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Processo nº 5005846-92.2022.8.21.0029

ID: 339311266

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005846-92.2022.8.21.0029

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ELENARA TEIXEIRA RIBEIRO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NEUSA DE FATIMA ROCZNIESKI BECHORNER

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ALLAN DA COSTA

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EDUARDO BECHORNER

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RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5005846-92.2022.8.21.0029/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Moral RELATOR : Juiz de Direito DANIEL HENRIQUE DUMMER RECORRENTE : ELENARA TEIXEIRA RIBEIRO (REQUERENTE) A… RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5005846-92.2022.8.21.0029/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Moral RELATOR : Juiz de Direito DANIEL HENRIQUE DUMMER RECORRENTE : ELENARA TEIXEIRA RIBEIRO (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : EDUARDO BECHORNER (OAB RS047305) ADVOGADO(A) : ALLAN DA COSTA (OAB RS110491) ADVOGADO(A) : NEUSA DE FATIMA ROCZNIESKI BECHORNER (OAB RS070780) EMENTA SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALAGAMENTO EM RESIDÊNCIA. MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO. AUSÊNCIA DE PROVA DA RESIDÊNCIA NO LOCAL DOS FATOS. ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO Da AUTORa DESPROVIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recursos Inominados interpostos em face da sentença de parcial procedência proferida na ação indenizatória por danos morais, movida contra o Município de Santo Ângelo, em razão de alagamento ocorrido em 2021, na residência, decorrente do transbordamento do Arroio Itaquarinchim. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) Verificar se a autora possui legitimidade ativa para pleitear indenização pelos danos morais e materiais, considerando a ausência de prova de residência no imóvel à época do alagamento; (ii) Examinar se o nexo de causalidade entre o evento narrado e a responsabilidade do réu foi demonstrado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A parte autora não juntou comprovante de residência da época dos fatos narrados nos autos, a fim de comprovar que residia no local afetado pela inundação descrita na inicial. Ademais, as fotografias não comprovam que residia no imóvel, impedindo a configuração do dano moral alegado. 4. A ausência de comprovação documental acerca da residência no imóvel na época dos fatos impede o reconhecimento do vínculo necessário entre a autora e o dano alegado, comprometendo o nexo de causalidade indispensável para configurar a responsabilidade do ente público. 5. O ônus da prova sobre os fatos constitutivos de seu direito, conforme dispõe o artigo 373, inciso I, do CPC, recaía sobre a parte autora, que não o satisfez adequadamente. Nesse contexto, a manutenção da sentença de improcedência é medida que se impõe. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso do Município provido. Tese de julgamento : 1. A comprovação de residência no imóvel à época do evento danoso constitui requisito indispensável para configurar a legitimidade ativa da autora em ações de indenização por alagamentos. 2. A ausência de nexo de causalidade entre o evento e a responsabilidade do réu inviabiliza a condenação a título de danos morais. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 37, § 6º; CPC, art. 373, I; Lei nº 9.099/1995, art. 55. Jurisprudência relevante citada : TJRS, Recurso Cível nº 71009826611, Turma Recursal da Fazenda Pública, Rel. Maria Beatriz Londero Madeira, julgado em 24.08.2021. TJRS, Recurso Inominado nº 50326592620218210019, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Rel. José Luiz John dos Santos, julgado em 24.10.2023. TJRS, Recurso Inominado nº 50326359520218210019, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Rel. Quelen Van Caneghan, julgado em 24.10.2023. ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado do Município e por NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 22 de julho de 2025.

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Processo nº 5005846-47.2025.8.08.0030

ID: 281677358

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005846-47.2025.8.08.0030

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

KELLY MENDES DA SILVA PRANDO MARIA MENDES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELIEZER DE MENEZES PALMARES

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-11… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 5005846-47.2025.8.08.0030 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: Nome: KELLY MENDES DA SILVA PRANDO Endereço: Avenida República, 1789, - até 405 - lado ímpar, INTERLAGOS, LINHARES - ES - CEP: 29902-075 Nome: MARIA MENDES Endereço: Avenida República, - lado ímpar, Interlagos, LINHARES - ES - CEP: 29903-515 Advogado do(a) AUTOR: ELIEZER DE MENEZES PALMARES - ES33413 REQUERIDO (A): Nome: RODRIGUES PEREIRA DA SILVA Endereço: Avenida Maria Magri, 13, Boa Vista, LINHARES - ES - CEP: 29905-520 Nome: ZENILDA PEROBA PENHA DA SILVA Endereço: Avenida Maria Magri, 13, Boa Vista, LINHARES - ES - CEP: 29905-520 SENTENÇA - MANDADO/OFÍCIO/AR Dispensado o relatório, na forma do Art. 38 da Lei 9.099/95. Passo à Decisão: Trata-se de Ação de adjudicação compulsória e obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora com o objetivo de que os requeridos sejam compelidos a proceder com a imediata transferência e lavratura da escritura do imóvel. Verifico, de plano, que a pretensão principal do autor consiste na lavratura e transferência do imóvel adquirido pelos autores no ano de 2000 e que ainda se encontra registrado em nome dos réus. Neste caso, em se tratando do procedimento de adjudicação compulsória, previsto no Decreto-Lei 58/1937, a ação segue rito especial, incompatível com o rito dos Juizados Especiais. É o que dispõe o Enunciado 8 do FONAJE: ENUNCIADO 8 – As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais. Neste sentido, entende também a jurisprudência: EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DANOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA COM OUTORGA DE ESCRITURA. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA . PROCEDIMENTO PRÓPRIO. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 8 DO FONAJE E ARTIGO 51 INCISO II DA LEI 9.099/95 . EXTINÇÃO. 1 ? Ressoa dos autos epigrafados que a parte autora, ora recorrente, ingressou em juízo pleiteando pela adjudicação compulsória para a realização de registro de um imóvel adquirido por acordo homologado judicialmente e indenização por danos morais. Sobreveio sentença outorgando parcial procedência aos pedidos autorais, razão pela qual a parte reclamante, ora recorrente, interpôs recurso, sob o pedido principal de que o imóvel seja registrado conforme acordo judicial transitado em julgado. 2 - De início, é válido esclarecer que os Juizados Especiais têm competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, a teor do disposto no artigo 3º da Lei 9 .099/95. 3 - Nos termos do disposto no Enunciado 08 do FONAJE, são inadmissíveis as ações com procedimentos especiais perante os Juizados Especiais, in verbis: ?Enunciado 8 ? As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais.?4 - Conforme estabelecido no Decreto-Lei nº 58/1937, a ação de adjudicação compulsória possui procedimento especial para sua tramitação e julgamento, desta forma inadmissível seu ajuizamento nesta esfera judicial.5 - Cumpre ressaltar, que embora o artigo 16, do Decreto-Lei nº 58/1937 indique o rito sumaríssimo para o processamento da ação de adjudicação compulsória, essa previsão, por ser anterior à lei 9 .099/95, se refere ao antigo rito sumaríssimo previsto no Código de Processo Civil de 1973, revogado pelo diploma de 2015.6 - Desse modo, o procedimento previsto na lei 9.099/95 é incompatível com o rito da ação de adjudicação compulsória, para a qual o legislador prevê procedimento próprio e específico que melhor atende a pretensão das partes.7 ? Portanto, a extinção do processo sem resolução do mérito é a medida que se impõe, ante a incompetência deste Juízo para processar e julgar o feito . 8 ? Recurso conhecido, mas no mérito prejudicado. Sentença desconstituída para fins de reconhecer, de ofício, a incompetência do Juizado Especial Cível para julgamento da demanda, extinguindo-a sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/05. (TJ-GO 53058507520188090176, Relator.: MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 15/10/2020) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – Ação de adjudicação compulsória de bem imóvel – Declinação da competência, de ofício, pelo Juízo da 7ª Vara de Fazenda Pública da Capital e remessa ao Juizado Especial da Fazenda Pública – Valor de causa inferior a 60 salários mínimos – Ação, todavia, que segue rito especial, previsto no Decreto-Lei 58/1937, incompatível com o rito do Juizado Especial – Enunciado Cível 8 do FONAJE – Conflito conhecido para declarar-se a competência do Juízo da 7ª Vara de Fazenda Pública da Capital, suscitado. (TJ-SP - Conflito de competência cível: 0009003-42.2024.8 .26.0000 São Paulo, Relator.: Jorge Quadros, Data de Julgamento: 20/03/2024, Câmara Especial, Data de Publicação: 20/03/2024) Deste modo, considerando a incompetência dos Juizados Especiais para processas e julgar a causa, deixo de apreciar o pedido liminar e JULGO EXTINTO o processo, sem apreciação de mérito, o que faço com fulcro no art. 51, inciso II, da Lei n.º 9.099/1995. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registrado no sistema PJe. Intimem-se. DILIGÊNCIAS PARA A SECRETARIA UNIFICADA: 1) Havendo recurso, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte recorrida para contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação destas, ao Colegiado Recursal. 2) Transitada em julgada essa sentença ou requerida a desistência do prazo recursal, o que desde já fica homologado, e não havendo requerimentos pendentes, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo; LINHARES/ES, assinado e datado eletronicamente. CHARLES HENRIQUE FARIAS EVANGELISTA JUIZ DE DIREITO

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Azul Companhia De Seguros Gerais x Jonas William Do Amaral

ID: 303475759

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5033112-55.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

JONAS WILLIAM DO AMARAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LODI MAURINO SODRE

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RICARDO ANTONIO MABA

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Agravo de Instrumento Nº 5033112-55.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ADVOGADO(A) : LODI MAURINO SODRE (OAB SC009587) AGRAVADO : JONAS WILLIAM DO AMARAL ADVOGADO(A) : RI… Agravo de Instrumento Nº 5033112-55.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ADVOGADO(A) : LODI MAURINO SODRE (OAB SC009587) AGRAVADO : JONAS WILLIAM DO AMARAL ADVOGADO(A) : RICARDO ANTONIO MABA (OAB SC044399) DESPACHO/DECISÃO Azul Companhia de Seguros Gerais interpôs agravo de instrumento contra decisão proferida na ação revisional de seguro de responsabilidade civil facultativa ajuizada por Jonas William do Amaral , que saneou o processo e, entre outras deliberações, afastou a preliminar de falta de interesse processual. Sustentou o cabimento do recurso com fundamento no art. 1.015, inc. II, do Código de Processo Civil, e defendeu a imprescindibilidade de atribuição de efeito suspensivo e o provimento do recurso para que seja acolhida " a preliminar de falta de interesse de agir, ante a quitação administrativa outorgada, com a extinção da ação sem resolução de mérito e; não sendo o caso, requer seja preservada possibilidade de acolhimento da tese até a finalização da instrução processual " (evento 1). É a síntese do necessário. O recurso, adianto, não pode ser conhecido. Sabe-se que o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Tema 988, compreendeu pela mitigação da taxatividade normativa do rol do art. 1.015 do CPC, assentando que nas hipóteses onde há urgência que justifique, assim compreendida aquela " decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação " (Revista Consultor Jurídico, 5 de dezembro de 2108, 17h17, Tema Repetitivo 988: STJ amplia interposição de agravo de instrumento para além do rol do 1.015), admitir-se-á o agravo de instrumento. O caso, contudo, não se encontra dentre aqueles em que se alargou a possibilidade do recurso em questão, pois não há, diga-se em absoluto, urgência que justifique a ampliação do rol diante da insurgência do postulante. Essa ampliação dá-se, é certo, somente " ...nos casos urgentes em que a análise da questão apenas na apelação mostre-se improfícua " (TJSC, Agravo de instrumento n. 4004554-66.2020.8.24.0000, relator Desembargador Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 5-12-2020), isto é, quando o resultado útil do processo possa esmorecer diante de um vício processual antecedente que possa fulminar a ação, tornando-a inútil. Portanto, não se estando diante de hipótese com enquadramento no art. 1.015 da Lei Processual ou de aplicação do Tema 988 do STJ, sendo viável a insurreição em eventual preliminar de apelação ou de contrarrazões de apelação, impositivo é o não conhecimento deste recurso. Ad exemplum : " AGRAVO INTERNO (ART. 1.021, CPC/15) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DA RÉ. ALMEJADA REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DEBATE QUANTO À FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ALEGADO CABIMENTO DO AGRAVO CONFORME PREVISÃO DO ART. 1.015, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSUBSISTÊNCIA. PREFACIAL NÃO CONFUNDÍVEL COM O MÉRITO DA CAUSA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA TAXATIVIDADE MITIGADA. FALTA DE URGÊNCIA, DECORRENTE DA INUTILIDADE FUTURA DO JULGAMENTO DO INCONFORMISMO EM SEDE DE APELAÇÃO. INCONFORMISMO A SER ARGUIDO COMO PRELIMINAR DO APELO OU NAS CONTRARRAZÕES (ART. 1.009, § 1º, DO CPC). PRECEDENTES. INSURGÊNCIA REPELIDA. APLICAÇÃO EX OFFICIO DE MULTA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/15. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO NA HIPÓTESE. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. " (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5071592-39.2024.8.24.0000, rel. Gerson Cherem II, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 08-04-2025). E desta Câmara: " AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE ORIGEM QUE VERSA SOBRE QUESTÃO PROBATÓRIA, ILEGITIMIDADE ATIVA E INTERESSE DE AGIR. HIPÓTESES NÃO CONSTANTES NO ROL DO ARTIGO 1.015 DO CPC. FALTA DE URGÊNCIA. NÃO CABIMENTO DA APLICAÇÃO DA TEORIA DE TAXATIVIDADE MITIGADA. APLICAÇÃO DE MULTA EM 2% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. ARTIGO 1.021, § 4º DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. " (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5005846-98.2022.8.24.0000, rel. Joao de Nadal, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 28-02-2023). Posto isso , com espeque no art. 932, III, do Código de Processo Civil, não conheço do recurso. Comunique-se o juízo de origem. P. e intimem-se. Operada a preclusão, arquive-se, com as baixas devidas

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Adilson Rodrigues Martins e outros x Associacao Da Redeh De Beneficencia Crista

ID: 308977218

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Araquari Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005846-46.2023.8.24.0103

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ADILSON RODRIGUES MARTINS JASSUELE DOS SANTOS FABIAN

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DA REDEH DE BENEFICENCIA CRISTA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO RODRIGO DA ROSA

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KARIN EDUARDA PEREIRA VIEIRA

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JOAO MATIAS FRANCISCO NETO

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Procedimento Comum Cível Nº 5005846-46.2023.8.24.0103/SC AUTOR : JASSUELE DOS SANTOS FABIAN ADVOGADO(A) : KARIN EDUARDA PEREIRA VIEIRA (OAB SC071422) ADVOGADO(A) : JOAO MATIAS FRANCISCO NETO (OAB SC… Procedimento Comum Cível Nº 5005846-46.2023.8.24.0103/SC AUTOR : JASSUELE DOS SANTOS FABIAN ADVOGADO(A) : KARIN EDUARDA PEREIRA VIEIRA (OAB SC071422) ADVOGADO(A) : JOAO MATIAS FRANCISCO NETO (OAB SC033916) AUTOR : ADILSON RODRIGUES MARTINS ADVOGADO(A) : KARIN EDUARDA PEREIRA VIEIRA (OAB SC071422) ADVOGADO(A) : JOAO MATIAS FRANCISCO NETO (OAB SC033916) RÉU : ASSOCIACAO DA REDEH DE BENEFICENCIA CRISTA ADVOGADO(A) : FERNANDO RODRIGO DA ROSA (OAB SC035462) DESPACHO/DECISÃO 1. Inicialmente, o pedido de gratuidade de justiça formulado pela ré Associação da Redeh de Beneficência Cristã não encontra amparo. O simples fato de se tratar de entidade filantrópica, detentora do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS, não é suficiente para presumir sua hipossuficiência financeira. Além disso, a ré foi expressamente intimada, no evento 93, a apresentar documentação atualizada e idônea que comprovasse a alegada impossibilidade de arcar com as custas processuais, mediante demonstração de ausência de renda ou patrimônio suficiente, mas permaneceu inerte. Diante disso, indefiro o pedido do benefício da Justiça Gratuita. 2. Convém ajustar a decisão de saneamento do feito após a juntada da contestação apresentada no evento 82, especificamente quanto aos pontos controvertidos anteriormente fixados. Deste modo, fixam-se como pontos controvertidos a serem dirimidos no presente feito: (a) ocorrência de negligência médica no atendimento da filha da parte autora nas unidades de saúde do Município de Araquari; (b) ocorrência de negligência médica no atendimento da filha da parte autora no Hospital Infantil Dr. Jesser Amarante Faria; (c) a quantificação do grau de contribuição da suposta negligência médica no falecimento da infante; (d) ocorrência de dano moral e sua respectiva quantificação; (e) se a evasão da paciente, por decisão da genitora, configura culpa concorrente ou exclusiva da vítima, com reflexos na eventual responsabilização civil das rés e na fixação do valor indenizatório. Ausentes questões processuais pendentes, declaro o feito saneado . Cientifiquem-se as partes que, no prazo comum de 5 (cinco) dias, podem requerer ajustes ou complementações aos termos ora fixados, se assim desejarem, nos moldes do artigo 357, §1º, do Código de Processo Civil. 3. DEFIRO o pedido de produção de prova pericial deduzido pelo Estado de Santa Catarina e nomeio como perito o médico Dr. Guilherme Pacheco Hausen (CRM/SC 11.737). Considerando o princípio da razoabilidade, a complexidade da perícia e a especialidade do profissional nomeado, fixo os honorários periciais em R$ 1480,04 (um mil quatrocentos e oitenta reais e quatro centavos) , conforme a Resolução CM n. 5/2019, alterada pela Resolução CM n. 5/2023. 3.1. A perícia ocorrerá na modalidade indireta. 3.2. INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem quesitos e assistente técnico (CPC, art. 465, § 1º). 3.3. Juntados todos os quesitos, INTIME-SE o perito para ciência da nomeação e entrega do laudo, que deverá conter, no mínimo, os elementos do artigo 473 do Código de Processo Civil, no prazo de 30 (trinta) dias. 4. Sobrevindo o laudo pericial, DÊ-SE VISTA às partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. 4.1. Caso haja algum pedido de esclarecimento, INTIME-SE o perito para os fins do artigo 477, § 2º, do Código de Processo Civil. Prazo: 15 (quinze) dias. 4.2. Em seguida, apresentados os esclarecimentos, INTIMEM-SE as partes para manifestação no mesmo prazo. 5. Concluída a perícia e não havendo impugnação em relação ao laudo pericial, REQUISITEM-SE os honorários pelo sistema da AJG e/ou EXPEÇA-SE alvará. Na hipótese de haver impugnação ao laudo, os autos deverão vir conclusos para decisão. 6. Por fim, retornem os autos conclusos para análise da necessidade de designação de audiência de instrução, sem prejuízo de eventual julgamento imediato da causa, caso presentes os elementos suficientes para tanto.

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Processo nº 5005846-23.2024.8.24.0067

ID: 283686193

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5005846-23.2024.8.24.0067

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

EDILENE RODRIGUES PATRÍCIA SOSTER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PATRÍCIA SOSTER

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EDILENE RODRIGUES

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005846-23.2024.8.24.0067/SC EXEQUENTE : PATRÍCIA SOSTER ADVOGADO(A) : PATRÍCIA SOSTER (OAB SC051916) ADVOGADO(A) : EDILENE RODRIGUES (OAB SC042318) EXEQUENTE : E… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005846-23.2024.8.24.0067/SC EXEQUENTE : PATRÍCIA SOSTER ADVOGADO(A) : PATRÍCIA SOSTER (OAB SC051916) ADVOGADO(A) : EDILENE RODRIGUES (OAB SC042318) EXEQUENTE : EDILENE RODRIGUES ADVOGADO(A) : PATRÍCIA SOSTER (OAB SC051916) ADVOGADO(A) : EDILENE RODRIGUES (OAB SC042318) DESPACHO/DECISÃO A parte exequente pediu a penhora do salário da parte executada. Entendia que a pretensão não era cabível, em razão de interpretação restritiva do contido no art. 833, IV e § 2º, do Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º . O argumento perdeu força com o julgamento, pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, do EREsp n. 1.874.222/DF (relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023). A Corte esclareceu que se admite a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família e quando restarem inviabilizados outros meios executórios. Além disso, a parte executada encontra-se na situação de devedora em razão da prática de ato ilícito (e é obrigada a reparar os danos, nos termos do art. 927 do Código Civil), sofreu condenação (e é obrigada a cumprir o comando sentencial) ou anuiu com obrigações líquidas, certas e exigíveis que julgava ser capaz de adimplir (e se agiu de má-fé, porque sabia que não era capaz de adimplir ou possui patrimônio e não paga, ou avaliou erroneamente as circunstâncias, não pode o credor sofrer o ônus). A conjugação da garantia de subsistência digna da parte executada e de sua família, da menor onerosidade (art. 805 do CPC) e o direito de obter atividade satisfativa do Poder Judiciário impõe a adoção de parâmetros objetivos (mas não imutáveis) para definição dos casos em que é possível a constrição de rendimentos. A penhora de rendimentos deve ser utilizada quando infrutíferas outras formas de busca de patrimônio. Quem recebe valor bruto inferior ao salário mínimo não pode ter rendimento penhorado; como o nome sugere, trata-se de valor mínimo para a subsistência (artigos 7º, inciso IV; 201, § 2º; e 203, inciso V, todos da CRFB). A parcela deduzida não pode ser inferior aos juros e correção monetária mensais, sob pena de tornar a dívida eterna. No caso dos autos, observo que a parte executada recebe valor bruto inferior ao salário mínimo. Desta forma, indefiro o requerimento. Intimem-se as partes. Oficie-se o respectivo empregador ou órgão público para que, no prazo de 15 dias, remeta a esse juízo informações acerca do cumprimento da medida, procedendo aos descontos determinados e remetendo tais valores a conta única vinculada ao feito, até o limite do débito discutido nestes autos, que deverá acompanhar o respectivo ofício. Saliento que deverá a parte exequente providenciar todas informações pertinentes para dar cumprimento à determinação, sob pena de revogação da medida e extinção ou suspensão do feito. Suspendo o processo até a quitação dos valores. E, para otimizar as rotinas cartorárias, desde já indefiro levantamento parcial dos valores, que serão levantados em conjunto ao final. Alcançado o valor total do débito, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, sob pena de extinção. Comunicações e diligências necessárias.

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Processo nº 5005846-81.2025.4.03.6315

ID: 329159804

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005846-81.2025.4.03.6315

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CASSIA GONCALVES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RODRIGO AMORIM SORIO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br Nº 5005846-81.2025.4.03.6315 / 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: MARIA CASSIA GONCALVES Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO AMORIM SORIO - SP368359 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO Nos termos do art. 1.048, § 4º, do Código de Processo Civil, anote a Secretaria eventual situação de prioridade de tramitação. DA REGULARIZAÇÃO DA TRAMITAÇÃO DO FEITO: Considerando o disposto no artigo 6º do Código de Processo Civil que prevê que “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva” (princípio da cooperação), as partes deverão atentar-se para as determinações abaixo, que objetivam a otimização e simplificação dos trabalhos, em prol da melhoria na qualidade da prestação jurisdicional. 1) Emenda da inicial: No prazo de 15 dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do parágrafo único do artigo 321 do CPC, a parte autora deverá regularizar a petição inicial, inclusive anexando os documentos essenciais para a propositura da ação pelo rito especial do Juizado. Segue o rol de regularizações: - Benefícios por incapacidade (inovações trazidas pelo artigo 129-A da Lei n° 8.213/1991): atendimento aos requisitos específicos introduzidos pela Lei nº 14.331/2022 (que estão previstos no inciso I, alíneas a, b, c e d; bem como no inciso II, alíneas a, b e c do referido artigo 129-A), e indicação de especialidade médica pretendida para prova pericial. A Secretaria fica autorizada a designar perícia médica dentro das possibilidades encontradas no rol de peritos disponíveis neste Juizado, o que nem sempre permite atender à especialidade médica indicada na petição inicial. A parte autora deverá comparecer à perícia com todos os laudos, pareceres e exames médicos que possuir, inclusive prontuários de internações; - Benefícios assistenciais (LOAS): deverá apresentar todas as informações pertinentes à localização de sua residência, apresentando, inclusive croquis, bem como número de telefone atual em que poderá ser encontrada a fim de viabilizar contato pela assistente social para agendamento da perícia social; - Benefícios assistenciais (LOAS): comprovação da regularidade de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (Cad Único), nos termos previstos pelo parágrafo 12 do artigo 20 da Lei n° 8.742/1993. - Pedido certo e determinado: constar explicitamente os fatos jurídicos geradores da causa de pedir, bem como os pedidos a ela correspondentes, de forma certa e determinada, individualizando no caso concreto qual o objeto específico da pretensão resistida. Não serão aceitos causa de pedir ou pedido genéricos. - Comprovante de endereço atualizado em nome da parte autora (por exemplo: contas de energia elétrica, água, gás, telefone, internet, boleto de condomínio), expedido dentro dos 180 dias que antecederam o protocolo da ação. Excepcional apresentação de comprovante de endereço em nome de terceiros deve vir acompanhada de declaração de residência pelo terceiro e cópia de seu documento pessoal de identificação (RG), reconhecimento de firma ou documento que comprove o vínculo com a parte autora. Trata-se de documento essencial para fixação da competência territorial do Juizado para o processamento da causa; - Cópia legível do RG e CPF da parte autora e, em sendo o caso, de seu representante; - Instrumento de procuração datado e assinado outorgando poderes ao advogado constituído. No caso de pessoa analfabeta ou com impossibilidade permanente para assinar, deverá apresentar procuração pública ou comparecer ao Setor de Atendimento para confirmar a manifestação de vontade. Por fim, se as assinaturas sejam apostas de forma digital devem preencher os requisitos previstos nas Leis 11.419/2006 e 14.063/2020; - Cópia legível do processo administrativo (prévio requerimento administrativo), com comprovação do indeferimento, quando existente; - Cópia integral e legível da CTPS e de eventuais carnês de recolhimento de contribuição; 2) Termo de prevenção: é dever das partes apontar, na petição inicial ou em contestação, a existência de litispendência ou coisa julgada, bem como a possibilidade de prevenção do Juízo em razão da propositura de ação anteriormente extinta sem mérito. Autor e réu deverão assumir os ônus processuais no caso de omissão. 3) Renúncia expressa ao valor excedente a 60 salários mínimos: A parte autora deverá renunciar expressamente a eventual valor que supere a alçada prevista na Lei nº 10.259/2001 para que o processo possa tramitar pelo rito especial do Juizado, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. A renúncia deverá constar dos poderes conferidos no instrumento de procuração ou em declaração assinada pela parte autora. 4) Dilação probatória: tratando-se de procedimento sumaríssimo (art. 98, inciso I, da Constituição Federal) é ônus da parte autora esclarecer pormenorizadamente os pontos controvertidos da lide, requerendo na petição inicial as provas que pretende produzir (na hipótese de audiência, indicação e qualificação do rol de testemunhas até o número de três, que deverão comparecer independentemente de intimação), sob pena de assumir os ônus processuais no caso de omissão, dentre eles a preclusão. Já à parte ré caberá requerer as provas que pretende produzir no bojo da contestação, sob pena de assumir os ônus processuais no caso de omissão, dentre eles a preclusão. No rito sumaríssimo não há possibilidade de expedição de ofícios ou realização de diligências junto a empregadores ou órgãos públicos para obtenção de documentos, cujo dever de juntada ao processo é da parte interessada, sob pena de desvirtuamento do rito especial estabelecido pelo legislador constituinte originário, ressalvada a hipótese em que a parte comprovar nos autos que diligenciou o necessário para obtenção da prova, que só não foi produzida por razões alheias à sua atuação. 5) Adesão ao Juízo 100% Digital: com a finalidade de dar maior celeridade e eficiência ao andamento dos processos, mostra-se possível a tramitação do feito pelo JUÍZO 100% DIGITAL (Resolução nº 345/2020 do CNJ), com os benefícios processuais decorrentes, dentre eles a possibilidade de processamento pelos Núcleos de Justiça 4.0. Sanadas eventuais irregularidades, dê-se regular prosseguimento ao feito, com análise do pedido de tutela de urgência à época da sentença, caso ainda existente, e designação de perícia. Justifica-se a postergação da análise do pleito de urgência para o momento da prolação da sentença em razão da natureza célere e simplificada do rito previsto para os Juizados Especiais Federais, nos termos da Lei n. 10.259/2001, o qual visa conferir maior efetividade à prestação jurisdicional, especialmente em causas de menor complexidade, permitindo que a controvérsia seja decidida com maior segurança jurídica após a instrução probatória mínima necessária. Uma vez verificado o enquadramento do feito na hipótese prevista no art. 178, II, do CPC, intime-se o Ministério Público Federal para intervir como fiscal da ordem jurídica, procedendo-se às anotações pertinentes. Intimem-se. Cumpra-se. Sorocaba, data e signatária(o) inseridas(os) eletronicamente.

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Processo nº 5005846-70.2025.4.02.5002

ID: 335894666

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias de Cachoeiro de Itapemirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005846-70.2025.4.02.5002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA PENHA ROSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TIAGO APARECIDO MARCON DALBONI DE ARAUJO

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NATALIA PESSIN BOECHAT

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APARECIDA KETTLEN COSTA LAU

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VICTOR ANDRE DA CUNHA LAU

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005846-70.2025.4.02.5002/ES AUTOR : MARIA DA PENHA ROSA ADVOGADO(A) : VICTOR ANDRE DA CUNHA LAU (OAB ES027432) ADVOGADO(A) : APARECIDA KETTLEN COSTA LAU (O… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005846-70.2025.4.02.5002/ES AUTOR : MARIA DA PENHA ROSA ADVOGADO(A) : VICTOR ANDRE DA CUNHA LAU (OAB ES027432) ADVOGADO(A) : APARECIDA KETTLEN COSTA LAU (OAB ES019660) ADVOGADO(A) : NATALIA PESSIN BOECHAT (OAB ES022731) ADVOGADO(A) : TIAGO APARECIDO MARCON DALBONI DE ARAUJO (OAB ES022102) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Resolução TRF2-RSP-2024/00041, ficam as partes intimadas para ciência da perícia designada nos autos. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento “Perícia designada” (coluna “Descrição”). Ficam as partes e o(a) Perito(a) intimados para ciência da designação e das informações e advertências a seguir descritas. Ao(à) Autor(a) e ao(a) Advogado(a): 1. O(a) Autor(a) deverá comparecer ao exame pericial munido(a) de documento de identificação pessoal e todos os laudos e exames médicos de que dispõe. Assegure-se que os laudos e exames médicos necessários já estejam juntados aos autos antes da realização da perícia, a fim de que o perito do juízo possa consultá-los no processo. 2. Deverá justificar eventual ausência à perícia em até 5 (cinco) dias úteis, a contar da data em que o perito comunicar nos autos o não comparecimento ao exame pericial, independente de nova intimação, ciente a parte autora de que, não apresentada espontaneamente a explicação necessária, o processo será devolvido à origem. 3. Quando a parte autora estiver representada por advogado, é de responsabilidade do procurador cientificar o outorgante quanto à data, horário e local da perícia, uma vez que não haverá intimação pessoal. 4. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá ser feita por meio de recurso apropriado do e-Proc, disponível ao consultar o processo em “Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo”, de forma que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), sob pena de serem desconsiderados. 5. O eventual pedido de tutela provisória, já registrado nos autos, será apreciado após a juntada do laudo pericial, de modo que, se o autor desejar reiterar esse pedido, deverá lançar o evento “PETIÇÃO - PEDIDO DE LIMINAR/ANTECIPAÇÃO DE TUTELA”, facilitando a retirada do processo da Tramitação Ágil e apreciação do pedido pelo juiz. Ao(à) Perito(a): 1. Deverá recusar o encargo, por suspeição ou impedimento, quando a parte autora for seu paciente (de rede pública ou particular); cônjuge; parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau (pais, avôs, bisavôs, tios, cônjuge ou companheiro, cunhado, irmão, sobrinho, madrasta, enteado ou sogro); amigo íntimo ou inimigo; credor ou devedor seu, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau; quando estiver postulando, como advogado da parte, pessoa nas mesmas condições anteriores. 2. Não sendo o caso de suspeição ou impedimento, deverá responder, no prazo de 20 (vinte) dias úteis , contados da data da perícia, aos quesitos constantes do laudo eletrônico , disponibilizado ao consultar o processo na barra “Ações”, assim como aos eventuais quesitos apresentados pelas partes. 3. Caso a parte autora não compareça ao exame pericial, deverá comunicar nos autos utilizando o evento “PETIÇÃO - NÃO COMPARECIMENTO PERICIADO”, visando a adequada triagem do processo. 4. Os honorários serão pagos após a conclusão da perícia médica, mediante juntada do laudo pericial aos autos, conforme os limites da Resolução nº CJF-RES-2014/00305 e de acordo com as diretrizes estabelecidas pela Central de Perícias vinculada ao domicílio da parte autora. Quanto ao exame: 1. O exame pericial é um ato médico, conforme Lei nº 12.842/2013, tendo o perito autonomia para conduzir a avaliação. 2. O perito tem autonomia para permitir ou recusar a presença de acompanhantes dentro da sala de perícia durante o exame pericial. 3. Caso o perito considere indevida a permanência do acompanhante na sala de perícias, poderá solicitar sua retirada. 4. O perito é obrigado a aceitar que o médico designado assistente técnico da parte acompanhe o exame pericial. 5. O perito tem autonomia para suspender a perícia e justificar sua decisão ao juiz por escrito, caso ocorra qualquer evento que o impeça de dar livre prosseguimento à avaliação técnica.

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Processo nº 5005846-13.2025.4.02.5118

ID: 298618286

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de Duque de Caxias Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005846-13.2025.4.02.5118

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

FRANCINALDO BALDUINO CHAGAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL REIS DE MELO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005846-13.2025.4.02.5118/RJ AUTOR : FRANCINALDO BALDUINO CHAGAS ADVOGADO(A) : DANIEL REIS DE MELO (OAB RJ233071) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido de gratui… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005846-13.2025.4.02.5118/RJ AUTOR : FRANCINALDO BALDUINO CHAGAS ADVOGADO(A) : DANIEL REIS DE MELO (OAB RJ233071) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido de gratuidade de justiça . Compulsando os autos, verifico que o indeferimento administrativo ocorreu há menos de dois anos, sendo certo que, na oportunidade, após realizada a verificação da situação socioeconômica, o benefício foi indeferido apenas em razão da perícia médica ter concluído que a parte autora não preenche o requisito da deficiência para acesso ao benefício de prestação continuada. Como é cediço, ao julgar o Tema 187, a TNU firmou a seguinte tese jurídica: " (i) Para os requerimentos administrativos formulados a partir de 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento do Benefício da Prestação Continuada pelo INSS ocorrer em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, salvo nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo ; e (ii) Para os requerimentos administrativos anteriores a 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento pelo INSS do Benefício da Prestação Continuada ocorrer em virtude de não constatação da deficiência, é dispensável a realização em juízo da prova da miserabilidade quando tiver ocorrido o seu reconhecimento na via administrativa, desde que inexista impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária e não tenha decorrido prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo." (grifo nosso)" Portanto, com base no referido entendimento, não vislumbro, por ora, a necessidade de realização de verificação socioeconômica judicial, ressalvada a hipótese de impugnação específica e fundamentada pelo INSS no bojo da contestação. Determino a realização de exame técnico na especialidade de NEUROLOGIA , visando à análise do direito ao Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS); ou, havendo impossibilidade (por inexistência de data, indisponibilidade de profissional etc.), na especialidade de CLÍNICA MÉDICA ou MEDICINA DO TRABALHO. As partes deverão comparecer no dia e horário indicados , acompanhados de seus assistentes técnicos e, querendo, poderão apresentar seus quesitos em até 10 dias, a contar da intimação do presente despacho. Os eventuais quesitos das partes deverão ser cadastrados pelos advogados/procuradores em campo próprio do sistema Eproc, denominado "Quesitos da Parte Autora/Quesitos Complementares". Após o prazo das partes, o processo deverá ser encaminhado à Central de Perícias - CEPER-DC, que nomeará o perito dentre aqueles cadastrados no sistema AJG na referida especialidade, bem como designará data, horário e local para a realização da perícia. O INSS, até a data do exame, deverá trazer toda a documentação pertinente ao benefício pleiteado , especialmente os documentos médicos referentes às perícias realizadas administrativamente. A parte autora deverá comparecer portando documento de identificação original com foto, bem como todos os laudos e exames anteriores e recentes, preferencialmente de hospitais do SUS – Sistema Único de Saúde, para que sejam apresentados ao perito. FICA O ADVOGADO ADVERTIDO DE QUE NÃO HAVERÁ EXPEDIÇÃO DE TELEGRAMA À PARTE AUTORA. Caso a parte autora não compareça à perícia e justifique a sua ausência no prazo de 5 (cinco) dias úteis , a contar da data do exame, a Central de Perícias fica autorizada a remarcar a perícia. O Perito deverá responder à quesitação constante do formulário específico indicado no link abaixo: https://modjus.vercel.app/bpc-loas-pcd O(a) perito(a) tem 20 (vinte) dias úteis, a contar da data da realização da perícia, para entrega do laudo. Deverá a Central de Perícias fixar o valor dos honorários periciais, nos termos da tabela V da Resolução nº 305/2014, do CJF, alterada pela Portaria Conjunta CJF/MPO nº 02/2024, podendo haver majoração, a critério do Diretor da Divisão de Apoio à Atividade Judiciária, nos casos elencados no art. 6º da Portaria SEI DIRFO SJRJ Nº 1, da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. A Solicitação de Pagamento de Honorários periciais será feita oportunamente pela Central de Perícias. Com a devolução dos autos pela Central de Perícias, cite-se e intime-se o INSS para, em 30 (trinta) dias , responder aos termos da petição inicial e manifestar-se sobre o laudo pericial, apresentando ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como verificar a prevenção, conforme disposto no art. 337, VI, VII e VIII do NCPC/15. Após o prazo de resposta do réu, intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, sobre o laudo pericial, a contestação/documentos juntados pela parte ré e, ainda, sobre eventual proposta de conciliação apresentada, indicando sua aceitação ou recusa. Por fim, venham-me conclusos. P.I.

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Processo nº 5005846-56.2025.8.21.0007

ID: 337056431

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5005846-56.2025.8.21.0007

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO EDUARDO MELILLO

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5005846-56.2025.8.21.0007/RS AUTOR : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO MELILLO (OAB RS106677A) DESPACHO/DECIS… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5005846-56.2025.8.21.0007/RS AUTOR : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO MELILLO (OAB RS106677A) DESPACHO/DECISÃO O Decreto-Lei nº 911/69 permite a concessão de liminar de busca e apreensão nas ações que dizem respeito a contrato de concessão de crédito com garantia de alienação fiduciária, desde que preenchidos certos requisitos e formalidades legais. No caso concreto: 1. Há prova da contratação, pela documentação juntada à petição inicial 2. Há prova da constituição da mora, seja por carta registrada com aviso de recebimento (não importando se foi recebida pessoalmente, por terceira pessoa ou se houve informação de “mudou-se/recusado/desconhecido”) ou por notificação do devedor por edital. Isto posto , DEFIRO A LIMINAR de busca e apreensão do bem descrito na petição inicial. 1. EXPEÇA-SE mandado de Busca e Apreensão, CITANDO-SE a parte ré após a apreensão do veículo para: (a) pagar a integralidade da dívida - correspondente ao valor indicado na inicial -, no prazo de 05 (cinco) dias corridos a contar da execução da liminar; (b) apresentar contestaçã o, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da execução da liminar. (c) Ocorrendo o pagamento previsto no item (a) , c.1. deverá a parte autora ser intimada para dizer sobre a suficiência do valor e acerca da liberação do bem, no prazo de 05 (cinco) dias. c.2. desde já fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa; (d) Contestado o feito , d.1. deverá ser aberto o prazo para réplica; d.2. decorrido o prazo da réplica, sendo desnecessária a produção de mais provas, façam-me os autos conclusos para julgamento. 2. Sem a apreensão do veículo, (a) vai desde já deferida a inclusão da restrição junto ao RENAJUD a ser realizada pelo Núcleo; (b) incluída a restrição, deverá ser aberto prazo para a parte autora manifestar se sobre novas diligências ou sobre conversão do feito em execução, no prazo de 15 (quinze) dias : b.1. informado novo endereço, expeça-se novo mandado de busca e apreensão; b.2. havendo pedido de conversão da busca e apreensão em ação executiva, vai deferido desde já, devendo ser retirada a restrição junto ao RENAJUD. Nesta hipótese, não estando a ação executiva nas matérias especializadas de competência deste Núcleo (Resolução 1361/2021, 1311/2020 do COMAG) deverá ser providenciada a redistribuição. (c) Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem manifestação ou havendo desinteresse na conversão, retornem os autos conclusos para sentença extintiva. 3. Outras disposições , (a) Desde já, INDEFIRO o segredo de justiça nível 01, pois não verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 189 do Código de Processo Civil; (b) Em caso de necessidade de alteração do fiel depositário, a parte autora deverá informar nos autos para consulta pelo(a) Oficial; (c) Diante da singularidade da matéria, que envolve questão meramente patrimonial, dos princípios orientadores do Decreto-Lei nº 911/69, que prevê processo célere de recuperação da garantia contratual, diante da alta circulabilidade e da facilidade de ocultação dos referidos bens, havendo necessidade devidamente certificada pelo(a) Oficial de Justiça, DEFIRO desde já: c.1. a ordem de arrombamento do veículo, quando necessário, onde se encontrar; e dos acessos ao veículo, seja em espaços públicos ou privados, exclusivamente no endereço indicado no mandado; c.2. o cumprimento em local diverso do indicado no mandado, ressalvado o direito do Oficial de Justiça de devolvê-lo caso o novo endereço se encontre fora da sua zona de atuação. Em caso de necessidade de arrombamento de domicílio em local diverso do indicado no mandado, deverá o oficial de justiça certificar, informando a nova localização para expedição de novo mandado para o endereço indicado; c.3. o cumprimento fora do horário estabelecido no CPC ou em finais de semana, respeitada a inviolabilidade do domicílio no período noturno, nos termos do art. 5º, inciso XI da CF/88. c.4. a requisição e o acompanhamento de força policial, sempre que o Oficial de Justiça constatar, após diligências, ser indispensável ao cumprimento da medida. Sr.(a) Advogado(a), nomear corretamente as petições contribui muito para a celeridade da tramitação do processo. Entenda como sua petição chega às unidades jurisdicionais pelo sistema eproc: Todos os documentos nomeados simplesmente "PETIÇÃO" são direcionados ao localizador do sistema "PETIÇÃO", sendo necessária a triagem manual de cada processo para redirecionamento ao localizador correto. Os documentos nomeados corretamente são automaticamente direcionados aos localizadores específicos do sistema, abreviando-se o tempo para conclusão ou andamento do processo, como nos exemplos abaixo.

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K. A. L. e outros x Companhia De Saneamento De Minas Gerais Copasa Mg

ID: 309873329

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mateus Leme Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003968-87.2022.8.13.0407

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

K. A. L. KETLEN ALVES LISBOA KEVEN ALVES LISBOA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG

Intimação

Advogados:

JARDEL MAGALHAES PEREIRA

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BLENDA RODRIGUES DE MEDEIROS

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DENISE FERREIRA DE OLIVEIRA

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FERNANDO RIBEIRO LOBATO BICALHO

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MONIQUE FERREIRA DE ANDRADE

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GABRIELA RAMOS RESENDE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mateus Leme / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mateus Leme Praça Benedito Valadares, 28,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mateus Leme / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mateus Leme Praça Benedito Valadares, 28, Fórum Desembargador Rubem Miranda, Mateus Leme - MG - CEP: 35670-000 PROCESSO Nº: 5003968-87.2022.8.13.0407 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral] AUTOR: K. A. L. CPF: ***.***.***-** e outros RÉU: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG CPF: 17.281.106/0001-03 SENTENÇA Vistos e etc. Versam os autos acerca de Ação de Indenização por Danos Morais promovida por Keven Alves Lisbosa e , devidamente representados por Dayane Miranda Alves Lisboa em face de COPASA, onde alegam em síntese que vêm enfrentando problemas no fornecimento de água potável pela requerida desde o ano de 2020, sendo possível verificar sua ausência em dias úteis e finais de semanas, sendo que a referida interrupção ocorre sem aviso prévio, aduzindo que a falha no abastecimento de água tem lhes causado sofrimento, uma vez que é utilizada para a manutenção de suas atividades básicas pessoais e preparo de alimentos, asseverando, ainda, a existência de uma Ação Civil Pública em trâmite na 1ª Vara Cível desta Comarca, qual seja, a de número 5002108-22.2020.8.13.0407, na qual é reconhecida pelas autoridades competentes as falhas generalizadas na prestação dos serviços pela requerida, pelo que pugnam pela procedência da ação, com a condenação da parte ré ao pagamento de indenização a título de danos morais no importe de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada autor. Recebida a inicial e regularmente citada a parte ré, esta apresentou contestação ao seq. 9607389268, onde aduz em sede de preliminar a litigância irresponsável caracterizada pela advocacia ofensora, a inépcia da inicial, a ilegitimidade ativa, a ausência de causa de pedir e impugna a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária aos autores. No mérito, aduz a existência de recomendação de reserva mínima de 500 litros de água para consumo de residência de pequeno tamanho e o mínimo necessário para 24 horas de consumo para prédios, motivo pelo qual, não há o que se falar em desabastecimento imediato, além de que, que pela fatura juntada pelos autores, não houve diminuição expressiva de consumo, o que leva à conclusão de que não houve falta de água em seu imóvel. Prossegue aduzindo que a interrupção em situação de emergência ou após aviso prévio, quando motivadas por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações não caracteriza a descontinuidade dos serviços. Alega ainda que não restaram comprovados os danos morais apontadas na exordial, de modo que as interrupções causaram uma espécie de desconforto ou aborrecimento, os quais não são suficientes para fundamentar eventual indenização, pelo que pugna pela improcedência da ação. A parte autora apresentou ao seq. 9617265568 impugnação à contestação, onde refuta os termos da defesa e reitera o pleito inaugural. Intimadas as partes para especificação de provas, a parte autora requereu a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal do preposto da requerida (ID 96172655684) e a parte ré, pelo depoimento pessoal dos autores (ID 9633413769). Intimado o Ministério Público a se manifestar no feito, este manifestou sua ciência ao seq. 9700275412. Em decisão proferida ao ID 9701066469, restaram enfrentadas as preliminares suscitadas pela parte ré em sede de contestação, bem como deferida a produção de prova testemunhal e indeferido o pedido de produção de prova oral consistente no depoimento pessoal do representante da requerida. Designada audiência de instrução e julgamento, foi determinado o aproveitamento da prova produzida nos autos de número 5003712-47.2022.8.13.0407, bem como reiterado o pedido para que a COPASA acostasse ao feito relatório de consumo mensal do período da unidade domiciliar dos autores e relatório minucioso das datas em que houve o fechamento de água no bairro, contendo data e horário de fechamento e reestabelecimento do insumo referente ao período de março de 2020 a outubro de 2022, conforme se extrai de ata acostada ao ID 9889264693. A parte ré acostou os relatórios ao ID 10006939700 e, intimadas as partes para apresentação de memoriais finais, a parte autora apresentou suas alegações ao ID 10098766790 e a parte ré, ao ID 10080063319. O Ministério Público opinou pela improcedência da ação, conforme se depreende de parecer acostado ao ID 10170696282. Associados à presente demanda, encontram-se os autos de número 5003712-47.2022.8.13.0407, haja vista dizerem respeito ao mesmo núcleo familiar e versarem acerca da mesma matéria, motivo pelo qual, passo a relatá-los para fins de julgamento conjunto. Versam os autos acerca de Ação de Indenização por Danos Morais promovida por Vandei Antunes Lisboa Junior em face de COPASA, onde alega em síntese que vem enfrentando problemas no fornecimento de água potável pela requerida desde o ano de 2020, sendo possível verificar sua ausência em dias úteis e finais de semanas, sendo que a referida interrupção ocorre sem aviso prévio, aduzindo que a falha no abastecimento de água tem lhes causado sofrimento, uma vez que é utilizada para a manutenção de suas atividades básicas pessoais e preparo de alimentos. Assevera ainda a existência de uma Ação Civil Pública em trâmite na 1ª Vara Cível desta Comarca, qual seja, a de número 5002108-22.2020.8.13.0407, na qual é reconhecida pelas autoridades competentes as falhas generalizadas na prestação dos serviços pela requerida, pelo que pugna pela procedência da ação, com a condenação da parte ré ao pagamento de indenização a título de danos morais no importe de R$14.544,00 (quatorze mil, quinhentos e quarenta e quatro reais). Recebida a inicial e regularmente citada a parte ré, esta apresentou contestação ao seq. 9674628448, onde aduz em sede de preliminar a litigância irresponsável caracterizada pela advocacia ofensora, a inépcia da inicial, a ilegitimidade ativa, a ausência de causa de pedir e impugna a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária aos autores. No mérito, aduz a existência de recomendação de reserva mínima de 500 litros de água para consumo de residência de pequeno tamanho e o mínimo necessário para 24 horas de consumo para prédios, motivo pelo qual, não há o que se falar em desabastecimento imediato, além de que, que pela fatura juntada pelos autores, não houve diminuição expressiva de consumo, o que leva à conclusão de que não houve falta de água em seu imóvel. Prossegue aduzindo que a interrupção em situação de emergência ou após aviso prévio, quando motivadas por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações não caracteriza a descontinuidade dos serviços. Alega ainda que não restaram comprovados os danos morais apontadas na exordial, de modo que as interrupções causaram uma espécie de desconforto ou aborrecimento, os quais não são suficientes para fundamentar eventual indenização, pelo que pugna pela improcedência da ação. A parte autora apresentou ao seq. 9813867200 impugnação à contestação, onde refuta os termos da defesa e reitera o pleito inaugural. Designada audiência de conciliação, restaram infrutíferas as tentativas de celebração de acordo entre as partes, tendo a parte autora pugnado pela prodição de prova testemunhal, conforme se depreende de ata acostada ao seq. 9820652076. Em decisão proferida ao ID 9851513894, restaram enfrentadas as preliminares suscitadas pela parte ré em sede de contestação, bem como deferida a produção de prova testemunhal e indeferido o pedido de produção de prova oral consistente no depoimento pessoal do representante da requerida. Designada audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas duas testemunhas, na qualidade de informantes, bem como reiterado o pedido para que a COPASA acostasse ao feito relatório de consumo mensal do período da unidade domiciliar dos autores e relatório minucioso das datas em que houve o fechamento de água no bairro, contendo data e horário de fechamento e reestabelecimento do insumo referente ao período de março de 2020 a outubro de 2022 e determinado o aproveitamento da prova nos autos associados, conforme se depreende de ata acostada ao ID 9889282904. Acostados os relatórios ao ID 10006912900, foram intimadas as partes para apresentação de memoriais finais, a parte ré apresentou ao ID 10111971413 e a autora, ao ID 10098761093. Associados à presente demanda, encontram-se os autos de número 5003953-21.2022.8.13.0407, haja vista dizerem respeito ao mesmo núcleo familiar e versarem acerca da mesma matéria, motivo pelo qual, passo a relatá-los para fins de julgamento conjunto. Versam os autos acerca de Ação de Indenização por Danos Morais promovida por Dayane Miranda Alves Lisboa em face de COPASA, onde alega em síntese que vem enfrentando problemas no fornecimento de água potável pela requerida desde o ano de 2020, sendo possível verificar sua ausência em dias úteis e finais de semanas, sendo que a referida interrupção ocorre sem aviso prévio, aduzindo que a falha no abastecimento de água tem lhes causado sofrimento, uma vez que é utilizada para a manutenção de suas atividades básicas pessoais e preparo de alimentos. Assevera ainda a existência de uma Ação Civil Pública em trâmite na 1ª Vara Cível desta Comarca, qual seja, a de número 5002108-22.2020.8.13.0407, na qual é reconhecida pelas autoridades competentes as falhas generalizadas na prestação dos serviços pela requerida, pelo que pugna pela procedência da ação, com a condenação da parte ré ao pagamento de indenização a título de danos morais no importe de R$14.544,00 (quatorze mil, quinhentos e quarenta e quatro reais). Recebida a inicial e regularmente citada a parte ré, esta apresentou contestação ao seq. 9649073747, onde aduz em sede de preliminar a litigância irresponsável caracterizada pela advocacia ofensora, a inépcia da inicial, a ilegitimidade ativa, a ausência de causa de pedir e impugna a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária aos autores. No mérito, aduz a existência de recomendação de reserva mínima de 500 litros de água para consumo de residência de pequeno tamanho e o mínimo necessário para 24 horas de consumo para prédios, motivo pelo qual, não há o que se falar em desabastecimento imediato, além de que, que pela fatura juntada pelos autores, não houve diminuição expressiva de consumo, o que leva à conclusão de que não houve falta de água em seu imóvel. Prossegue aduzindo que a interrupção em situação de emergência ou após aviso prévio, quando motivadas por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações não caracteriza a descontinuidade dos serviços. Alega ainda que não restaram comprovados os danos morais apontadas na exordial, de modo que as interrupções causaram uma espécie de desconforto ou aborrecimento, os quais não são suficientes para fundamentar eventual indenização, pelo que pugna pela improcedência da ação. Intimada, a parte autora apresentou impugnação à contestação ao ID 9736947613, oportunidade em que refuta os termos da defesa e reitera o pleito inaugural. Em decisão proferida ao ID 9746309351, restou determinado que a parte autora procedesse a emenda à inicial, a fim de constar as peculiaridades do caso, sob o argumento de que os fatos contidos na exordial haviam sido expostos de forma genérica. A parte demandante apresentou emenda ao ID 9784512507, especificando as oportunidades em que ocorreu a falta de água. Em seguida, foi extinto o feito em razão da ausência de pressupostos processuais, ID 9842317767, cuja sentença foi invalidada em razão do declínio da competência do feito a este juízo, conforme ID 10091344255. Intimada, a requerida quedou-se inerte quanto ao pedido de emenda à inicial. Recebida a emenda à inicial (ID 10242369766), restou determinada a intimação do requerido para apresentação de contestação, tendo a referida parte reiterado os termos de manifestação anteriormente realizada ao ID 9649073747. Intimadas as partes para especificação de provas, a parte requerente pugnou pela produção de prova testemunhal e documental (ID 10282470235). A parte ré pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID 10275303329). Em decisão proferida ao ID 10282644007, restaram enfrentadas as preliminares suscitadas pela parte ré em sede de contestação, bem como deferida a produção de prova testemunhal e indeferido o pedido de produção de prova oral consistente no depoimento pessoal do representante da requerida. Designada audiência de instrução e julgamento, foi ouvida a parte autora, determinado o aproveitamento da prova produzida nos autos de número 5003712-47.2022.8.13.0407, bem como reiterado o pedido para que a COPASA acostasse ao feito relatório de consumo mensal do período da unidade domiciliar dos autores e relatório minucioso das datas em que houve o fechamento de água no bairro, contendo data e horário de fechamento e reestabelecimento do insumo referente ao período de março de 2020 a outubro de 2022 e determinado o aproveitamento da prova nos autos associados, conforme se depreende de ata acostada ao ID 10412817957. Acostados os relatórios ao ID 10412142451, foram intimadas as partes para apresentação de memoriais finais, a parte ré apresentou ao ID 10468361898 e a parte autora, ao ID 10428857066. É o relatório. Mérito Não sendo encontradas irregularidades no feito, bem como já tendo sido enfrentadas e superadas as preliminares suscitadas pelo réu em sede de contestação, passo à análise do mérito. Pois bem, tendo sido suscitadas e enfrentadas preliminares pelo requerido em sede de contestação, bem como inexistindo vícios a serem regularizados no feito, passo à análise do mérito. A questão posta em debate, por sua repetição e constância, acabou por gerar uma Ação Civil Pública exigindo-se a regularização do serviço de abastecimento e a propositura em massa de centenas de ações repetitivas, todas reclamando da sistemática descontinuidade do abastecimento domiciliar de diversos bairros desta cidade. Neste diapasão, não obstante a necessidade de regularização do serviço, o que se examina aqui, em última instância, é na verdade a respeito ao direito da autora ao recebimento de indenização por danos morais. Considerando que no caso sub judice figura no polo passivo a COPASA-MG – empresa de economia mista, pessoa jurídica de direito privado prestadoras de serviço público, de rigor que deve esta responder objetivamente pelos danos causados a terceiros, nos moldes do que dispõe o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Além disto, de se lembrar que segundo a jurisprudência dos Tribunais Superiores, a relação entre concessionária de serviço público e o usuário final, para o fornecimento de serviços públicos essenciais, tais como água e energia, é consumerista, sendo cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Neste sentido: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ROMPIMENTO DE TUBULAÇÃO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE O USUÁRIO E A CONCESSIONÁRIA. VÍTIMA DO EVENTO DANOSO. EQUIPARAÇÃO A CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Não há omissão ou obscuridade no acórdão recorrido, quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. Precedentes do STJ. II. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a relação entre concessionária de serviço público e o usuário final, para o fornecimento de serviços públicos essenciais, tais como energia elétrica e água e esgoto, é consumerista, sendo cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual deve ser mantida a inversão do ônus da prova. Precedentes do STJ: STJ, AgRg no AREsp 372.327/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 18/06/2014; STJ, AgRg no AREsp 483.243/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 02/06/2014. III. No que se refere à inversão do ônus da prova, a teor dos arts. 14, caput, e § 1º, e 17 do CDC, equiparam-se a consumidores as vítimas de evento danoso decorrente da prestação de serviço defeituoso. Assim, em se tratando de relação de consumo, em que caracterizada a responsabilidade objetiva da concessionária, perfeitamente cabível a inversão do ônus da prova. Precedentes. IV. Agravo Regimental desprovido.” (AgRg no AREsp 479.632/MS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 03/12/2014, grifei) Destarte, registre-se, por relevante, em se tratando de matéria relacionada a danos oriundos de produtos ou serviços de consumo, é afastada a aplicação do Código Civil, tendo em vista o regime especial do Código de Defesa do Consumidor. Conforme salienta a melhor doutrina, só excepcionalmente aplica-se o Código Civil, ainda assim quando não contrarie o sistema e a principiologia do CDC (BENJAMIN, Antônio Herman V, MARQUES, Cláudia Lime, BESSA Leonardo Roscoe. Manual de Direito Consumidor, 5ª ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013, p. 153). Nestes moldes, não obstante a limitação da exordial, agravada pelas dificuldades geradas por uma situação que se prolonga no tempo e que, por esta razão mesma, se revela de indicação precisa no que tange as datas praticamente impossível, já que não existe o hábito de abrir protocolo em situações como a presente, na qual a deficiência do serviço é sistemática e se prolonga por longo período, de se reconhecer que a peça inicial não pode ser aclamada de inepta. No que tange especificamente a responsabilidade objetiva, leciona Sílvio Rodrigues o seguinte: “Na responsabilidade objetiva a atitude culposa ou dolosa do agente causador do dano é de menor relevância, pois, desde que exista relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e o ato do agente, surge o dever de indenizar, quer tenha este último agido ou não culposamente. A teoria do risco é a da responsabilidade objetiva. Segundo essa teoria, aquele que, através de sua atividade, cria risco de dano para terceiros deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua atividade e seu comportamento sejam isentos de culpa. Examina-se a situação, e, se for verificada, objetivamente, a relação de causa e efeito entre o comportamento do agente e o dano experimentado pela vítima, esta tem direito de ser indenizada por aquele. (Direito Civil. Volume IV.19. ed. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 10) Cabe ponderar, contudo, que muito embora seja dispensada a demonstração da culpa pelo dano causado pela Administração Pública, é imprescindível a comprovação de que a conduta comissiva ou omissiva do funcionário tenha causado o dano alegado ou mesmo que houve a má prestação no serviço realizado pelo ente ligado à administração. Não resta dúvida que o serviço de abastecimento de água é complexo, encontrando-se sujeito a situações excepcionais ligados a fatores externos, como ocorreu no caso do rompimento da barragem de brumadinho, ou mesmo ligado à natureza, como a ocorrência de secas prolongadas que diminuam sensivelmente o volume de água dos rios de onde são feitas as captações. Por outro lado, naturalmente, existe o problema gerado pelo sucateamento dos equipamentos, com desperdício de água causado pelo rompimento de galeria, problemas de gestão interno, etc., que acabam por tornar o serviço deficiente ou inadequado, com desabastecimento não programado, de forma sistemática de prolongada, o que efetivamente acaba por gerar transtornos aos usuários. In casu, infere-se dos autos que restou incontroverso o fato de que a cidade enfrentou e, o que é pior e lastimável, ainda enfrenta, diversas crises de abastecimento de água, haja vista as diversas ações promovidas nesta e em outras cidades, bem como e principalmente, pela própria propositura pelo Ministério Público desta Comarca de Ação Civil Pública, na qual se cobra solução definitiva para o problema, sendo concedida liminar pela Justiça local, a qual veio a ser confirmada pelo egrégio Tribunal de Justiça. Apesar deste quadro, na contestação não se menciona sequer o fato de algum daqueles fatores externos imprevisíveis e nem seria lógico supor serem estas a causa do problema, posto que se assim fosse o problema não duraria anos, como os elementos dos autos estão a indicar. Em sede de audiência de instrução e julgamento, a autora Dayane Miranda Alves afirmou que: 1) Perguntado(a)em qual bairro o(a) autor(a) morava durante a pandemia? R: Jardim das Mangabeiras. 2)Perguntado(a) há quanto tempo mora na região? R: Quase 11 anos. 3)Perguntado(a) se, no bairro em questão, faltou água durante a pandemia? R: Sim. 4)Perguntado(a) se era frequente a falta de água? R: Sim. 5)Perguntado(a) se faltava água aos finais de semana? Durante a semana também? R: Sim, durante a semana e no final de semana. 6)Perguntado(a) até quantos dias seguidos faltavam água? R: Até 5 dias. 7) Perguntado(a) se a COPASA, na época da Pandemia, avisava com antecedência quanto a falta de água? R: Não. 8) Perguntado(a) se ligou para a COPASA e anotou o número do protocolo? O que era informado pela COPASA? R: Que ligava. Que não anotou o número do protocolo. Que avisavam que estavam em manutenção e que água voltaria em "x" tempo, mas que a água não voltavam. 9) Perguntado(a) se sabe especificar a data ou períodos em que faltou água no período da pandemia? R: Que não sabe. 10)Perguntado(a) qual a sua sensação, quanto a falta de água? R: Que se sentia indignada. 11 Perguntado(a) quantas pessoas moravam na sua casa, o tamanho da sua caixa d'água? R: Que na sua casa moravam quatro pessoas e que sua caixa d'água era de 500 litros. 12)Perguntado(a) quantas pessoas da família entraram com ação contra a COPASA? R: Quatro pessoas. 13) Perguntado(a) se sabe informar quanto tempo dura a água caixa d'água depois que falta água? R: Menos de 1 dia. 14)Perguntado(a)como fazia depois que a água acabava? R: Compravam água. 15)Perguntado(a) se foi convidada por alguém para entrar com ação contra a COPASA? R: Que recebeu indicação de um vizinho, "Jésus", referente ao advogado Dr. Jardel Magalhães Pereira. 16) Perguntado(a) se foi prometido êxito na ação? R: Que não lhe foi prometido nada. 17) Perguntado(a) se sabe que poderia entrar com ação pelo Juizado Especial sem um advogado? R: Sim. 18)Perguntado(a)se tem conhecimento de que a ação é apenas indenizatória? R: Que lhe foi informado. 19)Perguntado(a) se houve visita de caminhão-pipa no bairro? R: Não. 20) Perguntado(a) se ficou sabendo de alguma noticia de tentativa de solução amigável pela COPASA? R: Que não ficou sabendo. 21)Perguntado(a) qual avaliação dá ao serviço prestado pela COPASA? Por quê? R: De 0 a 10, nota 0. Por causa da falta de Agua. 22) Perguntado(a) se já recebeu ou ficou sabendo, à época, de algum comunicado referente a necessidade de racionamento de Agua? R: Não. 23)Perguntado(a) se na época havia outra caixa d'água ligada ao hidrômetro? R: Não. Do que para constar lavrei este termo que vai devidamente assinado. Dou fé. Já as testemunhas, inquiridas na qualidade de informantes, informaram que: “que reside na mesma rua que o autor; que na época da pandemia houve falta de água na residência do autor; que a falta de água atingia todo o bairro; que a falta de água era frequente; que faltava água também aos finais de semana; que ficaram sem água até seis dias direto; que a Copasa não avisava com antecedência que faltaria água, nem apresentava justificativa; que os vizinhos estavam indignados; que o autor se sentia indignado; que não foi encaminhado caminhão-pipa para abastecer a caixa de água das pessoas do bairro; (…) que não sabe os dias certos em que houve falta de água; que a falta de água aconteceu durante toda a pandemia; que o senhor Jésus lhe indicou o Dr. Jardel; que não lhe foi prometido êxito na ação; (…) que a caixa d’água da sua casa possui 500 litros; que a água da caixa durava um dia; que não sabe a capacidade da caixa do autor; que na sua casa moram três pessoas; que na casa do autor moram quatro pessoas.”(testemunha inquirida na qualidade de informante, Daniela de Jesus Dias, por meio de sistema audiovisual) “que reside na mesma rua que o autor; que na época da pandemia houve falta de água na residência do autor; que a falta de água era frequente; que ficaram sem água até três dias direto; que faltava água também aos finais de semana; que a Copasa não avisava com antecedência que faltaria água, nem apresentava justificativa; que o autor se sentia indignado; (…) que não sabe os dias certos em que houve falta de água; que o autor lhe indicou o Dr. Jardel; que não lhe foi prometido êxito na ação; (…) que a caixa d’água da sua casa possui 500 litros; que na sua casa moram três pessoas; que a água da caixa durava dois dias; que não sabe a capacidade da caixa do autor; que na casa do autor moram quatro ou cinco pessoas.”(testemunha inquirida na qualidade de informante, Maria Elizabete Costa Silva, por meio de sistema audiovisual) Tenho que resta assim induvidoso a sistemática falha na prestação de serviço, caracterizadora do nexo de causalidade, mesmo a se considerar os limites impostos pela teoria do risco administrativo. Destarte, não obstante os judiciosos argumentos deduzidos pelo ilustre contestante, a ausência de serviço ou defeito na sua prestação configuram responsabilidade na culpa administrativa que, segundo HELY LOPES MEIRELLES: “Representa o estágio da transição entre a doutrina subjetiva da culpa civil e a tese objetiva do risco administrativo que a sucedeu, pois leva em conta a falta de serviço para dela inferir a responsabilidade da Administração. É o estabelecimento do binômio falta de serviço/culpa da Administração. Já aqui não se indaga da culpa subjetiva do agente administrativo, mas perquire-se a falta objetiva do serviço em si mesmo, como fato gerador da obrigação de indenizar o dano causado a terceiro. Exige-se, também, uma culpa, mas uma culpa especial da Administração, a que se convencionou chamar-se culpa administrativa. Esta teoria ainda pede muito da vítima, que, além da lesão sofrida injustamente, fica no dever de comprovar a falta do serviço para obter a indenização. A falta do serviço, no ensinamento de Duez, pode apresentar-se sob três modalidades: inexistência do serviço, mau funcionamento do serviço ou retardamento do serviço. Ocorrendo qualquer destas hipóteses, presume-se a culpa administrativa e surge o dever de indenizar” (Curso de Direito Administrativo Brasileiro. 27ª ed. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 619) A empresa, conforme já salientado, repita-se por relevante, poderia perfeitamente ter alegado contaminação das águas dos rios e mananciais onde ocorre a captação, ou questões e fatores ligados ao meio ambiente, como estiagem forte, mas não o fez, optando por simplesmente negar a existência do próprio fato, brigando assim com a realidade e demonstrando, ante a comprovação do fato, a culpa administrativa. Mesmo que se vislumbre aqui um certo aproveitamento por parte dos jurisdicionados, isto não afasta e nem serve de defesa à concessionária, a qual insiste em se manter distante da solução do problema, procedendo as interrupções sem ao menos comunicar aos usuários de forma antecipada, o que agrava o sofrimento da população. Como cediço, a água é o ponto de partida, é a essência de toda vida, sendo, portanto, um direito humano básico, o qual deve receber especial atenção por parte daqueles que possuem o mister de fornecê-la à população. Vale apontar que a Organização das Nações Unidas, em 28 de julho de 2010, aprovou a Resolução 64/292, em que foi reconhecido o direito à água potável e ao saneamento básico como um direito essencial ao ser humano. Assim considerado, restando comprovado o desabastecimento prolongado e sistemático, tenho como demonstrados os requisitos do pedido, vale dizer, a falha na prestação do serviço, a culpa administrativa e o dano, posto que a convivência com a falta de água para atendimento das necessidades básicas ultrapassa em muito o mero dissabor. Neste sentido: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MUNICÍPIO DE SANTANA DO RIACHO - COPASA - FORNECIMENTO DE ÁGUA - SERVIÇO ESSENCIAL - SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO POR DIAS - RESPONSABILIDADE IMPUTADA À COMPANHIA DE SANEAMENTO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - REDUÇÃO - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. - A Lei nº 11.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico preconiza, em seu art. 2º, que os serviços públicos de saneamento básico serão prestados com base, dentre outros, nos princípios fundamentais de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos realizados de forma adequada à saúde pública, à conservação dos recursos naturais e à proteção do meio ambiente, observada ainda a segurança, qualidade, regularidade e continuidade. - Tendo a parte autora comprovado a ocorrência de suspensões frequentes no fornecimento de água de sua residência, de rigor a manutenção da sentença que condenou a COPASA a promover o abastecimento diário do reservatório de água da residência, quer por água encanada, por caminhão pipa ou outro meio eficaz de abastecimento. - A responsabilidade do Estado - assim compreendida a União, os Estados-membros e os Municípios - é objetiva, sob a modalidade do risco administrativo, respondendo a Administração Pública, suas autarquias, fundações, assim como as concessionárias de serviço público, pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, sendo, para tanto, suficiente a prova do nexo de causalidade entre o ato praticado e o dano dele advindo, pelo que desnecessária a comprovação da culpa. - Demonstrada a falha na prestação do serviço essencial de fornecimento de água, é de reconhecer que a concessionária deve indenizar o usuário que sofreu com o desabastecimento e com a insegurança na prestação dos serviços. - Os danos morais devem ser arbitrados à luz do cânone da proporcionalidade, em que há relação de causalidade entre meio e fim, entre a ofensa e os objetivos da exemplaridade, e não, da razoabilidade, aplicável quando há conflito entre a norma geral e a norma individual concreta, entre o critério e a medida.” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.156999-9/002, Relator(a): Des.(a) Luís Carlos Gambogi , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/10/2023, publicação da súmula em 27/10/2023) Ultrapassado o mérito, no que tange à alegação de advocacia predatória, uma vez encerrada a instrução, de proceder a nova análise. Pode ser entendido a litigância predatória em primeiro lugar como aquela voltada a destruir a parte contrária, onde não se busca simplesmente sair vencedor ou resolver um problema, mas sim ele pretende prejudicar a parte contrária, causando-lhe um mal global. A segunda, aquela que é palco dos debates nos Tribunais, pode ser entendida naquela onde se busca o lucro de forma ilegítima, como ocorre, por exemplo, com pleitos indenizatório de dano moral na qual se sustenta a ilicitude da negativação ante a inexistência de contrato, quando de fato houve a contratação. Embora não analisado com a devida atenção, existe ainda uma terceira espécie, na qual a ação ilegítima parte do patrono, contudo, na qual o pedido em si formulado representa efetivamente uma lesão de direito passível de ressarcimento, exatamente o que ocorre aqui, onde os clientes foram procurados e estimulados a ingressar em juízo, contudo, a parte sofreu realmente um dano e por esta razão não pode haver denegação da Justiça. Na segunda hipótese, a meu sentir, a solução é a extinção do processo, sem julgamento do mérito ou com ele, a depender do caso, com imposição de multa à parte e, se houver conhecimento do advogado, também deste. Já na terceira hipótese, pedidos legítimos estimulados por terceiros, a decisão mais acertada seria, sob pena de se premiar o autor da lesão em detrimento do real ofendido, é sancionar apenas aquele que captou indevidamente a clientela, multiplicando pleitos que, não obstante legítimos, não teriam a projeção numérica absurda não fosse o estímulo externo. Pois bem, de rigor reconhecer no caso vertente a ocorrência da terceira hipótese, onde resta demonstrada a existência de captação de clientes de forma anormal, o que se pode confirmar pelo depoimento da testemunha ouvida no processo de nº 5004689-39.2022.8.13.0407, com o que não se confunde a boa-fé da parte, a qual, ressalvadas as críticas que devem ser feitas ao patrono, em absolutamente afeta a existência real de seu direito. Vejo relevante colacionar o depoimento: “que eles nos procuraram e a gente assinou, porque estava faltando água demais; que não sabe o nome do homem, se é de Itaúna; que ele foi na sua casa e se apresentou como advogado e assinou a procuração; que não tinha manifestado desejo de entrar com a ação; que garantiram que ganharia a ação; que no seu bairro faltou água direto antes e depois da pandemia; que acontece co frequência; que ficam sem água dois, três dias direto; que tem caixa d’água na sua casa de 500 litros; que moram quatro pessoas na sua casa; que demora uns três dias para esvaziar a caixa; que tem conhecimento de que a ação busca somente o recebimento de indenização; (…) que conhece o Ivanir e o filho dele; que foi o Rodrigo quem lhe apresentou o advogado.” Inobstante tal fato, imperioso ressaltar que nos autos de número 5004514-45.2022.8.13.0407, a parte que figurava em seu polo ativo, compareceu nesta secretaria judicial e informou não ter conhecimento da demanda indenizatória, desconhecendo os procuradores constituídos, bem como não possuir interesse no prosseguimento da ação. Nestes moldes, a meu sentir, não há espaço para a extinção do processo sem julgamento do mérito ou de aplicação de sanção também ao cliente, cabendo a censura limitar-se àquele que procedeu a captação de clientela de forma predatória. Ante o exposto e de tudo mais que dos autos consta, julgo parcialmente procedente o pedido, para os fins de CONDENAR a ré COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS – COPASA – a pagar aos autores KEVEN ALVES LISBOSA E , DAYANE MIRANDA ALVES LISBOA E VANDEI ANTUNES LISBOA JUNIOR a quantia de R$2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS), acrescido de juros de um por cento ao mês a contar da citação e correção monetária com base nos índices da Corregedoria Geral de Justiça, a contar desta data. Condeno a ré, ainda, no pagamento das custas judiciais, restando indevida a condenação na verba honorária por força do reconhecimento da ocorrência da advocacia predatória. P.R.I. Mateus Leme, 25 de junho de 2025. Eudas Botelho Juiz de Direito

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