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Nelson Schroeder x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 292177947

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005818-69.2024.4.04.7205

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NELSON SCHROEDER

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EVERTON JORGE WALTRICK DA SILVA

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005818-69.2024.4.04.7205/SC AUTOR : NELSON SCHROEDER ADVOGADO(A) : EVERTON JORGE WALTRICK DA SILVA (OAB SC026775) RÉU : BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005818-69.2024.4.04.7205/SC AUTOR : NELSON SCHROEDER ADVOGADO(A) : EVERTON JORGE WALTRICK DA SILVA (OAB SC026775) RÉU : BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) DESPACHO/DECISÃO 1. Ev. 19 : A parte autora alega não ter assinado o(s) contrato(s) apresentado(s) pelo banco requerido. Necessária, portanto, a análise técnica acerca da autenticidade da(s) assinatura(s) constante(s) no(s) documento(s) de contrato apresentado(s) pela instituição financeira demandada, razão pela qual determino a produção de prova pericial grafotécnica. 2. Providencie a Secretaria a nomeação de profissional da área grafotécnica. A prova pericial será, inicialmente, realizada de forma indireta, com base na análise comparativa entre a(s) assinatura(s) posta(s) no(s) documento(s) contratual(is) digitalizado(s) constantes do ev. 16.6 , em contraposição aos padrões de assinatura da parte autora constantes dos demais documentos juntados com a inicial (ev. 1). Independentemente da desnecessidade, no presente momento, de apresentação dos documentos originais das cédulas de crédito bancário e demais documentos que possam eventualmente ser objeto de pericia, deverá o banco requerido adotar providências no sentido de preservar em sua guarda os documentos originais objeto da presente lide. Assim, ciente a ré de que, acaso o(a) sr(a). Perito(a) repute impossível realizar a prova unicamente com base no documento digitalizado, e não possuindo mais os documentos originais, restará prejudicada a prova e, consequentemente, não terá a instituição financeira se desincumbido de seu ônus de comprovar a autenticidade do(s) documento(s). 2.1. Fixo os honorários periciais no valor de R$ 700,00 (setecentos reais) , em razão da complexidade da perícia grafotécnica, bem como as tecnologias envolvidas para a sua realização. 2.2. Acerca da distribuição do ônus de referida prova, considerando que, em se tratando de impugnação de autenticidade, incumbe à parte que produziu o documento prová-la (art. 429, II do CPC), determino que os honorários periciais sejam custeados pela instituição financeira demandada nos autos. Nesse sentido, a tese fixada no Tema Repetitivo 1.061 do STJ: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II) . 2.3. Os quesitos deste Juízo são os seguintes: a) A(s) assinatura(s) constante(s) do(s) documento(s) contido(s) no ev. 16.6 é(são) de autoria da parte autora? b) Caso não seja possível a resposta conclusiva ao quesito anterior, é possível precisar qual a probabilidade da(s) assinatura(s) aposta(s) na(s) via(s) digitalizada(s) do(s) contrato(s)/documento(s) juntado(s) aos autos, pertencer(em) à parte autora? Qual é esta probabilidade (em percentagem)? c) A aparente divergência entre as assinaturas da autora lançadas na procuração e declaração de hipossuficiência (ev. 1.2 e 1.5 ) e no seu documento pessoal (ev. 1.3 ) tem alguma relevância para a análise do caso, podendo indicar uso de assinaturas diversas? d) A(s) falsificação(ões), se verificada(s), é(são) grosseira(s)? e) O(s) documento(s) em questão foi(ram) ou aparenta(m) ter sido adulterado(s)/rasurado(s)? f) Qual(is) foi(ram) a(s) adulteração(ões)/rasura(s)/montagem(ns) realizada(s)? Explicar. g) A(s) adulteração(ões)/rasura(s)/montagem(ns) é(são) grosseira(s) e/ou visível(is)/perceptível(is) a olho nu? h) Outros esclarecimentos que o(a) Perito(a) entender relevantes para o deslinde da questão. 2.4. Intimem-se as partes acerca desta decisão, e para os fins do art. 465, §1º do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, indicarem assistente técnico, querendo, e apresentarem seus quesitos. 2.5. Intime-se o(a) perito(a) acerca da nomeação para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se aceita o encargo. 2.6. Aceito o encargo, intime-se a instituição financeira demandada para providenciar o depósito em conta vinculada a este Juízo (de operação 005, a ser aberta na agência 3954 da CEF), no prazo de 15 (quinze) dias. 2.7. Decorrido o prazo, abra-se vista ao(à) perito(a) nomeado(a) para que responda aos questionamentos formulados nos autos, baseado apenas na documentação juntada ao processo, no prazo de 30 (trinta) dias. 2.7.1. Caso o(a) perito(a) entenda necessária a coleta de padrões gráficos da parte autora, fica, desde já, deferida/determinada a realização da referida coleta, a ser conduzida diretamente pelo(a) expert , podendo ocorrer presencialmente ou por meio digital, neste caso via plataformas como Zoom ou Google Meet, dentre outras. Caberá ao(à) perito(a) comunicar nos autos a data e o local físico ou virtual da coleta, para que haja a intimação da parte que fornecerá os padrões. 2.7.2. Sem prejuízo, poderá o(a) perito(a) também requisitar diretamente das partes documentos necessários à realização do exame pericial, caso entenda pertinente. 2.8. Concluída a prova pericial, dê-se vista às partes para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. 2.9. Após, nada sendo requerido, liberem-se os honorários periciais. 3. Ao final, retornem conclusos.

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Marli Moreira Da Costa x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Forca Sindical

ID: 292393521

Tribunal: TJES Órgão: 3ª Turma Recursal - Gabinete 1 Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005818-73.2024.8.08.0011

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARLI MOREIRA DA COSTA

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL

Intimação - Diário

Advogados:

CAMILA PELLEGRINO RIBEIRO DA SILVA

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TONIA ANDREA INOCENTINI GALLETI

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CLEMILDO CORREA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal - 3ª Turma Endereço: Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed. Manhattan Work Center, 15º andar, Santa Luíza, VITÓRIA - ES - CEP: 2… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal - 3ª Turma Endereço: Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed. Manhattan Work Center, 15º andar, Santa Luíza, VITÓRIA - ES - CEP: 29045-250 Número telefone:(27) 33577733 PROCESSO Nº 5005818-73.2024.8.08.0011 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: MARLI MOREIRA DA COSTA RECORRIDO: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL Advogado do(a) RECORRENTE: CLEMILDO CORREA - ES4822-A Advogados do(a) RECORRIDO: CAMILA PELLEGRINO RIBEIRO DA SILVA - SP277771, TONIA ANDREA INOCENTINI GALLETI - SP177889 . EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – QUESTIONAMENTO SOBRE A AUTENTICIDADE DE CONTRATO – NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL – RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I – CASO EM EXAME 01. Recurso inominado objetivando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da parte autora, declarando a inexistência de relação jurídica, determinando a restituição de valores indevidamente descontados e condenando o réu ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. A sentença baseou-se na ausência de comprovação da regularidade da contratação. O recorrente pleiteia a extinção do processo, alegando complexidade da causa em razão da necessidade de prova pericial. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO 02. A controvérsia reside em determinar se a autenticidade das assinaturas no contrato apresentado pelo recorrente demanda a realização de prova pericial e, em caso positivo, se tal circunstância configura complexidade incompatível com o rito dos juizados especiais. III – RAZÕES DE DECIDIR 03. O ônus da prova da autenticidade das assinaturas recai sobre Recorrente, conforme entendimento consolidado pelo STJ no Tema 1061. Diante da dúvida razoável sobre a regularidade da contratação e da necessidade de prova pericial grafotécnica, reconhece-se a incompetência do juizado especial para processar e julgar o feito, conforme Enunciado 28 dos Colegiados Recursais. A extinção do processo sem resolução de mérito é medida cabível, nos termos da legislação aplicável. IV – DISPOSITIVO E TESE 04. Recurso inominado conhecido e provido para julgar o processo extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 485, IV, do CPC. Tese de julgamento: "1. Nas ações que envolvam a autenticidade de assinaturas em contratos, a prova pericial é indispensável, e sua necessidade caracteriza complexidade incompatível com o rito dos juizados especiais. 2. Reconhecida a incompetência do juizado especial, o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, nos termos da legislação pertinente." ________ Jurisprudência relevante citada: STJ; AgInt-REsp 2.115.395; Proc. 2023/0454407-7; MT; Quarta Turma; Rel. Min. João Otávio de Noronha; DJE 24/04/2024. RELATÓRIO Vistos em inspeção. Em síntese, a parte autora relata que vem recebendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário, correlatos a Contribuição SINDNAP-FS. Diante disso, postula a declaração de inexistência de relação jurídica, repetição do indébito, bem como a indenização por danos morais. A sentença julgou parcialmente procedente a ação, nos seguintes termos: “Isto posto, julgo procedente EM PARTE o pedido inicial COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 487, I, do CPC, para 1. DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes, consoante os termos objetivos delineados nos autos; 2. CONDENAR o réu a abster-se de promover descontos de quaisquer valores no benefício previdenciário da autora sob pena de pagamento de multa de R$ 100,00 por novo abate até o limite, por ora, de R$ 5.000,00; 3. CONDENAR o réu a restituir o valor de R$ 990,60 para a autora, com correção monetária da data dos respectivos descontos até a citação (14/05/2024) pelo IPCA nos termos do art. 389 parágrafo único do CC e juros de mora da citação (14/05/2024) em diante pela Taxa Selic, conforme disposições do art. 406§1º do CC.”. Nas razões recursais, o recorrente entende que a causa é complexa por exigir produção de prova pericial. A Recorrida apresentou contrarrazões ao recurso inominado para que a sentença seja mantida pelos seus próprios fundamentos. PROJETO DE VOTO Conheço do recurso apenas no seu efeito devolutivo, uma vez preenchidos os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 42 e seu § 1°, da Lei nº 9.099/95. A relação jurídica existente entre as partes caracteriza-se como consumerista, razão pela qual se aplicam, no caso em comento, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos artigos 2º e 3º do referido Código. O recorrente, em sede de contestação, juntou o termo associativo, supostamente firmado entre as partes, que apresentou assinatura da parte autora, como se verifica no ID 12137175. Contudo, registro que é ônus do recorrente fazer prova da regularidade da contratação. Com isso, entendo que, uma vez requerida em sede de contestação a produção de prova pericial (grafotécnica), a medida que se impõe é possibilitar que o réu comprove a regularidade da contratação. Importante destacar o entendimento firmado pelo STJ no Tema Repetitivo nº 1061, a saber: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DO CONTRATO. TEMA N. 1.061 DO STJ. ÔNUS DE PROVAR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA N. 83 DO STJ. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA OU OUTRO MEIO DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Tema n. 1061 do STJ: "na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade" (RESP n. 1.846.649/MA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 24/11/2021, DJe de 9/12/2021). 2. Por ser o juiz o destinatário das provas, a ele incumbe a valoração do conjunto probatório constante dos autos, podendo formar sua convicção com base em quaisquer elementos ou fatos apresentados, desde que o faça de forma fundamentada. Precedentes. 3. O Tribunal de origem, nos moldes da jurisprudência desta Corte, reconheceu que a instituição financeira se desincumbira do ônus respectivo, comprovando a existência da relação jurídica válida por meios de prova diversos da perícia, além do proveito econômico obtido pela consumidora, sem indícios de fraude. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 4. Rever a convicção formada pelo Tribunal de origem acerca da legitimidade dos descontos, ante a comprovação da contratação regular e a similaridade das assinaturas, aptas a afastar a necessidade da realização da perícia e o alegado cerceamento de defesa, demandaria análise dos instrumentos contratuais e a incursão no acervo fático-probatório. Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 5. A incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do Recurso Especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. 6. Agravo interno desprovido. (STJ; AgInt-REsp 2.115.395; Proc. 2023/0454407-7; MT; Quarta Turma; Rel. Min. João Otávio de Noronha; DJE 24/04/2024). (Grifo nosso). Assim, para averiguar a autenticidade da assinatura constante no contrato supostamente firmado entre as partes, é necessária a análise de profissional devidamente habilitado, com a realização de prova pericial especializada. Isto posto, entendo que o reconhecimento da incompetência do juizado especial é medida que se impõe, na forma do enunciado 28 do Colegiado Recursal: PROPOSTA DE ENUNCIADO Nº 28 – O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL É COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DE AÇÕES RELATIVAS A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, CARTÃO CONSIGNADO E ASSEMELHADOS, RESSALVADA A HIPÓTESE DE DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE A AUTENTICIDADE DA PROVA DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO ADERENTE, QUE RECLAME A PRODUÇÃO DE PERÍCIA COMPLEXA. Destarte, entendo pela reforma da sentença, reconhecendo a incompetência do juizado especial, na forma dos artigos 3º, caput, e 51, II, da Lei n° 9.099/95. DISPOSITIVO Por todo exposto, CONHEÇO o recurso interposto e DOU PROVIMENTO para julgar o processo extinto sem resolução de mérito, na forma do art. 51, II, da Lei n° 9.099/95 c/c art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar os recorrentes ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, com base no artigo 98, § 3º do CPC. É como voto. Submeto o projeto de voto à apreciação para homologação, nos termos do art. 40 da Lei n° 9.099/95. JOÃO MONTEIRO FAZOLO CHAVES Juiz Leigo Homologo o projeto de voto apresentado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei 9.099/95. Vitória/ES, data da assinatura eletrônica. RAFAEL FRACALOSSI MENEZES Juiz de Direito Relator V O T O S O SR. JUIZ DE DIREITO LEONARDO MANNARINO TEIXEIRA LOPES:- Eminente relator, Voto para manter integralmente a sentença objurgada. Claramente a assinatura contida ao ID 12137175 é montada e incluída digitalmente, não partindo do próprio punho da autora, sendo desnecessário, portanto, perícia grafotécnica, por se tratar de fraude grosseira. Por tais razões, conheço do recurso e nego provimento. Condeno a recorrente em custas processuais e honorários advocatícios no patamar de 20% do valor da condenação. É como voto. * A SRA. JUÍZA DE DIREITO WALMEA ELYZE CARVALHO PEPE DE MORAES:- Acompanho o voto divergente. D E C I S Ã O Como consta da ata, a decisão foi a seguinte: por maioria dos votos, CONHECER do recurso interposto, e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto divergente.

