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Processo nº 5005280-14.2023.4.03.6183

ID: 261315852

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005280-14.2023.4.03.6183

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE TOMAZ DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

MIGUEL JOSE CARAM FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005280-14.2023.4.03.6183 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO …

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Processo nº 5003922-63.2025.8.13.0223

ID: 311851335

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003922-63.2025.8.13.0223

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOAO NUNES FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO NUNES FERREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância PROCESSO Nº: 5003922-63.2025.8.13.0223 n CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Direito de Imagem] AUTOR: JOAO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância PROCESSO Nº: 5003922-63.2025.8.13.0223 n CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Direito de Imagem] AUTOR: JOAO NUNES FERREIRA CPF: 611.971.221-68 RÉU: SAN VALENTINO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A CPF: 71.033.849/0001-00 Sentença Vistos, etc. João Nunes Ferreira, qualificado, ajuizou a presente ação em face de San Valentino Empreendimentos e Participações S/A, também qualificado. A parte autora, sequer compareceu aos autos, apesar de intimada na pessoa de seu i. Advogado para recolher as custas iniciais, conforme certidão de ID n.º 10451733100. Pois bem, a ausência de pagamento das custas iniciais é causa de extinção do feito, consequência prevista pelo art. 290 do CPC/2015, ali chamada de cancelamento da distribuição. Ademais, o mesmo dispositivo preceitua ser desnecessária a intimação pessoal da parte autora para esta diligência, bastando a intimação do causídico constituído nos autos. Confira-se, ainda, o entendimento do eg. TJMG sobre o tema, in verbis: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - INTIMAÇÃO - RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - INÉRCIA - INTIMAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - Será cancelada a distribuição do processo se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas iniciais em 15 dias (CPC, art. 290). - O cancelamento da distribuição, por falta de pagamento das custas iniciais, não depende de prévia intimação pessoal da parte (STJ, AgInt no AREsp 914.193/SE) (TJMG - Apelação Cível 1.0251.19.001128-7/001, Relator(a): Des.(a) Ramom Tácio , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/10/2019, publicação da súmula em 01/11/2019) Ex positis, com base nos arts. 290 c/c 485, inciso IV, ambos do CPC/2015, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, e determino o cancelamento da distribuição desta ação. As custas processuais ficarão a cargo da parte autora, que deverá ser intimada para efetuar o pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa. Remetam-se os autos à Contadoria do Juízo para apuração das custas, se necessário for. Atente-se a Secretaria ao disposto no parágrafo único do art. 95 do Provimento Conjunto n.º 75/2018. P. R. I. C. Arquivando-se os autos, oportunamente, com baixa. Divinópolis, data registrada pelos sistema. Juliano Abrantes Rodrigues Juiz de Direito 4ª Vara Cível e Sucessões

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Processo nº 5005280-73.2022.4.03.6110

ID: 291450653

Tribunal: TRF3 Órgão: 24º Juiz Federal da 8ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005280-73.2022.4.03.6110

