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Processo nº 5005384-52.2025.8.24.0125

ID: 281036310

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Itapema Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005384-52.2025.8.24.0125

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VALDEMIR DE LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAMILA LOPES ANDRADE

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Procedimento Comum Cível Nº 5005384-52.2025.8.24.0125/SC AUTOR : VALDEMIR DE LIMA ADVOGADO(A) : CAMILA LOPES ANDRADE (OAB SC041415) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por VALDEMIR DE LIMA co… Procedimento Comum Cível Nº 5005384-52.2025.8.24.0125/SC AUTOR : VALDEMIR DE LIMA ADVOGADO(A) : CAMILA LOPES ANDRADE (OAB SC041415) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por VALDEMIR DE LIMA contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, postulando pela concessão de auxílio-acidente acidentário em sede de tutela provisória. DECIDO. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil: " A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ". Ou seja, para que seja possível a concessão da tutela provisória, é necessário que o autor comprove a probabilidade do direito pleiteado, bem como o receio de dano ou risco ao andamento processual, caso assim não seja procedido. A respeito da nova dinâmica do Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015) acerca da tutela de urgência, ensinam, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Ney que: Duas situações, distintas e não cumulativas entre si, ensejam a tutela de urgência. A primeira hipótese autorizadora dessa antecipação é o periculum in mora, segundo expressa disposição do CPC 300. Esse perigo, como requisito para a concessão da tutela de urgência, é o mesmo elemento de risco que era exigido, no sistema do CPC/1973, para concessão de qualquer medida cautelar ou em alguns casos de antecipação de tutela. [...] Também é preciso que a parte comprove a existência da plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris). Assim, a tutela de urgência visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução. (Comentários ao Código de Processo Civil/Nelson Nery Júnior, Rosa Maria de Andrade Nery. São Paulo:Editora Revista dos Tribunais, 2015). Estabelecidas as premissas acima, no presente caso, há controvérsia quanto à incapacidade laborativa da parte autora, porquanto os exames particulares não servem para elidir as conclusões extraídas na perícia médica realizada na esfera administrativa. É certo que a perícia efetuada pelo INSS, consoante entendimento jurisprudencial, possui presunção de legitimidade, sendo afastada somente com prova robusta em contrário, o que não ocorre nos autos. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. DESCABIMENTO POR AUSÊNCIA DE REQUISITO. 1. A perícia médica realizada pelo INSS possui o caráter público da presunção de legitimidade e só pode ser afastada por vigorosa prova em sentido contrário, o que ocorre quando a incapacidade é comprovada por atestados médicos particulares expedidos por especialistas, em número superior aos que efetivaram a perícia administrativa, situação na qual é admissível afastar a conclusão administrativa. 2. Ausente a prova inequívoca da incapacidade laboral, não se tem caracterizada a verossimilhança do direito a justificar, em cognição sumária, a antecipação da tutela. (TRF4, AG 0004893-94.2014.404.0000, Sexta Turma, Relatora Vânia Hack de Almeida, D.E. 29/07/2015). Desse modo, impossível a concessão de tutela de urgência baseada exclusivamente nos atestados apresentados nos autos. À vista do exposto, INDEFIRO a concessão da tutela de urgência neste momento. Com base nos princípios da celeridade e da economia processual, deixo de designar audiência de conciliação, tendo em vista que é incomum a realização de acordo em demandas dessa natureza. De qualquer forma, havendo proposta de acordo para o caso em pauta, a parte ré deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que a apresentação de proposta de conciliação não induz à confissão. Por fim, visando otimizar os procedimentos do INSS e tendo em vista a necessidade de realização de perícia médica, nomeio como perito o médico especializado em medicina legal NORBERTO RAUEN (CRM/SC 4575). Para tanto, designo o dia 10/06/2025, às 14:20 horas, para realização da perícia judicial, que ocorrerá no consultório localizado na Rua 222, n. 246, FisioClínica Itapema, Meia Praia, Itapema/SC. . Intime-se a parte autora por seu procurador, uma vez que não haverá intimação pessoal para comparecimento ao ato. O advogado avisará seu cliente da data da perícia, esclarecendo que deverá comparecer com no mínimo 30 (trinta) minutos de antecedência, munido de todos os atestados e exames atinentes à sua patologia, desde o fato até os dias atuais, a fim de propiciar a melhor análise pelo perito. A perícia em consultório é ato médico e dela não participará o advogado, que poderá formular quesitos conforme a necessidade. O não comparecimento injustificado acarretará a presunção de desistência da produção da prova pericial. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos, bem como a formulação de quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias, caso ainda não o tenham feito. Fixo os honorários periciais em R$740,02, com base no Anexo Único da Resolução n. 5/2019 do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (item 3.4), cujos valores foram atualizados em 19/04/2023 (Resolução CM n. 5, de 10 de abril de 2023). Defiro à parte autora o benefício da justiça gratuita. Cite-se o INSS para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 182 do CPC), apresentar contestação, bem como para que deposite os honorários periciais, tendo vista a natureza acidentária do benefício, sob pena de sequestro . Dê-se ciência ao perito. Intimem-se.

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Processo nº 5005384-90.2025.8.08.0030

ID: 326164525

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5005384-90.2025.8.08.0030

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUDIMILA RIGO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 5005384-90.2025.8.08.0030 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: CARLOS EDUARDO SILVA REPRESENTANTE: ARLETE MADEIRA SILVA REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO, MUNICIPIO DE LINHARES Advogados do(a) REQUERENTE: LUDIMILA RIGO - ES37783, P R O J E T O D E S E N T E N Ç A Vistos etc... Dispenso o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de procedimento especial da fazenda pública com pedido de obrigação de fazer, no qual a parte autora busca a condenação do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e MUNICÍPIO DE LINHARES, a fornecerem atendimento domiciliar, medicamentos, ar-condicionado, tarifa social de energia elétrica, cuidadora, bem como tratamento pelo método ABA e terapias associadas. Em defesa, o ESTADO DO ESPIRITO SANTO apresentou contestação onde afirmou que o medicamento pretendido é padronizado, porém, a utilização pela parte autora não preenche os requisitos estabalecidos pelos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas (PCDT) do Conitec e Ministério da Saúde, não sendo indicado para suas condições clínicas, requerendo a improcedência dos pedidos. O Município, em defesa, apresentou argumentos semelhantes ao do Estado, requerendo a improcedência dos pedidos. Em manifestação, o NAT-TJES apresentou parecer não favorável (ID 69110885) informando que o SUS disponibiliza outros tratamentos não medicamentosos ou até mesmo medicamentos padronizados que possam ser utilizados como substitutos, não havendo provas que a autora tenha se submetido de forma prévia a tais tratamentos. É a breve síntese dos fatos. Antes de adentrar no mérito, passo a enfrentar as preliminares arguidas pelos requeridos, o que faço adiante: FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Entendo que se há laudo médico informando sobre a necessidade do tratamento/medicamento, há o interesse processual. No caso dos autos, conforme documentação acostada, constata-se que a autora buscou o tratamento na rede pública, contudo, sem o respectivo fornecimento, demonstrando a necessidade da intervenção judicial para de ilegalidades e suposta demora excessiva, o que imposta em risco à saúde do cidadão, motivo pelo qual, REJEITO a preliminar. MÉRITO Passo ao exame do MÉRITO, pois presentes os pressupostos processuais, a legitimidade das partes e o interesse de agir. O processo encontra-se regular e não há nulidades a serem sanadas. O ponto controvertido da presente demanda reside em apurar se há o dever dos requeridos fornecerem a parte autora, de acordo com laudos médicos acostados, medicamento(s) aprovado(s) pela ANVISA, incorporado ao SUS, porém, não indicado para a sua condição clínica. Em julgamento do TEMA nº 1234, o STF fixou critérios vinculantes a serem seguidos em casos de fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS, assim entendidos como aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs (Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas do SUS) para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. No citado julgamento, o STF fixou critérios para o fornecimento de tais medicamentos, que no caso dos autos, é padronizado, porém, a parte autora não atende ao Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapeuticas do SUS. Abaixo, seguem os critérios: - Com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS; - Não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. - Impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; - Imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e - Incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. Incumbe, ainda, ao magistrado, em casos desta natureza, sob pena de nulidade da decisão: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. (d) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. Conforme subsídios apresentados pelo Estado, a medicação pretendida possui alternativas terapêuticas incorporadas ao SUS para o tratamento de saúde da parte autora. Em contrapartida, a parte autora deixou de comprovar que as alternativas incorporadas ao SUS para o seu problema de saúde, observada sua idade e condição clínica, sejam incompatíveis ou ineficazes ao seu tratamento, e ainda, que tenha realizado tratamentos não exitosos com tais medicamentos e/ou alternativas. O NATJUS apresentou nota técnica não favorável a concessão do medicamento (ID 69110885), informando que a ausência de informações sobre a possibilidade de uso dos antipsicóticos disponíveis na rede pública e evolução do quadro clínico apresentado, informando sinais e sintomas apresentados que justifiquem o tratamento indicado entende-se que não é possível afirmar que este medicamento deve ser considerado como única alternativa terapêutica para o caso em tela, neste momento. Portanto, não vejo presente a probabilidade de direito. Referente ao atendimento domiciliar e demais terapias, não foram juntados laudos médicos específicos e atualizados que atestem a absoluta impossibilidade de deslocamento do paciente ou a necessidade da terapia pelo método ABA. Portanto, considerando que a parte autora deixou de preencher os critérios fixados pelo Tema nº 1234 do STF, pois não atende aos PCDT do SUS e existem substitutos terapêuticos incorporados, não demonstrando provas da ineficácia destes, outro caminho não há, senão o da improcedência. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487 I, do Código de Processo Civil e EXTINGUINDO o presente feito. Em havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, remetendo-se, posteriormente, os autos a uma das egrégias Turmas Recursais, com as cautelas de praxe. Em havendo reforma do aqui julgado, volte-me concluso. Com o trânsito em julgado e não havendo novos requerimentos, promova o devido ARQUIVAMENTO, com as devidas baixas. P.R. Intimem-se, SERVINDO esta para fins de intimação. Diligencie-se. Linhares-ES, data registrada no sistema na assinatura digital. Submeto a presente sentença à homologação do juiz togado. LUIZ CARLOS DADALTO FILHO Juiz Leigo HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA ACIMA, WESLEY SANDRO CAMPANA DOS SANTOS Juiz de Direito

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Processo nº 5005384-71.2022.4.03.6302

ID: 294208332

Tribunal: TRF3 Órgão: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005384-71.2022.4.03.6302

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VALERIA CRISTINA MERMEJO BOLCONE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUSTAVO DE CARVALHO GIROTTI

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RONNY HOSSE GATTO

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CARLOS EDUARDO MARTINUSSI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005384-71.2022.4.03.6302 RELATOR: 7º Juiz Federa… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005384-71.2022.4.03.6302 RELATOR: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: VALERIA CRISTINA MERMEJO BOLCONE Advogados do(a) RECORRENTE: CARLOS EDUARDO MARTINUSSI - SP190163-A, GUSTAVO DE CARVALHO GIROTTI - SP363553-A, RONNY HOSSE GATTO - SP171639-A RECORRIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: DECISÃO Trata-se de ação de conhecimento pela qual Valéria Cristina Mermejo Bolcone buscou a anulação de lançamento fiscal de IRPF suplementar referente ao ano-calendário de 2006, em virtude da glosa de despesas médicas dedutíveis no valor de R$ 14.985,28, que resultou na cobrança de imposto suplementar de R$ 1.429,23, posteriormente atualizado para R$ 5.363,21. Na petição inicial, a parte autora alegou ter direito à dedução das despesas médicas declaradas, quais sejam: R$ 5.050,00 para a dentista Sandra Helena dos Santos David, R$ 4.500,00 para a fisioterapeuta Patrícia Sartori e R$ 5.000,00 para a psicóloga Joseane Datorre. Sustentou que os recibos apresentados atendiam aos requisitos legais para comprovação das despesas médicas, conforme art. 8º, II, "a", e §2º, III, da Lei 9.250/95. Alegou ainda prescrição e decadência em razão da demora no julgamento administrativo (id 317498221). A União Federal apresentou contestação sustentando a regularidade do lançamento realizado, argumentando que não houve prescrição intercorrente durante o processo administrativo e que a parte autora não comprovou a efetividade dos pagamentos realizados às profissionais de Fernandópolis através de documentos complementares como extratos bancários ou cheques nominativos (id 317498341). Em decisão de primeiro grau, o juízo julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo apenas o direito à dedução das despesas com a dentista Sandra Helena dos Santos David (R$ 5.050,00), por residir na mesma cidade da autora. Manteve a glosa das despesas com a fisioterapeuta Patrícia Sartori e a psicóloga Joseane Datorre, ambas de Fernandópolis, cidade distante 300 km da residência da requerente, considerando a excepcionalidade da situação não justificada e a coincidência de datas entre recibos de profissionais de cidades diferentes (id 317498354). A parte autora interpôs embargos de declaração alegando omissão da sentença quanto à exigência legal de localidade do prestador de serviço, os quais foram rejeitados por ausência de vício (id 317498355 e 317498357). A União manifestou que não recorreria da sentença (id 317498356 e 317498358). A parte autora interpôs recurso inominado, reiterando que a legislação não exige que o profissional atenda na mesma cidade do contribuinte e que os recibos apresentados continham todas as informações legalmente exigidas (id 317498359). A União apresentou contrarrazões ao recurso sustentando a correção da sentença e a necessidade de comprovação adequada do preparo recursal (id 317498364). É o relatório. Conforme será adiante exposto, é cabível o julgamento do recurso inominado por decisão monocrática, nos termos do art. 932, III, IV e V do CPC, que prescrevem: Art. 932. Incumbe ao relator: […] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; […] A aplicabilidade do referido dispositivo legal ao sistema dos juizados especiais federais é prevista no art. 2º, §§ 2º e 3º da Resolução CJF n. 347/2015, nos seguintes termos: […] § 2º Ao relator compete negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou em confronto com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. § 3º Ao relator compete dar provimento ao recurso se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. […] No âmbito do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a matéria é complementada na Resolução n. 80/2022, do CJF da 3ª Região, nos seguintes termos: Art. 9.º São atribuições do Relator: [...] XV- julgar os recursos submetidos à Turma, por decisão monocrática, nos casos previstos no art. 932 do Código de Processo Civil, ou quando a matéria tiver sido sumulada ou julgada em representativo de controvérsia pela Turma Regional de Uniformização da 3.ª Região ou pela Turma Nacional de Uniformização. Isso posto, passo a analisar o recurso interposto no presente feito. O recurso inominado não merece conhecimento, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença recorrida. Com efeito, a sentença de primeiro grau, ao manter a glosa das despesas médicas com a fisioterapeuta Patrícia Sartori e a psicóloga Joseane Datorre, fundamentou sua decisão em elementos concretos que colocaram em dúvida a legitimidade dos recibos apresentados, para além da mera questão da distância geográfica. O juízo de origem destacou que "entre os recibos apresentados, constam recibos da dentista com clínica em Sertãozinho e da psicóloga com clínica em Fernandópolis, com as mesmas datas 30.6.2006 e 30.11.2006", circunstância que sugere inverossimilhança na prestação simultânea de serviços médicos em cidades distantes 300 km no mesmo dia. Ademais, a sentença enfatizou que a parte autora "nada alegou na inicial e nos pedidos de tutela de urgência realizados após a contestação, tampouco apresentou algum documento, para justificar a excepcionalidade da situação", sendo que "o pedido de tutela de urgência foi indeferido justamente em razão deste ponto levantado pelo CARF", sem que a requerente demonstrasse interesse em esclarecer as inconsistências apontadas. A decisão também registrou que o próprio CARF havia consignado que "a recorrente não apresentou provas quanto ao efetivo pagamento das despesas informadas, tendo juntado apenas os recibos emitidos", em contexto no qual se alegava que "os pagamentos efetuados à profissional de Fernandópolis não se dariam em dias de atendimento, sendo efetuados por amigo que pra lá se dirigia semanalmente". Esse conjunto de elementos fáticos - coincidência de datas de atendimentos em cidades distantes, ausência de justificativa para a excepcionalidade da situação, falta de elementos probatórios complementares e circunstâncias duvidosas quanto à forma de pagamento - constituiu o núcleo central da fundamentação da sentença para manter a glosa das despesas controvertidas. Ocorre que, nas razões recursais, a parte recorrente limitou-se a sustentar que "a legislação tributária, em momento algum, impõe" a exigência de justificativa para escolha de profissionais em outra cidade, e que "impor à Recorrente o ônus de justificar a escolha de profissionais de saúde residentes em outra cidade é criar um requisito não previsto na lei, violando o princípio da legalidade estrita". Verifica-se, assim, que o recurso concentrou sua argumentação exclusivamente na tese de que não há vedação legal ao atendimento médico em cidade diversa da residência do contribuinte, ignorando completamente os elementos fáticos concretos que fundamentaram a decisão de primeiro grau. A impugnação recursal não enfrentou as inconsistências probatórias identificadas na sentença, especialmente: (i) a simultaneidade de atendimentos médicos em cidades distantes nas mesmas datas; (ii) a ausência de elementos probatórios complementares que conferissem credibilidade aos recibos; (iii) a falta de justificativa para as circunstâncias excepcionais relatadas no processo administrativo; e (iv) as dúvidas quanto à efetividade dos pagamentos já levantadas pelo CARF. Assim, ao deixar de enfrentar os elementos fáticos que fundamentaram a manutenção da glosa - concentrando-se apenas na tese jurídica abstrata sobre inexistência de vedação legal ao atendimento médico em cidade diversa -, o recurso revela-se deficiente quanto à impugnação específica, não permitindo o reexame da matéria pela instância recursal. A mera alegação de que a legislação não veda o atendimento médico à distância não tem o condão de elidir as inconsistências probatórias concretas identificadas na instrução processual, as quais permaneceram sem resposta adequada nas razões recursais. Portanto, pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença recorrida, o recurso inominado não merece conhecimento. Face ao exposto, não conheço do recurso interposto pela parte autora. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários sucumbenciais, que fixo no patamar de 10% do valor atualizado da causa. Intimem-se. São Paulo, 3 de junho de 2025.

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Agm Incorporadora Ltda x Luiz Oscar Graeff

ID: 283293757

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005384-67.2019.8.21.0021

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

AGM INCORPORADORA LTDA

Polo Passivo:

LUIZ OSCAR GRAEFF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MICHELI NASCIMENTO DA SILVA

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ANTONIO FRANCISCO DA SILVA

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MARINA ZANCHET FELINI

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EMANUELLA GARBIN

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ROBERSON FARIAS AZAMBUJA

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul 3ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo Rua General Neto, 486 - Bairro: Centro - CEP: 99010022 - Fone: (54) 3311-5377 - Balcão virt…

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Ruth Diolinda Lopes Alves e outros x Condominio Lagoa Dos Peixes Spe Ltda e outros

ID: 316996392

Tribunal: TJMG Órgão: 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 5005384-78.2022.8.13.0702

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RUTH DIOLINDA LOPES ALVES SALVADOR DONISETE ALVES

Polo Passivo:

CONDOMINIO LAGOA DOS PEIXES SPE LTDA ESPÓLIO DE MARCOS ANTÔNIO MACEDO DE CARVALHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCOS ANTONIO MACEDO DE CARVALHO MARCOS ANTONIO MACEDO DE CARVALHO SIT URB - URBANISMO E REGULARIZACOES LTDA

Intimação

Advogados:

MACIEL FERNANDES RODRIGUES AMORIM

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LUIZ VINICIUS SILVA

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FELLIPE PACHIELE LOPES CAMPOS

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ANA BEATRIZ LOPES ANDRADE

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ORLEINDO DO NASCIMENTO

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JOAO VICTOR PEREIRA LEAO

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JULIE DA MATA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5005384-78.2022.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) ASSUNTO: [Depósito, Esbulho / Turbação / Ameaça] AUTOR: SALVADOR DONISETE ALVES CPF: 273.641.786-00 e outros RÉU: CONDOMINIO LAGOA DOS PEIXES SPE LTDA CPF: 27.991.390/0001-65 e outros SENTENÇA Vistos etc. Cuida-se de embargos de declaração aviados por SIT URB URBANISMO E REGULARIZAÇÕES LTDA. em face da sentença proferida nos autos da presente ação, alegando, em resumo, que o julgado incorre em contradição e/ou omissão, notadamente no tocante à nulidade do contrato de cessão de direitos e à comercialização de lotes em loteamento irregular; início do inadimplemento e culpa; condenação em danos morais, em razão da cessão de direitos. A parte Embargada apresentou impugnação aos embargos, sustentando a ausência dos vícios apontados e a manifesta intenção da Embargante de rediscutir o mérito da causa, o que seria inadequado em sede de embargos de declaração. Conheço dos embargos, por serem tempestivos. Os embargos de declaração são cabíveis no caso de o provimento jurisdicional apresentar omissão, contradição ou obscuridade (ART. 1.022, I e II do CPC), bem como para sanar a ocorrência de erro material. Verifico que parcial razão assiste à embargante. A pretensão da Embargante, sob o pretexto de omissão ou contradição, denota clara intenção de rediscutir o mérito da sentença, o que é vedado em sede de embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada aos vícios do Art. 1.022 do CPC. Em um primeiro momento, a alegação da Embargante de que a comercialização de lotes em loteamentos não registrados ou irregulares é vedada beira a má-fé processual, uma vez que a própria SIT URB tem realizado vendas de lotes no empreendimento, inclusive por meio de contratos de prestação de serviços com o intuito de disfarçar tais transações, mesmo ciente da proibição de novas vendas no loteamento, em razão de sua irregularidade, até posterior ordem judicial, nos moldes da tutela concedida no processo nº 5041846-67.2021.8.13.0702, Id- 7748528208, em janeiro de 2022. No entanto, contrariando a ordem judicial a embargante Sit Urb- Urbanismo procedeu e continua procedendo à venda de lotes, como já constatado em inúmeros processos idênticos a este; e nem queira argumentar que se trata de aditivo contratual de prestação de serviços de regularização fundiária, posto que na verdade a natureza do negócio jurídico se trata de contrato de compra e venda para aquisição de lote. A alegação de irregularidade na comercialização de lotes no loteamento, feita pela própria Embargante, contraria a realidade dos autos e a conduta da própria empresa, que se beneficiou e continua a atuar na comercialização de tais bens, ainda que sob a roupagem de "contratos de prestação de serviços". Este juízo não desconhece a previsão normativa insculpida no art. 37 da Lei 6.766/79. Em segundo lugar, a questão da nulidade do contrato de cessão de direitos, tal como suscitada pela Embargante, configura matéria preclusa, pois não foi arguida no momento oportuno da contestação. Tal questão nem sequer foi objeto de contestação por parte do Embargante, portanto, precluiu seu direito de discutir a matéria, pois não pode, nesta fase processual, querer apresentar novidade na defesa. Adicionalmente, conforme dispõe o Art. 31, § 10, da Lei 6.766/79, a cessão de contrato particular de loteamento independe da anuência do loteador, desde que devidamente cientificado por escrito ou registrado, o que afasta a tese de nulidade. Conforme preceitua o art. 31 da Lei 6.766/79: Art. 31. O contrato particular pode ser transferido por simples trespasse, lançado no verso das vias em poder das partes, ou por instrumento em separado, declarando-se o número do registro do loteamento, o valor da cessão e a qualificação do cessionário, para o devido registro. § 1° A cessão independe da anuência do loteador mas, em relação a este, seus efeitos só se produzem depois de cientificado, por escrito, pelas partes ou quando registrada a cessão. (g.n) Trago à baila que, havendo aparente conflito entre normas jurídicas (antinomias), deve ser aplicado o princípio da especialidade, segundo o qual a lei especial prevalece em relação à norma geral, o que afasta a regra contida o art. 299 do Código Civil. Esclareço, mais uma vez, que tal fato não é objeto demanda, nem tampouco foi pedido na reconvenção a referida nulidade. De tal fato, não é possível a análise de nulidade de um contrato após o julgamento do feito. Caso a embargante queira discutir a validade do referido contrato, que, inclusive, envolve terceiros estranhos à presente lide, deverá fazê-lo por meio de ação autônoma competente, envolvendo todas as partes do referido contrato. Em terceiro lugar, a sentença foi clara ao reconhecer a responsabilidade solidária de todos os envolvidos, com base no Art. 47 da Lei 6.766/79, devido à aquisição do imóvel do loteamento, e ao benefício auferido com o empreendimento irregular. Ressalto também que a ré SIT- URB vem agindo como loteadora, realizando venda de lotes no empreendimento, firmando contratos de renegociação de dívidas com os compromissários compradores (contratos de prestação de serviços de regularização), além de ajuizar ações com pedido de rescisão dos contratos originários e pedidos de levantamento dos valores depositados em juízo, agindo claramente como dona do empreendimento, sendo responsável por ele, tendo assumido todas as obrigações sobre este, não havendo que se falar em distinção entre sua atuação e dos loteadores, muito menos que possui simples obrigação restrita à regularização futura, sem responsabilidade por obrigações pretéritas, claramente assumidas. Nota-se que, a sentença foi nítida ao reconhecer que, todos os réus são corresponsáveis pelas obrigações para com o loteamento. Em quarto lugar, quanto à alegação de omissão em relação a inadimplência parcial das parcelas vincendas após o deferimento da liminar, a sentença determinou que os pagamentos devem continuar sendo efetivados, nos moldes deferidos na liminar, até liquidação dos novos valores, haja vista que afastou a modificação unilateral das parcelas em atraso para pagamento em data futura e dispôs que “reconhecido o direito de revisão dos valores contratuais, por certo, o pagamento das novas prestações, após o trânsito em julgado da sentença, ficará suspenso até a liquidação dos novos valores, nos moldes do art. 509, inc. II do CPC.” A sentença não autorizou a suspensão dos pagamentos dos valores reconhecidos como devidos quando da concessão da liminar, sendo que serão revistos e atualizados quando da liquidação da sentença, não havendo previsão de cobrança ou modificação pela embargante de valores diversos, antes da liquidação para apuração concreta dos valores devidos, nos moldes do comando sentencial. Hei por bem elucidar que os pagamentos continuarão sendo realizados de acordo com a concessão da liminar. Ressalte-se que até o trânsito em julgado, são deverão ser pagos os valores contratuais. Em relação a condenação dos danos morais, com razão a embargante, haja vista que nos casos de sub-rogação, este juízo tem afastado a condenação, em razão de se tratar de direito personalíssimo. Nesse sentido, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos, modificando a sentença, nos seguintes termos: (…) Dos danos morais. A comercialização de loteamento irregular, somada à ausência de informações claras aos adquirentes, juntamente a inadimplemento das obrigações contratuais (benfeitorias) configura danos morais pela frustração de legítima expectativa de aquisição de imóvel próprio e sua utilização com todas as benfeitorias prometidas. Não obstante tal fato, o conhecimento prévio da irregularidade pelo comprador impede a alegação de surpresa ou engano, afastando a possibilidade de indenização. Os autores adquiriram o lote, objeto da inicial, em virtude de sub-rogação de direitos e obrigações, em outubro de 2021, ou seja, tinham pleno conhecimento que o loteamento era irregular e, de forma livre e consciente optaram pela transação do imóvel. Dessa feita não há que se falar em dano moral, em razão das consequências do descumprimento contratual, visto que a sub-rogação transfere o direito material, mas não o direito pessoal, porquanto este é personalíssimo. (…) Do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inc. I do CPC para: a) Reconhecer a nulidade parcial do contrato firmado entre as partes, condicionando sua eficácia à regularização fundiária do loteamento; b) Rever as obrigações contratuais para ajustar o saldo devedor, mediante abatimento proporcional das benfeitorias não entregues de acordo com a cláusula segunda do contrato, a ser apurado em fase de liquidação de sentença; Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, no percentual de 40% em desfavor do autor e 60% em desfavor dos réus. Deverá ser observada as concessões da justiça gratuita às partes. (…) No mais, permanece a sentença tal qual foi lançada. Ciente da renúncia do mandado de Id- 10476553803. O réu possui outros procuradores nos autos, Id-10450131121. Aguarde-se o prazo para recurso. P.I Uberlândia, data da assinatura eletrônica. CLAUDIANA SILVA DE FREITAS Juíza de Direito 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5005384-47.2024.8.13.0625

ID: 262996366

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de São João del-Rei Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005384-47.2024.8.13.0625

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ROMULO JOSE ORLANDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELLE RESENDE ALMEIDA

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FELIPE NOGUEIRA DE PAIVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Del Rei / Unidade Jurisdicional da Comarca de São João del-Rei Rua Antônio Manoel de Souza Guerra, 125, Fó… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Del Rei / Unidade Jurisdicional da Comarca de São João del-Rei Rua Antônio Manoel de Souza Guerra, 125, Fórum Carvalho Mourão, Vila Marchetti, São João Del Rei - MG - CEP: 36307-201 PROCESSO Nº: 5005384-47.2024.8.13.0625 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] AUTOR: ROMULO JOSE ORLANDO CPF: 032.158.976-95 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Vistos. ROMULO JOSÉ ORLANDO, devidamente qualificado nos autos, ajuizou ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, alegando que, no curso de cumprimento de pena privativa de liberdade, efetuou o pagamento integral de multa penal no valor de R$ 6.665,41 (seis mil seiscentos e sessenta e cinco reais e quarenta e um centavos), conforme certidões e comprovantes anexados. Ocorre que, posteriormente, a contadoria judicial verificou equívoco nos cálculos e apurou que o valor correto da multa seria de R$ 5.301,86 (cinco mil trezentos e um reais e oitenta e seis centavos), reconhecendo-se, assim, pagamento a maior no valor de R$ 1.363,55, valor que pleiteia a título de restituição. Sustenta que a cobrança indevida foi motivada por erro do Poder Judiciário no cálculo da pena de multa, o que lhe causou abalo e injusto sacrifício financeiro, requerendo também indenização por danos morais. Com a petição inicial (ID Num. 10250592020), foram juntados diversos documentos. Designada audiência de conciliação por videoconferência, o requerente, por meio de petição (ID Num. 10303953450), requereu o seu cancelamento sob o argumento de que o Estado de Minas Gerais, por vedação legal, não pode transigir. O pedido foi acolhido, sendo a audiência cancelada e determinada a intimação do réu para apresentar contestação (ID Num. 10309061171). O Estado foi devidamente citado (ID Num. 10315949150), mas deixou transcorrer o prazo legal sem apresentar defesa. Assim, foi certificada a revelia e o decurso de prazo (ID Num. 10414905980), sendo proferida decisão reconhecendo os efeitos da revelia (ID Num. 10417722100). O requerente se manifestou posteriormente reiterando os termos da petição inicial (ID Num. 10424541956), pugnando pelo julgamento antecipado do feito. São os fatos relevantes. DECIDO Por encontrar-se o processo adequado a todos os pressupostos processuais e condições da ação, com fundamento no art. 355, I, do CPC, passo a julgar antecipadamente o mérito da lide, uma vez que nos autos existem elementos suficientes para dirimir o conflito de interesses. MÉRITO A presente demanda foi ajuizada objetivando a restituição de valores pagos indevidamente à Fazenda Pública Estadual, bem como a reparação por danos morais. O requerente, recluso à época dos fatos, afirma que, para fins de concessão do benefício de livramento condicional, foi compelido a realizar os pagamentos indevidos, circunstância posteriormente reconhecida pela própria Administração Pública, mediante certidões e decisões administrativas e judiciais anexadas aos autos. Verifica-se dos autos que o requerido foi regularmente citado (ID 10303246658), tendo permanecido inerte, o que culminou na certificação do decurso de prazo sem manifestação (ID 10414905980), atraindo os efeitos da revelia, com presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/1995. Os documentos acostados pelo requerente, notadamente os de IDs 10250596783, 10250602118 e 10250596231, evidenciam, de maneira inequívoca, que o valor total pago pelo requerente foi de R$ 6.665,41 (seis mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e quarenta e um centavos) conforme ID Num. 10250582361, sendo que o valor efetivamente devido era de R$ 5.301,86 (cinco mil trezentos e um reais e oitenta e seis centavos), conforme apurado pela contadoria judicial (ID Num. 10250598083). O equívoco foi reconhecido pelo juízo da Vara de Execuções Penais e pela contadoria judicial, que confirmaram o excesso e identificaram o valor de R$ 1.363,55 (um mil trezentos e sessenta e três reais e cinquenta e cinco centavos) a ser restituído ao requerente, circunstância que, somada à revelia, corrobora o direito à repetição do indébito. No que tange ao pedido de repetição, o ordenamento jurídico admite a restituição de quantia paga indevidamente à Fazenda Pública, mesmo sem a demonstração de má-fé ou erro escusável por parte do contribuinte. Conforme reconhece a doutrina, a vedação ao enriquecimento sem causa constitui princípio de justiça material aplicável inclusive à Administração Pública, impondo a restituição de valores percebidos indevidamente. Ademais, o dever de restituição decorre também do princípio da autotutela administrativa, consagrado na Súmula 473 do STF, segundo a qual a Administração pode anular seus próprios atos quando eivados de ilegalidade, devendo corrigir seus erros sempre que reconhecidos, inclusive mediante devolução dos valores indevidamente exigidos. Soma-se a isso o princípio da confiança legítima e da boa-fé objetiva, que impõem à Administração Pública o dever de respeitar a expectativa legítima do administrado e de reparar a indevida exigência, mesmo quando decorrente de erro de cálculo, em homenagem à segurança jurídica e ao respeito aos direitos fundamentais do cidadão. Trata-se de aplicação direta do princípio da vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884 do Código Civil), bem como do art. 876 do mesmo diploma legal: "Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir." Outrossim, quanto ao pleito de indenização por danos morais, entendo que a situação descrita não extrapola os limites do mero aborrecimento. O equívoco administrativo no cálculo de valores ou exigência de pagamento posteriormente reconhecido como indevido, por si só, não configura ofensa a direito da personalidade que justifique reparação civil por danos extrapatrimoniais. Portanto, ausente demonstração de ilicitude qualificada ou de efetivo abalo à esfera íntima do requerente, impõe-se o indeferimento do pedido indenizatório. Ressalte-se que, o dano moral não pode ser presumido, devendo estar amparado em prova robusta do prejuízo extrapatrimonial efetivamente sofrido. O mero dissabor decorrente de exigência administrativa posteriormente reconhecida como indevida, quando desprovida de abuso de poder, exposição vexatória ou constrangimento público, não configura violação a direitos da personalidade. Assim, a pretensão indenizatória deve ser afastada em observância ao princípio da reparação proporcional e à jurisprudência consolidada. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar o requerido a restituir ao requerente o valor de R$ 1.363,55 (um mil trezentos e sessenta e três reais e cinquenta e cinco centavos), que deverá ser atualizado monetariamente, a partir do pagamento, pelo IPCA-E e juros de mora, aplicados à caderneta de poupança, nos termos da Lei nº. 11.960/2009, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021 (08.12.2021), quando então incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º, da EC nº 113/2021). Sem reexame necessário, com arrimo no artigo 11 da Lei nº. 12.153/2009. Sem custas e ônus sucumbenciais, nos termos do art. 55, da Lei nº. 9.099/1995. Deixo de analisar o pedido de Gratuidade Judiciária, pois não há custas em primeiro grau de Jurisdição, devendo tal requerimento ser formulado à Turma Recursal deste Juizado por ocasião de eventual recurso. Havendo a interposição de recurso inominado por qualquer das partes, dê-se vista à parte contrária para apresentar suas contrarrazões no prazo legal, remetendo-se os autos, em seguida, à Egrégia Turma Recursal. Transitada em julgado a sentença, aguarde-se, em secretaria, por 05 (cinco) dias, a iniciativa da parte interessada. Decorrido esse prazo sem que o interessado promova o competente cumprimento de sentença, os autos deverão ser arquivados com as cautelas de estilo, sem prejuízo de posterior desarquivamento, caso haja manifestação da parte interessada e desde que demonstrado o pagamento da guia respectiva, excepcionada está para o beneficiário da AJG. Havendo condenação de custas, intime-se a parte devedora para o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, expeça-se CNPDP. Os documentos físicos apresentados no processo eletrônico pelas partes, nos termos da Portaria Conjunta nº. 411/PR/2015, deverão ser retirados pelos interessados no prazo de 45 (quarenta e cinco dias), a contar desta intimação, para que sejam preservados por seu detentor, caso tenha interesse, sob pena de serem descartados. Desde já ficam as partes cientes de que findo o prazo supracitado, os avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e ofícios também serão descartados sob a supervisão da Escrivã Judicial, caso a parte não manifeste o interesse em manter sua guarda (Provimento nº. 355/CGJ/2018, art. 314, §§ 1º e 2º). Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se com baixa. P. I. C. São João del-Rei, 29 de abril de 2025. MARIA AUGUSTA BALBINOT Juíza de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de São João del-Rei

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Processo nº 5005384-26.2023.4.03.6338

ID: 260746082

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005384-26.2023.4.03.6338

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL MUNIZ DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BERNARDO SILVEIRA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005384-26.2023.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: DANIEL MUNIZ DA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005384-26.2023.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: DANIEL MUNIZ DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: BERNARDO SILVEIRA SILVA - RS97964 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA A parte autora postula em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação do INPC ou IPCA, ou ainda qualquer outro índice mais favorável, no cálculo de correção do saldo de sua conta do FGTS. Aduz, em breve síntese, que a TR não remunera adequadamente o saldo de sua conta do FGTS, razão pela qual postula pela substituição. É o sucinto relatório, inclusive dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, II, do CPC, consubstanciada na decisão definitiva de mérito proferida pelo E. STJ no REsp 1.614.874/SC, corroborada pelo E. STF na ADI 5090 em data recente. Da manutenção da suspensão. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal. Cito precedente: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018)” Neste sentido, o art. 1040, inc. III, do Código de Processo Civil: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; Passo a análise do mérito. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, em substituição, por opção do trabalhador à época, à estabilidade decenal prevista no artigo 492 da CLT. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o FGTS passou a ser direito social, elencado no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais, no art. 7º, III, da CF/88, perdendo sua natureza opcional. Regulamentando a matéria constitucional, a Lei 8.036/90 disciplinou a cobrança do FGTS, fixando como recursos incorporados ao fundo, a correção monetária e os juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. Neste sentido, encontra-se o disposto nos artigos 2º e 13 da Lei 8.036/90. Por sua vez, os artigos 17 e 18, da Lei 8.177/91, traduzem com precisão a correlação dos índices de correção utilizados nas contas do FGTS e o saldo devedor dos financiamentos imobiliários pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação), in verbis: Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1º, observada a periodicidade mensal para remuneração. (...) Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986 por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia 1º, mantidas a periodicidade e as taxas de juros estabelecidas contratualmente. § 1º Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados no período de 25 de novembro de 1986 a 31 de janeiro de 1991 pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de depósitos de poupança, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados mensalmente pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. § 2º Os contratos celebrados a partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de Depósitos de Poupança, terão cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. De tal modo, logo se vê que a correção monetária dos recursos do FGTS está intimamente ligada à correção dos saldos devedores do SFH, subsidiado com os recursos do FGTS, de modo que alterar o índice de correção monetária de um instituto (FGTS), sem alterar o índice de correção monetária do outro (SFH), ensejaria desequilíbrio nas contas de custeio dos recursos da habitação, hipótese não desejada pela Constituição da República. As ações veiculando a pretensão de alteração do índice de correção monetária do FGTS estiveram por muito tempo suspensas, por força da decisão monocrática proferida no REsp 1.614.874/SC, que determinou a suspensão dos processos que versavam sobre o tema. Contudo, em 11/04/2018, pacificando a controvérsia em sede de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC/2015), a 1ª Seção do STJ, de forma unânime, decidiu que “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.” (REsp 1.614.874/SC). Retornados os autos ao sobrestamento, em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, considerando os efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, razão pela qual não há como vingar a tese inaugural. Não se desconhece que há embargos de declaração do julgado do STF, porém tal fato não altera o resultado do julgamento que já teve os seus efeitos modulados por aquela Corte, sem efeito suspensivo. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 332, II, c.c. artigo 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Sem custas e sem honorários nesta instância. Defiro a justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Processo nº 5005384-26.2023.4.03.6338

ID: 260746092

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005384-26.2023.4.03.6338

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BERNARDO SILVEIRA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005384-26.2023.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: DANIEL MUNIZ DA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005384-26.2023.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: DANIEL MUNIZ DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: BERNARDO SILVEIRA SILVA - RS97964 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA A parte autora postula em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação do INPC ou IPCA, ou ainda qualquer outro índice mais favorável, no cálculo de correção do saldo de sua conta do FGTS. Aduz, em breve síntese, que a TR não remunera adequadamente o saldo de sua conta do FGTS, razão pela qual postula pela substituição. É o sucinto relatório, inclusive dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, II, do CPC, consubstanciada na decisão definitiva de mérito proferida pelo E. STJ no REsp 1.614.874/SC, corroborada pelo E. STF na ADI 5090 em data recente. Da manutenção da suspensão. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal. Cito precedente: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018)” Neste sentido, o art. 1040, inc. III, do Código de Processo Civil: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; Passo a análise do mérito. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, em substituição, por opção do trabalhador à época, à estabilidade decenal prevista no artigo 492 da CLT. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o FGTS passou a ser direito social, elencado no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais, no art. 7º, III, da CF/88, perdendo sua natureza opcional. Regulamentando a matéria constitucional, a Lei 8.036/90 disciplinou a cobrança do FGTS, fixando como recursos incorporados ao fundo, a correção monetária e os juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. Neste sentido, encontra-se o disposto nos artigos 2º e 13 da Lei 8.036/90. Por sua vez, os artigos 17 e 18, da Lei 8.177/91, traduzem com precisão a correlação dos índices de correção utilizados nas contas do FGTS e o saldo devedor dos financiamentos imobiliários pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação), in verbis: Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1º, observada a periodicidade mensal para remuneração. (...) Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986 por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia 1º, mantidas a periodicidade e as taxas de juros estabelecidas contratualmente. § 1º Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados no período de 25 de novembro de 1986 a 31 de janeiro de 1991 pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de depósitos de poupança, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados mensalmente pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. § 2º Os contratos celebrados a partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de Depósitos de Poupança, terão cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. De tal modo, logo se vê que a correção monetária dos recursos do FGTS está intimamente ligada à correção dos saldos devedores do SFH, subsidiado com os recursos do FGTS, de modo que alterar o índice de correção monetária de um instituto (FGTS), sem alterar o índice de correção monetária do outro (SFH), ensejaria desequilíbrio nas contas de custeio dos recursos da habitação, hipótese não desejada pela Constituição da República. As ações veiculando a pretensão de alteração do índice de correção monetária do FGTS estiveram por muito tempo suspensas, por força da decisão monocrática proferida no REsp 1.614.874/SC, que determinou a suspensão dos processos que versavam sobre o tema. Contudo, em 11/04/2018, pacificando a controvérsia em sede de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC/2015), a 1ª Seção do STJ, de forma unânime, decidiu que “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.” (REsp 1.614.874/SC). Retornados os autos ao sobrestamento, em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, considerando os efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, razão pela qual não há como vingar a tese inaugural. Não se desconhece que há embargos de declaração do julgado do STF, porém tal fato não altera o resultado do julgamento que já teve os seus efeitos modulados por aquela Corte, sem efeito suspensivo. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 332, II, c.c. artigo 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Sem custas e sem honorários nesta instância. Defiro a justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Processo nº 5005384-71.2023.8.24.0012

ID: 310179056

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Caçador Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005384-71.2023.8.24.0012

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FABIO JOAO NEIS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JESSICA JOCHEM MORIGUTI MARIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5005384-71.2023.8.24.0012/SC AUTOR : FABIO JOAO NEIS ADVOGADO(A) : JESSICA JOCHEM MORIGUTI MARIN (OAB SC071435) DESPACHO/DECISÃO 1. Diante da concordância da parte autora… Procedimento Comum Cível Nº 5005384-71.2023.8.24.0012/SC AUTOR : FABIO JOAO NEIS ADVOGADO(A) : JESSICA JOCHEM MORIGUTI MARIN (OAB SC071435) DESPACHO/DECISÃO 1. Diante da concordância da parte autora ( 106.1 ), homologo os cálculos apresentados pelo INSS ( 101.2 ). 2. Contudo, haja vista a necessidade de expedição de requisição de pagamento por precatório (RPP) e de requisição de pequeno valor (RPV), imperioso que a parte autora proceda ao ajuizamento do respectivo cumprimento de sentença. Os autos do cumprimento de sentença devem ser instruídos com os documentos de praxe (procurações, contrato de honorários, sentença/acórdão, certidão de trânsito em julgado), bem assim daqueles dos eventos 101 e 106 e com cópia da presente decisão . 3. Defiro o pedido de destaque dos honorários contratuais, no entanto, no percentual de 30% da verba principal ( 1.2 ). Isso porque, o entendimento jurisprudencial majoritário admite como válida somente a reserva de até 30% do valor principal para pagamento dos honorários contratuais ao advogado. A propósito, colhe-se do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO OU RPV. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO. CLÁUSULA QUOTA LITIS. LIMITAÇÃO DE PERCENTUAL. POSSIBILIDADE. PATAMAR MÁXIMO. CRITÉRIO GENÉRICO. 30% DO VALOR PRINCIPAL REQUISITADO. 1. Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão que determinou a limitação da retenção de honorários advocatícios contratuais (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994) ao percentual de 30% (trinta por cento) sobre o êxito condenatório, ante a desproporcionalidade declarada do percentual de 50% (cinquenta por cento) entabulada em claúsula quota litis, além da previsão contratual da verba honorária sucumbencial em favor dos advogados. 2. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido da possibilidade de solicitação de retenção de honorários advocatícios contratuais quando da expedição de Precatório ou Requisição de Pequeno Valor, mediante juntada do contrato. Nesse sentido: REsp 1.703.697/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 10/10/2018, DJe 26/2/2019. 3. A previsão de retenção dos honorários contratuais do art. 22, § 4º, do Estatuto da Advocacia não afasta a possibilidade de o Poder Judiciário observar a moderação da sua estipulação em cláusula quota litis, em juízo de proporcionalidade. A limitação de retenção nessas hipóteses, todavia, não surte o efeito liberatório do devedor dos honorários advocatícios, mas visa resguardar, notadamente em casos de hipossuficientes jurídicos, a possibilidade de revisão pelas vias legais e evitar a chancela, pelo Poder Judiciário, de situações desproporcionais. 4. O próprio Código de Ética e Disciplina da OAB prevê limites à estipulação de honorários contratuais, como se pode constatar no caput do art. 36, em que se estabelece que os honorários profissionais devem ser fixados com moderação. 5. Também no Código de Ética e Disciplina da OAB está previsto que, "na hipótese da adoção de cláusula quota litis, os honorários devem ser necessariamente representados por pecúnia e, quando acrescidos dos de honorários da sucumbência, não podem ser superiores às vantagens advindas em favor do constituinte ou do cliente". Na hipótese dos autos, pontua-se que a estipulação contratual foi de 50% (cinquenta por cento) sem prejuízo dos honorários advocatícios de sucumbência. 6. Ressalta-se que as regras relativas ao Código de Ética e Disciplina da OAB são mencionadas para fins ilustrativos da limitação da liberdade contratual na fixação de honorários advocatícios, pois não se enquadram no conceito de lei federal (art. 105, III, da CF). 7. Assentada, portanto, a possibilidade de o Poder Judiciário limitar a retenção de honorários advocatícios contratuais, a fixação do limite máximo de 30% (trinta por cento) sobre o valor requisitado como critério de abusividade, assentada no acórdão recorrido, equivale a parâmetro genérico razoável. A propósito: "Ocorre lesão na hipótese em que um advogado, valendo-se de situação de desespero da parte, firma contrato quota litis no qual fixa sua remuneração ad exitum em 50% do benefício econômico gerado pela causa. Recurso especial conhecido e provido, revisando-se a cláusula contratual que fixou os honorários advocatícios para o fim de reduzi-los ao patamar de 30% da condenação obtida" ( REsp 1.155.200/DF, Rel. Ministro Massami Uyeda, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/2/2011, DJe 2/3/2011). 8. O critério objetivo ora firmado representa, como já ressaltado, parâmetro geral, possibilitando sua flexibilização diante de elementos fáticos concretos aptos a justificarem diferenciação de tratamento. 9. Recurso Especial não provido. (STJ - REsp: 1903416 RS 2020/0285981-9, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 02/02/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/04/2021). No mesmo sentido, a tabela de honorários da OAB/SC, a qual prevê em seu item 201 a limitação de 30% para ações de concessão de benefício previdenciário. 4. Ajuizado o cumprimento de sentença, expeça-se RPV quanto aos honorários de sucumbência e, na sequência, intime-se a parte executada para que, no prazo de 2 (dois) meses, contados a partir da data do seu recebimento, efetue o seu adimplemento, sob pena de sequestro. 5. Requisite-se o pagamento mediante precatório no tocante ao valor principal. 6. Noticiado o pagamento da RPV, intime-se o(a) procurador(a) da parte exequente para que, em 5 (cinco) dias, se manifeste acerca do adimplemento do respectivo crédito (honorários de sucumbência), sob pena de se presumir a quitação. 7. Expedida a requisição de pagamento por precatório e cumpridas as demais determinações, intimem-se as partes para ciência e, após, aguardem os autos suspensos até que sobrevenha notícia do pagamento. 8. Comunicado o pagamento integral, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, ficando a parte exequente ciente que no silêncio será presumida a quitação e o processo será extinto. 9. No mais, consigno, que ambas as verbas têm caráter alimentar. 10. Quanto à incidência de contribuição previdenciária e imposto de renda, deverão ser observadas as seguintes determinações: (i) em relação ao valor principal, não incidirá contribuição previdenciária nem imposto de renda, por ser de natureza indenizatória; e (ii) no que toca aos honorários advocatícios (crédito alimentar), sobre a verba incide IRRF, porém desnecessária a retenção. Não se trata de rendimento recebido acumuladamente, nos termos da Orientação n. 61 CGJ/SC. Sem retenção de contribuição previdenciária.

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Processo nº 5005384-82.2023.8.24.0073

ID: 276672067

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Timbó Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5005384-82.2023.8.24.0073

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PONTO POSITIVO PAPELARIA E INFORMATICA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL BUTZKE DE ARAÚJO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005384-82.2023.8.24.0073/SC EXEQUENTE : PONTO POSITIVO PAPELARIA E INFORMATICA LTDA ADVOGADO(A) : RAFAEL BUTZKE DE ARAÚJO (OAB SC024608) DESPACHO/DECISÃO 1. Cite… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005384-82.2023.8.24.0073/SC EXEQUENTE : PONTO POSITIVO PAPELARIA E INFORMATICA LTDA ADVOGADO(A) : RAFAEL BUTZKE DE ARAÚJO (OAB SC024608) DESPACHO/DECISÃO 1. Cite-se a parte executada para, em 3 dias, efetuar o pagamento do débito, abrangendo o principal e acessórios, nos termos do art. 829 do CPC, aplicável por força do art. 53, caput , da Lei n. 9.099/95. Não sendo encontrado nos dias e horários previstos em lei, faculta-se a citação nos moldes do art. 212, §2º, e do art. 830, ambos do CPC. Informe-se a parte executada de que, em reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% do valor, poderá valer-se da faculdade do art. 916 do CPC. Cientifique-se a parte devedora de que "é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial" (Enunciado n. 117 do FONAJE e art. 53, § 1º, da Lei n. 9.099/95). Efetuada a penhora, o devedor será intimado para, querendo, oferecer embargos, no prazo de 10 (dez) dias. 1.1 Das hipóteses de retorno infrutífero da carta de intimação Retornando a correspondência com informação de "não procurado", "ausente" ou "recusado", promova-se nova intimação da parte executada via mandado, devendo a parte exequente recolher o valor da diligência, se for o caso. Do retorno do AR apontando "endereço insuficiente", "não existe o número", "desconhecido", "mudou-se", "falecido" e "outros", intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, complementar o endereço da parte executada ou informar o novo. Informada a complementação ou o novo endereço e recolhidas as diligências (se for o caso), promova-se a intimação via ofício ou mandado, conforme requerido. 1.2 Da citação/intimação via WhatsApp Eventual pedido de citação/intimação por meio de WhatsApp, consoante Circular CGJ n. 222/2020, será apreciado apenas na hipótese de esgotadas as vias típicas de comunicação do ato processual. 1.3 Da pesquisa de endereços pela ferramenta “robô de endereços” Havendo necessidade e pedido expresso da parte exequente, proceda-se à inserção do processo no localizador "CAMP - PESQUISAR ENDEREÇOS", a fim de exclusivamente obter o endereço da parte executada. Do resultado, intime-se a parte exequente para manifestação em 15 (quinze) dias. Se apresentado requerimento, cite-se/intime-se a parte executada via ofício ou mandado no novo endereço. 2. Caso sejam apresentados embargos à execução, havendo pedido de efeito suspensivo, voltem os autos conclusos no localizador de processos URGENTES. Do contrário, desde que garantido o juízo , sem a necessidade de conclusão, intime-se a parte embargada para manifestação em 15 dias. 3. Efetuado o pagamento voluntário (não compreendendo o realizado como garantia do juízo), intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar-se acerca da satisfação da dívida, ciente de que eventual pedido de expedição de alvará 1 deve vir acompanhado das informações bancárias e, se apresentado os dados do procurador, da procuração com poderes para receber, sob pena de extinção pelo pagamento. Concordando com o pagamento, fica deferida, desde logo, a expedição de alvará do valor da dívida (acrescido das respectivas atualizações) em favor da parte exequente e/ou seu procurador (se tiver poderes para tanto), caso requerido . O alvará não deverá ser expedido quando for cumprimento provisório de decisão ou houver impugnação/embargos pendentes de julgamento. Nessas hipóteses, voltem os autos conclusos para deliberação. Antes, porém, certifique-se se existe ou não penhora no rosto dos autos ou decisão de instância superior ou proferida em processo apenso determinando o sobrestamento do processo ou do pagamento, inclusive em eventual apenso. Em caso positivo, remetam-se os autos conclusos no fluxo dos urgentes, sem expedir o alvará. Em caso negativo, expeça-se alvará. 4. Citada a parte executada e decorrido o prazo para pagamento voluntário sem apresentação de embargos, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias: 4.1) informar o número do CPF/CNPJ da parte executada; 4.2) trazer aos autos o cálculo atualizado do débito exequendo; e 4.3) manifestar-se sobre a concordância com os atos expropriatórios mediante os seguintes sistemas e ordem de cumprimento: 1º Sisbajud na modalidade teimosinha, 2º Renajud, 3º Infojud, 4º Robô de Ativos Judiciais, 5º Sniper, 6º CNIB, 7º Prevjud, 8º mandado de penhora com indicação de bens pelo executado e 9º Serasajud. O decurso do prazo em branco implica anuência tácita . Em caso de discordância, deverá requerer os meios expropriatórios que entende adequados e a ordem sequencial em que eles deverão ser aplicados, SOB PENA DE EXTINÇÃO. 5. A parte exequente fica ciente de que: a) o contido no item 4.3 é sugestão do juízo, pautada na experiência forense, a qual indica que tais meios e sequência são, de regra, os mais efetivos. Porém, cabe à parte exequente, sob sua responsabilidade , concordar, ainda que tacitamente, ou discordar, requerendo, neste caso, o que entender mais adequado. Saliente-se, ainda, que, ao concordar com a sugestão do juízo, o processo tramitará em um fluxo automatizado que trará mais celeridade. b) em caso de pagamento, garantia do juízo, parcelamento, extinção da execução ou qualquer outra situação que exija a interrupção/suspensão das expropriações/restrições, é seu dever informar nos autos e requerer isso, bem como proceder ao cancelamento das averbações realizadas por meio de certidão (CPC, art. 828) ou outras providências adotadas por este juízo. Deverá, ainda, comunicar imediatamente o juízo caso surja algum fato que sirva de obstáculo à continuidade dos atos expropriatórios; c) os meios expropriatórios serão praticados apenas uma vez, salvo se comprovado que houve alteração fática/econômica da parte executada; e d) caso concorde com a sugestão do juízo, após nova deliberação judicial, os atos expropriatórios serão cumpridos de forma sequencial e automatizada sem novas intimações , exceto se encontrado bem penhorável. Intimem-se. 1. Para possibilitar a tramitação ágil do processo, sugere-se o peticionamento por meio da ação "Alvará Eletrônico".

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