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Processo nº 5005818-23.2025.4.04.7112

ID: 326973153

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Canoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005818-23.2025.4.04.7112

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LIZETE JACOB SELAU

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JAMILA ARIANE MOTA SCHLEICHER

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005818-23.2025.4.04.7112/RS AUTOR : LIZETE JACOB SELAU ADVOGADO(A) : JAMILA ARIANE MOTA SCHLEICHER (OAB RS091788) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005818-23.2025.4.04.7112/RS AUTOR : LIZETE JACOB SELAU ADVOGADO(A) : JAMILA ARIANE MOTA SCHLEICHER (OAB RS091788) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que LIZETE JACOB SELAU discute benefício previdenciário mediante reconhecimento de alegado trabalho urbano . 1. Defiro o benefício da gratuidade da justiça. 2. Cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social para que, querendo, apresente contestação sobre os fatos e fundamentos deduzidos na petição inicial e/ou proposta de conciliação em 30 (trinta) dias . Caso apresentada proposta de conciliação, dê-se vista à parte autora por 5 (cinco) dias. 3. Intime-se a parte autora para que tenha ciência da documentação necessária para comprovação de suas alegações e, em sendo necessário, complemente-a, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme detalhamento abaixo: 3.1. Tempo urbano: a) Tratando-se de empregado: íntegra da CTPS (com todas as folhas, inclusive de férias, evolução salarial, anotações gerais e outras) e, em caráter complementar, exemplificativamente, contracheque ou recibo de pagamento de salários; termo de rescisão contratual ou comprovante de recebimento do FGTS; ficha de registro de empregados ou extrato do livro de registro de empregados; declaração contemporânea da empresa, devidamente assinada, identificado o subscritor; extratos de movimentação de conta-corrente; declaração de ajuste anual do imposto de renda referente aos anos em que prestado o trabalho; íntegra dos autos de reclamatória trabalhista. b) Tratando-se de contribuinte individual: guias de recolhimento de contribuição previdenciária e, especialmente no caso de as contribuições serem extemporâneas ou de o INSS tornar controverso o ponto, provas do exercício da atividade, como contrato social e recibos de pagamento e retirada de pro labore , dentre outros. Saliento a necessidade de indicação específica de períodos (dia/mês/ano de início e fim) que a parte autora requer sejam reconhecidos. 4. No caso de ser apresentado apenas início de prova material do tempo urbano, deverão ser colhidos depoimento pessoal e prova testemunhal em audiência a ser oportunamente marcada pela Secretaria da Vara com intimação das partes por meio de seus procuradores e comparecimento da parte autora e das testemunhas independentemente de intimação pessoal. 5. As partes ficam , desde logo, cientes dos prazos fixados para juntada de documentos pela ex adversus , tendo 5 (cinco) dias, contados do termo final de tais interregnos, para manifestação a respeito da documentação, de preliminares ou de prejudiciais, bem como requerimento de produção de outras provas, independentemente de nova intimação. Havendo juntada de documentos fora de tais intervalos, caberá à Secretaria intimar a parte contrária para manifestação em 5 (cinco) dias . 6. Decorridos os prazos em questão, e não sendo caso de produção de prova oral, tampouco sendo requerida a produção de outras provas - ou havendo requerimento em desconformidade com os entendimentos acima declinados -, venham os autos conclusos para sentença. 7. Tendo em vista a celeridade do processo, no Juizado Especial, bem como a necessidade de confirmação das alegações da parte autora por meio de provas, a tutela de urgência, caso requerida, será analisada na sentença . 8. Intime-se a parte autora para que cumpra as determinações abaixo listadas e para que tenha ciência de orientações/ documentos necessários para comprovação do alegado, bem como para que complemente o juntado, no prazo de 05 (cinco) dias. Esclareço que cabe à parte autora fazer o cotejo do RDPC (Resumo de Documentos para Perfil Contributivo) com todos os seus vínculos laborais , a fim de verificar se os lapsos cuja especialidade requer já foram reconhecidos e computados pela APS, como de tempo comum , uma vez que não é possível reconhecer-se especialidade de tempo ainda não reconhecido como comum . Efetue os devidos requerimentos, se for o caso . Em observância ao Princípio da Cooperação, consubstanciado no artigo 6º do Código de Processo Civil, a colaboração entre os sujeitos processuais é determinante para que a atividade jurisdicional seja prestada em tempo razoável. Nessa senda, conforme inteligência dos artigos 319 ao 330, CPC, a parte Autora deve apresentar pedido certo, determinado e acompanhado de todas as especificações necessárias à sua delimitação, com os elementos essenciais para a concretização da jurisdição, sob pena, inclusive, de indeferimento da petição inicial. Desse modo, a parte Autora deve esclarecer período por período (dia/mês/ano), bem como identificar as provas que sustentam suas alegações (e suas localizações - eventos e páginas em que se encontram ) , com o preenchimento da planilha abaixo: PERÍODOS URBANOS: NOME DA EMPRESA Período(s): XX/XX/XXXX Provas: CTPS Evento X, PROCADMX, Página X CNIS Outros (documentos contemporâneos que possam vir a comprovar o exercício de atividade) Audiência/Declarações TITULAR DE FIRMA INDIVIDUAL/AUTÔNOMOS/EMPRESÁRIO QUE PRESTAM SERVIÇOS PARA PESSOAS FÍSICAS Período(s): Provas: Registro em órgão oficial que comprove o início ou a baixa (quando for o caso) CNIS (referir se há pendências) GPS ( Código, competência e data de pagamento) Declaração IRPF Outros (documentos contemporâneos que possam vir a comprovar o exercício de atividade) Audiência/Declarações Indenização/ complementação Caso necessário, amplie o número de planilhas e linhas. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5005818-20.2023.8.13.0480

ID: 329455725

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Patos de Minas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5005818-20.2023.8.13.0480

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

YARA YSSIS SIMAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO GONCALVES

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LUIS HENRIQUE GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Mede… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Fórum Olympio Borges, Sobradinho, Patos De Minas - MG - CEP: 38701-118 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5005818-20.2023.8.13.0480 REQUERENTE: YARA YSSIS SIMAO CPF: 040.586.676-30 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER proposta por YARA YSSIS SIMAO, devidamente qualificada nos autos, em desfavor do ESTADO DE MINAS GERAIS, devidamente qualificado nos autos. A Autora, em síntese, requereu o reconhecimento da ilegalidade do ato administrativo apresentado ao ID 9779924842, que indeferiu o seu pleito de promoção por escolaridade. Em sequência, pugnou pela condenação do Réu à obrigação de fazer consistente em nova análise dos requisitos da promoção por escolaridade requerida. Dispensado o relatório, a teor do artigo 38, caput, da Lei n° 9.099/95. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 – Quanto às Preliminares. Quanto ao requerimento da Autora de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, como se sabe, o acesso aos Juizados Especial, em primeiro grau, independe do pagamento de custas taxas e/ou despesas processuais, nos termos do artigo 54, caput, da Lei n° 9.099/95, razão pela qual o pleito de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita deverá ser analisado apenas em caso de eventual interposição de recurso inominado. Em relação à prescrição quinquenal, matéria prejudicial, o artigo 1° do Decreto n° 20.910/32 estabeleceu o prazo de 05 (cinco) anos para o manejo de ação contra a Fazenda Pública, seja qual for a sua natureza. Dessa forma, considerando que a verba pleiteada tem nítido caráter sucessivo, tem-se que a pretensão autoral se limita aos 05 (cinco) anteriores ao ajuizamento da ação. Inexistentes outras preliminares e/ou questões prejudiciais a serem apreciadas, passo ao exame meritório. 2.2 – Quanto ao Mérito. A Autora é servidora pública estadual, vinculada ao Estado de Minas Gerais, exercendo o cargo de analista executivo de defesa social, pairando controvérsia acerca de promoção por escolaridade. Quanto ao aspecto jurídico da promoção por escolaridade adicional, os artigos 15 e 17, da Lei Estadual nº 15.301/2004, estabelece os requisitos para sua implementação, quais sejam: Art. 15 - Promoção é a passagem do servidor de um nível para o imediatamente superior, na mesma carreira a que pertence. § 1º - Fará jus à promoção o servidor que preencher os seguintes requisitos: I - participação e aprovação em atividades de formação e aperfeiçoamento, se houver disponibilidade orçamentária e financeira para implementação de tais atividades; II - ter cumprido o interstício de cinco anos de efetivo exercício no mesmo nível; III - ter recebido cinco avaliações periódicas de desempenho individual satisfatórias, desde a sua promoção anterior, nos termos das normas legais pertinentes; IV - comprovar a titulação mínima exigida. § 2º - As atividades a que se refere o inciso I do § 1º serão desenvolvidas em parceria com a Escola de Governo da Fundação João Pinheiro. § 3° O posicionamento do servidor no nível para o qual for promovido dar-se-á no grau equivalente àquele em que estava posicionado no nível anterior, caso o servidor pertença às carreiras de que tratam os incisos VII a XI do art. 1° desta Lei e receba sua remuneração sob o regime de subsídio. (Parágrafo com redação dada pelo art. 15 da Lei nº 19.837, de 2/12/2011.) § 4º - As atividades a que se refere o inciso I do § 1º - deste artigo, para as carreiras da Polícia Civil de Minas Gerais, serão desenvolvidas pela Academia de Polícia Civil e poderão ser realizadas em parceria com a Escola de Governo da Fundação João Pinheiro. § 5º - Não será exigida a comprovação da certificação para a promoção ao nível III das carreiras de Professor de Educação Básica da Polícia Militar enquanto o processo para a obtenção do referido título não estiver regulamentado e implementado pelos órgãos competentes. (Parágrafo acrescentado pelo art. 14 da Lei nº 25.090, de 23/12/2024.) Art. 17 - Haverá progressão ou promoção por escolaridade adicional, nos termos de decreto, após aprovação da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças, aplicando-se fator de redução ou supressão do interstício necessário e do quantitativo de avaliações periódicas de desempenho individual satisfatórias para fins de progressão ou promoção, na hipótese de formação complementar ou superior àquela exigida para o nível em que o servidor estiver posicionado, relacionada com a natureza e a complexidade da respectiva carreira. (Caput com redação dada pelo art. 103 da Lei nº 15.961, de 30/12/2005.) Por seu turno, o Decreto Estadual nº 44.769/2008 dispõe, em seus artigos 3º e 4º, acerca dos requisitos para a obtenção da promoção por escolaridade adicional dos servidores das carreiras do grupo de atividades do Poder Executivo, dentre elas, da carreira a que pertence a parte autora, in verbis: Art. 2º Terá direito à promoção por escolaridade adicional o servidor ocupante de cargo de provimento efetivo das carreiras de que trata o art. 1º que, até 31 de dezembro de 2007, houver concluído curso que constitua formação superior àquela exigida para o nível em que estiver posicionado na respectiva carreira, observados os demais requisitos estabelecidos neste regulamento. § 1º Para fins de promoção por escolaridade adicional, será exigida a conclusão de cursos de nível fundamental, médio e educação superior em instituições devidamente credenciadas e reconhecidas, observados os requisitos de escolaridade exigidos para promoção, nos termos das leis a que se refere o art. 1º, devendo ser comprovada: [...] Art. 3º - A promoção por escolaridade adicional prevista no art. 2º dar-se-á nos seguintes termos: I - a primeira promoção do servidor na respectiva carreira fica antecipada para o dia 1º de janeiro de 2008 e dar-se-á com o seu posicionamento no nível subsequente àquele em que estiver posicionado; II - caso o servidor apresente, para fins do disposto no inciso I, título que comprove escolaridade superior à exigida para o nível da carreira em que for posicionado em virtude da primeira promoção, serão concedidas novas promoções a cada dois anos de efetivo exercício no mesmo nível, até que o servidor seja promovido ao nível da carreira cujo requisito de escolaridade seja equivalente ao do referido título. §1º - Serão exigidas duas avaliações de desempenho satisfatórias, concluídas até 31 de dezembro de 2007, para a primeira promoção de que trata o inciso I do caput e duas avaliações de desempenho satisfatórias para cada promoção decorrente da aplicação do inciso II do caput, nos termos da legislação vigente e observado do disposto no §3º. [...] Art. 4º - A promoção por escolaridade adicional de que trata o art. 2º fica condicionada aos seguintes requisitos: [...] V - requerimento, preenchido pelo servidor, da promoção junto à unidade de recursos humanos do órgão ou entidade de lotação do servidor até 60 (sessenta) dias após a data de publicação da resolução conjunta de que trata o inciso IV, mediante apresentação de documentos que comprovem: a) conclusão do curso até o dia 31 de dezembro de 2007, para fazer jus à promoção por escolaridade adicional com vigência a partir de 1º de janeiro de 2008; e b) matrícula no curso até o dia 31 de dezembro de 2007, para fazer jus à promoção por escolaridade adicional com vigência a partir de 30 de junho de 2009 ou 30 de junho de 2010, nos termos do art. 6º. Dispõe ainda a Resolução Conjunta SEPLAG/SEF n. 6.574/2008: Art. 1º A promoção por escolaridade adicional prevista nos art.17 da Lei nº 15.301 de 10 de agosto de 2004, no art. 17 da Lei 15.302, no §3º do art. 11 da Lei 14.695 de 30 de julho de 2003, poderá ser concedida ao servidor que, na data de publicação do Decreto nº 44.769, de 7 de abril de 2008, seja ocupante de cargo de provimento efetivo das carreiras de Auxiliar Executivo de Defesa Social, Assistente Executivo de Defesa Social e Analista Executivo de Defesa Social; de Agente de Segurança Socioeducativo e de Agente de Segurança Penitenciário, respectivamente, pertencentes ao Grupo de Atividades de Defesa Social, desde que comprove: I - conclusão do estágio probatório, com comprovação de aptidão do servidor para desempenho do cargo; II - efetivo exercício do cargo; III - avaliação de desempenho satisfatória, nos termos dos artigos 2º a 4º deste regulamento. IV - formação superior à exigida para o nível de posicionamento na carreira, compatível com a natureza e atribuições específicas do cargo, nos seguintes termos: (...) d) para o ocupante de cargo da carreira Agente de Segurança Penitenciário: conclusão de ensino superior conforme disposto no inciso III do § 1º do art. 2º do Decreto nº 44.769, de 2008, desde que relacionado à área de atividades exercidas e às atribuições previstas no art. 6º da Lei nº 14.695, de 30 de julho de 2003. (...) Art. 2º Para concessão da promoção por escolaridade adicional em 1º de janeiro de 2008, o servidor deverá atender o disposto nos arts. 1º e 5º deste regulamento, bem como preencher os seguintes requisitos: I - ter concluído, até 31 de dezembro de 2007, curso que configure formação superior à exigida para o nível de posicionamento na carreira; II - possuir 2 (duas) avaliações de desempenho satisfatórias, observando que as três etapas de avaliação especial de desempenho realizadas durante o estágio probatório contam como uma única avaliação. Art. 3º Para concessão da promoção por escolaridade adicional em 30 de junho de 2009, o servidor deverá atender ao disposto nos arts. 1º e 5º deste regulamento, bem como preencher os seguintes requisitos: I - ter se matriculado no curso de formação superior à exigida para o nível de posicionamento na carreira até 31 de dezembro de 2007 e concluí-lo no período entre 1º de janeiro de 2008 e 30 de junho de 2009; II - possuir 3 (três) avaliações de desempenho satisfatórias, observando que as três etapas de avaliação especial de desempenho realizadas durante o estágio probatório contam como uma única avaliação. Art. 4º Para concessão da promoção por escolaridade adicional em 30 de junho de 2010, o servidor deverá atender ao disposto nos arts. 1º e 5º deste regulamento, bem como preencher os seguintes requisitos: I - ter se matriculado no curso de formação superior à exigida para o nível de posicionamento na carreira até 31 de dezembro de 2007 e concluí-lo no período entre 1º de julho de 2009 e 30 de junho de 2010; II - possuir 4 (quatro) avaliações de desempenho satisfatórias, observando que as três etapas de avaliação especial de desempenho realizadas durante o estágio probatório contam como uma única avaliação. A respeito da trava temporal estabelecida pelo Decreto n° 44.769/2008, a controvérsia já foi objeto de análise do e. Tribunal de Justiça de Minas Gerais no âmbito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1.0000.16.049047-0/001. Detidamente analisado o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1.0000.16.049047-0/001, conclui-se, claramente, que o Decreto n° 44.769/2008 criou um termo final para a Promoção por Escolaridade Adicional, que inexiste na lei que rege a carreira da parte autora, de forma a obstar que os servidores estaduais pudessem se inscrever para a obtenção da promoção anunciada. Ora, a intenção da lei na elaboração do benefício em discussão é a profissionalização e o aperfeiçoamento do servidor público, objetivando uma melhoria na sua capacidade profissional e intelectual. De tal forma, é de todo inconcebível que o Ente Réu crie obstáculos jurídicos imotivados e desarrazoados na medida em que permite que apenas determinado grupo de servidores obtenha a promoção por escolaridade adicional. Logo, vislumbra-se, in casu, evidente lesão aos princípios constitucionais da legalidade e da isonomia, pois o Ente Réu deixou de propiciar igual oportunidade a todos os que se interessassem pela obtenção do discutido benefício profissional. Nesse sentido, a jurisprudência do e. TJMG é unânime no sentido de que o Decreto n° 44.769/2008 é ilegal, na medida em que regulamentou a Lei Estadual nº 15.301/2004, restringindo o benefício de redução do interstício apenas aos servidores já empossados quando da publicação do decreto e apenas àqueles que teriam concluído o curso até a mesma data de publicação. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO FEITO EM DECORRÊNCIA DO IRDR Nº 1 .0000.16.049047-0/001. SERVIDOR PÚBLICO . ANALISTA EXECUTIVO DE DEFESA SOCIAL. PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL. LEI ESTADUAL Nº 15.301/04 . DECRETO ESTADUAL Nº 44.769/08. RESTRIÇÕES. LIMITAÇÕES TEMPORAIS . EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. ILEGALIDADE. ANÁLISE DO PREENCHIMENTO DOS DEMAIS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA BENESSE. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A 1ª Seção Cível deste Tribunal, em decisão publicada no DJe de 06/07/17, admitiu a tramitação do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº . 1.0000.16.049047-0/001, que versa sobre os requisitos para a promoção por escolaridade adicional no âmbito do Estado de Minas Gerais, notadamente sobre a autoaplicação (ou não), da Lei Estadual nº 15 .464/05, de modo a se considerar prescindível (ou não) sua regulamentação por meio do Decreto Estadual nº 44.769/08. 2. A norma inserta no art . 982, inciso I, do CPC/15, determina que, após a admissão de incidente de resolução de demandas repetitivas, o Relator suspenderá os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado ou na região, e que versem sobre a questão discutida. 3. Ocorre que, no caso, a situação funcional da parte autora é absolutamente estranha às funções e cargos regulamentadas pela Lei Estadual nº. 15 .301/04, razão pela qual descabido o sobrestamento do feito até o julgamento definitivo do IRDR nº. 1.0000.16 .049047-0/001. 4. A norma inserta no art. 17 da Lei Estadual nº 15 .301/04 prevê o direito dos servidores integrantes da carreira de Analista Executivo de Defesa Social à promoção por escolaridade adicional, na hipótese de formação complementar ou superior àquela exigida para o nível em que estiverem posicionados, relacionada com a natureza e a complexidade da respectiva carre ira. Ademais, estabeleceu a necessidade de regulamentação desse direito por meio de decreto, aplicando-se fator de redução ou supressão do interstício de tempo e do quantitativo de avaliações de desempenho satisfatórias necessários para fins de promoção. 5. O Decreto nº 44 .769/08, que regulamentou o direito à promoção por escolaridade adicional, ao fixar limitações temporais não previstas na norma legal para obtenção da promoção, extrapolou o poder regulamentar outorgado ao Chefe do Poder Executivo. 6. Uma vez regulamentado o direito à promoção por escolaridade, por meio do Decreto nº 44.769/08, cabe à Administração averiguar, no caso concreto, o preenchimento dos requisitos objetivos estabelecidos para a concessão ou não desse direito, não se tratando de ato discricionário, mas vinculado ao cumprimento das condições estabelecidas pela própria Administração, desde que não se afigurem ilegais ou desarrazoadas . (TJ-MG - Ap Cível: 50210176820188130024, Relator.: Des.(a) Pedro Bitencourt Marcondes, Data de Julgamento: 03/02/2022, Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/02/2022) (g. n.). Assim, conforme precedentes fixados pelo e. TJMG, apesar da lei que rege a carreira da parte autora não ser autoaplicável, a promoção por escolaridade adicional, por formação complementar ou superior àquela exigida pelo nível em que o servidor estiver posicionado, relacionada com a natureza e a complexidade da respectiva carreira, depende do atendimento dos requisitos delineados no respectivo Decreto, excluindo-se, contudo, as limitações temporais mencionadas. Logo, tal circunstância não pode constituir óbice à promoção da parte autora, tendo em vista a ilegalidade da trava temporal estabelecida pelo Decreto n° 44.769/2008. De mais a mais, não é possível, neste momento, a análise dos demais requisitos exigidos à progressão, especialmente sobre a suposta negativa por já ter sido o Autor promovido, pois tais fatos sequer chegaram a ser objeto de análise pela Administração Pública, incidindo, portanto, questão de mérito administrativo, espaço, por ora, vazio de jurisdição. Com efeito, deve ser reconhecido que não é viável ao Poder Judiciário se sobrepor à Administração Pública e conferir a promoção ao requerente, já que a concessão da promoção envolve mais do que o cumprimento do requisito temporal. Nada obstante, uma vez anulado o ato administrativo e afastada a trava temporal, não cabe ao Poder Judiciário a análise dos demais requisitos previstos em legislação específica, para fins da promoção pretendida pela parte autora, uma vez que a Administração Pública ainda não se pronunciou sobre o preenchimento ou não dos requisitos normativos, de modo a permitir o controle da legalidade pelo Poder Judiciário, acerca de sua fundamentação e conclusão. Ora, não há um direito puro e irrestrito à promoção por escolaridade adicional, visto que esta, para ser deferida, além de satisfazer os pressupostos legais, deve respeitar o juízo de discricionariedade da Administração Pública, que necessariamente precisa avaliar a possibilidade de concessão da promoção com base em critérios próprios, envolvendo a política financeira estadual, e consequentemente, o interesse público. Assim, fica patente que a omissão irregular da Administração Pública na análise de todos os requisitos da promoção por escolaridade permite o controle da legalidade pelo Poder Judiciário, para que seja determinada a análise do requerimento administrativo já formulado pela parte autora, excluindo-se a trava temporal, mas não a análise dos outros requisitos. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. ANALISTA AMBIENTAL. PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL. LEI ESTADUAL Nº 15.461/05. DECRETO ESTADUAL Nº 44.334/06. ILEGALIDADE DO DECRETO. AFASTAMENTO DAS TRAVAS TEMPORAIS. ANÁLISE PELO PODER JUDICIÁRIO DE REQUISITOS NÃO LEVADOS EM CONSIDERAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. É inviável ao Poder Judiciário, diante do questionamento sobre a legalidade do ato administrativo, se sobrepor à Administração Pública e conferir a efetiva promoção ao servidor, já que ela envolve o cumprimento de vários requisitos, além da questão temporal (TJMG – Apelação Cìvel 1.0000.23.263964-1/001, Relator(a): Des.(a) Wagner Wilson, julgamento em 01/02/2024). Diante de tais fundamentos, e por tudo mais que consta dos autos, concluo que a procedência parcial do pedido é a medida que se impõe. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a ilegalidade do ato administrativo que negou o direito da Autora à promoção por escolaridade, com base na trava temporal estabelecida pelo Decreto Estadual n° 44.769/2008; b) DETERMINAR ao Réu que realize nova análise dos requisitos da promoção por escolaridade requerida pela Autora, inclusive com a emissão de parecer da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças ou setor que o substitua, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do trânsito em julgado, sob pena de multa a ser arbitrada em cumprimento de sentença, excluindo-se a trava temporal estabelecida pelo Decreto nº 44.769/2008. Em ocorrendo a promoção da parte autora, caso haja valor retroativo a ser pago, tal montante deverá ser executado nos mesmos autos, à luz dos princípios da economia e celeridade processual, além da teoria doutrinária que tornou o processo cível sincrético. Nos termos do artigo 11, caput, da Lei n° 12.153/09, esta sentença não se submete ao reexame necessário. Com o trânsito em julgado desta sentença, arquive-se o feito com as cautelas de praxe. Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigo 55, caput, da Lei n° 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Patos de Minas/MG, data da assinatura eletrônica. FILIPE MARQUES ARAUJO Juiz Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5005818-20.2023.8.13.0480 REQUERENTE: YARA YSSIS SIMAO CPF: 040.586.676-30 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Patos De Minas, 17 de julho de 2025. VINICIUS DE AVILA LEITE Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5005818-92.2024.4.03.6301

ID: 299625595

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005818-92.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

DALLAS DA COSTA PINTO SOUSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SIMONE BASTOS DO NASCIMENTO

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EDSON BUENO DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005818-92.2024.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: DALLAS DA COSTA PINTO SOUS… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005818-92.2024.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: DALLAS DA COSTA PINTO SOUSA Advogados do(a) AUTOR: EDSON BUENO DE CASTRO - SP105487, SIMONE BASTOS DO NASCIMENTO - SP226286 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de ação proposta por DALLAS DA COSTA PINTO SOUSA contra o INSS, em que requer o reconhecimento de período como aluna aprendiz, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Citado, o INSS contestou o feito, pugnando pela improcedência do pedido. Foi produzida prova documental. Passo ao exame do mérito. Da Aposentadoria por Tempo de Contribuição. A aposentadoria por tempo de serviço era devida no regime anterior à EC nº 20/98 ao homem, após 35 anos de trabalho, e à mulher, após 30 anos de trabalho. Após a EC nº 20/98 (16/12/1998), alterou-se profundamente a sistemática desse benefício previdenciário, transformando-o em aposentadoria por tempo de contribuição, diante da nova redação do artigo 201, § 7º da Constituição Federal de 1988. A partir desse momento, a aposentadoria por tempo de contribuição pode ser integral ou proporcional. Para ter direito à aposentadoria integral, o trabalhador homem deve comprovar pelo menos 35 anos de contribuição e a trabalhadora mulher, 30 anos. Para requerer a aposentadoria proporcional, o trabalhador tem que combinar dois requisitos: tempo de contribuição e idade mínima. Os homens podem requerer aposentadoria proporcional aos 53 anos de idade e 30 anos de contribuição, mais um adicional de 40% sobre o tempo que faltava em 16 de dezembro de 1998 para completar 30 anos de contribuição. As mulheres, por sua vez, têm direito à aposentadoria proporcional aos 48 anos de idade e 25 de contribuição, mais um adicional de 40% sobre o tempo que faltava em 16 de dezembro de 1998 para completar 25 anos de contribuição. Igualmente para ter direito à aposentadoria integral ou proporcional, é necessário ainda o cumprimento do período de carência, que corresponde ao número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o segurado faça jus ao benefício. Os inscritos a partir de 25 de julho de 1991 devem ter, pelo menos, 180 contribuições mensais. Os filiados antes dessa data têm de seguir a tabela progressiva. Posteriormente, a Medida provisória 676 de 17/06/2015, convertida na Lei 13.183/2015, acresceu o item "C" ao artigo 29, da Lei 8213/91, possibilitando o afastamento do fator previdenciário no cálculo da aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, for: I - igual ou superior a noventa e cinco pontos, se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos; ou II - igual ou superior a oitenta e cinco pontos, se mulher, observado o tempo mínimo de contribuição de trinta anos. § 1º Para os fins do disposto no caput, serão somadas as frações em meses completos de tempo de contribuição e idade. Por fim, ressalto que a EC nº103/2019, alterou o sistema de previdência social e regras de transição, incluindo novos critérios para obtenção da aposentadoria, cujas principais alterações passo a transcrever: Art. 15. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, fica assegurado o direito à aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 1º e 2º. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso II do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. § 2º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso II do caput e o § 1º. § 3º Para o professor que comprovar exclusivamente 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem, em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, será equivalente a 81 (oitenta e um) pontos, se mulher, e 91 (noventa e um) pontos, se homem, aos quais serão acrescidos, a partir de 1º de janeiro de 2020, 1 (um) ponto a cada ano para o homem e para a mulher, até atingir o limite de 92 (noventa e dois) pontos, se mulher, e 100 (cem) pontos, se homem. § 4º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. Art. 16. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - idade de 56 (cinquenta e seis) anos, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos, se homem. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade a que se refere o inciso II do caput será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. Quanto ao caso concreto Requer a autora a concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição NB 42/208.112.886-6, com DER em 05/05/2023, mediante o reconhecimento de período de aluna aprendiz. ALUNO APRENDIZ - Instituto Federal Sudeste de Minas Gerais (03/03/1991 a 20/12/1993) A autora juntou cópia da Certidão de Tempo Escolar emitida pelo Instituto Federal de Educação, Ciência de Tecnologia Sudeste de Minas Gerais, de que, no período de 03/03/1991 a 20/12/1993, a autora foi aluna nesta instituição, em regime de internato, com renda reversível aos cofres públicos e tendo como retribuição: moradia, alimentação, uniforme, assistência médico-odontológica e outros ID - 315204449 - Pág. 20. A jurisprudência é unânime no sentido de que “o tempo de estudante do aluno-aprendiz em escola técnica pode ser computado para fins de complementação de tempo de serviço, objetivando fins previdenciários, em face da remuneração percebida e da comprovação do vínculo empregatício.” (STJ - RESP 336797, Relator Hamilton Carvalhido, DJ de 25/02/2002, pág. 465). No mesmo sentido: Súmula 18 da TNU: Provado que o aluno aprendiz de Escola Técnica Federal recebia remuneração, mesmo que indireta, à conta do orçamento da União, o respectivo tempo de serviço pode ser computado para fins de aposentadoria previdenciária. TCU, súmula 96: Conta-se para todos os efeitos, como tempo de serviço público, o período de trabalho prestado, na qualidade de aluno-aprendiz, em Escola Pública Profissional, desde que comprovada a retribuição pecuniária à conta do Orçamento, admitindo-se, como tal, o recebimento de alimentação, fardamento, material escolar e parcela de renda auferida com a execução de encomendas para terceiros. Assim, considerando que consta na certidão que havia o fornecimento de uniforme, alimentação e material escolar (ev. 2, fl. 17), restou caracterizada a remuneração indireta, apta a ensejar o reconhecimento de retribuição pecuniária. Assim, reconheço o período. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS Na contagem de tempo elaborada pelo INSS no Processo Administrativo, foram apurados 28 anos, 8 meses e 29 dias – ID 315204449 - Pág. 39. Contudo, com a inclusão do período reconhecido nesta sentença, a autora conta com o tempo necessário para a concessão da aposentadoria pretendida. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo procedente o pedido, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar o INSS a: a) averbar o período comum de aluna aprendiz no Instituto Federal Sudeste de Minas Gerais (03/03/1991 a 20/12/1993), somando-o aos demais períodos reconhecidos administrativamente; b) conceder em favor da autora a Aposentadoria por Tempo de Contribuição NB 42/208.112.886-6, com DER em 05/05/2023, e subsidiariamente, reafirmar a DER para o momento em que forem implementados os requisitos para a concessão da aposentadoria pretendida; c) pagar os valores atrasados após o trânsito em julgado. O cálculo dos valores vencidos desde a DIB (original ou reafirmada) caberá à Contadoria Judicial, que deverá: 1) respeitar a Resolução vigente do Conselho da Justiça Federal que instituiu o Manual de Cálculos aplicável. 2) respeitar a prescrição quinquenal; 3) descontar eventuais benefícios previdenciários percebidos pela parte autora administrativamente, ou a título de tutela antecipada; 4) observar as regras de acumulação de benefícios previstas no artigo 24 da EC 103/2019. Entendo que os requisitos para a tutela provisória, nesta fase processual, se revelam presentes, notadamente em razão da evidência do direito reconhecida nesta sentença, razão pela qual, com fulcro no artigo 311, inciso IV, do CPC, CONCEDO A TUTELA PROVISÓRIA, determinando a concessão da aposentadoria, com o pagamento das prestações vincendas, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação dessa decisão, sob pena de expedição de ofício ao Ministério Público Federal para apuração de responsabilidade. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Concedo os benefícios da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intime-se. TANIA LIKA TAKEUCHI Juíza Federal

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Matheus Haile x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 319969912

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Ponta Grossa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005818-75.2024.4.04.7009

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS HAILE

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO KUPCHAK FERRAZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SAMIR BRAZ ABDALLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005818-75.2024.4.04.7009/PR AUTOR : MATHEUS HAILE ADVOGADO(A) : GUSTAVO KUPCHAK FERRAZ (OAB PR055340) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. A parte autora, M… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005818-75.2024.4.04.7009/PR AUTOR : MATHEUS HAILE ADVOGADO(A) : GUSTAVO KUPCHAK FERRAZ (OAB PR055340) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. A parte autora, MATHEUS HAILE , ajuizou Ação Declaratória de Nulidade de Procedimento Executivo contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. O objetivo principal é a anulação da consolidação da propriedade de um imóvel em favor da credora fiduciária, vinculado ao contrato nº 8444425132995 e à matrícula n. 70.462 do 1º Registro de Imóveis de Ponta Grossa/PR. O autor alega que se tornou inadimplente devido a uma considerável redução de renda e que tentou negociar e purgar a mora junto à CEF, mas suas tentativas não foram aceitas, culminando na consolidação do imóvel. Em sua defesa, a CEF sustenta a regularidade do procedimento de execução extrajudicial. Alega que o autor foi devidamente notificado da inadimplência e que não purgou a mora no prazo legal. A CEF argumenta que a consolidação da propriedade ocorreu estritamente em conformidade com a Lei nº 9.514/97 e suas alterações, em particular a Lei nº 13.465/2017, que veda a purgação da mora após a consolidação da propriedade fiduciária em nome do credor. Após a apresentação da contestação pela CEF e a realização de audiência de conciliação que restou infrutífera em 02/06/2025, o processo encontra-se concluso para decisão/despacho. A parte autora obteve o benefício da gratuidade da justiça, e o juízo solicitou a apresentação da cópia completa do contrato e da matrícula do imóvel. 2. Neste momento, decidirei sobre eventual revelia e seus efeitos (art. 348 CPC), fixarei os pontos controvertidos e distribuirei o ônus da prova (art. 357 CPC). 3. Regularidade das Citações e Revelia (check_sanea1-1) A CAIXA foi regularmente citada e apresentou resposta no prazo legal, não havendo pendências processuais a serem sanadas em relação a este ponto. 4. Pontos controvertidos (check_sanea1-2) Nos termos do art. 357, incisos II e IV, do Código de Processo Civil, delimito as questões de fato controvertidas e as questões de direito relevantes ao deslinde da causa: Questões de fato: a) a regularidade da notificação pessoal do autor para purgar a mora no procedimento administrativo de consolidação da propriedade, bem como a comunicação das datas, horários e locais dos leilões, nos termos da Lei nº 9.514/97; b) a efetividade das tentativas do autor de negociar e/ou purgar a mora junto à CEF e os motivos específicos da recusa da instituição financeira, especialmente após a consolidação do imóvel4; c) o cumprimento integral dos requisitos legais e contratuais pela CEF em todas as etapas do procedimento de consolidação da propriedade fiduciária e de sua alienação. Questões de direito: a) a interpretação e aplicação do art. 26 da Lei nº 9.514/1997 e, em especial, do art. 27, § 2º-B, da Lei nº 9.514/1997, com a redação dada pela Lei nº 13.465/2017, quanto à possibilidade de purgação da mora pelo devedor fiduciante após a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário; b) a verificação da legalidade da consolidação da propriedade em nome da CEF, considerando as alegações do autor e a documentação apresentada pelas partes; c) a eventual responsabilidade da CEF por perdas e danos, caso seja constatada qualquer irregularidade no procedimento expropriatório. 5. Distribuição do ônus da prova (check_sanea1-3) Com base no art. 373 do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe à parte autora quanto aos fatos constitutivos do seu direito (inciso I) e à parte ré quanto aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (inciso II). Por outro lado, a legislação previu o mecanismo de inversão do ônus da prova em favor do consumidor, quando verossímeis as suas alegações ou quando ele for hipossuficiente segundo as regras ordinárias da experiência (art. 6º, inciso VIII, CDC). O STF, no julgamento da ADI 2591, reconheceu a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários. A aplicação dos dispositivos consumeristas, contudo, não conduz obrigatoriamente à inversão do ônus da prova, a qual depende, a critério do juízo, da verossimilhança da alegação e hipossuficiência do consumidor, nos termos da legislação. A respeito da hipossuficiência, a lei traz duas principais noções. A primeira delas se relaciona à aplicação do artigo 4º da Lei nº 1.060/50, que garante a concessão do benefício da gratuidade da justiça àqueles economicamente hipossuficientes. A segunda noção liga-se à inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Essa última hipossuficiência é essencialmente fática e depende do exame do caso concreto. Para fins de inversão do ônus da prova, hipossuficiente é aquele que comprova estar em situação desprivilegiada para a produção ou acesso da prova. Ou seja, é possível a inversão caso demonstrada circunstância concreta e específica capaz de comprometer o acesso ou a produção da prova pela parte interessada. Visto que tal requisito não restou comprovado, a distribuição do ônus deve seguir, a princípio, a regra geral do art. 373 do Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Aplica-se a regra geral, sem inversão do ônus da prova, pois não há, até o momento, comprovação de hipossuficiência técnica ou informacional que impeça a parte autora de produzir suas provas. Caberá, portanto, à parte autora comprovar as tentativas de purgação da mora e a ausência de notificação ou vícios que invalidem o procedimento de execução. Caberá à Caixa Econômica Federal comprovar a regularidade de todos os atos do procedimento de consolidação da propriedade fiduciária, incluindo as notificações e a observância dos prazos legais. 6. Deve a parte autora se manifestar em 15 dias sobre os fatos extintivos, modificativos ou impeditivos de seu direito e sobre quaisquer das matérias enumeradas no artigo 337 do CPC eventualmente alegados pela parte contrária. (check_sanea1-4) 7. Intimem-se, ademais, as partes para, em 15 dias: (check_sanea1-5) 7.1. Solicitarem os ajustes e esclarecimentos que entenderem necessários acerca dos pontos controvertidos delimitados nesta decisão OU apresentarem delimitação consensual das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e de direito relevantes para a decisão do mérito, cientes de que, se homologada, tal tratativa vincula as partes e o juiz. (check_sanea1-5-1) 7.2. Especificarem as provas que pretendem produzir, declinando sua finalidade e pertinência, sob pena de indeferimento. (check_sanea1-5-2) Oportuno lembrar que a autocomposição é uma das formas de resolução dos conflitos incentivada pelo CPC e a todo momento devem as partes buscar a melhor e mais adequada solução para o conflito. 8. Havendo requerimento de provas , voltem-me para deliberação. Com o decurso do prazo sem manifestação ou havendo pedido de julgamento do feito no estado em que se encontra, registrem-se para sentença .

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Processo nº 5005818-46.2025.8.21.0021

ID: 306359921

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005818-46.2025.8.21.0021

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CLELIA SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABRICIO DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005818-46.2025.8.21.0021/RS AUTOR : CLELIA SANTOS DA SILVA ADVOGADO(A) : FABRICIO DOS SANTOS (OAB RS110127) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc Trata-se de demanda ajuizada por… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005818-46.2025.8.21.0021/RS AUTOR : CLELIA SANTOS DA SILVA ADVOGADO(A) : FABRICIO DOS SANTOS (OAB RS110127) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc Trata-se de demanda ajuizada por CLELIA SANTOS DA SILVA contra BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA, em que se discutem invalidades, irregularidades, defeitos e vícios nos contratos bancários. Observa-se um deliberado fracionamento de pedidos e de causas de pedir, com inúmeros processos, relativamente à mesma relação bancária e negocial. Esta postura não cuida de buscar proteger o direito do consumidor. Quer-se ampliar os ganhos financeiros do profissional, objetivo que não se coaduna com os princípios da boa-fé objetiva, da cooperação e da lealdade processual, quando cria atrasos, demoras, gastos desnecessários e uma série de danos à Justiça. No Estado de Direito, o acesso à justiça exige que todos os agentes resguardem a boa-fé, dentro da qual os ganhos financeiros são legítimos e corretos; entretanto, o exercício do direito de ação fora dos deveres impostos pela boa-fé objetiva assinala desvio de finalidade e ato ilícito processual, que merece ser coibido pelo Estado-Juiz. É o que prescreve o art. 187, do Código Civil: "Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes." Coibir a conduta de fracionar, dividir e multiplicar artificialmente demandas não diz com atender ao interesse dos réus, mas da sociedade. O elevado volume de demandas artificiais cria externalidades negativas – dano colateral – a todo o Judiciário e às pessoas que precisam da tutela jurisdicional, seja com gastos indevidos de dinheiro público, seja com a demora dos demais processos, seja com a utilização indevida do sistema de Justiça para fins egoísticos e privados. No final, o exercício abusivo do direito fundamental de ação viola os direitos fundamentais dos demais utentes do sistema de justiça. Por isso, é sabido que uma demanda que discuta relações negociais bancária deveria incluir todas as pretensões dedutíveis de uma parte, sobre o mesmo objeto (bem da vida), sem que haja pretensões deliberadamente contraditórias ou mesmo diluídas. Sobre um mesmo fato ou ato jurídico, não é lícito formular diferentes vieses interpretativos, com causas de pedir artificialmente criadas – que usam do Judiciário para experimentação e ganhos exclusivamente financeiros, que não são da parte. Sob o prisma da igualdade processual, se ao réu há o ônus da eventualidade ao contestar, ao autor também deveria haver tal ônus, mas parece não haver limites ao ajuizar a pretensão, fatiando-a, multiplicando-a e inflando o sistema judiciário. Quando algum profissional, sem interesse jurídico legítimo, usa do processo para testar teses, fatiar pedidos ou causas de pedir, embora estritamente não se vislumbre conexão pelo pedido ou pela causa de pedir (art. 55 do CPC) é certo que poderá haver decisões contraditórias entre si ou violadoras ao princípio da boa-fé objetiva e à coerência, se os feitos foram julgados separadamente. Daí, é possível reconhecer conexão imprópria, para evitar decisões que invalidem e revisem uma mesma claúsula, por exemplo, tudo a teor do art. 55 § 3º do CPC. Destaco as diversas e possíveis contradições, sem a reunião dos feitos. À luz da boa-fé objetiva que limita o exercício dos direitos subjetivos (art. 187 do CC), não se pode admitir a afirmação de inexistência da relação, num processo e, noutro, o pedido de revisão da mesma relação que se negou noutra demanda; não se pode admitir que cada cláusula do contrato seja objeto de uma demanda singular, de um feito único - para multiplicar os ganhos de honorários, mas causar gasto de dinheiro público com os processos; e não se pode admitir que contratos que envolvem a totalidade das relações negociais sejam tratados separadamente, entre as mesmas partes. E, pior ainda, como acontece nalguns casos: não se pode admitir que as pessoas contratem diferentes advogados para idênticas demandas, sem que estes se preocupem em saber se já foi ajuizada alguma pretensão anteriormente, ou distribuam dezenas de feitos no mesmo dia, sem a menor preocupação do dano ao sistema de Justiça. Esta prática contraria os princípios fundamentais do CPC, conforme a leitura constitucional do direito de ação (1º do CPC), a lealdade, cooperação e eficiência para a prestação juridicional efetiva (art. 4, 5º e 6º do CPC). As incoerências e danos ocorrem quando se fracionam as demandas, sem o compromisso com a eficácia dos referidos princípios. Apenas o elevado ganho financeiro – não raro incentivado por alguns tribunais – justifica tal postura. Porém, a justa e merecida remuneração do profissional não deve prover do exercício abusivo do direito de ação, especialmente quando esta escolha é dele, mas os prejuízos são de toda a sociedade brasileira. Por tudo isso, o CNJ está atento a tal postura violadora da boa-fé objetiva, tanto que expediu a Resolução 159/2024, na qual classifica o fracionamento de pretensões, a divisão de demandas, a distribuição de feitos contraditórios entre si como postura abusiva ou predatória. E, mais ainda, o STJ no TEMA 1198 – precedente qualificado, reconheceu ao Juiz o poder de, gerindo o processo, adotar medidas visando a coibir o ato ilícito processual decorrente da litigância artificial ou predatória. Neste contexto, entende-se mais eficiente, econômico e coerente oportunizar que a parte autora, em uma única demanda , cumule suas pretensões sobre um ou mais contratos com a mesma ré, evitando a inflação de pretensões e seus efeitos danosos, otimizando a prestação jurisdicional e evitando contradições. Atentos às recomendações do CNJ e do STJ, e à proteção à boa-fé objetiva o juízo prevento, que recebeu a primeira demanda - hoje analisada - ficará responsável por todos os demais feitos envolvendo as mesmas partes e a mesma relação bancária. Nesta linha reconheço a prevenção do feito n.º 50052762820258210021 perante o 2º Juízo da 3ª Vara Cível desta comarca, que recebeu a primeira demanda no dia 19/02/2025 às 09:37:42, devendo as demais - inclusive esta - serem a ele apensadas. Anote-se a conexão no sistema E-proc. Comunique-se ao NUPOMEDE informando acerca do ajuizamento múltiplo de ações bancárias em que as partes e os procuradores são os mesmos. Com a reunião, a parte autora deverá ser intimada para realizar a emenda a inicial , a fim de que reduza, em uma única peça, todas as pretensões da mesma parte autora , juntando-se com a novel inicial os documentos pertinentes, a fim de possibilitar uma única tramitação. Ante o exposto, com base nestas premissas e para evitar decisões contraditórias ou contrárias à boa-fé objetiva, estou adotando a determinação de reunião de TODOS OS PROCESSOS envolvendo a parte autora e a parte ré, perante um mesmo juízo. Neste caso, considerando a identidade de partes, e a semelhança de causas de pedir, determino a reunião dos processos 50058184620258210021, 50052762820258210021, 50057855620258210021 e 50058054720258210021, no juízo prevento, qual seja, o 2º Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo. Após a reunião, o advogado será intimado para aditar a primeira petição inicial e incluir todos os pedidos nesta, observando ainda a exclusão de pedidos sucessivos, subsidiários ou cumulados que sejam contraditórios entre si. Com a emenda, atentando que a parte deve observar os requisitos do art. 319, do CPC vigente, em especial ao que dispõe o inciso VII, cancele-se a distribuição das ações apensadas. A inobservância determinará a extinção dos processos subsequentes por inépcia da inicial (se contraditórios), falta de interesse de agir (abuso do direito de ação) ou ausência de pressuposto processual objetivo, de conformidade à boa-fé objetiva. E, finalmente, fica a advertência: haverá sanção à parte que não observar os deveres de lealdade, boa-fé e cooperação, nos termos da responsabilização por improbidade processual. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5005818-47.2025.4.04.7104

ID: 305993046

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PASSO FUNDO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005818-47.2025.4.04.7104

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

AUNICE ROSALDA DE LARA BENDEROVICZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALINE SOSTIZZO DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005818-47.2025.4.04.7104/RS AUTOR : AUNICE ROSALDA DE LARA BENDEROVICZ ADVOGADO(A) : ALINE SOSTIZZO DA SILVA (OAB RS125803) ATO ORDINATÓRIO PERÍCIA DESIGNA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005818-47.2025.4.04.7104/RS AUTOR : AUNICE ROSALDA DE LARA BENDEROVICZ ADVOGADO(A) : ALINE SOSTIZZO DA SILVA (OAB RS125803) ATO ORDINATÓRIO PERÍCIA DESIGNADA . Fica designada perícia médica com o(a) perito(a) indicado(a) na movimentação processual, em que constam a data, o horário e o local do ato a ser realizado . INTIMAÇÃO . Intime-se a parte autora, sendo que, ao(a) seu procurador(a), fica atribuída a responsabilidade de dar-lhe ciência da integralidade deste ato ordinatório. O INSS não será intimado da designação da perícia, pois demonstrou interesse em ser intimado apenas da juntada do laudo. ESPECIALIDADE . Não havendo peritos na especialidade indicada, a Central de Perícias realizará a nomeação de médico do trabalho ou especialista em perícias médicas ou clínico geral , nos termos do Provimento nº 171/2025 , da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região. IMPUGNAÇÃO À ESPECIALIDADE OU AO PROFISSIONAL NOMEADO . Eventual impugnação ao médico perito nomeado não será considerada após transcorrido o prazo de 5 dias contados da intimação do ato ordinatório que designar a perícia, ressalvadas as hipóteses de impedimento/suspeição, cujo prazo é de 15 dias. JUNTADA DE NOVOS ATESTADOS MÉDICOS . Caso a parte autora pretenda juntar atestados médicos antes da realização da perícia, deverá se utilizar do tipo de documento "ATESTADO MÉDICO", sem necessidade de apresentar petição por escrito. OBRIGATORIEDADE RELATIVA DE COMPARECIMENTO . Cientifique-se a parte autora de que: (a) nos termos do artigo 8º, § 1º, da Lei nº 10.259/2001, deve comparecer no endereço constante da movimentação processual, obrigatoriamente munida de documento de identidade com foto, CTPS (se digital, apresentar impressa), atestados, laudos, receitas e exames (se houver), independentemente de intimação pessoal; (b) o não comparecimento à perícia agendada acarretará a extinção do processo sem resolução do mérito, independentemente de intimação para justificativa, por aplicação do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95; (c) será custeada pela assistência judiciária gratuita apenas uma perícia médica por processo, nos termos da Lei n° 13.876/2019, que dispõe sobre o pagamento dos honorários periciais com recursos advindos do Poder Executivo Federal. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS. - Em perícia OFTALMOLÓGICA deverá apresentar laudo de médico oftalmologista com a descrição da patologia e a quantificação de acuidade visual, exames clínicos ou de imagem e, em caso de internação, cópia de prontuários da entidade hospitalar. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. -Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a juntada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. AUSÊNCIA (IN)JUSTIFICADA. Considera-se justificada a ausência apenas no caso de apresentação prévia de atestado médico que demonstre a impossibilidade de comparecimento. Faculta-se à parte autora o reagendamento injustificado do ato desde que apresentado requerimento com 10 dias de antecedência da data originalmente designada para a perícia. ORIENTAÇÕES PARA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA . Para a realização do exame, a parte autora deverá observar as seguintes orientações: (a) apresentar-se sozinha para o exame, portando obrigatoriamente documento de identificação com foto , exceto se houver necessidade de acompanhamento para viabilizar a sua mobilidade; (b) chegar ao consultório no horário agendado, com 15 minutos de antecedência ; (c) atrasos não serão tolerados , pois implicam em prejuízo ao regular atendimento dos demais periciandos/pacientes daquele turno; (d) em caso de atraso do periciando, o perito não está obrigado a fazer "encaixes" na agenda , devendo a parte postular a redesignação da perícia para data futura, o que será devidamente avaliado ; (e) caso apresente sintomas de infecção respiratória (febre, coriza, tosse ou falta de ar), fica dispensada de comparecer à perícia, devendo juntar informação nos autos anteriormente ao ato. Neste caso, a perícia será redesignada, na medida da disponibilidade. LAUDO ELETRÔNICO - EPROC - NO CASO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. O(a) perito(a) deverá adotar o laudo médico pericial eletrônico padronizado disponível neste processo , construído pela Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região após amplo debate com a advocacia privada e a Autarquia Previdenciária. O formulário padrão é suficiente à produção da prova técnica, dispensando-se, em um primeiro momento, resposta a quesitos das partes. Caso ainda assim queiram apresentar quesitos ou indicar assistentes técnicos, deverão fazê-lo até a data da perícia, mediante a funcionalidade específica do eproc para tanto (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo) , de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL . Cumpre ao perito juntar o laudo pericial aos autos no prazo de 20 dias, a contar da perícia . Na hipótese de o laudo não ser entregue no prazo, manter-se-á contato com o(a) perito(a), solicitando informações sobre a razão da demora, certificando-se nos autos, com conclusão do processo para análise das providências cabíveis, dentre elas a possível destituição do encargo, sem pagamento de honorários. A ausência da parte à perícia deverá ser informada pelo perito utilizando a ferramenta "PETIÇÃO - NÃO COMPARECIMENTO PERICIADO". HONORÁRIOS PERICIAIS . Nos termos da Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025, honorários periciais ajustados em R$ 362,00. Após o cumprimento integral do ato, os honorários serão objeto de requisição pelo sistema do Conselho da Justiça Federal ou de liberação de depósito judicial, conforme o caso. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL . Havendo impugnação ao laudo pericial ou formulação de quesitos complementares, não se tratando de evidente contradição ou omissão, o processo será devolvido ao juízo remetente para apreciação. TENTATIVA DE ACORDO . Havendo possibilidade de acordo, o INSS será intimado para oferecimento de eventual proposta. Havendo proposta de acordo, a parte autora será intimada para manifestação expressa - aceitação ou negativa de aceitação. Caso haja o decurso de prazo sem manifestação expressa, será designada audiência online com determinação de comparecimento obrigatório da parte autora, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. As providências contidas neste ato ordinatório são adotadas com fundamento (a) no CPC, art. 203, §4º, (b) na Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da 4ª Região, art. 221, e/ou (c) na orientação do juiz federal substituto coordenador do CEJUSCON e da Central de Perícias, podendo ser revistas pelo magistrado a requerimento das partes, conforme CPC, art. 203, §4º, parte final.

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Processo nº 5005818-60.2024.8.24.0033

ID: 281146375

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Itajaí Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 5005818-60.2024.8.24.0033

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDREA ANGIOLETTI MENDES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCO AURELIO PEREIRA DA MOTA

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CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5005818-60.2024.8.24.0033/SC EXECUTADO : ANDREA ANGIOLETTI MENDES ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO PEREIRA DA MOTA (OAB SP249265) DESPACHO/DECISÃO I. Trata-se de imp… CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5005818-60.2024.8.24.0033/SC EXECUTADO : ANDREA ANGIOLETTI MENDES ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO PEREIRA DA MOTA (OAB SP249265) DESPACHO/DECISÃO I. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por Andrea Angioletti Mendes em face de Centro Comercial Sodegaura, em que há pedido de concessão da gratuidade da justiça, formulado pela parte impugnante/executada. II. Poder-se-ia discorrer longamente sobre os autênticos ideais dos movimentos sobre o Acesso à Justiça, os quais remontam ao Projeto de Florença, na década de 1970 do Século XX (CAPPELLETTI, Mauro; GARTH, Bryant. Acesso à justiça. Tradução de Ellen Gracie Northfleet. Porto Alegre: Sérgio Antônio Fabris, 1988 Título original: Access to justice: the worldwide movement do make rights effective. A general report). Mais ainda se poderia desenvolver sobre a adaptação dos ideais de Acesso ao cenário contemporâneo de Judicialização (TATE, Neal C; VALLINDER, Torbjör. The global expansion of judicial power. New York: NY University Press, 1995) e Hiperjudicialização, bem como sobre a necessidade de um uso racional e sustentável do sistema de justiça (SALLES, Bruno Makowiecky. Acesso à justiça e sustentabilidade : rumo ao uso sustentável da jurisdição. In: BODNAR, Zenildo et all - orgs. O judiciário como instância de governança e sustentabilidade. Florianópolis: Emais, 2018, p. 277-293). É suficiente consignar, contudo, que a assistência judiciária gratuita e a gratuidade judiciária, por força de norma constitucional (art. 5°, LXXIV, da CF), serão concedidas àqueles "que comprovarem insuficiência de recursos" , não bastando a mera declaração de pobreza, nem se podendo confundir o benefício com uma questão de conveniência ou mesmo um incentivo para o ato de litigar. A taxa judiciária, aliás, constitui modalidade de tributo referente ao custeio de serviço público específico e divisível, cuja isenção ou dispensa pressupõe, em análise criteriosa, a efetiva caracterização da hipossuficiência prevista em lei. Ao contrário do que se pretende nos peticionamentos cotidianos, a gratuidade não é a regra, mas a exceção no sistema jurídico brasileiro. Se a parte logra, ainda que com algum esforço financeiro, acessar o sistema de tutela de direitos, a taxa é exigível e não há porque conceder o benefício. Não se trata de um salvo conduto para a litigância frívola e sem riscos sucumbenciais. Tampouco a pressão do mercado jurídico autoriza o abrandamento dos crivos sobre o pedido. O parâmetro para aferição da hipossuficiência corresponde àquele utilizado pela Defensoria Pública do Estado, de renda inferior a 03 (três) salários mínimos (TJSC, AI n. 5057306-90.2023.8.24.0000 e AC n. 0300921-14.2015.8.24.0163), destinando-se a atender pessoas em uma real situação de vulnerabilidade social, que mereçam uma atuação prestacional/positiva do Estado. Oportuno observar, ainda, que: “(...) o Acesso ao Judiciário instaura um serviço estatal finito. O princípio da inafastabilidade da Jurisdição não pode ser visto como um direito absoluto, sendo ilusória a concepção clássica baseada em um Acesso idealmente livre e universal. A temática não se resume a uma questão jurídica ou política, senão também econômica, ligada ao quanto de Acesso é possível prover com recursos públicos, não se podendo fornecer “uma oferta de justiça incompatível com a demanda”. (...) Para tratar o Acesso à Justiça (lato sensu) como uma efetiva prioridade na realidade contemporânea, não bastam as construções teóricas ampliativas. Requer-se um ecossistema extrajudicial propício e um Judiciário, embora acessível, em condições de prestar a Jurisdição e satisfazer direitos violados em outras esferas. É necessária a atuação coordenada compreensiva de atores públicos e privados, entre os quais não só juízes, mas árbitros, advogados, universidades, agências, etc. Não se afigura possível desconectar as ideias de Acesso à Justiça e Acesso aos Direitos, tampouco ignorar que restringir o Acesso ao Judiciário pode, em dados contextos, aumentar o Acesso extrajudicial aos Direitos, fomentando uma atuação responsiva de outros setores públicos e privados. O Acesso à Justiça (lato sensu) depende de um funcionamento sinérgico entre a sociedade civil e o Estado, que não se configura em um ambiente de Judicialização desequilibrada e altos índices de litigiosidade. (...) Medida básica e bastante difundida, embora pouco aplicada, consiste em adotar posturas judiciais criteriosas sobre a gratuidade de justiça e a cobrança de custas processuais e ônus sucumbenciais. É sabido que a decisão de ajuizar ou não uma pretensão toma em conta fatores como o nível de onerosidade, as regras de distribuição dos consectários da sucumbência, a capacidade de assumir riscos perante os prós e contras do litígio, as orientações recebidas dos advogados, as chances de sucesso, a demora do resultado, o comportamento da parte adversa no curso da relação jurídica, a disposição para compor amigavelmente ou recorrer a mecanismos extrajudiciais de resolução e outros como a personalidade da parte. Entre tais fatores, um determinante liga-se à análise econômica ou racional que reflete, de um lado, o dispêndio necessário para litigar, e, de outro, as chances de sucesso na causa à luz do bem da vida perseguido. Se as chances de sucesso são elevadas, o dispêndio tende a compensar. Se as chances são reduzidas, provavelmente não se optará pelo litígio. Mas, se o procedimento é gratuito, a probabilidade é de a causa ser judicializada, tenha boa perspectiva ou não, seja o bem da vida relevante ou não. Assim, as posturas receptivas à simples afirmação da parte para a outorga da gratuidade, ou a concessão indiscriminada sem a análise das efetivas condições econômico-financeiras, encorajam, ao lado de algumas situações em que a benesse é justa, outras tantas de um uso sem contrapartida, injustificado, inconsequente, frívolo, trivial e especulatório do Judiciário. Procedimentos sem custas, gratuidade de justiça e formas de distribuição de encargos de sucumbência, e se estes são ou não reembolsáveis ou compensáveis, representam elementos determinantes na equação do Acesso ao Judiciário, sendo oportuno considerar esses elementos no contexto de prevenção ao excesso de litigiosidade, impondo custos como algo necessário ao funcionamento dos processos e à organização da Justiça, sem prejuízo da gratuidade em casos de comprovada necessidade, que não se reduz à mera conveniência ou à utilidade” (SALLES, Bruno Makowiecky. Acesso à justiça e equilíbrio democrático: intercâmbios entre civil law e common law. v. 1. Belo Horizonte: Dialética, 2021, p. 180, 186 e 222-223). No caso, a parte impugnante/executada apresentou documentos que demonstram que sua situação econômico-financeira não se coaduna com a hipossuficiência. Isso porque, a parte impugnante apresentou contracheques comprovando o percebimento de renda mensal de um salário mínimo da pessoa jurídica por ela mantida, a título de pro-labore. No entanto, a rápida análise da declaração de imposto de renda revela que a impugnante possui o veículo Toyota Corrolla Cross, ano 2022, cujo valor atinge a soma de R$ 164.640,00 (cento e sessenta e quatro mil seiscentos e quarenta reais), por si só incompatível com a renda apresentada e, além disso, a informação do financiamento do referido veículo demonstra que a parcela mensal paga é quase o dobro da renda mensal apresentada, ou seja, o valor recebido a título de pro-labore não representa os efetivos rendimentos da parte executada. Outrossim, denota-se a aquisição de duas salas comerciais, fato que também não se coaduna a situação de hipossuficiência sustentada. III. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de Justiça Gratuita. Assim, INTIME-SE a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, recolha as respectivas custas processuais, sob pena de não conhecimento da impugnação ao cumprimento de sentença. Transcorrido o prazo, com ou sem recolhimento, VOLTEM conclusos para deliberação sobre a impugnação ao cumprimento de sentença.

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Processo nº 5005818-04.2024.4.03.6201

ID: 321865487

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5005818-04.2024.4.03.6201

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO PARQUE CASTELLO DI NAPOLI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JAIR GOMES DE BRITO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5005818-04.2024.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande EXEQUENTE: CONDOMINIO PARQUE CASTELLO DI NAPOLI Advogado do(a) EXEQUENTE: JAIR GOMES DE BR… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5005818-04.2024.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande EXEQUENTE: CONDOMINIO PARQUE CASTELLO DI NAPOLI Advogado do(a) EXEQUENTE: JAIR GOMES DE BRITO - MS14115 SUCEDIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) SUCEDIDO: LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA - GO26929 S E N T E N Ç A Trata-se de ação de execução de crédito condominial, na qual pretende a parte autora Condomínio Residencial Parque Castello Di Napoli a execução da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL no pagamento de despesas condominiais. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/01. II. Fundamentação Questão Prévia Ilegitimidade ad causam A CAIXA aduz que é parte passiva ilegítima para a execução pois, o imóvel integra o patrimônio do FAR, sendo obrigação do arrendatário/devedor fiduciante a assunção das despesas com as taxas de condomínio, eis que detém a posse do imóvel. Deixo para apreciar tal arguição juntamente com o mérito, pois com ele se confunde. II. Mérito Embora alegada como preliminar, na verdade, a questão controversa dos autos é a responsabilidade, ou não, da CAIXA pelo pagamento das taxas condominiais de imóvel. Tratando-se de despesas condominiais, a legislação prevê que as obrigações dessa natureza são vinculadas à coisa, nesse caso, à unidade autônoma. Pela regra do art. 543-C, do CPC, o Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento de que as despesas condominiais possuem natureza propter rem e, por isso, devem ser pagas, em regra, pelo possuidor do imóvel, independentemente de qualquer registro de compromisso de compra e venda e/ou propriedade do imóvel, a saber: A respeito da legitimidade passiva em ação de cobrança de dívidas condominiais, firmaram-se as seguintes teses: a) o que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação; b) havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto; e c) se ficar comprovado (i) que o promissário comprador se imitira na posse e (ii) o condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador. De início, cumpre esclarecer que as despesas condominiais, compreendidas como obrigações propter rem, são de responsabilidade daquele que detém a qualidade de proprietário da unidade imobiliária, ou ainda pelo titular de um dos aspectos da propriedade, tais como a posse, o gozo ou a fruição, desde que este tenha estabelecido relação jurídica direta com o condomínio. Portanto, a responsabilidade pelas despesas de condomínio, ante a existência de promessa de compra e venda, pode recair tanto sobre o promissário comprador quanto sobre o promitente vendedor, a depender das circunstâncias do caso concreto (EREsp 138.389-MG, Segunda Seção, DJ 13/9/1999), sem prejuízo, todavia, de eventual ação de regresso. Importante esclarecer, nesse ponto, que o polo passivo da ação que objetiva o adimplemento de despesas de condomínio não ficará à disposição do autor da demanda. Na verdade, será imprescindível aferir com quem, de fato, foi estabelecida a relação jurídica material. Frise-se, ademais, que não há nenhuma relevância, para o efeito de definir a responsabilidade pelas despesas condominiais, se o contrato de promessa de compra e venda foi ou não registrado, pois, conforme assinalado, não é aquele que figura no registro como proprietário que, necessariamente, responderá por tais encargos. Assim, ficando demonstrado que (i) o promissário comprador se imitira na posse do bem e (ii) o condomínio tivera ciência inequívoca da transação, deve-se afastar a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador (REsp 1.297.239-RJ, Terceira Turma, DJe 29/4/2014; e AgRg no AREsp 526.651-SP, Quarta Turma, DJe 11/11/2014). Por fim, ressalte-se que o CC, em seu art. 1.345, regulou, de forma expressa, a questão ora analisada, ao dispor que “o adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios”. REsp 1.345.331-RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 8/4/2015, DJe 20/4/2015. (Grifei) (STJ. Informativo 0560, de 17 de abril a 3 de maio de 2015) Assim, a atribuição da responsabilidade pelas despesas condominiais está intimamente ligada ao vínculo material exercido para com o imóvel. Ou melhor, é a realidade fática que define com quem o condomínio mantém relação de credor. Tratando-se de obrigações propter rem, as despesas condominiais devem acompanhar, então, o titular dos direitos reais sobre o imóvel. Por sua vez, o PAR (Programa de Arrendamento Residencial) foi instituído pela Lei 10.188/2001. É gerido pelo Ministério das Cidades, operacionalizado pela Caixa Econômica Federale financiado pelo Fundo de Arrendamento Residencial, com o objetivo de reduzir o déficit habitacional em municípios com mais de cem mil habitantes, e destinado a famílias com renda de até R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais). O referido arrendamento tem as seguintes condições: a) o imóvel deve ser utilizado exclusivamente para residência do arrendatário e sua família, com ocupação no prazo máximo de 90 dias após a assinatura do Contrato de Arrendamento; b) cabe ao arrendatário assumir todas as despesas e tributos incidentes sobre o imóvel, bem como mantê-lo em perfeitas condições de habitabilidade e conservação; c) O prazo arrendamento é de 180 meses; d)a contratação do arrendamento residencial é firmada por meio de Contrato por Instrumento Particular de Arrendamento Residencial com Opção de Compra; e) o atraso no pagamento dataxa de arrendamentopor mais de 60 dias consecutivos émotivo para retomada imediata do imóvel, sem direito à devolução de valores pagos a título de taxa de arrendamento. Portanto, a partir da inadimplência do devedor/arrendatário, a CAIXA passa a ser titular dos direitos reais sobre o imóvel, respondendo pela dívida, eis que o FAR é destinado somente para prover recursos ao programa, e, nesse aspecto, não possui personalidade jurídica. Essa questão já foi decidida pelos Tribunais Federais da 3ª e 4ª Região: DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINAIS. OBRIGAÇÕES PROPTER REM. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEGITIMIDADE DA CEF PARA RESPONDER AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINAIS. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO ALEGADO. PRECEDENTES. Compete à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL representar ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente, o Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, na qualidade de gestora desse Fundo, por força do art. 2º, § 8º, e art. 4º, VI, ambos da Lei nº 10.188/2001, com a redação dada Lei nº 10.859/2004. Pertencendo o imóvel ao patrimônio do FAR, a CEF tem legitimidade passiva para a lide. O credor fiduciário, em alienação fiduciária, responde pelos encargos condominiais incidentes sobre o imóvel, ostentando a condição jurídica de condômino, tendo em vista a natureza propter rem das cotas condominiais. Não há necessidade da juntada de balancetes, livros, atas, rateios, demonstrativos e demais documentos que deram origem às taxas condominiais, bastando, para o ajuizamento da ação de cobrança, anexar aos autos os boletos de cobrança. (TRF4, AC 5048680-06.2015.404.7000, QUARTA TURMA, Relator CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 26/05/2017) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE À CEF. AJUIZAMENTO DA AÇÃO TANTO EM FACE DO FIDUCIÁRIO COMO DO FIDUCIANTE. MANUTENÇÃO DA CEF NO POLO PASSIVO DO FEITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. A taxa condominial constitui obrigação propter rem, decorrente da coisa e diretamente vinculada ao direito real de propriedade do imóvel. 2. A alteração do parágrafo único do artigo 4º da Lei n. 4.591/64 pela Lei n. 7.182, de 27.03.84, não revogou a regra do artigo 12 da Lei que dispõe sobre condomínios em edificações e incorporações imobiliárias, mas tão somente condicionou a alienação ou transferência dos direitos relativos à aquisição de unidade condominial à prova da quitação dos encargos do alienante para com o condomínio, não isentando o adquirente da responsabilidade pela solvência dos débitos eventualmente existentes quanto a despesas condominiais não saldadas pelo alienante, caso em que poderá cobrar -lhe o valor em ação regressiva. 3. O imóvel de que originou a dívida condominial em cobrança foi alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal, a qual é a atual proprietária do bem, conquanto tal propriedade possa se resolver com o pagamento da dívida e de seus encargos, na forma prevista no artigo 25 da Lei n. 9.514/97. 4. É lícito ao condomínio ajuizar a ação de cobrança tanto em face do fiduciário – a instituição financeira - como do fiduciante - o possuidor da coisa -, já que este também possui relação jurídica vinculada ao imóvel. 5. O § 8º do artigo 27 da Lei n. 9.514/97 não se aplica ao caso em tela, haja vista que tal dispositivo regula as relações entre o credor fiduciário e o devedor fiduciante, não alcançando terceiros, no caso o condomínio edilício. 6. A Caixa Econômica Federal é parte legítima para figurar no polo passivo da ação de cobrança das despesas condominiais, o que acarreta a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento do feito. 7. Agravo de instrumento provido.” (TRF3 Primeira Turma. Desembargadora federal Vesna Kolmar. AI 00103527520124030000. e-DJF3 Judicial 1 DATA:21/01/2013). Diante disso, a CAIXA é solidariamente responsável pelas dívidas condominiais, juntamente com o arrendatário/devedor fiduciante do imóvel. Por sua vez, assim como observou a parte autora, a requerida não observou o rito da execução, na medida em que ofertou contestação em lugar dos embargos. No entanto, o conteúdo da manifestação abordou e rebateu os termos da inicial executiva, e o prazo foi respeitado. Dessa forma, tendo em vista os princípios da fungibilidade, da efetividade do processo, e especialmente o da economia, entendo que o mero equívoco na nominação das petições não revela erro grosseiro. Assim, recebo a contestação da CAIXA como embargos à execução, inexistindo qualquer prejuízo para a instrução e andamento do feito. No que tange à correção monetária, juros e multa serão aplicados, conforme estabelecido na parte dispositiva desta sentença. Observo que o exequente comprova o valor do débito, diante das Atas de Reunião, boletos emitidos, e planilha de débito. III. DISPOSITIVO Ante o exposto: III. rejeito os embargos (contestação) e julgo procedente o pedido para condenar a CAIXA a pagar as taxas condominiais vencidas até a data da propositura da execução, bem como aquelas vencidas no decorrer da execução, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. IV. Após o trânsito em julgado, deverá a parte exequente apresentar o valor atualizado do débito, juntando os respectivos comprovantes de fixação das taxas cobradas; com incidência da multa condominial na base de 2% (dois por cento), juros estipulados na convenção de condomínio (ou regulamento interno do condomínio) e correção monetária, conforme índices previstos no vigente Manual de Cálculos da Justiça Federal, sendo todos os consectários contados a partir de cada vencimento. V. Em seguida, intime-se a parte ré para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se. Advirta-se que eventual impugnação aos cálculos deverá vir acompanhada de memorial respectivo, apresentando fundamentadamente as razões das divergências. VI. Silente ou em conformidade com os cálculos apresentados, intime-se a ré para cumprimento da sentença, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. Caso haja divergência fundamentada, à Contadoria para conferência. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c.c. o art. 55, caput da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.

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