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Processo nº 5022973-66.2023.8.21.0010

ID: 334555637

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5022973-66.2023.8.21.0010

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALINE MARTINS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5022973-66.2023.8.21.0010/RS DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença em que o exequente MARIO NEI DELGADO ALVES busca a satisfação do crédito reconhec… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5022973-66.2023.8.21.0010/RS DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença em que o exequente MARIO NEI DELGADO ALVES busca a satisfação do crédito reconhecido na sentença proferida nos autos, no valor atualizado de R$ 9.255,06 (nove mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e seis centavos), conforme cálculo apresentado no evento 106. Analisando os autos, verifico que foi realizada a penhora dos direitos e ações que o executado EVERTON OLIVEIRA DA SILVA possui sobre o imóvel matriculado sob n.º 186.676 no Registro de Imóveis da 3ª Zona de Porto Alegre–RS ( evento 107, TERMOPENH1 ). No evento 114, PET2 , a empresa CAPA INCORPORADORA IMOBILIÁRIA NEW LIFE SPE LTDA. informou que o imóvel objeto da matrícula é de sua propriedade, na condição de credora fiduciária, e que tramita ação de reintegração de posse contra o executado perante o Juízo da 2ª Vara Cível do Foro Regional do Alto Petrópolis da Comarca de Porto Alegre–RS, sob o nº 5005767-10.2022.8.21.1001, em razão de inadimplência contratual. O exequente, por sua vez, manifestou-se no evento 120, PET1 , requerendo a manutenção da penhora, sob o argumento de que a ação de reintegração de posse ainda não foi julgada e não há manifestação do executado naqueles autos. Analiso. Conforme se verifica da documentação juntada pela incorporadora (evento 114), o executado figura como comprador do imóvel em contrato de alienação fiduciária, estando inadimplente com diversas parcelas. Tal situação é confirmada pelo extrato apresentado no evento 114, OUT4 . Nos termos do art. 835, XII, do CPC, são penhoráveis os direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda. No caso em tela, embora exista ação de reintegração de posse em andamento, não há notícia nos autos de que tenha ocorrido a consolidação da propriedade em favor da credora fiduciária, o que mantém a possibilidade de penhora dos direitos do executado sobre o bem. Ademais, conforme certidão do Registro de Imóveis da 3ª Zona de Porto Alegre/RS ( evento 122, MATRIMÓVEL2 ), a penhora já foi devidamente averbada na matrícula do imóvel. Assim, MANTENHO A PENHORA realizada sobre os direitos aquisitivos do executado em relação ao imóvel matriculado sob n.º 186.676 no Registro de Imóveis da 3ª Zona de Porto Alegre–RS. Intime-se o executado da penhora, observando-se o endereço do evento 113, PET1 . Cadastre-se a credora fiduciária, bem como seu procurador, e intime-se desta decisão. Intimo a parte credora para recolhimento dos emolumentos indicados pelo registro imobiliário no evento 122. Agendada intimação eletrônica.

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Processo nº 5005767-96.2024.4.03.6102