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM JOSE MIRANDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDVALDO RAMOS FIRMINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005280-73.2022.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005280-73.2022.4.03.6110 RELATOR: 24º Juiz Federal da 8ª TR SP RECORRENTE: JOAQUIM JOSE MIRANDA Advogado do(a) RECORRENTE: EDVALDO RAMOS FIRMINO - SP199355-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005280-73.2022.4.03.6110 RELATOR: 24º Juiz Federal da 8ª TR SP RECORRENTE: JOAQUIM JOSE MIRANDA Advogado do(a) RECORRENTE: EDVALDO RAMOS FIRMINO - SP199355-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso interposto da sentença prolatada nos autos em epígrafe que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, diante do fato que o benefício requerido em âmbito administrativo foi diverso daquele pleiteado em âmbito judicial. Recorre a parte autora alegando, em síntese, a necessidade de integral reforma do julgado. É o breve relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005280-73.2022.4.03.6110 RELATOR: 24º Juiz Federal da 8ª TR SP RECORRENTE: JOAQUIM JOSE MIRANDA Advogado do(a) RECORRENTE: EDVALDO RAMOS FIRMINO - SP199355-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Não verifico nos autos nenhuma nulidade processual notadamente no que pertine à produção de provas e observância do pleno contraditório e da ampla defesa. Passo ao exame do mérito. O recurso aviado pela parte autora merece acolhimento. Com efeito, “O STJ tem entendimento consolidado de que, em matéria previdenciária, deve-se flexibilizar a análise do pedido contido na petição inicial, não entendendo como julgamento extra ou ultra petita a concessão de benefício diverso do requerido na inicial, desde que o autor preencha os requisitos legais do benefício deferido.” (AgRg no REsp n. 1.305.049/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 3/5/2012, DJe de 8/5/2012.) Neste mesmo sentido, vide: AgRg no AREsp n. 155.067/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/5/2012, DJe de 26/6/2012; AgRg no REsp n. 1.320.249/RJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 7/11/2013, DJe de 2/12/2013; e, AgRg no REsp n. 1.388.959/SC, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 17/10/2013, DJe de 25/10/2013. De igual forma, assim preceitua a Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022: “Art. 222. […] § 3º Na hipótese de ser identificado o direito a mais de uma forma de cálculo de aposentadoria, fica resguardada a opção pelo cálculo mais vantajoso, observada a reafirmação da data de entrada do requerimento administrativo a critério do segurado, se for o caso, na forma do art. 577. Art. 589. […] § 1º Na hipótese de o segurado ter implementado todas as condições para mais de uma espécie de aposentadoria na data da entrada do requerimento e em não tendo sido lhe oferecido o direito de opção pelo melhor benefício, poderá solicitar revisão e alteração para espécie que lhe é mais vantajosa.” Evidencia-se, desta forma, que não há impedimento, seja em âmbito administrativo ou judicial, à concessão de benefício previdenciário diverso daquele originariamente pleiteado pela parte autora, motivo pelo qual a extinção do feito sem resolução de mérito não se sustenta. O Novo Código de Processo Civil já em vigor prevê, em seu artigo 1.013, §3º, I que: “se a causa estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando: a) reformar sentença fundada em julgamento sem resolução do mérito; b) decretar a nulidade da sentença por não ser ela congruente com os limites do pedido ou da causa de pedir; c) constatar a omissão no exame de um dos pedidos; d) decretar a nulidade de sentença por falta de fundamentação.” Aplicado subsidiariamente no âmbito dos Juizados verifica-se que o novel CPC mantém a possibilidade de julgamento do mérito diretamente pelo Tribunal sempre que a causa estiver em condições de imediato julgamento. Ao que nos parece, a expressão “causa em condições de imediato julgamento” absorve a possibilidade do julgamento ainda que isso envolva matéria de fato, desde que seja desnecessária a produção de provas adicionais. Este não é o caso dos autos, diante da necessidade de dilação probatória para a oitiva de testemunhas. Assim, diante de todo o exposto, dou parcial provimento ao recurso inominado da parte autora e anulo a r. sentença, determinando o retorno dos autos ao juizado de origem para a reabertura da instrução probatória. Sem condenação em honorários, tendo em vista que o artigo 55, da Lei nº 9.099/95 somente fixa tal condenação caso o recurso seja improvido. Transitada em julgado a presente decisão, dê-se baixa do feito ao juízo de origem. É o voto. Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DIVERSO DO REQUERIDO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, sob o fundamento de que o benefício previdenciário pleiteado administrativamente diverge daquele postulado judicialmente. A parte autora busca a integral reforma do julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível a concessão judicial de benefício diverso do requerido inicialmente, quando preenchidos os requisitos legais; e (ii) determinar se o processo se encontra em condições de imediato julgamento ou se há necessidade de reabertura da instrução probatória. III. RAZÕES DE DECIDIR Em matéria previdenciária, deve-se flexibilizar a análise do pedido inicial, sendo possível a concessão de benefício diverso do pleiteado, desde que preenchidos os requisitos legais, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp n. 1.305.049/RJ; AgRg no AREsp n. 155.067/SP; AgRg no REsp n. 1.320.249/RJ; AgRg no REsp n. 1.388.959/SC). A Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022 prevê que o segurado pode optar pela forma de cálculo mais vantajosa ou alterar para espécie de aposentadoria mais favorável, resguardando seu direito de escolha mesmo após o requerimento administrativo. O artigo 1.013, §3º, I, do CPC autoriza o julgamento imediato do mérito em grau recursal, desde que a causa esteja em condições de imediato julgamento, o que não ocorre quando é necessária a produção de provas. Diante da necessidade de dilação probatória para a oitiva de testemunhas, é inviável o julgamento imediato do mérito, impondo-se a anulação da sentença para reabertura da instrução. IV. DISPOSITIVO Recurso parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma Recursal de São Paulo, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso da parte autora e anular a sentença, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RICARDO GERALDO REZENDE SILVEIRA Juiz Federal

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Processo nº 5005280-83.2024.8.08.0014

ID: 307171746

Tribunal: TJES Órgão: Colatina - 1º Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005280-83.2024.8.08.0014

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

PE DE CRIANCA CALCADOS LTDA - EPP

Polo Passivo:

Sentença - Carta

Advogados:

AROLDO WALLACE DO ROSARIO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1º Juizado Especial Cível Avenida Luiz Dalla Bernadina, s/n, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:…

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Erondina Marlene Oechsler x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 314058524

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005280-28.2022.8.24.0008

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ERONDINA MARLENE OECHSLER

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Sentença

Advogados:

CRISTIANO JOSE DA ROSA BERKENBROCK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BILL DOUGLAS ANDERSON

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

OSVALDO GUERRA ZOLET

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5005280-28.2022.8.24.0008/SC AUTOR : ERONDINA MARLENE OECHSLER ADVOGADO(A) : BILL DOUGLAS ANDERSON (OAB SC060373) RÉU : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : OSVALDO G…

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Leila Maria Brandt Kerber x Banco Do Brasil S/A

ID: 283709440

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Montenegro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005280-74.2025.8.21.0018

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LEILA MARIA BRANDT KERBER

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ATILIO SANCHEZ COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO KERN DE SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL REINEHR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ JOSEMAR BACKES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005280-74.2025.8.21.0018/RS AUTOR : LEILA MARIA BRANDT KERBER ADVOGADO(A) : ANDRÉ JOSEMAR BACKES (OAB RS065977) ADVOGADO(A) : RAFAEL REINEHR (OAB RS070251) ADVOGADO(A) :…

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Processo nº 5005280-07.2024.8.24.0930

ID: 282200514

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005280-07.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO PLANALTO SERRANO SICOOB CREDISERRA SC

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSÉ LUÍS DE CONTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005280-07.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO PLANALTO SERRANO SICOOB CREDISERRA SC ADVOGADO(A) : JOSÉ LUÍS DE CONTO (…

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Renate Braun x Confederacao Brasileira De Aposentados, Pensionistas E Idosos

ID: 276446074

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005280-76.2024.4.04.7112

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RENATE BRAUN

Polo Passivo:

CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LIZANDRO DOS SANTOS MULLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CAROLINA RODRIGUES SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VICTÓRIA LÚCIA NUNES VALADARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5005280-76.2024.4.04.7112/RS RECORRENTE : RENATE BRAUN (AUTOR) ADVOGADO(A) : LIZANDRO DOS SANTOS MULLER (OAB RS049262) ADVOGADO(A) : CAROLINA RODRIGUES SANTOS (OAB RS129366) RECORRI…

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Processo nº 5005280-43.2025.4.03.6183

ID: 320052640

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005280-43.2025.4.03.6183

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO DE SOUSA SANTOS

Polo Passivo:

Despacho de Prevenção

Advogados:

DEYSE DE FATIMA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005280-43.2025.4.03.6183 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: RAIMUNDO NONATO DE SOUSA SA…

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Processo nº 5005280-23.2025.8.21.0132

ID: 321485434

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Sapiranga Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5005280-23.2025.8.21.0132

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GERSON ZIMMER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THAIS ENGELMANN TEIXEIRA ALLES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005280-23.2025.8.21.0132/RS EXEQUENTE : GERSON ZIMMER ADVOGADO(A) : THAIS ENGELMANN TEIXEIRA ALLES (OAB RS084444) ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para i…

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