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Processo nº 5005267-52.2025.4.04.7206

ID: 316097321

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - LAGES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005267-52.2025.4.04.7206

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JANETE RIBEIRO SANTANA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SANDRA MARIA JULIO GONCALVES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005267-52.2025.4.04.7206/SC AUTOR : JANETE RIBEIRO SANTANA ADVOGADO(A) : SANDRA MARIA JULIO GONCALVES (OAB SC007740) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no arti… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005267-52.2025.4.04.7206/SC AUTOR : JANETE RIBEIRO SANTANA ADVOGADO(A) : SANDRA MARIA JULIO GONCALVES (OAB SC007740) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em cumprimento à ordem do(a) Juiz(a) Coordenador(a) desta Central de Perícias, e de acordo com o fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta nº 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região, ficam as partes intimadas de que: AGENDAMENTO DA PERÍCIA: A perícia foi agendada e, na descrição do evento “Perícia designada” estão indicados a data, horário, endereço do local e nome do(a) perito(a) designado(a) pelo Juízo Federal. Comparecimento da parte: Na data agendada, a parte autora deverá comparecer 15 minutos antes do horário marcado, no local determinado, portando documento de identificação. Caso haja impossibilidade de comparecimento , a parte deverá apresentar justificativa , preferencialmente de forma antecipada, ou no prazo de até 5 dias após a data da perícia, sob pena de devolução ao juízo competente. A ausência injustificada , ou a não aceitação da justificativa apresentada, poderá resultar na imposição de multa , para designação de nova data para realização da perícia. Em caso de remarcação da perícia, a Central de Perícias manterá a designação do perito já nomeado nos autos, sempre que possível. Documentos médicos: Todos os documentos médicos devem ser anexados eletronicamente aos autos antes da data de realização da perícia . Deverá a parte autora apresentar ao(a) perito(a), no dia da perícia, todos os exames de imagem de que disponha (ressonância magnética, raio-x, tomografia, ultrassonografia, etc.). Quesitos complementares: A apresentação dos quesitos adicionais deverá ocorrer antes da data agendada para a realização da perícia observando-se que: Para os processos com pedido de concessão de benefícios de incapacidade laborativa : Deverá ser feita através da ferramenta do e-Proc (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), para que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, que será preenchido pelo(a) perito(a) Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados, para vê-los clique aqu i Para os demais processos , a apresentação deverá ser através de peticionamento utilizando o tipo de petição - "Apresentação de Quesitos" Não serão respondidos quesitos apresentados de forma diversa . Indicação de Assistente técnico: Deverá ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao(a) perito(a), junto com o periciado. Custos da Perícia: A parte autora está dispensada da antecipação dos honorários devidos para a realização da perícia, salvo se houver determinação judicial para o pagamento antecipado do valor. O valor dos honorários será determinado pela Central de Perícias, com base nos critérios estabelecidos pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Apresentação do laudo: O(A) perito(a) deve apresentar o laudo no prazo desta intimação, utilizando formulário próprio disponibilizado no e-proc, quando houver.

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Processo nº 5005655-83.2023.4.03.6322

ID: 309310713

Tribunal: TRF3 Órgão: 9º Juiz Federal da 3ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005655-83.2023.4.03.6322

