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Processo nº 5005199-12.2025.4.02.5120

ID: 323438020

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de Nova Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005199-12.2025.4.02.5120

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LEILA CRISTINA SILVA DE SOUZA PAULO JOSE BRASIL DE ALVARENGA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO JOSE BRASIL DE ALVARENGA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005199-12.2025.4.02.5120/RJ AUTOR : LEILA CRISTINA SILVA DE SOUZA (Representado - art. 10, Lei 10.259/2001) ADVOGADO(A) : PAULO JOSE BRASIL DE ALVARENGA (O… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005199-12.2025.4.02.5120/RJ AUTOR : LEILA CRISTINA SILVA DE SOUZA (Representado - art. 10, Lei 10.259/2001) ADVOGADO(A) : PAULO JOSE BRASIL DE ALVARENGA (OAB RJ218808) AUTOR : PAULO JOSE BRASIL DE ALVARENGA (Representante) ADVOGADO(A) : PAULO JOSE BRASIL DE ALVARENGA (OAB RJ218808) DESPACHO/DECISÃO I – Defiro a gratuidade de justiça. II - Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando-se desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito, sem resolução de mérito. III - A concessão da tutela de urgência pressupõe a demonstração da probabilidade do direito, bem como do perigo de dano (no caso da tutela de urgência de natureza antecipada) ou de risco ao resultado útil do processo (no caso de tutela de urgência de natureza cautelar). No caso em análise, os elementos de prova juntados até o momento não são suficientes para ilidir a presunção de veracidade/legitimidade que paira sobre o ato praticado administrativamente pelo INSS, razão pela qual INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. IV - Deixo de adotar a recomendação de realização de perícia prévia à citação, contida no Ato Normativo de nº 0001607-53.2015.2.00.000 do CNJ, ante a manifestação de desinteresse da Procuradoria Federal quanto as audiências conciliatórias e aos procedimentos de perícias prévias, manifestada por meio do ofício circular de nº 26/2016/PSF, oriundo da Procuradoria Seccional Federal em Duque de Caxias. V - Cumprido, cite-se a parte ré para que, querendo, apresente resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade que deverá trazer aos autos todos os elementos de que disponha para o esclarecimento da causa e manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação. VI - Sem prejuízo, determino a realização de perícia médica para análise das enfermidades alegadas na petição inicial/emenda à petição inicial (Carcinoma de Mama Invasivo/Neoplasia Maligna da Mama (CID 10 C50.9)), arbitrando os honorários periciais em R$ 270,00 (duzentos e setenta reais) , de acordo com a Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 16 de Dezembro de 2024. O laudo técnico deverá ser apresentado nos termos do "Laudo Pericial Eletrônico" do sistema Eproc, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for realizada a perícia. Remetam-se os autos à Central de Perícias de Nova Iguaçu - CEPER-IG , nos termos da Portaria SEI DIRFO SJRJ nº 1, de 01 de outubro de 2024, para realização da perícia médica na especialidade de Medicina do Trabalho. Intime-se o(a) perito(a). Ressalto, neste ponto, que a perícia, preferencialmente, deverá ser efetuada pelo profissional médico que aborde o estado de saúde da parte autora do ponto de vista mais abrangente, de forma a englobar, tanto quanto possível, a totalidade ou o maior número de enfermidades alegadas. Tal postura adequa-se ao fato de que, em princípio, a parte não possui direito a perícia com especialista, visto que o objetivo da perícia judicial não é curativo, mas sim avaliativo e o médico, inscrito no CRM, pode manifestar-se acerca de qualquer área da medicina, conforme, inclusive, já se posicionou o Conselho Federal de Medicina. Além disso, tal medida visa a atender ao disposto no item 1, "b" do Provimento Conjunto nº TRF2-PRC-2018/00003, racionalizando o custo da União com as perícias judiciais. Assim, designar-se-á mais de uma perícia apenas nos casos em que o próprio profissional médico declarar que não estaria apto a responder por todas as enfermidades alegadas, ou se, por determinação judicial, reputar-se necessária avaliação específica, sendo que, no primeiro caso, deverá a Secretaria certificar a declaração do profissional e a inexistência de outro que abarque todo o conjunto de enfermidades e, depois, proceder à indicação de profissional adicional. Deverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames, laudos, atestados médicos, receitas, etc) importantes para embasá-la, sejam eles antigos ou novos, os quais deverão ser anexados aos autos. Fica a parte autora, desde já, advertida de que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, sem resolução de mérito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95. VII - Em acatamento à orientação do Centro de Inteligência Local da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, veiculada nos termos do ofício de nº JFRJ-OFI-2020/04318, passo a adotar, de forma unificada para o juízo e para as partes , os quesitos e o modelo de laudo cadastrados no sistema Eproc como "Laudo Pericial Eletrônico", cujo teor incorpora as indagações dispostas nos quesitos aprovados pelo CNJ em acordo com a Procuradoria Geral Federal, na Recomendação emitida nos autos do Ato Normativo de nº 0001607-53.2015.2.00.0000. Assim, não haverá prazo para a juntada de quesitos pelas partes, cabendo destacar que, tão somente em casos excepcionais, devidamente fundamentados, serão admitidos quesitos suplementares, a serem apresentados até o 3º dia útil anterior à perícia. Os eventuais quesitos das partes deverão, impreterivelmente, ser cadastrados pelos advogados/procuradores em campo próprio do sistema Eproc, denominado "Quesitos da Parte Autora/Quesitos Complementares", conforme a orientação do Centro de Inteligência disposta no parágrafo acima. VIII - Com a juntada do(s) laudo(s), vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, acerca do resultado do exame técnico, sendo oportuno esclarecer que o mero inconformismo ante conclusão contrária do(a) perito(a) somente será apreciada em sentença, sendo efetivamente dignas de impugnação eventuais omissões, contradições ou obscuridades. Repise-se: não é razoável supor que este Juízo irá nomear tantos peritos quantos necessários à prolação de parecer cujo teor coadune-se com a pretensão das partes. De igual sorte, argumentos como idade e grau de instrução não serão considerados como motivos para impugnação, mesmo porque não é o(a) i. expert , na condição de médico(a), que deve mitigar tais circunstâncias, mas sim o julgador. IX - Juntado(s) o(s) laudo(s) e/ou os eventuais esclarecimentos solicitados ao(à) perito(a), expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto na Resolução nº 305, de 7-10-2014, do CJF. X - Apresentada proposta de acordo, vista à parte contrária, pelo prazo de 5 (cinco) dias, devendo a mesma ficar ciente de que o decurso do prazo, sem manifestação, será interpretado como não aceitação ao acordo oferecido. XI - Tudo cumprido, venham-me conclusos para sentença.

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Processo nº 5005199-94.2024.4.02.5104

ID: 299589862

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005199-94.2024.4.02.5104

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO EVERARDO DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EVANDRO DE OLIVEIRA RODRIGUES

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RECURSO CÍVEL Nº 5005199-94.2024.4.02.5104/RJ RECORRENTE : ANTONIO EVERARDO DA SILVA SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : EVANDRO DE OLIVEIRA RODRIGUES (OAB RJ199274) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REF… RECURSO CÍVEL Nº 5005199-94.2024.4.02.5104/RJ RECORRENTE : ANTONIO EVERARDO DA SILVA SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : EVANDRO DE OLIVEIRA RODRIGUES (OAB RJ199274) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PRESENÇA DO REQUISITO DA INCAPACIDADE LABORAL, CONFORME ATESTADO NO LAUDO MÉDICO PERICIAL. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. NÃO FAZ JUS À APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. AFASTADA NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. ENUNCIADO N° 72 DESTAS TURMAS. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E IMPROVIDO. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora, em face da sentença (Evento nº 38), que julgou procedente em parte o pedido, concedendo o benefício de auxílio por incapacidade temporária desde a Data do Requerimento Administrativo, em 22/04/2024. Em suas razões recursais, a parte autora afirma fazer jus à concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, pois sua reinserção no mercado de trabalho é remota. Subsidiariamente, requer que, em caso de manutenção do auxílio por incapacidade temporária, que seja realizada nova avaliação médica oficial. É o breve relato. Decido. Cabe afirmar que a parte ora recorrente não apresentou nenhum argumento que pudesse gerar entendimento no sentido de estar a sentença do juízo a quo equivocada em quaisquer de seus aspectos. A sentença prolatada deve ser confirmada pelos seus próprios e bem deduzidos fundamentos, eis que amparada por precedentes e entendimentos dominantes no e. STJ. Inicialmente, cabe esclarecer que, para o recebimento de auxílio-doença, agora denominado auxílio por incapacidade temporária, mister se faz que a parte demandante atenda aos requisitos legais ditados pelo art. 59 da Lei nº 8.213/91, quais sejam: (i) ostentar a qualidade de segurado; (ii) atender o prazo de carência fixado em lei, se for o caso; e (iii) constatação de incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos . Do mesmo modo, para fazer jus à aposentadoria por invalidez, que passou a se chamar aposentadoria por incapacidade permanente, os requisitos exigidos pelo art. 42 da Lei nº 8.213/91 são: (i) ostentar a qualidade de segurado; (ii) atender o prazo de carência fixado em lei; e (iii) constatação de incapacidade permanente para atividade que lhe garanta a subsistência. É imperioso destacar que a convicção do órgão julgador não está adstrita ao laudo pericial. No entanto, ao compulsar os autos, é evidente que os laudos do perito, de Eventos n° 18 e 31, estão bem fundamentados e abordam a questão fática de modo esclarecedor e completo. Confira-se os seguintes trechos: Ora, ainda que se possa afastar os laudos médicos periciais, não há motivos para tal, pois os referidos documentos cumpriram a sua função de demonstrar a real situação médica da segurada. O recurso inominado ataca a sentença mediante a tese argumentativa de que a parte demandante está incapaz para o trabalho, bem como que fatores sociais e pessoais também devem ser analisados. Contudo, ainda que considerados os aspectos apontados pela parte ora recorrente, deve-se sopesá-los junto a outras condições, como o tipo de incapacidade da parte autora, tempo de recuperação, sua idade, possibilidade de reabilitação ou retorno para o exercício da atividade habitual que já exercia ou exerceu, o tempo em que esteve afastada do labor conforme autodeclaração e dados do CNIS e CTPS, o tempo que esteve em gozo de benefício de auxílio-doença anteriormente, entre outros aspectos essenciais à avaliação da real situação do segurado, capazes de afirmar a necessidade e razoabilidade do deferimento da aposentadoria por invalidez, mesmo sem que a incapacidade constatada fosse total e permanente (atendidos os demais requisitos exigidos), em respeito à Súmula nº 47 da TNU, que assim versa: Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez. Assim, tendo isso devidamente esclarecido, compulsados os autos, acredito que, no presente caso, a parte demandante não faz jus ao benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, uma vez que a expert do juízo, inclusive, estabeleceu um marco final para a provável recuperação, seis meses. Outrossim, ao contrário do que foi aduzido, a parte recorrente não demonstrou argumentos fortes o suficiente para derrubar a conclusão do expert do juízo. Convém, ainda, afastar a necessidade de realização de outras perícias, na mesma especialidade ou em outras, pois não se pode perder de vista que já houve nos autos o exame por profissional que tem formação geral também. Ademais, considere-se que a atenção dada ao principal problema de saúde detectado ou expressamente mencionado não exclui a possibilidade de o profissional nomeado manifestar-se sobre o quadro geral que se apresenta, não obstante alguns aspectos fujam de sua formação especial. O exame pericial tem por escopo avaliar se a existência da lesão ou da enfermidade impede ou não o exercício de atividade laboral. O médico especialista que trata do paciente atua numa relação de confiança, para diagnóstico e tratamento. Diversamente, o médico perito adota uma lógica diferente de atuação, limitando-se a verificar se a lesão ou a enfermidade incapacitam ou não o segurado para sua atividade laboral. Assim, via de regra, a análise por um médico ortopedista revela-se adequada, salvo em casos especialíssimos, de doenças raras ou desconhecidas, ou de fundadas suspeitas de incapacidades totalmente fora do campo de conhecimento do perito judicial, seria justificado o recurso a peritos individualizados para cada enfermidade. Portanto, é desnecessária a determinação de novo exame pericial. Com efeito, a incapacidade aferida em perícia é apenas temporária, tendo a expert estabelecido o prazo de seis meses para a reavaliação da parte autora, prazo que aponta como satisfatório para conclusão do tratamento de quimioterapia e radioterapia. Finalmente, saliento que o referido caso se enquadra na hipótese tratada no Enunciado nº 72 destas Turmas Recursais, que dispõe: Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo. A questão é, portanto, de observância obrigatória e comporta, inclusive, julgamento monocrático pelo relator (art. 932, IV e V, do CPC). Entretanto, com vistas à maior celeridade processual, submeto-a a referendo pela Turma, nos termos do art. 7º, IX e X, do RITRRJ - Regimento Interno das Turmas Recursais desta Segunda Região. Convém destacar que se trata de decisão do colegiado e, portanto, não comporta agravo interno que, em regra, visa submeter ao colegiado decisão proferida monocraticamente pelo relator (art. 1021, do CPC). Ressalte-se, ainda, que, nos termos do disposto no parágrafo sétimo do art. 32, do RITRRJ, a intimação das decisões monocráticas submetidas a referendo da Turma dar-se-á mediante publicação no meio eletrônico oficial e, portanto, não há sustentação oral em sessão. Ante todo o exposto, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO-LHE PROVIMENTO , com fulcro na fundamentação supra , mantendo a sentença pelos seus próprios e bem deduzidos fundamentos. Condeno o recorrente em honorários advocatícios, ora fixados em 10% do valor da condenação, cuja execução fica suspensa devido ao benefício de gratuidade, defirido no Evento nº 7. Depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Juizado de origem.

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Processo nº 5005199-40.2022.4.03.6332

ID: 320361472

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005199-40.2022.4.03.6332

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA MOREIRA FRANCOLINO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIO MOLEIRO FRANCI

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ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005199-40.2022.4.03.6332 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos AUTOR: MARIA APARECIDA MOREIRA FRANCOLINO Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A, JACKSON WILLIAM DE LIMA - SP408472 VISTOS. Trata-se de ação ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a respeito de alegados danos em imóvel do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) decorrentes de vícios de construção. Pretende a parte autora, nesse contexto, a condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos materiais (que permita a realização de reparos por conta própria) e de indenização por danos morais. Fixada a competência deste Juizado Especial Federal para a causa, o feito foi saneado, por decisão que reconheceu a legitimidade passiva da CEF, afastou o cabimento de litisconsórcio passivo necessário com a empresa construtora e designou perícia de engenharia. O laudo pericial foi juntado, com ciência das partes. É a síntese do necessário. DECIDO. 1. Preliminarmente Da multa processual aplicada à CEF Diante da petição da apresentada pela CEF (escusando-se pela indevida apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico e pedindo a desconsideração de sua petição anterior), RECONSIDERO a decisão anterior, tornando sem efeito a imposição da multa processual e exonerando a ré de seu pagamento. Da prescrição e da decadência Não há que se falar em decurso do prazo de garantia estabelecido na tabela do contrato. Como já resolvido pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “quando a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência do prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição” (REsp 1.819.058/SP, DJe 05/12/2019). E, com relação à prescrição, o STJ já decidiu que o prazo é decenal e se conta a partir da comunicação à CEF sobre os vícios na construção, e respectiva negativa do reparo. Confira-se: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ART. 618 DO CC/2002. PRAZO DECADENCIAL. INAPLICABILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. TERMO INICIAL. COMUNICAÇÃO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O entendimento desta Corte é de que "à falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada ainda na vigência do Código Civil de 1916 ('Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra') - (REsp 1.717.160/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/03/2018, DJe 26/03/2018). 2. Segundo orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, "a 'solidez e segurança do trabalho de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis' foram destacadas pelo legislador (artigo 618 do Código Civil) para fins de atendimento ao prazo irredutível de garantia de cinco anos, não consubstanciando, contudo, critério para aplicação do prazo prescricional enunciado na Súmula 194 do STJ" (AgInt no AREsp 438.665/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19/09/2019, DJe 24/09/2019). 3. Ademais, "quando a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição" (REsp n. 1.819.058/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/12/2019, DJe 5/12/2019). 4. Com relação ao termo a quo desse prazo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que os danos decorrentes de vício na construção se prolongam no tempo, o que inviabiliza a fixação do termo inicial do prazo prescricional, considerando-se como iniciada a prescrição somente no momento em que a seguradora é comunicada do evento danoso e se recusa a indenizar. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.897.767/CE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022)”. Nesse cenário, não tendo decorrido o prazo decenal de dez anos entre a comunicação dos supostos danos à CEF e o ajuizamento da ação, não há que se falar em prescrição na hipótese dos autos. Da impugnação da CEF ao laudo Como se vê da impugnação apresentada pela CEF ao laudo pericial, trata-se de mera divergência quanto às conclusões do perito judicial, não se tendo apontado quaisquer desvios técnicos ou formais que recomendassem o refazimento ou mesmo a desconsideração do laudo pericial. Tal divergência de entendimentos, de fato, se resolve no campo do mérito da causa, e como tal será analisado abaixo. 2. No mérito Superada a matéria preliminar, passo à análise do mérito da causa. E, ao fazê-lo, constato a procedência parcial do pedido. 2.1. Dos alegados danos materiais O art. 186 do Código Civil preceitua que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. No caso de que se cuida (em que a parte autora alega a existência de danos decorrentes de vícios de construção em seu imóvel do PMCMV), o exame pericial realizado na unidade habitacional da parte autora detectou defeitos oriundos de vícios de construção (isto é, não decorrentes de mau uso ou falta de conservação do imóvel) e, à luz de critérios objetivos de avaliação, estimou o quanto seria necessário despender para os reparos necessários. Tratando-se de vícios de construção, a responsabilidade pelos reparos é indiscutivelmente da CEF, ora ré, banco público que - como já assinalado na decisão de saneamento do processo - atua no ambiente do PMCMV como verdadeira executora/gestora do programa governamental de habitação (fiscalizando prazos e qualidade das obras e interferindo diretamente na execução do projeto junto à incorporadora/construtora), e não como mero agente financeiro. Tal circunstância, note-se, impõe à CEF o dever de indenizar mesmo os danos decorrentes de vícios ocultos ocasionados pela má execução da obra, sem prejuízo de seu eventual direito de regresso diante do responsável técnico e da construtora. Registre-se que o perito identificou e diferenciou de forma clara os danos decorrentes de “vícios de construção” (falha na execução da obra, de responsabilidade da ré) e de mau uso/falta de conservação (de responsabilidade da parte autora). Anote-se, ainda, que o perito judicial teve o cuidado de orçar detalhadamente os valores de mão de obra e material apenas para conserto dos danos decorrentes de vícios de construção, utilizando-se da Tabela SINAPI (Sistema Nacional de Preços e Índices para a Construção Civil - parâmetro de preços da construção civil observado nas contratações públicas), excluindo os danos derivados de mau uso ou falta de conservação/manutenção (que são, claramente, de responsabilidade da parte autora). O laudo, assim, atende aos requisitos legais dos arts. 473 do CPC e 12 da Lei nº 10.259/2001, apresentando fundamentação clara, simples e logicamente coerente, com exposição dos detalhes técnicos que levaram às suas conclusões. Posta a questão nestes termos, resta plenamente caracterizada a responsabilidade civil da ré no caso concreto, consubstanciando seu dever de indenizar, uma vez que as normas técnicas necessárias para a construção do imóvel deixaram de ser observadas, ocasionando os vícios constatados pela prova pericial, que a ré tinha o dever legal de evitar que existissem. Ressalte-se, porém, que tendo a parte autora optado por pedir em juízo apenas a “indenização” pelos danos detectados (e não seu reparo diretamente pela CEF), tais danos não poderão ser novamente discutidos ou reclamados no futuro, ainda que se agravem em razão da não utilização do valor da indenização para o seu efetivo reparo. Cabe, por fim, mencionar que, em atenção ao artigo 141 e 492 do Código de Processo Civil, o valor da indenização a título de danos materiais está limitado ao valor requerido na petição inicial ainda que o orçamento fixado no laudo pericial o ultrapasse. 2.2. Dos alegados danos morais O pedido de indenização por danos morais não merece acolhimento. O laudo pericial deixa claro que os vícios encontrados são pontuais e de simples conserto, não se revestindo de gravidade que pudesse, por exemplo, colocar em risco a saúde ou a vida dos moradores do imóvel. Não há defeito estrutural, risco de desmoronamento ou necessidade de desocupação completa para reparos, de maneira a causar interferência intensa no estado psicológico da parte autora, nem mesmo constrangimento ou vexame. Trata-se de percalço que, embora desgastante para a parte autora, reveste-se de absoluta normalidade, sendo mesmo inerente à vida nos grandes centros urbanos e, por isso mesmo, incapaz de causar dano moral. Como reiteradamente afirmado pela jurisprudência, “só se deve reputar como dano moral a dor, o vexame, o sofrimento ou mesmo a humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, chegando a causar-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Precedentes” (STJ, AgRg no REsp 1269246/RS, DJe 27/05/2014). Lembre-se, ainda, que as ações patrocinadas pelos advogados que representam a parte autora e outras centenas de outros proprietários de imóveis do PMCMV (em milhares de ações idênticas em Guarulhos e em outras localidades do país) trazem petições iniciais absolutamente genéricas e padronizadas, sequer se dando ao trabalho de detalhar e explicar, morador a morador, quais poderiam ser as circunstâncias pessoais excepcionais que, de fato, caracterizariam um dano moral juridicamente apreciável. Inexiste, pois, direito a indenização por danos morais. - DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, e: a) CONDENO a CEF a pagar à parte autora indenização pelos danos materiais comprovados nos autos, conforme orçamento fixado no laudo pericial, limitado ao valor requerido na petição inicial a título de danos materiais, nos termos do arts. 141 e 492 do CPC, no total de R$ 4.214,84, que deverá ser devidamente acrescido de juros e atualizado desde a data da juntada do laudo pericial, segundo os critérios e índices constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal atualmente em vigor; b) ante o princípio da sucumbência (mais significativa para a ré), CONDENO a CEF, ainda, a ressarcir o sistema da assistência judiciária gratuita da Justiça Federal (AJG) pela despesa com os honorários periciais, no valor de R$ 600,00 que deverá ser devidamente atualizado desde a data da requisição via Sistema AJG e recolhido na forma própria. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta instância. CONCEDO à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. ANOTE-SE. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, ENCAMINHEM-SE os autos para o Setor Unificado de Cálculos dos JEFs (CECALC) para que atualize os valores devidos, dando-se ciência às partes, a partir de quando terá início o prazo de 30 dias para pagamento pela CEF, mediante depósito judicial. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. PAULO MARCOS RODRIGUES DE ALMEIDA JUIZ FEDERAL

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Processo nº 5005199-40.2022.4.03.6332

