Resultados para "5005359-06.2024.8.13.0699" – Página 31 de 37

Processo nº 5005359-33.2025.4.04.7205

ID: 316389593

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005359-33.2025.4.04.7205

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA ELIANE DA COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAIQUEL DA SILVA SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005359-33.2025.4.04.7205/SC AUTOR : MARIANA ELIANE DA COSTA ADVOGADO(A) : MAIQUEL DA SILVA SOARES (OAB RS111935) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro o pedido da ass… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005359-33.2025.4.04.7205/SC AUTOR : MARIANA ELIANE DA COSTA ADVOGADO(A) : MAIQUEL DA SILVA SOARES (OAB RS111935) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro o pedido da assistência judiciária gratuita. 2. Cite-se. 3. À Central de Perícias para que designe perícia com médico do trabalho . Caso haja impossibilidade de comparecimento, a parte autora deverá informar previamente ao juízo os motivos, em até 5 dias antes do ato, juntando eventuais documentos pertinentes. A parte autora deverá comparecer munida de todos os exames e atestados que possuir , podendo as partes apresentar quesitos e nomear assistente técnico (§ 2º do artigo 12 da Lei n. 10.259/01). Prazo: 10 dias. Fica ciente a parte autora de que o não comparecimento na perícia designada implicará a extinção do processo com fundamento no art. 51, I, da Lei n.º 9.099/95. Os quesitos do Juízo são aqueles previstos no laudo eletrônico, disponibilizado para o(a) perito(a) no menu “ações” (dentro do processo eletrônico), sem prejuízo de complementação pela Secretaria que, quando houver necessidade, promoverá sua inclusão diretamente no laudo eletrônico, mediante acesso ao processo eletrônico (menu: ações – Quesitos do Juízo). As partes poderão informar seus quesitos complementares diretamente no laudo eletrônico, mediante acesso ao processo eletrônico respectivo > ações > “Quesitos”. Prazo: 10 dias. Fica a parte autora ciente que apenas o advogado associado ao processo poderá incluir/alterar/excluir os quesitos complementares, bem como que os quesitos apresentados por meio de petição ou outra forma, que não a acima referida, não serão encaminhados pela Secretaria ao(à) perito(a ). O laudo deverá ser apresentado no prazo de 10 dias a partir da realização da perícia. Fixo os honorários periciais no valor máximo, com base em tabela vigente à época do efetivo pagamento, conforme estabelecido na Resolução n. 305, de 07 de outubro de 2014, do Conselho da Justiça Federal – CJF (anexo único, tabela V), devendo a Central de Perícias proceder às providências necessárias para provisão e posterior efetivação do pagamento destes honorários. Com a entrega do laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação e formulação de propostas de conciliação, se for o caso. Prazo: 15 dias.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005359-63.2025.4.04.7001

ID: 278527217

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - LONDRINA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005359-63.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA INES TESTA URSI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARLY APARECIDA PEREIRA FAGUNDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005359-63.2025.4.04.7001/PR AUTOR : MARIA INES TESTA URSI ADVOGADO(A) : MARLY APARECIDA PEREIRA FAGUNDES (OAB PR016716) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005359-63.2025.4.04.7001/PR AUTOR : MARIA INES TESTA URSI ADVOGADO(A) : MARLY APARECIDA PEREIRA FAGUNDES (OAB PR016716) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5005456-06.2024.8.13.0699

ID: 310854529

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Cível e Criminal da Comarca de Ubá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005456-06.2024.8.13.0699