ID: 338461432

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005767-96.2024.4.03.6102

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

AMBIENT SERVICOS AMBIENTAIS DE RIBEIRAO PRETO S/A

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NATANAEL OLIVEIRA DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIEGE SCHROEDER DE FREITAS ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE GONZALEZ LONGHIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005767-96.2024.4.03.6102 / 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto AUTOR: AMBIENT SERVICOS AMBIENTAIS DE RIBEIRAO PRETO S/A Advogados do(a) AUTOR: FELIPE GONZALEZ LONGHIN -… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005767-96.2024.4.03.6102 / 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto AUTOR: AMBIENT SERVICOS AMBIENTAIS DE RIBEIRAO PRETO S/A Advogados do(a) AUTOR: FELIPE GONZALEZ LONGHIN - SP470414, LIEGE SCHROEDER DE FREITAS ARAUJO - SP208408, NATANAEL OLIVEIRA DA CRUZ - SP406588 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A AMBIENT SERVICOS AMBIENTAIS DE RIBEIRAO PRETO S/A ajuizou a presente ação de procedimento comum em face da União (Fazenda Nacional), objetivando que seja autorizada a consignação judicial dos seus débitos tributários a título de contribuição ao INCRA e ao SEBRAE, sem a incidência da multa de mora de 20%, diante da expressa disposição do artigo 63, § 2º, da Lei nº 9.430/96. Alega, em síntese, que tinha a seu favor liminar e sentença concessiva de ordem exaradas em mandado de segurança (nº 5005410-58.2020.4.03.6102) em que se discutia a limitação das contribuições devidas ao SEBRAE, INCRA, SESC e SENAC a 20 salários mínimos conforme art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 6.950/81. Com o julgamento do Tema STJ 1079, sobreveio decisão em sede de apelação pelo E. TRF/3ª Região, publicada em 26.08.2024, a partir da qual tem 30 dias para recolhimento daquelas não abrangidas pelo aludido Tema 1079 (no caso, as devidas ao SEBRAE e INCRA) sem incidência de multa de mora de 20% imposta, nos termos do art. 63, § 2º, da Lei nº 9.430/96. Ocorre que o sistema de emissão de DARF da Receita Federal imputa a multa automaticamente e não logrou solucionar a questão na esfera administrativa em tempo hábil para fazer valer seu direito. Pede a concessão de tutela provisória de urgência a fim de que seja determinada a suspensão da exigibilidade dos débitos de contribuições ao INCRA e ao SEBRAE, nos termos do artigo 151, inciso V, do CTN, até que efetive o depósito judicial dos valores a serem consignados. Na sequência, a autora juntou petição comprovando o aludido depósito do valor que entende devido (ID 339894527), reiterando o pedido de reconhecimento da suspensão da exigibilidade dos débitos nos termos do art. 151, II, do CTN. Decisão de ID 340036084, aclarada no ID 341277519, indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência e designou audiência para tentativa de conciliação. Infrutífera a tentativa de autocomposição (ID 346214147). No ID 346289989 a União (Fazenda Nacional) reconheceu a procedência integral do direito material pleiteado nos autos, o que caracteriza a hipótese prevista no art. 487, III, “a”, do CPC. Esclareceu que configurada, no caso presente, a denúncia espontânea para as contribuições depositadas judicialmente pela autora, em 24/09/2024, sem o valor da multa automática de 20%, devidas para as competências de 09/2020 a 04/2024, códigos da receita 1176-01, 1176-21, 1200-01 e 1200-21. Pugnou pela não condenação no pagamento de honorários advocatícios. Manifestação da autora pela procedência do pedido e pela condenação da ré ao pagamento dos ônus de sucumbência (ID 339894143). É o relatório. DECIDO. No caso presente, cumpre HOMOLOGAR o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação, para que surta seus efeitos jurídicos e legais (art. 487, III, “a”, do CPC). Custas, na forma da lei. Deixo de condenar a União no pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 19, §1º, da Lei n. 10.522/2002, haja vista o reconhecimento total da procedência do pedido. Precedentes do E. STJ (AgInt no REsp 1.850.404/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 06/10/2020, DJe 12/11/2020; AgInt no REsp 1.871.998/ES, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, Primeira Turma, julgado em 21/09/2020, DJe 23/09/2020; REsp 1.815.764/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 15/08/2019, DJe 10/09/2019). Dispensada a remessa necessária. Com o trânsito em julgado, fica autorizada a conversão em renda em favor da ré dos depósitos realizados nos autos (ID 339894527). Publique-se. Intime-se. Registre-se. RIBEIRÃO PRETO, 23 de julho de 2025.

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Processo nº 5015467-85.2024.4.04.7002

ID: 277451080

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5015467-85.2024.4.04.7002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IRNO ZILIO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEANDRO MORATELLI

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CARLOS BERKENBROCK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SAYLES RODRIGO SCHÜTZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BERKENBROCK, MORATELLI & SCHUTZ ADVOGADOS ASSOCIADOS

