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Processo nº 5005384-35.2025.4.03.6183

ID: 294288087

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005384-35.2025.4.03.6183

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO FELIX

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RODRIGO DA SILVA CARDOSO

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2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005384-35.2025.4.03.6183 AUTOR: ROBERTO FELIX Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO DA SILVA CARDOSO - SP377487 REU: INSTITUTO NAC… 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005384-35.2025.4.03.6183 AUTOR: ROBERTO FELIX Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO DA SILVA CARDOSO - SP377487 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. Ressalte-se que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, nos EDcl na PETIÇÃO Nº 12482 - DF (2018/0326281-2), publicado no DJe/STJ nº 3971 de 11/10/2024, firmou a seguinte tese jurídica: "A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/73)". Logo, fica ciente a parte autora de que, na hipótese de pleitear e obter a tutela no curso do processo, sendo posteriormente cessada por meio de outra decisão, deverá devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, nos termos do citado precedente vinculante. 2. CONCEDO os benefícios da justiça gratuita, conforme artigo 98 do Código de Processo Civil, ficando a parte autora ciente acerca do disposto no artigo 100, parágrafo único, do mesmo diploma legal, vale dizer, em caso de revogação do benefício, arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública e poderá ser inscrita em dívida ativa. 3. IDs 364881328-364881332 e 364900402: ciência à parte autora. 4. Afasto a prevenção com o feito 5002289-32.2024.4.03.6312 porquanto se trata de outro autor. 5. Emende a parte autora a inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção: a) trazendo comprovante de endereço atual e em seu nome (ex: conta de energia elétrica com data de vencimento). Na hipótese de não constar seu nome, deverá juntar cópia do RG e declaração do titular do documento/comprovante de que a parte autora reside naquele endereço. b) esclarecendo o seu correto endereço (número da residência e casa), em face a divergência entre o informado na inicial e o constante no instrumento de mandato, devendo, se o caso, trazer nova procuração. 6. No mesmo prazo de 15 dias, esclareça a parte autora: a) o segundo período laborado em condições especiais na empresa MARMORARIA AMANCIO LIMITADA e cujo reconhecimento pleiteia nesta demanda, pois na inicial indica 09/01/1991 a 15/03/1993 e, pela CTPS consta 08/09/1992 a 26/03/1993 (ID 364419326, págs. 27-CTPS e 59-80-PPP). Na hipótese do período indicado na inicial, traga cópia da CTPS comprovando que trabalhou ininterruptamente de 15/08/1989 a 09/01/1991 e 09/01/1991 a 15/03/1993 na referida empresa. b) se possui ou não endereço eletrônico. Em caso afirmativo, deverá informá-lo. Int. Prazo autor: 15 (quinze) dias São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5005384-56.2025.4.02.5118

ID: 292951856

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de Duque de Caxias Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005384-56.2025.4.02.5118

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BARBARA SANTOS BALLAND PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO DOS SANTOS FREITAS

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005384-56.2025.4.02.5118/RJ AUTOR : BARBARA SANTOS BALLAND PEREIRA ADVOGADO(A) : RICARDO DOS SANTOS FREITAS (OAB RJ161872) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para, no p… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005384-56.2025.4.02.5118/RJ AUTOR : BARBARA SANTOS BALLAND PEREIRA ADVOGADO(A) : RICARDO DOS SANTOS FREITAS (OAB RJ161872) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, demonstrar o valor atribuído à causa, ainda que simplificadamente, nos termos previsto no art. 292, especialmente o seu § 3º, do CPC, considerando-se especialmente a competência absoluta do rito dos Juizados Especiais Cíveis Federais para demandas cujo valor da causa não ultrapassem os sessenta salários mínimos à época da propositura da demanda ( art. 3º, da Lei 10259/2001). Na mesma oportunidade , sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, a parte autora deverá, trazer aos autos cópia de comprovante de residência, preferencialmente uma conta de luz, gás, telefone ou água , com data de emissão visível entre a data do ajuizamento desta demanda e os 3 (três) meses antecedentes para comprovação do domicílio na data em que ajuizada esta ação. Caso o comprovante que venha a ser juntado não seja de titularidade da parte autora, deverá a parte autora apresentar declaração do respectivo titular, acompanhada de documento de identificação do declarante, com a informação de que a parte autora residia, ou não, no endereço lá referido, na época do ajuizamento da ação . Ressalte-se que o referido despacho requer preferencialmente as contas de luz, gás, água e telefone; podem ser apresentados, portanto, na falta desses comprovantes, outros documentos, tais como fatura de cartão de crédito, correspondências bancárias ou de lojas reconhecidas no mercado, entre outros. Por fim, na hipótese de a parte autora não possuir nenhum documento nos termos acima, deverá, no mesmo prazo, colacionar aos autos declaração de próprio punho, com alegação, sob as penas da lei, de que não possui qualquer documento que comprove o seu domicílio, acompanhada de declaração da associação de moradores com abrangência no local onde reside, atestando onde e desde quando mora naquela localidade; Atendida(s) a(s) exigência(s), voltem-me conclusos.

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Processo nº 5005384-43.2025.4.04.7206

ID: 320755014

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005384-43.2025.4.04.7206

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA PRESTES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO FELIPE PADOVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005384-43.2025.4.04.7206/SC AUTOR : MARIA APARECIDA PRESTES ADVOGADO(A) : LEONARDO FELIPE PADOVA (OAB SC031507) DESPACHO/DECISÃO 1- Trata-se de ação visand… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005384-43.2025.4.04.7206/SC AUTOR : MARIA APARECIDA PRESTES ADVOGADO(A) : LEONARDO FELIPE PADOVA (OAB SC031507) DESPACHO/DECISÃO 1- Trata-se de ação visando " a) Conceder a tutela de urgência, "inaudita altera pars", conforme disposto no art. 300, do CPC, para determinar a cessação do desconto das parcelas do consignado não contratado, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este douto juízo; (...) e) Seja julgado procedente o pedido formulado, condenando os Réus ao pagamento de danos materiais atualmente totalizando o importe de R$10.000,00, o valor EM DOBRO dos descontos, no importe de R$ 20.000,00, devendo ser calculados até a data da cessação dos mesmos, conforme art. 42, parágrafo único do CDC, acrescido de correção monetária e juros legais, bem com, seja apurado o valor total em liquidação de sentença, tendo em vista futuros descontos; f) Seja condenado os Réus ao pagamento de no mínimo R$ 20.000,00 (vinte mil reais) à guisa de dano moral, pelos descontos indevidos, acrescidos de correção monetária e juros de mora desde o primeiro desconto ". Alega a autora que é " pensionista, recebendo o importe bruto de 1 salário mínimo mensal, perante o INSS. Infere-se que desde 07/2017, o Réu vem descontando valores variáveis conforme extratos anexos relativo a um suposto empréstimo/cartão nº 852599839-21.0096 (os contratos variam mês a mês conforme os descontos). Ocorre que a Autora não realizou o referido empréstimo, e tampouco solicitou o cartão de crédito, impugnando totalmente os descontos realizados. " 2- No EVENTO 1 - EXTR4 consta extrato de empréstimos consignados no benefício previdenciário da autora que consigna: Entretanto, embora a autora alegue não ter realizado a contratação do cartão com o Banco Santander, sem a oitiva da parte contrária, não é possível saber a real situação da autora. 3- Assim, indefiro o pedido de antecipação de tutela. 4- Defiro o benefício da gratuidade da justiça. 5- Citem-se, com prazo de 30 dias, e intimem-se os réus para juntarem todos os documentos relativos ao cartão questionado.

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Processo nº 5005384-10.2024.4.03.6332

ID: 320974314

Tribunal: TRF3 Órgão: 10º Juiz Federal da 4ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005384-10.2024.4.03.6332

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEFFERSON SANTOS DE OLIVEIRA

Intimação de pauta

Advogados:

EDER MESSIAS DE TOLEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005384-10.2024.4.03.6332 RELATOR: 10º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005384-10.2024.4.03.6332 RELATOR: 10º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE SAO PAULO, MUNICIPIO DE GUARULHOS Advogados do(a) RECORRENTE: CECILIA CRISTINA COUTO DE SOUZA SANTOS - SP260579-A, KARINA ELIAS BENINCASA - SP245737-A RECORRIDO: JEFFERSON SANTOS DE OLIVEIRA Advogado do(a) RECORRIDO: EDER MESSIAS DE TOLEDO - SP220390-A OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial a realizar-se no dia 07 de agosto de 2025, às 13:30 horas. A inscrição para sustentação oral deve ser feita exclusivamente por e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento. É de inteira responsabilidade do(a) Advogado(a) o encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: número do processo; data e horário da sessão; nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora; nome e número de inscrição na OAB do(a) Advogado(a) que fará a sustentação oral. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr Amaral Santos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 8 de julho de 2025.

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Vladimir Nunes Da Silveira x Banco Do Brasil S/A

ID: 329833875

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Santo Antônio da Patrulha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005384-90.2023.8.21.0065

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VLADIMIR NUNES DA SILVEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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NILTON ANDRE DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005384-90.2023.8.21.0065/RS AUTOR : VLADIMIR NUNES DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : NILTON ANDRE DOS SANTOS (OAB RS113766) RÉU : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Converto o… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005384-90.2023.8.21.0065/RS AUTOR : VLADIMIR NUNES DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : NILTON ANDRE DOS SANTOS (OAB RS113766) RÉU : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. Trata-se de ação movida contra o Banco do Brasil que envolve a discussão acerca de alegadas diferenças de valores em conta individual vinculada ao PASEP . Informo que, foi determinado, pelos Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, a suspensão da tramitação, em todo território nacional, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria. Isto porque, foram publicados, no dia 16 de dezembro de 2024, os acórdãos nos quais foi determinada a afetação dos Recursos Especiais n. 2.162.222/PE, 2.162.223/PE, 2.162.198/PE e 2.162.323/PE, representativos da controvérsia, para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (TEMA 1300/STJ). Segundo prevê o artigo 1.036 do CPC, sempre que houver multiplicidade de recursos especiais, com fundamento em idêntica questão de direito, haverá afetação de 2 (dois) ou mais recursos para julgamento de acordo com o rito dos recursos repetitivos. E, segundo dispõe o artigo 1.037 do CPC, afetados os recursos repetitivos selecionados, o relator, no tribunal superior, identificará com precisão a questão a ser submetida a julgamento, e determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes que versem sobre a questão no território nacional. Visto isso, a relatora dos referidos acórdãos afetados, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, do STJ, submeteu para julgamento a seguinte questão: “Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista.” Além disso, determinou a suspensão da tramitação de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, até o pronunciamento do STJ, conforme abaixo copiado: Assim, tendo em vista que a matéria discutida na presente ação é objeto da controvérsia submetida ao rito dos recursos repetitivos (TEMA 1300/STJ), sua tramitação deverá ser suspensa. Diante disso, suspendo o presente processo.

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Processo nº 5005384-74.2023.4.03.6322

ID: 338471298

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005384-74.2023.4.03.6322

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SUZETE APARECIDA DOS SANTOS BORGES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROMULO MICHEL BRANQUINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 20ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Av. Padre Francisco Sales Colturato, 658, Centro - CEP 14802-000 Araraquara/SP Fone: (16) 3114-78… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 20ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Av. Padre Francisco Sales Colturato, 658, Centro - CEP 14802-000 Araraquara/SP Fone: (16) 3114-7800 e-mail: ARARAQ-SEJF-JEF@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005384-74.2023.4.03.6322 / 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara AUTOR: SUZETE APARECIDA DOS SANTOS BORGES Advogado do(a) AUTOR: ROMULO MICHEL BRANQUINHO - SP465013 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação proposta por Suzete Aparecida dos Santos Borges contra o Instituto Nacional do Seguro Social, na qual a parte autora pretende a concessão de aposentadoria por idade rural desde 27/07/2021 (DER). A inicial narra que, desde 1984, a autora exerce atividade rural como empregada. A aposentadoria pleiteada pela parte autora tem como requisitos o cumprimento da carência de 15 anos de atividade rural, imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data de implementação do requisito etário, e a idade de 55 anos. No caso dos autos, a controvérsia cinge-se ao reconhecimento do trabalho rural no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou ao implemento do requisito etário. Analisando o histórico contributivo da parte (Id 293363608), verifico que a autora iniciou sua vida laboral em 02/05/1984, já no meio rural. Desde então, sustentou diversos outros vínculos, quase que ininterruptos, até 30/10/2010. Após, Suzete aventurou-se por um breve período em atividades laborais urbanas (13/01/2011 a 18/03/2011) e, somente 10 anos depois, retornou, ao menos em tese, ao meio rural, por meio de contrato de trabalho com a empresa Renovo Serviços Agrícolas Ltda (1º/06/2021 a 14/10/2021). Pois bem! Embora a autora possua longo histórico de trabalho campesino, a controvérsia sobre o exercício — ou não — de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou ao implemento do requisito etário não restou afastada. Isto porque o vínculo que sustenta o pedido não está anotado em carteira e a mera denominação do empregador (Renovo Serviços Agrícolas Ltda), sem qualquer indicação da função desempenhada ou do local de prestação de serviços, não é suficiente para inferir, com razoável grau de certeza, a natureza rural do vínculo. Embora os documentos apresentados no requerimento administrativo (Id 293174745, págs. 12/15) possam ser encarados como início de prova material, o longo período de afastamento do meio rural, conjugado com a ausência de salários no CNIS, enfraquecem o alcance do conteúdo apresentado nos instrumentos. A controvérsia poderia ter sido dirimida pela prova oral, a qual, entretanto, foi dispensada pela própria autora. Pelo exposto, a parte não comprovou o labor rural imediatamente anterior ao requerimento administrativo (27/07/2021) ou ao implemento da idade (1º/10/2020), razão pela qual o benefício não pode ser concedido. Dispositivo Diante do exposto, julgo improcedente o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários nessa instância. Publique-se. Intimem-se. Araraquara-SP, data da assinatura eletrônica. Maicon Natan Volpi Juiz(a) Federal Substituto (assinado eletronicamente)

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Janayna Rodrigues Moura x Tim S A

ID: 304880933

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005384-58.2024.8.24.0005

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JANAYNA RODRIGUES MOURA

Polo Passivo:

TIM S A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO MARCOS SOLERA

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CHRISTIAN LIMA SOLERA

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FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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MARIO GREGORIO BARZ JUNIOR

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FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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MARIO GREGORIO BARZ JUNIOR

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RECURSO CÍVEL Nº 5005384-58.2024.8.24.0005/SC RECORRENTE : JANAYNA RODRIGUES MOURA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANTONIO MARCOS SOLERA (OAB PR036101) ADVOGADO(A) : CHRISTIAN LIMA SOLERA (OAB PR074233) RECOR… RECURSO CÍVEL Nº 5005384-58.2024.8.24.0005/SC RECORRENTE : JANAYNA RODRIGUES MOURA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANTONIO MARCOS SOLERA (OAB PR036101) ADVOGADO(A) : CHRISTIAN LIMA SOLERA (OAB PR074233) RECORRIDO : TIM S A (RÉU) ADVOGADO(A) : MARIO GREGORIO BARZ JUNIOR (OAB PR030036) ADVOGADO(A) : FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB SC055916) ADVOGADO(A) : FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB PR048835) ADVOGADO(A) : MARIO GREGORIO BARZ JUNIOR (OAB SC040427) ADVOGADO(A) : FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB SP039768) DESPACHO/DECISÃO Tratam os autos de embargos de declaração opostos por JANAYNA RODRIGUES MOURA em face da decisão proferida no evento 69. Alega o embargante que o recurso inominado apresentado no evento 28 é tempestivo, pois a certidão de evento 27 consta que o prazo final para interpor o recurso foi prorrogado nos termos do art. 7º, I e II, da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 5/2018-TJSC. Razão lhe assiste. O artigo art. 7º, I e II, da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 5/2018-TJSC prevê: Art. 7º Nos casos em que o sistema estiver indisponível por motivo técnico, os prazos que se vencerem no dia da ocorrência da indisponibilidade serão prorrogados para o dia útil seguinte à retomada do funcionamento, quando: I - a indisponibilidade for superior a 60 (sessenta) minutos, ininterruptos ou não, se ocorrida entre as 12h00min e as 23h00min; II - ocorrer indisponibilidade entre as 23h01min e as 00h00min, por qualquer tempo. Conforme consta no evento 27: Juntada de certidão - prorrogado prazo (art. 7º, I e II Resolução Conjunta GP/CGJ N. 5/2018-TJSC) Portanto, o prazo para a interposição do recurso somente decorreu na data de 17/08/2024 (evento 32) e o recurso inominado foi interposto pela autora na data de 16/08/2024 (evento 28). Portanto, o acolhimento dos presentes embargos de declaração é medida que se impõe para sanar o erro material apontado, reconhecendo-se a tempestividade do recurso inominado interposto pela autora, com o regular prosseguimento do feito. Ante o exposto, conheço e dou provimento ao recurso de embargos de declaração para sanar o erro material da decisão de evento 69 e reconhecer a tempestividade do recurso inominado interposto pela autora, com o regular prosseguimento do feito. Após, voltem conclusos para análise do mérito. Sem custas e sem honorários.

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Processo nº 5005384-04.2025.4.02.5103

ID: 310156630

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - Campos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005384-04.2025.4.02.5103

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA LEITE SIQUEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TIAGO BROWNE FERREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005384-04.2025.4.02.5103/RJ AUTOR : ANA MARIA LEITE SIQUEIRA ADVOGADO(A) : TIAGO BROWNE FERREIRA (OAB RJ156735) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005384-04.2025.4.02.5103/RJ AUTOR : ANA MARIA LEITE SIQUEIRA ADVOGADO(A) : TIAGO BROWNE FERREIRA (OAB RJ156735) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

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Rodrigo Nunes Dos Santos x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 297279466

Tribunal: TJRS Órgão: 12ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005384-95.2022.8.21.0010

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO NUNES DOS SANTOS

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

80

Advogados:

GABRIELA VITIELLO WINK

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DAIANE LETICIA VOLTZ

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12ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos, SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEO CONFERÊNCIA, do dia 24 de junho de 2025, terça-feira, à… 12ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos, SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEO CONFERÊNCIA, do dia 24 de junho de 2025, terça-feira, às 14h01min (Sala Virtual sem Videoconferência), podendo ser estendida até o dia 30 de junho de 2025, e podendo, também, ter o julgamento adiado para sessão subsequentente. Nos termos da Emenda regimental n.º 02/2023 do Órgão Especial, há a possibilidade de sustentação oral por arquivo de mídia, conforme a seguir: CONFORME O DISPOSTO NO ATO Nº 11/2020 DA 1ª VICE- PRESIDÊNCIA DESTA CORTE, PODERÃO OS ADVOGADOS APRESENTAR, ATÉ AS 23 horas, 59 minutos e 59 segundos DO DIA ANTERIOR À SESSÃO DE JULGAMENTO. SUSTENTAÇÃO ORAL POR ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO PREVIAMENTE GRAVADO E DISPONIBILIZADO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, APTO À VISUALIZAÇÃO POR TODOS QUE UTILIZAREM O LINK para tanto deverão peticionar nos autos físicos ou eletrônicos, informando na petição o link de acesso para o respectivo arquivo de sustentação oral. § 2º 0 link informado conduzirá ao arquivo, que deverá observar os formatos suportados e os padrões mínimos de qualidade aceitos para áudio e vídeo, sob pena de ser desconsiderado. Serão aceitos arquivos de vídeo no formato AVI ou MP4, com tamanho máximo de 200MB. É recomendado que os vídeos sejam gravados com padrão de qualidade de 360p e 30fps, sendo que o padrão mínimo aceito é de 240p e 30fps. Quanto aos arquivos de áudio, serão aceitos no formato MP3 ou WAV, com tamanho máximo de IOMB. § 3º A disponibilização do link deve ser pública, de forma que todos os magistrados do Órgão Julgador possam ter acesso. § 4º 0 arquivo eletrônico de sustentação oral que não observar o tempo regimental e legal de sustentação será acessado somente até o tempo permitido. § 5º 0 advogado e o procurador, antes de iniciarem a gravação de suas razões, deverão apresentar sua carteira de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, informando seu nome completo e número de inscrição, número do processo e parte para a qual deseja prestar sustentação oral. § 6º É de inteira responsabilidade do peticionante apresentar os dados corretos para a visualização do arquivo apresentado, sob pena de ser desconsiderado. § 7º Nenhum setor do Tribunal de Justiça é responsável pelo suporte técnico aos equipamentos pertencentes aos peticionantes. Art. 4º Em havendo infringência ao caput e parágrafos do artigo 30 ou em não sendo caso de admissão de sustentação oral, o pedido de sua apresentação por arquivo de áudio ou de áudio e vídeo será indeferido por despacho do Relator. 2) APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS DEVERÁ SER FEITA, NO PRAZO DO ART. 229 DO RITJRS, ATRAVÉS DE BOTÃO ESPECÍFICO EXISTENTE NO P.P.E. (PORTAL DO PROCESSO ELETRÔNICO), INCLUSIVE, NO CASO DOS PROCESSOS FÍSICOS, BEM COMO ENCAMINHANDO-OS, JUNTAMENTE COM O LINK DE MÍDIA CONTENDO A SUSTENTAÇÃO ORAL PARA O E-MAIL SETORIAL 12_camcivel@tjrs.jus.br Apelação Cível Nº 5005384-95.2022.8.21.0010/RS (Pauta: 633) RELATOR: Desembargador PEDRO LUIZ POZZA APELANTE: RODRIGO NUNES DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): DAIANE LETICIA VOLTZ (OAB RS109108) APELADO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A): Gabriela Vitiello Wink (OAB RS054018) TESTEMUNHA AUTOR: JUCILENE MENZEN (TESTEMUNHA AUTOR) TESTEMUNHA AUTOR: REJANE BORSATO (TESTEMUNHA AUTOR) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 11 de junho de 2025. Desembargador PEDRO LUIZ POZZA Presidente

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Processo nº 5005384-52.2025.4.04.7009

ID: 292803466

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PONTA GROSSA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005384-52.2025.4.04.7009

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO RIBEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DOUGLAS GOMES VIEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005384-52.2025.4.04.7009/PR AUTOR : RICARDO RIBEIRO ADVOGADO(A) : DOUGLAS GOMES VIEIRA (OAB PR036077) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005384-52.2025.4.04.7009/PR AUTOR : RICARDO RIBEIRO ADVOGADO(A) : DOUGLAS GOMES VIEIRA (OAB PR036077) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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