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Processo nº 5005199-61.2025.8.21.0007

ID: 294850181

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Camaquã Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005199-61.2025.8.21.0007

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PALOMA FARIAS SELLE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUANA SILVEIRA DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005199-61.2025.8.21.0007/RS AUTOR : PALOMA FARIAS SELLE ADVOGADO(A) : LUANA SILVEIRA DA SILVA (OAB RS129580) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação revisional de empréstimo c… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005199-61.2025.8.21.0007/RS AUTOR : PALOMA FARIAS SELLE ADVOGADO(A) : LUANA SILVEIRA DA SILVA (OAB RS129580) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação revisional de empréstimo c/c dano moral e pedido de tutela de urgência ajuizada por PALOMA FARIAS SELLE em face de LEBES FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. A autora alega que existem cláusulas abusivas no contrato de empréstimo que ela assinou. Como medida liminar, pede a suspensão do pagamento das parcelas e a autorização para depositar em juízo o valor que entende devido e abstenção de inscrição do nome em cadastros restritivos de crédito. Pede o benefício da assistência judiciária gratuita. Com a inicial, junta documentos. É o breve relato. Decido. De início, defiro o benefício da Gratuidade de Justiça para garantir o acesso da parte autora à tutela jurisdicional. A questão poderá ser reexaminada a qualquer momento caso aporte aos autos elementos que indiquem tenha a parte sofrido alteração em sua capacidade econômica que a possibilite custear as despesas do processo. A taxa de juros remuneratórios em contratos bancários não regulados em norma específica pode ser livremente pactuada, desde que não exceda à taxa média divulgada pelo Banco Central, segundo orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça - STJ, que reconhece a vigência da Lei nº 4.595/64. No mesmo sentido é a súmula 596 do Supremo Tribunal Federal - STF, que afasta a limitação dos juros pelo Decreto nº 22.626/33, em contratos bancários. No caso em tela, a taxa de juros do empréstimo foi de 15,98% ao mês e 643,72% ao ano. Esse percentual é considerado abusivo para a situação, pois está acima da taxa média de mercado, de acordo com os dados do Banco Central (BACEN) para o período da contratação (12/03/2025), conforme a tabela que segue. Isso posto, defiro a antecipação de tutela para que seja suspensa a cobrança das parcelas do contrato de cédula de crédito bancário n.º 312208505. O réu deverá readequar o cálculo do valor devido no contrato, aplicando os índices de juros do período da contratação (12/03/2025), que são de 6,13% ao mês e 104,15% ao ano. Essa medida de urgência está condicionada ao depósito mensal dos valores incontroversos em uma conta judicial vinculada a este processo, seguindo as orientações do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do nosso Tribunal de Justiça. O primeiro depósito, no valor de R$164,72, conforme informado na inicial, deve ser comprovado em até 15 dias, sob pena de a liminar ser revogada. Após o recálculo, o documento com os novos valores deverá ser incluído no processo judicial pelo Banco e o autor deverá, no mês seguinte, realizar os depósitos já com o novo valor. Ainda, defiro o pedido de abstenção da inscrição do nome da parte autora em cadastros restritivos ao crédito em virtude do contrato objeto da lide ou, caso já tenha sido levada a efeito, a sua retirada, condicionado ao depósito das parcelas mensais nesse processo. Cite-se e intime-se a parte requerida para oferecer contestação, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia. A parte demandada tem domicílio eletrônico e, por isso, deverá ser citada eletronicamente de acordo com as informações constantes no banco de dados do Poder Judiciário, conforme previsão do Artigo 246, §1° e §1°-A do Código de Processo Civil. Não confirmado o recebimento da citação por este meio em 3 dias, cite-se a ré através da expedição de carta com aviso de recebimento ou, subsidiariamente, mandado, ocasião na qual também deverá ser intimada a justificar a ausência de confirmação do recebimento da citação eletrônica, sob pena de aplicação da multa de até 5% do valor da causa de acordo com o §1°-B e §1°-C do Código de Processo Civil. Com a contestação, à réplica.

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Jussara Maria Bernardi x Banco Bmg S.A

ID: 316856172

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Bom Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005199-49.2024.8.21.0087

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JUSSARA MARIA BERNARDI

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DILSON ANTONIO ROSA MACHADO

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PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005199-49.2024.8.21.0087/RS AUTOR : JUSSARA MARIA BERNARDI ADVOGADO(A) : DILSON ANTONIO ROSA MACHADO (OAB RS077785) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : PEDRO MIRANDA DE OL… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005199-49.2024.8.21.0087/RS AUTOR : JUSSARA MARIA BERNARDI ADVOGADO(A) : DILSON ANTONIO ROSA MACHADO (OAB RS077785) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA (OAB SC015762) DESPACHO/DECISÃO 1- Ciente da interposição do agravo de instrumnto n.° 5052749-25.2025.8.21.7000. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. 2- Na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento do feito. Da prescrição e decadência . A parte Ré arguiu, em preliminar a decadência da pretensão autoral. Considerando que se tratam de prestações e descontos sucessivos, que seguem ocorrendo, não se aplica ao caso concreto. Sobre o tema, transcrevo o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DEVER DE INFORMAÇÃO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Da prescrição. Não há falar em prescrição no caso em comento, eis que a operação sub judice se trata de contrato firmado com prestações mensais e sucessivas, não sendo incidente o instituto. Da decadência. Incorrência, uma vez que, a par da relação contínua mantida entre as partes, busca o autor não a anulação do contrato, com o retorno das partes ao status quo ante, mas, sim, a conversão da operação em empréstimo consignado com taxa de juros aplicável a essa espécie de negócio. Da contratação. Contexto fático-probatório dos autos do qual exsurge que a parte autora estabeleceu relação com a instituição financeira demandada com a intenção de contratar empréstimo pessoal consignado e não cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), tanto que este nunca foi utilizado para quaisquer operações comerciais, registrando as respectivas faturas lançamentos exclusivamente alusivos ao próprio empréstimo realizado. Peculiaridades da hipótese vertente que apontam para a necessidade do reconhecimento de que a parte ré falhou com o dever de informação que lhe era imputado, tendo havido erro substancial do consumidor sobre a natureza do negócio realizado. Abusividade das condições contratadas e vedação de enriquecimento indevido que impõem adequar a relação entre as partes para o fim almejado pelo consumidor, cuja natureza é contrato de empréstimo pessoal, em que as condições são menos onerosas, com incidência de taxa média anual de juros remuneratórios divulgada pelo Bacen para modalidade empréstimo pessoal consignado para aposentados e pensionistas do INSS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50025922920218210003, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosana Broglio Garbin, Julgado em: 26-08-2021) REJEITO, pois, a prefacaial alegada. Provas Quanto à imediata designação de audiência de instrução e julgamento mencionada no artigo 357, inciso V, do Código de Processo Civil, registro que se trata de faculdade do Magistrado. Assim, como dificilmente é possível saber de antemão qual o número de testemunhas a serem ouvidas, e o tempo necessário para a oitiva, postergo sua eventual designação para após a abertura de prazo para que as partes especifiquem as provas que desejam produzir nos autos. Dito isso, intimo as partes para que digam sobre as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Desde logo advirto que, no caso de prova oral, deverão arrolar as testemunhas (artigo 450 do Código de Processo Civil), observando-se de que serão ouvidas somente três por fato que compõe a causa de pedir (artigo 357, § 6º, do Código de Processo Civil). Tal diligência mostra-se justificada a fim de se adequar a pauta de audiência. Esclareço, ainda, que caberá ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha arrolada, dispensando-se a intimação por este juízo, ressalvadas as exceções previstas na lei (artigo 455 e §§, do Código de Processo Civil). Prazo comum de 15 dias, observando-se que terão prazo em dobro a Defensoria Pública, o Ministério Público e a Advocacia Pública, conforme artigos 180, 183 e 186 do Diploma Legal supracitado. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado. Oportunamente, voltem os autos conclusos. Agendada a intimação eletrônica.

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Marciano Chaves Roque x Luciano Chaves Roque

ID: 293051298

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Maria Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005199-35.2024.8.21.0027

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCIANO CHAVES ROQUE

Polo Passivo:

LUCIANO CHAVES ROQUE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO BECKER EVANGELHO

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JESSICA DA SILVA NETO

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CRISTIANO ROSA CHIAPPETTA

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ANDREIA PEREIRA DE ALFAMA

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AMANDA SILVA NUNES

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BIANCA GUARESCHI ROMERO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005199-35.2024.8.21.0027/RS AUTOR : MARCIANO CHAVES ROQUE ADVOGADO(A) : ANDREIA PEREIRA DE ALFAMA (OAB RS117263) ADVOGADO(A) : CRISTIANO ROSA CHIAPPETTA (OAB RS085163) A… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005199-35.2024.8.21.0027/RS AUTOR : MARCIANO CHAVES ROQUE ADVOGADO(A) : ANDREIA PEREIRA DE ALFAMA (OAB RS117263) ADVOGADO(A) : CRISTIANO ROSA CHIAPPETTA (OAB RS085163) ADVOGADO(A) : JESSICA DA SILVA NETO (OAB RS114185) ADVOGADO(A) : RODRIGO BECKER EVANGELHO (OAB RS114265) RÉU : LUCIANO CHAVES ROQUE ADVOGADO(A) : AMANDA SILVA NUNES (OAB RS133395) ADVOGADO(A) : BIANCA GUARESCHI ROMERO (OAB RS124077) DESPACHO/DECISÃO Vistos em saneador. Procedo, como disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil, em relação ao saneamento e organização do processo que não comporta julgamento antecipado. QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES Da retificação do polo ativo Inclua-se Juliana Goulart Ribeiro Chaves Roque , cônjuge de Marciano Chaves Roque , no polo ativo do feito, considerando que o cônjuge necessita do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário (artigo 73, caput, do Código de Processo Civil). A parte autora fica intimada a regularizar sua representação processual, sob pena de extinção do processo, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, apresentando procuração em nome de Juliana. QUESTÕES DE FATO CONTROVERTIDAS 1) Se definida a permanência do réu no imóvel mediante pagamento de aluguel, qual o valor locatício adequado; 2) Se definida a alienação do imóvel, qual o valor atual de mercado do bem. PROVAS ADMITIDAS A fim de resolver as controvérsias, em complemento à prova documental já produzida, admito a produção de prova: - Pericial requerida por ambas as partes, em relação aos pontos 1 e 2. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Considerando que não se trata de hipótese de inversão do ônus da prova, caberá à parte autora a prova quanto à ocorrência do fato constitutivo do seu direito e à parte ré quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, nos termos do art. 373, 1 e II, do CPC. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE DIREITO 1) O direito do condômino à extinção do condomínio e alienação judicial do imóvel indivisível; 2) A possibilidade de fixação de aluguel pelo uso exclusivo do bem comum, com base na vedação ao enriquecimento sem causa; 3) A exigência de prova do uso exclusivo como pressuposto para o arbitramento de aluguéis. PROVIMENTOS 1) Intimo as partes para, no prazo comum de 05 dias, querendo, solicitarem ajustes na presente decisão nos termos do artigo 357, §1º do CPC, sendo dispensada qualquer manifestação no caso de concordância. Havendo requerimento, retornem os autos conclusos para apreciação. 2) Intima-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, para regularizar sua representação processual. 3) Desde já: Nomeia-se o perito Sr. Paulo Rondelli Silveira , CREA 32.777-D, na área de avaliação de imóveis, que deverá ser intimado sobre a aceitação do encargo, no prazo de 5 (cinco) dias, como dispõe o artigo 465, § 2º, inciso I, do CPC. Aceito o encargo, dê-se vista às partes, por 15 dias, inclusive, para arguir o impedimento ou a suspeição do/a perito/a, se for o caso, indicar assistente técnico/a e apresentar quesitos (artigo 465 do CPC). No presente caso, em que a perícia foi requerida por ambas as partes, beneficiárias da gratuidade judiciária, deverá ser observada a tabela do Ato 066/2024-P da Presidência do Tribunal de Justiça e a regra do artigo 95, § 3º, razão pela qual, os honorários periciais vão desde já fixados em seu valor máximo, qual seja: R$ 449,63. Havendo impugnação, voltem conclusos (artigo 465, § 3º, CPC). Sem impugnação, intime-se o/a perita/o nomeado/a para a realização da perícia, que, por sua vez, deverá comunicar a data e horário às partes (a quem caberão informar seus/uas assistentes técnicos/as, havendo), comprovando nos autos o cumprimento dessa diligência. O laudo deverá ser concluído em 30 (trinta) dias. Aportado o laudo, dê-se vista às partes, para querendo, manifestarem-se em 15 dias. Havendo impugnação, intime-se o/a perita/o para prestar esclarecimentos, e aportada sua manifestação, intime-se a parte impugnante para manifestação em 15 dias. Não havendo impugnação, requisitem-se os honorários ao TJRS. 4) Verificando-se a intimação e o decurso do prazo para manifestação das partes, em relação aos documentos acostados, inclusive, de eventual laudo complementar apresentado, concluam-se os autos para homologação. Agendada a intimação eletrônica, inclusive do perito.

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Processo nº 5005199-05.2025.8.13.0324

ID: 293998080

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Itajubá Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5005199-05.2025.8.13.0324

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO ALEXANDRE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SYLVIA VICTORIA SANTOS DE FRANCA ANTUNES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itajubá / Unidade Jurisdicional da Comarca de Itajubá Rua Antônio Simão Mauad, 132, BPS, Itajubá - MG - CEP: 37500-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itajubá / Unidade Jurisdicional da Comarca de Itajubá Rua Antônio Simão Mauad, 132, BPS, Itajubá - MG - CEP: 37500-901 PROCESSO Nº: 5005199-05.2025.8.13.0324 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Regime Previdenciário] AUTOR: RICARDO ALEXANDRE DOS SANTOS CPF: 034.217.416-97 RÉU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG CPF: 17.444.779/0001-37 DECISÃO Vistos, etc. Como cediço, para a concessão da tutela provisória de urgência de natureza antecipada (satisfativa), mister se faz a presença de todos os requisitos previstos no art. 300, do CPC/15, devendo ser demonstrados pela parte interessada elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A respeito da tutela provisória de urgência, Fredie Didier Jr. leciona: Em ambos os casos [cautelar ou satisfativa (antecipada)], a sua concessão pressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito (tradicionalmente conhecida como 'fumus boni iuris') e, junto a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa (tradicionalmente conhecido como 'periculum in mora') (art. 300, CPC) (…) A tutela provisória de urgência satisfativa (ou antecipada) exige também o preenchimento de pressuposto específico, consistente na reversibilidade dos efeitos da decisão antecipatória (art. 300, §3º, CPC) (…) (DIDIER JR, Fredie. Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela. 10ª Ed, Rev. ampl. e atual. Salvador: Jus Podivm, 2015, p. 594-595). Sobre a verossimilhança – a probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado –, doutrinam Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart: a verossimilhança a ser exigida pelo juiz, contudo, deve considerar: (I) o valor do bem jurídico ameaçado, (II) a dificuldade de o autor provar sua alegação, (III) a credibilidade da alegação, de acordo com as regras de experiência, e (IV) a própria urgência descrita. Quando se fala em antecipação da tutela, pensa-se em uma tutela que deve ser prestada em tempo inferior àquele que será necessário para o término do procedimento (Processo de conhecimento. 6.ª ed., São Paulo: RT, 2007, p. 209). Quanto ao perigo da demora, Fredie Didier Jr., ancorado nas lições de Athos Gusmão Carneiro e Teori Albino Zavascki, ensina: Importante é registrar que o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e, não, hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito. (DIDIER JR, Fredie. Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela. 10ª Ed, Rev. ampl. e atual. Salvador: Jus Podivm, 2015, p. 597). Com efeito, o pedido de antecipação de tutela satisfativa formulado na inicial, para ser atendido, deve vir acompanhado de elementos de convicção suficientes para demonstrar não só a plausibilidade de existência do direito, como também o fundado receio de dano – que outra coisa não é senão o periculum in mora -, sem os quais não se há de deferir a tutela de plano. No caso em exame, vejo que o periculum in mora não restou demonstrado, já que não se pode inferir, do substrato fático narrado nos autos, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ressalte-se, noutro giro, que, concedida a antecipação de tutela consistente em ordem de aplicação de contribuição previdenciária prevista na Lei Estadual, vigente à época, após 1º de janeiro de 2023, o provimento se tornará irreversível, o que, a teor do disposto no art. 300, §3º, do Código de Processo Civil, constitui impedimento à concessão da referida medida de urgência. Nesse sentido, o entendimento do Egrégio TJMG, mutatis mutandis: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS - TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PROBALIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - REVERSIBILIDADE DA MEDIDA - ARTIGO 300 DO CPC - REQUISITOS CUMULATIVOS - AUSÊNCIA - DILAÇÃO PROBATÓRIA E CONTRADITÓRIO - NECESSIDADE - DECISÃO DENEGATÓRIA MANTIDA. - Para a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada é necessária a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem assim da reversibilidade dos efeitos da decisão, conforme disposto no art. 300 do CPC/2015. - No caso concreto, ausentes os requisitos cumulativos necessários à concessão do pedido liminar, a manutenção do seu indeferimento é medida impositiva, sobretudo em se considerando a necessidade do exercício do contraditório e da ampla dilação probatória para o deslinde da controvérsia. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.270711-1/002, Relator(a): Des.(a) Habib Felippe Jabour , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/03/2023, publicação da súmula em 15/03/2023). (destaquei) Isso posto, indefiro a concessão da tutela provisória de urgência. Noutro giro, não desconheço, por óbvio, que a maioria das pessoas jurídicas de direito público que são demandadas neste Juízo não detém autorização normativa a permitir que a respectiva Advocacia Pública possa transigir, renunciar ao direito ou confessar, o que justifica, sem nenhum embargo, a dispensa da realização de audiência de conciliação. Ademais, no caso de ausência do ente público na audiência de conciliação (o que tem ocorrido com muita frequência neste Juízo, mormente quando a Fazenda Pública Estadual figura no polo passivo da demanda), o demandante não pode gozar dos efeitos benéficos (em tese) da revelia, já que os direitos da Fazenda Pública são indisponíveis (artigo 27, da Lei n. 12. 153/09, combinado com o artigo 345, II, do Código de Processo Civil). Ora, se contra a Fazenda Pública não se aplica nenhum efeito negativo em razão de sua ausência, é óbvio que ela não terá nenhum interesse em comparecer na audiência de conciliação. E o autor nada poderá fazer (sua presença é obrigatória!). Por tudo isso, alterando o procedimento previsto na Lei n. 12.143/09 - fundamentado no princípio da adequação jurisdicional do processo (princípio da elasticidade do processo ou da adaptabilidade do procedimento), no artigo 139, VI, do Código de Processo Civil e no Enunciado n. 35, da ENFAM -, deixo, por ora, de designar audiência de conciliação (caso a sessão tenha sido designada automaticamente pelo sistema, cancele-se). Por outro lado, é cediço que a Lei n. 12.153/09 prevê o interstício mínimo de 30 (trinta) dias entre a citação e a realização de audiência de conciliação (artigo 7º). Entendo, razoável, portanto, conceder esse mesmo prazo ao ente público para fins de resposta, providência que não trará nenhum prejuízo à parte autora, muito menos à Fazenda Pública. Isso posto, determino a citação do ente público quanto aos termos da demanda e sua intimação para, querendo, contestar o pedido inicial no prazo de 30 (trinta) dias (eventual proposta de acordo deverá ser apresentada no mesmo prazo, junto à resposta). Praticado o ato ou transcorrido o prazo in albis, dê-se vista à parte autora, independentemente de novo despacho. P. I. C. Itajubá, data da assinatura eletrônica. HILTON SILVA ALONSO JUNIOR Juiz de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Itajubá

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Processo nº 5005199-86.2024.8.08.0030

ID: 313170841

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005199-86.2024.8.08.0030

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Decisão

Advogados:

ANA PAULA DOS SANTOS GAMA

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ANA PAULA DOS SANTOS GAMA

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5005199-86.2024.8.08.0030 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: Nome: MARCOS AURELIO DE ALMEIDA Endereço: RUI MUQUI, 192, JOSE ROD MACIEL, LINHARES - ES - CEP: 29902-550 Advogado do(a) EXEQUENTE:… 5005199-86.2024.8.08.0030 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: Nome: MARCOS AURELIO DE ALMEIDA Endereço: RUI MUQUI, 192, JOSE ROD MACIEL, LINHARES - ES - CEP: 29902-550 Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCOS AURELIO DE ALMEIDA - ES15205 REQUERIDO(A): Nome: NATALIA SAMPAIO BORGES Endereço: Rua Santa Tereza, 600, Novo Horizonte, LINHARES - ES - CEP: 29902-470 Nome: ROBERTO MACHADO Endereço: Rua Santa Tereza, 600, Novo Horizonte, LINHARES - ES - CEP: 29902-470 Advogado do(a) EXECUTADO: ANA PAULA DOS SANTOS GAMA - ES14744 DECISÃO - MANDADO/OFÍCIO/AR Dispensado o relatório na forma do Art. 38, da lei nº 9.099/95. Passo à DECISÃO: Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por MARCOS AURELIO DE ALMEIDA em face de NATALIA SAMPAIO BORGES e ROBERTO MACHADO, visando à execução de honorários advocatícios oriundos de contrato de prestação de serviços. O exequente postula o valor de R$ 18.371,36, com a devida atualização e multa contratual. A executada NATALIA SAMPAIO BORGES apresentou impugnação aos cálculos, conforme petição de ID nº 69080819, alegando, em síntese, que o acórdão que reformou a sentença não determinou a atualização do valor devido e que o valor correto seria de R$ 13.586,65. Pois bem. A impugnação apresentada pela executada no ID nº 69080819 não merece prosperar. Conforme se depreende dos autos, a controvérsia acerca da liquidez e da exigibilidade do título executivo, bem como a legitimidade das partes, foi exaustivamente debatida e dirimida pelo Juízo ad quem. O acórdão de ID nº 68979826, proferido pela 3ª Turma Recursal, deu provimento ao Recurso Inominado interposto pelo exequente, reformando integralmente a sentença que havia julgado procedentes os embargos à execução. A decisão da Turma Recursal reconheceu a subsistência do título executivo e a pertinência da pretensão executória do exequente, com base no êxito de sua atuação profissional em obstar o bloqueio de R$ 67.933,25 (sessenta e sete mil, novecentos e trinta e três reais e vinte e cinco centavos) nas contas da executada na ação trabalhista subjacente. Nessa ordem de ideias, alegar agora a ausência de determinação expressa no acórdão sobre a atualização do débito não é suficiente para infirmar a liquidez e a correção do valor exequendo. A cláusula 3.2 do contrato de honorários advocatícios, elemento basilar do título executivo, prevê claramente a incidência de juros de mora de 1% ao mês, correção monetária pelo INPC e multa contratual de 20% sobre os valores devidos. Ao julgar improcedentes os embargos à execução, o acórdão implicitamente validou a integralidade do título, o que inclui, por força contratual, os encargos de atualização. A tese de que apenas o valor nominal original seria devido desconsidera a mora e os termos pactuados entre as partes. Ademais, verifica-se nos autos que, quando da oposição dos embargos à execução (ID nº 43980929), a executada teve a oportunidade processual para impugnar os cálculos apresentados pelo exequente na petição inicial do presente cumprimento de sentença. Contudo, tal impugnação específica aos valores não foi apresentada naquele momento, tornando-os incontroversos. Opera-se, assim, a preclusão consumativa, impedindo a reabertura de discussão sobre matéria que deveria ter sido arguida na fase processual anterior. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a inércia da parte em impugnar os cálculos no momento oportuno acarreta a perda do direito de fazê-lo posteriormente, salvo erro material grosseiro, o que não se verifica no presente caso. O valor de R$ 18.371,36, portanto, reflete a justa e devida atualização do débito, em consonância com as disposições contratuais e a coisa julgada material. Neste sentido, é o entendimento jurisprudencial: EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – PREVIDENCIÁRIO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – CÁLCULOS APRESENTADOS – TRANSCURSO DO PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO – HOMOLOGAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO – MANEJO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – IMPOSSIBILIDADE – PRECLUSÃO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. Inteligência do art . 507, do CPC. 2. Cuidando-se de cumprimento de sentença e sendo o título executivo o próprio julgado que está sendo executado, eventual excesso deve ser alegado e decidido em sede de impugnação, razão pela qual a exceção de pré-executividade é, de fato, o meio processual inadequado para a análise da insurgência. 3 . No caso, apesar de devidamente intimada para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, a parte quedou-se inerte, não se manifestando acerca dos cálculos apresentados, estando às questões cobertas pelo manto da preclusão. 4. Recurso não provido. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10307326120238110000, Relator.: RODRIGO ROBERTO CURVO, Data de Julgamento: 24/06/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 28/06/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Demanda ajuizada objetivando a habilitação da Autora como pensionista, na condição de companheira de segurado falecido, bem como a percepção das diferenças retroativas à data do óbito, o que foi julgado procedente pelo Juízo de origem . Iniciada a execução, foram apresentados os cálculos por parte da Autora, dos quais a Autarquia discordou, razão pela qual foi determinada a realização de perícia contábil. As partes concordaram com o cálculo apresentado pelo perito, razão pela qual foi homologado, tendo o Juízo determinado a expedição da prévia dos precatórios em favor da Autora e do seu Patrono. A Autarquia Estadual apresentou impugnação à prévia, que foi parcialmente acolhida pelo Juízo de origem, que ordenou a expedição de novas prévias retificadas, que tiveram anuência da parte Autora, mas sobre as quais a parte Ré não se manifestou. Desse modo, foram expedidos os precatórios definitivos com remessa dos autos para o arquivo com baixa. No entanto, a Autarquia Estadual apresentou nova impugnação, que foi indeferida liminarmente pelo Juízo de origem por ser intempestiva, razão pela qual ela se insurge. A jurisprudência da Corte Superior firmou o entendimento de que ocorre a preclusão consumativa quando há a homologação dos cálculos após concordância das partes ou sem a devida impugnação no momento oportuno, o que ocorreu no caso em comento. Ademais, as razões suscitadas na referida petição já haviam sido apreciadas, em oportunidade anterior, pelo Juízo de primeira instância. Logo, por qualquer ângulo que se analise, infere-se que a se operou sobre a matéria a preclusão consumativa, não restando evidenciado quaisquer prejuízos a Autarquia Estadual . DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 00429420820248190000 202400262598, Relator.: Des(a). LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE, Data de Julgamento: 01/08/2024, OITAVA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Data de Publicação: 02/08/2024) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REEXAME . DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Mesmo as questões de ordem pública estão sujeitas à preclusão pro judicato, o que significa que não podem ser reexaminadas se já foram decididas anteriormente por manifestação judicial . 2. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a concordância da parte com os cálculos apurados sem a devida impugnação no momento oportuno induz à ocorrência da preclusão" (AgInt no REsp n. 1.939 .917/PE, Segunda Turma). 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1533818 DF 2019/0191170-2, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 04/11/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/11/2024) A irresignação da executada quanto à atualização carece de fundamento jurídico apto a modificar o entendimento já consolidado pela Turma Recursal. ISTO POSTO, REJEITO a impugnação da executada (ID nº 69080819), mantendo o valor da execução em R$ 18.371,36 (dezoito mil, trezentos e setenta e um reais e trinta e seis centavos). Expeça-se Alvará dos valores bloqueados nos autos, em favor do exequente. Após, não havendo requerimentos ou pendências, arquive-se. Intimem-se. Diligencie-se. LINHARES/ES, assinado e datado eletronicamente. CHARLES HENRIQUE FARIAS EVANGELISTA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 5005199-26.2025.4.04.7005

ID: 275488859

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Cascavel Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5005199-26.2025.4.04.7005

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COLIVAS ADMINISTRADORA DE HOTEIS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIO MONTEIRO LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LEONARDO RODRIGUES DE LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5005199-26.2025.4.04.7005/PR IMPETRANTE : COLIVAS ADMINISTRADORA DE HOTEIS LTDA ADVOGADO(A) : FABIO MONTEIRO LIMA (OAB DF043463) ADVOGADO(A) : LEONARDO RODRIGUES DE LIMA (OAB… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5005199-26.2025.4.04.7005/PR IMPETRANTE : COLIVAS ADMINISTRADORA DE HOTEIS LTDA ADVOGADO(A) : FABIO MONTEIRO LIMA (OAB DF043463) ADVOGADO(A) : LEONARDO RODRIGUES DE LIMA (OAB DF076630) DESPACHO/DECISÃO DAS QUESTÕES PROCESSUAIS Intime-se a parte impetrante para emendar/completar a inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento (artigo 321 do Código de Processo Civil): (a) adequando o valor da causa ao proveito econômico pretendido, mediante apresentação de planilha de cálculo que justifique o valor atribuído na inicial, na forma do artigo 292 do Código de Processo Civil, ainda que de forma estimada; Com efeito, no caso, o valor da causa é a soma dos tributos que a parte autora pretende ser eximida do pagamento (parcelas vencidas e vincendas). (b) comprovando o pagamento das custas processuais iniciais, inclusive complementares, em razão de eventual majoração do valor da causa, sob pena de cancelamento da distribuição do feito (artigo 290 do Código de Processo Civil). DO OBJETO DA TUTELA PROVISÓRIA A parte impetrante requereu o deferimento de tutela de urgência inaudita altera parte: "a)[...] para que a autoridade coatora afaste os efeitos do Ato Declaratório Executivo RFB nº 02/2025, de modo a assegurar a manutenção da alíquota zero de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS nos termos do art. 4º da Lei nº 14.148/2021, com redação dada pela Lei nº 14.859/2024, até decisão final do presente mandado de segurança" É o breve relato. Decido. DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA Consoante o art. 300 do CPC: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2 o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3 o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. (grifos do juízo) Nesse sentido, note-se que o regramento do instituto da tutela antecipada, subsidiariamente aplicado em situações de análise de pleito liminar em mandado de segurança, foi reformulado pelo vigente Código de Processo Civil, o qual previu como requisitos ensejadores à concessão da tutela de urgência a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Tais pressupostos são concorrentes, de modo que a ausência de um deles inviabiliza a concessão da medida. DO CASO CONCRETO No caso sob análise, não vislumbro a presença do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. A concessão liminar de tutelas de urgência — portanto, sem a oitiva da parte contrária —, é medida excepcional que vai de encontro ao princípio do contraditório, devendo ser deferida somente em casos de comprovada necessidade e para que o bem jurídico buscado não pereça, não sendo essa a situação fática retratada nestes autos. Com efeito, não ficou cabalmente demonstrado, na inicial, que a tutela final não seja suficiente a resguardar o direito almejado. Além do mais, a parte impetrante limitou-se a fundamentar o periculum in mora de forma genérica, pois não há prova de que a empresa esteja enfrentando dificuldades financeiras e/ou de que o pagamento das exações questionadas (alegado acréscimo na carga tributária) irá comprometer suas finanças a ponto de colocar em risco o desenvolvimento de suas atividades. Saliente-se que, sendo julgada procedente a presente ação, não há perigo de perecimento do direito da parte em obter a restituição ou compensação dos valores questionados, pois, pela solvabilidade de que goza a União, não está presente o temor de que o prejuízo financeiro eventualmente sofrido não seja reparado. Ademais, o mandado de segurança possui rito célere, havendo brevidade na solução do litígio, de forma a não restar, portanto, inócuo seu pedido se somente for analisado e concedido ao final, na sentença. Por fim, o TRF da 4ª Região vem afirmando que o critério meramente financeiro não enseja o deferimento de medidas de antecipação, por não configurar perigo na demora. Diante do exposto, indefiro o pedido liminar formulado pela parte impetrante. Intime-se. DO TRÂMITE PROCESSUAL Cumprida a determinação de emenda da petição inicial : 1. Notifique-se a autoridade impetrada para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar informações, nos termos do art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009. 2. Intime-se a pessoa jurídica interessada por meio de seu procurador judicial, nos termos do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009; 3. Após, intime-se o Ministério Público Federal, nos termos do art. 12 da Lei nº 12.016/2009. Descumprida a referida determinação, registrem-se conclusos para sentença .

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Processo nº 5005199-21.2025.8.24.0058

ID: 337326141

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São Bento do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005199-21.2025.8.24.0058

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SANTINA DAICAMPI ZESZOTKO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PATRICIA DE OLIVEIRA FRANCA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005199-21.2025.8.24.0058/SC AUTOR : SANTINA DAICAMPI ZESZOTKO ADVOGADO(A) : PATRICIA DE OLIVEIRA FRANCA (OAB SC30030A) DESPACHO/DECISÃO 1. Com o advento da… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005199-21.2025.8.24.0058/SC AUTOR : SANTINA DAICAMPI ZESZOTKO ADVOGADO(A) : PATRICIA DE OLIVEIRA FRANCA (OAB SC30030A) DESPACHO/DECISÃO 1. Com o advento da Lei n. 13.105/15, notou-se a intenção dos legisladores em proporcionar aos cidadãos meios e dispositivos para, eles mesmos, resolverem seus conflitos. Nesse contexto, ao Poder Judiciário compete estimular e reforçar a composição entre os sujeitos de uma lide, de modo a possibilitar às partes a construção de uma decisão que regerá suas condutas e/ou ações. Trata-se de conferir horizontalidade, democracia e humanização à jurisdição. A regra que melhor encampa esse norte-condutor processual é o art. 2º, §3º, do Código de Processo Civil, que dispõe: "[a] conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial" No microssistema dos Juizados Especiais Cíveis, a conciliação é mais que apenas uma audiência pela qual as partes devam realizar; ela significa um verdadeiro critério orientador e clama ser intentada sempre que possível, nos termos do art. 2º da Lei n. 9.099/95. E prova disso é que representa o primeiro ato com os sujeitos processuais previsto no procedimento, cujas consequências podem definir o julgamento do feito (arts. 20 e 51, I, ambos da Lei n. 9.099/95, por exemplo). Logo, com muito mais razão a solução consensual dos conflitos merece ser estimulada em situações como a que se apresenta. Atento a essa racionalidade, e no intuito de promover a autonomia entre as partes por meio da autocomposição, o Conselho Nacional de Justiça e o Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina dispõe de instrumentos efetivos para estimular a conciliação. Dentre eles, os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSCs), apoiado por diversas iniciativas do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, têm tido importante relevância e espraiado com sucesso a resolução consensual dos conflitos. Os números são promissores. Porém, mais que apenas estatísticas, os referidos CEJUSCs possuem estruturas adequadas e material humano altamente capacitado para conduzir as sessões de conciliação. Não se trata de induzir as partes a "pôr um fim ao processo", mas efetivamente facilitar o diálogo entre os envolvidos e, eventualmente, construir uma solução consensual. Pelo exposto, e considerando a situação atual do processo, tem-se que a demanda comporta a designação de audiência de conciliação. REMETAM-SE os autos ao Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos Virtual Estadual (CEJUSC) para designação da audiência de conciliação de que trata o artigo 22 da Lei n. 9.099/95, a qual será realizada pelo sistema de videoconferência - PJSC Conecta. 1.1 O CEJUSC designará audiência e criará o endereço eletrônico ( link ) de acesso à sala virtual, o qual constará da carta de citação remetida à parte ré e será objeto de intimação para ciência pela parte autora. Incumbe às partes e aos procuradores o acesso à sala virtual no dia e horário designados, que deverá ser realizado por meio de computador, tablet ou celular, com câmera, microfone e acesso à internet sem fio (wifi). 1.2 As pessoas físicas que não tiverem constituído advogado e não tiverem acesso aos recursos tecnológicos supramencionados poderão comparecer ao edifício do Fórum de São Bento do Sul, desde que haja agendamento prévio - com, no mínimo, 10 (dez) dias de antecedência - por meio do telefone (47) 3130-8929 (ligação ou contato via Whatsapp ). Já as pessoas físicas que constituíram Advogado ou pessoas jurídicas poderão acessar a videoaudiência pessoal ou conjuntamente com seu procurador. 2. Cientifiquem-se às partes que a participação na audiência é obrigatória, sob pena extinção do processo, sem resolução do mérito, se ausente a parte autora (art. 51, inciso I, da Lei n. 9.099/95), ou de revelia, se ausente a parte ré (art. 20 da Lei nº 9.099/95). 2.1 Conforme Enunciado Cível 20 do FONAJE, as pessoas jurídicas poderão ser representadas por prepostos. Ademais, o oferecimento de resposta não dispensa o comparecimento pessoal da parte, ensejando, pois, os efeitos da revelia (Enunciado Cível 78 do FONAJE). 3. Não obtida a conciliação, a resposta - oral ou escrita - deverá ser apresentada até dez dias após a audiência conciliatória, por interpretação do Enunciado Cível 10 do FONAJE, sob pena de presumirem-se verdadeiras as alegações de fato deduzidas pela parte autora. 4. Apresentada a resposta, INTIME-SE a parte autora para réplica, com prazo de 10 (dez) dias. 5. Dada a natureza da causa de pedir, percebe-se a hipossuficiência técnica, informacional ou fática da parte autora. E de igual forma com relação à qualidade de fornecedora de produtos ou de serviços da parte ré. Assim, desde já, no intuito de equilibrar a relação aqui posta, DEFIRO a inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, inciso VIII, da Lei n. 8.078/90, competindo ao réu a demonstração de seu direito, sob as penas processuais. Sem prejuízo de posterior reanalise dessa dinamização, após o contraditório. Remetam-se.

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Jorge Asdrubal Oses Hornos x Lucimar Garcia Govoni e outros

ID: 315175104

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de São Jerônimo Classe: OPOSIçãO Nº Processo: 5005199-54.2023.8.21.0032

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JORGE ASDRUBAL OSES HORNOS

Polo Passivo:

LUCIMAR GARCIA GOVONI PAULO CESAR LOMBARDI ANTUNES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HELEN LUZIE EYMAEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCIMEIRI RAPHAELLI VAZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DEISE LIDIANE STEIN XAVIER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ELISA RODRIGUES LANZARINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VANUSA DARSKI GARCIA DE LIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

OPOSIÇÃO Nº 5005199-54.2023.8.21.0032/RS OPOENTE : JORGE ASDRUBAL OSES HORNOS ADVOGADO(A) : HELEN LUZIE EYMAEL (OAB RS041240) OPOSTO : PAULO CESAR LOMBARDI ANTUNES ADVOGADO(A) : Elisa Rodrigues Lanz… OPOSIÇÃO Nº 5005199-54.2023.8.21.0032/RS OPOENTE : JORGE ASDRUBAL OSES HORNOS ADVOGADO(A) : HELEN LUZIE EYMAEL (OAB RS041240) OPOSTO : PAULO CESAR LOMBARDI ANTUNES ADVOGADO(A) : Elisa Rodrigues Lanzarini (OAB RS052252) ADVOGADO(A) : VANUSA DARSKI GARCIA DE LIMA (OAB RS065122) OPOSTO : LUCIMAR GARCIA GOVONI ADVOGADO(A) : LUCIMEIRI RAPHAELLI VAZ (OAB RS110507) ADVOGADO(A) : DEISE LIDIANE STEIN XAVIER (OAB RS093368) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Quanto ao pedido de realização de perícia técnica consistente em levantamento planimétrico da área total, verifico que tal prova é pertinente e relevante para o deslinde da controvérsia, considerando as peculiaridades do caso concreto, que envolve a aquisição de diversas glebas de vários herdeiros, sendo necessária a individualização das áreas. No que tange ao pedido de designação de audiência de instrução e julgamento para oitiva da testemunha indicada no Evento 80, observo que, conforme decisão do evento 75, foi deferida a utilização de prova emprestada dos autos de Embargos de Terceiros nº 50049313420228210032, nos quais já foi realizada audiência de instrução e julgamento (evento 73, TERMOAUD1). Contudo, considerando que a testemunha indicada pelo autor não foi ouvida naquela oportunidade e que sua oitiva pode ser relevante para o esclarecimento dos fatos, entendo pertinente o deferimento do pedido. No que concerne às alegações de equívocos processuais na tramitação dos processos conexos, observo que tal questão já foi objeto de análise quando do deferimento do julgamento conjunto das ações, conforme decisão do evento 75. Quanto à impugnação à decisão que indeferiu perícia no contrato de compra e venda firmado entre Jorge e Lucimar, verifico que não há nos autos decisão específica nesse sentido. De todo modo, considerando que será realizada perícia técnica para levantamento planimétrico da área, poderá o perito, se necessário, analisar também os documentos que instruem os autos, inclusive o contrato mencionado. Por fim, no que tange à impugnação à decisão proferida nos autos do processo nº 5004931-34.2022.8.21.0032, que determinou que o réu se abstenha de efetuar novas plantações no imóvel após a colheita de soja deste ano, sob pena de multa diária, observo que tal decisão foi proferida em processo distinto, devendo eventual irresignação ser manifestada naqueles autos. Ante o exposto: a) DEFIRO o pedido de realização de perícia técnica consistente em levantamento planimétrico da área total, incluindo a parcela em litígio; b) DEFIRO o pedido de designação de audiência de instrução para oitiva da testemunha indicada no Evento 80; c) INDEFIRO os pedidos formulados pelo réu PAULO CESAR LOMBARDI ANTUNES , pelos fundamentos acima expostos. Designo audiência de instrução e julgamento para dia 03/12/2025 às 14h50min. Quanto as intimações das testemunhas, registro que o art. 455 do NCPC expressamente prevê que " cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo ”. Assim, não verificada nenhuma situação excepcional para que ocorra intimação via judicial (art. 455, §4º, NCPC), caberá aos interessados providenciarem as comunicações nos termos supra. Ao que pertine a testemunha arrolada pela parte autora, requisite-se, pois servidor público (Evento 80). No horário previamente agendado, promotor(a), defensor(a), advogado(a), partes e testemunhas deverão comparecer no fórum ou acessar o link, nos casos de necessidade, de residir fora da comarca ou outro motivo justificável. O comparecimento virtual via Cisco Webex Meetings, deverá dar-se conforme dados abaixo: Link de acesso: https://tjrs.webex.com/meet/frsaojeronjz1vjud No entanto, ADVIRTO, que aquele que participar de forma virtual deverá ter CONEXÃO DE INTERNET ESTÁVEL E VELOCIDADE DE TRANSFERÊNCIA DE DADOS SUFICIENTE PARA SUPORTAR UMA CHAMADA DE VÍDEO COM QUALIDADE, sob pena de ser considerado como ausência e as consequências daí decorrentes. O manual para utilização de partes e advogados pode ser encontrado através deste link: https://www.cnj.jus.br/plataforma-videoconferencia-nacional/manual-para-partes-e-testemunhas-sobre-o-uso-da-videoconferencia/ Havendo dúvidas, entrar em contato com o Balcão Virtual, inclusive por WhatsApp, através do telefone (51) 98032-1561. Para a realização de perícia técnica, nomeio o Engenheiro Florestal GLAUCO GIACOMELLI DA SILVA , o qual intimo para dizer quanto à aceitação do encargo, ficando ciente que os honorários restam fixados no valor de R$ 823,91 (oitocentos e vinte e três reais e noventa e um centavos), nos termos do Ato nº 038/2025-P. A data para realização da perícia deverá ser indicado, no mínimo, 30 dias antes, para fins de não frustrar a intimação das partes. Realizada a perícia, o laudo deverá ser entregue no prazo máximo de 30 dias. Com o laudo, havendo assistente(s) técnico(s), dê-se ciência às partes para o oferecimento do(s) parecer(es), no prazo comum de 15 dias, quando os autos permanecerão em cartório (§ 1º, do art. 477 do Código de Processo Civil). Decorrido o prazo e certificado, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 15 (dez) dias, do laudo pericial e do(s) parecer(es) técnico(s) eventualmente oferecido(s). Em sendo solicitado documentos pelo expert , intimem-se as partes para juntada. Intimo as partes da presente nomeação, devendo apresentarem, no prazo de 15 dias, quesitos, bem como indicar assistente técnico, querendo, os termos do art. 465, § 1º, do CPC. Desde já, havendo silêncio pelo profissional ou recusa, nomeio em substituição MARCOS BEHLING E GREGORI TAUFFER. Agendadas as intimações eletrônicas das partes e do expert nomeado.

