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Joao Batista Oliveira Silva x Banco Do Brasil S.A.

ID: 255681294

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002501-31.2024.8.11.0051

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

AMIRA FADIA AYOUB

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO VITOR ALMEIDA CAMPOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GABRIEL ADRIANO DOMINGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MILENA PIRAGINE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Autos n.º 1002501-31.2024.8.11.0051 Indenizatória Sentença. Vistos etc. JOÃO BATISTA OLIVEIRA SILVA propôs a presente Ação de Obrigação de Fazer c.c Indenização por Danos Materiais contra o BANCO DO … Autos n.º 1002501-31.2024.8.11.0051 Indenizatória Sentença. Vistos etc. JOÃO BATISTA OLIVEIRA SILVA propôs a presente Ação de Obrigação de Fazer c.c Indenização por Danos Materiais contra o BANCO DO BRASIL S.A., alegando que houve falha na correção monetária dos valores referentes ao saldo do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) no momento de seu levantamento, resultando em prejuízos patrimoniais. O Requerente argumenta que é servidor público estadual aposentado, inscrito regularmente no programa PASEP e que, ao realizar o levantamento de seus saldos, constatou valores inferiores aos devidos. Sustenta que houve falha na aplicação dos índices de correção monetária e expurgos inflacionários, o que resultou em prejuízos patrimoniais. Requer, assim, o pagamento das diferenças apuradas, devidamente corrigidas, que até a data de 01 de dezembro de 2023 perfaziam o montante de R$ 81.284,00 (oitenta e um mil e duzentos e oitenta e quatro reais e onze centavos), além da concessão da justiça gratuita, em razão de sua situação econômica atual. Embora a Requerente tenha indicado, na Petição Inicial, a cumulação com pedido de indenização por danos morais, verifica-se que, no corpo da exordial, não há qualquer menção ou desenvolvimento referente a tal pretensão. Com a Inicial o Demandante juntou procuração ad judicia e documentos. A decisão de id. 164814341 deferiu o pedido de gratuidade da Justiça formulado pela Parte Autora; determinou a citação do Banco Demandado e o encaminhamento dos autos ao CEJUSC desta comarca, para tentativa de composição amigável no feito. Sessão de Conciliação realizada no CEJUSC desta comarca, em 20 de setembro de 2024, o qual restou infrutífera. Id. 169800383. Por sua vez, o Banco do Brasil S.A., em sua Contestação (id. 171279429) suscitou preliminares, alegando ilegitimidade passiva; a incompetência absoluta do Juízo Estadual para processar e julgar o presente feito; a inépcia da Inicial; a prescrição decenal e prescrição para ressarcimentos oriundos dos planos econômicos “ Verão e Collor I”. Argumentou que é mero agente operador do fundo PASEP, não possuindo qualquer ingerência sobre a eleição dos índices de atualização dos saldos principais, ou sobre os valores distribuídos a título de RIA (Resultado Líquido Adicional) – todos de responsabilidade e competência exclusiva da UNIÃO, sem responsabilidade pela atualização dos saldos. Impugnou ainda o valor da causa, argumentando que os cálculos apresentados pelo Requerente seriam excessivos, e defendeu a improcedência do pedido de justiça gratuita, sob o argumento de que não houve comprovação suficiente de hipossuficiência econômica. No mérito, sustentou que os valores foram corretamente pagos conforme as normas vigentes e que a responsabilidade pela atualização monetária cabe ao Conselho Diretor do PIS /PASEP, vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional. Pugnou pela improcedência dos Pedidos Iniciais, não havendo que se falar em restituição das quantias requeridas na Inicial, bem como a inexistência de dano moral indenizável. Afirmou que o Requerente realizou saques do PASEP e que a sua conta encontra-se zerada. Requereu ainda que não sejam aplicados ao caso, a legislação consumerista. Impugnação à Contestação apresentada em id. 183520431, reiterando os pedidos formulados na Petição Inicial, bem como a desnecessidade de produção de prova técnica. É o relatório. Passo a decidir. Fundamento – Do Julgamento antecipado Antes de adentrar ao mérito, registro que a matéria dos autos comporta julgamento antecipado do pedido, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por se tratar de questão exclusivamente de direito e de fato, sendo desnecessária a produção de outras provas além daquelas já constantes nos autos. O pedido de perícia contábil, formulado pela Instituição Financeira Ré em sede de Contestação, revela-se meramente protelatório, pois a documentação acostada, aliada à análise dos extratos bancários e laudos técnicos já apresentados pela Parte Autora (id. 164489855), permite a devida apreciação da controvérsia. Além disso, nos termos do artigo 370, parágrafo único, do CPC, a prova deve ser indeferida quando for desnecessária ou meramente dilatória. Assim, rejeito o pedido de realização da perícia contábil e passo ao julgamento do mérito, mormente considerando que a Parte Autora manifestou-se expressamente quanto a desnecessidade de produção de prova pericial. – Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor Consoante dispõe a Súmula 297 do STJ, é cediço que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Outrossim, na qualidade do Banco de prestador do serviço de gestão dos depósitos em conta do PASEP, a hipótese dos autos representa uma relação jurídica de consumo e está sujeita à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, na forma das figurais conceituais de seus artigos 2º e 3º. De se anotar que a hipossuficiência do consumidor se faz presente sempre que ele se encontrar em situação de desvantagem em relação ao fornecedor, decorrente da falta de condições de produzir as provas em seu favor ou comprovar a veracidade do fato constitutivo de seu direito. Nesse sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTA VINCULADA AO PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. APLICAÇÃO DO CDC (SÚMULA Nº 297/STJ). RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou preliminares de ilegitimidade passiva, incompetência da Justiça Estadual e inaplicabilidade do CDC, em ação por má gestão de conta do PASEP. (...)2 . Análise da legitimidade passiva do Banco do Brasil, da competência da Justiça Estadual e da aplicação do CDC. (...) (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10239864620248110000, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 22/01/2025, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PASEP – APLICAÇÃO DO CDC – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – REQUISITOS DO ART. 6º, VIII, CDC PREENCHIDOS – RECURSO DESPROVIDO. Preenchidos os requisitos previstos no art. 6º, VIII, do CDC, escorreita a decisão que determinou a inversão do ônus da prova em desfavor da Instituição Financeira. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1008506-28.2024.8.11 .0000, Relator.: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 17/04/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/04/2024). Sendo assim, as normas consumeristas serão aplicadas no presente caso. Ainda, não é necessária a inversão do ônus da prova, pois as questões em debate são eminentemente de direito, sem que seja necessária a dilação probatória. – Das Preliminares – Ilegitimidade Passiva e Incompetência deste Juízo Com efeito, incumbe ao dirigente processual, antes de examinar o mérito, analisar questões preliminares que dizem respeito ao próprio exercício do direito de acorrer ao Poder Judiciário (condições da ação) e à existência e regularidade da relação jurídica processual (pressupostos processuais). Assim, as condições da ação possibilitam ou impedem o exame da questão de mérito. Ausente uma delas, ocorre o fenômeno da carência do exercício do direito de ação e, consequentemente, a extinção do processo sem julgamento do mérito (CPC, art. 485, VI). Entre as condições da ação está a legitimidade, que, em síntese, consiste no atributo jurídico conferido a alguém para atuar no contraditório e discutir determinada situação jurídica litigiosa. Considerando que cabe ao Requerido a administração dos recursos depositados pela União na conta individual dos participantes do PASEP, e que o requerente reclama de supostos saques indevidos na conta de sua titularidade, um dos possíveis motivos para justificar o reduzido saldo disponível para saque, não prospera a alegação de ilegitimidade passiva. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.150, firmou entendimento de que o Banco do Brasil S.A. possui legitimidade passiva para responder por falhas na prestação de serviços referentes às contas individuais vinculadas ao PASEP, incluindo saques indevidos e aplicação inadequada de correção monetária. Nesse sentido: "O Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do referido programa." (Tema 1.150 do STJ). Assim, como a pretensão do Autor diz respeito aos eventuais problemas constatados na gestão de sua conta individualizada, e não aos repasses que foram procedidos pela União, é devida a inclusão do Banco do Brasil S/A no polo passivo da relação jurídica processual. (...) (REsp 1855750/DF, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, Julgamento em 01/04/2020, Dje 03/04/2020). Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RI/STJ, não conheço do recurso especial. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP . LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO SOBRE A SIRDR N. 71/TO . ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 1.150. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. (STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1877520 MS 2020/0130529-1, Relator.: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 09/04/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/04/2024). Em relação a competência da Justiça Comum Estadual para processar a presente demanda, o Superior Tribunal de Justiça sumulou o entendimento in verbis: Súmula 42 - Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento. (SÚMULA 42, CORTE ESPECIAL, julgado em 14/05/1992, DJ 20/05/1992, p. 7074). Ao contrário do que quer fazer crer a Instituição Financeira Promovida, não há interesse da União na presente demanda, haja vista a suposta responsabilidade do Banco Requerido acerca da administração da conta em que realizados os depósitos de PASEP de titularidade do Autor. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE DECORRENTE DA MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS. AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA CONTA DO PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. SÚMULA N. 42/STJ. I - Na origem, trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais contra o Banco do Brasil alegando, em suma, que sua conta do Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público - PASEP, administrada pelo réu, deixou de receber a devida atualização monetária . II - O Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul manteve a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, diante da ilegitimidade do Banco do Brasil S.A. (fls. 75-78) . III - Na hipótese dos autos, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que, em ações nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP, em virtude da não ocorrência dos devidos depósitos, a União deve figurar no polo passivo da demanda. IV - No entanto, a presente lide versa sobre responsabilidade decorrente da má gestão dos valores depositados, a exemplo da ausência de atualização monetária da conta do PASEP. V - Nessas situações, o STJ conclui que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil e, por consequência, a competência é da justiça comum estadual, em atenção à Súmula n. 42/STJ . No mesmo sentido: REsp n. 1.874.404, relatora Ministra Assusete Magalhães, DJe 1/6/2020; no REsp n . 1.869.872, relator Ministro Herman Benjamin, DJe 29/5/2020 e no REsp n. 1 .852.193, relator Ministro Sérgio Kukina, DJe 5/2/2020. VI - Outrossim, não se aplica a Súmula n. 77/STJ, uma vez que a hipótese da referida Súmula não se enquadra à vexata quaestio, e nem se dirige ao Banco do Brasil . VII - Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1890323 MS 2020/0209117-6, Relator.: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 01/03/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2021) Portanto, rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência deste Juízo. – Gratuidade de Justiça No que tange à impugnação da gratuidade de justiça, verifica-se que a Parte Autora apresentou declaração de hipossuficiência e apresentou extratos financeiros, a qual goza de presunção relativa de veracidade, conforme disposto no artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil. A Parte Ré, por sua vez, limitou-se a contestar a concessão do benefício sem apresentar provas concretas da capacidade financeira do Requerente, ônus que lhe competia. Assim, inexistindo provas que afastem a presunção de hipossuficiência, mantenho a concessão da gratuidade da justiça ao Autor. Com efeito, tendo os documentos apresentados pelo Requerente inicialmente sido considerados na análise e deferimento do pedido de assistência judiciária e não tendo o Réu comprovado nem alegado situação fática diversa, não vislumbro plausibilidade na impugnação e sua rejeição é medida impositiva. – Prejudicial de Prescrição decenal e seu termo inicial O STJ firmou entendimento de que o prazo prescricional para ações que visam ao ressarcimento de danos decorrentes de falhas na gestão das contas do PASEP é de 10 (dez) anos, nos termos do artigo 205 do Código Civil, cujo termo inicial é quando a Parte Autora tomou ciência do suposto ato ilícito praticado, ou seja, dos desfalques realizados, senão vejamos: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. PASEP. DEVOLUÇÃO DE VALORES OBJETO DE DESFALQUES OU RETIRADAS INDEVIDAS. BANCO DO BRASIL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TEMA 1 .150/STJ. 1. Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que negou provimento ao Recurso Especial. 2 . No mérito, trata-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem que considerou o Banco do Brasil como parte legítima para figurar em processo sobre restituição de valores desfalcados de conta vinculada ao Pasep. 3. Observa-se que a Primeira Seção do STJ, no julgamento dos Recursos Especiais 1.895 .936/TO, 1.895.941/TO e 1.951 .931/DF, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou a tese jurídica do Tema 1.150, consignando expressamente "(...) i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep (...)". 4. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1922981 TO 2021/0048133-1, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 04/12/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/12/2023). No caso dos autos, considerando-se que o Autor tomou conhecimento dos supostos desfalques quando obteve o extrato da conta, em 16 de fevereiro de 2024 (id.164489853), não há que se falar em prescrição. Sendo assim, afasto a preliminar apresentada. – Da Inépcia da Inicial Alega o Banco Requerido a inépcia da Inicial, já que a Parte Autora veicula pretensão genérica, sem menção concreta aos lançamentos que discorda ou não compreende, não sendo admissível a presunção genérica de erro nas contas. Sem razão. O extrato simplificado do PASEP, bem como a microfilmagem de id. 164489854 são elementos suficientes à propositura da presente demanda. Outrossim, no caso em tela, a Parte Autora apresentou elementos suficientes para a deflagração da demanda, demonstrando o vínculo existente entre as partes e o direito perseguido. Portanto, depreende-se que a causa de pedir é clara, extraindo-se da interpretação lógico- sistemática do afirmado na petição inicial que a pretensão autoral se baseia no seu suposto direito de restituição de valores subtraídos e/ou não repassados para a conta individual por ocasião de mudança na destinação do fundo PASEP. Assim, diante das condições; argumentos e; documentos apresentados pelo Autor, abstrai-se que os elementos constantes da Inicial são suficientes para que a parte Requerida exerça a plenitude de sua defesa. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA POR VALORES DO PASEP. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR INÉPCIA DA INICIAL. ALEGAÇÃO DE PEDIDO GENÉRICO. LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE APRESENTADA COM A INICIAL. DESNECESSIDADE DE DETALHAMENTO EXAUSTIVO PARA AFERIÇÃO DA INÉPCIA. MATÉRIA DE MÉRITO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA E RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. 1. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do referido programa (Tema 1150 STJ) . 2. Não se revela inepta a petição inicial quando instruída com extrato da conta individualizada do PASEP, as microfilmagens fornecidas pela instituição financeira e planilha evolutiva de cálculo, bem como quando acompanhada de descrição detalhada dos fatos e circunstâncias que, no entendimento da parte apelante, evidenciam as irregularidades nas movimentações financeiras de sua conta. 3. Apelo provido.(TJ-PE - Apelação Cível: 00015839120218172990, Relator.: SILVIO ROMERO BELTRAO, Data de Julgamento: 21/06/2024). Com efeito, não há que se falar na ocorrência da preliminar aventada em contestação, pois a Petição Inicial preenche todos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil. Desta feita, por entender que a presente demanda se encontra com todos os requisitos necessários, afasto a preliminar de inépcia da inicial. – Do Mérito O caso em litígio versa sobre a responsabilidade do Banco do Brasil S.A. na gestão dos recursos vinculados ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), especificamente no que tange à aplicação adequada de índices inflacionários. O Requerente alega que possui a título de PASEP quantia inferior à efetivamente devida. Pois bem. O PASEP foi instituído pela Lei Complementar nº 8 de 03 de dezembro de 1970, objetivando propiciar aos servidores públicos (civis e militares), participação na receita dos órgãos e entidades integrantes da administração pública direta e indireta, nos âmbitos federal, estadual e municipal e das fundações instituídas, mantidas ou supervisionadas pelo Poder Público. A Lei Complementar nº 26/1975 unificou os fundos formados com recursos do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), no qual o Réu (PASEP) e a Caixa Econômica Federal ( PIS) desempenham o papel de agentes arrecadadores para ambos os programas. Posteriormente, com o advento da Constituição Federal de 1988 (artigo 239), a arrecadação das contribuições do PASEP deixou de ser revertida ao fundo constituído em favor dos servidores públicos e os recursos passaram a ser destinados a fins específicos. Dentre as mudanças instituídas no programa, o § 2º do artigo 239, da Constituição Federal, manteve preservado os critérios de saques nas situações previstas em leis específicas. Neste sentido, extrai-se que, após a promulgação da Constituição Federal de 1988, cessaram-se os depósitos na conta individual do participante do PASEP, mantendo-se somente os rendimentos dos valores depositados até então, em respeito à propriedade dos fundos individuais, ou seja, o saldo até então existente na conta do servidor foi mantido até ocorrência de uma das hipóteses legais de saque, nos termos do art. 4º, § 1º da Lei Complementar nº 26/1975, observados os critérios de atualização constantes do art. 3º da referida norma. No caso sub judice, é incontroverso que o Autor passou a integrar o quadro da Administração Pública, diante dos extratos referentes ao PASEP, acostados no feito. Por outro lado, o Demandante alega que o valor referente ao seu PASEP, no montante de R$ 1.943,33 (mil novecentos e quarenta e três reais e trinta e três centavos), é irrisório e não reflete a contribuição ocorrida por longos anos de trabalho. Afirma que o Banco Réu deixou de aplicar os índices de correção e juros determinados por lei. Por sua vez, a Parte Ré sustentou que as remunerações e atualizações fixadas pelo Conselho Diretor gerido pela União federal, considerando a data da inscrição do Autor no PASEP e a data que cessaram os repasses, foram pautadas na legislação vigente. Impende registrar ainda que a atualização do saldo da conta vinculada ao PIS /PASEP segue o disposto nos artigos 8º e 12 da Lei nº 9.365/96: Art. 8º. A partir de 1º de dezembro de 1994, os recursos dos Fundos mencionados no art. 4º desta Lei, repassados ao BNDES ou por este administrados e destinados a financiamentos contratados até 30 de novembro de 1994, terão a Taxa Referencial - TR a que alude o art. 25 da Lei no 8.177, de 1o de março de 1991, substituída pela TJLP, ajustada por fator de redução a ser definido pelo Conselho Monetário Nacional, mantidos os juros previstos nos §§ 2º e 3º do art. 2º da Lei no 8.019, de 11 de abril de 1990, exclusivamente para os recursos ali aludidos. Art. 12. Os saldos das contas dos participantes do Fundo de Participação PIS- PASEP terão, a partir de 1º de dezembro de 1994, a Taxa Referencial - TR a que alude o art. 38 da Lei no 8.177, de 1º de março de 1991, substituída pela TJLP, ajustada pelo fator de redução a que alude o art. 8º desta Lei. Verifica-se dos dispositivos supracitados que a atualização monetária, da maneira como pleiteada pelo Autor, com a aplicação do INPC/IBGE (id. 164489855), não encontra amparo na legislação de regência para a correção dos saldos das contas vinculadas ao PIS /PASEP, que determina que tais saldos devem ser corrigidos pela TJLP, ajustada por fator de redução a ser definido pelo Conselho Monetário Nacional - CMN, por expressa disposição normativa. Insta salientar que todo o disciplinamento do PIS /PASEP decorre de lei, sendo vedado ao Poder Judiciário substituir índice de correção monetária legalmente estabelecido. Não há nos autos prova de que a Ré tenha descumprido as determinações legais quanto a correção e os juros dispostos sobre o saldo da conta. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REVISÃO DE COTAS DO PASEP . RELAÇÃO DE CONSUMO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PROVAS DAS IRREGULARIDADES ALEGADAS. TJLP COM FATOR DE REDUÇÃO. LEGALIDADE .RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta em face de Sentença que julgou improcedente a Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais relacionadas a diferenças no saldo PASEP . 2. A Apelante alega má administração de valores vinculados à sua conta PASEP, notadamente quanto à incidência da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, pleiteando reparação material correspondente à diferença de saldo. O Juízo de origem julgou improcedente o pedido e condenou a Autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) verificar a existência de irregularidades na gestão dos valores vinculados à conta PASEP da Apelante pelo Banco do Brasil; e (ii) estabelecer se os cálculos apresentados pela Apelante são aptos a demonstrar eventual má administração ou violação de direitos. III. RAZÕES DE DECIDIR 4 . O Banco do Brasil, enquanto gestor do Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público ( PASEP), não se enquadra como fornecedor de bens ou serviços. Inexistindo relação de consumo entre as partes, aplicam-se as normas do Código de Processo Civil, cabendo à parte autora o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, conforme o art. 373, I, do CPC. 5 . A legislação aplicável ao PASEP define os índices de correção monetária e os juros aplicáveis ao saldo das contas vinculadas, sendo vedada a aplicação de índices não previstos. 6. A Apelante não apresentou provas suficientes para demonstrar irregularidades no saldo de sua conta PASEP. 7 . A jurisprudência do Tribunal reforça a necessidade de apresentação de elementos probatórios mínimos que sustentem o direito alegado, inexistentes no caso concreto. 8.A Lei 9.365/96 estabeleceu que a partir de dezembro de 1994 a TJLP seria o índice de atualização das verbas do PASEP, com fator de redução disciplinado pela Resolução nº 2131/94, do Conselho Monetário Nacional, determinando atualização monetária unicamente quando referida taxa estiver acima de 6%, impertinente a pretensão da incidência da taxa sem fator de redução . 9. Não comprovada a prática de ato ilícito por parte do Banco do Brasil na administração da conta vinculada ao PASEP, resta inviável o acolhimento do pedido de indenização por danos materiais e morais. IV. DISPOSITIVO E TESE: 10 . Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Não se configura relação de consumo entre o titular da conta vinculada ao PASEP e o Banco do Brasil, gestor do programa, aplicando-se as normas do Código de Processo Civil quanto à distribuição do ônus da prova. 2 . Os saldos das contas vinculadas ao PASEP devem ser corrigidos pelos índices previstos na legislação específica, sendo inadmissível a aplicação de índices distintos. 3. A ausência de comprovação de irregularidades nos cálculos apresentados impede o reconhecimento de direito à indenização por danos materiais ou morais. ________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art . 93, IX; CPC, arts. 373, I, 85, § 11, 370; LC nº 26/1975, art. 8º; Lei nº 7.738/89; Lei nº 9 .365/96. Jurisprudência relevante citada: TJAC, Apelação Cível nº 0001640-94.2024.8 .01.0001, Rel. Desª Waldirene Cordeiro, j. 15/08/2024. TJAC, Apelação Cível nº 0000854-50.2024.8.01 .0001, Rel. Des. Júnior Alberto, j. 15/08/2024. (TJ-AC - Apelação Cível: 07117042520248010001 Rio Branco, Relator.: Des. Lois Arruda, Data de Julgamento: 27/02/2025, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 27/02/2025). Ementa: APELAÇÃO. PROGRAMA DE FORMACAO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PÚBLICO ( PASEP). TEMA REPETITIVO N. 1 .150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CERCEAMENTO. DEFESA. SAQUES . DESFALQUES. MÁ GESTÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESSUPOSTOS . DANO MATERIAL. SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E CUSTÓDIA (SELIC). INDEXADORES. ESPECÍFICOS . TAXA DE JUROS DE LONGO PRAZO (TJLP). CÁLCULOS. 1. A prova pericial é desnecessária nas ações que discutem a atualização dos valores depositados no fundo do Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público (Pasep) quando estiver caracterizado que a controvérsia resume-se à adoção da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), ou outra escolhida unilateralmente pelo beneficiário do programa, em detrimento dos indexadores específicos definidos pela legislação que rege o referido programa 2 . Os índices de correção das cotas do fundo do Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público (Pasep) são estabelecidos por lei e por resolução do Conselho Diretor do fundo. 3. A Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), ajustada pelo fator de redução, substituiu a Taxa Referencial (TR) como índice de atualização dos saldos das contas dos participantes do fundo do Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público (Pasep) a partir de 1º de dezembro de 1994. 4 . É indevida a substituição dos indexadores que regem o Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público (Pasep) pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic). 5. Apelação desprovida.(TJ-DF 07189013920198070001 1904830, Relator.: HECTOR VALVERDE SANTANNA, Data de Julgamento: 07/08/2024, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 21/08/2024). Ao argumentar que o saldo dos depósitos no PASEP seria incompatível com o seu histórico funcional - sem qualquer demonstração concreta de equívoco na forma de apuração dos valores -, ao contrário, usando em seus cálculos de índice de atualização monetária, diverso do legalmente previsto, o Autor parece olvidar que a partir de 5 de outubro de 1988, quando promulgada a Carta Magna, as contribuições recolhidas ao programa deixaram de acrescentar saldo às contas individuais, porque passaram a ser destinadas ao Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT , conforme o disposto no art. 239 da CF/88. Considerando o seu ingresso no serviço público em 1988, por certo que o depósito não compreenderia sua expectativa. Repise-se que os índices de correção monetária e percentual de juros aplicáveis às contas do PASEP são os previstos na Lei nº 9.365/1996, que estabelecem a correção pela Taxa de Juros de Longo Prazo, em substituição à Taxa Referencial, a partir de 1994. Possuindo o PIS /PASEP natureza estatutária, e não contratual, é indevida qualquer forma de atualização das contas não prevista em lei, sendo que a parte autora não logrou êxito em provar que as atualizações monetárias aplicadas ao saldo da conta individual vinculada ao PASEP ao longo dos anos deixou de seguir estritamente o definido na legislação. O baixo valor sacado quando da inatividade, por si só, não tem o condão de levar à conclusão de que há erro na atualização do saldo depositado ou prática de ato ilícito pela parte demandada. (TRF-4 - AC: 50056522220194047105 RS 5005652-22.2019.4.04.7105, Relator: VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Data de Julgamento: 10/03/2021, QUARTA TURMA). Desta forma, impõe-se concluir a regularidade do montante referente ao PASEP em favor do Requerente pela Instituição Financeira à Parte Autora, não se evidenciando nenhum saque indevido, culpa ou dolo de apropriação indevida, descabe condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Decido Diante do exposto, e considerando o que nestes autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos do Requerente, resolvendo o mérito com fundamento no art. 487, inc. I, do CPC. CONDENO o Autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 85, § 2º, do CPC. Suspendo, contudo, a cobrança das referidas verbas vez que a Parte Requerente litiga sob o pálio da gratuidade da justiça. Na eventualidade de Recurso de Apelação interposto pelas Partes, deve a Secretaria, por meio de ato ordinatório, intimar a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, em seguida, remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, nos termos do artigo 1.010 do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, ao arquivo com baixa e anotações necessárias. P.I.C. Campo Verde/MT, 10 de abril de 2025. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito

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