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIANE DE OLIVEIRA MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROQUE LUIS DA SILVA XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ubá / Unidade Jurisdicional Cível e Criminal da Comarca de Ubá Avenida Senador Levindo Coelho, 735, Oséas Maranhão,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ubá / Unidade Jurisdicional Cível e Criminal da Comarca de Ubá Avenida Senador Levindo Coelho, 735, Oséas Maranhão, Ubá - MG - CEP: 36506-130 PROCESSO Nº: 5005456-06.2024.8.13.0699 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Sistema Remuneratório e Benefícios, Irredutibilidade de Vencimentos] AUTOR: FLAVIANE DE OLIVEIRA MOREIRA CPF: 039.865.566-99 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, passo ao breve resumo dos fatos. Os embargos à execução foram propostos pelo Estado de Minas Gerais, sob o argumento de excesso na execução, considerando o pagamento dos valores a título de abono incorporável e que, por consequência, houve equívoco nos cálculos dos reflexos sobre o 13º salário e o terço de férias. Impugnou a aplicação dos índices de correção monetária, bem como alegou ocorrência de prescrição. Sustentou que o cálculo dos honorários advocatícios restou majorado. Requereu o reconhecimento do excesso informado. A embargada, em impugnação, manifestou pelo não acolhimento dos embargos. Havendo divergências apontadas na execução, os autos foram remetidos para a Contadoria Judicial. Consigne-se que a embargada anuiu aos cálculos apresentados pelo referido setor, enquanto o EMG os impugnou. Passo ao julgamento. A sentença de ID 10284721324 transitou em julgado, tendo sido deferidos os pedidos iniciais para reconhecer o direito da servidora ao reajuste salarial correspondente a 11,36%, concedido pela Lei nº 22.062/2016, bem como as diferenças salariais retroativas, com os reflexos remuneratórios aplicáveis ao caso, levando-se em consideração o nível e grau da carreira em que a parte autora foi posicionada desde maio de 2019 até setembro de 2021, o que perfaz R$ 7.037,23 (sete mil e trinta e sete reais e vinte e três centavos), respeitando-se a prescrição quinquenal, nos termos da fundamentação, com a atualização descriminada na decisão. Em sede recursal, foram fixados honorários advocatícios em 10% do valor da condenação (ID 10418389541). Compulsando os autos, verifica-se que o embargante não tem razão em sua tese quanto ao abatimento dos valores pagos a título de abono incorporável, bem como que houve equívoco nos cálculos dos reflexos sobre o 13º salário e o terço de férias, tratando-se de mera rediscussão do mérito. Note-se que a aludida parcela não se refere à política remuneratória discutida (reajustes conferidos pela Lei 22.062/16), tendo a mencionada tese sido analisada quando da apreciação da causa de pedir. Diante disso, não assiste razão o pretendido abatimento, eis que se tratam de institutos diversos, inclusive, para fins de liquidação de sentença, não podendo o EMG alegar excessos, visando ao pagamento de valores inferiores à própria decisão judicial. A respeito da prescrição, o embargante não possui razão em sua tese, pois, embora a prescrição seja matéria de ordem pública e possa ser suscitada em qualquer fase processual, limita-se ao julgamento da causa. Em relação à fase de cumprimento de sentença, consigne-se que poderá ser alegada somente se tiver se consumado após a decisão judicial, o que não se verifica nos autos. Assim, os cálculos apresentados pelo setor de contas encontram-se corretos, já que os índices foram devidamente descritos e estão em consonância com a decisão judicial. A Contadoria Judicial aplicou corretamente os índices fixados na decisão de ID 10284721324, que estabeleceu que: o valor deverá ser corrigido pelo IPCA-E, a contar do momento em que deveria ter sido pago (maio de 2019), e, a partir da citação (ID 10248851784 - 19/06/2024), tanto para a correção monetária e os juros, haverá incidência uma única vez do índice da taxa SELIC, acumulado mensalmente. Os honorários foram devidamente apurados, conforme fixado em sede recursal (10% sobre o valor da condenação – ID 10418389541). Portanto, tem-se como correta a quantia de R$ 9.884,63, conforme constatado pela Contadoria. Por consequência, verifica-se como devido, a título de honorários advocatícios, o importe de R$ 988,46. Logo, não há que se falar em excesso à execução. Diante disso, tomo como devidos os cálculos efetuados, eis que não serão reexaminadas nesta fase as matérias já decididas em contraposição ao que fora liquidado em sentença. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos do devedor e homologo os cálculos confeccionados pelo Setor de Contas da Comarca (ID 10463239310 – R$ 10.873,09), devendo a execução seguir nos seus ulteriores termos. Sem custas. P. R. I. Ubá, 25 de junho de 2025. CRISTIANE MELLO COELHO GASPARONI Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005359-21.2025.8.21.2001

ID: 302716701

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível do Foro Regional do Alto Petrópolis da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005359-21.2025.8.21.2001