ID: 320361478

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005199-40.2022.4.03.6332

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIO MOLEIRO FRANCI

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ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005199-40.2022.4.03.6332 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos AUTOR: MARIA APARECIDA MOREIRA FRANCOLINO Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A, JACKSON WILLIAM DE LIMA - SP408472 VISTOS. Trata-se de ação ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a respeito de alegados danos em imóvel do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) decorrentes de vícios de construção. Pretende a parte autora, nesse contexto, a condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos materiais (que permita a realização de reparos por conta própria) e de indenização por danos morais. Fixada a competência deste Juizado Especial Federal para a causa, o feito foi saneado, por decisão que reconheceu a legitimidade passiva da CEF, afastou o cabimento de litisconsórcio passivo necessário com a empresa construtora e designou perícia de engenharia. O laudo pericial foi juntado, com ciência das partes. É a síntese do necessário. DECIDO. 1. Preliminarmente Da multa processual aplicada à CEF Diante da petição da apresentada pela CEF (escusando-se pela indevida apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico e pedindo a desconsideração de sua petição anterior), RECONSIDERO a decisão anterior, tornando sem efeito a imposição da multa processual e exonerando a ré de seu pagamento. Da prescrição e da decadência Não há que se falar em decurso do prazo de garantia estabelecido na tabela do contrato. Como já resolvido pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “quando a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência do prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição” (REsp 1.819.058/SP, DJe 05/12/2019). E, com relação à prescrição, o STJ já decidiu que o prazo é decenal e se conta a partir da comunicação à CEF sobre os vícios na construção, e respectiva negativa do reparo. Confira-se: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ART. 618 DO CC/2002. PRAZO DECADENCIAL. INAPLICABILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. TERMO INICIAL. COMUNICAÇÃO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O entendimento desta Corte é de que "à falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada ainda na vigência do Código Civil de 1916 ('Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra') - (REsp 1.717.160/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/03/2018, DJe 26/03/2018). 2. Segundo orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, "a 'solidez e segurança do trabalho de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis' foram destacadas pelo legislador (artigo 618 do Código Civil) para fins de atendimento ao prazo irredutível de garantia de cinco anos, não consubstanciando, contudo, critério para aplicação do prazo prescricional enunciado na Súmula 194 do STJ" (AgInt no AREsp 438.665/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19/09/2019, DJe 24/09/2019). 3. Ademais, "quando a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição" (REsp n. 1.819.058/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/12/2019, DJe 5/12/2019). 4. Com relação ao termo a quo desse prazo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que os danos decorrentes de vício na construção se prolongam no tempo, o que inviabiliza a fixação do termo inicial do prazo prescricional, considerando-se como iniciada a prescrição somente no momento em que a seguradora é comunicada do evento danoso e se recusa a indenizar. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.897.767/CE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022)”. Nesse cenário, não tendo decorrido o prazo decenal de dez anos entre a comunicação dos supostos danos à CEF e o ajuizamento da ação, não há que se falar em prescrição na hipótese dos autos. Da impugnação da CEF ao laudo Como se vê da impugnação apresentada pela CEF ao laudo pericial, trata-se de mera divergência quanto às conclusões do perito judicial, não se tendo apontado quaisquer desvios técnicos ou formais que recomendassem o refazimento ou mesmo a desconsideração do laudo pericial. Tal divergência de entendimentos, de fato, se resolve no campo do mérito da causa, e como tal será analisado abaixo. 2. No mérito Superada a matéria preliminar, passo à análise do mérito da causa. E, ao fazê-lo, constato a procedência parcial do pedido. 2.1. Dos alegados danos materiais O art. 186 do Código Civil preceitua que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. No caso de que se cuida (em que a parte autora alega a existência de danos decorrentes de vícios de construção em seu imóvel do PMCMV), o exame pericial realizado na unidade habitacional da parte autora detectou defeitos oriundos de vícios de construção (isto é, não decorrentes de mau uso ou falta de conservação do imóvel) e, à luz de critérios objetivos de avaliação, estimou o quanto seria necessário despender para os reparos necessários. Tratando-se de vícios de construção, a responsabilidade pelos reparos é indiscutivelmente da CEF, ora ré, banco público que - como já assinalado na decisão de saneamento do processo - atua no ambiente do PMCMV como verdadeira executora/gestora do programa governamental de habitação (fiscalizando prazos e qualidade das obras e interferindo diretamente na execução do projeto junto à incorporadora/construtora), e não como mero agente financeiro. Tal circunstância, note-se, impõe à CEF o dever de indenizar mesmo os danos decorrentes de vícios ocultos ocasionados pela má execução da obra, sem prejuízo de seu eventual direito de regresso diante do responsável técnico e da construtora. Registre-se que o perito identificou e diferenciou de forma clara os danos decorrentes de “vícios de construção” (falha na execução da obra, de responsabilidade da ré) e de mau uso/falta de conservação (de responsabilidade da parte autora). Anote-se, ainda, que o perito judicial teve o cuidado de orçar detalhadamente os valores de mão de obra e material apenas para conserto dos danos decorrentes de vícios de construção, utilizando-se da Tabela SINAPI (Sistema Nacional de Preços e Índices para a Construção Civil - parâmetro de preços da construção civil observado nas contratações públicas), excluindo os danos derivados de mau uso ou falta de conservação/manutenção (que são, claramente, de responsabilidade da parte autora). O laudo, assim, atende aos requisitos legais dos arts. 473 do CPC e 12 da Lei nº 10.259/2001, apresentando fundamentação clara, simples e logicamente coerente, com exposição dos detalhes técnicos que levaram às suas conclusões. Posta a questão nestes termos, resta plenamente caracterizada a responsabilidade civil da ré no caso concreto, consubstanciando seu dever de indenizar, uma vez que as normas técnicas necessárias para a construção do imóvel deixaram de ser observadas, ocasionando os vícios constatados pela prova pericial, que a ré tinha o dever legal de evitar que existissem. Ressalte-se, porém, que tendo a parte autora optado por pedir em juízo apenas a “indenização” pelos danos detectados (e não seu reparo diretamente pela CEF), tais danos não poderão ser novamente discutidos ou reclamados no futuro, ainda que se agravem em razão da não utilização do valor da indenização para o seu efetivo reparo. Cabe, por fim, mencionar que, em atenção ao artigo 141 e 492 do Código de Processo Civil, o valor da indenização a título de danos materiais está limitado ao valor requerido na petição inicial ainda que o orçamento fixado no laudo pericial o ultrapasse. 2.2. Dos alegados danos morais O pedido de indenização por danos morais não merece acolhimento. O laudo pericial deixa claro que os vícios encontrados são pontuais e de simples conserto, não se revestindo de gravidade que pudesse, por exemplo, colocar em risco a saúde ou a vida dos moradores do imóvel. Não há defeito estrutural, risco de desmoronamento ou necessidade de desocupação completa para reparos, de maneira a causar interferência intensa no estado psicológico da parte autora, nem mesmo constrangimento ou vexame. Trata-se de percalço que, embora desgastante para a parte autora, reveste-se de absoluta normalidade, sendo mesmo inerente à vida nos grandes centros urbanos e, por isso mesmo, incapaz de causar dano moral. Como reiteradamente afirmado pela jurisprudência, “só se deve reputar como dano moral a dor, o vexame, o sofrimento ou mesmo a humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, chegando a causar-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Precedentes” (STJ, AgRg no REsp 1269246/RS, DJe 27/05/2014). Lembre-se, ainda, que as ações patrocinadas pelos advogados que representam a parte autora e outras centenas de outros proprietários de imóveis do PMCMV (em milhares de ações idênticas em Guarulhos e em outras localidades do país) trazem petições iniciais absolutamente genéricas e padronizadas, sequer se dando ao trabalho de detalhar e explicar, morador a morador, quais poderiam ser as circunstâncias pessoais excepcionais que, de fato, caracterizariam um dano moral juridicamente apreciável. Inexiste, pois, direito a indenização por danos morais. - DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, e: a) CONDENO a CEF a pagar à parte autora indenização pelos danos materiais comprovados nos autos, conforme orçamento fixado no laudo pericial, limitado ao valor requerido na petição inicial a título de danos materiais, nos termos do arts. 141 e 492 do CPC, no total de R$ 4.214,84, que deverá ser devidamente acrescido de juros e atualizado desde a data da juntada do laudo pericial, segundo os critérios e índices constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal atualmente em vigor; b) ante o princípio da sucumbência (mais significativa para a ré), CONDENO a CEF, ainda, a ressarcir o sistema da assistência judiciária gratuita da Justiça Federal (AJG) pela despesa com os honorários periciais, no valor de R$ 600,00 que deverá ser devidamente atualizado desde a data da requisição via Sistema AJG e recolhido na forma própria. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta instância. CONCEDO à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. ANOTE-SE. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, ENCAMINHEM-SE os autos para o Setor Unificado de Cálculos dos JEFs (CECALC) para que atualize os valores devidos, dando-se ciência às partes, a partir de quando terá início o prazo de 30 dias para pagamento pela CEF, mediante depósito judicial. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. PAULO MARCOS RODRIGUES DE ALMEIDA JUIZ FEDERAL

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Processo nº 5005199-85.2023.4.03.6144

ID: 309727571

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Osasco Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5005199-85.2023.4.03.6144

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EDU ELETRO COMERCIO ELETRONICO DE ELETRODOMESTICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIHAD MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL ALONSO BORDINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5005199-85.2023.4.03.6144 / 2ª Vara Federal de Osasco IMPETRANTE: EDU ELETRO COMERCIO ELETRONICO DE ELETRODOMESTICOS LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: GABRIEL ALONS… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5005199-85.2023.4.03.6144 / 2ª Vara Federal de Osasco IMPETRANTE: EDU ELETRO COMERCIO ELETRONICO DE ELETRODOMESTICOS LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: GABRIEL ALONSO BORDINI - PR111669, GIHAD MENEZES - SP300608 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO//SP FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança objetivando provimento jurisdicional destinado a afastar a exigência de inclusão de ICMS/ST na base de cálculo do PIS e da COFINS. Requer-se, ainda, a declaração do direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos a esse título. Foram juntados documentos (ID 305011110 e seguintes). Não houve pedido liminar. A União manifestou interesse em ingressar no feito (ID 347517188). Notificada, a autoridade impetrada prestou informações (ID 347640815). O Ministério Público Federal, por sua vez, aduziu a desnecessidade de manifestação quanto ao mérito da lide (ID 348092010). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. É pertinente ao deslinde da causa o julgamento realizado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, na data de 15/03/2017, da matéria versada no RE n. 574.706/PR, com repercussão geral. Por 06 votos a 04, deu o STF provimento ao Recurso, que, repise-se, tem repercussão geral reconhecida. A Ministra Carmen Lúcia proclamou o resultado, propondo a ementa de que é inconstitucional a inclusão, na base de cálculo do PIS e da COFINS, do ICMS. Em 13/05/2021, houve o julgamento dos embargos de declaração opostos no bojo do aludido RE, os quais foram acolhidos em parte para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento. Ademais, o aludido posicionamento, qual seja, a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, é aplicável também quando o imposto for recolhido antecipadamente por substituição tributária (ICMS-ST). Para melhor elucidar a questão, tem-se que a substituição tributária consiste no regime segundo o qual a responsabilidade pelo ICMS devido em relação às operações ou prestações de serviços é atribuída a outro contribuinte. Nesse contexto, a lei confere a um determinado contribuinte (substituto) a obrigação de antecipar o pagamento que será devido na operação subsequente por outro sujeito passivo (substituído). Trata-se, em verdade, de antecipação do pagamento do imposto. Sob esse enfoque, compete ao contribuinte substituto (importador, fabricante, fornecedor) o recolhimento antecipado do ICMS que será devido pelo contribuinte substituído (revendedor) por ocasião da revenda da mercadoria ao consumidor final. Assim, conquanto o substituto responsabilize-se antecipadamente pelo pagamento do tributo, o substituído é quem arcará com o ônus econômico da exação, já que a ele compete, quando adquire a mercadoria para revenda, restituir àquele (contribuinte substituto) o valor pago de maneira antecipada a título de ICMS-ST. Portanto, o mesmo tratamento conferido ao ICMS fora do regime de substituição tributária deve ser adotado para o ICMS-ST, visto que, em ambos os casos, na linha do entendimento manifestado pela Suprema Corte, o valor relativo ao imposto (ICMS ou ICMS-ST) não se insere na definição de faturamento do contribuinte substituído para fins de composição da base de cálculo do PIS e da COFINS. Acera do tema, confira-se: “MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO.TEMA 69 DA REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.ICMS INCLUÍDO PELO CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDO. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. 1. Adoção da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 69), segundo a qual "o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS". 2.O valor do ICMS incluído no preço das mercadorias pelo contribuinte substituído deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS, nos moldes definidos pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 574.706.” (TRF-4, Segunda Turma, Apelação/Remessa Necessária 5003811-51.2017.404.7205/SC, Rel. Des. Fed. Sebastião Ogê Muniz, 12/02/2019) Ademais, o STJ pronunciou-se acerca da matéria “sub judice”, em sede de repetitivo (Tema 1125), fixando a seguinte tese: “O ICMS-ST não compõe a base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva.”. De rigor, pois, o acolhimento da pretensão inicial. É necessário assinalar que a tese fixada no julgado paradigma (RE 574.706) parte do pressuposto de que o contribuinte não fatura o ICMS repassado em suas notas fiscais de saída, razão pela qual não deve haver a incidência das contribuições sobre tal rubrica. Sobre o tema, o TRF da 3ª Região adota o entendimento de que o ICMS a ser excluído da base de cálculo da contribuição ao PIS e à COFINS é aquele destacado da nota, independentemente do efetivo recolhimento. Confira-se (g.n.): “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ARTIGO ART. 1.022 CPC/2015. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. - Os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do NCPC/2015, somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I), de omissão (inc. II) ou erro material (inc. III). - O v. Acórdão embargado não se ressente de quaisquer desses vícios. Da simples leitura do julgado verifica-se que foram abordadas todas as questões debatidas pelas partes. No mais, resulta que pretende a parte embargante rediscutir matéria já decidida, o que denota o caráter infringente dos presentes embargos. - Desconstituir os fundamentos do aresto embargado implicaria, no presente caso, em inevitável reexame da matéria, incompatível com a natureza dos embargos declaratórios. - Com relação à alegação de que o feito deve ser sobrestado até a publicação do acordão dos embargos da Fazenda Nacional, cabe ratificar que a decisão proferida pelo STF no RE 574.706, independentemente da pendência de julgamento dos aclaratórios, já tem o condão de refletir sobre as demais ações com fundamento na mesma controvérsia, como no presente caso, devendo, portanto, prevalecer a orientação firmada pela Suprema Corte. - A regra geral relativa aos recursos extraordinários, julgados com repercussão geral, é a de vinculação dos demais casos ao julgado, sendo que a inobservância da regra deve ser pautada em razões concretas. Nesse sentido, o próprio Supremo Tribunal Federal tem aplicado orientação firmada a casos similares: ARE 1122640/ES; RE nº 939.742/RS; RE 1088880/RN; RE 1066784/SP; RE 1090739/SP; RE 1079454/PR; ARE 1038329/SP; RE 1017483/SC e RE 1004609. - No tocante ao mérito, a tese de repercussão geral fixada foi a de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS". - O valor do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS, nos termos da jurisprudência deste Colendo Tribunal, com base na orientação firmada pela Suprema Corte, é o destacado na nota fiscal, e não o ICMS efetivamente pago (Terceira Turma, Ap - Apelação Cível - 300605 - 0002938-20.2007.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal Antonio Cedenho, julgado em 24/01/2018, e-DJF3 Judicial 1 Data:31/01/2018). - Com relação ao prequestionamento, cumpre salientar que, ainda nos embargos de declaração opostos tenham este propósito, é necessária a observância dos requisitos previstos no art. 1022 do Código de Processo Civil, o que não ocorreu no presente caso, uma vez que a matéria constitucional e federal foi apreciada. -Embargos de declaração rejeitados. Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.” (Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 341406 0015366-44.2010.4.03.6100, DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE, TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/10/2018 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) Nessa ordem de ideias, percebe-se que o entendimento jurisprudencial é na linha de que a exclusão do ICMS independe de seu efetivo recolhimento, já que a ausência de repasse aos cofres públicos não altera a natureza jurídica da rubrica. Esse, a propósito, é o posicionamento atual do STF, conforme julgamento dos embargos de declaração opostos no bojo do RE n. 574.706/PR, em 13/05/2021, em que prevaleceu o entendimento de que o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS é aquele destacado. Com a adoção do entendimento anunciado pelo STF, conforme esboçado linhas acima, em virtude da obrigatoriedade que decorre do reconhecimento da repercussão geral no "leading case", nasce para o contribuinte o direito à repetição da parcela da contribuição indevida que recolheu ao erário. Devem ser observados os termos do artigo 74 da Lei 9.430/96 c.c. art. 26-A da Lei n. 11.457/07, bem como os termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. O regime normativo a ser aplicado é o vigente ao tempo do encontro de contas (conforme REsp 1.164.452/MG, julgado em 25/08/2010). Portanto, os valores recolhidos indevidamente devem ser objeto de repetição, via compensação, considerando-se prescritos os créditos oriundos dos recolhimentos efetuados há mais de cinco anos, contados retroativamente do ajuizamento da ação, conforme o disposto no artigo 168 do CTN c/c artigo 3º da Lei Complementar n. 118/2005, devendo ser observada, todavia, a modulação dos efeitos do julgamento do RE 574.706/PR, cuja produção dar-se-á após 15/03/2017, sendo esse o marco temporal a ser considerado para o direito à repetição do indébito tributário. Neste ponto, é cediço que o reconhecimento expresso do direito à repetição do indébito tributário faz-se com a finalidade de assinalar o prazo prescricional para tanto, que se conta retroativamente a partir do ajuizamento da ação. No tocante a eventuais valores arrecadados no curso da demanda, o direito da demandante à compensação/restituição decorre da própria declaração de inexigibilidade do tributo nos moldes ditos inconstitucionais, isto é, está abarcado implicitamente pela ordem advinda da concessão da segurança, sendo, pois, decorrência lógica da sentença, o que torna despicienda qualquer consideração adicional nesse sentido. Ademais, no que concerne a eventual restituição, deve-se observar a tese de repercussão geral fixada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1262) no sentido de que “Não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal”. A atualização monetária incide desde a data do pagamento indevido do tributo (Súmula 162-STJ) até a sua efetiva compensação. Para os respectivos cálculos, devem ser utilizados unicamente os indexadores instituídos por lei para corrigir débitos e/ou créditos de natureza tributária. No caso em apreço, incidente a taxa SELIC, instituída pelo art. 39, § 4º, da Lei n. 9.250/95, índice que já engloba juros e correção monetária. Fica ressalvado o direito da autoridade administrativa de proceder à plena fiscalização acerca da existência ou não de créditos a serem compensados, exatidão dos números e documentos comprobatórios, quantum a compensar e conformidade do procedimento adotado com a legislação de regência. Saliente-se que a compensação só será possível após o trânsito em julgado (artigo 170-A do Código Tributário Nacional, acrescido pela Lei Complementar n° 104 de 10/01/2001). Sobre o tema: “PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO-INCIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO OU COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (CPC, ART. 543-B). APLICABILIDADE. COMPENSAÇÃO. CRITÉRIOS. CONTRIBUIÇÕES DA MESMA ESPÉCIE. EXIGIBILIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE RECONHECE O DIREITO. EXIGIBILIDADE. [...] omissis. 4. O art. 170-A do Código Tributário Nacional, acrescentado pela Lei Complementar n. 104, de 10.01.01, subordina a compensação ao trânsito em julgado da decisão judicial que reconhece o respectivo direito. No mesmo sentido, a Súmula n. 212 do Superior Tribunal de Justiça impede a concessão de liminar cautelar ou antecipatória para a compensação de crédito tributário: "A compensação de créditos tributários não pode ser deferida em ação cautelar ou por medida liminar cautelar ou antecipatória". 5. Apelação da impetrante não provida. Apelação da União e remessa oficial parcialmente providas.” (TRF3; 5ª Turma; AMS 333494/SP; Rel. Des. Fed. André Nekatschalow; TRF3 CJ1 DATA: 09.01.2012). Portanto, a compensação deverá ser levada a efeito observando-se todas as restrições e procedimentos estabelecidos no ordenamento jurídico vigente. Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para, nos termos do entendimento pronunciado pelo STF no RE 574.706/PR e pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo 1125, reconhecer a inconstitucionalidade da exigência do PIS e da COFINS com a inclusão dos valores de ICMS/ST em sua base de cálculo – entendimento esse aplicável tanto ao ordenamento anterior à Lei n. 12.973/2014, quanto ao ordenamento por ela alterado –, devendo a autoridade impetrada abster-se de praticar atos de cobrança ou imposição de penalidades e restrições a esse respeito. Ainda, declaro o direito da Impetrante à compensação, conforme parâmetros acima estabelecidos e observando-se a modulação dos efeitos do aludido julgado. Custas na forma da lei. Defiro o ingresso da União no feito, devendo ser intimada de todos os atos decisórios. Incabível a condenação em honorários advocatícios, nos termos das Súmulas 512 do Egrégio STF e 105 do Colendo STJ, e artigo 25 da Lei n. 12.016/2009. Sentença sujeita ao reexame necessário, por força do artigo 14, §1º, da Lei n. 12.016/2009. Oportunamente, com ou sem recurso voluntário, remetam-se os autos à instância superior. Todavia, caso haja manifestação expressa da União no sentido da dispensa de recurso, nos termos do art. 496, §4º, IV, do CPC e art. 19, §2º, da Lei n. 10.522/2002, restará prejudicada a remessa oficial, podendo a Secretaria desta Vara certificar o trânsito em julgado tão logo ocorra o decurso “in albis” do prazo legal, com a posterior remessa dos autos ao arquivo, observadas as formalidades de praxe. Vistas ao Ministério Público Federal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se. Osasco, data constante do sistema PJe. ADRIANA FREISLEBEN DE ZANETTI Juíza Federal Titular

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Processo nº 5005199-08.2025.4.04.7108

ID: 313809739

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Novo Hamburgo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005199-08.2025.4.04.7108

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARLI DE CAMARGO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE DAL RI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005199-08.2025.4.04.7108/RS AUTOR : MARLI DE CAMARGO ADVOGADO(A) : FELIPE DAL RI (OAB RS094202) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PRO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005199-08.2025.4.04.7108/RS AUTOR : MARLI DE CAMARGO ADVOGADO(A) : FELIPE DAL RI (OAB RS094202) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Tempo Rural Trata-se de demanda em que a parte autora postula, dentre outros, a concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento, dentre outros, do exercício de atividade rural anterior aos 12 anos de idade , em relação ao qual há requerimento de produção de prova oral. O elevado número de demandas que versam sobre pedido de reconhecimento de atividade rural da categoria de segurado(a) especial - e as decorrentes audiências - não mais permitem o regular processamento da demanda em tempo razoável, postergando a concretização um direito social fundamental. Associe-se, ainda, o fato de que a grande maioria das testemunhas são idosas e residem em municípios distintos desta subseção, exigindo deslocamentos (viagens) ou as conhecidas dificuldades na operacionalização de sistemas e deficiente cobertura de rede de internet para as audiências remotas. Neste contexto e considerando que "as partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos" ainda que não especificados no Código de Processo Civil, "para provar os fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz" (art. 369 do CPC), determino a produção de prova oral , por meio de declarações videogravadas, para fins de comprovação do exercício de atividade rural em regime de economia familiar pela parte autora. A medida ora adotada faz-se necessária, atende ao princípio da cooperação entre as partes e o Juízo, positivado no artigo 6º do CPC, possível a produção da prova oral pela própria parte autora, revela-se juridicamente fundamentada e demonstra razoabilidade, sob o aspecto administrativo. Sob a ótica da razoabilidade e da gestão processual, a apresentação de declarações em meio oral atende aos princípios da eficiência, proporcionalidade, celeridade e razoável duração do processo, na medida em que viabilizará o alcance dos mesmos objetivos pretendidos com a realização da audiência, mas de forma mais célere e menos dispendiosa. Vale frisar que o ordenamento jurídico vigente adotou o sistema do livre convencimento motivado ou da persuasão racional (artigos 369, 370 e 371 do CPC). Tais princípios tornam relativa a valoração das provas previstas na legislação processual e viabilizam a admissibilidade de quaisquer meios de prova, ainda que não positivados, exceto aqueles em que há expressa previsão em sentido contrário. Outrossim, a adoção da prova oral produzida unilateralmente não viola o contraditório e ampla defesa, já que a Autarquia será intimada para se manifestar a respeito do teor dos depoimentos gravados, após a produção da prova. Assim, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias , instruir o processo mediante apresentação de declarações orais da parte autora , bem como de até 3 (três) testemunhas , obtidas por gravação em arquivo audiovisual, devendo se iniciar pela ciência de que devem falar a verdade, sob as penas da lei, a respeito do alegado trabalho rural da parte autora no(s) período(s) postulado(s). As declarações deverão vir acompanhadas das cópias dos documentos de identidade dos declarantes. Caso a parte autora não apresente os depoimentos em vídeo, será presumida sua desistência tácita com relação à produção de prova oral. Sem prejuízo de outras informações que a parte autora ou as testemunhas pretendam apresentar , as declarações por elas prestadas deverão necessariamente explicar as seguintes questões: PARTE AUTORA: Quanto ao exercício de atividade rural: (a) Em que período exerceu atividades rurais, mencionado a idade em que iniciou o trabalho? Especifique as atividades desenvolvidas, especialmente nos primeiros anos. (b) Trabalhava em terras próprias, arrendadas ou de familiares (herança)? Sendo terras de terceiros/herança, informe detalhadamente as pessoas que ali trabalhavam, inclusive eventuais parentes (tios(as), sobrinhos(as), etc.), bem como a existência de empregados, diaristas ou boias-frias. (c) Das pessoas integrantes do grupo familiar (avô, avó, pai, mãe, irmãs(ãos), tios(as), sobrinhos(as), esposo(a), companheiro(a), etc.), alguma delas tinha outra atividade ou renda, além da rural? (d) Qual o tamanho da área explorada? (e) Tendo havido mais de um local de desempenho de atividades, deverá informar os períodos, o tamanho e a propriedade das terras e a individualização das pessoas que trabalhavam no local. (f) Informe as culturas produzidas (plantios e/ou criações) as quantidades produzidas e as vendas eventualmente efetuadas. Havia emissão de notas fiscais? (g) Qual a forma de realização do cultivo? Havia a utilização de maquinários? Estes maquinários eram próprios ou de terceiros? Em caso de utilização de maquinários de terceiros, qual a forma de pagamento? (h) Já se afastou da atividade rural? Em caso positivo, especificar qual(is) atividade(s) exerceu, quando e em qual localização. (i) Estudou na localidade? Durante quanto tempo? Qual o período? Qual a distância da escola? Como se deslocava? Quanto ao núcleo familiar: (a) Quando saiu do meio rural, a parte autora era solteira ou casada? Qual a atividade do cônjuge ou companheiro(a)? (b) Após a sua saída do meio rural, quem permaneceu na propriedade trabalhando na atividade rural? Houve a contratação de outras pessoas para auxiliar na atividade rural? (c) Quando a parte autora saiu do meio rural, algum integrante do grupo familiar já havia se afastado da atividade rural? Especifique quais pessoas e as atividades que vieram a desempenhar. TESTEMUNHAS: Quanto ao exercício de atividade rural: (a) Em que ano o(a) depoente saiu da localidade rural onde conheceu a parte autora? (b) Em que período a parte autora exerceu atividades rurais e como tem este conhecimento? Tendo a parte autora iniciado as atividades rurais antes da idade de 12 (doze) anos, especificar, detalhadamente, em que consistia estes trabalhos, se tiver conhecimento. (c) Qual a natureza da atividade desempenhada (trabalhador rural em terras próprias ou em terras de terceiro)? Informe quais pessoas trabalhavam na propriedade, inclusive se havia empregados(as), diaristas ou boias-frias. (d) Qual o tamanho da área explorada pela família da parte autora? (e) Qual o tipo de cultura realizada: plantio ou criação? Havia comercialização de algum produto? (f) Quais maquinários e equipamentos eram utilizados pelo grupo familiar da parte autora? (g) A parte autora se afastou da atividade rural? Em caso positivo, especificar qual(is) atividade(s) exerceu, qual o período e em qual localização. (h) Quando a parte autora saiu do meio rural, algum integrante do grupo familiar já havia se afastado da atividade rural? Especifique quais pessoas e as atividades que vieram a desempenhar. (i) Após a saída da parte autora do meio rural, quem permaneceu na propriedade trabalhando na atividade rural? Houve a contratação de outras pessoas para auxiliar na atividade rural? (j) Quando saiu do meio rural, a parte autora era solteira ou casada? Qual a atividade do cônjuge ou companheiro(a)? (k) A parte autora estudou na localidade? Durante quanto tempo? Qual o período? Qual a distância da escola? Como se deslocava? Quanto ao núcleo familiar: (a) A família possuía outra fonte de renda além da proveniente da agricultura? Em que consistia? (b) Os integrantes do núcleo familiar já se afastaram da atividade rural? Se sim, especificar qual integrante, qual atividade exerceu, quando e em qual localização. 2. Para assegurar a lisura e validade de tais declarações, deverão ser necessariamente observadas as seguintes diretrizes: a) As declarações deverão ser acompanhadas de outros elementos de prova que demonstrem a vinculação das testemunhas ao teor dos fatos narrados (exemplo: comprovante de residência nos casos em que se alega a qualidade de vizinho da parte autora). b) No ato da gravação, deverão ser apresentados documentos pessoais recentes e com fotografia, permitindo a identificação das testemunhas que prestaram as declarações. c) A gravação deverá conter expressa manifestação/ciência do declarante no sentido de que a prestação de informações falsas poderá ensejar apuração de infração penal, pelo Ministério Público Federal. d) Não é necessário que os declarantes e o advogado estejam no mesmo recinto durante a gravação, evitando quaisquer deslocamentos para a realização do ato, caso a parte e seu advogado assim prefiram. e) A critério da parte autora e de seu procurador, a coleta dos depoimentos poderá ser realizada por meio de gravação direta, pelos próprios declarantes, ou por mediação/indagação pelo advogado, que poderá realizá-la por meio de aplicativos de videoconferência. f) Os vídeos deverão ser juntados aos autos pela própria parte autora, observando-se que o tamanho máximo suportado pelo e-Proc é de 70MB, por arquivo, sendo um arquivo para cada depoente, nos formatos MP4, WMV, MPG ou MPEG. Importante ressaltar que o INSS poderá, se entender necessário, optar por requerer seu comparecimento em Juízo para contrapor a formação da prova, trazendo suas testemunhas, obrigando-se, contudo, a comparecer na audiência a ser designada. Intimem-se. PROVIDÊNCIAS/INTIMAÇÕES Intime-se a parte autora para que cumpra o determinado no prazo de 30 (trinta) dias. A teor do disposto no art. 357, §1º, do Código de Processo Civil, intime-se o INSS quanto à presente decisão, pelo prazo de 5 dias. Tudo cumprido, dê-se vista à parte contrária, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Nada sendo requerido, venham os autos para sentença.

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Processo nº 5001163-58.2024.8.08.0011

ID: 280700634

Tribunal: TJES Órgão: 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001163-58.2024.8.08.0011

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5001163-58.2024.8.08.0011 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: BANCO BMG SA APELADO: ALBINO SANTOS BERTINE RELATOR(A): ________________________________… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5001163-58.2024.8.08.0011 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: BANCO BMG SA APELADO: ALBINO SANTOS BERTINE RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE NA ABERTURA DE CONTA CORRENTE. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso de apelação interposto contra sentença proferida na 4ª Vara Cível da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim, que, em ação indenizatória por danos morais e materiais, julgou procedentes os pedidos iniciais. A controvérsia decorre de fraude envolvendo empréstimo consignado contraído, com valores transferidos para conta corrente aberta no banco apelante, cuja titularidade o autor nega. A sentença reconheceu a falha na prestação do serviço e condenou o banco apelante ao pagamento de R$ 3.000,00 por danos morais e materiais, além das custas processuais e honorários advocatícios. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há responsabilidade do Banco BMG S/A por falha na segurança que permitiu a abertura fraudulenta de conta corrente em nome do autor; (ii) estabelecer a adequação da indenização fixada a título de danos morais e materiais. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A responsabilidade das instituições financeiras por fraudes bancárias é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, aplicando-se inclusive às hipóteses de abertura de contas por terceiros, por se tratar de fortuito interno. 4. O banco apelante não se desincumbe do ônus de provar a regularidade da abertura da conta e da relação jurídica com o autor, limitando-se a apresentar extrato bancário sem identificação de origem ou destino dos valores. 5. A fragilidade dos mecanismos de segurança do banco recorrente permitiu a abertura fraudulenta de conta corrente, sem qualquer demonstração de contratação eletrônica ou de vínculo com o autor. 6. A conduta da instituição financeira permitiu a consumação da fraude e implicou desconto indevido em benefício previdenciário do autor, violando seus direitos da personalidade. 7. O valor arbitrado a título de danos morais e materiais, no montante de R$ 3.000,00, revela-se proporcional à ofensa sofrida e está em conformidade com precedentes jurisprudenciais. 8. Diante do desprovimento do recurso e em razão do disposto no art. 85, §11, do CPC, é devida a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, fixando-se em mais 5% sobre o valor da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE: 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 10. A instituição financeira responde objetivamente por danos decorrentes de fraude na abertura de conta bancária, configurando-se fortuito interno. 11. A ausência de comprovação da relação contratual afasta a excludente de responsabilidade do banco. 12. O dano moral decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário é presumido e enseja indenização. 13. É cabível a fixação de honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC, quando mantida a condenação em grau de apelação. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a colenda Terceira Camara Civel do Egregio Tribunal de Justica do Estado do Espirito Santo, na conformidade da ata e das notas taquigraficas da sessao, que integram este julgado, a unanimidade, CONHECER do recurso de apelacao e, no merito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do eminente Desembargador relator. Órgão julgador vencedor: 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY Composição de julgamento: 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - Relator / 023 - Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS - ALDARY NUNES JUNIOR - Vogal / 025 - Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA - SERGIO RICARDO DE SOUZA - Vogal VOTOS VOGAIS 023 - Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS - ALDARY NUNES JUNIOR (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar 025 - Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA - SERGIO RICARDO DE SOUZA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR MÉRITO Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto pelo BANCO BMG S/A em face da r. sentença do evento 11926003, proferida pelo douto magistrado da 4ª Vara Cível da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim, que, na ação indenizatória por danos materiais e morais movida por ALBINO SANTOS BERTINE em desfavor do banco ora apelante, julgou procedentes os pedidos formulados na exordial, tendo resolvido o mérito da lide na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. O juiz de primeiro grau fundamentou que “o extrato bancário, sem discriminar a origem e destino da transação realizada é insuficiente” (evento 11926003) para demonstrar a regularidade da conduta do banco apelante. Asseverou que houve violação a direitos da personalidade, “haja vista a parte autora estar sendo impactada diretamente em seu benefício previdenciário, devido à transação efetuada em seu nome, causadora de tamanho dispêndio ao seu orçamento.” (evento 11926003). Por isso, condenou “a parte requerida à indenização pelos danos morais e materiais advindos, cuja quantia arbitro em R$ 3000,00 a título de danos morais e materiais, acrescido de juros a contar do evento.” (evento 11926003), bem como ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixou em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Primeiramente, verifico o preenchimento dos requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade dos recursos de apelação, razão pela qual passo a apreciar as teses recursais. Destaco que o ora apelado Albino Santos Bertine ajuizou a ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória registrada sob o nº 5005199-51.2021.8.08.0011 em face do Banco C6 Consignado S/A, que tramitou perante a 5ª Vara Cível da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim, para questionar a regularidade do empréstimo nº 806570259 (eventos 11925530 a 11925531). Em consulta ao sistema do PJe, percebe-se que o Sr. Albino Santos Bertine logrou êxito parcial na referida demanda, já que foi reconhecida a inexistência de empréstimo e, por isso, o Banco C6 Consignado S/A foi condenado a restituir em dobro os valores descontados dos proventos de aposentadoria ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais). Na referida sentença, o douto magistrado da 5ª Vara Cível da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim registrou que as assinaturas do contrato “são completamente distintas daquelas apostas na procuração e na declaração de hipossuficiência (vide ID's 9797708 e 9321269)”, sendo que o decisum transitou em julgado no dia 06 de novembro de 2023. Mister ressaltar que o empréstimo reconhecidamente fraudulento importou na disponibilização da quantia de R$ 13.580,25 (treze mil, quinhentos e oitenta reais e vinte e cinco centavos), que foi transferida eletronicamente para a conta corrente 89380761, agência 35, banco 318, supostamente de titularidade do apelado no dia 12 de fevereiro de 2021 (evento 11925532). Ocorre que o recorrido refuta que procedeu à abertura dessa conta corrente no Banco BMG S/A, que, por sua vez, não se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência de relação contratual entre as partes, já que se limitou a colacionar extrato bancário do período de 11 de fevereiro de 2021 a 04 de março de 2024 (evento 11925991). Como é cediço, as normas consumeristas são aplicáveis às instituições bancárias, que respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relacionado a fraudes praticados por terceiros nas operações bancárias, segundo a súmula nº 297 c/c nº 479, ambas do STJ. Chama à atenção que o banco apelante não trouxe aos autos o contrato de abertura de conta corrente, tampouco juntou documentos que demonstram a efetiva utilização dos serviços por parte do apelado, haja vista que o extrato bancário do evento 11925991 denota unicamente a saída integral dos valores do empréstimo fraudulento na semana seguinte de sua disponibilização pelo Banco C6 Consignado S/A, mas nenhuma outra operação realizada pelo recorrido. Ademais, a primeira data disponível no referido extrato se deu 01 (um) dia após a celebração do empréstimo fraudulento perante o Banco C6 Consignado S/A, no qual inclusive consta que os recursos seriam disponibilizados em conta corrente na Caixa Econômica Federal (fl. 03 do evento 11925530), porém, os recursos foram disponibilizados por aquela instituição diretamente na conta ora questionada do Banco BMG S/A. Nesse contexto, tenho que os procedimentos de segurança falhos do Banco BMG S/A permitiram que terceiros abrissem conta corrente em nome do apelado para a consumação da fraude do empréstimo, sendo que o apelante sequer trouxe documentos que apontem que o recorrido teria contratos os serviços bancários de modo eletrônico. Cumpre mencionar, ainda, que as fraudes bancárias que resultam em abertura de conta corrente por terceiros e na cobrança de encargos dos proventos de aposentadoria do consumidor são capazes de violar direitos da personalidade. Aliás, pontuo que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) arbitrado pelo juízo de origem é razoável e proporcional às peculiaridades do caso concreto, em razão do grau de reprovabilidade da conduta do apelado e por atende aos critérios punitivo e pedagógico do instituto, vide os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO. NÃO ACOLHIDA. COMPROVAÇÃO DE FRAUDE NA APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO PARA A ABERTURA DE CONTA CORRENTE E CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VALOR ARBITRADO QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL À COMPENSAR A VÍTIMA PELA SITUAÇÃO VIVIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E IMPROVIDA. 1) A jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de a instituição financeira responder objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, como na hipótese de recebimento de empréstimos mediante fraude. 2) No caso dos autos, restou comprovado que a abertura de conta-corrente e a contratação de empréstimo junto ao banco foram feitos mediante fraude, motivo pelo qual o banco deve ser responsabilizado pelos danos morais que a cliente sofreu diante de tal fortuito. 3) Os danos morais arbitrados na quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) segue na mesma trilha do que vem arbitrando este tribunal em casos semelhantes, não se mostrando necessária sua reforma. 4) Apelação cível conhecida e improvida. (TJES; Apl 0001069-74.2016.8.08.0045; Terceira Câmara Cível; Relª Desª Eliana Junqueira Munhos Ferreira; Julg. 23/07/2019; DJES 31/07/2019) DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SOLIDARIEDADE ENTRE AS RÉS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME Apelações cíveis interpostas por BANCO C6 CONSIGNADO S.A. e PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e danos morais ajuizada por PAULO AUGUSTO MALTA NATALI. Sentença reconheceu a inexistência do débito de R$ 8.855,00, determinou a restituição em dobro das parcelas pagas indevidamente e fixou indenização por danos morais em R$ 18.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) verificar a ocorrência de perda de objeto em razão da quitação prévia do contrato de empréstimo consignado; (ii) definir a responsabilidade solidária das instituições financeiras envolvidas; (iii) estabelecer a adequação da restituição em dobro do indébito; e (iv) determinar a proporcionalidade do valor fixado a título de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A perda de objeto não se configura, pois a ação visa não apenas evitar prejuízos econômicos ao autor, mas também obter a restituição do indébito e a reparação por danos extrapatrimoniais. A responsabilidade das instituições financeiras é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, e decorre do risco inerente à atividade bancária, conforme entendimento consolidado pelo STJ (REsp 1.197.929/PR e Súmula 479 do STJ). A solidariedade entre as rés se justifica, pois ambas contribuíram para a fraude: o BANCO C6 CONSIGNADO S.A. concedeu o empréstimo sem a devida verificação da identidade do contratante, e a PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. permitiu a criação de conta fraudulenta sem mecanismos adequados de segurança, atraindo para si o dever de garantir a idoneidade do serviço prestado. A restituição em dobro do indébito é devida, pois a cobrança indevida ocorreu após 30/03/2021, sendo suficiente a violação da boa-fé objetiva, independentemente da demonstração de má-fé, conforme fixado pelo STJ nos Embargos de Divergência no REsp 1.413.542. O dano moral se configura pela privação indevida de parcela significativa do benefício previdenciário do autor, pessoa idosa e hipossuficiente, situação que ultrapassa o mero dissabor. O montante indenizatório fixado na sentença deve ser reduzido para R$ 3.000,00, valor compatível com precedentes desta Corte para casos semelhantes. O percentual de honorários advocatícios de 15% sobre o valor da condenação é razoável e proporcional, não havendo necessidade de redução. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos parcialmente providos para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 3.000,00. Tese de julgamento: A perda de objeto não se configura quando a ação busca não apenas a cessação do desconto indevido, mas também a restituição do indébito e a reparação por danos morais. As instituições financeiras respondem objetivamente por fraudes praticadas por terceiros no âmbito de operações bancárias, sendo inaplicável a alegação de fortuito externo. A responsabilidade solidária entre as instituições envolvidas se justifica quando ambas contribuem para a fraude, seja pela concessão indevida de crédito, seja pela falha na segurança de contas bancárias. A restituição em dobro do indébito é cabível quando a cobrança indevida ocorre após 30/03/2021, bastando a violação da boa-fé objetiva. O dano moral se caracteriza pela privação indevida de parcela significativa da renda do consumidor, sendo necessária a fixação de indenização proporcional ao prejuízo sofrido. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14 e 18; CPC, art. 543-C. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.197.929/PR, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 24/08/2011; STJ, Súmula 479; STJ, REsp 2.052.228/DF, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 12/09/2023; STJ, EREsp 1.413.542. (TJES; Classe: Apelação 5009678-14.2022.8.08.0024; Órgão Julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL; Relator: Desembargador Substituto MOACYR CALDNONAZZI DE FIGUEIREDO CÔRTES; Sessão de Julgamento: 20/03/2025) Pelo exposto, CONHEÇO do recurso de apelação e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO para manter incólume a r. sentença. Ato seguinte, diante do desprovimento do apelo e por não ter sido alcançado o limite objetivo no arbitramento da verba honorária realizada pelo juízo de origem, condeno o banco apelante ao pagamento de honorários recursais (art. 85, §11, do CPC), que fixo em 05% (cinco por cento) sobre o valor da condenação. Esclareço que a verba honorária totalizará 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) DESEMBARGADOR SÉRGIO RICARDO DE SOUZA Acompanhar o voto de relatoria. Manifesto-me por acompanhar, em sua integralidade, o voto lançado pela douta relatoria. É como voto.

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Processo nº 5001163-58.2024.8.08.0011

ID: 280700648

Tribunal: TJES Órgão: 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001163-58.2024.8.08.0011

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALBINO SANTOS BERTINE

Acórdão

Advogados:

RAPHAEL MEDINA JUNQUEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5001163-58.2024.8.08.0011 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: BANCO BMG SA APELADO: ALBINO SANTOS BERTINE RELATOR(A): ________________________________… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5001163-58.2024.8.08.0011 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: BANCO BMG SA APELADO: ALBINO SANTOS BERTINE RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE NA ABERTURA DE CONTA CORRENTE. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso de apelação interposto contra sentença proferida na 4ª Vara Cível da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim, que, em ação indenizatória por danos morais e materiais, julgou procedentes os pedidos iniciais. A controvérsia decorre de fraude envolvendo empréstimo consignado contraído, com valores transferidos para conta corrente aberta no banco apelante, cuja titularidade o autor nega. A sentença reconheceu a falha na prestação do serviço e condenou o banco apelante ao pagamento de R$ 3.000,00 por danos morais e materiais, além das custas processuais e honorários advocatícios. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há responsabilidade do Banco BMG S/A por falha na segurança que permitiu a abertura fraudulenta de conta corrente em nome do autor; (ii) estabelecer a adequação da indenização fixada a título de danos morais e materiais. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A responsabilidade das instituições financeiras por fraudes bancárias é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, aplicando-se inclusive às hipóteses de abertura de contas por terceiros, por se tratar de fortuito interno. 4. O banco apelante não se desincumbe do ônus de provar a regularidade da abertura da conta e da relação jurídica com o autor, limitando-se a apresentar extrato bancário sem identificação de origem ou destino dos valores. 5. A fragilidade dos mecanismos de segurança do banco recorrente permitiu a abertura fraudulenta de conta corrente, sem qualquer demonstração de contratação eletrônica ou de vínculo com o autor. 6. A conduta da instituição financeira permitiu a consumação da fraude e implicou desconto indevido em benefício previdenciário do autor, violando seus direitos da personalidade. 7. O valor arbitrado a título de danos morais e materiais, no montante de R$ 3.000,00, revela-se proporcional à ofensa sofrida e está em conformidade com precedentes jurisprudenciais. 8. Diante do desprovimento do recurso e em razão do disposto no art. 85, §11, do CPC, é devida a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, fixando-se em mais 5% sobre o valor da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE: 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 10. A instituição financeira responde objetivamente por danos decorrentes de fraude na abertura de conta bancária, configurando-se fortuito interno. 11. A ausência de comprovação da relação contratual afasta a excludente de responsabilidade do banco. 12. O dano moral decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário é presumido e enseja indenização. 13. É cabível a fixação de honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC, quando mantida a condenação em grau de apelação. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a colenda Terceira Camara Civel do Egregio Tribunal de Justica do Estado do Espirito Santo, na conformidade da ata e das notas taquigraficas da sessao, que integram este julgado, a unanimidade, CONHECER do recurso de apelacao e, no merito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do eminente Desembargador relator. Órgão julgador vencedor: 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY Composição de julgamento: 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - Relator / 023 - Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS - ALDARY NUNES JUNIOR - Vogal / 025 - Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA - SERGIO RICARDO DE SOUZA - Vogal VOTOS VOGAIS 023 - Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS - ALDARY NUNES JUNIOR (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar 025 - Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA - SERGIO RICARDO DE SOUZA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR MÉRITO Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto pelo BANCO BMG S/A em face da r. sentença do evento 11926003, proferida pelo douto magistrado da 4ª Vara Cível da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim, que, na ação indenizatória por danos materiais e morais movida por ALBINO SANTOS BERTINE em desfavor do banco ora apelante, julgou procedentes os pedidos formulados na exordial, tendo resolvido o mérito da lide na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. O juiz de primeiro grau fundamentou que “o extrato bancário, sem discriminar a origem e destino da transação realizada é insuficiente” (evento 11926003) para demonstrar a regularidade da conduta do banco apelante. Asseverou que houve violação a direitos da personalidade, “haja vista a parte autora estar sendo impactada diretamente em seu benefício previdenciário, devido à transação efetuada em seu nome, causadora de tamanho dispêndio ao seu orçamento.” (evento 11926003). Por isso, condenou “a parte requerida à indenização pelos danos morais e materiais advindos, cuja quantia arbitro em R$ 3000,00 a título de danos morais e materiais, acrescido de juros a contar do evento.” (evento 11926003), bem como ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixou em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Primeiramente, verifico o preenchimento dos requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade dos recursos de apelação, razão pela qual passo a apreciar as teses recursais. Destaco que o ora apelado Albino Santos Bertine ajuizou a ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória registrada sob o nº 5005199-51.2021.8.08.0011 em face do Banco C6 Consignado S/A, que tramitou perante a 5ª Vara Cível da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim, para questionar a regularidade do empréstimo nº 806570259 (eventos 11925530 a 11925531). Em consulta ao sistema do PJe, percebe-se que o Sr. Albino Santos Bertine logrou êxito parcial na referida demanda, já que foi reconhecida a inexistência de empréstimo e, por isso, o Banco C6 Consignado S/A foi condenado a restituir em dobro os valores descontados dos proventos de aposentadoria ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais). Na referida sentença, o douto magistrado da 5ª Vara Cível da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim registrou que as assinaturas do contrato “são completamente distintas daquelas apostas na procuração e na declaração de hipossuficiência (vide ID's 9797708 e 9321269)”, sendo que o decisum transitou em julgado no dia 06 de novembro de 2023. Mister ressaltar que o empréstimo reconhecidamente fraudulento importou na disponibilização da quantia de R$ 13.580,25 (treze mil, quinhentos e oitenta reais e vinte e cinco centavos), que foi transferida eletronicamente para a conta corrente 89380761, agência 35, banco 318, supostamente de titularidade do apelado no dia 12 de fevereiro de 2021 (evento 11925532). Ocorre que o recorrido refuta que procedeu à abertura dessa conta corrente no Banco BMG S/A, que, por sua vez, não se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência de relação contratual entre as partes, já que se limitou a colacionar extrato bancário do período de 11 de fevereiro de 2021 a 04 de março de 2024 (evento 11925991). Como é cediço, as normas consumeristas são aplicáveis às instituições bancárias, que respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relacionado a fraudes praticados por terceiros nas operações bancárias, segundo a súmula nº 297 c/c nº 479, ambas do STJ. Chama à atenção que o banco apelante não trouxe aos autos o contrato de abertura de conta corrente, tampouco juntou documentos que demonstram a efetiva utilização dos serviços por parte do apelado, haja vista que o extrato bancário do evento 11925991 denota unicamente a saída integral dos valores do empréstimo fraudulento na semana seguinte de sua disponibilização pelo Banco C6 Consignado S/A, mas nenhuma outra operação realizada pelo recorrido. Ademais, a primeira data disponível no referido extrato se deu 01 (um) dia após a celebração do empréstimo fraudulento perante o Banco C6 Consignado S/A, no qual inclusive consta que os recursos seriam disponibilizados em conta corrente na Caixa Econômica Federal (fl. 03 do evento 11925530), porém, os recursos foram disponibilizados por aquela instituição diretamente na conta ora questionada do Banco BMG S/A. Nesse contexto, tenho que os procedimentos de segurança falhos do Banco BMG S/A permitiram que terceiros abrissem conta corrente em nome do apelado para a consumação da fraude do empréstimo, sendo que o apelante sequer trouxe documentos que apontem que o recorrido teria contratos os serviços bancários de modo eletrônico. Cumpre mencionar, ainda, que as fraudes bancárias que resultam em abertura de conta corrente por terceiros e na cobrança de encargos dos proventos de aposentadoria do consumidor são capazes de violar direitos da personalidade. Aliás, pontuo que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) arbitrado pelo juízo de origem é razoável e proporcional às peculiaridades do caso concreto, em razão do grau de reprovabilidade da conduta do apelado e por atende aos critérios punitivo e pedagógico do instituto, vide os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO. NÃO ACOLHIDA. COMPROVAÇÃO DE FRAUDE NA APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO PARA A ABERTURA DE CONTA CORRENTE E CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VALOR ARBITRADO QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL À COMPENSAR A VÍTIMA PELA SITUAÇÃO VIVIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E IMPROVIDA. 1) A jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de a instituição financeira responder objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, como na hipótese de recebimento de empréstimos mediante fraude. 2) No caso dos autos, restou comprovado que a abertura de conta-corrente e a contratação de empréstimo junto ao banco foram feitos mediante fraude, motivo pelo qual o banco deve ser responsabilizado pelos danos morais que a cliente sofreu diante de tal fortuito. 3) Os danos morais arbitrados na quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) segue na mesma trilha do que vem arbitrando este tribunal em casos semelhantes, não se mostrando necessária sua reforma. 4) Apelação cível conhecida e improvida. (TJES; Apl 0001069-74.2016.8.08.0045; Terceira Câmara Cível; Relª Desª Eliana Junqueira Munhos Ferreira; Julg. 23/07/2019; DJES 31/07/2019) DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SOLIDARIEDADE ENTRE AS RÉS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME Apelações cíveis interpostas por BANCO C6 CONSIGNADO S.A. e PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e danos morais ajuizada por PAULO AUGUSTO MALTA NATALI. Sentença reconheceu a inexistência do débito de R$ 8.855,00, determinou a restituição em dobro das parcelas pagas indevidamente e fixou indenização por danos morais em R$ 18.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) verificar a ocorrência de perda de objeto em razão da quitação prévia do contrato de empréstimo consignado; (ii) definir a responsabilidade solidária das instituições financeiras envolvidas; (iii) estabelecer a adequação da restituição em dobro do indébito; e (iv) determinar a proporcionalidade do valor fixado a título de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A perda de objeto não se configura, pois a ação visa não apenas evitar prejuízos econômicos ao autor, mas também obter a restituição do indébito e a reparação por danos extrapatrimoniais. A responsabilidade das instituições financeiras é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, e decorre do risco inerente à atividade bancária, conforme entendimento consolidado pelo STJ (REsp 1.197.929/PR e Súmula 479 do STJ). A solidariedade entre as rés se justifica, pois ambas contribuíram para a fraude: o BANCO C6 CONSIGNADO S.A. concedeu o empréstimo sem a devida verificação da identidade do contratante, e a PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. permitiu a criação de conta fraudulenta sem mecanismos adequados de segurança, atraindo para si o dever de garantir a idoneidade do serviço prestado. A restituição em dobro do indébito é devida, pois a cobrança indevida ocorreu após 30/03/2021, sendo suficiente a violação da boa-fé objetiva, independentemente da demonstração de má-fé, conforme fixado pelo STJ nos Embargos de Divergência no REsp 1.413.542. O dano moral se configura pela privação indevida de parcela significativa do benefício previdenciário do autor, pessoa idosa e hipossuficiente, situação que ultrapassa o mero dissabor. O montante indenizatório fixado na sentença deve ser reduzido para R$ 3.000,00, valor compatível com precedentes desta Corte para casos semelhantes. O percentual de honorários advocatícios de 15% sobre o valor da condenação é razoável e proporcional, não havendo necessidade de redução. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos parcialmente providos para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 3.000,00. Tese de julgamento: A perda de objeto não se configura quando a ação busca não apenas a cessação do desconto indevido, mas também a restituição do indébito e a reparação por danos morais. As instituições financeiras respondem objetivamente por fraudes praticadas por terceiros no âmbito de operações bancárias, sendo inaplicável a alegação de fortuito externo. A responsabilidade solidária entre as instituições envolvidas se justifica quando ambas contribuem para a fraude, seja pela concessão indevida de crédito, seja pela falha na segurança de contas bancárias. A restituição em dobro do indébito é cabível quando a cobrança indevida ocorre após 30/03/2021, bastando a violação da boa-fé objetiva. O dano moral se caracteriza pela privação indevida de parcela significativa da renda do consumidor, sendo necessária a fixação de indenização proporcional ao prejuízo sofrido. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14 e 18; CPC, art. 543-C. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.197.929/PR, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 24/08/2011; STJ, Súmula 479; STJ, REsp 2.052.228/DF, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 12/09/2023; STJ, EREsp 1.413.542. (TJES; Classe: Apelação 5009678-14.2022.8.08.0024; Órgão Julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL; Relator: Desembargador Substituto MOACYR CALDNONAZZI DE FIGUEIREDO CÔRTES; Sessão de Julgamento: 20/03/2025) Pelo exposto, CONHEÇO do recurso de apelação e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO para manter incólume a r. sentença. Ato seguinte, diante do desprovimento do apelo e por não ter sido alcançado o limite objetivo no arbitramento da verba honorária realizada pelo juízo de origem, condeno o banco apelante ao pagamento de honorários recursais (art. 85, §11, do CPC), que fixo em 05% (cinco por cento) sobre o valor da condenação. Esclareço que a verba honorária totalizará 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) DESEMBARGADOR SÉRGIO RICARDO DE SOUZA Acompanhar o voto de relatoria. Manifesto-me por acompanhar, em sua integralidade, o voto lançado pela douta relatoria. É como voto.

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Processo nº 5005199-23.2024.4.03.6315

ID: 277179561

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005199-23.2024.4.03.6315

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

G. M. S. D. S.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LARISSA FERNANDA BARBOSA FELTRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

STEFANE CLARA DOS SANTOS PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005199-23.2024.4.03.6315 / 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba CRIANÇA INTERESSADA: G. M. S. D. S.… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005199-23.2024.4.03.6315 / 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba CRIANÇA INTERESSADA: G. M. S. D. S. REPRESENTANTE: ADRIANA MARTINS SOARES Advogados do(a) CRIANÇA INTERESSADA: LARISSA FERNANDA BARBOSA FELTRE - SP460667, STEFANE CLARA DOS SANTOS PAULA - MG214056, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. PRELIMINARES Afasto a preliminar de prescrição, pois não há parcelas vencidas há mais de cinco anos da data do ajuizamento da presente ação, com fundamento no art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991, bem como rejeito a prejudicial de mérito de prescrição quinquenal, haja vista que a ação foi proposta dentro do prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213, de 1991. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento de mérito. De início, concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. DO DIREITO Pretende a parte autora ver reconhecido seu direito à obtenção do benefício assistencial previsto no inc. V do art. 203 da Constituição Federal, in verbis: “Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.” A Lei n° 8.742, de 07.12.93, que regulamenta a referida norma constitucional, estabelece em seu artigo 20 os requisitos para a concessão do benefício, in verbis: “Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória, bem como as transferências de renda de que tratam o parágrafo único do art. 6º e o inciso VI do caput do art. 203 da Constituição Federal e o caput e o § 1º do art. 1º da Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004. § 5o A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. § 6º-A. O INSS poderá celebrar parcerias para a realização da avaliação social, sob a supervisão do serviço social da autarquia. § 7o Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. § 8o A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. § 9º Os valores recebidos a título de auxílio financeiro temporário ou de indenização por danos sofridos em decorrência de rompimento e colapso de barragens, bem como os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem, não serão computados para fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3º deste artigo. § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. § 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. § 12-A. Ao requerente do benefício de prestação continuada, ou ao responsável legal, será solicitado registro biométrico nos cadastros da Carteira de Identidade Nacional (CIN), do título eleitoral ou da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), nos termos de ato conjunto dos órgãos competentes. Parágrafo único. Na impossibilidade de registro biométrico do requerente, ele será obrigatório ao responsável legal. § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. § 15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei. O art. 20, parágrafo § 1º da Lei 8.742, de 1993, acima descrito, estabelece como família o conjunto de pessoas elencadas no art. 16 da Lei n. 8.213, de 1991, desde que vivam sob o mesmo teto, sendo elas o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido, os pais e irmão não emancipado de qualquer condição. Por sua vez, o Decreto 6.214, de 2007, ao regulamentar o benefício de prestação continuada da assistência social, assim dispôs: Art. 4o Para os fins do reconhecimento do direito ao benefício, considera-se: (...) V - família para cálculo da renda per capita, conforme disposto no § 1o do art. 20 da Lei no 8.742, de 1993: conjunto de pessoas que vivem sob o mesmo teto, assim entendido, o requerente, o cônjuge, a companheira, o companheiro, o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido, os pais, e o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido. Portanto, o benefício postulado é de natureza assistencial e deve ser prestado a quem dele necessitar, independentemente do recolhimento de contribuições. No entanto, para a concessão desse benefício, se faz necessário o preenchimento de dois únicos requisitos: i) ser pessoa portadora de deficiência ou idosa e ii) não possuir meios de prover a própria manutenção ou tê-la provida por sua família. DO CASO CONCRETO Perícia Social. Resta analisar o critério socioeconômico. A jurisprudência consolidou a posição no sentido de que não há um critério fixo quanto à renda a ser considerado, pois os elementos do caso concreto podem apontar para a existência de miserabilidade e vulnerabilidade social ainda que a renda per capita familiar seja superior a um quarto de salário mínimo. Por outro lado, se a renda per capita familiar for razoável, o requisito não é atendido. Realizada perícia social, a assistente social efetuou o cálculo da renda per capita considerando como componentes do grupo familiar quatro pessoas, sendo o autor, seus pais e um irmão. Nesse sentido assinalou (ID 343367569): "Após avaliar o contexto familiar e as condições de vida da parte autora, constatamos que a renda per capita da família é de R$ 827,50, o que indica que não se encontram em situação de vulnerabilidade social financeira. Diante da análise das condições econômicas e sociais da família e do contexto de vulnerabilidade identificado, concluímos que a família da parte autora não se enquadra nos critérios para a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), considerando a renda estabelecida pela Lei 8.742/93 (LOAS). Fico à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais que se façam necessários e submeto este laudo à análise e consideração superiores " O Decreto n. 6.214, de 2007 dispõe no art. 4º que, para o reconhecimento do direito ao benefício, considera-se renda mensal bruta familiar a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pelos membros da família composta por salários, proventos, pensões, pensões alimentícias, benefícios de previdência pública ou privada, comissões, pró-labore, outros rendimentos do trabalho não assalariado, rendimentos do mercado informal ou autônomo, rendimentos auferidos do patrimônio, Renda Mensal Vitalícia e Benefício de Prestação Continuada, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 19. Com mencionado acima, o parágrafo 3º do art. 20 da Lei n. 8.742, de 1993 estabeleceu uma presunção da condição de miserabilidade, que não impede a adoção de outros elementos para sua caracterização. No caso concreto, o laudo pericial socioeconômico informa que a renda familiar provém do recebimento de aposentadoria por invalidez pela mãe do autor, no valor mensal de um salário mínimo, além do salário percebido pelo genitor do autor, no valor mensal de R$ 2.600,00, totalizando o valor de R$ 4.010,00. De acordo com o entendimento jurisprudencial sobre o tema, para fins de verificação da hipossuficiência econômica da parte autora, deve ser excluído do cálculo de composição da renda familiar os valores referentes ao recebimento de benefício assistencial ou previdenciário no valor máximo de um salário-mínimo. Nesse sentido é o julgado abaixo: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (ART. 203, INC. V, CF E ART. 20, LEI 8.742/93). CONFIGURAÇÃO DA CONDIÇÃO COMO PESSOA COM DEFICIÊNCIA. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITOS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. VERBA HONORÁRIA. TUTELA ANTECIPADA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. (...)- Considerada a evolução jurisprudencial e legislativa, o BPC reclama a reunião dos seguintes requisitos: i) ser o requerente, alternativamente, idoso com 65 anos ou mais ou pessoa com deficiência, de qualquer idade; ii) estar em situação de hipossuficiência econômica, caracterizada pela ausência de condições de prover a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família; e iii) não possuir outro benefício no âmbito da Seguridade Social ou de outro regime, salvo o de assistência médica, de pensão especial de natureza indenizatória e das transferências de renda, nos termos do art. 20, §4º, da LOAS. - Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência não se confunde com a situação de incapacidade laborativa. A análise é biopsicossocial, sendo o requerente submetido às avaliações médica e social, devendo a primeira considerar as deficiências nas funções e nas estruturas do seu corpo, e, a segunda, os fatores ambientais, sociais e pessoais a que está sujeito (art. 20, § 6º, Lei 8.742/93). - O parágrafo 14 do artigo 20, da LOAS, da Lei 8.742/1993, incluído pela Lei nº 13.982/2020, prevê a exclusão de benefício assistencial ou previdenciário de até 1 (um) salário-mínimo da composição da renda, para a aferição da hipossuficiência econômica do requerente. - O parágrafo 3º do artigo 20 da Lei 8.742/1993, com a redação dada pela Lei 14.176/2021, considera como hipossuficiente a pessoa incapaz de prover a sua manutenção por integrar família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. Todavia, o E. STF, no julgamento do RE 567.985/MT (18/04/2013), com repercussão geral reconhecida – revendo o seu posicionamento anterior (ADI nº 1.232/DF e Reclamações nº 2.303/RS e 2.298/SP) –, reconheceu e declarou, incidenter tantum, a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do referido dispositivo legal. Segundo o Relator do acórdão, Min. Gilmar Mendes, os programas de assistência social no Brasil utilizam atualmente o valor de meio salário mínimo como referencial econômico. O referido precedente ensejou a tese do Tema 27/STF. - Diante da ausência de declaração de nulidade do art. 20, § 3º, da LOAS, distintos parâmetros passaram a ser admitidos para aferição da condição de miserabilidade (Tema Repetitivo nº 185/STJ). (...) (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5074747-78.2023.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal ERIK FREDERICO GRAMSTRUP, julgado em 18/03/2024, Intimação via sistema DATA: 20/03/2024). Assim, nos termos das considerações acima, deixando de computar o valor percebido pela genitora do autor a título de aposentadoria por invalidez, observo que a renda per capita do grupo familiar formado por três pessoas é de R$ 866,66 superior, inclusive, ao patamar extensivo indicado no § 11-A do art. 20 da Lei 8.742, de 1993, que é de até 1/2 salário mínimo, que aliada aos elementos trazidos pela perícia socioeconômica, como residência própria, tipo sobrado, com cinco cômodos, em bairro que conta com o fornecimento dos serviços públicos básicos, além do fato do autor possui plano de saúde Unimed e a família possuir dois veículos (ônix 2012 e moto Fab 150 ano 2012), somados à ausência de indicadores de vulnerabilidade social, descaracterizam a alegada miserabilidade do autor. Em prosseguimento, o INSS se manifestou em ID 344273755 concordando com o laudo social apresentado, requerendo a improcedência da ação, sendo neste sentido, também, a manifestação do Ministério Público Federal (ID 344410900). A parte autora, por sua vez, se manifestou em ID 346839782 impugnando o laudo apresentado requerendo, ainda, que o perito responda quesitos complementares. Verifico, contudo, que o conteúdo dos novos questionamentos formulados pela parte autora já foram exaustivamente tratados pelo perito na elaboração do laudo e nas respostas aos quesitos feitos pelas partes e juízo. Dessa forma, a ausência de demonstração da situação de hipossuficiência da parte autora impossibilita a concessão do benefício, pois ausente esse requisito exigido pela lei. Assim, infere-se que o laudo pericial constante dos autos impede a concessão do benefício pleiteado. Com efeito, não restou comprovada a miserabilidade do autor, o que, por si só, torna desnecessária a análise dos demais requisitos do benefício vindicado, motivo pelo qual o pleito formulado não merece acolhimento. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios. Transcorrido o prazo para eventual recurso voluntário, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Registre-se.

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Processo nº 5005199-97.2023.8.13.0607

ID: 331133123

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Santos Dumont Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5005199-97.2023.8.13.0607

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIANA DAS GRACAS PROCOPIO

Intimação

Advogados:

MONIQUE MARIA OLIVEIRA DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO TAVARES DA SILVA PASSOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santos Dumont / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Santos Dumont Rua Galileu Fonseca, 113,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santos Dumont / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Santos Dumont Rua Galileu Fonseca, 113, Centro, Santos Dumont - MG - CEP: 36240-000 PROCESSO Nº: 5005199-97.2023.8.13.0607 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Denunciação caluniosa] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: LUCIANA DAS GRACAS PROCOPIO CPF: 080.133.426-89 SENTENÇA RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS denunciou LUCIANA DAS GRAÇAS PROCÓPIO, já qualificada, imputando-lhe a prática da conduta tipificada no art. 339 do Código Penal, porquanto, segundo consta da imputação, no dia 8.9.2022, por volta das 15h26min, na rua Prefeito José Gonçalves Pereira, no Município de Santos Dumont/MG, a ré deu causa à processo judicial, imputando a seu ex-companheiro, Everaldo Epilogo Xavier, crime de que o sabia inocente. Narra a denúncia que, na data dos fatos, a ré acionou a Polícia Militar alegando que, após conflito por ciúmes e prevalecendo-se de relação doméstica, o então companheiro a ameaçou de morte e ofendeu a sua integridade física. Com a prisão em flagrante delito, foi instaurado o inquérito policial e, posteriormente, o suposto autor foi denunciado nos autos do processo n° 0003356-22.2022.8.13.0607, como incurso no art. 129, § 13, do Código Penal. Contudo, em audiência de instrução e julgamento daquele feito, realizada em 18.4.2023, a ré, sob o crivo do contraditório, confessou que faltou com a verdade e que causou em si mesma as lesões descritas nos autos, in verbis: "que mentiu; que não está sendo coagida e que não tem contato com Everaldo; que se autolesionou e se enforcou porque não acreditou que Everaldo realmente chamaria a polícia; que se arranhou; que foi abraçar ele e que ele pediu para ela se afastar e que nisso caiu no chão e também ficou com uma marca no joelho", asseverando ainda que seu ex-companheiro nunca a agrediu ou ameaçou. Cópia de documentos dos autos nº 0003356-22.2022.8.13.0607 em Id. 10140028146, no qual restou absolvido o acusado Everaldo Epílogo Xavier por inexistência do fato, com fulcro no art. 386, I, do CPP. Certidão de Antecedentes Criminais da ré em Id. 10145271834, sem anotação de sentença condenatória transitada em julgado. A denúncia foi recebida em 25.3.2024 (Id. 10193666823). Citada por hora certa (Id. 10205651408), foi apresentada Resposta à acusação em Id. 10209695497, através da Defensoria Pública, com posterior constituição de defensor pela acusada. Em audiência de instrução e julgamento realizada em 12.6.2025, foram ouvidas testemunhas, restando prejudicado o interrogatório da acusada, vez que manifestou desejo de permanecer em silêncio. Ao final, foi oportunizada às partes a apresentação de alegações finais. O Ministério Público apresentou alegações finais em audiência, requerendo, em síntese, a procedência integral do pedido, posto que comprovadas a autoria a materialidade delitivas. A seu turno, a defesa técnica também ofertou suas alegações finais em Id. 10477809904, requerendo a absolvição e a aplicação do princípio do in dubio pro reo, por ausência do dolo direto e de provas suficientes para uma condenação segura, ao argumento de que a retratação realizada em audiência não possui força probatória capaz de desconstituir os fatos e provas das agressões, comprovadas por laudo médico nos autos da ação penal de violência doméstica, sendo motivada pelo abalo emocional e psicológico da ré, que temia a prisão do ex-companheiro, com quem esperava reatar. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Registro, inicialmente, a inexistência de eventuais nulidades, tampouco causas extintivas de punibilidade passíveis de serem declaradas de ofício. Preliminares não foram suscitadas. Passo, portanto, a analisar o mérito. Finda a instrução criminal, a dinâmica dos fatos narrados na denúncia restou comprovada, ciente a ré de que sua conduta é contrária ao ordenamento jurídico pátrio, razão pela qual se encontram presentes os elementos subjetivos e objetivos do tipo penal. A materialidade e a autoria delitiva encontram-se devidamente comprovadas, notadamente diante do depoimento prestado pela ré na audiência de instrução e julgamento realizada nos dos autos nº 0003356-22.2022.8.13.0607, gravado pelo sistema audiovisual e constante em aba própria dos autos (Id. 10140028147), das cópias de peças dos referidos autos (Id. 10140028146), e da prova oral produzida em Juízo. Nesse sentido, a testemunha Patrick José de Souza Correa, policial militar que conduziu Everaldo Epílogo durante a sua prisão em flagrante delito (autos nº 0003356-22.2022.8.13.0607), declarou em sede policial que o casal acionou a Polícia Militar para comparecimento ao local, tendo Everaldo pedido apoio para retirar seus pertences pessoais, após uma briga que gerou o fim do relacionamento. Ao chegarem ao local, a ré, então como suposta vítima, se encontrava no portão da residência e alegou ter sido agredida por Everaldo, que a teria segurado pelo pescoço e pelos braços e apertado sua boca, causando-lhe ferimentos em razão do aparelho ortodôntico. Ouvido na ocasião, o suposto agressor declarou que a ré não queria que ele fosse embora e lhe desferiu um tapa, e mesmo quando foi para casa de seu genitor, a ré foi no local ameaçando se agredir e chamar a polícia, razão pela qual Everaldo retornou à porta do imóvel, onde conversou com um vizinho e acionou a viatura para apoiá-lo a retirar seus pertences pessoais. Everaldo ainda afirmou que após a chegada da polícia a ré alegou ter sido agredida, o que nega ter ocorrido, e que ouviu da ré que ‘se ele não ficasse preso arrumaria um jeito arrebentá-lo’, sendo o casal encaminhado ao Hospital para atendimento médico e depois para a Delegacia de Plantão (Id. 10140028146, pág. 8-9). Em Juízo, a referida testemunha confirmou seu depoimento em sede policial, e declarou: que no dia dos fatos a Polícia Militar recebeu duas chamadas, sendo uma do Sr. Everaldo solicitando apoio para retirada de pertences da residência do casal, e outra da ré, relatando a violência doméstica sofrida; que chegaram ao local inicialmente para apoiar o Sr. Everaldo, e se depararam com a ré no portão, alegando ter sido agredida, mostrando o braço machucado; que o suposto agressor estava do lado de fora, aparentando estar tranquilo, e um vizinho acompanhava a situação; que a acusada mostrou que tinha sido agredida também na boca, estando marcada, sendo necessárias as providências para encaminhamento da ocorrência de violência. Em sede de contraditório, a vítima Everaldo Epílogo Xavier declarou: que jamais agrediu Luciana ou sua filha, nem na data dos fatos; que teve um período difícil logo após as falsas acusações, tendo mudado de emprego e de cidade, mas atualmente está estável e seguindo a vida; que nunca cometeu nenhum crime; que teve um caso com Luciana permeado por brigas, em que saiu e voltou para casa muitas vezes; que a relação sempre foi conflituosa; que não via a ré com sinais depressivos ou sem sair da cama, mas a via bastante agressiva; que não sabe falar se ela se encontrava desanimada, pois foi um relacionamento muito rápido, mas acredita que a situação dela era normal; que a ré não tomava remédio para depressão e sim remédio para dormir. Pois bem. Compulsando os autos, resta patente a prática, pela acusada, do crime tipificado no artigo 339, caput, do Código Penal, ciente a ré de que sua conduta é contrária ao ordenamento jurídico pátrio, razão pela qual se encontram presentes os elementos subjetivos e objetivos do tipo penal. É cediço que para a configuração do crime de denunciação caluniosa, a denúncia realizada deve apresentar falsidade sob o aspecto objetivo, de modo que o indivíduo apontado como autor do delito não pode, de fato, tê-lo praticado; e subjetivo, que requer que o agente tenha plena ciência de que está atribuindo a prática delituosa a alguém que sabe ser inocente. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça segue essa vertente, entendendo que “para a caracterização do delito de denunciação caluniosa, é imprescindível a presença do dolo específico de imputar a alguém a prática de crime do qual o agente sabe inocente, induzindo em erro o julgador e prejudicando, por conseguinte, a administração da Justiça.” (AgRg no AREsp n. 2.665.021/SC, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 3/6/2025, DJEN de 9/6/2025). No caso dos autos, em depoimento prestado na audiência do processo nº 0003356-22.2022.8.13.0607, a acusada declarou ter mentido acerca das agressões que alegou ter sofrido, que resultaram das suas próprias ações, e negou veementemente que estivesse sob coação do réu ou de seus familiares. Questionada reiteradamente sobre a origem das lesões, a acusada demonstrou como teria simulado o suposto enforcamento, e foi firme em relatar que as lesões nos braços foram autoinfligidas, pois se arranhou, enquanto a lesão em sua boca, causada pelo uso de aparelho ortodôntico, ocorreu quando tentou abraçar e impedir a saída do companheiro e foi afastada, sem violência, mas se desequilibrou ao virar, em razão de uma cerca existente no local, caindo ao solo, ficando até com uma marca do joelho. Acerca das razões da imputação de crime ao ex-companheiro, a ré asseverou que ele era tranquilo e nuca lhe bateu ou ameaçou, e que agiu dessa forma por não acreditar que ele envolveria a polícia, pois já o teria alertado “para não chamar a polícia, pois não sairia perdendo”. Por fim, a acusada esclareceu que após os fatos chegaram a reatar o relacionamento, mas o ex-companheiro acabou sendo preso novamente em razão do descumprimento das medidas protetivas deferidas na ocasião, e que se sentiu mal de vê-lo sofrer por algo que não cometeu, não podendo “carregar este peso”, conforme se expressa, mesmo diante da gravidade da imputação que lhe seria feita. Denota-se das declarações da acusada, portanto, o dolo inicial específico de imputar falsamente a Everaldo Epilogo Xavier a autoria de agressões no contexto de violência doméstica, quando as lesões foram autoinfligidas ou acidentais. Logo, tendo a denúncia de agressão resultado em instauração de inquérito policial e posteriormente de ação penal para apuração da conduta do agressor, consumou-se o delito imputado à acusada, independentemente da retratação efetivada. Não deve prosperar, por conseguinte, as alegações da defesa técnica da ausência de provas do dolo específico da acusada, seja pela impossibilidade de autolesão capaz de resultar nas lesões em dorso e nuca da ré, ou pela retratação, comum no âmbito dos delitos tutelados pela Lei nº 11.340/06, ter decorrido do envolvimento emocional com o agressor, ou ainda da alteração no estado mental provocado pela depressão, doença que a ré estaria tratando à época dos fatos. Isso porque a defesa não logrou comprovar, por meio de apresentação de parecer técnico, a impossibilidade das lesões no dorso e nuca, apontadas no relatório do atendimento médico (Id. 10140028146, pág. 19) serem autoinfligidas, ônus que lhe cabia nos termos do art. 156 do CPP, especialmente por se tratar de lesões superficiais, que, em juízo comum, poderiam apresentar maior gravidade se decorrente de violência infligida pelo suposto agressor. Ademais, outras lesões apontadas, como as escoriações em membros superiores, as únicas relatadas no exame corporal realizado na data dos fatos (AECD de Id. 10140028146, pág. 21-23), bem como a “lesão perfurocortante de cerca de 2mm de extensão” na mucosa oral da ré, não apresentam incompatibilidade evidente capaz de infirmar o seguro relato da acusada de que não foi vítima de violência doméstica. Lado outro, a documentação de Id. 10477812247 não se mostra suficiente para comprovar o tratamento de quadro depressivo da ré por ocasião da retratação realizada em abril de 2023, ou a influência dele nas decisões tomadas pela acusada, posto que não emitido por profissional com a devida especialização em Psiquiatria ou outra área de tratamento de saúde mental, tratando-se de mera informação genérica sobre o prontuário médico da ré, sem discriminação da patologia tratada. Dessa forma, considerando que as provas produzidas nos autos indicam, acima de qualquer dúvida razoável, a prática do crime de denunciação caluniosa, a condenação da ré é medida que se impõe. AGRAVANTES E ATENUANTES DE PENA Inexistem agravantes para os delitos em questão. Por outro lado, uma vez que a acusada admitiu a prática do crime perante a autoridade judicial nos autos do processo n° 0003356-22.2022.8.13.0607, utilizada para a formação do convencimento neste feito, reconheço a incidência da atenuante do art. 65, III, “d”, do Código Penal, nos termos da Súmula 545 do STJ, ressalvado, lado outro, o teor da Súmula 231 da mesma Corte Superior. CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO Não verifico nenhuma causa de aumento ou de diminuição de pena incidentes à hipótese. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido constante na denúncia para CONDENAR a acusada LUCIANA DAS GRAÇAS PROCÓPIO como incursa nas sanções do art. 339 do Código Penal Brasileiro. Atento aos artigos 59 e 68 do Código Penal Brasileiro, passo à dosimetria da pena. A (1) culpabilidade, entendida como juízo de reprovação da conduta imputada, ficou limitada ao próprio tipo; os (2) antecedentes não indicam uma maior pena, já que tecnicamente primária; (3) a conduta social e (4) a personalidade militam favoravelmente à acusada, visto que nenhum elemento fora colhido acerca da sua conduta, tampouco relativo à sua personalidade; (5) motivo do crime ao que parece, ínsito à espécie, o que não legitima uma maior reprimenda; as (6) circunstâncias não apontam para necessidade de uma maior exasperação da pena; as (7) consequências do crime são comuns à espécie; e o (8) comportamento da vítima em nada influenciou na prática do crime, devendo, igualmente, não ser valorada. Assim ponderado, ante a inexistência de circunstâncias judiciais negativas, fixo a pena-base em 2 (dois) anos de reclusão e 100 (cem) dias-multa (art. 49, CP). Na segunda fase, incide a atenuante da confissão, mantendo-se, todavia, a pena-base, fixada no mínimo legal, nos termos da Súmula nº 231 do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Na terceira fase do critério Nelson Hungria de fixação da pena, inexistindo qualquer outra causa especial de modificação de pena, e nenhuma outra circunstância legal, fica a pena concretamente fixada em 2 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E 100 (CEM) DIAS-MULTA. Fixo o valor do dia-multa em 1/30 do salário mínimo mensal vigente ao tempo dos fatos, levando em conta a ausência de elementos acerca da situação econômica da ré (art. 60, CP), devendo o valor ser corrigido por ocasião da execução, nos termos do §2º do art. 49 do Código Penal. DISPOSIÇÕES GERAIS À acusada, primária, fixou-se pena privativa de liberdade inferior a 4 (quatro) anos. Portanto, forte no art. 33, §2°, alínea c, e §3°, do Código Penal, determino o regime aberto para início do cumprimento da sanção penal imposta. Em atenção ao art. 44, inciso I e §2º, e no art. 43, incisos I e IV, ambos do CP, e patentes os requisitos objetivos e subjetivos para tanto, substituo a pena privativa de liberdade por 2 (duas) penas restritivas de direitos, consistentes em: a) prestação de serviços a entidade pública, pelo mesmo prazo da pena privativa de liberdade; e b) prestação pecuniária, consistente no pagamento de 2 (dois) salários mínimos à Everaldo Epilogo Xavier, vítima da falsa imputação de crime. Tais penas, ora fixadas, serão cumpridas conforme determinação do Juízo da Vara de Execuções Criminais, a teor do artigo 61, V, “a”, da lei de organização e divisão judiciárias do Estado de Minas Gerais (LC nº 59 de 2001). Tal pena, ora fixada, será cumprida conforme determinação do Juízo da Vara de Execuções Criminais, a teor do artigo 61, V, “a”, da lei de organização e divisão judiciárias do Estado de Minas Gerais (LC nº 59 de 2001). Considerando o regime de cumprimento fixado (aberto), bem como a substituição por pena restritiva de direitos, configura-se desnecessária a prisão preventiva ou de outra medida cautelar (art. 387, parágrafo único, do CPP). Deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos, conforme previsto no art. 387, IV, do Código de Processo Penal, tendo em vista a falta de estabelecimento de contraditório neste sentido e inexistirem elementos suficientes para sua aferição. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal. Ressalto, entretanto, que a exigibilidade de pagamento das custas processuais incumbe ao juízo da execução penal. Sendo assim, a suposta hipossuficiência financeira da apenada poderá ser reapreciada na fase de execução da sentença, mediante a apresentação de documentos comprobatórios ou de evidências acerca da suficiência econômica. Comunique-se à vítima o teor desta decisão (art. 201, §2, do CPP). Após o trânsito em julgado desta decisão: a) expeça-se a guia de execução definitiva; b) oficie-se ao Instituto de Identificação Criminal e; c) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, para fins do art. 15, inciso III, da Constituição da República. Transitada a presente decisão, caso nada mais seja requerido nos 10 (dez) dias subsequentes, autos ao arquivo, com baixa. Cumpra-se. De Cataguases para Santos Dumont, data da assinatura eletrônica. Diego Lavendoski Vasconcelos Juiz de Direito Cooperador 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Santos Dumont

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