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA AMELIA DADERIO BARBOSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALINE BERNARDO MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005655-83.2023.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005655-83.2023.4.03.6322 RELATOR: 9º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: MARIA AMELIA DADERIO BARBOSA Advogado do(a) RECORRENTE: ALINE BERNARDO MOREIRA - SP364650-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005655-83.2023.4.03.6322 RELATOR: 9º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: MARIA AMELIA DADERIO BARBOSA Advogado do(a) RECORRENTE: ALINE BERNARDO MOREIRA - SP364650-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: VOTO - EMENTA ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 20 DA LEI 8742/93. ALTERAÇÃO DO CONCEITO DE DEFICIENTE PELAS LEIS 12.435/11 E 12.470/11. DEFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DO ARTIGO. 46 DA LEI 9099/95 C/C ART. 1° DA LEI 10.259/2001. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. 1. Ação proposta para obtenção do benefício de assistencial de prestação continuada (amparo ao deficiente) cujo pedido fora julgado improcedente. 2. Recurso da parte autora no qual alega direito ao benefício por estar caracterizado nos autos a deficiência bem como a miserabilidade. Subsidiariamente, requer a realização de nova perícia judicial com médicos especialistas em neurologia e neurofisiologia. 3. No essencial, a r. sentença está assim fundamentada: (...) A concessão do benefício de que trata o art. 203 da Constituição e a Lei 8.742/1993 depende da comprovação dos seguintes requisitos pelo requerente: ser pessoa idosa ou portadora de deficiência e estar em situação de miserabilidade. Esses requisitos foram regulamentados pelo art. 20 da Lei n. º 8.742/93, com redação atual dada pela Lei n. º 12.435/2011. Considera-se pessoa com deficiência “aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.” A perícia médica concluiu que a parte autora não apresenta impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. O laudo pericial está bem fundamentado, tendo sido elaborado com base em exame clínico, levando em consideração eventuais enfermidades, dores, atividade laborativa exercida, bem como a idade da parte autora. Ademais, o fato de os documentos médicos já anexados pela parte serem divergentes da conclusão da perícia judicial, por si só, não tem o condão de afastá-la. Embora o magistrado não esteja adstrito ao laudo elaborado pelo perito judicial, não há elementos nos autos aptos a afastar suas conclusões. De mais a mais, as existências de problemas de saúde, assim como a realização de tratamento médico, por si só, não implicam constatação de impedimento de longo prazo, com definição pelo artigo 20, §2º, da Lei nº. 8.742/93. Assim, não logrou êxito a parte autora comprovar o atendimento ao pressuposto da deficiência, tal como exigido pelo artigo 20, §2º, da Lei nº. 8.742/93. Ausente o impedimento de longo prazo, deixo de analisar o requisito da hipossuficiência econômica. Dispositivo Julgo improcedente o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. (...) (d.n). 4. O artigo 203, inciso V, da Constituição Federal estabelece como parâmetro para a concessão do benefício assistencial a coexistência de dois pressupostos, de um lado, ser a pessoa idosa ou com deficiência, e de outro lado, a hipossuficiência econômica. Tais requisitos estão disciplinados no art. 20 da Lei n° 8.742, de 07/12/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS). 5. O conceito de pessoa portadora de deficiência para fins de recebimento do benefício assistencial foi alterado pelas leis ns. 12.435/2011 e 12.470/2011. Atualmente, pessoa com deficiência é aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Nos termos do art. 20, § 10, da Lei n. 8.742/93, considera-se impedimento de longo prazo aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de dois anos. Assim, não há óbice à concessão do benefício ao portador de incapacidade parcial, na medida em que sua deficiência pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade. 6. Perícia realizada por perito de confiança do juízo cujas conclusão está embasada nos documentos médicos constantes dos autos. Desnecessária a realização de novas perícias na medida em que inexistem contradições entre as informações constantes do laudo que indiquem imprecisão na colheita da prova. 7. Ressalto que os peritos credenciados neste Juizado têm condições técnicas de avaliar os autores nas diversas áreas médicas, já que são experts quanto às condições ou não de os segurados estarem aptos ao trabalho habitual; situação que não se confunde com o conhecimento necessário para conduzir o tratamento destinado à cura ou melhoria do estado clínico do paciente. 8. Insta mencionar que entendo pela constitucionalidade do § 10, do artigo 20, da Lei n. 8.742/93. Com efeito, em que pese a deficiência não precise ser permanente nem irreversível, há a exigência, tanto na Convenção de Nova York quanto no Estatuto da Pessoa com Deficiência, que o impedimento seja duradouro para a sua caracterização. Nesse passo, o estabelecimento do prazo de dois anos para sua verificação trata-se de delimitação do conceito de deficiência e não de sua restrição. Delimitação esta necessária para a definição clara dos parâmetros para a concessão do BPC/LOAS, concretizando, nesse sentido, a própria segurança jurídica do instituto. 9. Nos termos da súmula 48 da TNU, alterada em abril de 2019, “para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação”. 10. Verifico que a perícia médica judicial não constatou impedimento de longo prazo superior a 2 anos, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva da parte autora na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 10.1 Assim, entendo que a r. sentença atacada enfrentou bem as questões postas, motivando e fundamentando as suas razões de decidir, razão pela qual merece ser mantida, a teor do disposto no artigo 46, da Lei nº 9.099/95. O magistrado a quo avaliou bem as afirmações e documentos contidos nos autos, fazendo correto juízo de valor sobre o conjunto fático-probatório. 11. Observo que os artigos 46 e 82, § 5°, da Lei 9.099/95, facultam à Turma Recursal dos Juizados Especiais a remissão aos fundamentos adotados na sentença. 12. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus n° 86.553-0, reconheceu que este procedimento não afronta o artigo 93, IX, da Constituição Federal. Veja-se a transcrição do v. Acórdão: O § 5° do artigo 82 da Lei n° 9.099/95 dispõe que ‘se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão’. O preceito legal prevê a possibilidade de o órgão revisor adotar como razão de decidir os fundamentos do ato impugnado, o que não implica violação do artigo 93, IX da Constituição do Brasil. É fora de dúvida que o acórdão da apelação, ao reportar-se aos fundamentos do ato impugnado, não é carente de fundamentação, como sustentado pela impetrante. (HC n° 86553-0/SP, rel. Min. Eros Grau, DJ de 02.12.2005). 13. Diante do exposto, nego provimento ao recurso da parte autora e mantenho integralmente a sentença recorrida. 14. Deixo de condenar a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios segundo prevê o artigo 55 da Lei 9.099/1995 c/c artigo 1.º da Lei 10.259/2001 e do artigo 1.046, § 2.º do Código de Processo Civil/2015, na medida em que, não tendo sido apresentadas contrarrazões de recurso pelo patrono da parte recorrida, inexiste embasamento de ordem fática para a aplicação do artigo 85, caput e seu § 1.º, em virtude do que dispõe o § 2.º do mesmo artigo do novo CPC. É como voto. São Paulo, 18 de junho de 2025. (data do julgamento). JUIZ FEDERAL RELATOR E M E N T A ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 20 DA LEI 8742/93. ALTERAÇÃO DO CONCEITO DE DEFICIENTE PELAS LEIS 12.435/11 E 12.470/11. DEFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DO ARTIGO. 46 DA LEI 9099/95 C/C ART. 1° DA LEI 10.259/2001. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. DAVID ROCHA LIMA DE MAGALHAES E SILVA Juiz Federal

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Processo nº 5005655-09.2024.4.03.6303

ID: 294854320

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005655-09.2024.4.03.6303

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

HIURILLY YUKARI RIBEIRO IAMANAKA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOCILENE OLIVEIRA MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005655-09.2024.4.03.6303 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: HIURILLY YUKARI RIBEIRO IAMANAKA Advogado do(a) AUTOR: JOCILENE OLIVEIRA MENDES - S… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005655-09.2024.4.03.6303 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: HIURILLY YUKARI RIBEIRO IAMANAKA Advogado do(a) AUTOR: JOCILENE OLIVEIRA MENDES - SP421365 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). Trata-se de ação ajuizada em face do INSS, objetivando a parte a concessão de benefício por incapacidade. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita, uma vez que a renda mensal auferida pelo autor é inferior a 40% do teto do maior salário-de-benefício pago pelo INSS, aplicando-se, por analogia, o art. 790, § 3º da CLT. Inicialmente, deixo de conhecer da preliminar de incompetência do juízo, uma vez que não se verificam as hipóteses levantadas na contestação padronizada. Quanto à prejudicial de mérito, afasto a alegação de prescrição, uma vez que não se pleiteia verbas havidas em período anterior ao quinquênio que antecede a propositura da ação. No mérito, os benefícios por incapacidade, auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente reclamam, respectivamente, o preenchimento dos requisitos previstos nos arts. 59 e 42 da Lei n.º 8.213/91, verbis: “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.” “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para ao exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º. A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.” O benefício de auxílio por incapacidade temporária é devido nos casos em que o segurado encontrar-se incapacitado para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias. Referido benefício abrange os segurados acometidos de incapacidade temporária, vale dizer, não definitiva, devendo perdurar enquanto o trabalhor permanecer incapaz. Trata-se, pois, de benefício efêmero, de caráter temporário, e que pode ser renovado a cada oportunidade em que o segurado necessitar. Para a concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, a seu turno, há que se comprovar a impossibilidade do desempenho das funções específicas de uma atividade (ou ocupação), além do cumprimento da carência e da manutenção da qualidade de segurado. Como é cediço, para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente, a incapacidade há de ser total e permanente, isto é, que impossibilite o segurado de exercer a mesma ou qualquer outra atividade que lhe garanta a subsistência. No caso dos autos, consta do laudo pericial acostado, que a parte autora é portadora de Episódio depressivo grave, sem sintomas psicóticos. Em resposta aos quesitos formulados, afirmou o perito que a parte autora apresenta incapacidade total e temporária para as atividades habituais, tendo indicado tanto a data de início da doença quanto a de início da incapacidade em 09/02/2024. Presente, pois, a incapacidade laboral, resta analisar os demais requisitos para a concessão de benefício. Analisando o CNIS, verifica-se que a parte autora ingressou no RGPS em 30/12/2013, tendo mantido diversos vínculos empregatícios nos entre 2013/2014; 2015; 2019/2020, sendo que os dois últimos vínculos empregatícios se deram entre 06/04/2022 e 04/08/2022 e 18/11/2024 e 31/12/2024, com manutenção da qualidade de segurada até 15/10/2023. Assim, observa-se que, a data de início da incapacidade (09/02/2024), a parte autora havia perdido a qualidade de segurado, nos termos do art. 15, VI, da Lei nº 8.213/91. Destarte, ausentes os requisitos legais insertos na legislação de regência, não faz jus a parte autora à concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária, tampouco da aposentadoria por incapacidade permanente. Diante de todo exposto, são IMPROCEDENTES os pedidos formulados, extinguindo-se a ação com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição, (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001). Transitada em julgado, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. CAMPINAS, 6 de junho de 2025.

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Processo nº 5005655-80.2025.8.24.0054

ID: 294838234

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trab. e Registros Púb. da Comarca de Rio do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005655-80.2025.8.24.0054

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LEILA APARECIDA POSSAMAI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RODRIGO DE SOUZA

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DIOGO JOSE DE SOUZA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5005655-80.2025.8.24.0054/SC EXEQUENTE : LEILA APARECIDA POSSAMAI ADVOGADO(A) : RODRIGO DE SOUZA (OAB SC012788) ADVOGADO(A) : DIOGO JOSE DE SOUZA … Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5005655-80.2025.8.24.0054/SC EXEQUENTE : LEILA APARECIDA POSSAMAI ADVOGADO(A) : RODRIGO DE SOUZA (OAB SC012788) ADVOGADO(A) : DIOGO JOSE DE SOUZA (OAB SC019661) ATO ORDINATÓRIO Certifico que foi formulado pedido para concessão do benefício da Gratuidade da Justiça e não foi juntada a Declaração de Hipossuficiência Financeira. CERTIDÃO DE ATO ORDINATÓRIO Conforme a Ordem de Serviço nº 01/2018, pratiquei o ato processual abaixo: Fica intimado o(a) autor(a) para juntar aos autos a Declaração de Hipossuficiência Financeira, conforme modelo elaborado por este Juízo e anexo a este documento, bem como documentos hábeis a justificar a concessão do benefício postulado, no prazo de 15 (quinze) dias. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA Dados Pessoais Nome do(a) Autor(a): __________________________________________. Idade:_______. Profissão: _______________________________________. Empregador(a): _______________________________________________. Endereço: ____________________________________________________. Telefone: ____________________________. Remuneração : __________. Estado Civil: [ ] Solteiro(a) [ ] Casado(a) [ ] Viúvo(a) [ ] União Estável [ ] Divorciado(a) / Separado(a) Judicialmente Nome do(a) cônjuge/companheiro(a): ______________________________. Idade:_______. Profissão: _______________________________________. Empregador(a): _______________________________________________. Endereço: ____________________________________________________. Telefone: ____________________________. Remuneração : __________. Ascendentes Nome: ______________________________________________________. Profissão: ____________________________________________________. Nome: ______________________________________________________. Profissão: ____________________________________________________. Descendentes Nome: ______________________________________________________. Profissão: ____________________________________________________. Nome: ______________________________________________________. Profissão: ____________________________________________________. Nome: ______________________________________________________. Profissão: ____________________________________________________. Outras pessoas que compõem o núcleo familiar [ ] Sim [ ] Não. Patrimônio Veículos Modelo: ________________________________________. Ano: _______. Renavam: _______________________. Valor: _______. Placas: ________. Financiamento: [ ] Não [ ] Sim. Total de parcelas: _____. Valor: _______. Parcelas a vencer: _____________________________________________. Imóveis [ ] Sim . Localização: __________________________________________. Valor: _____. Financiamento: [ ] Não [ ] Sim. Total de parcelas: ______. Parcelas a vencer: _____________________________________________. [ ] Não . Localização: __________________________________________. Aluguel: [ ] Sim, valor: ______; [ ] Não, porque ___________________. Aplicação Financeira [ ] Não [ ] Sim, valor: __________. Outros bens a serem informados [ ] Não [ ] Sim: ______________________________________________ _____________________________________________________________. OBSERVAÇÃO : Havendo outras pessoas que compõem o núcleo familiar devem estar ser indicadas bem como suas rendas. Outros bens imóveis ou veículos devem ser descritos. Todas essas informações devem constar do campo ‘Outras Informações’ e deverá contar com as mesmas informações acima. Declaro sob as penas da lei (responsabilização criminal) que são verdadeiras as informações acima prestadas. Declaro-me ciente de que toda e qualquer alteração da minha situação econômica e financeira e da minha família deverá ser comunicada imediatamente ao Procurador responsável, podendo implicar em revogação do benefício de assistência judiciária, se este for concedido. Declaro-me ciente, ademais, que minha situação econômico-financeira poderá ser reavaliada a qualquer tempo. Rio do Sul(SC), _____ de __________________ de ______. ____________________________________ Assinatura do(a) Autor(a)

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Processo nº 5005655-52.2025.8.13.0518

ID: 259391901

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional _ 2ª JD da Comarca de Poços de Caldas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5005655-52.2025.8.13.0518

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ROYAL POCOS IMOBILIARIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA DE CARVALHO NADER

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LAILA NADER MENDES

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PEDRO PAULO VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços De Caldas / Unidade Jurisdicional _ 2ª JD da Comarca de Poços de Caldas Avenida Doutor David Benedito Ottoni,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços De Caldas / Unidade Jurisdicional _ 2ª JD da Comarca de Poços de Caldas Avenida Doutor David Benedito Ottoni, 749, Jardim dos Estados, Poços De Caldas - MG - CEP: 37701-069 PROCESSO Nº: 5005655-52.2025.8.13.0518 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] AUTOR: ROYAL POCOS IMOBILIARIA LTDA CPF: 41.057.411/0001-09 RÉU: WALTER APARECIDO BONILHA DELGADO CPF: 604.801.496-15 DESPACHO Vistos, etc... Antes de mais nada, cumpre esclarecer que, não obstante a parte exequente tenha distribuído o presente feito indicando que haveria requerimento liminar / de urgência, não é o que se extrai da leitura da inicial, vindo os autos conclusos para decisão sobre pedido urgente indevidamente. Assim, citar o (a, s) executado (a, s) para, no prazo de 3 (três) dias, pagar (em) a dívida com os acréscimos legais (art. 53 da Lei n.1 9.099/95 c/c o art. 831 Código de Processo Civil), expedindo-se mandado em duas vias para, de imediato, no caso de não pagamento, proceder-se à penhora de tantos bens quantos bastem para adimplemento - já no bem (ns) que porventura venha (m) indicado (s) na inicial, ou o (s) dado (s) em garantia hipotecária, pignoratícia ou anticrética – e mesmo que em poder de terceiro (s) – Código de Processo Civil, art. 845 -, avaliação (com observância do art. 872, §1º, do Código de Processo Civil) e intimação, inclusive do cônjuge, se recair em imóvel (is), de tudo lavrando o respectivo auto (em que observar-se-á também o § 1º do art. 836 do Código de Processo Civil), inclusive com o depósito em mãos do (s) próprio (s) executado (s) no caso de difícil remoção ou se o (s) exequente (s) tiver (em) expressamente anuído a tanto ou não providenciar (em) os meios necessários. Intimar o (s) executado (s), ainda, no caso de não ser (em) encontrado (s) bem (ns), para, no prazo subsequente de 5 (cinco) dias, indicar onde se encontram eventuais bens sujeitos à execução, exibir a prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, bem como abster-se (em-se) de qualquer atitude que dificulte ou embarace a realização da penhora (Código de Processo Civil, art. 774 e incisos). Intimar o (s) executado (s), e seu (s) cônjuge (s), se for o caso, por fim, de que após eventual penhora será oportunamente designada audiência de conciliação e eventual oferta de embargos à execução, no que diligenciará oportunamente a Secretaria, com inclusão em pauta e demais atos necessários à realização do ato, bem como do seguinte: 1) se o valor da execução for superior a 20 (vinte) salários-mínimos, deverá (ão) ser assistido (a, s) por Advogado (a, s) ou pela Defensoria Pública, sento esta assistência facultativa se inferior a este valor; 2) em sendo pessoa jurídica, poderá se fazer representar por quem tenha poderes para tanto ou por preposto, tudo devidamente documentado, inclusive com carta de preposição, se for o caso; 3) que mesmo antes da audiência acima referida poderá (ão) apresentar proposta de pagamento de débito, a prazo ou a prestação, caso em que deverá comprovar o depósito do valor correspondente a 30% (trinta por cento) do total, cujo restante será pago em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês, nos termos do art. 53, § 2º, da Lei dos Juizados Especiais, c/c o art.916 e §§, do Código de Processo Civil. Expedir certidão de distribuição da presente execução (Código de Processo Civil, 828, caput e § 1º) ou do ato de penhora (Código de Processo Civil, art. 844 e 845, § 1º), se o solicitar o (a, s) exequente (s). Desde já, deverá (ão) o (s) Oficial (is) de Justiça observar o art. 830, caput e §1º do Código de Processo Civil, e faculta-se-lhe (s) as medidas dos arts. 846 e §§, 318, 771 e 212 e §§, todos do Código de Processo Civil, c/c o art. 12 da Lei n.º 9.099/95. Advirto, por fim, da necessidade de ser a parte exequente representada em audiência pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente, sob pena de contumácia, nos termos do Enunciado 141 do FONAJE, in verbis: “A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente.” Cumprir. POÇOS DE CALDAS, 10 de abril de 2025. PAULO RUBENS SALOMÃO CAPUTO Juiz (iza) de Direito Unidade Jurisdicional _ 2ª JD da Comarca de Poços de Caldas- 06

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Processo nº 5005655-78.2024.4.03.6183

ID: 278578637

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 32 - DES. FED. ANA IUCKER Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005655-78.2024.4.03.6183

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WO LEE MEI

Acórdão

Advogados:

EDNA CELMA RAMOS DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005655-78.2024.4.03.6183 RELATOR: Gab. 32 - DES. FED. ANA IUCKER APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005655-78.2024.4.03.6183 RELATOR: Gab. 32 - DES. FED. ANA IUCKER APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: WO LEE MEI Advogado do(a) APELADO: EDNA CELMA RAMOS DE OLIVEIRA - SP326643-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005655-78.2024.4.03.6183 RELATOR: Gab. 32 - DES. FED. ANA IUCKER APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: WO LEE MEI Advogado do(a) APELADO: EDNA CELMA RAMOS DE OLIVEIRA - SP326643-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A EXMA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA IUCKER (Relatora): Vistos. Trata-se de ação de conhecimento distribuída em 25/04/2024, na qual a parte autora postula a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. O pedido foi acolhido pelo Juiz da 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo/SP, em 09/01/2025, para reconhecer os períodos comuns laborados de 06/01/1981 a 26/03/1982 e de 16/12/1983 a 31/05/2017, determinando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição a partir de 29/02/2024. O Magistrado determinou que a correção monetária das parcelas vencidas deverá observar os seguintes índices: INPC de setembro/2006 a junho/2009; IPCA-E de julho/2009 até 08/12/2021; e, a partir de 09/12/2021, a taxa Selic acumulada mensalmente, sendo vedada a sua aplicação cumulativa com outros índices de juros ou correção. Quanto aos juros de mora, estes incidirão apenas se o INSS não implantar o benefício no prazo de 45 dias após o reconhecimento da aposentadoria por reafirmação da DER. Nesse caso, os juros devem ser calculados à razão de 1% ao mês até 30/06/2009 (art. 406 do Código Civil); de 01/07/2009 até a conta de liquidação, com base nos índices da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/2009); e cessam com a vigência da EC nº 113/2021. O INSS foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios, fixados sobre o valor da condenação, nos termos da Súmula 111 do STJ, observando-se o percentual mínimo previsto nos incisos do §3º do art. 85 do Código de Processo Civil, conforme valor a ser definido na liquidação do julgado. A autarquia foi isenta do pagamento de custas processuais. Foi concedida antecipação de tutela para implantação do benefício. Houve interposição de apelação pelo INSS, sendo os autos distribuídos nesta Corte em 02/04/2025. Nas razões recursais, sustenta que a sentença reconheceu indevidamente períodos como tempo de contribuição, argumentando que, embora a parte autora tenha apresentado CTC, não houve efetivo retorno ao RGPS após o vínculo com regime próprio, o que inviabilizaria a contagem recíproca do tempo de contribuição. Requer, portanto, reforma da sentença para que o pedido inicial seja julgado improcedente e, na hipótese de antecipação de tutela, pleiteia sua imediata revogação. Caso mantida a sentença pleiteia observância da prescrição quinquenal, juntada da autodeclaração prevista no anexo I da Portaria INSS nº 450, fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ, declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias, além do desconto dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável no período e a cobrança de eventuais valores pagos em sede de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada. Prequestionou a matéria para fins recursais. Com contrarrazões da parte autora. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005655-78.2024.4.03.6183 RELATOR: Gab. 32 - DES. FED. ANA IUCKER APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: WO LEE MEI Advogado do(a) APELADO: EDNA CELMA RAMOS DE OLIVEIRA - SP326643-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A EXMA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA IUCKER (Relatora): Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição. Dos pressupostos de admissibilidade do recurso Inicialmente, não conheço do pedido de aplicação da Súmula 111 do STJ e de isenção de custas, vez que a sentença prevê sua aplicação e isenta de custas a autarquia. Assim, não há possibilidade de obtenção de posição mais favorável, estando ausente o interesse recursal. Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Do pedido de efeito suspensivo O pedido de efeito suspensivo à apelação, pugnado pelo INSS em seu recurso, somente poderia ser deferido na hipótese do artigo 995, parágrafo único do Código de Processo Civil, o que não foi demonstrado pela autarquia, principalmente em relação ao perigo de dano grave ou de difícil reparação. Do mesmo modo, não atendidos os requisitos previstos no artigo 1012, par. 4º. do citado diploma legal. Da prescrição quinquenal Tendo em vista que a presente ação foi ajuizada em 25/04/2024, não há que se falar na ocorrência de prescrição quinquenal prevista no art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91, uma vez que não transcorridos mais de 5 anos desde o indeferimento administrativo em 15/05/2023 (id. 319808226). Das Aposentadorias por Tempo de Contribuição A legislação previdenciária sofreu alterações ao longo do tempo visando a manutenção de sua sustentabilidade e controle atuarial. A Emenda Constitucional 20/1998 passou a exigir tempo mínimo 30 anos de efetiva contribuição para mulheres e 35 para homens. A Renda Mensal Inicial (RMI) dos benefícios, com a edição da Lei 9.876/1999, passou a ser calcada na média das 80% maiores contribuições havidas no período de julho de 1994 à Data de Entrada do Requerimento (DER) multiplicada pelo fator previdenciário. Finalmente, a EC 103/2019, criou a sistemática das aposentadorias programadas com requisitos diversos, instituindo ainda regras de transição para segurados filiados ao sistema anteriormente a sua publicação. Do caso em análise Na petição inicial, a parte autora narra que exerceu atividade laborativa como empregada urbana no período de 06/01/1981 a 26/03/1982, com recolhimento de contribuições ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Em seguida, foi admitida, em 16/12/1983, como agente administrativo em autarquia federal, conforme registro constante em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), passando a integrar o serviço público federal até 31/05/2017, data em que foi aposentada no cargo de auditora da Receita Federal, com benefício concedido no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). No entanto, referida aposentadoria foi cassada em 21/11/2018, por meio da Portaria MF nº 467/2018, publicada na Seção II do Diário Oficial da União. A partir de então, a autora passou a pleitear o reconhecimento do direito à aposentadoria no RGPS por tempo de contribuição, com base na contagem recíproca do tempo laborado no serviço público. Para comprovação dos vínculos, a autora apresentou Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) emitida pelo INSS em 10/10/2011, a qual reconhece o exercício da função de auxiliar de escritório no período de 06/01/1981 a 26/03/1982, com recolhimentos ao RGPS (id. 319808220). Juntou, ainda, CTC emitida em maio de 2022 pela Receita Federal, com data de admissão em 16/12/1983 e exoneração em 01/06/2017, informando que, entre 16/12/1983 a 11/12/1990, esteve vinculada ao regime celetista, com contribuições vertidas ao RGPS, passando a partir de 12/12/1990 ao regime estatutário. A autora também trouxe aos autos declaração da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, certificando que a averbação do tempo de contribuição referente ao período de 06/01/1981 a 26/03/1982 não foi utilizado para qualquer fim ou obtenção de qualquer (id. 319808222). O INSS, em sede recursal, sustenta que a a sentença reconheceu indevidamente períodos como tempo de contribuição, ao fundamento de que, embora apresentada CTC, a parte autora não teria retornado ao RGPS após o vínculo mantido com o regime próprio, o que, segundo a autarquia, inviabilizaria a contagem recíproca. No entanto, tal alegação não subsiste. Isso porque, conforme demonstrado nos autos, a autora voltou a se filiar ao RGPS como segurada facultativa a partir de 02/2024, cumprindo, portanto, a condição de vinculação ao regime instituidor exigida para fins de contagem recíproca. Além disso, a jurisprudência reconhece a possibilidade de aproveitamento do tempo de serviço público para fins de concessão de aposentadoria no RGPS, quando houver cassação da aposentadoria anteriormente concedida no RPPS. Trata-se de entendimento consolidado no Tema 233 da TNU, que fixou a seguinte tese: O servidor público aposentado no RPPS e que sofrer pena de cassação de sua aposentadoria pode utilizar o respectivo período contributivo para requerer aposentadoria no RGPS, devidamente comprovado por meio de Certidão de Tempo de Contribuição fornecida pelo órgão público competente”. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. FUNGIBILIDADE DOS PEDIDOS. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM RPPS. POSSIBILIDADE DE AVERBAÇÃO. APOSENTADORIA DO RPPS CASSADA. TEMA 233 DO TNU. CONTAGEM RECÍPROCA DO TEMPO DE SERVIÇO. CONCEDIDO O BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - Em que pese a inicial estar adstrita ao pedido de aposentadoria especial, a concessão de uma aposentadoria diversa da requerida, uma vez preenchidos os requisitos legais, não constitui sentença extra petita, em razão da fungibilidade dos pedidos. - A Constituição da República (CR) previa na redação original do artigo 202, I e II, e § 1º, a aposentadoria por tempo de serviço, concedida com proventos integrais, após 35 (trinta e cinco) anos de trabalho, ao homem, e, após 30 (trinta), à mulher, ou na modalidade proporcional, após 30 (trinta) anos de trabalho, ao homem, e, após 25 (vinte e cinco), à mulher. - A EC 20/1998, extinguiu a possibilidade de aposentação mediante a contagem do tempo de serviço, passando a ordem jurídica nacional a dispor sobre a aposentadoria por tempo de contribuição, além de não mais admitir a antecipação da aposentadoria com proventos proporcionais aos novos segurados ingressos no sistema. - A EC 103/2019, implementou nova Reforma Previdenciária, que extinguiu a aposentadoria por tempo de contribuição, passando a disciplinar a aposentadoria programada, com exigência de novos requisitos. - Além do tempo de serviço, deve o segurado comprovar o cumprimento do período de carência, cuja regra geral estabelece 180 (cento e oitenta) contribuições mensais, nos termos do artigo 25, II, da LBPS, observada a tabela do artigo 142 do mesmo diploma legal. - Apresentada CTC (Certidão de Tempo de Contribuição) com tempo de serviço prestado, emitida pelo Órgão Público detentor de Regime Próprio de Previdência Social, para fins de averbação no Regime de Previdência Social, deverá ser observada a legislação de regência quanto à contagem recíproca. - A Constituição da República (CR) em seu artigo 201, §9º, assegura a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e atividade privada, urbana e rural, mediante compensação financeira entre os regimes. Além disso, para ser possível a averbação de tempo de contribuição prestado no Regime Próprio para o Regime Geral de Previdência Social, deve o segurado obedecer aos ditames dos artigos. 94 e 99 da Lei n. 8.213/1991. - Comprovado o tempo de serviço prestado perante o RPPS por intermédio da respectiva CTC deve o INSS computá-lo para fins de contagem recíproca, caso seja o regime instituidor da aposentadoria. Precedente. - No caso dos autos, o autor, servidor público aposentado do Estado de São Paulo, foi condenado por improbidade administrativa no processo DGP-1133-15-SSP (ID 257692185) e em razão da condenação teve sua aposentadoria cassada. - A possibilidade do tempo de contribuição no serviço púbico ser aproveitado mediante contagem recíproca perante o RGPS de servidor que teve aposentadoria cassada foi enfrentada em tese fixada pela TNU no Tema 233: “O servidor público aposentado no RPPS e que sofrer pena de cassação de sua aposentadoria pode utilizar o respectivo período contributivo para requerer aposentadoria no RGPS, devidamente comprovado por meio de Certidão de Tempo de Contribuição fornecida pelo órgão público competente”. - A parte autora faz jus à averbação do tempo de serviço de 18/12/1977 a 11/05/1986 e de 19/08/1986 a 19/09/2015. Diante dos períodos comuns ora reconhecidos, somados aos demais interregnos de labor comum constantes em CTPS e relatório CNIS (ID 147281762) perfaz a parte autora, na data do requerimento administrativo (DER), em 03/08/2018, o total de 41 anos, 7 meses e 22 dias de tempo de contribuição, tempo suficiente para lhe garantir a concessão, naquela data, do benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição. Sentença mantida. - Em razão da sucumbência recursal, majoro os honorários advocatícios fixados na r. sentença em 2% (dois pontos percentuais), observadas as normas do artigo 85, §§ 3º, 5º e 11, do CPC. - Apelação do INSS não provida. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5359642-90.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 12/04/2023, DJEN DATA: 14/04/2023) Diante disso, estando o tempo de contribuição regularmente certificado e não mais aproveitado em benefício ativo, de rigor a manutenção da sentença que determinou a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição a partir de 29/02/2024, pois é legítima sua utilização para a concessão de aposentadoria no RGPS, especialmente após a cassação da aposentadoria anteriormente concedida no RPPS. Não há necessidade da autodeclaração prevista no anexo I da Portaria INSS nº 450, de 03 de abril de 2020, uma vez que não se trata de requisito legal para a concessão do benefício. Diante da vedação contida no artigo 124, da Lei n.º 8.213/91, as parcelas vencidas e pagas administrativamente ou em razão de concessão de tutela antecipada devem ser descontadas do montante a ser recebido pela parte autora. Dispositivo Posto isto, voto por NÃO CONHECER de parte da apelação interposta pelo INSS e, na parte conhecida, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, exclusivamente para determinar que as parcelas vencidas e pagas administrativamente ou em razão de concessão de tutela antecipada sejam descontadas do montante a ser recebido pela parte autora. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. EFEITO SUSPENSIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. APOSENTADORIA PELO RPPS. CASSAÇÃO. CONTAGEM RECÍPROCA. RGPS. REFILIAÇÃO. FACULTATIVO. TEMA 233. TNU. AUTODECLARAÇÃO. - A parte autora exerceu atividade laborativa como empregada urbana no período de 06/01/1981 a 26/03/1982, com recolhimento de contribuições ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Em seguida, foi admitida como agente administrativo em autarquia federal, passando a integrar o serviço público federal até 31/05/2017, data em que foi aposentada no cargo de auditora da Receita Federal, com benefício concedido no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). - A aposentadoria concedida no âmbito do RPPS foi cassada em 21/11/2018, momento em que a autora passou a pleitear o reconhecimento do direito à aposentadoria no RGPS por tempo de contribuição, com base na contagem recíproca do tempo laborado no serviço público. - O INSS sustenta que a sentença reconheceu indevidamente períodos como tempo de contribuição, ao fundamento de que, embora apresentada CTC, a parte autora não teria retornado ao RGPS após o vínculo mantido com o regime próprio. - Tal alegação não subsiste, pois conforme demonstrado nos autos, a autora voltou a se filiar ao RGPS como segurada facultativa a partir de 02/2024, cumprindo, portanto, a condição de vinculação ao regime instituidor exigida para fins de contagem recíproca. - A jurisprudência reconhece a possibilidade de aproveitamento do tempo de serviço público para fins de concessão de aposentadoria no RGPS, quando houver cassação da aposentadoria anteriormente concedida no RPPS. Trata-se de entendimento consolidado no Tema 233 da TNU, que fixou a seguinte tese: O servidor público aposentado no RPPS e que sofrer pena de cassação de sua aposentadoria pode utilizar o respectivo período contributivo para requerer aposentadoria no RGPS, devidamente comprovado por meio de Certidão de Tempo de Contribuição fornecida pelo órgão público competente”. - Estando o tempo de contribuição regularmente certificado e não mais aproveitado em benefício ativo, de rigor a manutenção da sentença que determinou a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição a partir de 29/02/2024, sendo legítima sua utilização para a concessão de aposentadoria no RGPS, especialmente após a cassação da aposentadoria anteriormente concedida no RPPS. - Diante da vedação contida no artigo 124, da Lei n.º 8.213/91, as parcelas vencidas e pagas administrativamente ou em razão de concessão de tutela antecipada devem ser descontadas do montante a ser recebido pela parte autora. - Apelação não conhecida e, na parte conhecida, parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu NÃO CONHECER de parte da apelação interposta pelo INSS e, na parte conhecida, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ANA LÚCIA IUCKER Desembargadora Federal

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Processo nº 5005655-43.2025.8.21.2001

ID: 299644598

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível do Foro Regional do Alto Petrópolis da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005655-43.2025.8.21.2001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO DO NASCIMENTO PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALINE DE CAMPOS ROSA LIMA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005655-43.2025.8.21.2001/RS AUTOR : CRISTIANO DO NASCIMENTO PEREIRA ADVOGADO(A) : ALINE DE CAMPOS ROSA LIMA (OAB RS130833) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1) Concedo à parte au… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005655-43.2025.8.21.2001/RS AUTOR : CRISTIANO DO NASCIMENTO PEREIRA ADVOGADO(A) : ALINE DE CAMPOS ROSA LIMA (OAB RS130833) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1) Concedo à parte autora o benefício da gratuidade de justiça . 2) A petição inicial preenche os requisitos essenciais, razão pela qual admito a ação, pelo procedimento comum. 3) Determino a remessa do feito ao CEJUSC, para sessão de conciliação. Com base no art. 169 do CPC e no art. 1º, I, do Ato 047/2021-P, estabeleço desde já a remuneração mínima dos conciliadores em 1 URC; caso haja acordo, homologado por este juízo, deixo pré-fixada a remuneração em 4 URCs, sem prejuízo da possibilidade de reavaliação por ocasião da decisão homologatória. Designada a data pelo CEJUSC, intimem-se as partes para participarem da sessão , ficando advertidas de que o não comparecimento, se não justificado, será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e implicará a aplicação de multa, nos termos do art. 334, § 8º, do CPC. Ainda, com observância dos arts. 250 e 251 do CPC 1 2 cite-se a parte ré para contestar, com contagem do prazo legal de contestação a partir da data da sessão , caso não se obtenha acordo entre as partes, na forma do art. 335, I, do CPC. Não apresentada a contestação no prazo legal, ocorrerá a revelia, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. Cientifique-se a parte ré também de que, nos termos do art. 77, V, do Código de Processo Civil 3 , deve informar a este juízo qualquer mudança de endereço, sob pena de considerarem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências legais. 1. Art. 250. O mandado que o oficial de justiça tiver de cumprir conterá:I - os nomes do autor e do citando e seus respectivos domicílios ou residências;II - a finalidade da citação, com todas as especificações constantes da petição inicial, bem como a menção do prazo para contestar, sob pena de revelia, ou para embargar a execução;III - a aplicação de sanção para o caso de descumprimento da ordem, se houver;IV - se for o caso, a intimação do citando para comparecer, acompanhado de advogado ou de defensor público, à audiência de conciliação ou de mediação, com a menção do dia, da hora e do lugar do comparecimento;V - a cópia da petição inicial, do despacho ou da decisão que deferir tutela provisória;VI - a assinatura do escrivão ou do chefe de secretaria e a declaração de que o subscreve por ordem do juiz. 2. Art. 251. Incumbe ao oficial de justiça procurar o citando e, onde o encontrar, citá-lo:I - lendo-lhe o mandado e entregando-lhe a contrafé;II - portando por fé se recebeu ou recusou a contrafé;III - obtendo a nota de ciente ou certificando que o citando não a apôs no mandado. 3. Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo:V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva; [...].

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Processo nº 5005655-16.2025.4.02.5102

ID: 294294067

Tribunal: TRF2 Órgão: 20ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005655-16.2025.4.02.5102

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VALDIMAR DE SOUZA LOPES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DENISE GOMES SIQUEIRA MENDES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005655-16.2025.4.02.5102/RJ AUTOR : VALDIMAR DE SOUZA LOPES ADVOGADO(A) : DENISE GOMES SIQUEIRA MENDES (OAB RJ148405) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação, pe… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005655-16.2025.4.02.5102/RJ AUTOR : VALDIMAR DE SOUZA LOPES ADVOGADO(A) : DENISE GOMES SIQUEIRA MENDES (OAB RJ148405) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação, pelo procedimento dos Juizados Especiais Federais, com requerimento de tutela provisória, ajuizada por VALDIMAR DE SOUZA LOPES em face da UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA e do INSS , objetivando a suspensão imediata dos descontos das parcelas de mensalidade associativa no benefício de aposentadoria do Autor de nº. 106.67687.03-0, enquanto do deslinde do feito, citando os Réus para que cumpram tal determinação, sob pena de multa. Requer, ao final, que a ação seja julgada totalmente procedente, para o fim de declarar a inexistência do suposto contrato (desconhecido pelo requerente) que originou os descontos indevidos do benefício previdenciário do autor a título de contribuição, além de condenar as instituições requeridas a devolverem em dobro os valores descontados indevidamente, bem como o pagamento de indenização por danos morais. É o relatório. Segundo disposto no art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela antecipada será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Tendo em vista os fundamentos do pedido, no exercício de cognição sumária próprio das tutelas liminares, não considero atendidos os requisitos necessários à concessão da medida pretendida. Os argumentos apresentados pelo demandante não se mostram suficientes para caracterizar a verossimilhança do direito alegado, sendo necessária a prévia oitiva das rés para que se manifestem sobre a legitimidade dos descontos efetuados sob a Contribuição UNIBAP 0800 504 0113. Trata-se de questão a ser avaliada após o contraditório, com a apresentação de defesa e juntada de documentos pelas rés. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. 1) Intime-se o autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie: a) termo de renúncia aos valores que eventualmente excederem 60 salários-mínimos, assinado pelo autor ou por advogado com poderes específicos e expressos para renunciar (art. 105 do CPC); b) cópia de comprovante de residência atualizado em nome do autor. Findo o prazo, sem atendimento por parte do autor, venham os autos para sentença de extinção. Cumprido, com fulcro no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, defiro a inversão do ônus da prova. Com o cumprimento do acima determinado , CITE-SE a parte ré para oferecimento de proposta de acordo ou resposta ao alegado na inicial, fornecendo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei nº 10.259/2001). Caso haja proposta de acordo, manifeste-se a parte autora sobre ela em até 05 (cinco) dias úteis, sem prejuízo do andamento regular do processo, valendo o silêncio como recusa, observado que a autocomposição poderá ocorrer a qualquer tempo. Havendo concordância, venham os autos conclusos para homologação do acordo. Caso não haja proposta, aguarde-se a contestação, pelo prazo de 30 dias úteis. Decorrido, às partes para apresentarem prova documental suplementar e/ou especificarem justificadamente outras provas que pretendem produzir. Prazo: 5 dias. No mesmo prazo, deverá a parte autora se manifestar sobre eventuais documentos juntados com a contestação. Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5005655-85.2025.8.13.0313

ID: 276172655

Tribunal: TJMG Órgão: Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Ipatinga Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5005655-85.2025.8.13.0313

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSE PAULO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO VALVERDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº: 5005655-85.2025.8.13.0313 CLASSE: [CÍVEL] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO: [Concessão / Permissão / Autorização] AUTOR: JOSE PAULO DE OLIVEIRA CPF: 305.961.576-49 RÉU: Gerente d… PROCESSO Nº: 5005655-85.2025.8.13.0313 CLASSE: [CÍVEL] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO: [Concessão / Permissão / Autorização] AUTOR: JOSE PAULO DE OLIVEIRA CPF: 305.961.576-49 RÉU: Gerente da Seção de Transporte Especiais e Coletivo - SETREC Ipatinga CPF: não informado SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar, interposto por JOSÉ PAULO DE OLIVEIRA, em desfavor de ato emanado pelo GERENTE DA SEÇÃO DE TRANSPORTES ESPECIAIS E COLETIVOS – SETREC pleiteando obter liminar para concessão de certidão para aquisição de novo veículo, com isenção de IPI e ICMS. Afirma o impetrante que o presente mandado de segurança com base em direito líquido e certo tem como objetivo obter Certidão e Declaração para fins de aquisição de novo veículo apto a substituir o atualmente cadastrado. Diante de ato ilegal da autoridade coatora (Gerente do SETREC) em razão do Impetrante ter a permissão para exercício da atividade de táxi no município de Ipatinga para o ano de 2025. A negativa se deu através do Processo nº 10526/2024. Juntou documentos com a inicial. Concedida a liminar e o benefício da justiça gratuita, Id. 10412334781. O Município manifesta ciência em relação à concessão da liminar pleiteada. Id. 10421918038. O Ministério Público manifestou não haver interesse público ou social que justifique sua intervenção. Id. 10450898404. Decide-se. O Mandado de Segurança, seja ele na forma repressiva ou preventiva, é cabível para a proteção de direito líquido e certo, não protegido por Habeas Corpus nem por Habeas Data, em sendo o responsável pelo abuso de poder ou ilegalidade da autoridade pública, ou agente de pessoa jurídica, no exercício de atribuições do poder público, nos termos do art. 5º, inc. LXIX da CR/88. No caso dos autos, o impetrante requer a certidão de prestador de serviços no intuito de adquirir novo veículo com desconto de IPI e ICMS. Frise-se que o rito do remédio constitucional do mandado de segurança não prevê dilação probatória. Ou seja, as provas produzidas pela autora com a peça de ingresso constituem todos os elementos probatórios por ela efetivados no caderno processual. O mandado de segurança, sendo ação de rito especialíssimo, exige, como requisito indispensável ao seu ajuizamento, prova pré-constituída. No caso dos autos, o impetrante comprovou que presta regularmente os serviços de táxi, conforme alvará do ano do ajuizamento da ação, Id. 10412085317. Vislumbra-se que o caso é restrito a concessão direito de certidão para a substituição do automóvel, desde que preenchidos os demais requisitos. Tendo por base os documentos juntados pelo impetrante, forçoso concluir pelo acolhimento do pedido. Nesse sentido, entende o TJMG: EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - EMISSÃO DE CERTIDÃO - SERVIÇO DE TÁXI - SUBSTITUIÇÃO DO VEÍCULO CADASTRADO POR PERMISSIONÁRIO - INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO - ILEGAL E ABUSIVO - SEGURANÇA CONCEDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA. - Constitui garantia fundamental de todo cidadão o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, bem como de obter certidões em repartições públicas para esclarecimento de situações de interesse pessoal (art. 5º, XXXIII e XXXIV, Constituição da República). - Comprovado que o impetrante possui alvará para exercício da atividade de serviço de táxi, se mostra ilegal e desarrazoada a negativa da Administração de conceder-lhe certidão de substituição do veículo, tendo em vista não se tratar de nova permissão ou concessão do serviço, independendo, portanto, de novo processo licitatório. - Sentença confirmada em remessa necessária. (TJMG- Remessa Necessária-Cv 1.0000.23.267558-7/001, Relator(a): Des.(a) Júlio Cezar Guttierrez , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/03/2024, publicação da súmula em 18/03/2024) EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - EMISSÃO DE CERTIDÃO - SUBSTITUIÇÃO DO VEÍCULO CADASTRADO POR PERMISSIONÁRIO - SERVIÇO DE TÁXI - NEGATIVA - MOTIVAÇÃO DESTOADA DO PEDIDO - ILEGALIDADE - RECONHECIMENTO DO PEDIDO - SENTENÇA CONFIRMADA. I - Na esteira do que preconiza a "teoria dos motivos determinantes", mesmo que a lei não exija motivação na prática de determinados atos públicos, a Administração estará vinculada àqueles que apresentar, restando válido apenas o ato cujos motivos apresentados sejam legais, verídicos e pertinentes. II - Comprovado que o impetrante possui alvará para exercício da atividade de serviço de táxi, ilegal e desarrazoada é a negativa da Administração de conceder-lhe certidão de substituição do veículo cadastrado, tendo em vista não se tratar de nova permissão ou concessão do serviço, devendo ser concedida a segurança em face, principalmente, do reconhecimento expresso do pleito. (TJMG - Remessa Necessária-Cv 1.0000.23.143986-0/001, Relator(a): Des.(a) Peixoto Henriques , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/01/2024, publicação da súmula em 05/02/2024) Com essas considerações, CONCEDO A SEGURANÇA, ratificando a liminar para determinar à autoridade coatora (SETREC) que conceda a certidão/declaração de que o Impetrante presta os serviços de táxi, para aquisição de novo veículo. Sem custas. Sem condenação em honorários advocatícios, com apoio nas Súmulas 512 do STF e 105 do STJ e art. 25 da Lei 12.016/2009. Encaminhe-se cópia desta decisão à autoridade impetrada, para os devidos fins. Intimar. Decorrido o prazo para eventual recurso, remeter os autos ao TJMG para reexame necessário. Assinado Eletronicamente Luiz Flávio Ferreira Juiz de Direito

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Processo nº 5005655-49.2023.4.03.6301

ID: 300564112

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005655-49.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GIVALDO SILVA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

VICTOR MAGALHAES GADELHA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005655-49.2023.4.03.6301 / 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: GIVALDO SILVA DE ALMEIDA Ad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005655-49.2023.4.03.6301 / 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: GIVALDO SILVA DE ALMEIDA Advogado do(a) AUTOR: VICTOR MAGALHAES GADELHA - SP330076 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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