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CARLOS BERKENBROCK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5015467-85.2024.4.04.7002/PR REQUERENTE : IRNO ZILIO ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB PR050477) ADVOGADO(A) : LEANDRO MORATELLI (OAB SC04… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5015467-85.2024.4.04.7002/PR REQUERENTE : IRNO ZILIO ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB PR050477) ADVOGADO(A) : LEANDRO MORATELLI (OAB SC046128) ADVOGADO(A) : SAYLES RODRIGO SCHÜTZ ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK ATO ORDINATÓRIO I. Fica a parte intimada para efetuar levantamento do valor depositado. Para isso, a partir do dia informado no campo "Data de disponibilidade para saque" do demonstrativo de transferência, deve comparecer em qualquer agência do banco mencionado no referido documento - Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal (verificar eventual necessidade de agendamento de atendimento). A conta é de livre movimentação pelo(a) beneficiário(a), portanto não necessita expedição de Alvará ou Certidão . Para o saque basta o comparecimento do(a) próprio(a) beneficiário(a) ou seu(s) representante(s) legal(is), em qualquer agência do respectivo banco, portando documento com foto e comprovante de endereço, também pode comparecer procurador com poder específico para movimentar conta, devendo a procuração mencionar agência e número de conta em que o valor está depositado, bem como demais requisitos determinados pelo Banco Central. II. Alternativamente, pode a parte requerer transferência eletrônica, a ser processada automaticamente pelo EPROC , neste caso, deve preencher pedido de TED diretamente neste processo, clicando no botão "Pedido de TED", devendo constar conta bancária DO(A) BENEFICIÁRIO(A) mencionado(a) no demonstrativo de transferência , ou seja, contas de origem e destino devem ter o mesmo titular (mesmo CPF ou CNPJ). Caso a beneficiária seja pessoa jurídica , juntamente com o pedido de TED deve ser anexado ato constitutivo ou certidão comprovando nome e CPF do representante . Havendo isenção tributária, deve(m) ser anexada(s) declaração(ões) devidamente preenchida(s), inclusive com valor no caso da alínea "a", e assinada (s) pelo(s) declarante(s), pelo representante legal, ou procurador com poder específico para firmar declaração de isenção de imposto de renda , conforme modelo, clicando em " Modelo de declaração " que consta nas orientações do pedido de TED do EPROC (observação "1.1" abaixo). III. Em caso de pedido de TED para conta de representante de beneficiário incapaz , que necessita despacho por não ser possível intimação automática , eventual pedido de TED para honorários sucumbenciais, ou contratuais já previamente destacados nos termos do artigo 16 da Resolução nº 822/2023 do CJF , devem ser lançados TEDs em separado , ou seja, em eventos diferentes no EPROC ( preencher e salvar um TED em um evento para o representante da parte, em seguida preencher e salvar outro TED em outro evento para os honorários ) , possibilitando intimação automática de TED que dispensa despacho. Obs.: 1. O pedido de TED deve ser feito diretamente no processo: 1.1. Sendo o caso, deverá ser preenchida declaração de isenção de IR, clicando no link para o modelo: 2. Para preenchimento de TED, o(a) advogado(a) deve ter: a) alterado sua senha, a partir de 23/02/2024; b) confirmado seu e-mail, a partir de 23/02/2024; e c) validado seu cadastro a partir de 23/02/2024. A validação presencial tem efeito imediato e deve ser feita comparecendo no setor de distribuição. Não havendo validação presencial será necessário aguardar 15 dias depois da confirmação do e-mail no cadastro de usuário ; d) acessar o EPROC utilizando autenticação em dois fatores:

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Processo nº 5014109-85.2024.4.04.7002

ID: 277448701

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5014109-85.2024.4.04.7002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GABRIEL MATEUS ACHTERBERGER LUCAS MATEUS ACHTERBERGER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA CRISTINA ZIMERMAN

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5014109-85.2024.4.04.7002/PR REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE : LUCAS MATEUS ACHTERBERGER (Pais) ADVOGADO(A) : ANA CRISTINA ZIMERMAN (OAB PR0… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5014109-85.2024.4.04.7002/PR REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE : LUCAS MATEUS ACHTERBERGER (Pais) ADVOGADO(A) : ANA CRISTINA ZIMERMAN (OAB PR038532) REQUERENTE : GABRIEL MATEUS ACHTERBERGER (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : ANA CRISTINA ZIMERMAN (OAB PR038532) ATO ORDINATÓRIO I. Fica a parte intimada para efetuar levantamento do valor depositado. Para isso, a partir do dia informado no campo "Data de disponibilidade para saque" do demonstrativo de transferência, deve comparecer em qualquer agência do banco mencionado no referido documento - Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal (verificar eventual necessidade de agendamento de atendimento). A conta é de livre movimentação pelo(a) beneficiário(a), portanto não necessita expedição de Alvará ou Certidão . Para o saque basta o comparecimento do(a) próprio(a) beneficiário(a) ou seu(s) representante(s) legal(is), em qualquer agência do respectivo banco, portando documento com foto e comprovante de endereço, também pode comparecer procurador com poder específico para movimentar conta, devendo a procuração mencionar agência e número de conta em que o valor está depositado, bem como demais requisitos determinados pelo Banco Central. II. Alternativamente, pode a parte requerer transferência eletrônica, a ser processada automaticamente pelo EPROC , neste caso, deve preencher pedido de TED diretamente neste processo, clicando no botão "Pedido de TED", devendo constar conta bancária DO(A) BENEFICIÁRIO(A) mencionado(a) no demonstrativo de transferência , ou seja, contas de origem e destino devem ter o mesmo titular (mesmo CPF ou CNPJ). Caso a beneficiária seja pessoa jurídica , juntamente com o pedido de TED deve ser anexado ato constitutivo ou certidão comprovando nome e CPF do representante . Havendo isenção tributária, deve(m) ser anexada(s) declaração(ões) devidamente preenchida(s), inclusive com valor no caso da alínea "a", e assinada (s) pelo(s) declarante(s), pelo representante legal, ou procurador com poder específico para firmar declaração de isenção de imposto de renda , conforme modelo, clicando em " Modelo de declaração " que consta nas orientações do pedido de TED do EPROC (observação "1.1" abaixo). III. Em caso de pedido de TED para conta de representante de beneficiário incapaz , que necessita despacho por não ser possível intimação automática , eventual pedido de TED para honorários sucumbenciais, ou contratuais já previamente destacados nos termos do artigo 16 da Resolução nº 822/2023 do CJF , devem ser lançados TEDs em separado , ou seja, em eventos diferentes no EPROC ( preencher e salvar um TED em um evento para o representante da parte, em seguida preencher e salvar outro TED em outro evento para os honorários ) , possibilitando intimação automática de TED que dispensa despacho. Obs.: 1. O pedido de TED deve ser feito diretamente no processo: 1.1. Sendo o caso, deverá ser preenchida declaração de isenção de IR, clicando no link para o modelo: 2. Para preenchimento de TED, o(a) advogado(a) deve ter: a) alterado sua senha, a partir de 23/02/2024; b) confirmado seu e-mail, a partir de 23/02/2024; e c) validado seu cadastro a partir de 23/02/2024. A validação presencial tem efeito imediato e deve ser feita comparecendo no setor de distribuição. Não havendo validação presencial será necessário aguardar 15 dias depois da confirmação do e-mail no cadastro de usuário ; d) acessar o EPROC utilizando autenticação em dois fatores:

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Processo nº 5005767-36.2025.4.04.7201

ID: 292510188

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Joinville Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005767-36.2025.4.04.7201

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DORVINA DE PAIVA MENDES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROSEMEIRE DA CONCEIÇÃO PEDRO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005767-36.2025.4.04.7201/SC AUTOR : DORVINA DE PAIVA MENDES ADVOGADO(A) : ROSEMEIRE DA CONCEIÇÃO PEDRO (OAB PR048393) DESPACHO/DECISÃO Autos redistribuídos pela 3ª Vara Federa… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005767-36.2025.4.04.7201/SC AUTOR : DORVINA DE PAIVA MENDES ADVOGADO(A) : ROSEMEIRE DA CONCEIÇÃO PEDRO (OAB PR048393) DESPACHO/DECISÃO Autos redistribuídos pela 3ª Vara Federal de Joinville posteriormente à decisão declinatória de competência proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de São Francisco do Sul evento 8, DESPADEC1 . Reconheço a competência deste Juízo para processar e julgar a presente demanda, nos termos do art. 2º, II da Resolução 43 e 109/2013 da Presidência do TRF4. Intime-se a parte autora da redistribuição. I) Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze dias) , emende a petição inicial , cumprindo/apresentando o(s) seguinte(s) requisito(s) essencial(is) ao ajuizamento da ação: a)extrato de Contribuições (CNIS) atualizado do(a) segurado(a) falecido(a), o qual pode ser obtido no site "Meu INSS" (https://www.inss.gov.br/servicos-do-inss/meu-inss/), ou comprove a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de julgamento do processo no estado em que se encontra. b) anexar cópia da sentença da separação consensual , bem como decisões de recursos, trânsito em julgado e decisões posteriores se houver. c) informe se há outros habilitados à pensão por morte , requerendo, desde já, se for o caso, sua citação para ingresso no polo passivo, informando endereço completo e atualizado . II) Cumprido o item anterior : 1. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. 2. Em face do rito célere, postergo para a sentença a análise de eventual pedido de tutela de urgência. 3. Após resposta do item 3, Cite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias , ofereça contestação e/ou apresente proposta de conciliação, ocasião em que deverá apresentar todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 9º e 11 da Lei nº. 10.259/01). 4. Havendo proposta de acordo, intime-se a parte autora para se manifestar em 3 dias. 5. Defiro o benefício da Assistência Judiciária Gratuita. 6. Havendo interesse de menor ou inválido, vista dos autos ao Ministério Público Federal, pelo prazo de 10 dias , após a apresentação da contestação. 7- Sem prejuízo, considerando que à causa foi atribuído valor inferior a 60 salários mínimos - evento 1, INIC1 e tratando-se de competência absoluta de procedimento comum do Juizado Especial Cível (art. 3, § 3º da Lei 10.259/2001), o feito deverá ser reautuado como tal. Retifique-se a classe desta ação para o procedimento correto.

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Processo nº 5005767-25.2025.8.08.0012

ID: 259269614

Tribunal: TJES Órgão: Cariacica - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 5005767-25.2025.8.08.0012

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

GABRIEL SECCHIM DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão - Carta

Advogados:

JULLIAN DE OLIVEIRA ROUVER

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 291… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465647 Número do Processo: 5005767-25.2025.8.08.0012 REQUERENTE: GABRIEL SECCHIM DA SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: JULLIAN DE OLIVEIRA ROUVER - ES36282 Nome: JUNTA DE EDUCACAO DA CONVENCAO BATISTA MINEIRA Endereço: LUCIO BACELAR, 490, PRAIA DA COSTA, VILA VELHA - ES - CEP: 29101-030 DECISÃO / CARTA / MANDADO / OFÍCIO Trata-se de Ação de Produção Antecipada de Prova ajuizada por GABRIEL SECCHIM DA SILVA em face da JUNTA DE EDUCAÇÃO DA CONVENÇÃO BATISTA MINEIRA (ESCOLA BATISTA BRASIL DE VILA VELHA), partes qualificadas. Em sua inicial, alega que, no dia 03 de março de 2025, por volta das 13:30, houve uma colisão envolvendo o automóvel do requerente, a qual foi captada pelo sistema de segurança da requerida. Nesse sentido, pleiteia a concessão da tutela de urgência para determinar a disponibilização imediata das imagens das câmeras de segurança fixadas ao longo da Rua Lúcio Bacelar, n. 490, Praia da Costa, Vila Velha/ES, em vistas de serem meio de prova para o ajuizamento de posterior ação reparatória. Ao final, requer a confirmação da liminar com a determinação de exibição da filmagem. A inicial veio acompanhada dos documentos de ID 65708861. Intimado a comprovar a situação de hipossuficiência (ID 66135880), o autor procedeu com o pagamento das custas prévias (ID 66287612). É o relatório. Decido. Conforme consta dos autos, a questão que o autor pretende dirimir para, se for o caso, se conciliar amigavelmente ou propor ação futura, é acerca da responsabilidade civil de terceiro quanto a acidente de trânsito ocorrido na frente da instituição requerida e captado pelas suas câmeras de segurança. Destaco que, aparentemente, a questão fática a ser analisada pelas imagens de segurança é relevante, pois, caso haja a comprovação daquilo que é alegado pelo autor, cabível a ação de reparação de danos em face do terceiro. O art. 381, II e III do CPC permitem a produção antecipada de provas quando o conhecimento dos fatos possa levar à autocomposição das partes ou mesmo justificar ou evitar o ajuizamento de ação, in verbis: Art. 381. A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: (...) II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. E, por ser esse o caso dos autos, o pedido deve ser deferido. Sendo assim, DEFIRO o pedido formulado para determinar que a requerida exiba, no prazo de 15 (quinze) dias, as imagens das câmeras de segurança fixadas ao longo da Rua Lúcio Bacelar, n. 490, Praia da Costa, Vila Velha/ES, gravadas no dia 03/03/2025, a partir das 13:20 até 14:00. Intimem-se as partes acerca desta decisão. Diligencie-se. Cariacica/ES, na data da assinatura eletrônica. FELIPPE MONTEIRO MORGADO HORTA Juiz de Direito CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25032511452275900000058334547 Boletim de Ocorrência Documento de comprovação 25032511452332600000058334548 CNH Digital Documento de Identificação 25032511452383100000058334549 Comprovante de Residência Documento de comprovação 25032511452434200000058334550 E-mail para a Escola 2 Documento de comprovação 25032511452484400000058334551 E-mail para a Escola Documento de comprovação 25032511452536300000058334552 IRPF Ausência de Restituição 2022 Documento de comprovação 25032511452590700000058334553 IRPF Ausência de Restituição 2023 Documento de comprovação 25032511452646600000058334554 IRPF Ausência de Restituição 2024 Documento de comprovação 25032511452693100000058334555 Procuração e Declaração - GABRIEL SECCHIM DA SILVA Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25032511452742200000058335907 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25032814155263300000058616314 Despacho Despacho 25040117420856600000058714356 Despacho Despacho 25040117420856600000058714356 Petição (outras) Petição (outras) 25040118094007200000058850157 Certidão de Casamento Documento de comprovação 25040118094042700000058850158 Comp. Pagamento Documento de comprovação 25040118094064200000058850161 Comprovante de Residência Documento de comprovação 25040118094080300000058850162 Guia - Custas Processuais Documento de comprovação 25040118094100000000058850160

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Processo nº 5022973-66.2023.8.21.0010

ID: 333250312

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5022973-66.2023.8.21.0010

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIO NEI DELGADO ALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA PAULA TONDIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5022973-66.2023.8.21.0010/RS EXEQUENTE : MARIO NEI DELGADO ALVES ADVOGADO(A) : FERNANDA PAULA TONDIN (OAB RS084665) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de cumprimento de sen… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5022973-66.2023.8.21.0010/RS EXEQUENTE : MARIO NEI DELGADO ALVES ADVOGADO(A) : FERNANDA PAULA TONDIN (OAB RS084665) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença em que o exequente MARIO NEI DELGADO ALVES busca a satisfação do crédito reconhecido na sentença proferida nos autos, no valor atualizado de R$ 9.255,06 (nove mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e seis centavos), conforme cálculo apresentado no evento 106. Analisando os autos, verifico que foi realizada a penhora dos direitos e ações que o executado EVERTON OLIVEIRA DA SILVA possui sobre o imóvel matriculado sob n.º 186.676 no Registro de Imóveis da 3ª Zona de Porto Alegre–RS ( evento 107, TERMOPENH1 ). No evento 114, PET2 , a empresa CAPA INCORPORADORA IMOBILIÁRIA NEW LIFE SPE LTDA. informou que o imóvel objeto da matrícula é de sua propriedade, na condição de credora fiduciária, e que tramita ação de reintegração de posse contra o executado perante o Juízo da 2ª Vara Cível do Foro Regional do Alto Petrópolis da Comarca de Porto Alegre–RS, sob o nº 5005767-10.2022.8.21.1001, em razão de inadimplência contratual. O exequente, por sua vez, manifestou-se no evento 120, PET1 , requerendo a manutenção da penhora, sob o argumento de que a ação de reintegração de posse ainda não foi julgada e não há manifestação do executado naqueles autos. Analiso. Conforme se verifica da documentação juntada pela incorporadora (evento 114), o executado figura como comprador do imóvel em contrato de alienação fiduciária, estando inadimplente com diversas parcelas. Tal situação é confirmada pelo extrato apresentado no evento 114, OUT4 . Nos termos do art. 835, XII, do CPC, são penhoráveis os direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda. No caso em tela, embora exista ação de reintegração de posse em andamento, não há notícia nos autos de que tenha ocorrido a consolidação da propriedade em favor da credora fiduciária, o que mantém a possibilidade de penhora dos direitos do executado sobre o bem. Ademais, conforme certidão do Registro de Imóveis da 3ª Zona de Porto Alegre/RS ( evento 122, MATRIMÓVEL2 ), a penhora já foi devidamente averbada na matrícula do imóvel. Assim, MANTENHO A PENHORA realizada sobre os direitos aquisitivos do executado em relação ao imóvel matriculado sob n.º 186.676 no Registro de Imóveis da 3ª Zona de Porto Alegre–RS. Intime-se o executado da penhora, observando-se o endereço do evento 113, PET1 . Cadastre-se a credora fiduciária, bem como seu procurador, e intime-se desta decisão. Intimo a parte credora para recolhimento dos emolumentos indicados pelo registro imobiliário no evento 122. Agendada intimação eletrônica.

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Processo nº 5005767-90.2025.8.21.0035

ID: 298498508

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Sapucaia do Sul Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5005767-90.2025.8.21.0035

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CHARLES CARNEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE VALENTIN RUSSO HILLEBRAND

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5005767-90.2025.8.21.0035/RS REQUERENTE : CHARLES CARNEIRO DA SILVA ADVOGADO(A) : JOSE VALENTIN RUSSO HILLEBRAND (OAB RS090842) DESPACHO/DECISÃ… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5005767-90.2025.8.21.0035/RS REQUERENTE : CHARLES CARNEIRO DA SILVA ADVOGADO(A) : JOSE VALENTIN RUSSO HILLEBRAND (OAB RS090842) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ordinária, com pedido de tutela provisória de urgência, proposta por CHARLES CARNEIRO DA SILVA em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , na qual a parte autora postula, liminarmente, consulta médica na especialidade "ORTOPEDIA PÉ" para tratamento de sua patologia, porquanto portador(a) de TRAUMATISMO DO TENDÃO DE AQUILES (CID S86.0). Relatei. Decido. A Constituição Federal prevê, em seu art. 196, o direito à saúde, determinando ser direito de todos e dever do Estado e que este deve garanti-la mediante políticas sociais e econômicas, incorporando tal dever fundamental a todos os entes da Federação, que possuem competência comum, a teor do art. 23, II, da CF, na prestação de assistência à saúde. De acordo com o laudo médico trazido aos autos, a necessidade da consulta é evidente, conforme evento 1, PRONT9 , evento 1, LAUDO8 . Ressalta-se que o autor está aguardando consulta médica desde 12/12/2024, em Canoas, referência regional de ortopedia para pé e tornozelo, de acordo com a documento do evento 1, LAUDO10 . Recentemente, em 06/06/2025, foi inscrito no GERCON, como demonstrado na imagem abaixo, porém, permanece sem previsão de atendimento por parte do réu. Por óbvio, não se vislumbra nenhuma razoabilidade na ausência de previsão de atendimento. Logo, restam suficientemente demonstrados a probabilidade do direito e o perigo de dano, caso não receba, com brevidade, a prestação de saúde postulada, pois a ausência da definição do diagnóstico da enfermidade impede a adoção de uma adequada conduta terapêutica ao quadro clínico do paciente e, consequentemente, a sua recuperação. Diante das alegações da autora e dos documentos acostados, entendo que a não fixação de prazo razoável para a realização da avaliação médica especializada postulada atentaria diretamente contra o direito constitucionalmente garantido à saúde e a parte autora teria prejudicada de forma considerável a possibilidade de obtenção de correto diagnóstico, para posterior adequado tratamento de sua enfermidade, com consequente prejuízo à sua saúde. Dessa forma, assegurado o direito da parte autora em ter a sua saúde resguardada e comprovada a necessidade que possui em ter a consulta médica com especialista, tenho, que é caso de concessão da tutela de urgência. Assim, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA e determino que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL forneça, em 30 (trinta) dias , contados da intimação, CONSULTA E AVALIAÇÃO NA ESPECIALIDADE DE ORTOPEDIA PÉ, sob pena de bloqueio de valores. 2 - Intimem-se, sendo que a SES por Unidade Externa (Assessoria Jurídica). 3- Oportunamente, citem-se com prazo de 30 dias. 4 - Com as contestações, à réplica. 5 - Após ao Ministério Público.

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Processo nº 5005767-57.2025.8.24.0019

ID: 322956936

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Concórdia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005767-57.2025.8.24.0019

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ERCA COMERCIO DE CONFECCOES LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KARINA PAULA PAGOTTO SALVI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005767-57.2025.8.24.0019/SC AUTOR : ERCA COMERCIO DE CONFECCOES LTDA ADVOGADO(A) : KARINA PAULA PAGOTTO SALVI (OAB SC051139) ATO ORDINATÓRIO 1) DESIGNAÇÃO … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005767-57.2025.8.24.0019/SC AUTOR : ERCA COMERCIO DE CONFECCOES LTDA ADVOGADO(A) : KARINA PAULA PAGOTTO SALVI (OAB SC051139) ATO ORDINATÓRIO 1) DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO a) Fica designado o dia 09/10/2025 16:20:00 horas para audiência de CONCILIAÇÃO (artigos 22 e 23, da Lei 9.099/95), que será realizada preferencialmente de forma virtual. b) Registro que a solenidade será realizada de FORMA MISTA. As partes e seus advogados poderão comparecer fisicamente ao fórum ou participar do ato de maneira virtual. c) A parte autora e seu advogado ficam intimados para comparecerem à sessão de conciliação e audiência, devendo o procurador providenciar o comparecimento de seu cliente. A parte autora deverá comparecer pessoalmente, sob pena de extinção (art. 51, I, da Lei 9099/95). d) Sendo a parte autora pessoa jurídica constituída como empresário individual, microempresa ou empresa de pequeno porte, resta ciente que deverá ser representada em todos os atos do processo (inclusive nas audiências) pelo empresário individual ou sócio dirigente/administrador, nos termos do Enunciado n. 141, do Fonaje, sob pena de extinção. 2) ORIENTAÇÃO - VIDEOAUDIÊNCIA a) De que a audiência de conciliação designada será realizada de forma mista (presencial/virtual). Até a véspera do ato será lançado o link de acesso no processo. Havendo dúvidas, até 5 (cinco) dias antes do ato, encaminhar para o WhatsApp funcional deste Juizado (49 98836-4920) sua identificação e solicitar orientação. b) Em tempo hábil será encaminhada orientação de acesso. c) Cabe ao Advogado ou à parte (que não tiver procurador habilitado nos autos) se responsabilizar pelo sinal/conexão suficientemente limpo para compreensão. d) Para o caso de parte com procurador nos autos, o Advogado é quem repassará o link ao seu cliente, que pode ir até seu escritório para o ato ou acessá-lo de onde preferir, a critério do Advogado. e) Se a parte não tiver compreensão sobre uso de WhatsApp ou não tenha condição de acompanhar no formato virtual , deve comparecer pessoalmente no Fórum de Concórdia, no dia e horário aprazado, com antecedência mínima de 20 (vinte) minutos para se submeter aos procedimentos de identificação, cadastramento. 3) ADVERTÊNCIAS a) Não obtido acordo, haverá o recebimento de eventual resposta da parte ré, bem como oportunizada manifestação pela parte autora no mesmo ato a respeito do que nela estiver contido e documentos. b) O não comparecimento da parte autora ao ato virtual gera a extinção do processo nos termos do art. 51, inc. I, da Lei n° 9099/95, bem como o não comparecimento da parte ré autoriza o magistrado a proferir sentença, na forma do art. 23 da mesma Lei. c) Importa reforçar que apenas apresentar resposta e não comparecer à sessão virtual induz revelia (Lei nº 9.099/95, art. 20). d) Não obtida a conciliação na sessão, as partes deverão especificar de maneira fundamentada a necessidade de outras provas, sob pena de preclusão.

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Processo nº 5005767-67.2022.8.24.0082

ID: 332941285

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Criminal do Foro do Continente da Comarca da Capital Classe: CRIMES AMBIENTAIS Nº Processo: 5005767-67.2022.8.24.0082

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ATAIDE HIGINIO DA SILVA

Ato ordinatório

Advogados:

LUIZ ANTONIO FAVERO

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CRIMES AMBIENTAIS Nº 5005767-67.2022.8.24.0082/SC ACUSADO : ATAIDE HIGINIO DA SILVA ADVOGADO(A) : LUIZ ANTONIO FAVERO (OAB SC041790) ATO ORDINATÓRIO Ficam cientes as partes acerca da audiência desig… CRIMES AMBIENTAIS Nº 5005767-67.2022.8.24.0082/SC ACUSADO : ATAIDE HIGINIO DA SILVA ADVOGADO(A) : LUIZ ANTONIO FAVERO (OAB SC041790) ATO ORDINATÓRIO Ficam cientes as partes acerca da audiência designada: DATA E HORA: 28/07/2025 às 17:30 O ato será realizado na sala de audiências desta Vara Criminal do Continente. Porém, nos termos da Portaria n. 01/2024 deste Juízo, as partes que tenham equipamentos adequados e acesso à internet , poderão participar por videoconferência , através do link ÚNICO abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YTg5YmYyMzYtZDg0Yy00Y2RhLWJmOTktYjMzMjBmNmE1NTNj%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22400b79f8-9f13-47c7-923f-4b1695bf3b29%22%2c%22Oid%22%3a%22a7e12257-f194-4817-b245-23e8493afd1e%22%7d Orientações para audiência por videoconferência 1) Para participar da audiência por videoconferência, a parte interessada DEVERÁ ter aparelho adequado (computador, celular, tablet, etc) com BOA conexão à internet; 2) A audiência será realizada pelo Microsoft TEAMS, através do seu dispositivo móvel ou computador. O link deverá ser acessado na hora da audiência. 3) Participação por dispositivo móvel (celular, smartphone): A melhor forma de participar de uma audiência é baixando o aplicativo Microsoft Teams para dispositivo móvel (celulares ou smartphones). 1. Com o aplicativo baixado, acesse o link da audiência pelo celular. Ele vai abrir automaticamente o Teams. 2. Após abrir, insira seu nome e clique em ingressar na reunião. 3. Pronto! Você não precisa fazer mais nada. Os organizadores da audiência serão avisados e logo autorizarão sua entrada. Basta aguardar. 4. Quando entrar, é possível habilitar ou desabilitar sua câmera e microfones. Procure deixar o microfone desabilitado sempre que não for falar, principalmente se estiver em um ambiente com ruído. 4) Participação por computador 1. No computador/desktop, a melhor forma de participar de uma audiência é pelo Microsoft Edge. Também é possível participar por meio de outros navegadores. Para acessar a audiência: Acesse o link da audiência recebido ou coleo no navegador e pressione a tecla Enter. 2. Clique em “Continuar neste navegador”. 3. Digite seu nome, verifique as configurações de áudio e vídeo e clique em “Ingressar agora 4. Pronto! Você não precisa fazer mais nada. Os organizadores da audiência serão avisados e logo autorizarão sua entrada. Basta aguardar. Se desejar, é possível silenciar o microfone ou desativar a imagem enquanto espera. 5. Após ingressar na reunião, você pode controlar sua câmera e vídeo a partir dos seguintes comandos: 5) Verificando qualquer problema de conexão, a parte d everá, IMEDIATAMENTE , entrar em contato com este juízo, através do whatsapp para o número (48) 9 8828-7681 ou ligar para (48) 3287-5130.

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