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Processo nº 5005655-62.2023.8.24.0018

ID: 292725163

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Chapecó Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5005655-62.2023.8.24.0018

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JARDEL MACHADO

Sentença

Advogados:

VARONES PASQUAL DRABACH

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5005655-62.2023.8.24.0018/SC RÉU : JARDEL MACHADO ADVOGADO(A) : VARONES PASQUAL DRABACH (OAB SC030695) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão ac…

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Processo nº 5005655-80.2025.8.13.0056

ID: 277334244

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Barbacena Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 5005655-80.2025.8.13.0056

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEIA APARECIDA DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEVER ANTONIO DO CARMO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / 1ª Vara Cível da Comarca de Barbacena Rua Belizário Pena, 456, Centro, Barbacena - MG - CEP: 36200-012 …

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Valdimar De Souza Lopes x Uniao Brasileira De Aposentados Da Previdencia

ID: 321028929

Tribunal: TRF2 Órgão: 20ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005655-16.2025.4.02.5102

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

VALDIMAR DE SOUZA LOPES

Polo Passivo:

UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DENISE GOMES SIQUEIRA MENDES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005655-16.2025.4.02.5102/RJ AUTOR : VALDIMAR DE SOUZA LOPES ADVOGADO(A) : DENISE GOMES SIQUEIRA MENDES (OAB RJ148405) RÉU : UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS…

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Franciele Dosso x Gol Linhas Aereas S.A.

ID: 275163462

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005655-19.2024.8.21.0048

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

FRANCIELE DOSSO

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A.

80

Advogados:

DIEGO CARDINS DE SOUZA RIBEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

1ª Turma Recursal Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A PRIMEIRA TURMA RECURSAL CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS P…

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Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul x Madalena Barbosa De Medeiros e outros

ID: 325858113

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Camaquã Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5005655-50.2021.8.21.0007

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Polo Passivo:

MADALENA BARBOSA DE MEDEIROS NILTON TIETZ

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIANE BIGOLIN WEIRICH ALMEIDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDUARDO NICOLÁS TELECHEA GALÍPOLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO TERRES CORLETA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005655-50.2021.8.21.0007/RS EXEQUENTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EXECUTADO : NILTON TIETZ ADVOGADO(A) : EDUARDO NICOLÁS TELECHEA GALÍP…

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Processo nº 5005655-71.2025.8.24.0930

ID: 329756230

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5005655-71.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005655-71.2025.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB SP023134) ATO ORDINATÓ…

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Municipio De Contagem x Detinho Garcia De Oliveira

ID: 332431040

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE CONTAGEM, 3ª VARA EMPRESARIAL, DE FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5005655-84.2020.8.13.0079

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE CONTAGEM

Polo Passivo:

DETINHO GARCIA DE OLIVEIRA

Execução Fiscal

COMARCA DE CONTAGEM 3ª VARA EMPRESARIAL, DE FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 21/07/2025 COMARCA DE CONTAGEM EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 DIAS A Doutor…

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Mariana Zorzi Maino e outros x Global Travel Advisors Agencia De Viagens E Turismo - Eireli

ID: 298115955

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5018362-70.2023.8.21.0010

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIANA ZORZI MAINO NEISI COELHO ZORZI VINICIUS ZORZI MAINO

Polo Passivo:

GLOBAL TRAVEL ADVISORS AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO - EIRELI

Acórdão

Advogados:

MARIANA ZORZI MAINO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIS RODOLFO CRUZ E CREUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5018362-70.2023.8.21.0010/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Moral RELATORA : Juiza de Direito CRISTIANE HOPPE RECORRENTE : NEISI COELHO ZORZI (AUTOR) ADVOGADO(A) : MAR…

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Processo nº 5005655-41.2022.4.03.6315

ID: 306082072

Tribunal: TRF3 Órgão: 39º Juiz Federal da 13ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005655-41.2022.4.03.6315

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

WILSON ROBERTO ESTEVAM MARCELLO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIANA DE JESUS OLERIANO

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HILTON CHARLES MASCARENHAS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005655-41.2022.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005655-41.2022.4.03.6315 RELATOR: 39º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: WILSON ROBERTO ESTEVAM MARCELLO Advogados do(a) RECORRENTE: HILTON CHARLES MASCARENHAS JUNIOR - SP178592-A, MARIANA DE JESUS OLERIANO - SP432145-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005655-41.2022.4.03.6315 RELATOR: 39º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: WILSON ROBERTO ESTEVAM MARCELLO Advogados do(a) RECORRENTE: HILTON CHARLES MASCARENHAS JUNIOR - SP178592-A, MARIANA DE JESUS OLERIANO - SP432145-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO [Relatório conforme autorizado pelo art. 46 da Lei n. 9.099/1995] PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005655-41.2022.4.03.6315 RELATOR: 39º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: WILSON ROBERTO ESTEVAM MARCELLO Advogados do(a) RECORRENTE: HILTON CHARLES MASCARENHAS JUNIOR - SP178592-A, MARIANA DE JESUS OLERIANO - SP432145-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES VOTO [Voto-ementa conforme autorizado pelo art. 46 da Lei n. 9.099/1995] PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005655-41.2022.4.03.6315 RELATOR: 39º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: WILSON ROBERTO ESTEVAM MARCELLO Advogados do(a) RECORRENTE: HILTON CHARLES MASCARENHAS JUNIOR - SP178592-A, MARIANA DE JESUS OLERIANO - SP432145-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: VOTO-EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE EPECIAL PARCIALMENTE COMPROVADA. Sentença reformada em parte. Síntese da sentença. Trata-se de sentença que julgou o pedido parcialmente procedente para condenar o INSS a: a) averbar como atividade especial os períodos de 04/11/1976 a 14/05/1980 e 15/10/1987 a 01/02/1988; b) conceder aposentadoria por tempo de contribuição à parte autora, considerando o total de tempo de contribuição de 35 anos, 08 meses e 28 dias e 396 meses de carência, na data da DER (07/04/2022); e c) efetuar o pagamento de atrasados. Recurso do INSS. Em razões recursais, alega: a) em preliminar, a necessidade de atribuir efeito suspensivo ao recurso; b) no mérito, a impossibilidade do reconhecimento da atividade especial no período de 04/11/1976 a 14/05/1980, uma vez que o o PPP não indica o responsável técnico pelos registros ambientais e deve ser elaborado por médico do trabalho ou engenheiro do trabalho; e c) ausência do preenchimento dos requisitos legais para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Pedido de efeito suspensivo. Indefiro a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, pois a concessão de medida antecipatória de tutela foi calcada da verossimilhança do direito material alegado e na natureza alimentar do benefício. Critérios de caracterização da atividade especial. O reconhecimento de atividade especial para fins previdenciários obedece aos seguintes parâmetros: a) até 28.04.1995: mediante enquadramento em categoria profissional ou exposição a agentes agressivos especificados nos anexos dos Decretos nºs. 53.831/1964 e 83.080/1979; b) de 29.04.1995 a 02.12.1998: exposição a agentes nocivos (cf. Lei n. 9.032/1995), independentemente da utilização de EPI eficaz; c) de 03.12.1998: exposição a agentes nocivos previstos no Decreto n. 3.048/99 ou na NR-15 MTE não neutralizados por EPI eficaz ou ao agente ruído, independentemente da utilização de EPI eficaz. Exposição ao agente ruído. A exposição ao agente ruído enseja o reconhecimento de atividade especial quanto observados os seguintes níveis de exposição: a) exposição superior a 80 dB(A) até 05.03.1997 (Anexo ao Decreto n. 53.831/64, item 1.1.6; b) exposição superior a 90 dB(A) de 06.03.1997 a 18.11.2003 (Decreto n. 2.172/97 e Decreto n. 3.048/99, na redação original); c) Nível de Exposição Normalizado - NEN superior a 85 dB(A), a partir de 19.11.2003 (Decreto n. 3.048/99 alterado pelo Decreto n. 4.882/03). Prova do exercício da atividade especial. A prova concernente ao labor especial deve levar em conta as exigências contemporâneas à prestação do serviço. O enquadramento mediante atividade profissional, admitido até 28.04.1995 (Lei n. 9.032/95) pode ser feito mediante formulários padronizados pelo INSS, exibição de carteira de trabalho ou outro elemento equivalente. Já o enquadramento baseado na exposição a agentes nocivos exige-se: a) para o trabalho prestado até 05.03.1997, formulários indicando exposição a agentes agressivos apontados nos decretos reguladores da matéria, ao que se acrescenta a exigência de laudo para a prova de exposição aos agentes ruído e calor (REsp 639.066/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 20.09.2005, DJ 07.11.2005 p. 345); b) para o trabalho prestado de 06.03.1997 a 31.12.2003, formulários e LTCAT, (MP n. 1.523/96; Lei n. 9.528/97; Decreto nº 2.172/1997); c) a partir de 01.01.2004, apresentação de PPP (MP n. 1.523/96; Lei n. 9.528/97; IN n. 99 INSS/DC, art. 148). Prova de exposição a ruído. Quanto à prova de exposição a ruído, além da exigência de laudo para o labor em qualquer época, deve ser observada tese fixada pela TNU (Tema n. 174), segundo a qual: “a) A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da Fundacentro ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma”. Monitoramento ambiental no PPP (TNU, Tema 208). Ao tratar da prova do exercício de atividade especial por meio de PPP, a TNU fixou a tese 208 dos temas representativos de controvérsia nos seguintes termos: 1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência da informação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador sobre a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. Profissional responsável pelos registros ambientais. O responsável pelo monitoramento ambiental deve ser necessariamente médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho (Lei n. 8.213/1991, art. 58, §1). Nesse sentido, inclusive, a TNU firmou a tese de que: "O RESPONSÁVEL PELOS REGISTROS AMBIENTAIS CONSTANTE DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP) DEVE CORRESPONDER AO PROFISSIONAL LEGALMENTE HABILITADO QUE ELABOROU O RESPECTIVO LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO (LTCAT), NÃO SE ENQUADRANDO NESSA DEFINIÇÃO O TÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO". ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM ESSE ENTENDIMENTO. INCIDENTE NÃO PROVIDO.” (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0005899-54.2020.4.03.6338, JOÃO CARLOS CABRELON DE OLIVEIRA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 06/12/2024.) Períodos de atividade laborativa devolvidos ao exame desta Turma Recursal. A sentença reconheceu atividade especial de 04/11/1976 a 14/05/1980. Porém, o INSS reconheceu atividade especial a partir de 13/05/1980, de modo que a controvérsia somente existe em relação ao período de 04/11/1976 a 12/05/1980, a respeito do qual faço as considerações que seguem: 04/11/1976 a 12/05/1980 - atividade comum - O PPP (Id. 312012954) aponta exposição ao agente ruído, mas só identifica responsáveis pelos registros ambientais a partir de 13/05/1980. Embora se trate de período anterior à vigência do Decreto n. 2.172/97, o enquadramento por exposição a ruído, calor ou frio sempre exigiu laudo. Portanto, impõe a prova de que havia laudo ou outra informação no sentido de que as condições permaneceram inalteradas ao longo do tempo, o que não foi atendido no caso em tela. Assim, o período deve ser computado como tempo comum. Contagem do tempo de contribuição. A contagem de tempo de contribuição em conformidade com este voto leva à conclusão de que a parte autora mantém o tempo necessário à obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição na mesma DIB reconhecida em sentença (mesmo porque não foram considerados períodos posteriores ao que a sentença reconheceu), conforme contagem a seguir: Conclusão. a sentença deve ser reformada para que seja afastado o reconhecimento da atividade especial no período de 04/11/1976 a 14/05/1980, mantidos o reconhecimento do período especial de 15/10/1987 a 01/02/1988 e a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Dispositivo. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso do INSS para: a) afastar o reconhecimento de atividade especial de 04/11/1976 a 12/05/1980; b) determinar o recálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício concedido à parte autora considerando a modificação do tempo de contribuição decorrente deste voto. Modificação da medida antecipatória de tutela. Encaminhe-se ao INSS para que, em conformidade com a presente decisão, proceda à alteração do benefício concedido em sede de decisão antecipatória da tutela. Honorários. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, por não haver recorrente vencido neste caso. É o voto. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Terceira Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. GABRIELA AZEVEDO CAMPOS SALES Juíza Federal

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Processo nº 5005655-17.2023.4.03.6344

ID: 308243437

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005655-17.2023.4.03.6344

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VALDECIR BOMFIM DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

BIANCA GUARNIERI SILVA

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GESLER LEITAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005655-17.2023.4.03.6344 / 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista EXEQUENTE:… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005655-17.2023.4.03.6344 / 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista EXEQUENTE: VALDECIR BOMFIM DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: BIANCA GUARNIERI SILVA - SP424309, GESLER LEITAO - SP201023 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Diante da concordância do INSS, homologo os cálculos apresentados pela(o) exequente. Os valores serão requisitados por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou ofício Precatório. Com intuito de evitar futuro cancelamento de RPV/Precatório o(a) exequente deverá apresentar o(s) número(s) do(s) processo(s) e o(s) respectivo(s) número(s) do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s) (número do ofício requisitório e protocolo), transmitido(s) e/ou pago anteriormente, ainda que se refiram a outro benefício e/ou período. Esse é o regramento previsto no artigo 1º, inciso IV, da Ordem de Serviço nº 7, de 07 de dezembro de 2017, pela Presidência do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. A informação é essencial para evitar o CANCELAMENTO da RPV ou do Precatório, pois a existência de um primeiro requisitório expedido, transmitido e/ou pago ocasionará o cancelamento automático pelo Setor de Precatórios do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Assim, intime-se o(a) exequente para esclarecer e comprovar, se o caso, no prazo de 10(dez)dias, a existência de processo(s) e o(s) respectivo(s) número(s) de ofício(s) requisitório(s) expedido(s) anteriormente, ainda que se refira/refiram a outro(s) benefício(s) e/ou período(s). Cumprida a determinação, expeça(m)-se RPV(s) e/ou Precatório(s) lançando, se o caso, as informações no campo OBSERVAÇÕES. Defiro o destaque dos honorários advocatícios contratuais no valor de 30% (trinta por cento) sob o crédito principal nos termos do contrato de id. 354645086. Intimem-se. Cumpra-se. SÃO JOÃO DA BOA VISTA/SP, 23 de junho de 2025.

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