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Processo nº 5005407-53.2025.4.02.5101

ID: 303476650

Tribunal: TRF2 Órgão: 41ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005407-53.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS AUGUSTO VIEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KAMILLE GUIMARAES BARROS MATTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005407-53.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : CARLOS AUGUSTO VIEIRA ADVOGADO(A) : KAMILLE GUIMARAES BARROS MATTOS (OAB BA035793) DESPACHO/DECISÃO I - Nomeio como Ass… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005407-53.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : CARLOS AUGUSTO VIEIRA ADVOGADO(A) : KAMILLE GUIMARAES BARROS MATTOS (OAB BA035793) DESPACHO/DECISÃO I - Nomeio como Assistente Social, o Sr. ANTONIO PEDRO LINS , CPF nº 13406679757, a fim de que proceda à verificação social nos presentes autos. Fixo os honorários periciais em R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), nos termos da tabela V da Resolução nº 305/2014, do CJF, alterada pela Portaria Conjunta CJF/MPO nº 02/2024. II – Intime-se o referido Assistente Social para que compareça ao endereço de residência da parte autora e certifique, detalhadamente, as condições sócioeconômicas de seu núcleo familiar, bem como as atividades laborativas e fontes de rendimentos auferidas por cada um dos residentes (salário, aluguéis, benefícios previdenciários etc), devendo juntar fotografias do imóvel (internas e externas) e da localidade onde reside, que indiquem as condições de habitação/ moradia e dos móveis, além de responder os quesitos a seguir relacionados, no prazo de 30 (trinta) dias: a) Com quem o (a) requerente reside? Desde quando?(nome, sexo, idade, há quanto tempo?) b) Qual o vínculo de parentesco existente entre as pessoas que residem com a parte autora? c) Discrimine, separadamente, qual a fonte de renda de cada pessoa que reside com a parte autora, informando o número do RG e do CPF de cada componente. d) Quais as condições do local de habitação do autor (a) e seus familiares? (local, condições, fornecimento de luz, água, esgoto sanitário, imóvel próprio ou alugado, etc.) e) Além da despesa básica de alimentação, a família tem outras despesas com aluguel, remédio de uso contínuo, escola, etc? f) A família do autor é assistida por algum programa assistencial do Governo (bolsa família, bolsa escola, auxílio gás, etc.)? Favor especificar qual o benefício econômico ou material auferido. g) Como foram obtidas as informações acima? Apenas com declarações da família da parte autora, com vizinhos ou com observação/pesquisa? h) Outros esclarecimentos que considerar pertinentes ao caso. III – Cumprido, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10(dez) dias. IV - Após, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 29 da Resolução nº 305, de 07/10/2014, do CJF. V – Por fim, façam-me conclusos.

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Processo nº 5005407-26.2025.4.02.5110

ID: 291614098

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005407-26.2025.4.02.5110

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANA BEATRIZ LOPES ESTEVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THAIS PORTES DE PAULA

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ALLAN FERNANDO DE OLIVEIRA DIAS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005407-26.2025.4.02.5110/RJ AUTOR : ANA BEATRIZ LOPES ESTEVES ADVOGADO(A) : THAIS PORTES DE PAULA (OAB RJ214313) ADVOGADO(A) : ALLAN FERNANDO DE OLIVEIRA D… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005407-26.2025.4.02.5110/RJ AUTOR : ANA BEATRIZ LOPES ESTEVES ADVOGADO(A) : THAIS PORTES DE PAULA (OAB RJ214313) ADVOGADO(A) : ALLAN FERNANDO DE OLIVEIRA DIAS (OAB RJ210762) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

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Sonia Maria Davanso x Castro E Mello Consultoria E Negocios Empresariais Ltda e outros

ID: 332628450

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005407-26.2019.4.04.7003

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA DAVANSO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAIO SEVERINO DE CASTRO

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RUBENS MELLO DAVID

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EVANDRO RICARDO DE CASTRO

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BRUNO RAFAEL PEQUENO

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5005407-26.2019.4.04.7003/PR EXEQUENTE : SONIA MARIA DAVANSO ADVOGADO(A) : BRUNO RAFAEL PEQUENO (OAB PR074520) ADVOGADO(A) : EVANDRO RICARDO DE CA… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5005407-26.2019.4.04.7003/PR EXEQUENTE : SONIA MARIA DAVANSO ADVOGADO(A) : BRUNO RAFAEL PEQUENO (OAB PR074520) ADVOGADO(A) : EVANDRO RICARDO DE CASTRO (OAB PR037713) ADVOGADO(A) : RUBENS MELLO DAVID (OAB PR034874) INTERESSADO : MAURICIO KALACHE ADVOGADO(A) : CAIO SEVERINO DE CASTRO INTERESSADO : CASTRO E MELLO CONSULTORIA E NEGOCIOS EMPRESARIAIS LTDA ADVOGADO(A) : EVANDRO RICARDO DE CASTRO DESPACHO/DECISÃO 1. Considerando a cessão de crédito anexada ao evento 202, intime-se com urgência o procurador EVANDRO RICARDO DE CASTRO para regularizar a representação da Sociedade CASTRO E MELLO CONSULTORIA E NEGÓCIOS EMPRESARIAIS LTDA, com poderes específicos. Prazo de 05 dias. 2. Ao evento 202, a sociedade CASTRO E MELLO CONSULTORIA E NEGÓCIOS EMPRESARIAIS LTDA (CNPJ: 57.687.831/0001-09), noticia a cessão parcial do crédito (50%), requisitado em favor da sociedade CASTRO & MELLO ADVOGADOS ASSOCIADOS(CNPJ: 39.560.017/0001-39) a título de honorários contratuais, constante do evento 165 (Precatório nº 5004276-63.2024.4.04.9388). 3. De acordo com o sistema de alteração de Precatório/RPV, não é mais possível solicitar o bloqueio de valores, uma vez que já foi iniciado o procedimento de pagamento, nos termos do art 9º da Resolução nº 325/2023 do TRF4: Após o início dos procedimentos de pagamento de precatórios ou após o dia 3 (três) do mês subsequente à transmissão da requisição de pequeno valor ao Tribunal, constatada a necessidade de cancelamento da requisição, o juízo requisitante deverá, após o recebimento do demonstrativo de pagamento, determinar o bloqueio da conta e o estorno do numerário ao Tribunal diretamente à instituição bancária responsável pelo depósito. Outras alterações, como a de dados cadastrais da conta judicial, seu bloqueio ou desbloqueio, também deverão ser determinadas pelo juízo requisitante diretamente à instituição depositária, pelo eproc, quando o processo originário tramitar no referido sistema, ou pelo SISCOM, nos demais casos. 4. Assim, na época do pagamento, requisite-se com urgência à instituição financeira depositária, o bloqueio dos valores requisitados pelo precatório de nº 5004276-63.2024.4.04.9388/TRF (CASTRO & MELLO ADVOGADOS ASSOCIADOS), conforme demostrativo de pagamento retro. 5. Cumprido o item 1, intimem-se as partes pelo prazo de 15 dias, incluindo-se o cessionário como parte interessada.

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Processo nº 5005407-61.2024.4.03.6103

ID: 309780908

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de São José dos Campos Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5005407-61.2024.4.03.6103

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSE RENATO CESAR PASQUALETTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAO NUNES DE MENDONCA NETO

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EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5005407-61.2024.4.03.6103 / 4ª Vara Federal de São José dos Campos EMBARGANTE: JOSE RENATO CESAR PASQUALETTO Advogado do(a) EMBARGANTE: JOAO NUNES DE MENDONCA NET… EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5005407-61.2024.4.03.6103 / 4ª Vara Federal de São José dos Campos EMBARGANTE: JOSE RENATO CESAR PASQUALETTO Advogado do(a) EMBARGANTE: JOAO NUNES DE MENDONCA NETO - SP496591 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A ID 370873392. JOSÉ RENATO CESAR PASQUALETTO opôs, tempestivamente, os presentes Embargos de Declaração da sentença ID 367473163, em que pede sejam sanadas as omissões apontadas, com efeitos modificativos, a fim de que seja afastada a extinção do feito por ausência de interesse processual, à luz da tese firmada no Tema Repetitivo 1235, do Superior Tribunal de Justiça; bem como diante do pedido de produção de provas formulado. Aduz que o Tema Repetitivo 1235, do STJ trata da possibilidade e dos momentos processuais adequados para suscitar a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários-mínimos, à luz do art. 833, X, do Código de Processo Civil, ressaltando que o ajuizamento dos embargos à execução é o único meio processualmente viável para se alegar a impenhorabilidade dos valores penhorados, sob pena de preclusão. Alega que a limitação imposta pela extinção do feito, caracteriza cerceamento de defesa, uma vez que somente no bojo dos embargos à execução o embargante tem ampla oportunidade de produção probatória e desenvolvimento contraditório pleno, conforme garantido nos artigos 5º, LV, da Constituição Federal e 16, § 2º, da Lei nº 6.830/80. É a síntese do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. A sentença atacada não padece de omissão. A embargante, a pretexto de vício no julgado, vem apenas rediscutir a causa. Com efeito, os presentes embargos têm natureza evidentemente infringente, objetivando a modificação do julgado, reservada aos meios processuais específicos. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, NO ACÓRDÃO EMBARGADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS, COM ADVERTÊNCIA DE IMPOSIÇÃO DE MULTA. I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado na vigência do CPC/2015. II. Segundo a jurisprudência do STJ, "a ausência de indicação, nas razões dos embargos declaratórios, da presença de quaisquer dos vícios enumerados no art. 1.022 do CPC/2015 implica o não conhecimento dos aclaratórios por descumprimento dos requisitos previstos no art. 1.023 do mesmo diploma legal, além de comprometer a exata compreensão da controvérsia trazida no recurso. Aplicação da Súmula n. 284 do STF" (STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp 635.459/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, DJe de 15/03/2017). Em igual sentido: STJ, EDcl no AgInt no AREsp 865.398/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/03/2017. III. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "os segundos embargos de declaração devem limitar-se a apontar os vícios porventura constatados no acórdão que julgou os primeiros embargos, sendo inadmissíveis quando se contrapõem aos argumentos delineados no aresto anteriormente impugnado" (STJ, EDcl nos EDcl no AgRg na AR 3.817/MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJe de 12/05/2008). IV. No caso, os Embargos de Declaração não podem ser conhecidos, pois a parte embargante não aponta omissão, contradição, obscuridade ou erro material existentes no acórdão embargado, demonstrando mero inconformismo com as conclusões do decisum. V. Embargos de Declaração não conhecidos, com advertência de imposição de multa, em caso de nova oposição de Declaratórios. (EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.382.933/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 21/6/2023.) Observo, por oportuno, que arguição acerca do Tema 1235 do Superior Tribunal de Justiça, não fora veiculada em sua exordial e, portanto, não tendo sido submetido à análise na sentença atacada, não há que se falar em omissão, tratando-se de inovação, não sendo estes embargos o instrumento apropriado. Ademais, conforme já consignado na sentença embargada, o pedido de desconstituição da penhora/desbloqueio de valores, fundamentado na impenhorabilidade, deve ser pleiteado em petição dirigida à execução fiscal, na qual o pedido será apreciado por este Juízo, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos. Prossiga-se no cumprimento da sentença ID 367473163. P.I.

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Processo nº 5005407-81.2024.4.02.5103

ID: 278373067

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005407-81.2024.4.02.5103

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSENILSON FARIA ROSA

Ato ordinatório

Advogados:

WALDERY SANTOS

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RECURSO CÍVEL Nº 5005407-81.2024.4.02.5103/RJ RECORRIDO : JOSENILSON FARIA ROSA (AUTOR) ADVOGADO(A) : WALDERY SANTOS (OAB RJ252430) ATO ORDINATÓRIO VISTOS EM INSPEÇÃO 19/05/2025 - 23/05/2025 1 - Con… RECURSO CÍVEL Nº 5005407-81.2024.4.02.5103/RJ RECORRIDO : JOSENILSON FARIA ROSA (AUTOR) ADVOGADO(A) : WALDERY SANTOS (OAB RJ252430) ATO ORDINATÓRIO VISTOS EM INSPEÇÃO 19/05/2025 - 23/05/2025 1 - Conforme solicitação do advogado, o presente processo foi retirado da pauta presencial do dia 11/06/2025 e será incluído na pauta virtual, por videoconferência do dia 25/06/2025. 2 - Sendo assim, a sessão da 7ª Turma Recursal para julgar o presente processo será realizada em SESSÃO VIRTUAL, por videoconferência, no dia 25/06/2025 , às 14h00. 3 - No caso do item anterior, o(a) advogado(a) deverá requerer sua inscrição para realizar a sustentação oral por videoconferência com antecedência mínima de 24 horas do início da sessão do dia 25/06/2025 , por meio do seguinte endereço eletrônico: tstr-sju@jfrj.jus.br . O link para acesso à sessão será encaminhado em resposta a este e-mail. 4 - ORIENTAÇÕES AOS(ÀS) ADVOGADOS(AS) QUE REQUERERAM SUSTENTAÇÃO ORAL EM TEMPO REAL POR VIDEOCONFERÊNCIA : ao solicitar o link da sessão virtual para sustentar oralmente ou acompanhar o julgamento, o Setor da Sessão de Julgamentos, além de fornecer o endereço para acessar a sala virtual, enviará o passo-a-passo de como deve ser realizado o acesso. 4.1 - Após essa providência ficará o(a) advogado(a) habilitado ao acesso virtual à sala de sessão por videoconferência por meio do link que será encaminhado em resposta ao e-mail de inscrição para sustentação oral referido no item 3, supra . Após seu ingresso na sala ficará aguardando até que seu processo seja apregoado para julgamento, quando então será autorizada sua entrada para sustentar oralmente suas razões. Após a proclamação do resultado, sua presença virtual será dispensada, a fim de se dar prosseguimento à sessão. 4.2 - As dúvidas de caráter técnico referentes às ferramentas tecnológicas de acesso deverão ser encaminhadas para o endereço sti@trf2.jus.br . 4.3 - É de responsabilidade do(a) advogado(a) zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema acima indicado, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. 5 - Pelo exposto, de ordem do MM. Juiz Federal Dr. Caio Watkins, Juiz Federal no Exercício da Titularidade da 7ª Turma Recursal - 3º Gabinete , ficam desde já intimadas as partes e seus (suas) advogados(as) de que o presente processo está incluído na pauta de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA , que será realizada no dia 25/06/2025, às 14h00 .

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Processo nº 5005407-78.2025.4.03.6183

ID: 318940309

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005407-78.2025.4.03.6183

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VALMIR ARAUJO NEVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MICHAEL ROBINSON CANDIOTTO

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2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005407-78.2025.4.03.6183 AUTOR: VALMIR ARAUJO NEVES Advogado do(a) AUTOR: MICHAEL ROBINSON CANDIOTTO - SP357666 REU: INSTI… 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005407-78.2025.4.03.6183 AUTOR: VALMIR ARAUJO NEVES Advogado do(a) AUTOR: MICHAEL ROBINSON CANDIOTTO - SP357666 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Recebo o ID 375296279 e anexo(s) como emenda(s) à inicial. Afasto a prevenção com o processo 5025830-30.2024.4.03.6301, 5012969-12.2024.4.03.6301, tendo em vista que foi extinto sem julgamento de mérito pelo JEF 2. Considerando a Lei nº 14.331, de 04/05/2022, realize-se a prova pericial ANTECIPADA na especialidade OFTALMOLOGIA, nos termos do artigo 381, II, do Código de Processo Civil. 3. Faculto às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistente técnico. 4. NOMEIO o perito Dr. Luiz Guilherme de Moraes Matheus para a realização da perícia na especialidade de OFTALMOLOGIA, na Alameda Nhambiquaras n 159 - Moema - São Paulo - SP CEP 04090-010 (Casa Amarela de esquina). 5. Informo ao sr. perito que no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, deverá indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (Art. 3º, § 1º , Lei 14331/22). 6. Formulo, nesta oportunidade os quesitos abaixo elencados, que seguem os quesitos unificados da Recomendação Conjunta n° 01/2015-CNJ/AGU/MTPS. a) Qual a queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia? b) Qual a doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID)? c) Qual a causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade? d) A doença/moléstia ou a lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) A doença/moléstia ou a lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) pericia do(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Qual a data provável do início da(s) doença/lesão/moléstia(s) que acomete(m) o(a) periciado(a)? i) Qual a data provável de início da incapacidade identificada? Justifique. j) A incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento que vem realizando? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. Int. Prazo autor: 15 (quinze) dias Prazo INSS: 30 (trinta) dias São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5005407-08.2025.8.21.6001

ID: 308559704

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível do Foro Regional da Tristeza da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005407-08.2025.8.21.6001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - ROBERTO FONSECA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - ROBERTO FONSECA

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ROBERTO DA CRUZ FONSECA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005407-08.2025.8.21.6001/RS AUTOR : SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - ROBERTO FONSECA ADVOGADO(A) : ROBERTO DA CRUZ FONSECA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE ARBITR… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005407-08.2025.8.21.6001/RS AUTOR : SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - ROBERTO FONSECA ADVOGADO(A) : ROBERTO DA CRUZ FONSECA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE ARBITRAMENTO C/C COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ajuizada por SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - ROBERTO FONSECA contra JORGE LUIZ DE OLIVEIRA LADEIRA . Narra a parte autora ter prestado serviços que resultaram na concessão administrativa de aposentadoria, mediante acordo verbal para pagamento de 30% dos valores atrasados recebidos e mais três salários de benefício parcelados em dez vezes. Relata que o réu, embora tenha inicialmente reconhecido parte da dívida e efetuado o pagamento de uma parcela, passou a se negar a quitar integralmente os honorários, sob a alegação de que os 30% seriam devidos apenas em caso de recurso ou judicialização. Refere que, mesmo sem contrato assinado, houve manifestação tácita de concordância, corroborada por mensagens de WhatsApp e conduta das partes. Menciona que cumpriu integralmente o mandato, promovendo diligências junto ao INSS e à Polícia Civil, realizando atendimentos presenciais e assumindo despesas, tudo conforme tabela da OAB/RS. Justifica a necessidade de arbitramento judicial com base no artigo 22, §2º, do EOAB, dada a ausência de contrato escrito e a existência de pacto verbal. Postula, liminarmente, o bloqueio de valores via SISBAJUD até o limite de R$ 23.271,77, sob risco de dilapidação patrimonial pelo réu, e pleiteia também a dispensa do adiantamento das custas processuais conforme a nova redação do artigo 82, §3º, do CPC, considerando tratar-se de verba alimentar. Junta documentos. Conforme o art. 300 do CPC, para a concessão de liminar, é necessário haver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, não é possível conceder a medida em cognição sumária, uma vez que tal redundaria em verdadeiro julgamento antecipado da lide, o que somente é de ser realizado em sentença, com cognição exauriente. Deve ser observado, precipuamente, o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. Registro, por oportuno, que em se baseando o mandato em contrato verbal, não se extrai, em sede de cognição sumária, a probabilidade do direito da parte autora. De se dizer, outrossim, que não há indícios concretos de dilapidação patrimonial, até porque o documento de evento 1, OUT7 foi produzido unilateralmente e não está imbuído de fé pública. Ademais, a eventual existência de crédito não autoriza a concessão da medida acautelatória destinada à inibição do patrimônio da parte devedora, a qual se revela excessivamente gravosa neste momento processual. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido liminar. DEFIRO, contudo, a dispensa do adiantamento das custas processuais nos termos do art. 82, § 3º, do CPC , que prevê a dispensa do pagamento das despesas processuais nos procedimentos que tratam de honorários advocatícios, aplicável também às sociedades de advogados . Cite-se e intimem-se. Com a contestação, oportunize-se a réplica. Na sequência, intimem-se as partes acerca do interesse na produção de outras provas. No caso de prova oral, deverão apresentar o rol de testemunhas, para adequação de pauta. Por fim, voltem os autos conclusos para designação de audiência ou sentença, conforme a situação.

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Processo nº 5005407-29.2025.8.08.0000

ID: 256735057

Tribunal: TJES Órgão: 026 - Gabinete Des. UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5005407-29.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ALFREDO RAMOS MOREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENAN MORELO BEATE DE MACEDO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 2ª Câmara Criminal Gabinete Des. UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO PROCESSO Nº 5005407-29.2025.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: ALFREDO RAMOS MOREIRA … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 2ª Câmara Criminal Gabinete Des. UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO PROCESSO Nº 5005407-29.2025.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: ALFREDO RAMOS MOREIRA COATOR: JUIZ DE DIREITO AUDIENCIA CUSTODIA VIANA Advogado do(a) PACIENTE: RENAN MORELO BEATE DE MACEDO - ES36347 DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de ALFREDO RAMOS MOREIRA, contra ato do Juízo do Plantão das Audiências de Custódia de Viana/ES, que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva, pela suposta prática dos delitos de ameaça, com incidência da Lei Maria da Penha (art. 147, §1º, CP, c/c Lei 11.340/06) e resistência (art. 329, caput, CP). Aduz o impetrante, em síntese, que a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente não está devidamente fundamentada, porquanto ausentes, no presente caso, os requisitos autorizadores da citada segregação, previstos nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. Sustenta que os delitos imputados possuem penas que não ultrapassam quatro anos, sendo, portanto, cabíveis medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP). Aduz, ainda, que, embora se trate de caso de violência doméstica, não há descumprimento das medidas protetivas, tampouco indícios de que o paciente represente perigo concreto à vítima. Expõe condições pessoais favoráveis do paciente, afirmando que é primário, possui residência fixa, ocupação lícita, identificação civil e bom comportamento social, além de que colaborou com a Justiça e demonstrou arrependimento. Aponta, também, que a autoridade policial arbitrou fiança no valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), não tendo o paciente sido posto em liberdade, apenas por não possuir condições financeiras de arcar com o pagamento naquele momento. Por fim, invoca o princípio da presunção de inocência. Ante o exposto, requer, liminarmente, que seja concedida a ordem para que a prisão preventiva seja revogada, com a expedição do competente alvará de soltura. Subsidiariamente, pleiteia a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, elencadas no artigo 319 do Código de Processo Penal. No mérito, pugna pela concessão definitiva da ordem. É o sucinto relatório. Decido. Não obstante as alegações apontadas, o pedido liminar não pode ser deferido, vez que não se encontram presentes, por ora, a indispensável fumaça do bom direito e o perigo da demora, sendo necessário ouvir a autoridade dita coatora para esclarecimentos sobre o constrangimento ilegal apontado. Como pode se observar, nota-se que autoridade coatora, ao converter a prisão em flagrante do paciente em preventiva, em decisão fundamentada (id. 13120700), demonstrou a imprescindibilidade e adequação da medida extrema, para a garantia da ordem pública e para preservação da integridade física e psicológica da vítima, considerando a gravidade concreta dos fatos narrados pela vítima, que informou ter sofrido ameaças reiteradas de morte, inclusive com uso de arma branca e promessas de atear fogo à residência. Considerou, também, o contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, com a presença de medidas protetivas deferidas nos autos correlatos. Portanto, a prisão preventiva, no contexto dos fatos constantes nos autos, se revela, por ora, imprescindível para a proteção da vítima, diante do perigo de liberdade a pairar sobre o paciente. Tais circunstâncias, inclusive, evidenciam a insuficiência da aplicação de outras medidas cautelares diversas da prisão, neste momento. Quanto à fiança arbitrada pela autoridade policial, embora o paciente não tenha logrado pagamento, cumpre observar que a conversão do flagrante em prisão preventiva, com base nos fundamentos legais, revoga o efeito da fiança inicialmente arbitrada (art. 310, II, CPP), cabendo ao juízo avaliar, no momento da custódia, se são cabíveis medidas diversas. No presente caso, houve expressa justificativa judicial para a não concessão da liberdade provisória com fiança ou medidas substitutivas. Por outro lado, registro que as condições pessoais invocadas como favoráveis pelo paciente não se revelam hábeis a, por si sós, conduzir a revogação da prisão preventiva imposta, porquanto devem ser analisadas em conjunto com os demais elementos dos autos, os quais lhes são amplamente desfavoráveis. Por fim, anoto que, ainda que a regra seja a liberdade, vigorando no ordenamento jurídico brasileiro, o princípio da presunção de inocência, esta não é absoluta, vez que a prisão antes do trânsito em julgado do édito condenatório pode ser admitida a título de cautela, em virtude de perigo de liberdade. Mediante estas considerações, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR. Requisitem-se informações à autoridade apontada coatora, que poderá juntar aos autos documentos que entender necessários. Após, dê-se vista à douta Procuradoria de Justiça, para elaboração de seu parecer. Em seguida, conclusos. Cumpra-se. Vitória/ES, data da assinatura eletrônica. UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO Des. Relator

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Processo nº 5005407-63.2025.8.08.0021

ID: 321818529

Tribunal: TJES Órgão: Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara de Família e Órfãos e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 5005407-63.2025.8.08.0021

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ELIANI BAHIENSE PIMENTEL

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

LEONARDO VIEIRA DE SOUZA

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ISABELLA DE OLIVEIRA ARAUJO

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CARLOS HENRIQUE DA COSTA GOMES

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THIAGO LYRA GALVAO

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TINA MAZZELLI DE ALMEIDA KELLY

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara de Família e Órfãos e Sucessões Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, M… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara de Família e Órfãos e Sucessões Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617051 PROCESSO Nº 5005407-63.2025.8.08.0021 ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE: ELIANI BAHIENSE PIMENTEL APRESENTANTE: TOMMASO PIMENTEL TOSE Advogados do(a) REQUERENTE: CARLOS HENRIQUE DA COSTA GOMES - ES19089, ISABELLA DE OLIVEIRA ARAUJO - ES30648, LEONARDO VIEIRA DE SOUZA - ES35715, THIAGO LYRA GALVAO - ES14546, TINA MAZZELLI DE ALMEIDA KELLY - ES24237 DESPACHO 1- No petitório de ID 70836474, a requerente pugnou pela autorização de levantamento da quantia deixada pelo falecido, ainda que superior a 500 OTN, com fundamento nos princípios da celeridade, da economia processual e da razoabilidade, e, de forma subsidiária, requereu a conversão do presente feito em procedimentos de arrolamento. A Lei nº 6.858/80, que rege a matéria, autoriza o levantamento de valores por meio de alvará judicial para os casos de restituição de tributos, saldos bancários e de poupança, na ausência de outros bens a inventariar, até o limite de 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional - OTN's. Considerando que o valor pretendido pela requerente (ID 70147366) ultrapassa o teto legal, que equivale a aproximadamente R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), e em consonância com o entendimento consolidado no E. Tribunal de Justiça do ES, inviável a liberação dos valores deixados pelo de cujus por meio de alvará judicial, sendo necessário o ajuizamento de inventário ou sobrepartilha. Oportunos os seguintes julgados: "APELAÇÃO CÍVEL N. 0000458-28.2019.8.08.0042 APELANTE: ALRIZETE FIDELIS KOPPE RELATORA: DES. SUBSTITUTA CLÁUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAÚJO ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. PROCEDIMENTO DA LEI Nº 6.858/80. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. DÉBITOS FISCAIS PENDENTES. LITÍGIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. OBRIGAÇÃO SUPERIOR A 500 OTN. RECURSO DESPROVIDO. 1. É cediço que o alvará judicial é previsto na Lei nº 6.858/80 e constitui procedimento de jurisdição voluntária, com o objetivo de expedição de um mandado judicial autorizativo para a prática de um ato. 2. O magistrado não pratica atos de jurisdição contenciosa, ou seja, não atua para solucionas litígio ou efetivar direitos, mas apenas avalia a conveniência do ato, ou a sua validade formal. 3. Ante as informações apresentadas pelo órgão relativo aos aposentados do Ministério dos Transportes, com pendência de débitos fiscais sobre o montante perquirido, conclui-se que incide controvérsia sobre o valor, o que não pode ser resolvido pelo procedimento de jurisdição voluntária. 4. Para além desse ponto, a Lei nº 6.858/80, admite o recebimento pelo procedimento de alvará judicial, desde que não haja outros bens e a serem inventariados e que os valores não ultrapassem a quantia de 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional. A quantia discutida ultrapassa o limite previsto em lei. 5. Recurso conhecido e improvido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a colenda Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e as notas taquigráficas em, à unanimidade, conhecer do recurso de apelação e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Vitória-ES, 28 de fevereiro de 2023. RELATORA (Data: 15/Mar/2023, Órgão julgador: 1ª Câmara Cível, Número: 0000458-28.2019.8.08.0042, Magistrado: CLAUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAUJO, Classe: APELAÇÃO CÍVEL, Assunto: Inventário e Partilha)." "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE QUANTOA SUPERIOR A 500 OTNS. ADEQUAÇÃO PARA INVENTÁRIO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO 1. O art. 2º, da Lei nº 6.858/80, que dispõe sobre o pagamento aos dependentes de valores não recebidos em vida pelo titular, prevê expressamente que: “o disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional.” 2. Nesse contexto, correta a decisão agravada ao determinar a adequação da petição inicial para “[...]procedimento de inventário/arrolamento[...]”, já que o valor do levantamento pretendido pelos agravantes supera o limite legal. 3. Agravo de Instrumento desprovido. Vitória, 14 de novembro de 2023. RELATORA (Data: 20/Nov/2023, Órgão julgador: 1ª Câmara Cível, Número: 5007789-63.2023.8.08.0000, Magistrado: JANETE VARGAS SIMOES, Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO, Assunto: Inventário e Partilha)." Assim, a via eleita mostra-se inadequada para o pedido principal. Por outro lado, com base nos princípios da economia processual, defiro o requerimento subsidiário, para converter o presente pedido de alvará em arrolamento. Corrija-se os registros no Sistema Pje. 3- Intime-se a requerente, por sua Advogada, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar adequadamente o pedido, na forma do art. 660, do CPC, sob pena de extinção. 4- Após, conclusos. Diligencie-se. Guarapari, 7 de julho de 2025. INACIA NOGUEIRA DE PALMA Juíza de Direito

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Processo nº 5306056-74.2020.8.09.0029

ID: 327089029

Tribunal: TJGO Órgão: Catalão - Vara de Faz. Púb. Municipal - Execução Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5306056-74.2020.8.09.0029

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAGYN VEíCULOS LTDA

Sentença

Advogados:

PAULO FAYAD SEBBA NETO

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PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCatalão - Vara de Faz. Púb. Municipal - Execução FiscalGabinete da JuízaNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execuçã… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCatalão - Vara de Faz. Púb. Municipal - Execução FiscalGabinete da JuízaNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal Processo nº: 5306056-74.2020.8.09.0029Parte autora: Município De CatalãoParte ré: Cagyn Veículos Ltda SENTENÇA Trata-se de execução fiscal proposta por Município de Catalão em face de Cagyn Veículos Ltda.O exequente requereu o redirecionamento da execução ao sócio-administrador, em virtude de a pessoa jurídica ter sido encerrada por liquidação voluntária, conforme documento de mov. 60.Feito o breve relato, passa-se a decidir.Conforme art. 135 do CTN, são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou jurisprudência no sentido de que o encerramento informal das atividades da pessoa jurídica atenta contra a lei, mais precisamente viola normas veiculadas por meio dos arts. 1.033 a 1.038 do CC, que concebem procedimentos e formalidades a serem observados antes de se promover a extinção da pessoa jurídica.Em análise aos documentos jungidos ao feito, constata-se que a empresa foi encerrada regularmente antes do ajuizamento da presente ação de execução fiscal.Denota-se que a extinção da pessoa jurídica ocorreu em 14/03/2018, ao passo que a presente ação executiva foi ajuizada no ano de 25/06/2020.Desse modo, inexiste pressuposto processual de validade, na medida em que a pessoa demandada não tem capacidade, para estar em juízo.Isso porque se trata execução fiscal ajuizada contra pessoa ad processum jurídica já extinta.Sobre o tema, assevera a jurisprudência: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. PESSOA JURÍDICA EXTINTA À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. Extingue se sem resolução de mérito a execução fiscal ajuizada em face de pessoa jurídica extinta, ante a ausência de pressuposto processual subjetivo indispensável à existência da relação processual. Segundo o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é possível o redirecionamento da execução aos sócios da empresa, quando existir indícios de encerramento irregular das atividades da executada. Hipótese em que não há indícios suficientes de dissolução irregular da empresa executada, pois as informações constantes dos autos demonstram que a empresa executada encerrou as atividades em 06/03/2017, ou seja, em momento pretérito à propositura (14/11/2019). (TRF4, AC 5005407-11.2019.4.04.7105, SEGUNDA TURMA,da ação executiva Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 25/06/2020). EXECUÇÃO FISCAL. ENCERRAMENTO REGULAR DAS ATIVIDADES DA PESSOA JURÍDICA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. 1. É incabível o ajuizamento de execução . 2.fiscal em face de pessoa jurídica regularmente extinta, já que inexistente o sujeito passivo No caso dos autos, demonstrado o encerramento regular das atividades da empresa, uma vez que, de acordo com o Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral, a empresa consta com situação cadastral "Baixada", com motivo de situação cadastral - "EXTINÇÃO P/ ENC LIQ VOLUNTÁRIA". (TRF4, AC 5005022- 72.2019.4.04.7102, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 12/08/2020). Destarte, ausente o pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, a extinção é a medida que se impõe.Posto isso, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no art. 485, incisos VI e IX, do CPC.Sem custas, nos termos do artigo 39 da Lei de Execução Fiscal.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas necessárias.Catalão–GO, data de inserção. (assinado digitalmente)Cibelle Karoline PachecoJuíza de Direito

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