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Processo nº 5005183-48.2025.4.04.7207

ID: 309007478

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Tubarão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005183-48.2025.4.04.7207

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DANIELE SUMARIVA DE SOUZA KALEBI DE SOUZA FABIANO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EVELLEN COLOMBO NICOLAU

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005183-48.2025.4.04.7207/SC AUTOR : KALEBI DE SOUZA FABIANO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : EVELLEN COLOMBO NICOLAU (OAB SC064701) AUTOR…

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Processo nº 5005183-29.2024.4.03.6102

ID: 327189263

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5005183-29.2024.4.03.6102

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDES & FERNANDES REFORMAS EIRELI - ME

Intimação de pauta

Advogados:

RICARDO AJONA

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SAMUEL PASQUINI

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IVAN STELLA MORAES

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I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 15 de julho de 2025 Processo n° 5005183-29.2024.4.03.6102 (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)) O seu processo foi incluído para ju… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 15 de julho de 2025 Processo n° 5005183-29.2024.4.03.6102 (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIDEOCONFERÊNCIA Data: 21-08-2025 Horário de início: 10:00 Local: (Se for presencial): Videoconferência 4ª Turma, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: FERNANDES & FERNANDES REFORMAS EIRELI - ME Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 5005183-67.2022.4.03.6306

ID: 309756041

Tribunal: TRF3 Órgão: 18º Juiz Federal da 6ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005183-67.2022.4.03.6306

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA ROSELENE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

VALTER SILVA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005183-67.2022.4.03.6306 RELATOR: 18º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005183-67.2022.4.03.6306 RELATOR: 18º Juiz Federal da 6ª TR SP RECORRENTE: PATRICIA ROSELENE DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRENTE: VALTER SILVA DE OLIVEIRA - SP90530-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A ÇÃ O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial a realizar-se no dia 28 de julho de 2025, às 15:00 horas. A inscrição para sustentação oral deve ser feita exclusivamente por e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento. É de inteira responsabilidade do(a) Advogado(a) o encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: a. número do processo; b. data e horário da sessão; c. nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora; d. nome e número de inscrição na OAB do(a) Advogado(a) que fará a sustentação oral. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr AmaralSantos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 26 de junho de 2025.

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Processo nº 5005183-43.2024.4.02.5104

ID: 307267441

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005183-43.2024.4.02.5104

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SONIA MARIA CAMILO NICOLAU

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL COELHO GOMES

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RECURSO CÍVEL Nº 5005183-43.2024.4.02.5104/RJ RECORRIDO : SONIA MARIA CAMILO NICOLAU (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAFAEL COELHO GOMES (OAB RJ153123) DESPACHO/DECISÃO Considerando: (i) que o tratamento adeq… RECURSO CÍVEL Nº 5005183-43.2024.4.02.5104/RJ RECORRIDO : SONIA MARIA CAMILO NICOLAU (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAFAEL COELHO GOMES (OAB RJ153123) DESPACHO/DECISÃO Considerando: (i) que o tratamento adequado dos conflitos é uma política judiciária nacional, nos termos da Resolução CNJ 125/2010; (ii) que o Estado deve perseguir, sempre que possível, a solução consensual das controvérsias (art. 2º, §2º do CPC); (iii) que advogados públicos e privados, membros da defensoria pública e do ministério público e magistrados têm o dever de estimular a autocomposição, bem como de cooperar entre si para a solução adequada e eficiente dos litígios (arts. 2º, §3º e art. 6º do CPC); (iv) que o juiz deve promover a qualquer tempo a autocomposição, bem como tem o poder de alterar a ordem de produção dos meios de prova (arts. 139, V e VI do CPC); (v) que a solução adjudicatória estatal deve ser o último degrau na escalada do conflito, devendo ser prestigiada a adoção de outros métodos capazes de solucionar os litígios de forma mais célere, econômica e adequada; (vi) que, diante das notícias de inúmeras filiações fraudulentas de beneficiários do RGPS a entidades associativas, o INSS lançou uma ferramenta para a solução extrajudicial dos conflitos, com o seguinte fluxo operacional, definido pela Instrução Normativa INSS n. 186/2025: (vii) e que eventual utilização da ferramenta disponibilizada pelo INSS pode repercutir nos processos judiciais em curso; Determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 dias, informar se já fez uso do mecanismo extrajudicial de solução do conflito contemplado pela Instrução Normativa INSS n. 186/2025 e, em caso positivo, comprovar qual foi o seu resultado. Caso a parte autora fique silente ou informe que não utilizou a plataforma, determino o sobrestamento do feito por 60 dias, no intuito de viabilizar a utilização da ferramenta, exceto se a parte autora manifestar expressamente seu desinteresse em adotar tal providência. Após, dê-se vista aos réus.

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Getulio Rodrigues Da Costa x Capital Consig Sociedade De Credito Direto S.A

ID: 324704870

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005183-86.2025.8.13.0183

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GETULIO RODRIGUES DA COSTA

Polo Passivo:

CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A

Intimação

Advogados:

NATHALIA SILVA FREITAS

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RONILTON ANDERSON PEREIRA EGG

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435, Conselheiro Lafaiete - MG - CEP: 36400-000 PROCESSO Nº: 5005183-86.2025.8.13.0183 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) RECORRENTE: GETULIO RODRIGUES DA COSTA CPF: 166.555.756-72 RECORRIDO(A): CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A CPF: 40.083.667/0001-10 CERTIDÃO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Certifico e dou fé que foi designada audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 27/08/2025 às 13:30 horas, a ser realizada de forma híbrida, podendo a participação ocorrer de forma presencial no Setor de Conciliação, localizado no 2º andar, sala 214, do prédio do Fórum desta Comarca, ou por videoconferência por meio da plataforma Cisco Webex através do link: https://tjmg.webex.com/tjmg/j.php?MTID=mb76fb51d296b49bfeb74244a1b28282d Número da reunião: 2331 620 8586 Senha: 0201 observadas as seguintes orientações: 1. Comparecendo todos os envolvidos e não havendo acordo, proceder-se-á imediatamente à instrução e julgamento, desde que não resulte prejuízo para a defesa. Não sendo possível a realização imediata da instrução e do julgamento, será marcada nova data, ficando cientes, desde logo, as partes e as testemunhas presentes. 2. A resposta ao(s) pedido(s) inicial(is), oral ou escrita, contendo toda a matéria de defesa e os documentos relativos ao fato, deverá ser apresentada na própria audiência, hipótese em que a parte Autora deverá imediatamente apresentar impugnação e/ou resposta a eventual pedido contraposto. 3. O não comparecimento injustificado da parte Autora implicará na extinção do processo por contumácia e à condenação ao pagamento das custas processuais. O não comparecimento injustificado da parte Ré implicará em decretação de revelia. 4. As partes e testemunhas que optarem pela participação por videoconferência assumem a responsabilidade por eventuais instabilidades no seu sistema de conexão à internet, inclusive quanto à aplicação dos institutos da revelia e contumácia. 5. Fica a parte ciente de que, caso tenha interesse na produção prova testemunhal, deverá apresentar o rol de testemunhas na Secretaria, no máximo três, com cinco dias úteis de antecedência da audiência, independentemente da necessidade de intimação, conforme art. 34 da Lei nº 9.099/95, informando, ainda, se deseja que elas sejam intimadas pelo Juízo caso não tenha advogado constituído nos autos. A parte que possuir advogado deverá proceder na forma do art. 455 do CPC. 6. Em caso de oitiva de testemunha por videoconferência, eventuais instabilidades no seu sistema de conexão à internet acarretará na sua não oitiva ou na interrupção da gravação no momento da instabilidade. 7. Cabe à parte insurgente impugnar a produção da prova oral de forma remota, expressamente nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da sua intimação, sob pena de preclusão. 8. A parte que não possui advogado constituído deverá manter o seu endereço e telefone atualizados nos autos, pois todas as intimações processuais serão consideradas eficazes quando enviadas aos meios anteriormente indicados, na ausência de prévia comunicação sobre eventuais alterações. Conselheiro Lafaiete, 12 de julho de 2025. ROSANA RESENDE GOULART PEREIRA Servidor(a) e Retificador(a)

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Processo nº 5005183-08.2025.8.09.0051

ID: 322092561

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 5005183-08.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

IVANIR DIAS ROSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALEXANDRE DE CARVALHO MARINS

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Comarca de Goiânia – GO6ª Vara CívelAvenida Olinda, esquina com Rua Pl-03, Qd. G, Lt. 04, Fórum Cível, Park Lozandes, Goiânia - CEP 74884-120Processo n.º: 5005183-08.2025.8.09.0051Promovente: Ivanir … Comarca de Goiânia – GO6ª Vara CívelAvenida Olinda, esquina com Rua Pl-03, Qd. G, Lt. 04, Fórum Cível, Park Lozandes, Goiânia - CEP 74884-120Processo n.º: 5005183-08.2025.8.09.0051Promovente: Ivanir Dias RosaPromovido (a): Unimed Palmas Cooperativa De Trabalho MedicoDECISÃO IVANIR DIAS ROSA ajuizou ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência antecipada antecedente em face de UNIMED PALMAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO.Encerrada a fase de postulação, com a apresentação da contestação e respectiva impugnação, devo promover o saneamento do feito, conforme preconiza o artigo 357 do CPC.É o relatório. Decido.Passo ao saneamento do processo, conforme previsão do artigo 357 do CPC.Não existem preliminares passíveis de valoração.O processo está em ordem.Declaro-o, pois, saneado.Verifico que a controvérsia central reside em definir se os procedimentos bucomaxilofaciais solicitados pela autora (reconstrução parcial da maxila com enxerto ósseo e enxerto ósseo) possuem ou não cobertura obrigatória pelo plano de saúde contratado, considerando a alegação da requerida de que se tratam de procedimentos de natureza exclusivamente odontológica.Para o deslinde da questão, mostra-se necessária a produção de prova pericial técnica especializada, a fim de esclarecer a natureza exata dos procedimentos requeridos e seu correto enquadramento à luz da normativa da ANS e do contrato firmado entre as partes.O ônus probatório dos autos deve recair sobre a demonstração do fato constitutivo do direito defendido pela parte autora, competindo a ela o desempenho deste ônus, nos termos do artigo 373, inciso I, combinado com o artigo 357, III, todos do Código de Processo Civil.A parte ré, em contrapartida, poderá produzir prova acerca de eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil.Para desempenho regular do ônus probatório admitir-se-á o emprego de prova documental e pericial nos termos do art. 357, II, do Código de Processo Civil.Por isso, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, anexarem os documentos que entenderem pertinentes e manifestarem interesse na produção de provas adicionais, especificando-as, em caso positivo, conforme a baliza processual fixada pelo juízo.No mesmo prazo, deverão as partes apresentarem os quesitos que desejam ver respondidos para nortear a escolha do profissional perito.Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam-me os autos conclusos para ulteriores deliberações.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. CARLOS EDUARDO RODRIGUES DE SOUSAJuiz de Direito

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Processo nº 5005183-19.2018.4.04.7102

ID: 329934900

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Santa Maria Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5005183-19.2018.4.04.7102

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO TRADICIONALISTA ESTANCIA DO MINUANO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADIR LUIZ DE MORAES

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RODRIGO OLIARI DE MORAES

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5005183-19.2018.4.04.7102/RS EXECUTADO : ASSOCIACAO TRADICIONALISTA ESTANCIA DO MINUANO ADVOGADO(A) : ADIR LUIZ DE MORAES (OAB RS055944) ADVOGADO(A) : RODRIGO OLIARI DE MORAES (OA… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5005183-19.2018.4.04.7102/RS EXECUTADO : ASSOCIACAO TRADICIONALISTA ESTANCIA DO MINUANO ADVOGADO(A) : ADIR LUIZ DE MORAES (OAB RS055944) ADVOGADO(A) : RODRIGO OLIARI DE MORAES (OAB RS086328) DESPACHO/DECISÃO A parte executada requer a liberação dos valores bloqueados, sob o fundamento de que aderiu ao parcelamento de débitos no âmbito do programa REGULARIZE, administrado pela Fazenda Nacional ( evento 96, PED_SUSPENSÃO_PROC1 ). Todavia, conforme se verifica da manifestação da Procuradoria da Fazenda Nacional ( evento 101, PET1 ), o parcelamento foi formalizado apenas em 15/07/2025 e, de acordo com o extrato juntado ( evento 101, EXTR2 ), ainda aguarda o pagamento da primeira parcela. Nos termos do art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário. Contudo, tal efeito suspensivo somente se perfectibiliza com o efetivo pagamento da primeira parcela, o que não se verifica no caso concreto. Ademais, quanto aos valores bloqueados, a liberação dependeria de aquiescência da exequente, o que foi expressamente negado em sua manifestação. A Procuradoria da Fazenda Nacional requereu, inclusive, a conversão em renda dos valores constritos, caso o bloqueio tenha ocorrido antes da formalização do parcelamento. Assim, ausente a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e inexistente concordância da credora quanto à liberação dos valores, indefiro o pedido da executada. Transfira-se o montante constrito para conta à disposição deste Juízo. No que tange ao pleito de suspensão, desconsidero o prazo requerido e suspendo este executivo por 180 dias, aguardando que sejam ultimadas pela parte Exequente as diligências entendidas como indispensáveis para o adequado prosseguimento deste processo, considerando que a execução se processa em seu interesse. Ao se escoar o prazo in albis , intime-se a parte Exequente para que se pronuncie e requeira, no prazo de 30 (trinta) dias, o que entender cabível para a continuidade desta execução, apresentando demonstrativo atualizado do débito. Quanto ao pedido de conversão em renda, postergo a análise para o retorno dos autos da suspensão requerida. Intimem-se. Cumpra-se.

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Alessandra Grillo Ribeiro x Magazine Luiza S/A e outros

ID: 320345980

Tribunal: TJRS Órgão: 10º Juizado Especial Cível e Criminal do Foro Regional do Partenon da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005183-49.2025.8.21.3001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA GRILLO RIBEIRO

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S/A MOTOROLA MOBILITY COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA

Ato ordinatório

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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NEWTON JANCOWSKI JUNIOR

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NEWTON JANCOWSKI NETO

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PAULO RICARDO MINETTO DA COSTA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005183-49.2025.8.21.3001/RS AUTOR : ALESSANDRA GRILLO RIBEIRO ADVOGADO(A) : NEWTON JANCOWSKI JUNIOR (OAB RS015573) ADVOGADO(A) : NEWTON JANCOWSKI NETO (OAB… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005183-49.2025.8.21.3001/RS AUTOR : ALESSANDRA GRILLO RIBEIRO ADVOGADO(A) : NEWTON JANCOWSKI JUNIOR (OAB RS015573) ADVOGADO(A) : NEWTON JANCOWSKI NETO (OAB RS079690) RÉU : MAGAZINE LUIZA S/A ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO MINETTO DA COSTA (OAB RS059682) RÉU : MOTOROLA MOBILITY COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB RS118109A) ATO ORDINATÓRIO sala 02 - virtual Informo que fica designada audiência de conciliação, por videoconferência, via plataforma WEBEX a ser realizada no dia 23/09/2025 18:10:00 , link de acesso: https://tjrs.webex.com/tjrs/j.php?MTID=mdf2f76de98865c6501dc342f3250fd32 Número da reunião: 2537 184 3306 Para acesso, desde já, ressalto que o aplicativo para celular pode ser baixado (Webex) ou por meio do navegador Google Chrome em computadores. Baixe o aplicativo antes da audiência , no horário agendado, basta "Entrar na reunião", copiar e colar ou digitar o endereço acima no local em que diz "Número da reunião ou URL". Preencha seu nome e e-mail e clique em "Entrar". Pelo Google Chrome ,copiar e colar ou digitar o link acima, "Iniciar reunião", "Instalar Webex". Preencha seu nome e e-mail e clique em "Entrar como Convidado". IMPORTANTE: Autorize áudio e vídeo, espere pelo organizador, evite o ingresso na sala virtual antes do horário agendado. Nossos contatos: frpoarept10jeccri@tjrs.jus.br, 51-3259 3453 ou 51-9 98012 8483 (WhatsApp),no silêncio, serão considerados verdadeiros os fatos alegados pela parte autora. Fica ciente de que nas ações acima de 20 salários mínimos a parte deverá estar acompanhada de advogado. Outras formas de acesso: Usar o link abaixo informando o número da reunião: https://signin.webex.com/join?_gl=1%2arr7l92%2a_gcl_au%2aNjQwMzc5MzgyLjE3NTAwMDUxOTY. Entrar pelo sistema de vídeo Disque 25371843306@tjrs.webex.com Você também pode discar 173.243.2.68 e inserir seu número de reunião. Toque para entrar de um dispositivo móvel (apenas convidados) +1-650-479-3208,,25371843306## United States Toll Entrar de um aplicativo ou sistema de vídeo Disque 25371843306@tjrs.webex.com Você também pode discar 173.243.2.68 e inserir seu número de reunião.

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Processo nº 5005183-67.2025.4.02.5117

ID: 321732201

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005183-67.2025.4.02.5117

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JULIA RAMOS E SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AMANDA DE CAMARGO DIONISIO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005183-67.2025.4.02.5117/RJ AUTOR : JULIA RAMOS E SILVA ADVOGADO(A) : AMANDA DE CAMARGO DIONISIO (OAB SP424253) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda pelo p… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005183-67.2025.4.02.5117/RJ AUTOR : JULIA RAMOS E SILVA ADVOGADO(A) : AMANDA DE CAMARGO DIONISIO (OAB SP424253) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda pelo procedimento do juizado especial cível, com pedidos de gratuidade de justiça e tutela provisória de urgência, objetivando a concessão do benefício de salário-maternidade urbano. Decido . Defiro a gratuidade de justiça requerida (art. 98, CPC ), uma vez que há elementos que evidenciam o preenchimento dos pressupostos legais para sua concessão. Com base no princípio da não surpresa, consagrado nos arts. 9º e 10 do CPC , e considerando a excepcionalidade da concessão de medidas inaudita altera parte, que só são justificadas em situações de extrema urgência, nas quais a mera espera da citação e resposta do réu já seja suficiente para o perecimento do direito do autor, indefiro o pedido liminar . Lançando olhos à inicial, verifico que não atende plenamente aos requisitos legais ou que apresenta defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito (arts. 319/21, 330, CPC ), a saber: Juntar comprovante de residência atualizado, emissão há menos de três meses em seu próprio nome (contas de luz, água, gás ou telefone), uma vez que o documento constante nos autos ( evento 1, END8 ) está em nome de outrem. Na impossibilidade, poderá firmar declaração pessoal de residência, ou apresentar declaração firmada por terceiro que, devidamente identificado (cópias do RG e CPF), expressamente declare residir com a parte autora. Intime-se a parte autora para que, em 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, CPC ), emende-a ou a complete. Decorrido in albis , voltem conclusos para extinção. CUMPRIDO , cite-se o INSS para contestação em 30 dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9º da Lei 10.259/01), manifestando-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, observando o art. 11 da Lei 10.259/01. Apresentada proposta de acordo, à parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias. Aceito o acordo, venham conclusos para sentença homologatória. No caso de não ser apresentada proposta de acordo ou de esta ser recusada, venham os autos conclusos.

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Processo nº 5005183-70.2025.8.21.6001

ID: 331658244

Tribunal: TJRS Órgão: 6º Juizado Especial Cível e Criminal do Foro Regional da Tristeza da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005183-70.2025.8.21.6001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIO RIVELLI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005183-70.2025.8.21.6001/RS EXECUTADO : LATAM AIRLINES GROUP S/A ADVOGADO(A) : FABIO RIVELLI (OAB RS100623A) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005183-70.2025.8.21.6001/RS EXECUTADO : LATAM AIRLINES GROUP S/A ADVOGADO(A) : FABIO RIVELLI (OAB RS100623A) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença no qual já intimado o devedor para efetuar o pagamento no prazo legal (15 dias). Contudo, decorreu sem o pagamento espontâneo da condenação (evento 16). Dessa forma, fica o executado intimado, na pessoa do seu Procurador, para impugnar o cumprimento de sentença, no prazo 15 dias, com base no art. 525 1 do CPC, ciente de que para tanto deverá nomear bens à penhora com valor correspondente ao valor em execução, sob pena de rejeição liminar nos termos do art. 52 2 , inc.IX, da Lei 9.099/95, combinado com o Enunciado 117 3 do FONAJE, sob pena de preclusão. No mesmo prazo, deverá o executado dizer onde estão os seus bens sujeitos à penhora, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do inc. V do art. 774 do CPC. Comando para a Unidade Jurisdicional: I) - decorrido o prazo sem manifestação do executado, intime-se a parte exequente para dar andamento à execução no prazo de 30 dias, sob pena de extinção. Agendada a intimação das partes. 1. Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 2. Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações:...IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre:a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia;b) manifesto excesso de execução;c) erro de cálculo;d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença. 3. ENUNCIADO 117 – É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro – Vitória/ES).

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