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Processo nº 5005199-20.2024.8.21.0032

ID: 331964956

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de São Jerônimo Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5005199-20.2024.8.21.0032

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO DA SILVA SCHERER JOCEMARA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JESSICA DA SILVA ARAUJO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARILIA MARONEZE MORAES

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5005199-20.2024.8.21.0032/RS REQUERENTE : FERNANDO DA SILVA SCHERER ADVOGADO(A) : JESSICA DA SILVA ARAUJO (OAB RS112556) ADVOGADO(A) : MARILIA … Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5005199-20.2024.8.21.0032/RS REQUERENTE : FERNANDO DA SILVA SCHERER ADVOGADO(A) : JESSICA DA SILVA ARAUJO (OAB RS112556) ADVOGADO(A) : MARILIA MARONEZE MORAES (OAB RS048586) REQUERENTE : JOCEMARA DA SILVA ADVOGADO(A) : JESSICA DA SILVA ARAUJO (OAB RS112556) ADVOGADO(A) : MARILIA MARONEZE MORAES (OAB RS048586) DESPACHO/DECISÃO Deixo de acolher a preliminar de legitimidade ativa, considerando que se trata de mérito, necessária a dilação probatória, portanto, vai desacolhida. No que se refere à comprovação de endereço, é incontroverso que, em se tratando de perda de patrimônio em decorrência de enchente, não se pode exigir, por óbvio, que a parte autora tenha documentos datados da época em que ocorreram os alagamentos, haja vista que, sabidamente, tal documentação provavelmente foi perdida nas enchentes. Admite-se, no entanto, outros meios de prova para a comprovação quanto a residência da parte requerente no local na época dos fatos. No que se refere à preliminar de ilegitimidade, deixo de acolhê-la, pois é sabido que o Rio Jacuí banha mais de um município, cuidando-se, portanto, de águas de domínio do Estado, nos termos do artigo 26, inciso I, da Constituição Federal, in verbis : “ Art. 26. Incluem-se entre os bens dos Estados: I - as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União;” Logo, pelo noticiado na inicial, não se trata, tão somente, de manutenção da rede de esgoto municipal, mas demais obras de maior magnitude, ultrapassando, quiçá, os limites do Município, cuja legitimidade, pelo menos neste momento processual, não há como não atribuir ao ente Estatal. Fica, pois, afastada a preliminar ventilada. No que tange à intimação da parte autora para que informe se teve deferido algum auxílio governamental em seu favor, bem como a expedição de ofícios para a Defesa Civil do Município de São Jerônimo e Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, INDEFIRO-OS , haja vista juntada aos autos do FIDE, e que não se faz necessária a informação por parte da autora acerca dos benefícios estatais concedidos, porquanto a responsabilização pelos danos causados independe da aferição dessas benesses e eventual pagamento de auxílio governamental é obrigação por parte do Estado, que deve amparar seus cidadãos em casos como o dos autos. Além disso, o abalo moral em ter sua residência atingida pela enchente não é maior ou menor se o governo prestou algum auxílio financeiro e não alteraria a análise do mérito da demanda. Por fim, no que se refere ao pedido d e produção de prova testemunhal aportado no evento evento 30, PET1 , destaco que, e mbora nos processos que versem sobre a enchente de 2015/16 tenha sido oportunizada a produção de prova testemunhal, a situação vertida nos presentes autos é diversa. A diferença reside, principalmente, no fato de que, em setembro e novembro de 2023, não somente a abrangência territorial do Município foi afetada pelo evento de força maior; naquele período decorreram alta precipitação pluviométrica que já haviam acontecido na semana anterior. De acordo com a Climatempo Meteorologia, houve chuva volumosa também em cidades das regiões Sul, Litoral Norte, Fronteira Oeste e Região Metropolitana de Porto Alegre, conforme se verifica da reportagem veiculada 1 . Portanto, sua ocorrência e imprevisibilidade se tratam de fatos públicos e notórios, que não demandam a produção de prova em audiência, pois, independentemente da residência da parte autora já ter sido outrora invadida pelas águas, a solução da lide passa pelo exame da (in)existência ou não do nexo de causalidade entre o evento de força maior e caso fortuito (ciclone extratropical) e a invasão das águas na residência da parte autora, causando os prejuízos alegadas na inicial. Pelo exposto, indefiro o pedido de prova testemunhal . No mais, considerando, ainda, que a novel jurisprudência atual adota o posicionamento de que eventual indenização é destinada à família, aos moradores que dividem o lar, como um todo, deverá a parte autora qualificar o núcleo familiar que residia no referido endereço, há época dos fatos. Cito entendimento jurisprudencial conforme referido: Ementa: RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALAGAMENTO . TRANSBORDAMENTO DO ARROIO FEIJÓ NO MUNICÍPIO DE ALVORADA. FALTA DE DESASSOREAMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONFIGURADA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA . SÚMULA 23 DAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. MAJORAÇÃO. GRUPO FAMILIAR. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA PROVIDO. RECURSO INOMINADO DA PARTE RÉ DESPROVIDO.(Recurso Inominado, Nº 71009961178, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Sylvio José Costa da Silva Tavares, Julgado em: 28-04-2023) Intimo a parte autora para que: a) informe se ajuizou ação indenizatória pelos mesmos fatos relatados na petição inicial em face do Município, indicando o número do processo, caso positiva a resposta; b) apresente a relação de pessoas (nome completo e CPF) que residiam no imóvel ao tempo dos fatos e informe se foi ajuizada por qualquer delas ação indenizatória em face do Estado do Rio Grande do Sul e/ou do Município com base nos mesmos fatos que embasam a presente, indicando o(s) número(s) do(s) processo(s), caso positiva a resposta. c) comprove quanto a sua residência no local na época dos fatos. Após, nova vista ao Estado. Agendei a intimação eletrônica das partes. 1. https://g1.globo.com/rs/rio-grande-do-sul/noticia/2023/09/13/video-motorista-abandona-carro-pelo-teto-solar-apos-alagamento-em-ruas-de-porto-alegre.ghtml ↩

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Processo nº 5005199-31.2024.4.03.6183

ID: 338561091

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005199-31.2024.4.03.6183

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA MODESTO PAULINO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SEBASTIAO TADEU DE OLIVEIRA VALENCIO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 500… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005199-31.2024.4.03.6183 APELANTE: MARIA HELENA MODESTO PAULINO ADVOGADO do(a) APELANTE: SEBASTIAO TADEU DE OLIVEIRA VALENCIO - SP275569-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente pedido de benefício por incapacidade, condenando-a ao pagamento de verba honorária, observada a gratuidade de justiça. Nas razões recursais, a parte autora sustenta o preenchimento de todos os requisitos legais para a obtenção do benefício pleiteado, requerendo, por conseguinte, a reforma da sentença. Sem apresentação de contrarrazões, os autos subiram a esta Corte. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil (CPC), mostra-se possível o julgamento monocrático, uma vez que a matéria controvertida está pacificada na jurisprudência, conforme disposto na Súmula do Superior Tribunal de Justiça (STJ) n. 568. O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Discute-se o direito da parte autora ao recebimento de benefício por incapacidade. A cobertura do evento "incapacidade para o trabalho" é garantia constitucional prevista no Título VIII, Capítulo II, da Seguridade Social, especialmente no artigo 201, inciso I, da Constituição Federal (CF/1988), cuja redação atual é dada pela Emenda Constitucional n. 103, publicada em 13/11/2019 (EC n. 103/2019): "Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: I - cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada (...)" Já a Lei n. 8.213/1991, aplicando o princípio da distributividade (artigo 194, parágrafo único, III, da CF/1988), estabelece as condições para a concessão desse tipo de benefício. A aposentadoria por invalidez, atualmente denominada aposentadoria por incapacidade permanente (EC n. 103/2019), é devida ao segurado que for considerado permanentemente incapaz para o exercício de quaisquer atividades laborativas, não sendo possível a reabilitação em outra profissão. Nos termos do artigo 42 da Lei n. 8.213/1991, o benefício será devido ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e será pago enquanto perdurar esta condição. Por sua vez, o auxílio-doença, atualmente denominado auxílio por incapacidade temporária (EC n. 103/2019), é devido ao segurado que ficar temporariamente incapacitado para o trabalho e, à luz do disposto no artigo 59 da Lei n. 8.213/1991, "não para quaisquer atividades laborativas, mas para (...) sua atividade habitual" (cf. FORTES, Simone Barbisan; PAULSEN, Leandro. Direito da Seguridade Social. Porto Alegre: Livraria do Advogado/ESMAFE, 2005, p. 128). São requisitos para a concessão desses benefícios, além da incapacidade laboral: a qualidade de segurado, a carência de 12 (doze) contribuições mensais, quando exigida, bem como a demonstração de que o segurado não estava previamente incapacitado ao filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social. Caso reconhecida a incapacidade apenas parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de benefício por incapacidade permanente ou temporária. Pode, ainda, conceder auxílio-acidente, na forma do artigo 86 da Lei n. 8.213/1991, se a parcial incapacidade decorre de acidente de trabalho, ou de qualquer natureza, ou ainda de doença profissional ou do trabalho (artigo 20, I e II, da mesma lei). O reconhecimento da incapacidade laboral, total ou parcial, depende de perícia médica, por profissional nomeado pelo Juízo, consoante CPC. Contudo, o Juiz não está adstrito unicamente às suas conclusões, podendo valer-se de outros elementos pessoais, profissionais ou sociais para a formação de sua convicção, desde que constantes nos autos. As Súmulas 47, 53 e 77 da Turma Nacional de Uniformização (TNU) reforçam essas premissas. Súmula 47: "Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez". Súmula 53: "Não há direito a auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez quando a incapacidade para o trabalho é preexistente ao reingresso do segurado no Regime Geral de Previdência Social". Súmula 77: "O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual". No caso em tela, a perícia judicial de 30/10/024 (fl. 579/633 - pdf) concluiu pela inexistência de incapacidade laboral da autora (nascida em 1952, com histórico laboral de serviços braçais), apesar das alegações de insuficiência renal crônica. Segundo o perito, "a autora encontra-se estável sem alterações funcionais objetivas, não se caracterizando incapacidade laborativa no momento". Essa conclusão é compatível com os achados médicos, circunstanciados nos seguintes termos: "(...) De acordo com as informações obtidas na documentação médica anexada aos autos do processo, conclui-se que a pericianda é portadora de hipertensão arterial sistêmica de longa data com início declarado aos 17 anos, mantendo acompanhamento médico regular em uso de medicações específicas. Ao longo do tempo, a autora cursou com quadro de insuficiência renal crônica a partir de 1995, com evolução progressiva até que em 2012 passou a demandar hemodiálise realizada através de fístula arteriovenosa em membro superior esquerdo. Em 03 de novembro de 2013 a pericianda foi efetivamente submetida a transplante renal de doador cadáver, evoluindo com bom controle pós-operatório até o momento através do uso de medicações imunossupressoras e anti-hipertensivas. Ao exame clínico atual, a autora encontra-se estável sem alterações funcionais objetivas, não se caracterizando incapacidade laborativa no momento." Ressalte-se: o julgador não está vinculado às conclusões da perícia, mas, nestes autos, não há elementos probatórios suficientes para infirmar o laudo pericial. Os atestados e exames particulares apresentados não possuem força suficiente para superar a prova técnica produzida sob o crivo do contraditório. A presença de doenças, por si só, não implica incapacidade laboral, sendo conceitos distintos com repercussões jurídicas diversas. Ausente a comprovação da incapacidade, não se configura a contingência necessária para a concessão do benefício previdenciário postulado. É o que expressa a orientação jurisprudencial predominante: "DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA/APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. NULIDADE DA SENTENÇA. NOVA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. - A Lei nº 8.213/91 preconiza, nos arts. 42 a 47, que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez, atualmente denominada aposentadoria por incapacidade permanente, nos termos da EC n° 103/2019, será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, atualmente denominado auxílio por incapacidade temporária, nos termos da EC n° 103/2019, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência e a condição de segurado. - O benefício de auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 contribuições mensais e for considerado temporariamente incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, por mais de 15 dias consecutivos e possuir a condição de segurado (arts. 59 a 63 da Lei de Benefícios). - Não restou suficientemente comprovado o preenchimento dos requisitos legais (incapacidade laborativa), não fazendo jus a parte autora à concessão da aposentadoria por incapacidade permanente e/ou auxílio por incapacidade temporária. - Muito embora o objeto da causa verse sobre matéria de direito e de fato, 'in casu', prescinde da produção de novo laudo pericial, uma vez que existem provas material e pericial suficientes para o deslinde da causa, não se configurando hipótese de cerceamento de defesa ou de qualquer outra violação de ordem constitucional ou legal. Da análise do laudo pericial produzido nos autos, verifico que o mesmo foi conduzido de maneira adequada, dispensando qualquer outra complementação. Vale ressaltar que a perita é médica devidamente registrada no respectivo Conselho de Classe (CRM), especializada em medicina do trabalho e perícias médicas, presumindo-se detenha conhecimentos gerais da área de atuação, suficientes ao exame e produção da prova determinada. - Honorários advocatícios majorados ante a sucumbência recursal, observando-se o limite legal, nos termos do §§ 2º e 11 do art. 85 do CPC/2015, e observada a gratuidade da justiça. - Apelação da parte autora não provida." (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003710-74.2021.4.03.6114, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 28/06/2023, DJEN DATA: 04/07/2023) Fica mantida a condenação da parte autora a pagar custas processuais e honorários de advogado, arbitrados em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, já majorados em razão da fase recursal, conforme critérios do artigo 85, §§ 1º e 11, do CPC, suspensa, porém, a exigibilidade, na forma do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma processual, por tratar-se de beneficiária da justiça gratuita. Diante do exposto, nego provimento à apelação. Intimem-se. DALDICE SANTANA Desembargadora Federal

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