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ROSI DA ROCHA AVILA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO DA SILVA RAMILA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005359-21.2025.8.21.2001/RS AUTOR : ROSI DA ROCHA AVILA ADVOGADO(A) : RODRIGO DA SILVA RAMILA (OAB RS088135) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1) Diante dos documentos de evento … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005359-21.2025.8.21.2001/RS AUTOR : ROSI DA ROCHA AVILA ADVOGADO(A) : RODRIGO DA SILVA RAMILA (OAB RS088135) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1) Diante dos documentos de evento 1, concedo à parte autora o benefício da gratuidade de justiça . 2) A petição inicial preenche os requisitos essenciais, razão pela qual admito a ação, pelo procedimento comum. 3) Com observância dos arts. 250 e 251 do Código de Processo Civil 1 2 , cite-se a parte ré. Contudo, deixo de abrir-lhe prazo para contestar, pois, nos termos do Tema 1264 de Recursos Repetitivos do STJ, determino a suspensão do feito. Cientifique-se a parte ré também de que, nos termos do art. 77, V, do Código de Processo Civil 3 , deve informar a este juízo qualquer mudança de endereço, sob pena de considerarem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos. Intime-se. 1. Art. 250. O mandado que o oficial de justiça tiver de cumprir conterá:I - os nomes do autor e do citando e seus respectivos domicílios ou residências;II - a finalidade da citação, com todas as especificações constantes da petição inicial, bem como a menção do prazo para contestar, sob pena de revelia, ou para embargar a execução;III - a aplicação de sanção para o caso de descumprimento da ordem, se houver;IV - se for o caso, a intimação do citando para comparecer, acompanhado de advogado ou de defensor público, à audiência de conciliação ou de mediação, com a menção do dia, da hora e do lugar do comparecimento;V - a cópia da petição inicial, do despacho ou da decisão que deferir tutela provisória;VI - a assinatura do escrivão ou do chefe de secretaria e a declaração de que o subscreve por ordem do juiz. 2. Art. 251. Incumbe ao oficial de justiça procurar o citando e, onde o encontrar, citá-lo:I - lendo-lhe o mandado e entregando-lhe a contrafé;II - portando por fé se recebeu ou recusou a contrafé;III - obtendo a nota de ciente ou certificando que o citando não a apôs no mandado. 3. Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo:V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva; [...].

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005359-55.2024.4.04.7112

ID: 298183203

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Canoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005359-55.2024.4.04.7112

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO MACIEL MATOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THAIS CLAVE GONCALVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005359-55.2024.4.04.7112/RS AUTOR : PEDRO MACIEL MATOS ADVOGADO(A) : THAIS CLAVE GONCALVES (OAB RS092045) DESPACHO/DECISÃO Considerando as informações acostadas aos autos, det…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005359-08.2025.8.21.0033

ID: 310401621

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005359-08.2025.8.21.0033

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

IPM SISTEMAS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO FILIPE DUEMES VELHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ROBERTO BUDAG

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5005359-08.2025.8.21.0033/RS EXEQUENTE : IPM SISTEMAS LTDA ADVOGADO(A) : THIAGO FILIPE DUEMES VELHO (OAB SC045570) ADVOGADO(A) : ROBERTO BUDAG (OA… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5005359-08.2025.8.21.0033/RS EXEQUENTE : IPM SISTEMAS LTDA ADVOGADO(A) : THIAGO FILIPE DUEMES VELHO (OAB SC045570) ADVOGADO(A) : ROBERTO BUDAG (OAB SC005632) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Diga a parte exequente sobre o cabimento do presente cumprimento de sentença, uma vez que, na decisão exequenda, foi expressamente reconhecida a necessidade de apuração da condenação em liquidação de sentença ( processo 5004007-59.2018.8.21.0033/RS, evento 23, SENT1 ): Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por IPM SISTEMAS LTDA em face de MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO , para CONDENAR a parte ré ao pagamento das notas fiscais mencionadas na exordial ( evento 4, DOC1 - fl. 4), excetuadas as notas fiscais de n.º 29350, 29351, 29352, 29353, 29354 e 29355, que deverão sofrer incidência de correção monetária pelo IGP-M, a contar de 30 (trinta) dias após a data de apresentação da nota fiscal pela autora e conferência e liquidação pelo Departamento de Despesa Pública, e acrescidos de juros moratórios, a contar da citação, pelos índices da caderneta de poupança e, desde 09/02/2021, pela Taxa SELIC, a ser apurado em liquidação de sentença. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao rateio das custas processuais, no percentual de 50% para cada. Com base no artigo 85, §4º, inciso II, do Código de Processo Civil, deixo de fixar, por ora, os honorários advocatícios, considerando que se trata de sentença ilíquida contra a Fazenda Pública , devendo o valor ser fixado após finalizada a fase de liquidação de sentença. Isento o Município/União do pagamento da taxa única (art. 5°, inc. I da Lei n° 14634/2014). Condeno-o ao pagamento integral das despesas processuais (arts. 14 e 16 da Lei n° 14634/2014). Caso a parte vencedora tenha antecipado taxa única e despesas, o ente público deverá reembolsar estes valores da seguinte forma (Lei n° 14.634/2014, art. 5º, parágrafo único, parte final): a) com correção pelo IPCA-E (admitida a deflação, preservado o valor nominal, conforme o Tema n° 678 do STJ) a contar da data de cada desembolso; b) com juros moratórios à taxa aplicada à caderneta de poupança (art. 12, inc. II da Lei Federal n° 8.177/1991), a contar do trânsito em julgado desta decisão. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5102993-21.2023.8.24.0023

