Resultados para "5005655-68.2014.4.04.7002" – Página 31 de 31

Processo nº 5005655-22.2024.8.21.0047

ID: 324384968

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 9ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005655-22.2024.8.21.0047

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA ALVES LOPES

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5005655-22.2024.8.21.0047/RS TIPO DE AÇÃO: Incapacidade Laborativa Permanente RELATOR : Desembargador EUGENIO FACCHINI NETO APELANTE : ANA CAROLINA ALVES LOPES (AUTOR) ADVOGADO(A) … Apelação Cível Nº 5005655-22.2024.8.21.0047/RS TIPO DE AÇÃO: Incapacidade Laborativa Permanente RELATOR : Desembargador EUGENIO FACCHINI NETO APELANTE : ANA CAROLINA ALVES LOPES (AUTOR) ADVOGADO(A) : CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB SP403110) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE . REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE CONFIGURADO. DECISÃO EXTINTIVA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora, em ação acidentária visando à concessão de auxílio-acidente ajuizada em face do INSS, contra sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, devido à falta de interesse de agir, conforme art. 485, VI, do CPC. A autora alega que, ao cessar o auxílio-doença acidentário, o INSS deveria ter concedido o auxílio-acidente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de prévio requerimento administrativo para configuração do interesse de agir em ações que buscam a concessão de benefício previdenciário, nos termos do entendimento consolidado pelo STF (Tema 350). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O interesse de agir em ações previdenciárias/acidentárias que visam à concessão de benefício pressupõe, como regra, a formulação de requerimento administrativo prévio, salvo quando demonstrada a notória e reiterada resistência da autarquia ou nos casos de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido (RE nº 631.240/MG - Tema 350). 4. O tão só fato de o segurado ter recebido auxílio-doença em momento antecedente à formulação de sua pretensão de concessão do auxílio-acidente não dispensa a exigência de requerimento administrativo. 5. No caso, não se aplica à hipótese a exceção de negativa tácita. Trata-se de ação movida mais de cinco anos após a cessação do auxílio-doença. Nesse contexto, não há como afirmar que, quando do exame médico que concedeu o auxílio-doença e fixou o prazo de duração do benefício, o quadro físico-clínico da parte demandante já estivesse compensado/estabilizado, a permitir a correta e justa avaliação acerca do direito à concessão do auxílio-acidente. IV. DISPOSITIVO 6. APELAÇÃO DESPROVIDA, DE PLANO . DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto por Ana Carolina Alves Lopes contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Estadual de Acidente do Trabalho do Estado do Rio Grande do Sul ( evento 10, SENT1 ), que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, sob o fundamento de ausência de interesse processual, diante da ausência de prévio requerimento administrativo quanto à concessão do benefício de auxílio-acidente. Em suas razões ( evento 13, APELAÇÃO1 ), alega que a negativa da autarquia em converter o benefício de auxílio-doença (NB 628.280.635-0), cessado em 15/11/2019, em auxílio-acidente, configura resistência tácita, suficiente para caracterizar o interesse de agir. Argumenta que a cessação do benefício ocorreu sem a devida reavaliação do quadro clínico, impondo ao segurado o ajuizamento da demanda. Afirma ser desnecessário o exaurimento da via administrativa. Ressalta, ainda, que o pedido formulado judicialmente não apresenta matéria fática nova e que a própria cessação do benefício anterior, sem a concessão do auxílio-acidente, caracteriza pretensão resistida por parte do INSS. Requer o conhecimento e provimento da apelação, com a consequente desconstituição da sentença e retorno dos autos à origem para prosseguimento regular do feito, com eventual produção de prova pericial, conforme requerido na inicial. É o breve relatório. Analiso. Decido monocraticamente, sob o registro de que a situação encontra enquadramento no permissivo legal do art. 932 do CPC, pois sobre os temas controvertidos há entendimento consolidado junto a este Órgão Fracionário, inclusive amparado em orientação firmada pelo STF, sob o rito da repercussão geral (Tema 350), o que revela a desnecessidade de inclusão do recurso em pauta. De toda sorte, restando a partes insatisfeita com o resultado conferido, tem ela resguardado o direito de provocação do Colegiado, mediante interposição do recurso adequado. Pois bem. O caso não é novo, versando sobre a verificação do interesse de agir de segurado que ingressa com ação postulando a concessão de auxílio-acidente, sem comprovação do prévio requerimento administrativo. Comprovação essa que o Juízo a quo tomou a cautela, antes de extinguir o processo, de oportunizar que fosse feita ( evento 4, DESPADEC1 ). Como a determinação não foi atendida, foi proferida então a decisão extintiva, por falta de interesse de agir, que é alvo da presente irresignação recursal. No particular, não posso deixar de consignar que, embora ciente da legitimidade da irresignação contra o comando judicial, tenho dificuldade de compreender, sob a perspectiva do segurado , a resistência em atendê-lo. Afinal, atualmente o requerimento administrativo pode ser feito por meio da Central de Atendimento telefônico (135) ou pelo aplicativo “Meu INSS”, de modo que, na prática, partindo da ideia de que o maior interesse do segurado é agilizar o andamento de sua pretensão, mostra-se mais lógico e eficiente atender à determinação judicial, realizando o referido requerimento, do que se opor a ela mediante sucessivas petições e recursos que, ao fim e ao cabo, apenas retardam a análise do mérito do pedido de concessão do benefício. Tal compreensão se impõe, sobretudo, ao se considerar que os processos relativos a benefícios por acidente de trabalho concentram-se atualmente em Vara especializada (Vara Estadual de Acidente do Trabalho), cujo entendimento reiterado dos Magistrados que ali atuam, salvo melhor juízo, exige a prévia formulação do requerimento administrativo. Trata-se de orientação que, embora possa comportar divergência, encontra respaldo em decisões das Cortes Superiores, inclusive desta própria Câmara. De toda sorte, não obstante essas ponderações, o que importa relevar, no caso, é que a determinação de comprovação do requerimento administrativo não foi atendida, razão pela qual foi proferida, então, a decisão extintiva, por falta de interesse de agir, que é alvo da presente irresignação recursal. E tal decisão deve ser mantida, pois o Plenário do Supremo Tribunal Federal já consolidou orientação, ao julgar o RE n° 631.240/MG (Tema 350), com repercussão geral reconhecida, no sentido de que não há “ interesse de agir do interessado que não tenha inicialmente protocolado seu requerimento junto ao INSS, pois a obtenção de um benefício depende de uma postulação ativa ”. Para o relator do paradigma, Ministro Luís Roberto Barroso, “n ão há como caracterizar lesão ou ameaça de direito sem que tenha havido prévio requerimento do segurado. O INSS não tem o dever de conceder o benefício de ofício. Para que a parte possa alegar que seu direito foi desrespeitado é preciso que o segurado vá ao INSS e apresente seu pedido ”. Segue ementa do mencionado paradigma, julgado sob o rito do art. 543-B do CPC/73 (art. 1.036 do CPC/2015), isto é, sob a égide da repercussão geral, que estabelece orientação que, nos termos do art. 927, inciso III, do CPC/2015, deve ser seguida: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos. 6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 8. Em todos os casos acima – itens (i), (ii) e (iii) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. 9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora – que alega ser trabalhadora rural informal – a dar entrada no pedido administrativo em30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir. (RE 631240, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03-09-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014 RTJ VOL-00234-01 PP-00220) Logo, a exigência do requerimento administrativo, a fim de demonstrar a existência do interesse de agir, está em perfeita consonância com a orientação da Corte Suprema sobre o tema. Até porque, na casuística, a parte autora nunca gozou de auxílio-acidente. O benefício que gozou foi auxílio-doença, sendo que a presente ação não trata da "revisão, restabelecimento ou manutenção" do mesmo. O que pretende a parte demandante é a concessão de um novo benefício. Por outro lado, igualmente, nas particularidades do caso, não se pode afirmar com segurança que "a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão" . É que não se pode dizer que há notória ou tácita resistência da autarquia-ré à pretensão formulada tão somente sob o argumento de que o pagamento do auxílio-acidente defluiria automaticamente da cessação do pagamento do auxílio-doença. No particular, são valiosas as ponderações do Colega Richinitti (v.g. AC 70082101635): (...) Em primeiro lugar, os benefícios de auxílio-doença e auxílio-acidente têm base legal e fatos geradores diversos. Para o auxílio-acidente, é indispensável que se tenham lesões consolidadas, sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia. Tal condição médica só poderá ser apurada mediante perícia feita pelo INSS, que nem sempre pode avaliar essa condição quando declara cessado um auxílio-doença. Por exemplo: em uma perícia é deferido auxílio-doença por 30 dias, pelo fato de um trabalhador ter quebrado um dedo da mão em serviço; o segurado, após esse período, sente-se apto e recuperado, retoma o trabalho, sem postular prorrogação do benefício, ou seja, nunca mais retornou para nova perícia e o auxílio-doença cessou. Um ano depois, a lesão evolui mal e o segurado entende que ficou com uma sequela naquela mão, que perdeu força a ponto de prejudicar seu rendimento laboral e, com isso, entende que faz jus ao auxílio-acidente. Ora, se tudo isso for demonstrado – a permanência, em suma, de sequela redutora da sua capacidade laborativa e o respectivo nexo causal –, em tese faria jus ao benefício em exame. E como o INSS saberia disso? Ora, como o INSS, se não instado novamente pela via administrativa, tomaria conhecimento da sequela? Possível, nesses termos, falar em negativa tácita? A meu ver não. Salvo melhor juízo, tenho que inexiste uma “conversão automática” do auxílio-doença em auxílio-acidente, pois são amparos de natureza e pressupostos diversos. De uma leitura sistemática do art. 86 da Lei nº 8.213/91 e seus parágrafos, tem-se que a disposição do § 2º diz com o termo inicial de implementação do benefício se este for devido, ou seja, se atendidos os requisitos do caput. Quando reconhecido, aí será pago retroativamente; mas não que exista imposição legal de conversão de um benefício em outro para se cogitar de resistência tácita. Com efeito, pode existir hipótese na qual o autor instrua sua inicial com apontamento da perícia do INSS onde haja menção expressa à inexistência de sequela. Se o INSS já afirmou inexistência de sequela, há negativa implícita para o auxílio-acidente. Mas, quando não se tem notícia de que a autarquia tenha tido oportunidade de tal exame (maioria dos casos), não há falar em resistência tácita. (...) No caso, de se ponderar que esta ação foi ajuizada em outubro de 2024 e o auxílio-doença precedente ao auxílio-acidente pretendido, e concedido em decorrência do acidente sofrido, cessou em novembro de 2019 ( evento 1, LAUDO5 ). Ou seja, entre a cessação do auxílio-doença concedido pela incapacidade temporária decorrente do acidente de trabalho e a propositura do presente feito, passaram-se quase cinco anos . Em última análise, não há como afirmar que, quando do exame médico que concedeu o auxílio-doença e fixou o prazo de duração do benefício, o quadro físico-clínico da parte autora já estivesse estabilizado, a permitir a correta e justa avaliação acerca do direito à concessão do auxílio-acidente, a ponto de se presumir ter havido uma negativa tácita. Não por outra razão, a esse respeito, a lei possibilita que o segurado discorde do resultado da avaliação médica e recorra da decisão administrativa ou solicite a prorrogação do benefício, caso entenda persistir sua incapacidade após o DCB fixado. Essa é a posição atual majoritária deste Colegiado, que possui independência decisória/jurisdicional, até porque, pelo fundamentado, o entendimento está alinhado com a orientação vinculante do STF: APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO - ACIDENTE . EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CASO DOS AUTOS EM QUE A PARTE AUTORA FOI INTIMADA PARA EMENDAR A INICIAL, E JUNTAR AOS AUTOS O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, MAS ACOSTOU A COMUNICAÇÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. A MATÉRIA NÃO COMPORTA MAIORES DISCUSSÕES, PORQUANTO JÁ DECIDIDO PELO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (TEMA 350 ), QUE, PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, NECESSÁRIO O PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE MODO A CONFIGURAR A PRETENSÃO RESISTIDA E CONSEQUENTE INTERESSE DE AGIR. NÃO HÁ COMO PRESUMIR A RESISTÊNCIA DA AUTARQUIA, ESPECIALMENTE EM SE TRATANDO DE BENEFÍCIOS DIVERSOS, COM REQUISITOS DIFERENTES. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível, Nº 52093853520238210001, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em: 22-11-2024) APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO - ACIDENTE . IMPRESCINDIBILIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA DA AUTARQUIA. EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. POR FORÇA DO JULGAMENTO DO RE 631.240-MG, O STF CONDICIONOU O INTERESSE PROCESSUAL DO SEGURADO À EXISTÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NOS CASOS DE DEMANDA JUDICIAL QUE TENHA POR OBJETO A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, NOTADAMENTE QUANDO A AÇÃO TENHA SIDO PROPOSTA APÓS 03/09/2014, NOS TERMOS DA MODULAÇÃO DE EFEITOS OPERADA. 2. CASO CONCRETO EM QUE, AJUIZADA A DEMANDA EM 15/12/2023, EFETIVAMENTE NÃO SE CONFIGURA O INTERESSE DE AGIR DO AUTOR. 3. NADA OBSTANTE SE TRATE DE PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO - ACIDENTE , NÃO HÁ PRESUMIR A RESISTÊNCIA DO INSS. NÃO TENDO SIDO PROVOCADA DE FORMA ESPECÍFICA A AUTARQUIA ACERCA DA CONCESSÃO DO AUXÍLIO - ACIDENTE , NÃO SE PODE PRESUMIR A SUA RESISTÊNCIA TÁCITA. 4. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, QUE VAI MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 52684124620238210001, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em: 22-11-2024) APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. INTERESSE DE AGIR. NÃO CONFIGURAÇÃO NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA QUANTO À CONCESSÃO DA PRESTAÇÃO ACIDENTÁRIA POSTULADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. SEGUNDO ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 631.240/MG, A CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE PROCESSUAL DO SEGURADO ESTÁ CONDICIONADA, EM REGRA, À EXISTÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NOS CASOS EM QUE A DEMANDA JUDICIAL ENVOLVE PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ADEMAIS, É CERTO QUE A NECESSIDADE DE ANTERIOR PROVOCAÇÃO DA VIA ADMINISTRATIVA NÃO SE CONFUNDE COM O SEU EXAURIMENTO E TAMPOUCO COM A NEGATIVA DE ACESSO À JUSTIÇA. 2. CASO CONCRETO EM QUE O BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO ( AUXÍLIO - ACIDENTE ) FOI REQUERIDO EM JUÍZO SEM QUALQUER EVIDÊNCIA PLAUSÍVEL DE QUE A AUTARQUIA FEDERAL HAJA INDEFERIDO O PEDIDO PRÉVIO DE SUA CONCESSÃO EM ÂMBITO ADMINISTRATIVO. CONTEXTO PROCESSUAL QUE NÃO VIABILIZA A PRESSUPOSIÇÃO DE RECUSA DA ADMINISTRAÇÃO EM CONCEDER AUXÍLIO - ACIDENTE , NA MEDIDA EM QUE INCOMPROVADA A REJEIÇÃO DESSA PRETENSÃO ESPECÍFICA PELA ENTIDADE AUTÁRQUICA. AUSÊNCIA, POR OUTRO LADO, DE QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA QUE EVIDENCIE A NECESSIDADE REAL DE MOVIMENTAÇÃO DO APARELHO JURISDICIONAL. 3. DIANTE DISSO, INEXISTEM RAZÕES QUE JUSTIFIQUEM A CASSAÇÃO DA DECISÃO QUE, POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, JULGOU EXTINTA A AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50009755420248210124, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em: 22-11-2024) Desse modo, não merece nenhum reparo a decisão extintiva. Ante o exposto, de plano NEGO PROVIMENTO à apelação. Diligências legais.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004107-72.2023.4.03.6144

ID: 256129483

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Barueri Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004107-72.2023.4.03.6144

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOSE WILSON CARNEIRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALINE MENDES DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004107-72.2023.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri AUTOR: JOSE WILSON CARNEIRO DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: ALINE MENDES DE CAMARGO - SP303926 REU: INSTITUTO … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004107-72.2023.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri AUTOR: JOSE WILSON CARNEIRO DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: ALINE MENDES DE CAMARGO - SP303926 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de demanda sob procedimento comum ajuizada por José Wilson Carneiro de Oliveira em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Objetiva a revisão do benefício de aposentadoria por tempo contribuição NB 42/207.747.414-3 DIB 05/10/2022, mediante o reconhecimento de tempo especial; cômputo de período contribuído como segurado facultativo; alteração dos salários-de-contribuição no PBC e, por fim, a retroação da DIB para a data de 09/02/2021 em que preenche os requisitos e estava em análise o primeiro requerimento administrativo em 08/01/2021 (NB 195.292.833-5) com o respectivo pagamento de valores retroativos. Assevera a parte autora que faz jus ao reconhecimento da especialidade dos períodos de 03/05/1976 a 19/08/1976; 01/08/1976 a 31/08/1977; 01/12/1977 a 03/06/1978; 06/07/1978 a 22/11/1978; 13/08/1980 a 05/05/1981 e de 01/03/1987 a 15/10/1988, além do cômputo do período de contribuição previdenciária de 09/2020 a 05/2021 e do alteração dos salários-de-contribuição utilizados para a RMI de 03/2001 09/2004. Afirma que os períodos indicados, somados aos períodos já reconhecidos administrativamente, seriam suficiente para melhorar o cálculo da RMI e pagamento de valores atrasados desde o primeiro requerimento administrativo indeferido. Com a inicial vieram documentos. Cópia do expediente administrativo de benefício (ID’s 322604990 e 322604988). Houve ordem de emenda da inicial (ID 307176967). A parte autora apresentou documentos (ID 310107310). A gratuidade processual foi deferida (ID 317150199). Citado, o INSS apresentou resposta. No mérito, pugnou pela rejeição dos pedidos formulados pela parte adversa, conforme razões contidas na peça ID 319368541. Réplica (ID 322604957). Vieram os autos conclusos para julgamento. Eis a síntese do necessário. Decido. Encerrada a instrução do feito. É caso de julgamento da lide, conforme artigo 355 do Código de Processo Civil. Examino o mérito das pretensões formuladas. APOSENTADORIA ESPECIAL. REGIME JURÍDICO. A redação original do artigo 57 da Lei 8.213/91 previa a possibilidade de o segurado obter aposentadoria especial com base na natureza da profissão, sem efetiva comprovação de exposição a agentes nocivos. Também a conversão recíproca de tempos (especial e comum) era permitida pelo dispositivo. Entretanto, após a Lei 9.032/95 (28/04/95), houve sensível alteração na disciplina da matéria: passou-se a exigir a demonstração efetiva da exposição do trabalhador aos agentes considerados nocivos à sua saúde. Além disso, limitou-se a possibilidade de conversão, admitindo-se apenas aquela do tempo especial para o comum. No que concerne ao enquadramento de uma atividade como justificante de aposentadoria especial, cumpre então observar que, até a entrada em vigor da Lei 9.032/95 (28/04/95), não se exigia prova técnica, bastando que a própria profissão fosse identificada como apta a gerar aposentadoria com tempo reduzido, conforme róis dos Decretos números 53.831/64, 63.230/68, 72.771/73 e 83.080/79. A partir da Lei nº 9.032/95 passou-se a exigir que o empregador atestasse a existência das condições potencialmente prejudiciais à saúde do trabalhador, mediante o preenchimento de formulários específicos que permitissem o reconhecimento de agentes nocivos, não havendo mais que se falar na possibilidade de concessão de aposentadoria especial apenas com esteio na natureza da atividade desenvolvida pelo segurado. Contudo, desde 06/03/97 (dia seguinte à publicação do Decreto 2.172/97, regulamentador da MP 1.523/96, convertida na Lei 9.528/97) o formulário passou a demandar preenchimento com base em laudo técnico. Exceção à dispensa da prova técnica - mesmo antes de 06/03/1997 – ficava por conta daquelas atividades desenvolvidas sob ruído e calor, que sempre exigiram base em laudo técnico para dar ensejo à aposentadoria por tempo de serviço reduzido (especial). A própria natureza objetiva desses agentes explica a necessidade de mensuração, desde sempre. Anoto que desde 01/01/04 exige-se a apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) para provar o tempo de serviço desenvolvido em atividades especiais, nos exatos termos do artigo 68 e parágrafos do Decreto 3.048/99 (redação conferida pelo Decreto 4.032/01). Sobre a relação dos agentes nocivos à saúde do segurado e o modo de comprovação da sua incidência, transcrevo o artigo 58 da Lei 8.213/91: “Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) § 2º Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo.(Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) § 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) § 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)” (grifei). O ato do Poder Executivo responsável pela "relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial" e pela forma de comprovação da efetiva exposição é o Decreto 3.048/99, que assim dispõe especificamente em seu artigo 68: “Art. 68. A relação dos agentes químicos, físicos, biológicos, e da associação desses agentes, considerados para fins de concessão de aposentadoria especial, é aquela constante do Anexo IV. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 1 A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia promoverá a elaboração de estudos com base em critérios técnicos e científicos para atualização periódica do disposto no Anexo IV. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 2 A avaliação qualitativa de riscos e agentes prejudiciais à saúde será comprovada pela descrição: (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) I - das circunstâncias de exposição ocupacional a determinado agente ou associação de agentes prejudiciais à saúde presentes no ambiente de trabalho durante toda a jornada de trabalho; (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) II - de todas as fontes e possibilidades de liberação dos agentes mencionados no inciso I; e (Incluído pelo Decreto nº 8.123, de 2013) III - dos meios de contato ou exposição dos trabalhadores, as vias de absorção, a intensidade da exposição, a frequência e a duração do contato. (Incluído pelo Decreto nº 8.123, de 2013) § 3 A comprovação da efetiva exposição do segurado a agentes prejudiciais à saúde será feita por meio de documento, em meio físico ou eletrônico, emitido pela empresa ou por seu preposto com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 4 Os agentes reconhecidamente cancerígenos para humanos, listados pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, serão avaliados em conformidade com o disposto nos § 2º e § 3º deste artigo e no caput do art. 64 e, caso sejam adotadas as medidas de controle previstas na legislação trabalhista que eliminem a nocividade, será descaracterizada a efetiva exposição. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 5 O laudo técnico a que se refere o § 3º conterá informações sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual e sobre a sua eficácia e será elaborado com observância às normas editadas pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério Economia e aos procedimentos adotados pelo INSS. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 6 A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes existentes no ambiente de trabalho prejudiciais à saúde de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o referido laudo incorrerá na infração a que se refere a alínea “n” do inciso II do caput do art. 283. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 7 O INSS estabelecerá os procedimentos para fins de concessão de aposentadoria especial, podendo, se necessário, confirmar as informações contidas nos documentos mencionados nos § 2o e 3o. (Redação dada pelo Decreto nº 8.123, de 2013) § 8 A empresa deverá elaborar e manter atualizado o perfil profissiográfico previdenciário, ou o documento eletrônico que venha a substituí-lo, no qual deverão ser contempladas as atividades desenvolvidas durante o período laboral, garantido ao trabalhador o acesso às informações nele contidas, sob pena de sujeição às sanções previstas na alínea “h” do inciso I do caput do art. 283. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 9 Para fins do disposto no § 8º, considera-se perfil profissiográfico previdenciário o documento que contenha o histórico laboral do trabalhador, elaborado de acordo com o modelo instituído pelo INSS. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 10. O trabalhador ou o seu preposto terá acesso às informações prestadas pela empresa sobre o seu perfil profissiográfico previdenciário e poderá, inclusive, solicitar a retificação de informações que estejam em desacordo com a realidade do ambiente de trabalho, conforme orientação estabelecida em ato do Ministro de Estado da Economia. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 11. A cooperativa de trabalho e a empresa contratada para prestar serviços mediante cessão ou empreitada de mão de obra atenderão ao disposto nos §§ 3º, 4º e 5º com base nos laudos técnicos de condições ambientais de trabalho emitidos pela empresa contratante, quando o serviço for prestado em estabelecimento da contratante. (Redação dada pelo Decreto nº 8.123, de 2013) § 12. Nas avaliações ambientais deverão ser considerados, além do disposto no Anexo IV, a metodologia e os procedimentos de avaliação estabelecidos pela Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO. (Incluído pelo Decreto nº 8.123, de 2013) § 13. Na hipótese de não terem sido estabelecidos pela FUNDACENTRO a metodologia e os procedimentos de avaliação, caberá ao Ministério da Economia indicar outras instituições para estabelecê-los. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)” (grifei). Consigno que até a publicação do Decreto 4.882/2003 aplicava-se a Norma Regulamentadora 15 (contida na Portaria 3214/78 do Ministério do Trabalho) para definição da metodologia de apuração dos limites de exposição aos agentes identificados pela legislação como sendo capazes de ofender a integridade física do segurado. A partir da entrada em vigor do Decreto 4.883/2003 o FUNDACENTRO recebeu do legislador a competência para estabelecer "a metodologia e os procedimentos de avaliação" do ambiente laboral. Sobre a evolução legislativa do tema, confira-se o que diz a doutrina: “(...) comenta Wladimir Novaes: ‘(...) A Lei nº 9.032/95 redefiniu o art. 57 do PBPS: a-) alterando o coeficiente do salário de benefício, unificado em 100%; b) impondo a necessidade de prova das condições ambientais; c) cometendo ao MPAS a atribuição de fixar os critérios de conversão; d) eliminando o cômputo do tempo de serviço do dirigente sindical; e) vedando a volta ao trabalho do aposentado. A Lei nº 9.528/97, desde a MP n. 1523/96: a-) prescreveu a possibilidade de o Poder Executivo relacionar os agentes nocivos; b-) recriou o SB-40, sob o nome de DSS 8030; c-) instituiu o laudo técnico; d-) exigiu referência à tecnologia diminuidora de nocividade; e-) fixou multa para empresa sem laudo técnico atualizado; f-) instituiu o perfil profissiográfico e revogou a Lei nº 8.641/93 (telefonistas)’. A Lei nº 9.732/98 (DOU de 14.12.98) deu nova redação aos §§ 1º e 2º do art. 58 da Lei nº 8.213/91, estabelecendo que a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário – na forma estabelecida pelo INSS – emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. Do laudo técnico deverá constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. Dessa forma, a partir de 14.12.98, o laudo técnico deve conter informação sobre a existência e aplicação efetiva de equipamento de proteção individual – EPI. Para fins de concessão de aposentadoria especial, a perícia médica do INSS deverá analisar o formulário e o laudo técnico referidos, bem como inspecionar o local de trabalho do segurado para confirmar as informações contidas nos referidos documentos (...)” (grifei) (Castro, Carlos Alberto Pereira de; João Batista Lazzari. Manual de Direito Previdenciário. Florianópolis: Conceito Editorial, 2009, p. 603/604). E sobre a questão do momento para a exigência do laudo técnico: 06/03/97 (Decreto 2.172/97) ou 11/10/96 (MP 1.523/96, convertida na Lei 9.528/97), confira-se: “(...) No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, foi pacificado o entendimento de que a exigência do laudo técnico é válida somente após a edição do Decreto n. 2172, de 5.3.1997, que regulamentou a MP n. 1.523-10, de 11.10.1996.(...)” (grifei) (Castro, Carlos Alberto Pereira de; João Batista Lazzari. Manual de Direito Previdenciário. Florianópolis: Conceito Editorial, 2009, p. 608/609). Além disso, a Súmula 4 da Turma Recursal de Santa Catarina robora esse entendimento: “Exige-se laudo técnico para comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos somente em relação à atividade prestada a partir de 06/03/1997 (Decreto 2172/97), exceto quanto ao ruído, para o qual imprescindível aquela prova também no período anterior”. Portanto, em resumo, tem-se o seguinte quadro para o meio de prova da especialidade do labor no curso do tempo: Período. Exigência para a prova. Até 28/04/1995 Mero enquadramento da atividade. Entre 29/04/1995 e 05/03/1997 Indicação do agente em formulário. A partir de 06/03/1997 Indicação do agente em formulário preenchido com base em prova técnica. Conversão de tempo comum em especial e vice-versa. O artigo 57, § 5º, da Lei de Benefícios estabelece: “§ 5º O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício” (grifei). A norma permaneceu em vigor até o início da vigência da PEC 103/2019, que passou a proibir a conversão do tempo especial em comum em seu artigo 25, § 2º: “Será reconhecida a conversão de tempo especial em comum, na forma prevista na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data.’ (grifei). Logo, não se permite mais a conversão em tempo comum dos períodos de trabalho sob condições nocivas à saúde do trabalhador, a partir de 13/11/2019. Outrossim, a conversão em período especial de tempo de labor comum somente foi possível até 28/04/1995 e desde que nessa data estivessem preenchidos os requisitos legais para a concessão da prestação previdenciária, conforme o sintetizado no seguinte verbete da TNU: “Súmula 85 da TNU: É possível a conversão de tempo comum em especial de período(s) anterior(es) ao advento da Lei nº 9.032/95 (que alterou a redação do §3º do art. 57 da Lei nº 8.213/91), desde que todas as condições legais para a concessão do benefício pleiteado tenham sido atendidas antes da publicação da referida lei, independentemente da data de entrada do requerimento (DER).” Equipamentos de proteção individual (EPIs). E sobre o uso de equipamentos de proteção individual, o Supremo Tribunal Federal assentou o entendimento de que se houver efetiva prova de que são capazes de neutralizar os agentes agressores da saúde do trabalhador, o período de labor não será considerado como especial (STF – ARE 664335 – Plenário - Relator: Ministro Luiz Fux – Julgado em 04/12/2014). Não por acaso ficou assentado na ementa do ARE 664335, sob repercussão geral, que: "A Administração poderá, no exercício da fiscalização, aferir as informações prestadas pela empresa, sem prejuízo do inafastável judicial review. Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete " (grifei). Atenta leitura dos votos que formaram a maioria do STF no julgamento do ARE 664335 revela que, na verdade, o que se estabeleceu é que embora haja notícia sobre o fornecimento e a eficácia do EPI oferecido ao segurado, há possibilidade de, no caso concreto, tal declaração ser afastada mediante o desempenho de atividade probatória a cargo da parte autora. Em nenhum momento ficou dito que as declarações inseridas no PPP não possuem relevância jurídica ou que deveria o INSS ter o ônus de provar em Juízo a real eficácia do EPI. O saudoso Ministro Teori Zavascki durante o julgamento supramencionado fez a seguinte observação: "(...) A conclusão do Ministro Barroso, no final, de que essa declaração não vincula ao empregado está corretíssima, porque se trata de uma declaração no âmbito de uma relação jurídica de natureza tributária de que ele não participa. Mas não é isso que nós estamos tratando aqui. Nós estamos tratando de uma outra relação, que é a relação de natureza previdenciária, a que se estabelece entre o empregado segurado e o INSS a respeito do direito à contagem especial, aposentadoria especial. Essa relação, obviamente, não pode ser vinculada à relação tributária. E o próprio Ministro Barroso citou, no item 28 do voto, o § 4º do art. 57 da Lei nº 8.213: (...) Aqui, o ônus de provar essa exposição é dele. Quer dizer, ele pode alegar que não recebeu equipamento, ou recebeu equipamento ineficaz, mas ele tem que provar, no âmbito da sua relação com o INSS de natureza previdenciária, que, obviamente, não está subordinada à declaração do empregador na relação jurídica de natureza tributária. Então, essa é a primeira distinção que, no meu entender, tem que ser feita. Nós estamos tratando da relação jurídica de natureza previdenciária, não da relação jurídica de natureza tributária, que tem outras partes, outra disciplina e que não pode ser confundida.(...)" (grifei). Deste modo, com o devido respeito, discordo de determinada linha de entendimento jurisprudencial que se estabeleceu a partir do julgamento do ARE 664335, extraída a partir de "obiter dictum" isolado, e que entende irrelevante a declaração de eficácia do EPI contida no PPP (informação inserida pelo empregador, em princípio, com base em elementos técnicos e sob as penas da lei), além de distribuir ônus da prova à revelia do quanto determina o CPC. Portanto, à exceção do ruído (agente em relação ao qual, por ora, não há notícia de equipamento de proteção completamente eficaz), o fornecimento de EPI eficaz a partir de 03/12/1998 (Súmula 87 da TNU) afasta a possibilidade de contagem especial do período. Irrelevante o fornecimento de EPI em período anterior a 03/12/1998 para afastar a especialidade do hiato. Em assim sendo, em princípio, incumbe à parte autora mediante prévia e concreta carga argumentativa, o ônus de provar a ineficácia do EPI ou o seu não fornecimento, para que seja assim afastada a declaração inserida pelo empregador no PPP. Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). O Perfil Profissiográfico Previdenciário é o meio de prova por excelência para demonstrar o labor sob condições agressivas à saúde do segurado, a partir de 01/01/04. A regularidade do PPP é condição necessária para a prova do tempo especial por intermédio desse específico documento. Exige-se a prova da legitimidade do signatário do PPP (pessoa física com efetivos poderes para emitir declaração de vontade em nome da empregadora ao tempo da expedição do documento, conforme procuração específica ou atos constitutivos da pessoa jurídica), bem como a indicação do responsável técnico pelas medições nele veiculadas. Cabe esclarecer que o fato de não constar responsável técnico pelos registros ambientais durante todo o período elencado no perfil profissiográfico não lhe retira o condão de comprovar a exposição aos agentes agressivos. A legislação previdenciária apenas aborda a necessidade de que figure no documento comprobatório a presença do responsável técnico, o que o torna apto para fins de demonstração da especialidade da atividade. O fato de não ter sido produzido contemporaneamente não invalida suas conclusões a respeito do reconhecimento de tempo de trabalho dedicado em atividade de natureza especial. Nesse sentido é o entendimento do TRF da 3ª Região: PREVIDENCIÁRIO. ESPECIAL. RUÍDO. CONTEMPORANEIDADE DO LAUDO PARA PROVA DE ATIVIDADE ESPECIAL. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS. DANOS MORAIS. (...) - Quanto à extemporaneidade do laudo, observo que a jurisprudência desta Corte destaca a desnecessidade de contemporaneidade do laudo/PPP para que sejam consideradas válidas suas conclusões, tanto porque não há tal previsão em lei quanto porque a evolução tecnológica faz presumir serem as condições ambientais de trabalho pretéritas mais agressivas do que quando da execução dos serviços. (...) - Recurso de apelação a que se dá parcial provimento. (AC 0012334-39.2011.4.03.6183, 8ª Turma, Desembargador Federal Luiz Stefanini, DE 19/03/2018) PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISIONAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. SERRALHEIRO. FUNÇÃO ANÁLOGA À DE ESMERILHADOR. CATEGORIA PROFISSIONAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. RUÍDO. COMPROVAÇÃO. OBSERVÂNCIA DA LEI VIGENTE À ÉPOCA PRESTAÇÃO DA ATIVIDADE. EPI. PPP EXTEMPORÂNEO. IRRELEVANTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO. (...) VI - O fato de os PPP"s ou laudo técnico terem sido elaborados posteriormente à prestação do serviço não afasta a validade de suas conclusões, vez que tal requisito não está previsto em lei e, além disso, a evolução tecnológica propicia condições ambientais menos agressivas à saúde do obreiro do que aquelas vivenciadas à época da execução dos serviços. (...) XII - Apelação do réu e remessa oficial parcialmente providas. (AC/ReO 0027585-63.2013.4.03.6301, 10ª Turma, Relator Desembargador Federal Sérgio Nascimento) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO / CONTRIBUIÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO DE LABOR EXERCIDO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. CONVERSÃO INVERSA (...) - A apresentação de Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP substitui o laudo técnico, sendo documento suficiente para aferição das atividades nocivas a que esteve sujeito o trabalhador. A extemporaneidade do documento (formulário, laudo técnico ou Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP) não obsta o reconhecimento de tempo de trabalho sob condições especiais. (...) - Dado parcial provimento tanto à remessa oficial como ao recurso de apelação da autarquia previdenciária, e negado provimento à apelação da parte Autora. (AC/ReO 0012008-74.2014.4.03.6183, 7ª Turma, Relator Desembargador Federal Fausto de Sanctis, DE 17/10/2017) No mesmo rumo, foi editada a Súmula 68, da Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (DOU 24.09.12): "O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado." E em relação à possibilidade de realização de prova pericial que leve à desconsideração do quanto assentado no PPP, verifico que tal possibilidade é limitada no âmbito de demanda dessa natureza, conforme já estabeleceu o c. TRF3 no seguinte julgado, cuja ementa reproduzo: “PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. REMESSA NECESSÁRIA. VALOR DOS ATRASADOS INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA NA VIGÊNCIA DO CPC/73 NÃO REITERADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO INSS.DOCUMENTOS JUNTADOS APÓS O RECURSO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO PPP. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. APOSENTADORIA POR TEMPO DECONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. SOLDADOR. ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL ATÉ 28.04.1995. RUÍDO ABAIXO DO LIMITE DETOLERÂNCIA. PPP. TEMPO INSUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. AVERBAÇÃO DE TEMPO ESPECIAL. RECÁLCULO DA RMI DA APOSENTADORIAPOR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DIB MANTIDA NA DER. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROSDE MORA. ISENÇÃO DE CUSTAS. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. AGRAVORETIDO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA E, NO MÉRITO, APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. APELAÇÃO DO INSS CONHECIDA EMPARTE E PARCIALMENTE PROVIDA. (...) Sustenta que ‘a técnica utilizada pela empresa FILTRAGUA não foi a determinada pela legislação em vigor’ 5 -Ademais, de se salientar que não se constata qualquer irregularidade no Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP apresentado durante a instrução processual, o qual foi emitido pelo empregador, relativo ao local de trabalho onde se pretendia a realização da prova técnica. A saber, o PPP é o documento que, por excelência, demonstra as reais condições de trabalho do empregado, com esteio na previsão legal insculpida no art. 58, §4º, da Lei de Benefícios. Desta forma, despicienda qualquer dilação probatória diante das provas já constituídas pela parte autora. 6 - De igual sorte, não prospera a pretensão de realização de perícia na empregadora, com o intuito de suprir eventual inconsistência documental, uma vez que, segundo alega, foi ‘preenchido incorretamente, com informações descritas que não refletem a realidade dos fatos’.dosimetria), e que ‘o campo 15.7 do PPP declara que não houve utilização de EPI eficaz, e logo após, no campo 15.8, traz a numeração dos certificados de aprovação de EPI's que, possivelmente, foram utilizados pelo Apelante’. 7 - A esse respeito, registre-se que o PPP faz prova dos agentes agressores a que submetido o segurado da Previdência Social. Acaso entenda, o empregado, que as informações inseridas no PPP se encontram incorretas, deverá, antecedentemente ao ajuizamento da demanda previdenciária, aforar ação trabalhista, no intuito de reparar o equívoco no preenchimento documental. Precedentes. (...)” (grifei). (TRF3 – ApelRemNec 0000782852014403611 – 7ª Turma – Relator: Desembargador Federal Carlos Eduardo Delgado – Publicado em 07/08/2020). Por oportuno, assento que não se mostra aplicável o artigo 254 da IN-INSS 45/2010, pois se trata de ato normativo secundário, incapaz de gerar direitos e impor obrigações a terceiros, tampouco de vincular órgãos do Poder Judiciário em missão de contraste de legalidade, haja vista que é apenas espécie normativa destinada à uniformização de procedimentos e interpretações nas entranhas da própria autarquia. Não possui forças para além disso. Agente nocivo “ruído”. Sobre a questão da exposição do segurado a pressão sonora capaz de ferir a sua integridade física, confira-se o quanto segue: “(...) A recusa ao cômputo do tempo de serviço como especial, não raras vezes se fundamenta no argumento de que não podem ser considerados os períodos em que o segurado foi submetido a ruídos inferiores a 90 dB. É indispensável entender-se o conceito de ruído para efeito de definição do direito do segurado à aposentadoria especial ou ao cômputo de tempo de serviço exercido em atividades especiais (...) O ruído e o barulho são ‘interpretações subjetivas e desagradáveis do som’ (...) Os níveis de ruído devem ser medidos em decibéis (dB) com instrumento de medição de nível de pressão sonora (...) Os especialistas explicam que na prática não existe atividade na qual o trabalhador é exposto a um único nível de ruído durante toda a jornada de trabalho, ocorrendo exposições a níveis de ruído variados (...) Com referência ao ruído, destacamos as seguintes considerações registradas pelos articulistas (...) ‘Níveis sonoros elevados ou contínuos podem causar permanente perda da audição’ (...) ‘A reação do ouvido ao ruído depende dos parâmetros físicos do som. A intensidade da reação se relaciona com a pressão sonora e aumenta, logaritimicamente, com o grau de estímulo. A unidade de medição é o ‘decibel’ (dB), uma unidade relativa de gradação. Dizer que um som atinge 60 dB significa que é 60 dB mais intenso que um som padronizado, como nível de referência. Na execução de mensurações físicas, usamos como base uma pressão sonora de 0,0002 microbar, a mais débil pressão sonora detectável, pelo aguçado ouvido humano jovem, sob condições muito silenciosa’ (...) ‘O mecanismo conhecido como reflexo acústico, protege o ouvido do ruído (...) Há um limite, contudo, para a proteção proporcionada em razão tanto da demora na reação (aproximadamente 10 mili-segundos, ineficaz contra ruído muito súbito), quanto à fadiga dos músculos relativos’ (...) ‘O ruído apresenta ampla variedade de efeitos fisiológicos, não específicos, nem sempre iguais, e cuja importância não se compreende completamente’. ‘Com relação ao sistema cardiovascular, o ruído pode afetar o ritmo da batida cardíaca, tanto aumentá-lo, como diminuí-lo, dependendo da espécie (...) Súbitas mudanças, no nível ou no espectro sonoro, também, modificam os ritmos cardíacos. O ruído, geralmente, causa a diminuição do rendimento cardíaco, o aumento ou flutuações na pressão sanguínea arterial, vasoconstrição dos vasos sanguíneos periféricos(...) O sistema respiratório reage com apnéia ao ruído impulsivo. Registram-se variações na amplitude respiratória (...) indicando um estado de alarma ou sentimento de desconforto (...) Os efeitos observados no olho, incluem dilatação das pupilas, estreitamento do campo visual, diminuição no nível de percepção de cores e visão noturna debilitada (...) Observam-se também variações no sangue e outros fluídos orgânicos, tais como: eosinofilia, hipocalemia, hiperglicemia, hipoglicemia e efeitos sobre o sistema endócrino (...) No nível psicofisiológico são relacionados os seguintes efeitos: ‘O ruído afeta, principalmente, o sono e o desempenho do trabalho. No nível psicossocial causa incômodo e irritação’. ‘A ocorrência de qualquer ruído intenso, inesperado, sempre interfere com o desempenho do trabalho mental ou físico, e reduz, temporariamente,a eficiência na execuçào’.(...)‘Convém considerar o ruído industrial, separadamente, pois constitui a fonte principal de altos níveis sonoros e de exposição prolongada ao ruído resultando-se associado à surdez, o mais sério risco para a saúde, provocado pelo ruído. Isto envolve um complexo de muitos fatores incluindo: suscetibilidade individual, idade, o conteúdo total de energia do ruído, seu espectro, sua continuidade ou intermitência, e a extensão da exposição (...) Isto explica por que se torna tão difícil definir os limites de exposição (...)’ Tratando da conceituação de insalubridade e de limites de tolerância, os especialistas entendem que há fatores que, embora passíveis de mensuração, não deveriam ser condicionados a níveis de tolerância, pois alguns indivíduos são mais sensíveis a este ou àquele agente físico ou químico e, por isso, sentem desconforto, mesmo quando os agentes presentes no ambiente de trabalho se encontrem nos limites permissíveis. A doutrina se manifesta no sentido de que não pode ser considerada a idéia gramatical de só ser permanente o contínuo e ininterrupto. No que diz respeito ao nível de ruído a ser considerado para efeito de enquadramento da atividade como tempo especial, destacamos que a jurisprudência tem entendido que não só o período de exposição permanente a ruído acima de 90 dB deve ser considerado como insalubre, mas também, o acima de 80 dB, conforme o Anexo do Decreto 53.831/64, ambos validados pelo art. 295 do Decreto 357/91 e pelo art. 292 do Decreto 611/92. De acordo com o item 5.1.7 da Ordem de Serviço 612/98, até 13.10.1996 eram suficientes ruídos acima de 80 decibéis, e a partir de 14.10.1996 seria necessário um total de 90 decibéis para que seja considerado tempo especial. Referindo-se ao parecer CJ/MPAS 1.331/98, de Janaina Alves Rocha, Wladimir Novaes Martinez esclarece ‘que tendo em vista que os Anexos I e II subsistiram até 04.03.1997 (...) a retroação da não conversão (...) não poderia adotar 28.4.95 como linha de corte e, sim, 4.3.07’. Dentro desse raciocínio o ruído abaixo de 90 dB deve ser considerado como agente agressivo até a data de entrada em vigor do Decreto 2.172, de 06.03.1997, que revogou expressamente o Decreto 611/92 e passou a exigir limite acima de 90 dB, para configurar o agente agressivo (...) Em 18.11.2003 o Decreto 4.882 alterou o Decreto 3.048/99, dispondo em seu art. 2º: (...) Os itens 2.0.1, 3.0.1 e 4.0.0 do Anexo IV do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048, de 1999, passam a vigorar com as seguintes alterações: 2.0.1 (...) a) exposição a Níveis de Exposição Normalizados (NEN) superiores a 85 dB (A). Portanto, após 18.11.2003, o ruído é classificado como agente agressivo quando ocorrer a exposição a Níveis (...) superiores a 85 dB (A). Jurisprudência advinda do Tribunal Regional Federal da 4º Região é no sentido de que, inclusive, a partir de 06.03.1997, data da edição do Decreto 2.172/97, é exigível que o ruído seja superior a 85 dB (....)” (grifei) (Ribeiro, Maria Helena Carreira Alvim. Aposentadoria Especial. Curitiba: Juruá, 2009, p. 252/262). Na esteira de julgado do Superior Tribunal de Justiça (STJ – PET 9059/RS – 1º Seção – Relator: Ministro Benedito Gonçalves - Publicado no DJe de 09/09/13) devem ser consideradas as seguintes grandezas para fins de definição da insalubridade, ou não, da exposição ao ruído: a-) pressão sonora superior a 80 dB (A) até 05/03/1997; b-) pressão sonora superior a 90 dB (A) de 06/03/1997 a 18/11/2003; c-) pressão sonora superior a 85 dB (A), a partir de 19/11/2003. De outra parte no que concerne à metodologia de verificação da pressão sonora são pertinentes as seguintes considerações: Até a entrada em vigor do Decreto 4.882/2003 (19/11/2003) “aplicava-se a Norma Regulamentadora 15 (contida na Portaria 3214/78 do Ministério do Trabalho) para definição da metodologia de apuração dos limites de exposição aos agentes identificados pela legislação como sendo capazes de ofender a integridade física do segurado”. E especificamente em relação à metodologia de apuração do ruído, dispunha a NR15 que "Os níveis de ruído contínuo ou intermitente devem ser medidos em decibéis (dB) com instrumento de nível de pressão sonora operando no circuito de compensação ‘A’ e circuito de resposta lenta (SLOW). As leituras devem ser feitas próximas ao ouvido do trabalhador." Além disso a NR15 estabelecia sistemática própria de cálculo da pressão sonora. A partir de 19/11/2003 aplica-se a Norma de Higiene Ocupacional 01 (NHO01), expedida pela FUNDACENTRO, que determina o uso do equipamento de "dosímetro do ruído" e impõe nova metodologia de cálculo para a pressão sonora. Nota-se, pois, que a partir de 19/11/2003 houve modificação (ainda que parcial) do regime jurídico regente do ruído enquanto elemento justificante da contagem especial do tempo de serviço/contribuição. O tema 174 estabelecido pela TNU dispõe que: “(a) A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". E em julgamento de Pedido de Uniformização Regional de Interpretação de Lei Federal (0001089-45.2018.4.03.9300) no âmbito dos Juizados Especiais Federais, restaram assentadas as seguintes diretrizes a partir de r. voto proferido pelo Juiz Federal Leandro Gonsalves Ferreira: “a) enquanto o decibelímetro (medidor de nível pressão sonora) realiza a medição pontual ou instantânea, o dosímetro (medidor integrador de uso pessoal) efetua, de forma automatizada, a aferição integrada dos diferentes níveis de ruído; b) a NHO-01 da FUNDACENTRO determina a utilização preferencial de medidor integrador de uso pessoal (dosímetro de ruído), que necessariamente fornece a dose da exposição ocupacional ao ruído; c) a NHO-01 permite, na hipótese de indisponibilidade do medidor integrador de uso pessoal (dosímetro de ruído), o uso de medidor integrador portado pelo avaliador ou, ainda, de medidor de leitura instantânea (decibelímetro), desde que, nessa excepcionalidade (não utilização do aparelho dosímetro), seja empregada a técnica da dosimetria para a aferição do ruído (cálculo da dose), a qual tem previsão tanto na NR--15/MTE quanto na NHO-01/FUNDACENTRO; d) a menção, em campo específico do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), ao emprego da técnica ‘dosimetria’ indica, em princípio, que não foi utilizado o aparelho dosímetro de ruído, mas o medidor integrador portado pelo avaliador ou o medidor de leitura instantânea (decibelímetro), presumindo-se, na ausência de impugnação específica do PPP e salvo elementos de prova em sentido contrário, a observância do cálculo da dose de ruído (técnica da dosimetria prevista na NR-15 e na NHO-01); e) A referência, em campo específico do PPP, a técnicas como ‘quantitativa’ ou ‘decibelímetro’ não atende aos requisitos da NR-15 ou NHO-01, não servindo o formulário previdenciário, preenchido dessa forma, para o reconhecimento da especialidade do labor exercido com exposição a ruído acima do limite de tolerância, após 19/11/2003 (Decreto nº 4.882/2003); f) Existindo elementos nos autos que levantem dúvida a respeito das informações lançadas no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) - divergência entre documentos ou formulários previdenciários apresentados, incompatibilidade entre os dados profissiográficos ou técnicos lançados no PPP etc. -, ou mesmo identificada omissão, nesse documento laboral, de informações relevantes para o julgamento da causa, qualquer que seja a técnica de aferição de ruído nele informada, competirá ao órgão julgador decidir, de forma fundamentada, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil e da tese fixada no Tema 174 da TNU, sobre a apresentação do laudo técnico (LTCAT) com base no qual foi elaborado o PPP.” Em assim sendo, a partir de 19/11/2003, há necessidade de que haja notícia da observância da metodologia da “dosimetria” (média aritmética ponderada que considera o tempo e o tempo de exposição) no PPP para que reste possível o reconhecimento da especialidade do hiato. Em se tratando de atividades laborais de dinâmica complexas, que exijam constante modificação do segurado, deve ainda ser exigida a notícia do uso do instrumento adequado de medição (dosímetro), porque insuficientes outros medidores integradores ou medidores de leitura instantânea, conforme item 5.1 da NHO01. CASO CONCRETO A parte autora pretende o reconhecimento da especialidade por categoria profissional dos períodos relacionados abaixo. 1- Empresa: Construtora Poly Ltda. Período: 03/05/1976 a 19/08/1976 Agente(s) nocivo(s): categoria profissional – servente para obra certa Elemento(s) de prova(s): cópia da CTPS (ID 322604990 – Pág. 9) Fundamento para o reconhecimento ou não do hiato: A CTPS revela o exercício da atividade de “servente”. 2- Empresa: Gerardo Alves de Almeida. Período: 01/08/1976 a 31/08/1977 Agente(s) nocivo(s): categoria profissional – servente Elemento(s) de prova(s): cópia da CTPS (ID 322604990 – Pág. 9) A CTPS revela o exercício da atividade de “servente”. 3- Empresa: Piauí Serviços Gerais Ltda. Período: 01/12/1977 a 03/06/1978 Agente(s) nocivo(s): categoria profissional – servente Elemento(s) de prova(s): cópia da CTPS (ID 322604990 – Pág. 10) A CTPS revela o exercício da atividade de “servente”. 4- Empresa: NELF – Construções Civis Ltda. Período: 06/07/1978 a 22/11/1978 Agente(s) nocivo(s): categoria profissional – ½ oficial de pedreiro Elemento(s) de prova(s): cópia da CTPS (ID 322604990 – Pág. 10) A CTPS revela o exercício da atividade de “½ oficial de pedreiro”. Fundamento para o reconhecimento ou não dos hiatos: Destaco que não é possível o reconhecimento da especialidade dos períodos em que a parte autora exerceu as funções de servente e de ½ oficial de pedreiro, uma vez que tais atividades não se encontram previstas na legislação de regência. Cumpre ressaltar que o código 2.3.3 do Decreto 53.831/64 considerava perigosa apenas as atividades desenvolvidas por trabalhadores ocupados na construção civil de "edifícios, barragens e pontes", o que não restou comprovado no caso dos autos. Há, portanto, a necessidade de comprovação de que tais atividades foram efetivamente desenvolvidas em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física do trabalhador, através de formulários específicos e/ou laudos técnicos que comprovem a sua efetiva exposição a agentes agressivos, de forma habitual e permanente, ou a periculosidade do labor. Assim se pronuncia o TRF da 3ª Região: “APELAÇÃO CÍVEL/0020982-59. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO/ESPECIAL. TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL – SERVENTE DE PEDREIRO E CARPINTEIRO. RUÍDO. METODOLOGIA DE AFERIÇÃO. ESPECIALIDADE PARCIALMENTE RECONHECIDA. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO CONCEDIDA. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E RECURSAIS. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA EM PARTE. (...) - Conforme disposto no artigo 370 do CPC/2015, cabe ao juiz, destinatário da prova, verificar a necessidade de realização desta, entre as espécies admitidas pelo ordenamento jurídico, a fim de formar sua convicção a respeito da lide. Considerando que o apelante deixou de infirmar cabalmente o conteúdo dos formulários previdenciários por ele próprio juntados, e que não conseguiu demonstrar como as provas requeridas resultariam no esclarecimento do ponto fulcral do debate, conclui-se que a parte não se desincumbiu do ônus que lhe era obrigatório, não havendo, assim, prejuízo no julgamento do feito no estado em que se encontra. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. (...) - O código 2.3.3 do Decreto 53.831/64 refere-se tão-somente aos trabalhadores em grandes obras de construção civil, tais como edifícios, pontes e barragens, e a mera anotação da CTPS não permite concluir que os serviços foram prestados em tais condições. Especialidade não comprovada. (...) - Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Apelação do autor provida em parte.” (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0020982-59.2018.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 31/01/2023, DJEN DATA: 08/02/2023) “PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA "CITRA PETITA". APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. ATIVIDADE ESPECIAL. CALDEIRARIA. RUÍDO. PEDREIRO. CONTEMPORANEIDADE DO LAUDO. UTILIZAÇÃO DE EPI. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. (...) 10. O tempo de serviço prestado nas funções de "servente de pedreiro", "½ oficial pedreiro" e "pedreiro", durante o período de 06/03/1986 a 31/01/1994, exercendo atividades na "Cia de Desenvolvimento de Nova Odessa", não enseja o reconhecimento como exercício de atividade especial, visto que o código 2.3.3 do Decreto 53.831/64 considerava perigosas apenas as atividades desenvolvidas por trabalhadores ocupados na construção civil de "edifícios, pontes e barragens". (...) (TRF 3ª Região, DÉCIMA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1799455 - 0042320-02.2012.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL LUCIA URSAIA, julgado em 10/10/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/10/2017) "PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. LABOR ESPECIAL NÃO RECONHECIDO. APELO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO. (...) - Com relação aos períodos trabalhados junto à Fábrica Nacional de Vagões, não podem ser considerados especiais. Embora o autor tenha comprovado que recebia adicional de insalubridade (fls. 22 e 25/31), não apresentou documentos que apontem a exposição a agentes agressivos capazes de caracterizar a atividade como agressiva para fins previdenciários. Quanto à possibilidade de reconhecimento do período como especial com base na atividade desempenhada, tem-se que a função anotada na CTPS a fls. 21 é de servente, o que não permite a inclusão em qualquer dos itens elencados nos Decretos de regência. (...)” (TRF 3ª Região, OITAVA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1548045 - 0000770-74.2005.4.03.6118, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ STEFANINI, julgado em 21/08/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/09/2017) Portanto, não procede a pretensão autoral quanto ao reconhecimento da especialidade das atividades de servente e pedreiro por enquadramento na categoria profissional. Assim, os hiatos de 03/05/1976 a 19/08/1976; 01/08/1976 a 31/08/1977; 01/12/1977 a 03/06/1978 e de 06/07/1978 a 22/11/1978 devem ser computados como tempo comum. 5 - Empresa: Sered – Estofados Industriais Ltda. Período: 13/08/1980 a 05/05/1981 Agente(s) nocivo(s): categoria profissional – ajudante de produção Elemento(s) de prova(s): cópia da CTPS (ID 322604990 – Pág. 12) A CTPS revela o exercício da atividade de “ajudante de produção”. Fundamento para o reconhecimento ou não dos hiatos: A CTPS revela que o autor exerceu a função de “ajudante de produção” Verifica-se que a documentação dos autos se mostra precária, pois não foi juntado PPP aos autos, sendo que não há documentos que trazem nenhuma informação diversa da que consta na CTPS. E a produção de prova pericial não é possível, conforme já dito, porque a parte não apresentou PPP não apresentou concreta carga argumentativa e indícios de semelhança entre os ambientes laborais(paradigma e empregadora) para permitir a produção de prova idônea para formação da convicção judicial. Não reconheço, pois, a especialidade do labor de 13/08/1980 a 05/05/1981. 6- Empresa(s): Ponto do Gráfico Com. De Máquinas e Equip. Gráficos Ltda. Período(s): 01/03/1987 a 15/10/1988 Agente(s) nocivo(s): Enquadramento profissional Elemento(s) de prova(s): cópia da CTPS (ID 322604990 - Pág. 13). Fundamento para o reconhecimento ou não do hiato: A CTPS refere o exercício da função de Meio Oficial Torneiro mecânico (01/03/1987 a 15/10/1988) Tal cargo permite o enquadramento da especialidade pela natureza da profissão, até 28/04/1995, por equiparação a trabalhadores de indústrias metalúrgicas e mecânicas, conforme códigos 2.5.2 e 2.5.3 do Anexo do Decreto n. 53.831/64 e itens 2.5.1 e 2.5.3 do Anexo II do Decreto n. 83.080/79. Nesse sentido: TRF3, ApCiv 5003437-27.2018.4.03.6106, 10ª Turma, Relator(a): Desembargadora Federal Leila Paiva Morrison, Dj. 15/03/2023; TRF4, AC 5007124-75.2016.4.04.7101, 11ª Turma, Relator(a): Hermes Siedler da Conceição Júnior, juntado aos autos em 22/02/2023; TRF4, AC 5005655-77.2019.4.04.7201, 9ª Turma, Relator(a): Celso Kipper, juntado aos autos em 22/02/2023; TRF4, AC 5012761-56.2020.4.04.7201, NONA TURMA, Relator Paulo Afonso Brum Vaz, juntado aos autos em 27/11/2022). Portanto, o hiato de 01/03/1987 a 15/10/1988 deve ser computado como tempo especial. DO RECONHECIMENTO E CÔMPUTO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO DO PERÍODO DE MARÇO/2001 A SETEMBRO/2004 LABORADO PARA OLI TEC MONTAGENS DE MÓVEIS Ltda. Requer a parte autora a revisão de seu benefício para que sejam considerados os valores corretos de seus salários-de-contribuição, conforme dados dos holerites anexados aos autos – ID 296412243. A parte autora comprovou, com os documentos que apresentou já na via administrativa, que mantinha vínculo laboral com a empresa OLI TEC MONTAGENS DE MÓVEIS Ltda. desde 01/10/1992 até 01/09/2004 conforme consta na anotação de sua CTPS (ID 296412108 - pág. 4) bem como relação dos salários-de-contribuição nos holerites não impugnados pelo INSS. Comparando-se os valores recolhidos com os valores considerados na memória de cálculo constante da carta de concessão, constata-se que a parte autora tem direito à revisão da renda mensal inicial de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição que recebe desde 05/10/2022, mediante a inserção dos valores corretos dos salários-de-contribuição integrantes do período base de cálculo. Entretanto, a parte autora comprovou nos autos, os períodos com holerites apenas até competência de junho/2004. Ressalto que os valores em atraso deverão incidir a partir de 05/10/2022 data do início do benefício previdenciário, vez que o INSS, quando do processo administrativo concessório, era detentor das informações dos vínculos laborais da parte autora anotados em CTPS e CNIS. Portanto, tendo em vista que caberia à autarquia ré fiscalizar as contribuições previdenciárias a cargo da empregadora, não pode a parte autora ser prejudicada devido à desídia da empregadora que não repassou as informações e contribuições vertidas ao Erário. Assim, deverá o INSS proceder à revisão da RMI do NB 42/207.747.414-3 com a inserção dos valores corretos dos salários-de-contribuição efetivamente comprovados nos holerites apresentados em juízo (ID 296412243). DAS CONTRIBUIÇÕES FACULTATIVAS VERTIDAS DE SETEMBRO/2020 a MAIO/2021 A fim de comprovar os recolhimentos efetuados nos períodos acima, a parte autora apresentou a guia de pagamento e comprovante referentes aos períodos em questão, recolhidos em 11/11/2021 (ID 322604987). Analisando os documentos acostados aos autos, notadamente a contagem de tempo de serviço elaborada quando da análise do pedido administrativo, verifico que o INSS não considerou o período pago extemporaneamente. De fato, os recolhimentos referentes às competências de 09/2020 a 05/2021 não podem ser computados para fins de carência, considerando o disposto no artigo 27, da Lei nº 8.213/1991, pois foram feitos em atraso. Considerando o exposto acima, e somados os períodos de labor já reconhecidos administrativamente pelo INSS, conclui-se que a parte autora, na DER (05/10/2022), contava com o seguinte tempo contributivo: Quanto ao pedido de retroação da Dib para 08/01/2021 reafirmada para 09/02/2021, observo que o autor não teria direito ao benefício aposentadoria por tempo de contribuição conforme planilhas a seguir: Tampouco na Der reafirmada para 09/02/2021: 1) em 05/10/2022 tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com fundamento na EC 103, art. 15, pois (i) cumpriu o requisito tempo comum, com 35 anos, 9 meses e 14 dias, para o mínimo de 35 anos; (ii) cumpriu o requisito pontos, com 100 anos, 3 meses e 29 dias pontos, para o mínimo de 99 anos pontos; (iii) cumpriu o requisito carência, com 426 meses, para o mínimo de 180 meses; 2) em 05/10/2022 tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com fundamento na EC 103, art. 16, pois (i) cumpriu o requisito tempo comum, com 35 anos, 9 meses e 14 dias, para o mínimo de 35 anos; (ii) cumpriu o requisito idade, com 64 anos, 6 meses e 15 dias, para o mínimo de 62 anos e 6 meses; (iii) cumpriu o requisito carência, com 426 meses, para o mínimo de 180 meses; 3) em 05/10/2022 tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com fundamento na EC 103, art. 17, pois (i) cumpriu o requisito tempo comum, com 34 anos, 4 meses e 27 dias, para o mínimo de 33 anos (até 13/11/2019); (ii) cumpriu o requisito tempo com pedágio, com 35 anos, 9 meses e 14 dias, para o mínimo de 35 anos, 3 meses e 16 dias; (iii) cumpriu o requisito carência, com 426 meses, para o mínimo de 180 meses; 4) em 05/10/2022 tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com fundamento na EC 103, art. 20, pois (i) cumpriu o requisito idade, com 64 anos, 6 meses e 15 dias, para o mínimo de 60 anos; (ii) cumpriu o requisito tempo com pedágio, com 35 anos, 9 meses e 14 dias, para o mínimo de 35 anos, 7 meses e 3 dias; (iii) cumpriu o requisito carência, com 426 meses, para o mínimo de 180 meses. Assim, a demanda é procedente em parte. DISPOSITIVO Procedo ao julgamento na forma que segue: a-) Acolho em parte o pedido formulado por José Wilson Carneiro de Oliveira e reconheço como especial o hiato de 01/03/1987 a 15/10/1988, resolvendo-se o mérito da demanda na forma do artigo 487, I, do CPC; b-) Acolho em parte os pedidos formulados por José Wilson Carneiro de Oliveira e condeno o INSS em obrigação de fazer consistente na averbação do período acima citado, resolvendo-se o mérito da demanda na forma do artigo 487, I, do CPC; c-) Acolho em parte os pedidos formulados por José Wilson Carneiro de Oliveira e condeno o INSS em obrigação de fazer consistente na correção dos salários-de-contribuição de março de 2001 a junho de 2004 conforme documentação (holerites) apresentados pela parte autora, resolvendo-se o mérito da demanda na forma do artigo 487, I, do CPC; d-) Acolho em parte os pedidos formulados por José Wilson Carneiro de Oliveira em face do INSS e condeno a autarquia em obrigação de fazer consistente na revisão da prestação previdenciária de aposentadoria por tempo de contribuição, na forma fundamentada acima, resolvendo-se o mérito da demanda nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil; e-) Acolho em parte os pedidos formulado por José Wilson Carneiro de Oliveira e condeno a autarquia em obrigação de pagar os valores atrasados (vencidos e vincendos), desde a DER (05/10/2022) até a data da efetiva implantação administrativa, resolvendo-se o mérito da demanda nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. f-) Rejeito os demais pedidos formulados por José Wilson Carneiro de Oliveira em face do INSS, resolvendo-se o mérito da demanda nos termos do artigo 487, I, do CPC Eventuais valores pagos administrativamente pela autarquia deverão ser compensados no momento oportuno, desde que inacumuláveis. O cálculo dos juros de mora e correção monetária são aplicáveis conforme os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observando-se, a partir da edição da EC 113/2021, a aplicação exclusiva da taxa Selic. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios em benefício da parte autora, que incidirão pelos percentuais mínimos (artigo 85, § 3º, CPC), sobre 2/o valor da condenação, em razão das realidades estampadas no artigo 85, § 2º do CPC, e observada a Súmula 111 do c. STJ. O INSS é isento de custas na forma do artigo 4, I, da Lei 9.289/96, contudo responde por elas na medida de eventual sucumbência quando houver efetivo desembolso pela parte adversa. Reexame necessário dispensado, embora ilíquida a sentença, conforme entendimento do c. STJ nos autos do RESP 1.735.097. Incidência do artigo 496, § 3º, I, do CPC. Com o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Intimem-se. Barueri, 11 de abril de 2025. RODRIGO BERSOT BARBOSA DE GOIS Juiz Federal Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5000273-77.2025.4.03.6116

ID: 324352054

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Ourinhos Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5000273-77.2025.4.03.6116

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAICON ANDRE ROLIM BONFANTI

Sentença

Advogados:

EDSON TEIXEIRA PEDRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MAXCILIO BEZERRA LIMA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5000273-77.2025.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Ourinhos AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: MAICON ANDRE ROLIM BONFANTI Advogados do(a) REU: ED… AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5000273-77.2025.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Ourinhos AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: MAICON ANDRE ROLIM BONFANTI Advogados do(a) REU: EDSON TEIXEIRA PEDRO - PR88160, MAXCILIO BEZERRA LIMA - CE46078 TERCEIRO INTERESSADO: JURCELI CARLOS PADRE ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: RUBENVAL FERREIRA LEITE - PR64921 S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO. O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em desfavor de MAICON ANDRE ROLIM BONFANTI, já qualificado nos autos, imputando-lhe a prática dos crimes tipificados no artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso I, ambos da Lei nº 11.343/06; artigo 334-A, §1º, I e V e 62 IV, artigo 334, caput, §1º, IV e 62, IV, e o artigo 273, parágrafos 1º e 1º-B, incisos I e V, todos Código Penal, pelos fatos assim narrados na exordial (id. 363619036): 01. No dia 12 de abril de 2025, por volta de 17h30min, na rodovia Raposo Tavares - SP 270, altura do km 420, no Município Palmital/SP, nesta Subseção Judiciária de Ourinhos, constatou-se que o imputado MAICON ANDRÉ ROLIM BONFANTI, agindo com consciência e vontade, em contexto de transnacionalidade, contribuiu para importação do Paraguai, trouxe consigo, guardou e transportou, com finalidade de entrega a consumo de terceiros, diversos tabletes, totalizando 2.432,850 kg (duas toneladas, quatrocentos e trinta e dois quilos e oitocentos e cinquenta gramas), de Cannabis Sativa Linneu, droga alucinógena, conhecida popularmente por maconha, que determina dependência psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, já que referida substância se encontra relacionada na Lista de Substâncias Entorpecentes de Uso Proscrito no País, constante da Portaria SVS nº 344, de 12 de maio de 1998, bem como na Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 87, de 28 de junho de 2016, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, conforme Termo de Apreensão nº 1488675/2025 (id. 360715060 - Pág. 10/12), laudo preliminar de química forense (id. 360715061 - Pág. 9/11) e laudo de perícia criminal definitivo (id. 361797634 - Pág. 61/64). 02. Nas mesmas circunstâncias de tempo e espaço acima descritas, constatou- se que o imputado MAICON ANDRÉ ROLIM BONFANTI, agindo com consciência e vontade, recebeu e transportou, dentro do território nacional, com finalidade comercial e sem qualquer documentação legal, 3.630 (três mil, seiscentos e trinta) maços de cigarros de origem estrangeira, todos de procedência paraguaia e importação proibida, da marca Gudang Garan Indonesia, dependentes para ingresso no país de registro, análise e autorização do órgão público competente – Anvisa e Receita Federal, introduzidos ilicitamente em território nacional, em desconformidade com os artigos 45 a 54 da Lei nº 9.532/97, conforme Termo de Apreensão nº 1488675/2025 (id. 360715060 - Pág. 10/12) e Auto de Infração com Perdimento de Cigarros nº 0800100-102826/2025 (id. 361797634 - Pág. 7/21). 03. Também nas mesmas circunstâncias de tempo e espaço acima descritas, constatou-se que o imputado MAICON ANDRÉ ROLIM BONFANTI, agindo com consciência e vontade, recebeu e transportou, em proveito próprio e alheio, com finalidade comercial e sem qualquer documentação legal, mercadorias estrangeiras, notadamente pistolas e acessórios de Airsoft, todos de procedência paraguaia, introduzidos clandestinamente em território nacional, sem o pagamento dos impostos devidos, não se submetendo a despacho aduaneiro de importação, em contrariedade ao Decreto nº 6.759/2009 e Instrução Normativa SRF nº 680/2006, o que é do conhecimento do denunciado, conforme pormenorizada descrição feita Termo de Apreensão nº 1488675/2025 (id. 360715060 - Pág. 10/12) e Auto de Infração e Apreensão de Mercadorias nº 0800100-102809/2025 (id. 361797634 - Pág. 23/40). 04. Por fim, nas mesmas circunstâncias de tempo e espaço acima descritas, apurou-se que o imputado MAICON ANDRÉ ROLIM BONFANTI, agindo com consciência e vontade, em contexto transnacional, contribuiu para a importação do Paraguai, recebeu e transportou, em proveito próprio e alheio, com finalidade comercial e sem qualquer documentação legal, ciente de sua introdução clandestina e que participava de uma etapa desse processo, medicamentos e produtos de saúde com fins terapêuticos, notadamente 53 unidades de DERMAVLINE, contendo agulha e linha para sutura com PDO, 5 unidades LINE BODY (laranja); 10 unidades LINE BODY (roxo), com princípio ativo Ácido Hialurônico, todos sem registro no órgão de vigilância sanitária nacional - ANVISA, não podendo ser importados e comercializados no território nacional, nos termos dos artigos 2, 10 e 12 da Lei 6.360/76, conforme Termo de Apreensão nº 1488675/2025 (id. 360715060 - Pág. 10/12) e Laudo pericial nº 1512/2025 (id. 363320271 - Pág. 41/51). 05. Policiais Militares Rodoviários, participantes da denominada Operação "Impacto", abordaram o veículo automotor, tipo caminhão, marca/modelo Mercedes Benz, cor cinza, placas AJZ 4343 – Medianeira/PR, conduzido por MAICON ANDRÉ ROLIM BONFANTI. Na ocasião, foi realizada vistoria na carroceria do veículo, do tipo baú refrigerado, constatando-se, de imediato, a presença de vários fardos contendo centenas de tabletes envoltos em fitas adesivas de cores azul e bege, com substância vegetal de coloração esverdeada e odor típico de maconha. Durante a inspeção da carroceria, também foram encontradas diversas caixas de papelão contendo armas de airsoft e acessórios, trajes camuflados, baterias para telefone celular, medicamentos para fins terapêuticos (seringas e ampolas com ácido hialurônico) e diversos pacotes de cigarros da marca estrangeira Gudang Garam, desacompanhados de documentação fiscal idônea. 06. Questionado acerca dos fatos, MAICON ANDRÉ ROLIM BONFANTI declarou que foi contratado por indivíduo com sotaque espanhol, o qual aparentava ser paraguaio e se identificou pelo apelido "Xiru", para efetuar o transporte da maconha até a cidade de São Paulo/Capital. Relatou que, na madrugada de 12 de abril de 2025, após carregar carne suína da marca Frimesa, em atendimento às instruções de "Xiru", estacionou o veículo às margens da Rodovia PR 495, em Medianeira/PR, em local ermo, trancou a cabine e se dirigiu a um posto de combustíveis próximo. Narrou, ainda, que nessa ocasião "Xiru" lhe apresentou nova proposta, concernente ao transporte de armas airsoft, cigarros Gudang Garam e baterias de telefone celular para pessoa de suposto pseudônimo "Turco", a qual também aceitou, mediante promessa de recebimento da quantia de R$ 5.000,00 pelo transporte da droga e R$ 1.500,00 pelo frete dos demais produtos (cigarros, armas de airsoft e baterias). 07. Evidencia a procedência estrangeira, a confissão de MAICON de que a droga, os cigarros e mercadorias foram entregues na região próxima da fronteira paraguaia, por um indivíduo aparentando ser paraguaio e com sotaque espanhol, demonstrando que a droga e os demais produtos foram adquiridos no Paraguai e ilicitamente introduzidos em território nacional, com finalidade comercial, o que era de conhecimento do imputado, que aderiu e participou de uma etapa da internação ilícita em território nacional. 08. Foi realizado o laudo preliminar de constatação e o laudo definitivo de química forense (id. 360715061 - Pág. 9/11 e id. 361797634 - Pág. 61/64), restando demonstrado que a substância apreendida trata-se de Cannabis Sativa Linneu, com detecção de seu princípio ativo (tetrahidrocanabinol - THC), de modo que existe prova da materialidade delitiva suficiente à deflagração da ação penal. 09. Por sua vez, conforme Relação de Mercadoria nº 0800100-102826/2025 (id. 361797634 - Pág. 19), os cigarros ilicitamente recebidos, transportados e apreendidos em posse de MAICON ANDRÉ ROLIM BONFANTI, sem documentação e com finalidade comercial, foram avaliados em R$ 23.595,00 (vinte e três mil, quinhentos e noventa e cinco reais), tratando-se de produtos de importação proibida, já que não possuem o necessário registro na ANVISA, imposto pela Resolução RDC nº 90/2007 e também não possuem os selos obrigatórios para importação, exigidos pelo artigo 284 do Decreto nº 7.212/10 e pela Instrução Normativa RFB nº 770/2007, alterada pela IN nº 783/07 e 1203/11, o que evidencia a entrada ilícita e proibida dos cigarros em território nacional, o que era de conhecimento do imputado. 10. O artigo 3º do Decreto-Lei nº 399/68 complementa o disposto no artigo 334-A do Código Penal, ao considerar contrabando o transporte de cigarros estrangeiros dentro do território nacional, o que foi feito pelo imputado. 11. Os cigarros contrabandeados recebidos e transportados pelo denunciado são produtos altamente danosos e nocivos à saúde pública, não possuindo qualquer controle quanto ao modo de fabricação e insumos utilizados e, normalmente, são consumidos pela parcela mais carente da população brasileira, em decorrência de seu baixo custo, atingindo inclusive crianças e adolescentes, frente ao comércio clandestino, o que revela a gravidade da conduta praticada. 12. Ainda conforme o Auto de Infração e Apreensão de Mercadorias nº 0800100-102809/2025, as mercadorias ilicitamente importadas, recebidas e apreendidas em posse de MAICON ANDRÉ ROLIM BONFANTI foram avaliadas em R$ 147.005,51 (cento e quarenta e sete mil e cinco reais e cinquenta um centavos), o que ensejou o cálculo de tributos federais devidos no montante de R$ 91.471,08 (noventa e um mil, quatrocentos e setenta e um reais e oito centavos) somados o Imposto de Importação (II) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) (id. 361797634 - Pág. 23/40). 13. Ao receber e transportar tais mercadorias estrangeiras, ilicitamente introduzidas em território nacional e desprovidas de documentação comprobatória de sua regular importação, MAICON ANDRÉ ROLIM BONFANTI participou da ilusão dos impostos devidos pela entrada e causaram danos ao Erário, por força dos artigos 94, 95, 96 nciso II, do Decreto Lei n.º 37/66 e art. 23, 25 e 27 do Decreto-Lei n.º 1455/76, regulamentado pelos arts. 673, 674, 675, inciso II, 686, 687, 701 e 774 do Decreto 6.756/09. 14. No tocante aos medicamentos e produtos de saúde com fins terapêuticos apreendidos, o Laudo pericial nº 1512/2025 (id. 363320271 - Pág. 41/51) constatou que os produtos recebidos para análise precisam de registro na ANVISA como produtos para saúde, sendo que os itens III.2.1 (DERMAVLINE), III.2.2 (LINE BODY – Soft Type) e III.2.3 (LINE BODY – Hard Type) não apresentam registro na ANVISA, tendo sua comercialização proibida em território nacional. Verificou-se, ainda, a existência de registro válido na ANVISA para o produto “YVOIRE® CLASSIC”, no entanto, o produto recebido para análise apresenta embalagens com inscrições em idiomas estrangeiros, estando em desacordo com a legislação nacional, tendo sua venda e distribuição proibidas. 15. Ressalte-se que todos os medicamentos e produtos de saúde devem ser registrados na ANVISA, de modo que, aqueles que não possuem registro, não podem ser importados nem comercializados e são de uso proibido em todo o território nacional, que é o caso dos itens III.2.1 (DERMAVLINE), III.2.2 (LINE BODY – Soft Type) e III.2.3 (LINE BODY – Hard Type), de acordo com o contido na Lei nº 6.360, de 23/09/1976, bem como na RDC ANVISA nº 81, de 05/11/2008. Em face do exposto, o Ministério Público Federal denuncia a esse Juízo MAICON ANDRÉ ROLIM BONFANTI como incurso nas penas do artigo 33, caput, c/c artigo 40, I, ambos da Lei nº 11.343/2006, c.c. o artigo 334-A, §1º, incisos I e V e 62 IV, o artigo 334, caput, §1º, IV e 62, IV, e o artigo 273, parágrafos 1º e 1º-B, incisos I e V, todos do Código Penal, em concurso material. [...] O réu foi preso em flagrante no dia 12.04.2025, durante fiscalização de trânsito na Rodovia SP 270 – Raposo Tavares -, Km 420, Município de Palmital/SP, por Policiais Militares Rodoviários, e conduzido à Delegacia de Polícia Federal de Marília/SP para a lavratura do Auto de Prisão em Flagrante (id. 360715060). Realizada audiência de custódia no dia 13.04.2025, ocasião em que foi homologada a prisão em flagrante do réu, a qual foi convertida em prisão preventiva (id. 360734912). Em decisão proferida no id. 361301160, foi autorizado o pedido de quebra de sigilo dos dados armazenados nos dois celulares apreendidos e de incineração do entorpecente apreendido. Oferecida denúncia (id. 363619036), o acusado foi pessoalmente notificado, apresentando defesa preliminar por meio de advogado constituído, por meio da qual alegou a ausência de justa causa para persecução penal (id. 365372467). Em decisão datada de 28/05/2025, foi (a) recebida a denúncia após análise das provas de materialidade e dos indícios de autoria, e verificada a ausência de causas manifestas de exclusão de ilicitude e de culpabilidade e, ainda, de extinção da punibilidade; (b) designado o dia 25.06.2025 para a audiência de instrução e julgamento; e (c) determinada a citação do réu com a determinação de sua participação na audiência por meio de tele audiência com o estabelecimento prisional em que se encontra recluso, por meio da plataforma Microsoft Teams. Foram atualizadas as certidões de antecedentes do réu (id. 366279289, id. 366280451 e id. 366280457). Em audiência realizada em 25.06.2025, foram ouvidas as testemunhas de acusação, Policiais Militares (id. 37227380 e id. 372273805), e interrogado o réu (id. 372273825, id. 372276111 e id. 372276124). Na mesma ocasião, as partes manifestaram desinteresse na realização de diligências complementares, pugnando pela apresentação de memorais escritos. Em sede de memorias (id. 373883824), o Ministério Público Federal pugnou pela procedência da denúncia, com a consequente condenação do réu pelos delitos descritos na exordial acusatória, ao argumento de que restaram comprovadas a materialidade, a autoria e o elemento subjetivo das condutas criminosas a ele imputadas. A defesa, por sua vez, requereu a absolvição do réu por ausência de provas e dos elementos configuradores do dolo. Destacou que o réu não tinha conhecimento dos medicamentos e eletrônicos transportados e que se encontrava sob forte pressão psicológica para pagar "mercadorias" obtidas no Paraguai, evidenciando uma situação de coação moral irresistível. Em caso de condenação pelo crime de tráfico de drogas, requereu a aplicação da causa especial de diminuição de pena do § 4º, do art. 33 da Lei de Drogas, além da atenuante da confissão, com aplicação da pena no mínimo legal (id. 376148717). Com a apresentação dos memoriais, foram acostadas aos autos declarações abonatórias em favor do réu. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO. Inexistindo questões preliminares, passo à análise do mérito. 2.1. Materialidade dos crimes. A existência material dos delitos encontra-se comprovada por meio dos seguintes documentos coligidos aos autos: a) Auto de Prisão em Flagrante (id. 360715060), contendo os depoimentos do condutor Luís Gustavo da Silva Schwarz e da testemunha Fernando Ferrer e termo de qualificação e interrogatório do réu MAICON, que, devidamente cientificado de suas garantias constitucionais, optou por falar; b)Termo de Apreensão nº 1488675/2025,lavrado pela autoridade policial federal, no qual constou a seguinte descrição (id. 360715060, pp. 13/14): b.1) 2 UN de Celular Smartphone, de posse de Maicon – sendo 01 REDMI MODEL 2409BRN2CL e 01 POCO MODEL 2311DRK48G - Lacre C0001837087; b.2) 2.432.846kg (dois mil, quatrocentos e trinta e dois quilogramas e oitocentos e quarenta e seis gramas) de Maconha (prensada ou pronta para consumo, como cigarro), LACRE 1005761; b.3) 68 UN de Medicamentos não classificados (outros), sendo 53 unidades de DERMAVLINE; 5 unidades LINE BODY(laranja); 10 unidades LINE BODY (roxo); b.4) 10 UN de Arma de pressão/ar comprido e airsoft, suas partes e acessórios não classificados (outros) 10un, sendo diversas caixas, a serem contabilizadas pela Receita Federal; b.5) 50 UN Cigarro (pacote) - conjunto de 10 maços, sendo diversos pacotes a serem contabilizados pela Receita Federal; b.6) 100 UN Bateria de celular, sendo diversos pacotes, a serem contabilizados pela Receita Federal; b.7) 4(quatro)g de Maconha (prensada ou pronta para consumo, como cigarro), LACRES 1306888/1306934; b.8) 1(um) Caminhão da marca M. BENZ, modelo ATEGO 2425, placa(s) AJZ4343, na cor predominante CINZA, Renavam nº 00329719769, fabricado em 2011, modelo do ano 2011; b.9) 04 UN Medicamentos não classificados (outros) 4un, retirados para amostra e perícia, sendo 1 unidade de DERMAVLINE; 1 unidade LINE BODY (laranja); 1 unidade LINE BODY (roxo) e 1 unidade YVOIRE; e b.10) 01 UN Lacre metálico FRIMESA (outros), LACRE 1306616. c)fotos das mercadorias apreendidas (id. 360715060, pp. 26/34); d) Laudo de Perícia Criminal Federal - Constatação Preliminar de Droga (id. 360715061, pp. 9/11), que resultou positivo para Tetrahidrocanabinol (THC), encontrado na maconha e seus derivados; e Laudo Definitivo da Droga 1456/2025 – SETEC/SR/PF/SP (id. 361797634, pp. 61/64, que resultou positivo paraTetrahidrocanabinol (THC), princípio ativo existente na plantaCannabis Sativa Lineu, vulgarmente conhecida como MACONHA. A substância TETRAHIDROCANNABINOL (THC) está relacionada na atualização vigente da LISTA F2 - SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS da LISTA F - LISTA DAS SUBSTÂNCIAS DE USO PROSCRITO NO BRASIL, constantes no anexo I da Portaria SVS/MS nº 344, de 12/05/1998, republicada no D.O.U. em 01/02/1999, sendo considerada capaz de causar dependência física ou psíquica, nos termos da citada Portaria. d) Auto de Infração com Perdimento de Cigarros nº 0800100-102826/2025 (id. 361797634, pp. 7/21) e pelo Demonstrativo de Créditos Tributários Evadidos, elaborados pela Receita Federal no âmbito do Processo Administrativo nº 10835.721524/2025-35, de acordo com os quais foram apreendidos3.630 (três mil seiscentos e trinta) maçosde cigarros estrangeiros da marca GUDANG GARAM INDONESIA, avaliados emR$ 23.595,00 (vinte e três mil quinhentos e noventa e cinco reais), e quantificados emR$ 17.926,03 (dezessete mil novecentos e vinte e seis reais e três centavos) os tributos (II, IPI, PIS e COFINS) que seriam devidos em caso de importação regular; e) Auto de Infração e Apreensão de Mercadoria nº 0800100-102809/2025 (id. 361797634, pp. 23/40), relacionando os produtos - pistolas e acessórios de Airsoft e cento e quarenta e oito baterias de celulares diversos, cujos valores somam R$ 147.005,51 (cento e quarenta e sete mil e cinco reais e cinquenta e um centavos) e tributos (II, IPI, PIS e COFINS) iludidos resultam em R$ 91.471,08 (noventa e um mil quatrocentos e setenta e um reais e oito centavos); f) Laudo pericial nº 1512/2025 (id. 363320271, pp. 41/51), que atesta que os produtos recebidos para análise precisam de registro na ANVISA como produtos para saúde, sendo que os itens III.2.1 (DERMAVLINE), III.2.2 (LINE BODY – Soft Type) e III.2.3 (LINE BODY – Hard Type) não apresentam registro na ANVISA, tendo sua comercialização proibida em território nacional; e h) depoimentos prestados pelas testemunhas de acusação e pelo interrogatório da ré em Juízo (acostados à certidão de id. 372271413). 2.2. Autoria dos crimes. A certeza da autoria delitiva deriva notadamente da própria prisão em flagrante do réu. Conforme já relatado, o acusado MAICON ANDRE ROLIM BONFANTI foi preso em flagrante na tarde do dia 12 de abril de 2025 (por volta das 17h30min), na condução do veículo automotor tipo caminhão marca/modelo Mercedes Benz, cor cinza, de placas AJZ 4343 – Medianeira/PR, durante fiscalização de trânsito na Rodovia SP 270 – Raposo Tavares -, Km 420, Município de Palmital/SP, por Policiais Militares Rodoviários. Na ocasião, ao revistar o caminhão em questão, foram encontrados, junto à carroceira do tipo baú refrigerado, aproximadamente 2.432,850 kg (duas toneladas, quatrocentos e trinta e dois quilos e oitocentos e cinquenta gramas) de maconha, acondicionada em tijolos, 3.630 (três mil, seiscentos e trinta) maços de cigarros de origem estrangeira, pistolas e acessórios de Airsoft, cento e quarenta e oito baterias de celulares diversos e, aproximadamente, 68 unidades de medicamentos e produtos de saúde com fins terapêuticos, das marcas DERMAVLINE, contendo agulha e linha para sutura com PDO (53), LINE BODY(laranja) (05), LINE BODY (roxo) (10) e YVOIRE (01). Em seu interrogatório judicial (Ids. 372273825, 372276111 e 372276124), o réu MAICON confirmou os fatos que havia relatado na fase policial. Alegou que, diante de dívidas bancárias e para evitar a busca e apreensão de seu veículo, aceitou realizar o transporte de produtos ilícitos, declarando ter ciência de que conduzia maconha, duas caixas de baterias de celular, pistolas de airsoft e cigarros contrabandeados. Negou, contudo, ter conhecimento da existência de medicamentos entre a carga, afirmando que os policiais os encontraram ocultos entre as caixas de cigarro e que, caso tivesse conhecimento prévio, não os teria transportado. Informou que a carga ilícita teria como destino a cidade de São Paulo, e que receberia a quantia de R$ 5.000,00 pelo transporte da droga e mais R$ 1.500,00 pelas demais mercadorias (pistolas de airsoft, baterias e cigarros). Indagado sobre a origem da proposta criminosa, relatou ter sido abordado por um indivíduo identificado apenas como "Xiru", de origem paraguaia e falante da língua espanhola, quando retornava para casa com seu caminhão. Segundo o réu, “Xiru” ofereceu a ele a realização do transporte em troca de valor que seria suficiente para quitar suas dívidas. Maicon afirmou que, na ocasião, aceitou a proposta acreditando que resolveria seus problemas financeiros, acrescentando que nunca antes havia transportado drogas e que não imaginava se envolver em situação semelhante. Confirmou, também, a existência de uma dívida com indivíduos no Paraguai, para quem realizou uma transferência via PIX no valor de R$ 10.000,00 e duas transferências de R$ 5.000,00 cada. Questionado se era acompanhado por um veículo batedor, Maicon esclareceu que uma pessoa, que ele não conhece, enviava informações de grupos de WhatsApp sobre pontos livres e presença policial na rodovia. Quanto à questão dos lacres, inicialmente negou ter fornecedor para tal item. No entanto, confrontado com mensagens extraídas de seu celular, nas quais ele encomendava lacres — inclusive enviando uma fotografia com a pergunta “O senhor consegue fazer igual?” —, o réu passou a admitir que o caminhão era lacrado e que lhe indicaram onde conseguir lacres semelhantes. Relatou que lhe informaram que a confecção de um lacre demoraria de 40 minutos a uma hora. A acusação então o questionou sobre dívidas anteriores relativas à aquisição de lacres, ao que Maicon respondeu que se tratava de lacres utilizados para transporte de cargas lícitas, exemplificando produtos como "bolachas". Destacou, ainda, que não presenciou o momento do carregamento da carga ilícita, afirmando que, ao chegar à cidade de São Paulo, os contratantes entrariam em contato por telefone para indicar o local de descarregamento. Por sua vez, os Policiais Militares responsáveis pela abordagem do réu (depoimentos judiciais de Ids. 372273801 e 372273805) prestaram depoimentos harmônicos e convergentes quanto às circunstâncias do flagrante, revelando uniformidade nos relatos sobre a dinâmica dos fatos, o local da abordagem, a conduta do acusado e os objetos apreendidos. Em síntese, as testemunhas declararam que, no dia dos fatos, realizavam patrulhamento ostensivo no âmbito da Operação Impacto, no combate ao tráfico de drogas e demais ilícitos na rodovia Raposo Tavares, quando a equipe visualizou um veículo com placas da cidade de Medianeira, conduzido pelo réu. Durante a abordagem, o condutor apresentou um certo nervosismo, com as mãos trêmulas ao entregar a documentação veicular. Questionado sobre a carga, informou que estaria transportando carne suína, supostamente carregada em um frigorífico localizado em Medianeira. O caminhão encontrava-se lacrado, sendo solicitado ao réu que rompesse o lacre, momento em que os policiais identificaram grande quantidade de droga oculta no interior do compartimento de carga, posteriormente estimada em cerca de duas toneladas e meia. No interior do veículo, foi ainda localizado outro lacre com a mesma numeração, o que chamou a atenção dos agentes, uma vez que é incomum a existência de lacres duplicados, já que tais dispositivos costumam ser colocados exclusivamente pela empresa remetente da carga. Ao ser indagado sobre o fato, o réu afirmou que, após retirar a droga, pretendia relacrar o compartimento com o lacre adicional. Também foram apreendidos dois aparelhos celulares. Um deles foi reconhecido pelo acusado como de sua propriedade, e o outro, segundo suas declarações, pertencia a um eletricista que teria realizado manutenção no caminhão. Ademais, foram localizados no veículo armas de airsoft, munições, cigarros da marca Gudang Garam e ampolas de medicamentos. Na ocasião, o réu alegou que recebera proposta de um indivíduo desconhecido para realizar o transporte da carga ilícita. Informou que, após carregar os suínos na empresa Frimesa, dirigiu-se até uma rodovia próxima à cidade de Medianeira, onde entregou o caminhão ao referido desconhecido. Esse indivíduo teria então inserido os produtos ilícitos no veículo e o devolvido ao réu, que seguiria viagem até o Estado de São Paulo. Pelo transporte da carga, o acusado disse que receberia a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Tais declarações, colhidas sob o crivo do contraditório, guardam compatibilidade com os demais elementos de prova constantes dos autos, conferindo-lhes elevada força probatória, sobretudo na ausência de qualquer indício de má-fé, animosidade ou interesse pessoal dos agentes públicos contra o acusado. O depoimento das testemunhas confirma, portanto, a materialidade dos crimes, bem como reforça a autoria atribuída ao acusado. Ademais, o próprio réu, em seu interrogatório, confessou sua participação nos fatos, admitindo ter sido contratado para realizar o transporte de substâncias entorpecentes e produtos contrabandeados, reconhecendo que receberia contraprestação financeira pela prática criminosa. Ainda que o réu tenha negado ter conhecimento da presença de medicamentos entre os itens transportados, tal alegação não é suficiente para afastar a autoria delitiva, uma vez que referida mercadoria estava acondicionada juntamente com os demais produtos ilícitos no interior do caminhão por ele conduzido, sob sua posse e responsabilidade direta. Não há dúvidas, portanto, acerca da autoria delitiva. 2.3. Condutas e adequação típica. 2.3.1. Do crime previsto no artigo 33,caput, da Lei nº 11.343/06. Incrimina o tipo do artigo 33,caput, da Lei nº 11.343/06 as ações de "importar,exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito,transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar". É importante lembrar que autor do crime é aquele que realiza a conduta descrita no núcleo do tipo penal. Ainda, segundoo artigo 29 do Código Penal,"Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade". No caso dos autos, restou plenamente evidenciado que o réu realizou o transporte da substância entorpecente apreendida, "maconha", que se encontrava acondicionada na carroceria do caminhão por ele conduzido. O verbo “transportar”, núcleo do tipo penal descrito no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, consiste em levar a droga de um local a outro, ainda que não se saiba com exatidão a origem ou o destino final da substância, bastando o deslocamento com a posse e o controle da carga ilícita. A referida substância é, segundo a Portaria nº 344, de 12 de maio de 1998 daSecretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, capaz de causar dependência física e/ou psíquica, adequando-se, portando, ao conceito de droga contido no parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 11.343/06. Há, portanto, objetiva subsunção da conduta perpetrada ao tipo incriminador do artigo 33,caput, da Lei nº 11.343/06, namodalidade consumada. O dolo do tipo descrito no artigo 33,caput, da Lei nº 11.343/06 é genérico, consistente, especificamente quanto ao caso em tela, na vontade livre e consciente de importar/transportar substância entorpecente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Em casos dessa natureza, envolvendo o transporte de substâncias entorpecentes e produtos ilícitos, é perfeitamente admissível a condenação tanto com base no dolo direto, quanto no dolo eventual, conforme previsão expressa do art. 18, inciso I, do Código Penal. Na hipótese dos autos, o réu confessou de forma expressa que tinha plena ciência de que transportava substância entorpecente, admitindo, inclusive, que receberia contraprestação financeira pela prática ilícita, o que demonstra sua clara adesão à empreitada criminosa. Evidenciado, assim, de maneira inequívoca, a presença do elemento subjetivo do tipo penal, que é o dolo genérico, consistente na vontade livre e consciente de transportar droga em desacordo com determinação legal. Outrossim, as circunstâncias do fato igualmente evidenciam a transnacionalidade do tráfico de drogas, pois restou inequívoca a procedência paraguaia da droga. Com efeito, análise dos dados extraídos de aparelho celular apreendido em poder do réu, mediante autorização judicial, revelou que ele mantinha contatos com pessoas residentes no Paraguai, inclusive sendo cobrado por uma dívida de um indivíduo identificado como “XIRU” (id. 3653365630, pp. 3/6): [...] YANKEE: E aí, Maicon, tranquilo? É o Yankee, tranquilo? Como é que você tá? Tá na luta, né? Ei, amanhã vence a parcela lá da mercadoria lá, viu? Amanhã nós vai lá na sua casa lá ou você manda no Pix aqui pra nós esse dinheiro aí, beleza? 10 mil de cada mês combinado lá que nós passou lá pro dono da mercadoria lá no Paraguai. Tá tranquilo? Aí hoje você vê aí como é que você vai fazer. Se já tá aí o dinheiro, você pede a conta e eu já te mando aí. Entendeu? Ou nós vamos aí buscar esse dinheiro aí, beleza? E não vai me atrasar, homem, esse dinheiro aí pra não dar mais rolo do que já deu, porque você ganhou uma oportunidade da tua vida, você sabe, né? Aí veja aí pra você mandar esse dinheiro aí pra já, pra resolver isso aí, entendeu? Resolver que o que eu podia fazer por vocês aí eu fiz, entendeu? Agora pagar certinho ali pra se livrar desse problema aí, beleza? Assim que você tiver com o dinheiro ali, o prazo aí pra pagar é amanhã, beleza? Não pode deixar de passar amanhã. MAICON: Ô meu piazinho, bom dia, bom dia, tamo, tamo na luta, pia, tamo na lida aí, na correria aí, não, Positivo, aí é que eu tô em viagem agora, mas hoje de noite eu chego em casa, daí eu já levanto a questão aí, já passo pra tia aí hoje, hoje ou amanhã, Positivo? [...] YANKEE: Já encaminhei teu áudio ali, tá, pro pessoal lá do Paraguai lá. Que estavam me perguntando aqui se podiam me pegar o dinheiro, se já tava comigo, que até ontem era o dia. Falei que até meio dia você manda ali no meu pix ali, eu rebato lá pro câmbio lá no Paraguai, beleza? Mas pelo amor de Deus, Maicon, não vai me falhar. Não vai me falhar que os caras vão atrás. Você ganhou uma oportunidade. Não desperdice. Beleza? Manda esse dinheiro aí até meio dia na minha conta aí. Que eu vou enviar lá pro câmbio lá dentro do Paraguai. Assim, no dia 10 de janeiro de 2025, MAICON efetuou um PIX [chave 45991089083] no valor de R$ 10.000,00 em favor de DEIGE SANTOS DE LARA, CPF 050.470.529-66. No dia 03 de fevereiro de 2025, utilizando o número de telefone (45) 99800-6407, YANKEE enviou mensagem a MAICON informando que “Xiru” estava cobrando o pagamento da parcela ajustada. Em 10 de fevereiro, repassou os dados bancários para a realização do PIX. O réu efetuou o pagamento parcial no dia 11/02 e, após nova cobrança em 13/02, quitou o valor restante em 14/02 (id. 3653365630, pp. 7/10). Já, no dia 26 de março de 2025, durante uma viagem, o acusado recebeu mensagens do contato identificado como “YANKEE”, que o informava sobre fiscalizações na estrada. Após receber essas informações, o acusado comunicou que a mercadoria havia sido entregue, e ambos comemoraram o êxito da operação (id. 3653365630, p. 10/13). No dia 09 de abril de 2025, três dias antes da apreensão que deu origem a presente ação penal, o contato de número (45) 99803-9178 informou a MAICON que levaria “500” primeiro. Na manhã seguinte, em 10 de abril de 2025, solicitou que MAICON ficasse atento à chegada, tendo este confirmado que “estava tranquilo”. Em razão do receio de fiscalização durante a noite, optaram por concluir o transporte na manhã do dia 11 de abril. Às 06h28, o mesmo contato enviou nova mensagem, avisando que estava a caminho (id. 3653365630, pp. 16/20). Além disso, no dia 10 de abril de 2025, dois dias antes de sua prisão em flagrante, o acusado voltou a se comunicar com o mesmo contato “YANKEE”, que perguntou se “estaria tudo guardado”. Em resposta, MAICON enviou uma foto de alguns volumes, afirmando que já estava com “53” e que levaria o carro para buscar a outra metade (id. 3653365630, p. 13), in verbis: Também, no dia 10/04, o próprio réu MAICON, enviou a imagem de um lacre ao contato salvo como Bb2, número (45) 99145-9031, solicitando a confecção de dois lacres com a numeração 164025 e um com a numeração 164026. O lacre de numeração 164025 foi apreendido e consta no Termo de Apreensão nº 1488675/2025. Diante do conjunto probatório robusto e coerente, resta absolutamente comprovado que o acusado participou ativamente de operação de tráfico transnacional de drogas, assumindo o transporte de substância entorpecente proveniente do Paraguai e destinada ao território brasileiro, sem qualquer autorização legal ou regulamentar. A partir da análise do conteúdo extraído de seu aparelho celular, mediante autorização judicial, evidenciaram-se diálogos inequívocos com indivíduos radicados no Paraguai, responsáveis pelo fornecimento da droga, além de cobranças, remessas de valores via PIX e informações logísticas diretamente ligadas à remessa e entrega da mercadoria ilícita. Nesse contexto, estando comprovado que o acusado transportou a droga do Paraguai para o Brasil, tendo-a importado ou aderido à conduta de quem a importou, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, resta evidenciada a subsunção de sua conduta aoartigo 33,caput, c/c artigo 40, inciso I, da Lei nº 11.343/06, na modalidade consumada. 2.3.2. Do crime previsto no artigo 273 do Código Penal. Imputou-se ao acusado a prática de fato penal capitulado no artigo 273, §1º e §1º-B, inciso I e V, do Código Penal, que estabelece: Art. 273. Falsificar, corromper, adulterar ou alterar produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais: Pena - reclusão, de 10 (dez) a 15 (quinze) anos, e multa. § 1º. Nas mesmas penas incorre quem importa, vende, expõe à venda, tem em depósito para vender ou, de qualquer forma, distribui ou entrega a consumo o produto falsificado, corrompido, adulterado ou alterado. § 1º-A. Incluem-se entre os produtos a que se refere este artigo osmedicamentos, as matérias-primas, os insumos farmacêuticos, os cosméticos, os saneantes e os de uso em diagnóstico. (Incluído pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998) § 1º-B. Está sujeito às penas deste artigo quem pratica as ações previstas no § 1º em relação a produtos em qualquer das seguintes condições: I - sem registro, quando exigível, no órgão de vigilância sanitária competente; [...] V - de procedência ignorada; (Incluído pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998) [...] O delito do art. 273, §§1º e 1º-B, inciso I, do Código Penal tem como objeto material o produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. O objeto jurídico é a saúde pública. Produtos destinados a fins terapêuticos ou medicinais: é a substância voltada ao alívio ou à cura de doenças (terapêuticos), bem como ao combate de males e enfermidades (medicinais). Falsificar significa reproduzir, através de imitação, ou contrafazer. Corromper é estragar ou alterar. Adulterar significa deformar ou deturpar. Alterar é transformar ou modificar. Importar é trazer algo de fora para dentro do País. Vender é alienar por certo preço. Expor à venda: colocar à vista com o fim de alienar a certo preço. Ter em depósito para vender: manter algo guardado com o fim de alienar a certo preço. Distribuir: dar para várias pessoas em várias direções ou espalhar. Entregar a consumo: passar algo às mãos de terceiros para que seja ingerido ou gasto. O sujeito ativo pode ser qualquer pessoa e o sujeito passivo é a sociedade. O elemento subjetivo do tipo é o dolo de perigo, ou seja, a vontade de gerar um risco não tolerado a terceiros. Não se demanda elemento subjetivo específico. Trata-se de delito de perigo abstrato, aquele que coloca um número indeterminado de pessoas em perigo, que é presumido. O § 1º-B estabelece que está sujeito às penas do artigo quem pratica as ações previstas no §1º em relação a produtos em qualquer das seguintes condições: I - sem registro, quando exigível no órgão de vigilância sanitária competente: é o produto que, embora não adulterado de qualquer forma, deixou de ser devidamente inscrito no órgão governamental de controle da saúde e da higiene pública; V - de procedência ignorada: ou seja, é o produto sem origem, sem nota e sem controle, podendo ser verdadeiro ou falso, mas dificultando, sobremaneira, a fiscalização da autoridade sanitária; é um nítido perigo abstrato. Conforme se infere do laudo pericial, os produtos apreendidos — DERMAVLINE, LINE BODY – Soft Type e LINE BODY – Hard Type — eram de origem coreana (País de origem: Coréia do Sul) e indicavam, em seus rótulos, conter ácido hialurônico. Entretanto, conforme verificado, tais produtos não possuem registro na Anvisa, tampouco havia qualquer documentação legal de importação ou autorização de comercialização no Brasil (id. 363320271., pp. 46/48). Importante destacar que os produtos de ácido hialurônico injetável, quando utilizados para fins estéticos como preenchedores intradérmicos, são classificados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) como produtos para a saúde de risco IV — grau máximo de periculosidade sanitária. Tais itens exigem registro específico, justamente por sua via de administração e potencial impacto à saúde humana (https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/noticias-anvisa/2025/anvisa-reforca-farmacias-de-manipulacao-nao-podem-manipular-preenchedores-intradermicos). Já o produto “YVOIRE® CLASSIC”, também contendo ácido hialurônico em sua formulação, embora com registro na ANVISA, apresentava embalagens com inscrições em idiomas estrangeiros, estando em desacordo com a legislação nacional, tendo sua venda e distribuição proibidas. Nesse contexto, o tipo penal apresenta-se completo, estando preenchidas as elementares previstas no art. 273, § 1º-B, inciso I, do Código Penal, quanto à importação e ao transporte dos produtos DERMAVLINE, LINE BODY – Soft Type e LINE BODY – Hard Type, de origem estrangeira, que não possuíam o devido registro no órgão competente. No que se refere à elementar prevista no art. 273, §1º, inciso V, do Código Penal, referente à procedência ignorada, entendo que não restou configurada no caso concreto. Embora os produtos apreendidos estivessem desacompanhados de documentação legal de importação e sem registro na Anvisa, foi possível identificar sua origem estrangeira, mais precisamente coreana, conforme indicado nos próprios rótulos das embalagens e confirmado pelo laudo pericial. Dessa forma, não se trata de produtos de procedência ignorada, pois sua origem pôde ser determinada, ainda que não regularizada perante os órgãos de vigilância sanitária. Assim, afasta-se a incidência da elementar do inciso V do §1º do art. 273 do Código Penal, permanecendo a subsunção típica apenas à hipótese do inciso I, que trata da ausência de registro no órgão competente, elemento este devidamente comprovado nos autos. No que tange ao produto “YVOIRE® CLASSIC”, que também contém ácido hialurônico em sua composição, verifica-se que possui registro regular junto à Anvisa. Todavia, encontrava-se acondicionado em embalagem com inscrições em idioma estrangeiro, em desacordo com as normas sanitárias e de rotulagem estabelecidas pela legislação nacional. Nessas condições, afasta-se a tipicidade do delito previsto no art. 273 do Código Penal em relação a tal produto, uma vez que não se trata de produto falsificado, adulterado, corrompido ou sem registro, tampouco de procedência ignorada. Não há, igualmente, nos autos, qualquer indício de alteração na composição do produto. A respeito da dimensão subjetiva do tipo, ou seja, do dolo na conduta, o conjunto probatório dos autos revela que o acusado tinha plena consciência do que fazia ou, no mínimo, assumiu o risco da prática delituosa, executando a conduta de forma deliberada e finalística. Ainda que o réu tenha, em juízo, negado ter conhecimento sobre a presença dos medicamentos apreendidos, tal versão não se sustenta diante das demais provas coligidas, especialmente as mensagens trocadas com o contato identificado como “YANKEE”, nas quais se referia expressamente ao armazenamento e à retirada de parte das mercadorias. As conversas evidenciam envolvimento ativo e consciente do acusado, que demonstrava controle sobre os volumes, a quantidade e a logística de transporte dos produtos. Dessa forma, é possível concluir que o réu agiu com dolo direto ou, ao menos, com dolo eventual, assumindo o risco de produzir o resultado típico. Nesta quadra, a separação arbitrária entre os itens não se sustenta, já que ele admitiu o transporte ilegal em troca de pagamento, além de ter providenciado lacres falsos. Tais fatos indicam que, no mínimo, assumiu o risco de transportar toda a carga, inclusive os medicamentos. A confissão parcial, ao restringir o conhecimento apenas a parte da carga, revela tentativa de atenuar sua conduta, sem respaldo nas provas. Com efeito, a presença dos medicamentos entre os demais itens ilícitos, associados ao modo de operação adotado — como a ocultação da carga, a orientação por mensagens de terceiros e o uso de lacres falsificados —, evidencia que o réu tinha pleno domínio do fato ou, ao menos, agiu com dolo eventual, aceitando os riscos da atividade criminosa a que voluntariamente aderiu. Incide, na hipótese, a chamada Teoria da Cegueira Deliberada, segundo a qual o agente finge não enxergar a possibilidade da ilicitude da mercadoria transportada com o intuito de auferir vantagens. Eventual ignorância voluntária quanto à natureza das mercadorias transportadas pelo réu, portanto, não o exime da responsabilidade pela prática do delito, uma vez que claramente anuiu à produção do resultado delitivo. Nesse sentido, já se decidiu: PENAL. IMPORTAÇÃO IRREGULAR DE MEDICAMENTOS. ART. 273, § 1º-B, I, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOLO EVENTUAL. CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRECEITO SECUNDÁRIO DO ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, I, AMBOS DA LEI N. 11.343/06 DEFINIDA EM RSE. REFORMA DA SENTENÇA. 1. A autoria é inconteste nos autos, tendo em vista a admissão em juízo, pelo réu, de que foi contratado para o transporte de mercadorias, mediante remuneração, não tendo verificado o conteúdo das caixas transportadas. 2. Quanto ao dolo, de se ter em conta que eventual ignorância voluntária quanto ao conteúdo da carga não exime o réu da responsabilidade pela prática do delito, eis que anuiu na produção do resultado, o qual podia claramente prever. Nessa seara, pertinente a construção jurisprudencial e doutrinária do direito anglo-saxão no que se refere à teoria da cegueira deliberada (willfull blindness doctrine). 3. Enquadramento da conduta praticada pelo acusado já definido por esta Corte em julgamento prévio de Recurso Criminal em Sentido Estrito. (TRF4, ACR 5002132-53.2011.4.04.7002, SÉTIMA TURMA, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, juntado aos autos em 27/08/2019, sem grifos no original) PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPORTAÇÃO IRREGULAR DE MEDICAMENTOS. CONTRABANDO DE SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. MÉDIA QUANTIDADE DE MEDICAMENTOS APREENDIDA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. TEORIA DA CEGUEIRA DELIBERADA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA REFORMADA. DOSIMETRIA. TENTATIVA. ZONA PRIMÁRIA DE FISCALIZAÇÃO. CONFIGURAÇÃO. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. (...) 5. Nos casos de internalização de média quantidade de medicamentos, com razoável exposição da sociedade e da economia popular a eventuais danos, os fatos amoldam-se ao crime previsto no art. 273, § 1º-B, I, do Código Penal, com aplicação do preceito secundário do art. 33, caput, da Lei nº. 11.343/2006. 6. A conduta de internalizar e transportar simulacros de armas de fogo, com aptidão para iludir, constitui crime de contrabando. Trata-se de mercadoria proibida, na medida em que o art. 26 da Lei nº 10.826/03 veda a importação de produtos representativos de réplicas ou simulacros de armas de fogo. 8. Pertinente, nesse cenário, a teoria da cegueira deliberada (willfull blindness doctrine), que aponta para, no mínimo, o dolo eventual. (...) (TRF4, ACR 5015646-68.2014.4.04.7002, OITAVA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 16/09/2020, sem grifos no original) Desse modo, resta evidenciado que o réu, no mínimo, atuou com dolo eventual, assumindo o risco da empreitada criminosa. Assim, resta evidenciado o elemento subjetivo necessário à responsabilização penal, nos termos dos artigos 273, §1º, I, do Código Penal. 2.3.3. Do crime previsto no artigo 334-A do CP. As provas coligidas aos autos demonstram que o acusado transportou, de forma clandestina e irregular, 3.630 maçosde cigarros estrangeiros da marca GUDANG GARAM INDONESIA (id. 361797634, pp. 7/21), além de pistolas e acessórios de Airsoft (id. 361797634, pp. 23/40): Dispõe o artigo334-A,§ 1º, I e II, do Código Penal CP: Art. 334-A.Importar ou exportar mercadoria proibida: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 ( cinco) anos. § 1º Incorre na mesma pena quem: I - pratica fato assimilado, em lei especial, a contrabando II - importa ou exporta clandestinamente mercadoria que dependa de registro, análise ou autorização de órgão público competente; O tipo penal do art. 334-A, §1º, inciso I, do Código Penal é complementado pela Lei nº 9.782/99, que tornou qualquer produto fumígeno sujeito ao controle da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA: Art. 8º Incumbe à Agência, respeitada a legislação em vigor, regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública. § 1º Consideram-se bens e produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela Agência: (...) X - cigarros, cigarrilhas, charutos e qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco; A Resolução RDC nº 90, de 27 de dezembro de 2007, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, proíbe a importação e comercialização no território nacional de produtos fumígenos não autorizados pela autoridade sanitária brasileira: Art. 20 A marca específica somente poderá ser comercializada após a publicação do deferimento da petição de Registro de Dados Cadastrais, no Diário Oficial da União. § 1º É proibida a importação, a exportação e a comercialização no território nacional de qualquer marca de produto fumígeno que não esteja devidamente regularizada na forma desta Resolução ainda que a marca se destine à pesquisa no mercado consumidor. Assim, qualquer produto fumígeno cuja comercialização em território nacional não tiver sido autorizada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA constitui mercadoria proibida pela lei brasileira. Ademais, o tipo penal também é complementado pelo art. 3º do Decreto-Lei nº 399/1968, que expressamente determina que os responsáveis pelo transporte produto fumígeno importados clandestinamente respondam pelo crime de contrabando e descaminho, previsto, à época, no art. 334 do Código Penal: Art. 3º Ficam incursos nas penas previstas no artigo 334 do Código Penal os que, em infração às medidas a serem baixadas na forma do artigo anterior adquirirem, transportarem, venderem, expuserem à venda, tiverem em depósito, possuírem ou consumirem qualquer dos produtos nêle mencionados. Ou seja, é indiferente para caracterização do crime de contrabando o fato de o réu ser ou não proprietário dos cigarros apreendidos, vez que o mero transporte daquela espécie de mercadoria, em desconformidade com a legislação, configura o delito do art. 334-A, §1º, inciso I, do Código Penal. Conforme se extrai dos documentos juntados pela Receita Federal, os cigarros apreendidos possuem origem estrangeira e foram introduzidos no território nacional sem a devida documentação legal de importação, configurando internalização irregular. Destaca-se, ainda, que a comercialização no Brasil do cigarro da marca Gudang Garam, fabricado na Indonésia, é expressamente proibida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), o que por si só já impede sua circulação lícita no mercado nacional, independentemente de outras irregularidades. Por sua vez, o comércio e a importação das armas de pressão - entre elas as airsofts - configuram Produtos Controlados pelo Exército (PCEs), estando, portanto, sujeitos à obtenção de Certificado de Registro por parte da pessoa física ou jurídica interessada, bem como à expedição de Certificado Internacional de Importação (CII) junto à Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados (DFPC). Essa exigência normativa está expressamente prevista nos artigos 183 e 192 do Decreto nº 3.665/2000 (R-105), no artigo 9º da Portaria nº 02-COLOG/2010, nos artigos 6º e 25 do Decreto nº 10.030/2019 e no artigo 11, inciso III, do Decreto nº 11.615/2023, além da Portaria nº 1.729/2019. Tais dispositivos mantêm vigente o controle administrativo sobre os PCEs, independentemente de eventuais alterações terminológicas ou procedimentais. Nesse contexto, está claro que não existia, à época dos fatos (e tampouco depois), a possibilidade de realizar a importação das armas de pressão descritas nos autos sem a ciência e autorização do Comando do Exército, por necessitar de requerimento de Autorização de Importação junto à Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados (DFPC), afigurando-se crime de contrabando a realização da importação fora dos trâmites legais, a exemplo do que ocorre com os cigarros. A esse respeito, a jurisprudência vem reconhecendo que, diante da exigência administrativa de autorização para importação, a conduta de internalizar tais itens, independentemente do calibre, sem a autorização do Comando do Exército, caracteriza o crime de contrabando, previsto no art. 334-A do Código Penal (TRF4, 7ª T., ACR 5012454-25.2017.4.04.7002, DJe 14/06/2022; TRF4, ACR 5020023-15.2019.4.04.7000, 7ª Turma, julgado em 17/12/2024; e TRF3ª, 5ª T. DJe 30/01/2025). Logo, a importação de armas de pressão (airsoft), sem autorização do Comando do Exército, amolda-se formalmente, ao tipo previsto no art. 334-A, caput e § 1º, II, do CP. Quanto ao elemento subjetivo, verifica-se a presença do dolo genérico, suficiente à configuração do tipo penal em comento. No crime de contrabando, exige-se apenas a vontade livre e consciente de importar, internalizar ou transportar mercadoria de origem estrangeira sem a devida autorização legal. No caso em análise, esse elemento subjetivo restou demonstrado pelas circunstâncias da apreensão e, especialmente, pela confissão do próprio réu, que reconheceu ter ciência da procedência estrangeira dos produtos, bem como da ausência de documentação legal para sua importação. Diante disso, resta configurada a tipicidade da conduta prevista no artigo 334-A, § 1º, incisos I e II, do Código Penal, uma vez que o acusado introduziu no território nacional mercadorias cuja importação é proibida ou depende de autorização de órgão competente, requisito esse que, no presente caso, não foi observado. 2.3.4. Do crime previsto no artigo 334 do CP. Imputou-se ao acusado, também, a conduta descrita no artigo 334,"caput", do Código Penal, que assim dispõe: Art. 334. Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria(Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014) Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.(Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014) Autor do crime é aquele que realiza a conduta descrita no núcleo do tipo penal. Ainda, segundo o artigo 29 do Código Penal,"Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade". No caso dos autos, restou demonstrado que o acusado atuou no transporte de 148 (cento e quarenta e oito) unidades de baterias para celulares de diversas marcas, avaliadas em R$ 45.203,64, que resultaram no valor de R$ 21.449,13 de tributos sonegados (ID 361797634, pp. 23/41), de procedência estrangeira e irregularmente internalizadas no território nacional. Assim, do ponto de vista normativo, conclui-se que o fato se amolda à tipificação do delito de descaminho. Inaplicável, outrossim, o princípio da insignificância ao caso, pois o valor dos tributos iludidos supera o parâmetro fiscal de R$ 20.000,00, A respeito da dimensão subjetiva do tipo (dolo na conduta), a prova revela que a acusado tinha conhecimento do que fazia e que executou o delito finalisticamente, conclusão que se extrai das circunstâncias fáticas apresentadas e da confissão do réu. Nesses termos, demonstrada a tipicidade do delito previsto no artigo 334,"caput", do Código Penal. 2.4. Ilicitude e Culpabilidade. Não foram alegadas e tampouco estão presentes quaisquer causas de exclusão da ilicitude do fato (estado de necessidade, legítima defesa e estrito cumprimento de dever legal ou exercício regular de direito). A culpabilidade é o juízo de censura (reprovabilidade) que incide sobre a formação e a exteriorização da vontade do responsável pela prática de um fato típico e antijurídico, com o propósito de aferir a necessidade de imposição da pena. As excludentes de culpabilidade, também denominadas de dirimentes ou eximentes, se traduzem nas causas que excluem imputabilidade, a consciência da ilicitude e a exigibilidade de conduta diversa. Não verifico a ocorrência, ou mesmo dúvida razoável, acerca de qualquer dessas causas excludentes. Embora o réu alegue ter praticado o crime sob forte pressão psicológica, em razão de dívidas contraídas com a aquisição de “mercadorias” no Paraguai, o que, segundo ele, representaria uma situação de coação moral irresistível, tal alegação não encontra respaldo fático ou jurídico para justificar a exclusão de sua culpabilidade. A coação moral irresistível, prevista no art. 22 do Código Penal, é causa de exclusão da culpabilidade quando há ameaça séria e iminente, capaz de anular a liberdade de autodeterminação do agente, tornando-lhe impossível agir de modo diverso. Para sua caracterização, exige-se que a ameaça seja concreta, grave, atual e dirigida diretamente ao agente ou a pessoa próxima, além de ser insuperável por meios razoáveis. Trata-se de uma situação excepcional em que o sujeito é compelido a praticar o fato ilícito, sem alternativa viável, sob pena de sofrer mal injusto e grave. No entanto, no presente caso, a alegação de pressão psicológica decorrente de dificuldades financeiras ou obrigações assumidas voluntariamente em relação a terceiros não se amolda à figura jurídica da coação moral irresistível. Não há qualquer demonstração de ameaça concreta, atual e pessoal dirigida ao réu, tampouco de que estivesse diante de um mal inevitável e iminente. Ao contrário, o que se extrai dos autos é que o acusado, apesar da invocada condição de vulnerabilidade social, dispunha de liberdade para decidir sua conduta, não havendo fatores externos capazes de anular sua autodeterminação. Ressalte-se que dificuldades financeiras, por mais relevantes que sejam, não legitimam a prática criminosa, tampouco configuram situação de inexigibilidade de conduta diversa. Permitir o contrário seria abrir perigoso precedente de relativização da norma penal com base em condições socioeconômicas, o que é incompatível com o princípio da legalidade e com a proteção de bens jurídicos tutelados pelo ordenamento. Assim, inexistindo elementos mínimos que evidenciem a presença de coação moral irresistível ou qualquer outra causa excludente de culpabilidade, não há razão para afastar o juízo de reprovabilidade da conduta. Eventuais pressões de ordem subjetiva ou socioeconômica não se confundem com as exigências legais para o reconhecimento da excludente prevista no art. 22 do Código Penal, razão pela qual a tese defensiva não merece prosperar. Diante do exposto, deve o acusado MAICON ser condenado. 2.5. Individualização da pena. 2.5.1. Tráfico internacional de drogas(Lei 11.343/2006: art. 33c/c art. 40, I) . Pena abstrata - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. Causa especial de diminuição - art. 33, § 4º:1/6 a 2/3. Causa especial de aumento - art. 40, I a V: 1/6 a 2/3. 1ª Fase, pena-base (artigos 59, CP e 42 da Lei 11.343/2006). Dispõe o artigo 42 da Lei nº. 11.343/2006, que, o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente. Tendo em conta referida disposição legal, em relação à natureza da substância apreendida em poder do acusado, reputo tratar-se a "maconha" de droga menos nociva, tendo como base a comparação a outras drogas igualmente proibidas, de modo que esta circunstância é tida como neutra. A quantidade de droga apreendida, por outro lado, justifica a exasperação da pena, uma vez que a quantia de aproximadamente - 2.432.846kg (dois mil, quatrocentos e trinta e dois quilogramas e oitocentos e quarenta e seis gramas) - é extraordinária, certamente colocando o caso em comento entre as grandes apreensões de entorpecentes já realizadas na região. Com efeito, dizer que a conduta se sobressai ao tráfico ordinário não é suficiente. O caso em questão retrata enorme apreensão e, em atenção a isso, a reprimenda deve sofrer um aumento expressivo, para fazer frente à gravidade concreta do delito. Cabe ressaltar que, nesta fase da dosimetria, prevalece que o juiz não está amarrado a critério matemático fixo, tendo liberdade para fixar a pena-base dentro dos limites abstratamente cominados, desde que devidamente fundamentado. Nesse sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. REVISÃO CRIMINAL . DOSIMETRIA. PENA-BASE. ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE NO QUANTUM DE EXASPERAÇÃO. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA DO JULGADOR . AUSÊNCIA DE CRITÉRIO MATEMÁTICO PURO. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I - Os critérios adotados pela jurisprudência e pela doutrina, diante do silêncio do legislador em estabelecer critérios para o aumento da pena-base, são meramente indicativos e não vinculantes, sendo possível, teoricamente, estabelecer a pena-base no patamar máximo com fundamento em apenas uma circunstância judicial desabonadora . II - A exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias judiciais negativas, deve obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Nesse contexto, a ponderação das circunstâncias judiciais não constitui mera operação aritmética, em que se atribuem pesos absolutos a cada uma delas, mas sim exercício de discricionariedade vinculada, devendo o Direito pautar-se pelo princípio da proporcionalidade e, também, pelo elementar senso de justiça III - In casu, a definição do quantum de aumento da pena-base, em razão de circunstância judicial desfavorável, está dentro da discricionariedade juridicamente fundamentada e observou os princípios da proporcionalidade, razoabilidade, necessidade e suficiência à reprovação e prevenção ao crime Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no REsp: 2038422 SP 2022/0359947-9, Relator.: Ministro MESSOD AZULAY NETO, Data de Julgamento: 08/08/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/08/2023, sem grifos no original) Nesses termos, considerando a quantidade de droga extraordinária apreendida e que a circunstância correspondente é uma daquelas consideradas preponderante pela lei antitóxicos, aplico um aumento de 02 (dois) anos de reclusão à pena-base. Não há elementos que permitam analisar a conduta social do réu e sua personalidade, devendo ser consideradas neutras. A culpabilidade é de reprovabilidade normal de acordo com a natureza do crime. O réu não possui condenações aptas a configurar maus antecedentes (informações de id. 368829468, id. 368829467, id. 367184715 e id. 366280451). Os motivos do crime foram o lucro fácil, o que é ínsito ao tipo penal em análise. Quanto às circunstâncias do crime, estas devem ser valoradas negativamente, diante do uso de artifício sofisticado para ocultar a mercadoria ilícita e frustrar a fiscalização. No caso, a carga ilícita foi acondicionada no interior do caminhão, sendo este lacrado com numeração específica, de forma a conferir aparência de regularidade ao transporte. A ocultação do entorpecente junto à carga lícita de suínos, aliada ao uso do lacre, revela a adoção de método engenhoso voltado a dificultar a fiscalização, sobretudo em regiões de fronteira. Diante da gravidade concreta dessa circunstância, acrescento 1 (um) ano de reclusão à pena-base. As consequências do crime não foram consideráveis, considerando a apreensão do entorpecente. Não há falar em comportamento da vítima. Considerando as circunstâncias negativas pontuadas acima e o valor conferido a cada uma delas, fixo a pena-base em 08 (oito) anos de reclusão. 2ª Fase, pena intermediária. Não há agravantes. Considerando que o réu confessou o delito de traficância, reconheço a incidência da atenuante da confissão espontânea (artigo 65, inciso III, "d", do CP), razão pela qual reduzo a pena em 1/6 (um sexto). Assim, fica a pena intermediária estipulada em 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão. 3ª Fase, pena definitiva. Conforme já analisado na fundamentação, ficou configurada a causa de aumento estabelecida no artigo 40, inciso I, da Lei nº 11.343/2006, consubstanciada no tráfico transnacional da droga. Por esse motivo, elevo a pena em 1/6 (um sexto), fixando-se a pena definitiva em 8 (oito) anos de reclusão. A causa de diminuição prevista no § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/06 não deve ser aplicada no caso concreto. Embora o réu seja tecnicamente primário, as provas constantes dos autos — especialmente as mensagens trocadas por aplicativo — revelam que ele atuava de forma articulada com outros integrantes de uma rede criminosa, com divisão de tarefas e vínculos estáveis com fornecedores no exterior. O conteúdo das conversas evidencia o recebimento de instruções, repasse de informações estratégicas e participação ativa na logística do transporte da droga, denotando envolvimento que ultrapassa a figura do mero transportador. Diante disso, fica afastado o requisito da não participação em organização criminosa, o que impede a concessão do chamado tráfico privilegiado. Levando em conta a pena privativa de liberdade definitivamente aplicada, fixo, proporcionalmente, a pena de multa em 800 (oitocentos) dias-multa, considerando o patamar previsto no artigo 33 da Lei n. 11.343/06. Com relação ao valor do dia-multa,dadas as condições econômicas dodenunciado, arbitro em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, atualizável o valorpelo IPCA-e. 2.5.2. Importação de medicamentos sem autorização da ANVISA(artigo 273,§1º-B, inciso I, do Código Penal). Pena - reclusão, de um a três anos, e multa (repristinação por força do Tema 1.003 do STF3): É inconstitucional a aplicação do preceito secundário do art.273do Código Penal, com redação dada pela Lei nº 9.677/98 (reclusão, de 10 a 15 anos, e multa), à hipótese prevista no seu § 1º-B, I, que versa sobre importar, vender, expor à venda, ter em depósito para vender ou, de qualquer forma, distribuir ou entregar produto sem registro no órgão de vigilância sanitária. Para estas situações específicas,fica repristinado o preceito secundário do art.273, na sua redação originária (reclusão, de 1 a 3 anos, e multa). STF. Plenário. RE 979962/RS, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 24/3/2021 (Repercussão Geral – Tema 1003) 1ª Fase, pena-base (artigos 59, CP). A culpabilidade é de reprovabilidade normal de acordo com a natureza do crime. O réu não possui condenações aptas a configurar maus antecedentes (informações de id. 368829468, id. 368829467, id. 367184715 e id. 366280451). Não há elementos que permitam analisar a conduta social do réu e sua personalidade, devendo ser consideradas neutras. Os motivos do crime são neutros. Quanto às circunstâncias do crime, estas devem ser valoradas negativamente, diante do uso de artifício sofisticado para ocultar a mercadoria ilícita e frustrar a fiscalização. No caso, os medicamentos foram acondicionados no interior do caminhão, sendo este lacrado com numeração específica, de forma a conferir aparência de regularidade ao transporte. A ocultação junto à carga lícita de suínos, aliada ao uso do lacre, revela a adoção de método engenhoso voltado a dificultar a fiscalização, sobretudo em regiões de fronteira. As consequências do crime não foram consideráveis, considerando a apreensão dos medicamentos. Não há falar em comportamento da vítima, em razão de o crime ter como sujeito passivo a coletividade. Considerando a existência de uma vetorial negativa, aumento a pena-base 03 (três) meses, fixando-a em 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão. 2ª Fase, pena intermediária. Não incidem circunstâncias agravantes. Embora o réu tenha negado ter conhecimento específico sobre os medicamentos transportados, sua conduta revela a existência de cegueira deliberada, configurando-se, portanto, o dolo eventual. Tal conclusão decorre da própria declaração do acusado, que admitiu ter sido contratado para transportar maconha, pistolas de airsoft, baterias e cigarros, com plena ciência da ilicitude das mercadorias. Diante disso, aplico ao caso a Súmula 545 do Superior Tribunal de Justiça, reconhecendo a atenuante da confissão espontânea, ainda que indireta, nos termos do artigo 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal, o que autoriza a redução da pena em 1/6. Assim, fica a pena intermediária estipulada em 01 (um) ano de reclusão. 3ª Fase, pena definitiva. Ausentes causas de aumento ou de diminuição, restando a pena privativa de liberdade definitivamente fixada em 1 (um) ano de reclusão. A pena de multa, a fim de que ostente proporcionalidade com a pena privativa de liberdade, vai definida em 10 (dez) dias-multa. Com relação ao valor do dia-multa,dadas as condições econômicas dodenunciado, arbitro em1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, atualizável o valorpelo IPCA-e. 2.5.3. Contrabando (Artigo 334-A, § 1º, incisos I e II, do Código Penal). Pena abstrata - reclusão, de 02 a 05 anos. 1ª Fase, pena-base (artigos 59, CP). A culpabilidade é de reprovabilidade normal de acordo com a natureza do crime. O réu não possui condenações aptas a configurar maus antecedentes (informações de id. 368829468, id. 368829467, id. 367184715 e id. 366280451). Não há elementos que permitam analisar a conduta social do réu e sua personalidade, devendo ser consideradas neutras. Os motivos do crime são neutros. Quanto às circunstâncias do crime, estas devem ser valoradas negativamente, diante do uso de artifício sofisticado para ocultar a mercadoria ilícita e frustrar a fiscalização. No caso, os produtos ilícitos foram acondicionados no interior do caminhão, sendo este lacrado com numeração específica, de forma a conferir aparência de regularidade ao transporte. A ocultação junto à carga lícita de suínos, aliada ao uso do lacre, revela a adoção de método engenhoso voltado a dificultar a fiscalização, sobretudo em regiões de fronteira. As consequências do crime não foram consideráveis, considerando a apreensão dos produtos ilícitos. Não há falar em comportamento da vítima, em razão de o crime ter como sujeito passivo a coletividade. Considerando a existência de uma vetorial negativa, aumento a pena-base 05 (cinco) meses, fixando-a em 02 (dois) anos e 05 (cinco) meses de reclusão. 2ª Fase, pena intermediária. Não há agravantes. Nesse sentido, deixo de aplicar a agravante de cometimento de crime mediante paga ou promessa de recompensa (artigo 62, IV, do Código Penal), conforme requerido pelo MPF, porquanto o descaminho/contrabando pressupõe a intenção de lucro, sendo a vantagem econômica uma característica inerente ao tipo penal (Precedentes: TRF4, ACR 5006602-37.2019.4.04.7200, 8ª Turma, Relator para Acórdão LORACI FLORES DE LIMA, julgado em 18/06/2025; e ACR 5008129-29.2021.4.04.7208, 7ª Turma, Relator para Acórdão LUIZ CARLOS CANALLI, julgado em 29/04/2025). Considerando que o réu confessou o delito de traficância, reconheço a incidência da atenuante da confissão espontânea (artigo 65, inciso III, "d", do CP), razão pela qual reduzo a pena em 1/6 (um sexto). Assim, fica a pena intermediária estipulada em 02 (dois) anos de reclusão. 3ª Fase, pena definitiva. Ausentes causas de aumento ou de diminuição, restando a pena privativa de liberdade definitivamente fixada 02 (dois) anos de reclusão. 2.5.4. Descaminho (Artigo 334, caput, do Código Penal). Pena abstrata - reclusão, de 01 a 04 anos. 1ª Fase, pena-base (artigos 59, CP). A culpabilidade é de reprovabilidade normal de acordo com a natureza do crime. O réu não possui condenações aptas a configurar maus antecedentes (informações de id. 368829468, id. 368829467, id. 367184715 e id. 366280451). Não há elementos que permitam analisar a conduta social do réu e sua personalidade, devendo ser consideradas neutras. Os motivos do crime são neutros. Quanto às circunstâncias do crime, estas devem ser valoradas negativamente, diante do uso de artifício sofisticado para ocultar a mercadoria ilícita e frustrar a fiscalização. No caso, os produtos ilícitos foram acondicionados no interior do caminhão, sendo este lacrado com numeração específica, de forma a conferir aparência de regularidade ao transporte. A ocultação junto à carga lícita de suínos, aliada ao uso do lacre, revela a adoção de método engenhoso voltado a dificultar a fiscalização, sobretudo em regiões de fronteira. As consequências do crime não foram consideráveis, considerando a apreensão dos produtos ilícitos. Não há falar em comportamento da vítima, em razão de o crime ter como sujeito passivo a coletividade. Considerando a existência de uma vetorial negativa, aumento a pena-base 03 (três) meses, fixando-a em 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão. 2ª Fase, pena intermediária. Não há agravantes. Nesse sentido, deixo de aplicar a agravante de cometimento de crime mediante paga ou promessa de recompensa (artigo 62, IV, do Código Penal), conforme requerido pelo MPF, porquanto o descaminho/contrabando pressupõe a intenção de lucro, sendo a vantagem econômica uma característica inerente ao tipo penal (Precedentes: TRF4, ACR 5006602-37.2019.4.04.7200, 8ª Turma, Relator para Acórdão LORACI FLORES DE LIMA, julgado em 18/06/2025; e ACR 5008129-29.2021.4.04.7208, 7ª Turma, Relator para Acórdão LUIZ CARLOS CANALLI, julgado em 29/04/2025). Considerando que o réu confessou o delito de traficância, reconheço a incidência da atenuante da confissão espontânea (artigo 65, inciso III, "d", do CP), razão pela qual reduzo a pena em 1/6 (um sexto). Assim, fica a pena intermediária estipulada em 01 (um) ano reclusão. 3ª Fase, pena definitiva. Ausentes causas de aumento ou de diminuição, restando a pena privativa de liberdade definitivamente fixada 01 (um) ano de reclusão. 2.6. Concurso de crimes. Nos termos da peça acusatória, o Ministério Público Federal pleiteou a aplicação da regra do concurso material, nos moldes do artigo 69 do Código Penal. Todavia, da análise do conjunto probatório, observa-se que as condutas delitivas imputadas ao réu — relativas à guarda e ao transporte de maconha, medicamentos, cigarros, pistolas e acessórios de airsoft, entre outros itens — decorreram de uma única ação, praticada no mesmo contexto fático e sob uma unidade de desígnios. Assim, a hipótese em exame ajusta-se ao concurso formal, nos termos do artigo 70 do Código Penal. Com efeito, inexistindo nos autos elementos que indiquem desígnios autônomos para cada uma das infrações, deve-se reconhecer o concurso formal próprio, em que uma só ação ou omissão resulta em dois ou mais crimes, devendo ser aplicada apenas a pena mais grave, com aumento proporcional, conforme dispõe o caput do referido artigo. Assim, adotando como parâmetro a pena mais grave aplicada, que foi de 08 (oito) anos de reclusão em razão do crime de tráfico de drogas, acrescida de 1/4 (um quarto) face a quantidade de crimes (04), nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a pena privativa de liberdade resulta em 10 (dez) anos de reclusão. Quanto à pena de multa, aplica-se ao caso o disposto no artigo 72 do Código Penal, segundo o qual, no concurso de crimes, as penas de multa devem ser aplicadas de forma cumulativa, distinta e integral. Assim, fixa-se a pena de multa em 810 (oitocentos e dez) dias-multa, estabelecendo-se o valor unitário do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, nos termos do artigo 49, §1º, do Código Penal, valor este que deverá ser atualizado monetariamente pelo índice IPCA-e até o efetivo pagamento. 2.7. Detração e regime inicial de cumprimento de pena. Examinando conjugadamente os artigos 33, § 2º, alínea 'a', e artigo 59 do Código Penal, além do artigo 42 da Lei n. 11.343/06, estabeleço o regime inicial fechado para o cumprimento da pena privativa de liberdade. Cabe consignar que o réu está preso desde 12/04/2025, o que deverá ser considerado pelo juízo da execução penal, para fins de detração penal. Em atenção ao disposto no artigo no art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, observo que o réu ainda não cumpriu o tempo necessário para a progressão de regime de cumprimento de pena. 2.8. Substituição e suspensão condicional da pena. Em vista do quantum da pena privativa de liberdade, a substituição por pena restritiva de direitos é incabível, consoante o disposto no artigo 44, inciso I, do Código Penal. Registro também ser inaplicável a suspensão condicional da pena prevista no artigo 77 do Código Penal. 2.9. Do direito de apelar em liberdade. Manutenção da prisão preventiva. Entendo que a manutenção da segregação cautelar, após a prolação da sentença condenatória, faz-se necessária. O réu permaneceu preso durante toda a instrução criminal, em decorrência da decretação de sua prisão preventiva, ainda na fase de inquérito policial, proferida nos seguintes termos (id. 360734912): [...] Deve ser lembrado o efeito deletério do tráfico de drogas e sua repercussão no incremento da violência, o que determina seja impedida a continuidade de sua prática, justificando a segregação cautelar como forma de manutenção da ordem pública, nos termos do artigo 312 do CPP. Assim, conceder liberdade implicaria na possibilidade do custodiado voltar a delinquir e, com isso, causar danos irreversíveis à saúde pública. A grande quantidade de entorpecente transportada, por si só, já é indicativa de envolvimento profundo com o tráfico. É o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. PERICULOSIDADE. APREENSÃO DE 21,258KG DE COCAÍNA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 2. Caso em que a segregação cautelar foi mantida pelo Tribunal estadual em razão da periculosidade do recorrente, flagrado transportando grande quantidade de droga, cerca de 21,258kg de cocaína, da cidade de Cuiabá/MT para Juiz Fora/MG, o que evidencia seu profundo envolvimento com o tráfico. Prisão mantida para a garantia da ordem pública. Precedentes. 3. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido. (STJ - RHC: 120228 MG 2019/0334991-6, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 06/02/2020, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/02/2020) Não bastasse, o fato da droga estar sendo transportada em caminhão, de forma oculta por outra carga, indica a sofisticação da empreitada criminosa, sendo provável o envolvimento do custodiado com o crime organizado, evidenciando a gravidade concreta em suas condutas e, consequentemente, o risco à ordem pública caso seja colocado em liberdade. Nesse sentido: HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. INDÍCIOS DE ENVOLVIMENTO COM CRIME ORGANIZADO. REQUISITOS. SUBSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. O paciente foi preso em flagrante, quando transportava em um caminhão, 2.977 kg (dois mil, novecentos e setenta e sete quilos) de maconha, escondidos embaixo à carga de milho. 2. De acordo com a nota fiscal apreendida em poder do paciente e das declarações prestadas pelos policiais que efetuaram a prisão em flagrante, há evidências de que a carga de milho, que servia para camuflagem da maconha, foi carregada em Cascavel/PR, cidade localizada há poucos quilômetros da fronteira com o Paraguai, país conhecido notoriamente como grande centro fornecedor da referida substância entorpecente, o que constitui indício suficiente da internacionalidade da conduta e da origem estrangeira da droga traficada. Logo, por ora, não há como afastar a competência da Justiça Federal. 3. No que tange à Recomendação n. 62 do CNJ, que estabelece aos Tribunais e magistrados a adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus - Covid-19 no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo, vale esclarecer que, além das condições pessoais do preso provisório, o julgador deve levar em consideração as condições do encarceramento e os motivos da prisão cautelar. No caso em tela, ao verificar as condições pessoais do paciente, infere-se que não se trata de pessoa que integra o grupo de risco, uma vez que não é idoso e não há comprovação mínima de que sofra com problemas de saúde. 4. Com relação à decisão liminar proferida pelo Ministro do STF Edson Fachin, no dia 17/12/2020, nos autos do HC 188.820, mencionada pelo impetrante, cumpre esclarecer que a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar ou medidas cautelares diversas depende do concurso de três requisitos a serem preenchidos cumulativamente, dentre eles a comprovação de que o preso pertence ao grupo de risco, o que não restou demonstrado no caso em exame. 5. O caso em tela diz respeito à prática de delito grave, vez que o paciente foi flagrado quando transportava enorme quantidade de maconha - quase 3 toneladas - oculta embaixo de carga de milho, a fim de dificultar a localização da substância entorpecente pelas autoridades fiscalizatórias. Esses elementos, a priori, recomendam e justificam a segregação cautelar, também em face de indícios da possibilidade de envolvimento do paciente com organização criminosa com grande poderio financeiro, dado o alto valor da carga de droga apreendida, o que a experiência revela não ser conduta de iniciantes, situação que, ademais, deve ser elucidada na ação penal de origem. 6. Para fins de prisão preventiva, bastam indícios suficientes de autoria, ou seja, a existência de dados indicativos de participação na empreitada criminosa, não havendo necessidade de provas induvidosas, as quais somente são exigidas para a prolação de decreto condenatório. 7. As cautelares substitutivas não se mostram adequadas ao caso concreto, em razão da gravidade concreta do delito e do risco de reiteração da prática delitiva, por ser extremamente lucrativa. 8. A alegação de que a custódia cautelar poderá se estender por prazo indeterminado, em razão da impossibilidade de realização de audiências, não procede. Conforme consignado pelo Juízo de origem, a audiência de instrução será realizada por videoconferência, por meio do aplicativo Zoom, e já foi designada. 9. Ordem denegada. (TRF-4 - HC: 50604264020204040000 5060426-40.2020.4.04.0000, Relator: CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, Data de Julgamento: 26/01/2021, SÉTIMA TURMA) Em casos como o dos autos, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que “a presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a imposição da segregação cautelar” (STJ, HC 402181-TO, rel. Min. Felix Fischer, DJe 18/08/2017). Por tais razões, entendo justificada a necessidade de segregação cautelar para garantir a ordem pública, por conveniência da instrução criminal e assegurar a aplicação da Lei Penal, pelo que, MANTENHO a prisão do custodiado. As razões anteriormente invocadas para a decretação da prisão preventiva mantêm-se plenamente válidas e encontram-se reforçadas pela sentença ora prolatada. Subsiste, portanto, a necessidade da manutenção da segregação cautelar como medida indispensável à preservação da ordem pública, diante da gravidade concreta do delito praticado, consubstanciado no transporte de aproximadamente 2.432,846 kg (dois mil, quatrocentos e trinta e dois quilogramas e oitocentos e quarenta e seis gramas) de maconha (contagem oficial), dentre outros produtos ilícitos, com transposição de fronteira internacional. O entorpecente foi transportado junto a uma carga lícita de suínos, com compartimento lacrado, o que revela a adoção de método engenhoso e planejado para dificultar a fiscalização, especialmente em região de fronteira, demonstrando sofisticação e estratégia típicas de atuação estruturada e não ocasional. As mensagens trocadas por aplicativo evidenciam que o acusado não agiu sozinho, mas de forma articulada com outros integrantes de uma rede criminosa organizada. O teor dessas conversas demonstra o recebimento de instruções, o repasse de informações estratégicas e o envolvimento ativo na logística da operação criminosa, circunstâncias que afastam a tese de mero transportador ocasional e revelam periculosidade concreta. Ainda, o volume expressivo da substância entorpecente, aliado ao seu elevado valor econômico, reforça o grau de organização da empreitada criminosa, evidenciando que se trata de atuação vinculada a estrutura delitiva transnacional, com recursos logísticos e financeiros suficientes para viabilizar uma operação dessa dimensão. Ademais, não se pode ignorar a repercussão social de uma apreensão dessa magnitude. A eventual colocação do acusado em liberdade afetaria negativamente a credibilidade da Justiça criminal, alimentaria o sentimento de impunidade e transmitiria à sociedade e ao crime organizado a falsa ideia de que o tráfico em larga escala produz as mesmas consequências jurídicas de um caso de pequena monta, o que compromete a função preventiva da sanção penal. Por sua vez, as alegações defensivas de que o réu é primário, sem antecedentes, com residência declarada, ocupação lícita e vínculos familiares, embora juridicamente relevantes, não são suficientes para infirmar a necessidade da prisão preventiva, diante da concreta periculosidade revelada pelos fatos. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao afirmar que condições pessoais favoráveis, por si sós, não autorizam a revogação da prisão cautelar quando presentes elementos concretos que justifiquem sua manutenção. Por fim, a pena aplicada — 10 (dez) anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado — reforça o risco de evasão da aplicação da lei penal, caso o acusado venha a aguardar o julgamento do recurso em liberdade, o que também justifica, de forma autônoma, a preservação da segregação. Diante de todo o exposto, reconheço a persistência dos pressupostos e fundamentos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal e, por conseguinte, mantenho a prisão preventiva do réu, como medida necessária à garantia da ordem pública, à aplicação da lei penal e diante da gravidade concreta dos fatos. 3. Dos efeitos da condenação. 3.1. Dos bens apreendidos. A droga foi periciada, armazenadas amostras para contraprova, e incinerada com autorização judicial (id. 361301160). Em relação às armas de airsoft e acessórios apreendidos, com fundamento no artigo 91, II, "b", do Código Penal, decreto a sua perda, em favor da União, devendo ser-lhes emprestada a destinação administrativo-fiscal cabível pela Receita Federal do Brasil. Quanto às demais mercadorias objeto do crime de contrabando e descaminho, verifico que tais bens prescindem de destinação na esfera criminal, porquanto já foi dada a devida destinação na esfera administrativa pela Receita Federal do Brasil (id. 361797634, pp. 16 e 32). Determino que os medicamentos apreendidos sejam destruídos, caso ainda não o tenham sido, observando-se as formalidades legais previstas e demais normas sanitárias aplicáveis. Os aparelhos celulares apreendidos deverão ser destruídos, porque utilizados para prática do crime, de modo ambientalmente adequado e sob supervisão da autoridade competente. A carga lícita que acompanhava e ocultava a droga apreendida, com a nota fiscal correspondente, já foi devolvida ao proprietário. Já o caminhão, de placa(s) AJZ4343 e Renavam nº 00329719769, deverá ser devolvido ao proprietário respectivo - JURCELI CARLOS PADRE - CNPJ: 10.432.514/0001-70, considerando o parecer favorável do Ministério Público Federal no Procedimento de Restituição de Coisas Apreendidas nº 5000408-07.2025.4.03.6111 (id. 366585938), de tudo documentando-se nos autos respectivos. Por fim, quanto às mídias contendo as conversas extraídas dos dois aparelhos celulares apreendidos em poder do réu, determino que, após o trânsito em julgado, seja ouvido o Ministério Público Federal acerca do eventual interesse na sua preservação, especialmente para fins de investigação de outros delitos. Na ausência de manifestação ou havendo expressa desnecessidade, deverá ser procedida a destruição do material, com a devida observância das formalidades legais. 3.2. Considerações finais. Deixo de fixar um valor mínimo para a reparação dos eventuais danos (inciso IV do art. 387 do CPP) pela ausência de requerimento do órgão acusatório nesse sentido, o que inviabiliza o contraditório e a ampla defesa. III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia oferecida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL para CONDENAR o réu MAICON ANDRE ROLIM BONFANTI à pena privativa de liberdade de 10 (dez) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e à pena de multa de 810 (oitocentos e dez) dias-multa, à razão unitária de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente na data do fato (12.04.2025), atualizado desde então até o efetivo pagamento, por infração aos artigos 33, caput, c/c 40, inciso I, ambos da Lei nº 11.343/06; artigo 273, §1º-B, I, do CP; artigo 334-A, § 1º, incisos I e II, do CP; e artigo 334,caput, do CP, na forma do artigo 70 do Código Penal. Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas processuais (artigo 804, CPP c/c art. 6º da Lei n.9.289/96). Eventual pedido de gratuidade de justiça, deverá ser formulado perante o Juízo da execução. Mantenho a prisão preventiva do réu, conforme item 2.9 da fundamentação. Sendo assim, o réu não poderá apelar em liberdade. Caberá ao juízo da Execução Penal efetuar a detração dos dias em que o réu permaneceu preso provisoriamente desde 12.04.2025, conforme item 2.7 da fundamentação. Havendo interposição de recurso(s), presentes os pressupostos subjetivos e objetivos (em especial, tempestividade), o que deverá ser verificado pela Secretaria, desde logo, recebo-o(s). Intime(m)-se a(s) parte(s) para apresentação das razões recursais, no prazo de 08 (oito) dias, e para apresentar as contrarrazões recursais, em igual prazo. Após o trânsito em julgado, com a manutenção da condenação: 1) lance-se o nome do réu no rol dos culpados; 2) comunique-se ao Instituto de Identificação e à Polícia Federal para que este proceda aos ajustes das informações do réu em relação à ação penal objeto desta sentença. 3) comunique-se à Justiça Eleitoral o teor desta sentença, para fins do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. 4) remetam-se os autos ao SUDP para mudança da situação do réu nos autos. 5) providencie-se a destinação dos bens apreendidos, conforme item 3.1 da fundamentação; 6) intime-se o DETRAN, para informar a condenação e viabilizar eventuais providências administrativas de competência do órgão de trânsito, na forma do art.278-A do Código de Trânsito Brasileiro (redação incluída pela Lei n. 13.804/2019). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se, observando quanto aoréuo disposto no art. 392, II, CPP (intimação pessoal). Ourinhos, na data em que assinado eletronicamente. ANDRÉIA LOUREIRO DA SILVA, Juíza Federal Substituta.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 303 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes