Resultados para "5005280-74.2025.8.13.0672" – Página 31 de 43

Jose Enio Caviquiole e outros x Condominio Do Edificio Campos De Canella

ID: 282340834

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Canela Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005280-39.2024.8.21.0041

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ENIO CAVIQUIOLE NERI PAULO BITENCOURT DE LIMA

Polo Passivo:

CONDOMINIO DO EDIFICIO CAMPOS DE CANELLA

Ato ordinatório

Advogados:

GUSTAVO DOS SANTOS

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ALBERTO PADILHA COLOMBO

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SMALEI OKAMURA

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ROBERTO MALDANER

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CARI ALINE NIEMEYER

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AMANDA BAZZAN BARBACOVI

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ISADORA CATUCCI BOZA

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JOSÉ INÁCIO BARBACOVI

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PAULO ROBERTO VOGES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005280-39.2024.8.21.0041/RS RELATOR : VANCARLO ANDRE ANACLETO AUTOR : NERI PAULO BITENCOURT DE LIMA ADVOGADO(A) : GUSTAVO DOS SANTOS (OAB RS116542) ADVOGADO…

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Processo nº 5005280-13.2025.8.21.0006

ID: 277365611

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Cachoeira do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005280-13.2025.8.21.0006

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA DORNELES SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ETIEL CRISTIANO GOMES MEDEIROS

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ANDERSON DE FREITAS MACHADO

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MOZART SIQUEIRA DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005280-13.2025.8.21.0006/RS AUTOR : RITA DE CASSIA DORNELES SOUZA ADVOGADO(A) : MOZART SIQUEIRA DA SILVA (OAB RS088301) ADVOGADO(A) : ANDERSON DE FREITAS MACHADO (OAB RS…

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Jose Enio Caviquiole e outros x Condominio Do Edificio Campos De Canella

ID: 321015947

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Canela Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005280-39.2024.8.21.0041

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ENIO CAVIQUIOLE NERI PAULO BITENCOURT DE LIMA

Polo Passivo:

CONDOMINIO DO EDIFICIO CAMPOS DE CANELLA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO DOS SANTOS

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ALBERTO PADILHA COLOMBO

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SMALEI OKAMURA

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ROBERTO MALDANER

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CARI ALINE NIEMEYER

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AMANDA BAZZAN BARBACOVI

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ISADORA CATUCCI BOZA

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JOSÉ INÁCIO BARBACOVI

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PAULO ROBERTO VOGES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005280-39.2024.8.21.0041/RS AUTOR : NERI PAULO BITENCOURT DE LIMA ADVOGADO(A) : GUSTAVO DOS SANTOS (OAB RS116542) ADVOGADO(A) : ALBERTO PADILHA COLOMBO (OA…

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Cassio Viapiana e outros x Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Do Vale Do Vinho Sicoob Vale Do Vinho

ID: 275285449

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Teutônia Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5005280-44.2022.8.21.0159

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CASSIO VIAPIANA FABIO VIAPIANA NEUTRAL DO BRASIL INDUSTRIA COMERCIO DE ACUCAR E ALCOOL LTDA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO VINHO SICOOB VALE DO VINHO

Ato ordinatório

Advogados:

KAROLINE QUINTANILHA VACCARI

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LAUE GUARESE

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MATHEUS DE OLIVEIRA

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ALEXANDRE MAURÍCIO ANDREANI

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EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5005280-44.2022.8.21.0159/RS (originário: processo nº 50010676320208210159/RS) RELATOR : PATRICIA STELMAR NETTO EMBARGANTE : FABIO VIAPIANA ADVOGADO(A) : MATHEUS DE OLIVEIRA (O…

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Processo nº 5011779-74.2025.8.13.0672

ID: 320523568

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 5011779-74.2025.8.13.0672

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SIRLENE MARIA FRANCA SMITH

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA ABREU DE PINHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5011779-74.2025.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) ASSUNTO: [Provas, Provas em geral] AUTOR: SIRLENE MARIA FRANCA SMITH CPF: 322.143.916-49 RÉU: BANCO INBURSA S.A CPF: 04.866.275/0001-63 DESPACHO Vistos etc, Segundo o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça no caso concreto depende da insuficiência de recursos da parte para o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. A Constituição Federal, por sua vez, em seu artigo 5º, LXXVI, prevê que a assistência judiciária gratuita só deverá ser deferida aqueles comprovadamente necessitados. Verifica-se, pois, que a Carta Magna condicionou a concessão do benefício à prova da condição de carecedor, sendo, portanto, indispensável que o requerente comprove, quando do requerimento, a insuficiência de recursos. Desnecessário ressaltar – porque sabido e ressabido por todos – que Constituição Federal detém supremacia hierárquica, de tal forma que não há como defender a desnecessidade de comprovação da insuficiência de recursos. Nessa ordem de ideias, compete ao juiz da causa verificar a situação econômica da parte requerente, ordenando diligências em prol da comprovação – ou não – do preenchimento dos pressupostos necessários à concessão do benefício. Forte nisso, e não estando este julgador convencido acerca da necessidade de concessão do benéfico com os documentos até então juntados, concedo à parte oportunidade para comprovar a alegada hipossuficiência financeira, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. Advirto, por fim, que, para tanto, deverá a parte autora apresentar, no prazo de 15 dias, além da declaração de pobreza: I – última declaração de imposto de renda, documento este que deverá ser exibido na íntegra – logo, mero recibo de entrega não será suficiente –, ou prova da ausência da declaração retirada da base de dados da Receita Federal (http://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/mobile/restituicaomobi.asp) Caso a parte seja MEI, deverá apresentar, ademais, Escrituração Contábil Fiscal (ECF), se existente; a Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI), documento este que deverá ser exibido na íntegra – logo, mero recibo de entrega não será suficiente –, em caso de opção por esta; extratos bancários pertinentes aos bancos com quem possui relacionamento bancário e certidão do DETRAN acerca da propriedade de veículos. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Imobiliaria Rcs Ltda x Gilson Calixto Da Costa e outros

ID: 328490867

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Titular 2ª TR - Grupo Jurisdicional de Sete Lagoas Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6900078-74.2025.8.13.0672

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

IMOBILIARIA RCS LTDA

Polo Passivo:

GILSON CALIXTO DA COSTA JOSANA LUIZA DA SILVA COSTA

Intimação

Advogados:

JOSANA LUIZA DA SILVA COSTA

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TIBURCIO MARQUES RODRIGUES

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ERIKA JOCIARA BARBOSA DE OLIVEIRA

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CAROLINE MARQUES RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Sete Lagoas RECURSO Nº 6900078-74.2025.8.13.0672 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] AGRAVO DE INSTRUMENTO (… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Sete Lagoas RECURSO Nº 6900078-74.2025.8.13.0672 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO: [Assistência Judiciária Gratuita] AGRAVANTE: IMOBILIARIA RCS LTDA CPF: 02.519.349/0001-60 AGRAVADO(A): GILSON CALIXTO DA COSTA CPF: 826.472.166-49 AGRAVADO(A): JOSANA LUIZA DA SILVA COSTA CPF: 050.976.976-42 DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela IMOBILIARIA RCS LTDA em face de decisão monocrática de Relator que, nos autos do Recurso Inominado nº 5031946-83.2023.8.13.0672, indeferiu o pedido de gratuidade de justiça. A parte Agravante requer, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, o deferimento do referido benefício. Inicialmente, o presente recurso não merece ser conhecido. A parte Agravante interpôs Agravo de Instrumento para impugnar decisão monocrática proferida pelo Relator no âmbito da Turma Recursal. Contudo, a via eleita é manifestamente inadequada. O Agravo de Instrumento, conforme o rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil, destina-se a combater decisões interlocutórias proferidas pelo juízo de primeiro grau. Contra decisões monocráticas do Relator, o ordenamento jurídico prevê recurso específico: o Agravo Interno, endereçado ao órgão colegiado, nos termos do art. 1.021 do CPC. A interposição de Agravo de Instrumento nesta hipótese configura, portanto, erro grosseiro, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal e obsta o conhecimento da insurgência. Ainda que fosse possível superar o óbice da admissibilidade, o que se admite apenas para argumentar, a sorte da Agravante não seria outra. A concessão de efeito suspensivo exige a demonstração da probabilidade de provimento do recurso. Tal probabilidade não se faz presente. Para a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica, a Súmula 481 do STJ exige a efetiva demonstração da impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Os documentos apresentados pela própria Agravante indicam uma capacidade financeira que, a princípio, afasta a presunção de hipossuficiência absoluta necessária para a concessão da justiça gratuita a uma pessoa jurídica. Portanto, a decisão de ID 508126922 e 508258821, no autos nº 5031946-83.2023.8.13.0672 não merece reparos. Ante o exposto: INDEFIRO o pedido de concessão de efeito suspensivo pleiteado pelo Agravante. Translade cópia da presente decisão para os autos 5031946-83.2023.8.13.0672 (Recurso Inominado). Intime-se o agravado para, querendo, apresentar suas contrarrazões no prazo legal. Após, venham os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. JOSE FRANCISCO TUDEIA JUNIOR Juiz(íza) de Direito Rua José Duarte de Paiva, 715, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059

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Processo nº 5005280-70.2025.8.21.6001

ID: 308849870

Tribunal: TJRS Órgão: 6º Juizado Especial Cível e Criminal do Foro Regional da Tristeza da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005280-70.2025.8.21.6001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

TAMARA CHIES SALVI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO BASTOS LUND

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005280-70.2025.8.21.6001/RS EXEQUENTE : TAMARA CHIES SALVI ADVOGADO(A) : PEDRO BASTOS LUND (OAB RS074953) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Recebo o cumprimento de sentença. Agend…

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Processo nº 5005280-55.2025.8.13.0452

ID: 294301031

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Serrana Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5005280-55.2025.8.13.0452

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIO VIDIGAL LAGE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO CESAR HENRIQUES PAIVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Serrana / 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Serrana Avenida Cel. Pacífico Pinto, 281, Fausto Pinto … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Serrana / 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Serrana Avenida Cel. Pacífico Pinto, 281, Fausto Pinto da Fonseca, Nova Serrana - MG - CEP: 35519-000 CERTIDÃO DE TRIAGEM PROCESSO Nº: 5005280-55.2025.8.13.0452 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Nota Promissória] MARIO VIDIGAL LAGE CPF: 345.090.206-78 LUIZ GILBERTO RIBEIRO CPF: 365.086.080-53 Certifico que: 1 - ( ) não está correta a classe processual / vinculação de assuntos; 2 - ( ) não houve juntada de comprovante de recolhimento das custas; 3 - ( ) há divergência entre o valor recolhido e o valor efetivo da causa, mencionado na petição inicial; 4 - (X) a parte autora não está regularmente representada, visto que não foi juntado aos autos procuração datada outorgando poderes aos advogados cadastrados no sistema. Assim, foi feito o ato de comunicação para que a parte autora complemente a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que será dado regular andamento ao feito; 5 - ( ) não houve marcação no sistema do pedido de segredo de justiça, de justiça gratuita, de liminar ou de antecipação de tutela, constante na petição inicial; 6 - (X) não foram apresentados na Secretaria, ainda, os seguintes documentos relacionados na inicial: títulos de crédito. Assim, foi feito o ato de comunicação para que a parte autora emende a inicial, apresentado o(s) documento(s) na Secretaria (art. 195, §6º, Provimento n. 355/2018), no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que será dado regular andamento ao feito. 7 - ( ) há outro processo envolvendo mesmas partes, objeto e causa de pedir, nesta comarca, conforme pesquisa no SISCOM/PJE – Processo n° __________ 8 - ( ) trata-se de Cumprimento de Sentença de processo originário de outro sistema. Processo nº _________ 9 - ( ) realizada a conferência inicial, foram feitas, de ofício, as seguintes retificações : _____________________________________ 10 - ( ) realizada a conferência inicial, os documentos apresentados e as informações inseridas no sistema estão em conformidade com as orientações da CGJ (Novo Código de Normas da Corregedoria – Provimento 355); 11 - ( ) há outras ações ajuizadas pelo mesmo autor (só para autor Pessoa Física) conforme pesquisa realizada no banco de dados do PJe; 12- ( ) não houve juntada de comprovante de endereço pela parte autora. Nova Serrana, data da assinatura eletrônica. SOFIA OLIVEIRA SOUSA Estagiário(a) Secretaria

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Processo nº 5005280-49.2025.8.21.3001

ID: 282498900

Tribunal: TJRS Órgão: 10º Juizado Especial Cível e Criminal do Foro Regional do Partenon da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005280-49.2025.8.21.3001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE EDUCACIONAL ERICO VERISSIMO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VINICIUS DORNELLES BATISTA

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FELIPE MIGUEL MENDONCA FERREIRA

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VANDRE TORRES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005280-49.2025.8.21.3001/RS AUTOR : SOCIEDADE EDUCACIONAL ERICO VERISSIMO LTDA ADVOGADO(A) : VANDRE TORRES (OAB RS071231) ADVOGADO(A) : FELIPE MIGUEL MENDO…

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Processo nº 5005280-97.2024.4.04.7202

ID: 319369168

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005280-97.2024.4.04.7202

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ARMANDO CORREA PACHECO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KATIUSKA RAQUIELY MARTINS DE QUADROS

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ANDERSON KASPECHACKI RIBEIRO DE LIMA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005280-97.2024.4.04.7202/SC AUTOR : ARMANDO CORREA PACHECO ADVOGADO(A) : KATIUSKA RAQUIELY MARTINS DE QUADROS (OAB SC019521) ADVOGADO(A) : ANDERSON KASPECHACKI RIBEIRO DE LIMA…

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