ID: 280738229

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 5102993-21.2023.8.24.0023

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MADALENA FERREIRA FLOR

80

ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BENS Nº 5102993-21.2023.8.24.0023/SC INTERESSADO : MADALENA FERREIRA FLOR DESPACHO/DECISÃO Diante da citação dos réus Madalena Ferreira Flor e Sidnei Maria Flor nos event… ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BENS Nº 5102993-21.2023.8.24.0023/SC INTERESSADO : MADALENA FERREIRA FLOR DESPACHO/DECISÃO Diante da citação dos réus Madalena Ferreira Flor e Sidnei Maria Flor nos eventos evento 25, AR1 e evento 26, AR1, respectivamente, e a ausência de oferecimento de defesa, decreto a revelia dos requeridos. Contudo, como se sabe, a decretação de revelia não induz à pretensão do pedido do autor, devendo este ser capaz de demonstrar o ônus de demonstrar os fatos constitutivos do direito (art. 373, I, do CPC). Ainda, cumpre observar que não se pode confundir revelia, que é o estado processual daquele que não apresentou resposta à reconvenção, com os efeitos dela decorrentes, pois há casos em que a própria lei exime o revel das consequências. "Não se pode confundir a revelia, que é um ato-fato, com a presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo autor, que é um dos seus efeitos. A revelia não é um efeito jurídico; a revelia encontra-se no mundo dos fatos e é um ato-fato jurídico". (DIDIER JR, Fredie. Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento. 22. ed. Salvador: Ed. Jus Podivm, 2020, p. 808). De acordo com o mesmo autor, a revelia não significa procedência automática dos pedidos, sobretudo porque os fatos podem não se enquadrar à regra do direito invocada: "A revelia não significa automática vitória do autor, pois os fatos podem não se subsumir à regra de direito invocada. [...]. A presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo autor, principal efeito da revelia, não equivale ao reconhecimento da procedência do pedido. Como qualquer presunção, incide apena sobre os fatos afirmados pelo demandante.'' (DIDIER JR, Fredie. Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento. 22. ed. Salvador: Ed. Jus Podivm, 2020, p. 811). A revelia, na verdade, implica apenas presunção relativa de veracidade dos fatos narrados, podendo ser infirmada pelos demais elementos amealhados, daí porque não há falar em procedência automática dos pedidos. Neste sentido: REsp 1335994/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/08/2014, DJe 18/08/2014. Acerca do assunto, já decidiu o Tribunal de Justiça de Santa Catarina: "A decretação da revelia não acarreta, obrigatoriamente, a procedência dos pedidos, pois pertinente a apuração das provas produzidas pela parte autora com o julgamento do feito amoldado à legislação vigente, já que relativa a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial. [...] (TJSC, Apelação n. 5005359-79.2020.8.24.0039, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2020). Portanto, mesmo que decretada a revelia dos réus, faz-se necessária a análise de provas quanto aos fatos narrados na inicial, a fim de apurar a (im)procedência dos pedidos. No caso, denoto a impossibilidade do julgamento antecipado do mérito. Alegou a autora que os imóveis são heranças decorrentes da partilha em ação de inventário de n.º 0328082-31.2015.8.24.0023. ?Conforme se extrai do contrato de promessa de compra e venda de cessão de direitos possessórios (evento 1, CONTR5), o suposto valor acordado entre as partes para venda dos terrenos foi de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais). Contudo, vislumbro que não há avaliação dos imóveis nos autos, razão pela qual se faz necessária a determinação para que sejam avaliados por oficial de justiça. Expeça-se o referido mandado de avaliação dos terrenos localizados na Servidão Abelardo Manoel dos Santos, ns.º 103 e 157, Bairro Ingleses, nesta capital. Realizada a avaliação, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5102993-21.2023.8.24.0023

ID: 280738237

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 5102993-21.2023.8.24.0023

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIDNEI MARIA FLOR

80

ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BENS Nº 5102993-21.2023.8.24.0023/SC INTERESSADO : SIDNEI MARIA FLOR DESPACHO/DECISÃO Diante da citação dos réus Madalena Ferreira Flor e Sidnei Maria Flor nos eventos ev… ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BENS Nº 5102993-21.2023.8.24.0023/SC INTERESSADO : SIDNEI MARIA FLOR DESPACHO/DECISÃO Diante da citação dos réus Madalena Ferreira Flor e Sidnei Maria Flor nos eventos evento 25, AR1 e evento 26, AR1, respectivamente, e a ausência de oferecimento de defesa, decreto a revelia dos requeridos. Contudo, como se sabe, a decretação de revelia não induz à pretensão do pedido do autor, devendo este ser capaz de demonstrar o ônus de demonstrar os fatos constitutivos do direito (art. 373, I, do CPC). Ainda, cumpre observar que não se pode confundir revelia, que é o estado processual daquele que não apresentou resposta à reconvenção, com os efeitos dela decorrentes, pois há casos em que a própria lei exime o revel das consequências. "Não se pode confundir a revelia, que é um ato-fato, com a presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo autor, que é um dos seus efeitos. A revelia não é um efeito jurídico; a revelia encontra-se no mundo dos fatos e é um ato-fato jurídico". (DIDIER JR, Fredie. Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento. 22. ed. Salvador: Ed. Jus Podivm, 2020, p. 808). De acordo com o mesmo autor, a revelia não significa procedência automática dos pedidos, sobretudo porque os fatos podem não se enquadrar à regra do direito invocada: "A revelia não significa automática vitória do autor, pois os fatos podem não se subsumir à regra de direito invocada. [...]. A presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo autor, principal efeito da revelia, não equivale ao reconhecimento da procedência do pedido. Como qualquer presunção, incide apena sobre os fatos afirmados pelo demandante.'' (DIDIER JR, Fredie. Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento. 22. ed. Salvador: Ed. Jus Podivm, 2020, p. 811). A revelia, na verdade, implica apenas presunção relativa de veracidade dos fatos narrados, podendo ser infirmada pelos demais elementos amealhados, daí porque não há falar em procedência automática dos pedidos. Neste sentido: REsp 1335994/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/08/2014, DJe 18/08/2014. Acerca do assunto, já decidiu o Tribunal de Justiça de Santa Catarina: "A decretação da revelia não acarreta, obrigatoriamente, a procedência dos pedidos, pois pertinente a apuração das provas produzidas pela parte autora com o julgamento do feito amoldado à legislação vigente, já que relativa a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial. [...] (TJSC, Apelação n. 5005359-79.2020.8.24.0039, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2020). Portanto, mesmo que decretada a revelia dos réus, faz-se necessária a análise de provas quanto aos fatos narrados na inicial, a fim de apurar a (im)procedência dos pedidos. No caso, denoto a impossibilidade do julgamento antecipado do mérito. Alegou a autora que os imóveis são heranças decorrentes da partilha em ação de inventário de n.º 0328082-31.2015.8.24.0023. ?Conforme se extrai do contrato de promessa de compra e venda de cessão de direitos possessórios (evento 1, CONTR5), o suposto valor acordado entre as partes para venda dos terrenos foi de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais). Contudo, vislumbro que não há avaliação dos imóveis nos autos, razão pela qual se faz necessária a determinação para que sejam avaliados por oficial de justiça. Expeça-se o referido mandado de avaliação dos terrenos localizados na Servidão Abelardo Manoel dos Santos, ns.º 103 e 157, Bairro Ingleses, nesta capital. Realizada a avaliação, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lorrane Caroline Rodrigues Da Silva x Telefonica Brasil S.A.

ID: 297556892

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Esmeraldas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005359-22.2024.8.13.0241

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LORRANE CAROLINE RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO FRANCINO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIO GOMES DE RESENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Esmeraldas / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Esmeraldas Praça Getúlio Vargas, 60, Esmer… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Esmeraldas / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Esmeraldas Praça Getúlio Vargas, 60, Esmeraldas - MG - CEP: 35740-000 PROCESSO Nº: 5005359-22.2024.8.13.0241 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Perdas e Danos, Práticas Abusivas, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: LORRANE CAROLINE RODRIGUES DA SILVA CPF: 108.016.376-00 RÉU: TELEFONICA BRASIL S.A. CPF: 02.558.157/0001-62 DECISÃO Vistos. Como cediço, houve a afetação do tema 1265 do STJ, o qual tem por objetivo "Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataforma de acordo ou renegociação de débitos.". Com efeito, em despacho publicado no Diário de Justiça Eletrônico (DJE), em 24/06/2024, o Ministro João Otávio de Noronha esclareceu que há determinação de "suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou segunda instância". Nesse sentindo, é o entendimento do EG. Tribunal de Justiça de Minas Gerias: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA PRESCRITA E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME". IRDR TEMA 88 TJMG. TEMA REPETITIVO 1264 STJ. NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexigibilidade de dívida prescrita e indenização por danos morais decorrente da inclusão do nome do autor na plataforma "Serasa Limpa Nome".II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se o processo deve ser sobrestado em razão da existência de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR nº 1.0000.22.184442-6/001 - Tema 88 TJMG) e de Recurso Repetitivo (Tema 1264 STJ) que tratam de matéria idêntica à discutida nos autos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O IRDR nº 1.0000.22.184442-6/001 (Tema 88 TJMG), admitido em 26/04/2023, tem como objeto definir se a inclusão de débito prescrito na plataforma "Serasa Limpa Nome" configura ato ilícito e se é capaz de gerar indenização por danos morais.4. O Superior Tribunal de Justiça afetou recurso representativo de controvérsia (Tema 1264) para definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos.5. A 2ª Seção Cível do TJMG, em 28/08/2024, determinou a suspensão do IRDR Tema 88 em razão da afetação do Tema 1264 pelo STJ, conforme determina o art. 1037, II do CPC.6. O Ministro Relator do Tema 1264 do STJ determinou expressamente a suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância.7. O prosseguimento do feito sem a observância da determinação de suspensão viola o sistema de precedentes qualificados estabelecido p elo Código de Processo Civil de 2015, comprometendo a segurança jurídica e a isonomia no tratamento das questões jurídicas idênticas.V. DISPOSITIVO E TESERecurso provido. Tese de julgamento:1. A sentença proferida após a determinação de sobrestamento emanada pelo TJMG e pelo STJ configura "error in procedendo" que justifica sua anulação.2. Deve ser determinada a suspensão do feito que trata da inclusão de débito prescrito na plataforma "Serasa Limpa Nome" até a fixação da tese jurídica a ser aplicada pelo STJ no Tema Repetitivo 1264. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.118862-9/001, Relator(a): Des.(a) Maria Lúcia Cabral Caruso , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/05/2025, publicação da súmula em 20/05/2025) - destaquei Em análise aos autos, verifico que a presente demanda se enquadra às questões afetadas no referido Tema, bem como ao IRDR nº 1.0000.22.184442-6/001 (Tema 88) do TJMG, motivo pelo qual determino a suspensão do feito até a fixação da tese jurídica a ser aplicada pelo c.STJ. Após, retornem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Esmeraldas, data da assinatura eletrônica. FERNANDA CAMPOS DE LANA ALVES Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Esmeraldas

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005359-20.2025.4.03.6119

ID: 330092448

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005359-20.2025.4.03.6119

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO NASCIMENTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

TATIANE CRISTINA LEME BERNARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005359-20.2025.4.03.6119 / 1ª Vara Federal de Guarulhos AUTOR: RONALDO NASCIMENTO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: TATIANE CRISTINA LEME BERNARDO - SP256608 REU: INST… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005359-20.2025.4.03.6119 / 1ª Vara Federal de Guarulhos AUTOR: RONALDO NASCIMENTO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: TATIANE CRISTINA LEME BERNARDO - SP256608 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Manifeste-se a parte autora, no prazo preclusivo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação apresentada, nos termos dos art. 350 e 351 do CPC. Observando os deveres das partes (arts. 319, VI e 336, CPC) de especificação das provas pretendidas e, ainda, não ocorrência de preclusão na sua ausência (art. 348, CPC, aplicável a ambas as partes, numa leitura isonômica da lei). INTIMEM-SE as partes para que especifiquem as provas desejadas no prazo de 15 (quinze) dias. Deverá a parte autora, ainda, no mesmo prazo, esclarecer a produção de provas eventualmente requeridas nos seguintes termos, sob pena de indeferimento da produção de respectivas provas: 1) Especificar quais os períodos controvertidos que pretende ver reconhecidos por meio da presente ação, esclarecendo em relação a cada um dos vínculos/períodos, se o que pretende é enquadramento por categoria profissional ou por exposição a agentes agressivos; 2) Comprovar os períodos em que a especialidade já foi reconhecida pelo INSS, apontando, nos autos, os documentos do processo administrativo em que houve tal concordância do INSS; 3) Indicar as empresas e os respectivos períodos controvertidos que não foram objeto de prova documental e que necessitam de expedição de ofícios (PPP/LTCAT etc.), justificando a recusa da(s) empresa(s) em fornecer tais documentos; 4) Em caso de pedido de perícia em empresa ativa, comprovar a recusa da(s) empresa(s) em fornecer documentos comprobatórios de atividade especial; 5) Na hipótese de pedido de perícia por similaridade, comprovar a baixa da empresa e indicar a empresa onde será feita perícia, justificando a similaridade entre empresa extinta e empresa objeto da perícia; 5.1) Existindo laudo da(s) empresa(s) indicada(s) no banco de perícias da Subseção Judiciária de Guarulhos, providencie a Secretaria a juntada nos presentes autos, devendo as partes se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias; 6) Tratando-se de prova emprestada, indicar a empresa em que foi produzida a prova, e comprovar o vínculo de trabalho da parte autora na empresa. Se a prova emprestada se referir a terceiros, comprovar que a parte autora laborou naquele estabelecimento no mesmo período, total ou parcialmente; 7) Presume-se a veracidade das informações contidas no PPP, e, por isso, a mera discordância das conclusões de tal documento não justificam dilação probatória, Nesse sentido: TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001321-85.2022.4.03.6113, Rel. Desembargador Federal LUCIANA ORTIZ TAVARES COSTA ZANONI, julgado em 13/06/2024, DJEN DATA: 18/06/2024. Assim, caso a parte alegue qualquer inconsistência, inveracidade ou omissão no PPP, deverá comprovar tais circunstâncias por provas juntadas aos autos, hipótese em que serão avaliadas pelo juízo; 8) Nos casos em que o PPP não mencione a habitualidade e permanência da exposição aos agentes nocivos, providencie a parte autora a devida comprovação por meio de Laudo Técnico, LTCAT etc. ou a impossibilidade de assim proceder, justificando a recusa da(s) empresa(s) em fornecer tais documentos; 9) Em caso de aplicação do Tema 1.083 do STJ, em caso de PPP apresente ruído variável, junte a parte autora prova documental de exposição, por meio de Lavg, TWA ou o Nível de Exposição Normalizado de Ruído (NEN), ou comprove a recusa da(s) empresa(s) em fornecer tais documentos. Caso comprovada a recusa da(s) empresa(s), justifique o pedido de produção de prova pericial conforme itens 3 e/ou 4 acima mencionados. 10) Em caso de exposição ao agente físico calor, providencie a parte autora prova documental que discrimine que tipo de atividade se trata: leve, moderada ou pesada, ou justificar a impossibilidade de juntada do documento; 11) O meio de prova admitido para fins de comprovação de exposição a agentes nocivos é eminentemente documental, admitindo-se, em situações excepcionais e de acordo com o caso concreto, a realização de outras provas mediante pormenorização da necessidade, pertinência e comprovação da impossibilidade de obtenção da prova por outros meios, razão pela qual a prova exclusivamente testemunhal deve ser indeferida. Int. Guarulhos, data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 362 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes