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Processo nº 5005677-74.2025.4.02.5102

ID: 306076664

Tribunal: TRF2 Órgão: 10ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 5005677-74.2025.4.02.5102

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSELMA CARLOS SIMAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO GONCALVES DE LIMA

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DALILA PINHEIRO DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº 5005677-74.2025.4.02.5102/RJ EXEQUENTE : JOSELMA CARLOS SIMAS ADVOGADO(A) : THIAGO GONCALVES DE LIMA (OAB RJ217768) ADVOGADO(A) : DALILA PINHEIRO DE SOU… Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº 5005677-74.2025.4.02.5102/RJ EXEQUENTE : JOSELMA CARLOS SIMAS ADVOGADO(A) : THIAGO GONCALVES DE LIMA (OAB RJ217768) ADVOGADO(A) : DALILA PINHEIRO DE SOUSA (OAB RJ187148) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução individual de título executivo judicial, proposta por JOSELMA CARLOS SIMAS em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, com o objetivo de obter o pagamento de quantia certa, resultante de sentença transitada em julgado nos autos do processo 0005963-02.2009.4.02.5102, que reconheceu o direito à restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de contribuição ao Plano de Seguridade Social (PSS), incidentes sobre o terço constitucional de férias percebido pelos servidores. Contudo, a Vice-Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em decisão datada de 05.11.2021, ao admitir os recursos especiais interpostos nos processos nºs 0005135-05.2017.4.02.0000, 5003066-41.2019.4.02.0000 e 5005734-48.2020.4.02.0000, determinou a suspensão de todos os processos pendentes que envolvam a mesma controvérsia jurídica. A questão a ser dirimida consiste em saber se a prévia liquidação da sentença constitui requisito indispensável para o ajuizamento de ação de cumprimento de sentença condenatória genérica oriunda de ação coletiva, ou se essa análise deve considerar os elementos específicos constantes dos autos. Esse debate é objeto do Tema Repetitivo nº 1.169, atualmente afetado à Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, sob a seguinte formulação: "Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos." Diante da afetação do referido tema à sistemática dos recursos repetitivos e da ordem de suspensão nacional de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, nos termos do art. 1.037, II, do CPC, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste ciência quanto ao Tema 1.169 do STJ e informe se deseja convolar a presente demanda em liquidação de sentença pelo procedimento comum, apresentando, desde logo, a emenda à petição inicial.

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Processo nº 5078867-77.2021.8.21.7000

ID: 299846556

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5078867-77.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

RENATO RODRIGUES FREITAS JÚNIOR - SOCIEDADE UNIPESSOAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RENATO RODRIGUES FREITAS JÚNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5078867-77.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0007176-48.2020.8.21.0073/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5005677-41.2020.8.21.0073/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução… Precatório Nº 5078867-77.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0007176-48.2020.8.21.0073/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5005677-41.2020.8.21.0073/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : RENATO RODRIGUES FREITAS JÚNIOR - SOCIEDADE UNIPESSOAL DE ADVOCACIA ADVOGADO(A) : RENATO RODRIGUES FREITAS JÚNIOR (OAB RS051387) ATO ORDINATÓRIO Intimadas as partes do(s) pagamento(s) realizado(s) no presente precatório, referente(s) ao(s) acordo(s) homologado(s) pela CCPPREC, ao amparo da Lei Estadual nº 14751/2015, nos termos da(s) decisão(ões) de evento(s) anterior(es). O(s) valor(es) foi(ram) disponibilizado(s) nos termos discriminados no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução (anexo1) , acostado em evento(s) anterior(es). Pagamento(s) realizado(s) por meio de alvará eletrônico automatizado: Quando por meio de alvará automatizado, o(s) crédito(s) é(são) disponibilizado(s) conforme os dados bancários fornecidos pela parte nos autos do precatório. O prazo para que os valores sejam creditados na conta informada é de até 03 (três) dias úteis, a contar da assinatura eletrônica do Magistrado. Decorrido o prazo do parágrafo anterior (três dias úteis), caso não localizado os valores na conta indicada, deverá a parte verificar se as informações prestadas quando da intimação estão corretas, peticionando-se nos autos para geração de novo alvará. Saliente-se que a ausência de informações bancárias, ou prestadas de forma incorreta podem ensejar a remessa de valores ao juízo de origem. Pagamento(s) realizado(s) por meio de guia de depósito judicial vinculado ao processo de execução originário do precatório: Deverá a parte credora requerer junto ao juízo de origem a expedição do res-pectivo alvará para levantamento dos valores. Descontos e retenções realizadas quando do pagamento estão discriminadas no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução. Decorrido o prazo sem manifestação, considerar-se-à a concordância com o pagamento realizado e os seus termos. DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, CONSIDERAR-SE-À A CONCORDÂNCIA COM O PAGAMENTO REALIZADO.

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Processo nº 5005677-11.2025.8.21.3001

ID: 314113542

Tribunal: TJRS Órgão: 10º Juizado Especial Cível e Criminal do Foro Regional do Partenon da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005677-11.2025.8.21.3001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DE SOUZA DE FREITAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIA DA GRAÇA DE MELLO INHAQUITES

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ELIANE DA SILVA BYSTRONSKI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005677-11.2025.8.21.3001/RS AUTOR : ALEXANDRE DE SOUZA DE FREITAS ADVOGADO(A) : Maria da Graça de Mello Inhaquites (OAB RS046756) ADVOGADO(A) : ELIANE DA S… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005677-11.2025.8.21.3001/RS AUTOR : ALEXANDRE DE SOUZA DE FREITAS ADVOGADO(A) : Maria da Graça de Mello Inhaquites (OAB RS046756) ADVOGADO(A) : ELIANE DA SILVA BYSTRONSKI (OAB RS030171) ATO ORDINATÓRIO sala 02 - virtual Informo que fica designada audiência de conciliação, por videoconferência, via plataforma WEBEX a ser realizada no dia 19/08/2025 16:00:00 , link de acesso: https://tjrs.webex.com/tjrs/j.php?MTID=mdf2f76de98865c6501dc342f3250fd32 Número da reunião: 2537 184 3306 Para acesso, desde já, ressalto que o aplicativo para celular pode ser baixado (Webex) ou por meio do navegador Google Chrome em computadores. Baixe o aplicativo antes da audiência , no horário agendado, basta "Entrar na reunião", copiar e colar ou digitar o endereço acima no local em que diz "Número da reunião ou URL". Preencha seu nome e e-mail e clique em "Entrar". Pelo Google Chrome ,copiar e colar ou digitar o link acima, "Iniciar reunião", "Instalar Webex". Preencha seu nome e e-mail e clique em "Entrar como Convidado". IMPORTANTE: Autorize áudio e vídeo, espere pelo organizador, evite o ingresso na sala virtual antes do horário agendado. Nossos contatos: frpoarept10jeccri@tjrs.jus.br, 51-3259 3453 ou 51-9 98012 8483 (WhatsApp),no silêncio, serão considerados verdadeiros os fatos alegados pela parte autora. Fica ciente de que nas ações acima de 20 salários mínimos a parte deverá estar acompanhada de advogado. Outras formas de acesso: Usar o link abaixo informando o número da reunião: https://signin.webex.com/join?_gl=1%2arr7l92%2a_gcl_au%2aNjQwMzc5MzgyLjE3NTAwMDUxOTY. Entrar pelo sistema de vídeo Disque 25371843306@tjrs.webex.com Você também pode discar 173.243.2.68 e inserir seu número de reunião. Toque para entrar de um dispositivo móvel (apenas convidados) +1-650-479-3208,,25371843306## United States Toll Entrar de um aplicativo ou sistema de vídeo Disque 25371843306@tjrs.webex.com Você também pode discar 173.243.2.68 e inserir seu número de reunião.

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Processo nº 5005677-93.2023.8.13.0223

ID: 283490975

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5005677-93.2023.8.13.0223

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOSE GERALDO DE MORAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO CALDEIRA DURAES

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RODRIGO LUCIO ROQUETE

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2ª VARA CÍVEL COMARCA DE DIVINÓPOLIS PROCESSO N° 5005677-93.2023.8.13.0223 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Vistos etc. A parte exequente, no ID 10183167782, indicou à penhora imóvel de propriedade d… 2ª VARA CÍVEL COMARCA DE DIVINÓPOLIS PROCESSO N° 5005677-93.2023.8.13.0223 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Vistos etc. A parte exequente, no ID 10183167782, indicou à penhora imóvel de propriedade do executado, uma vez que, conforme certificado no ID 10169924532, não houve pagamento do débito nem interposição de embargos pelo devedor. Assim, DEFIRO O PEDIDO de penhora do imóvel indicado no ID 10339614683, determinando, consequentemente, seja lavrado o respectivo termo, na forma do art. 845, §1º, CPC, observando-se o disposto no art. 838 do CPC. Fica(m) o(s) devedor(es), proprietário(s) registral(is) do(s) bem(ns), nomeado(s) como depositário(s) fiel(éis) dele(s). Ato contínuo, faça-se a intimação do executado, na forma do art. 841 do CPC, acerca da penhora, com prazo de impugnação de quinze dias. Deverá, o Exequente, observar o disposto no art. 799 do CPC, ficando, ainda, cientificado quanto à possibilidade prevista no art. 844 do CPC. Não havendo impugnação à penhora, defiro, desde já, a expedição de mandado para avaliação do imóvel constrito, intimando-se as partes para se manifestarem sobre o auto de avaliação, em 15 dias. Cumpridas as determinações supra, deverá a parte exequente se manifestar nos autos, em igual prazo, requerendo o que de direito, sob as penas da Lei, informando se pretende levar o bem à hasta pública, ou vendê-lo por iniciativa particular ou, ainda, adjudicá-lo; sendo certo que tal medida deve ser tomada em tempo hábil, a fim de que a avaliação não se perca ou se torne defasada. Na hipótese de pretender adjudicar o imóvel, a parte exequente deverá juntar aos autos petição nos termos do art. 876 do CPC. Feito isso, intime-se a parte executada, como determinado no §1º do mesmo artigo de Lei, vindo-me, após tudo cumprido, os autos conclusos para decisão. Se decidir pela venda por iniciativa particular, concedo ao exequente o prazo de 120 dias, a contar da avaliação do imóvel, para concretizar o negócio, devendo comunicar nos autos se essa foi a opção de venda, bem como, ao final do prazo concedido, comunicar a venda, se for exitosa, ou, diversamente, optar por outro modo de alienação. Caso se decida pela venda em hasta pública, desde já, defiro o pedido. Considerando que, atualmente, todos os profissionais e órgãos técnicos que atuam como auxiliares da Justiça devem, obrigatoriamente, ser nomeados via Sistema AJ, NOMEIO LEILOEIRO OFICIAL o Sr. MOUZAR BASTON FILHO, CPF 071.583.088-04, mouzar@bastonleiloes.com.br, tel. (16) 99200-0339; cadastrado junto ao Sistema de Auxiliares da Justiça do TJMG, para realização da hasta pública ora determinada. Determino, pois, que A SECRETARIA PROMOVA O LANÇAMENTO DA NOMEAÇÃO NO SISTEMA. Expeçam-se os editais, nos termos do art. 886 do CPC. Intimem-se todos para estes atos, nos termos do art. 889 do CPC. Cumpridas as determinações supra, deverá a parte exequente manifestar-se nos autos, em igual prazo, juntando planilha atualizada do débito (já decotando o valor eventualmente recebido com a arrematação, cujo leilão foi determinado acima ou com a venda particular) e requerendo o que de direito, sob pena de suspensão/arquivamento. Intimem-se. Cumpra-se. Divinópolis, data da assinatura eletrônica. José Antônio Maciel Juiz da 1ª Vara de Família em substituição na 2ª Cível

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Processo nº 5005677-20.2025.4.02.5120

ID: 317748626

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - Nova Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005677-20.2025.4.02.5120

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MAURO CESAR DE SOUZA AGUIAR

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FELIPE SCRAMIGNAN COSTA ARAUJO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005677-20.2025.4.02.5120/RJ AUTOR : MAURO CESAR DE SOUZA AGUIAR ADVOGADO(A) : FELIPE SCRAMIGNAN COSTA ARAUJO (OAB RJ186839) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005677-20.2025.4.02.5120/RJ AUTOR : MAURO CESAR DE SOUZA AGUIAR ADVOGADO(A) : FELIPE SCRAMIGNAN COSTA ARAUJO (OAB RJ186839) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

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Processo nº 5005677-33.2025.4.03.6303

ID: 325978907

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005677-33.2025.4.03.6303

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

P. C. C. D. L.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MAYARA LINDARTEVIZE

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005677-33.2025.4.03.6303/ 3ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: P. C. C. D. L. REPRESENTANTE:… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005677-33.2025.4.03.6303/ 3ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: P. C. C. D. L. REPRESENTANTE: VILMA APARECIDA DE LIMA CORCHS Advogados do(a) AUTOR: MAYARA LINDARTEVIZE - SP477206-S, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DECISÃO A parte autora ajuizou a presente ação pleiteando benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência. Defiro o benefício de gratuidade judiciária à parte autora. Determino seja feito o cadastro da prioridade deficiente (físico, mental, auditiva, visual ou auditiva/visual) no campo “características do processo” do PJE. Remetam-se os autos do processo ao Setor de Perícias para as providências cabíveis até a juntada do laudo pericial nestes autos. Fixo os honorários referentes às perícias médicas realizadas na sede deste Juizado Especial Federal de Campinas e das perícias socioeconômicas realizadas dentro do limite deste município de Campinas, no valor máximo do Anexo Único, Tabela V, da Resolução CJF n. 305/2014, modificado pela Resolução CJF n. 937/2025. Nos casos em que as perícias médicas forem realizadas em consultório próprio e as pericias socioeconômicas ocorrerem fora deste município de Campinas, fixo os honorários periciais em R$ 400,00. Os referidos honorários serão pagos através de solicitação encaminhada pela Secretaria ao sistema de Assistência Judiciária Gratuita após a entrega do laudo e vista às partes, não sendo necessário recolhimento pelas partes neste momento. No caso de o laudo socioeconômico ser favorável, o Setor de Perícias deverá tomar as providências cabíveis até a juntada do laudo médico pericial nestes autos. Se desfavorável, deverá tornar os autos conclusos para sentença. A fim de viabilizar o contato da assistente social para o agendamento de perícia social, providencie a parte autora a indicação de número de telefone atual, se o possuir. Em caso de laudo socioeconômico favorável, deverá a parte autora promover a indicação específica de qual a especialidade da perícia médica que deseja realizar (que deve se referir à alegação de incapacidade discutida na via administrativa), no prazo de 10 dias, se ainda não indicada nestes termos. Caso a especialidade médica indicada pela parte autora não esteja disponível neste JEF de Campinas ou não sendo realizada a indicação específica nos termos acima referidos, o ato pericial será realizado pelo perito especializado em “medicina legal e perícias médicas”. A marcação da perícia, intimações, orientações para a realização do ato, ciência às partes após a juntada do laudo pericial e outros atos de natureza administrativa deverão ser expedidos por ato ordinatório. Os laudos periciais (médico e social) deverão utilizar o instrumento de avaliação médica e funcional para identificação dos graus de deficiência e do impedimento de longo prazo, com base no conceito de funcionalidade disposto na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde - CIF, da Organização Mundial de Saúde, mediante a aplicação do Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para Fins de Aposentadoria - IFBrA, conforme o instrumento anexo à Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP nº 1, de 27.01.2014, bem como os quesitos padronizados já existentes nos Juizados Especiais Federais para estas perícias, que não se confundem com a perícia médica produzida nos casos de benefícios previdenciários por incapacidade. Com a juntada do(s) laudo(s) pericial(is), façam-me conclusos para julgamento. Ficam cientificadas as partes de que para a hipótese de procedência do pedido será observado o Tema 1207 do STJ. Intimem-se. Campinas/SP, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 5005677-28.2025.4.04.7104

ID: 333789980

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Passo Fundo Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 5005677-28.2025.4.04.7104

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DIONATAN PINHEIRO NUNES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VIVIAN DE FELIPPO ROCHA

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OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 5005677-28.2025.4.04.7104/RS REQUERENTE : DIONATAN PINHEIRO NUNES ADVOGADO(A) : VIVIAN DE FELIPPO ROCHA (OAB RS093450) DESPACHO/DECISÃO 1. Do requeri… OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 5005677-28.2025.4.04.7104/RS REQUERENTE : DIONATAN PINHEIRO NUNES ADVOGADO(A) : VIVIAN DE FELIPPO ROCHA (OAB RS093450) DESPACHO/DECISÃO 1. Do requerimento de concessão de assistência judiciária gratuita . Tendo em vista a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte autora e juntada aos autos e considerando que, em princípio, não há no processo elemento que elida a presunção legal relativa de veracidade das informações prestadas em tal declaração (cfe. artigo 99, § 3º, do CPC), defiro o requerimento de assistência judiciária gratuita à parte autora. Anote-se . 2. Do objeto . Trata-se de ação na qual a parte autora postula a expedição de alvará para levantamento dos valores de todas as suas contas junto à CEF, inclusive aquela relativa ao FGTS, que alega estarem injustificadamente bloqueados pela CEF. 3. Da necessidade de emenda . Examinando os autos, verifico que a parte autora atribuiu à causa "valor de alçada". Contudo, não há valor de alçada na Justiça Federal, sendo impositiva a atribuição de valor certo e determinado, observadas as regras do artigo 292 do CPC. Assim sendo, intime-se a parte autora para que, nos termos do artigo 321 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, atribua valor à causa , que seja compatível com o proveito econômico esperado com a ação (observadas as regras do artigo 292 do CPC). No mesmo prazo, deverá trazer aos autos comprovante de endereço . Por fim, deverá esclarecer quais são as contas junto à CEF que estariam com saldo bloqueado e, em caso de conta vinculada ao FGTS, qual seria o motivo autorizador do saque pretendido , trazendo aos autos, se for o caso, documentação que comprove que diligenciou junto à CEF para fins de exibição da documentação relativa aos extratos de suas contas bancárias existentes junto à referida Instituição Financeira. Fica a parte autora ciente de que, decorrido o prazo sem atendimento da determinação, o processo será extinto sem resolução de mérito, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC.

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Processo nº 5005677-06.2025.8.21.0028

ID: 338607727

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Rosa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005677-06.2025.8.21.0028

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

VALDOMIRO MENEZES DE SA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIO DAVI BORTOLI

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005677-06.2025.8.21.0028/RS AUTOR : VALDOMIRO MENEZES DE SA ADVOGADO(A) : FABIO DAVI BORTOLI (OAB RS066539) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1 . Recebo a inicial e a sua emenda.… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005677-06.2025.8.21.0028/RS AUTOR : VALDOMIRO MENEZES DE SA ADVOGADO(A) : FABIO DAVI BORTOLI (OAB RS066539) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1 . Recebo a inicial e a sua emenda. 2. Defiro a gratuidade judiciária à parte autora. 3. Da inversão do ônus da prova: O autor requereu a inversão do ônus da prova, alegando ser hipossuficiente na relação processual. O Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/90, foi criado visando cumprir o comando constitucional estabelecido no artigo 5º, inciso XXXII, o qual prevê que o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor. Suas regras e princípios têm como objetivo diminuir a disparidade havida entre os integrantes das relações de consumo, protegendo o consumidor, parte que normalmente atua em situação de inferioridade, sendo obrigada a seguir as disposições previstas pelos fornecedores, titulares dos bens e serviços. Dentre os direitos do consumidor está a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, sempre que for verossímil suas alegações ou hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. No caso em tela, cabível a inversão, na medida em que o autor, consumidor, é hipossuficiente na relação. Assim, defiro a inversão do ônus da prova, forte no artigo 6º, inciso VIII, do CDC. 4. Deixo de designar audiência prévia de conciliação/mediação, diante da natureza da demanda. 5. Cite-se e intime-se a parte ré. Advirta-se a parte ré que se não houver contestação no prazo supra, será considerada revel e serão presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora na inicial (artigo 344 do Código de Processo Civil), se não for o caso das exceções previstas do artigo 345 do Código de Processo Civil. 6. Sobrevindo contestação, à réplica. Em havendo arguição de preliminares, venham os autos conclusos para análise. Caso contrário, intimem-se as partes para que digam se têm outras provas a serem produzidas. Agendada a intimação da parte autora.

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Elida Maria Da Silva e outros x Gabriela Cristina Henriques

ID: 328700349

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5032158-07.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ELIDA MARIA DA SILVA RICARDO ANTONELLI SILVA TROMBINI ROSALIA MARIA SILVA TROMBINI SERVILHO JOSE BERALDO TROMBINI

Polo Passivo:

GABRIELA CRISTINA HENRIQUES

Intimação

Advogados:

WILLIAN RANGEL LUCAS MOREIRA

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TAMARA KAMILA ALVES PEREIRA

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LEANDRO HENRIQUE COSTA GUEDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5032158-07.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] AUTOR: ELIDA MARIA DA SILVA CPF: 520.819.746-49 e outros RÉU: GABRIELA CRISTINA HENRIQUES CPF: 086.122.616-00 SENTENÇA Vistos, etc Versam os autos sobre embargos à execução distribuídos por Elida Maria, Rosália, Ricardo Antonelli e Servilho contra execução que lhes move Gabriela Cristina Henriques. Os embargantes não comprovaram o pagamento das custas processuais, embora intimado. É o relato. Decido. Versam os autos sobre embargos à execução, cuja gratuidade de justiça foi revogada. Os embargantes, em função disso, foram intimados para comprovar o pagamento das custas processuais. Entretanto, não comprovaram o pagamento das custas no prazo concedido, tampouco demonstraram que, a tempo e modo, recorreram contra a decisão, tendo o TJMG atribuído efeito suspensivo. Nesse contexto, a extinção do processo, com cancelamento da distribuição, é medida que se impõe: Nesse sentido: EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO - DECISÃO IRRECORRIDA - INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - OCORRÊNCIA - NÃO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - EXTINÇÃO MANTIDA. Agiu com acerto o MM. juiz singular, pois, uma vez indeferido o pedido da gratuidade judiciária, por decisão irrecorrida, a autora deveria ter efetuado o recolhimento das custas iniciais, diligência para a qual foi devidamente intimada. Não tendo a parte autora cumprido tal determinação, só restava ao magistrado a quo extinguir o processo, sem resolução do mérito, nos termos do que determina o art. 257, do CPC. [...]. (TJMG - Apelação Cível 1.0145.11.024032-5/001, Relator(a): Des.(a) Eduardo Mariné da Cunha , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/07/2012, publicação da súmula em 17/07/2012) APELAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - DESERÇÃO - INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - NÃO INTERPOSIÇÃO DO RECURSO PRÓPRIO - INTIMAÇÃO - NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO PRÉVIO - RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO. Correta a decisão que extinguiu o feito sem resolução do mérito por ausência de recolhimento das custas iniciais, uma vez que a parte não interpôs, no momento oportuno, o competente recurso para buscar a reforma da decisão que lhe incumbiu do pagamento, diante do indeferimento da assistência judiciária. Deste fato também advém a ocorrência da preclusão, impedindo a parte de rediscutir a matéria em sede de apelação, à luz da norma inscuplida no artigo 473 do CPC. (TJMG - Apelação Cível 1.0701.07.203503-6/001, Relator(a): Des.(a) Cláudia Maia , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/08/2008, publicação da súmula em 23/08/2008) Por fim, diante da ausência de pagamento das custas e demais despesas, a consequência lógica é o cancelamento da distribuição, fato que, na esteira do entendimento do TJMG, impede a condenação da parte ao pagamento das custas, despesas e honorários devidos ao advogado da parte contrária. Confira-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL -PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - REVOGAÇÃO - PARCELAMENTO - INDEFERIMENTO - QUESTÕS PRECLUSAS - RECOLHIMENTO DE CUSTAS - AUSÊNCIA - EXTINÇÃO DO FEITO - INTIMAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.-Atende ao princípio da dialeticidade o recurso cujas razões veiculam argumentos fáticos e jurídicos deduzidos com o propósito de combater os fundamentos da decisão recorrida.-Encontra-se preclusa a discussão em sede de apelação acerca do preenchimento dos requisitos necessários para a concessão da gratuidade de justiça revogada, bem como do pedido de parcelamento de custas, porquanto o agravo de instrumento mostra-se o recurso cabível para tal debate.-Se a extinção do feito não foi decorrente da paralisação do processo por mais de um ano por negligência das partes ou por abandono da causa (art. 485, I e II, CPC), desnecessária a intimação pessoal da parte nos termos do art. 485 §1º, da lei processual civil.-O recolhimento das custas é pressuposto de desenvolvimento do processo. Dessa forma, merece reforma a sentença extintiva do processo, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC, para determinar o cancelamento da distribuição da ação conforme preceitua art. 290, do CPC. (TJMG - Apelação Cível 1.0701.12.012562-3/002, Relator(a): Des.(a) Adriano de Mesquita Carneiro , 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 31/01/2024, publicação da súmula em 02/02/2024) Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito e determino o cancelamento da distribuição, na forma do art. 290 do CPC. PRI. Transitada em julgado, ao arquivo, com a devida baixa. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5005677-70.2025.8.24.0012

ID: 333833590

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Caçador Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005677-70.2025.8.24.0012

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JB TELHADOS LTDA JONAS INACIO DOS SANTOS PATRICIA RECH

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PATRICIA RECH

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005677-70.2025.8.24.0012/SC EXEQUENTE : PATRICIA RECH ADVOGADO(A) : PATRICIA RECH (OAB SC070085) EXEQUENTE : JB TELHADOS LTDA ADVOGADO(A) : PATRICIA RECH (OAB SC070085) E… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005677-70.2025.8.24.0012/SC EXEQUENTE : PATRICIA RECH ADVOGADO(A) : PATRICIA RECH (OAB SC070085) EXEQUENTE : JB TELHADOS LTDA ADVOGADO(A) : PATRICIA RECH (OAB SC070085) EXEQUENTE : JONAS INACIO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : PATRICIA RECH (OAB SC070085) DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se a parte executada para pagar o débito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios também de 10% (dez por cento) sobre o débito, nos termos do artigo 523, do Código de Processo Civil. 1.1. O cartório deverá observar que a intimação deverá ser realizada no endereço da citação nos autos principais ou, se devidamente comunicada mudança ao juízo, no último endereço informado. É irrelevante eventual novo endereço trazido pelo exequente no requerimento de cumprimento de sentença porque, conforme artigo 77, V, do Código de Processo Civil, é dever da parte " declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva " e, por isso, "c onsidera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo " (artigo 513, § 3º do Código de Processo Civil). 2. Transcorrido o prazo para pagamento, inicia-se, independentemente de nova intimação, o prazo de 15 (quinze) dias para o executado, querendo, apresentar impugnação (artigo 525, do Código de Processo Civil). 3. Caso ocorra pagamento, intime-se a parte exequente para se manifestar em 5 (cinco) dias, sob pena de se ter por integralmente cumprida a obrigação. 4. Não havendo pagamento, intime-se a parte exequente para que no prazo de 15 (quinze) dias apresente planilha atualizada do débito (com acréscimo da multa e dos honorários a que se refere o § 1º, do artigo 523, do Código de Processo Civil), bem ainda, para indicar bens à penhora, sob pena de suspensão. 5. Não sendo indicados bens penhoráveis pelo exequente no prazo concedido, SUSPENDO a execução, pelo prazo de um ano, com fundamento no artigo 921, inciso III e §1º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo acima assinalado, ARQUIVEM-SE administrativamente os autos, ciente a parte credora que, independentemente de nova intimação, terá início a contagem do prazo prescricional. Ultrapassado o prazo de arquivamento correspondente ao da prescrição do título executivo objeto dos autos, sem que sobrevenha requerimento do exequente, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestaram-se sobre a prescrição intercorrente e tornem conclusos.

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