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Processo nº 5005869-17.2023.8.21.0057

ID: 291883427

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Judicial da Comarca de Lagoa Vermelha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005869-17.2023.8.21.0057

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANA BARBARA DALL AGNOL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO ABBUD

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FLÁVIO DINIZ DIAS PEREIRA

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LUIZ FERNANDO SCHMITZ

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OSCAR JOSE PLENTZ NETO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005869-17.2023.8.21.0057/RS AUTOR : ANA BARBARA DALL AGNOL ADVOGADO(A) : OSCAR JOSE PLENTZ NETO (OAB RS018061) ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO SCHMITZ (OAB RS024163) ADVOGAD…

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Fabio Rodrigo Frohlich x Banco Yamaha Motor Do Brasil S.A.

ID: 282579442

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Taquara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005869-12.2022.8.21.0070

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

FABIO RODRIGO FROHLICH

Polo Passivo:

BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARTHA AGUIAR BIRCK

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FABIO RIVELLI

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005869-12.2022.8.21.0070/RS AUTOR : FABIO RODRIGO FROHLICH ADVOGADO(A) : MARTHA AGUIAR BIRCK (OAB RS047775) RÉU : BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A. ADVOGADO(A) : FABIO R…

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Processo nº 5005869-59.2024.8.24.0037

ID: 278369211

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Joaçaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005869-59.2024.8.24.0037

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IVONETE ROSA DE SOUZA VITOR ANTONIO DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GERMANO ADOLFO BESS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005869-59.2024.8.24.0037/SC EXEQUENTE : IVONETE ROSA DE SOUZA ADVOGADO(A) : GERMANO ADOLFO BESS (OAB SC001810) EXEQUENTE : VITOR ANTONIO DE SOUZA ADVOGADO(A) : GERMANO AD…

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Processo nº 5005869-49.2025.4.04.7204

ID: 319656416

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - SC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005869-49.2025.4.04.7204

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ROSILEIA FERNANDES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BEATRIZ MELLER GARCIA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005869-49.2025.4.04.7204/SC AUTOR : ROSILEIA FERNANDES ADVOGADO(A) : BEATRIZ MELLER GARCIA (OAB SC063833) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação na qual a parte…

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Processo nº 5005869-56.2023.8.21.0044

ID: 319154399

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Encantado Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 5005869-56.2023.8.21.0044

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIANA RODRIGUES PADILHA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO SILVA LORENTZ

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PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5005869-56.2023.8.21.0044/RS ACUSADO : LUCIANA RODRIGUES PADILHA ADVOGADO(A) : FERNANDO SILVA LORENTZ (OAB RS108302) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A ré LUCIAN…

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Processo nº 5005869-07.2023.8.21.0028

ID: 333310001

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Rosa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005869-07.2023.8.21.0028

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIR ANTONIO RIBEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS BILHERI DORNELES

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BOL & DORNELES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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BRUNO NASCIMENTO BOL DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005869-07.2023.8.21.0028/RS AUTOR : CLAUDIR ANTONIO RIBEIRO ADVOGADO(A) : BRUNO NASCIMENTO BOL DA SILVA (OAB RS115243) ADVOGADO(A) : LUCAS BILHERI DORNELES (OAB RS115614…

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Processo nº 5005869-81.2025.8.21.0013

ID: 304143424

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Erechim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005869-81.2025.8.21.0013

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA CARLA SCHWINGEL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG

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CASSIO AUGUSTO FERRARINI

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005869-81.2025.8.21.0013/RS AUTOR : ADRIANA CARLA SCHWINGEL ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS09…

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Cemig Distribuicao S.A x Jose Pedro De Oliveira e outros

ID: 315942495

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 5005869-07.2018.8.13.0480

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CEMIG DISTRIBUICAO S.A

Polo Passivo:

JOSE PEDRO DE OLIVEIRA JOSE PEDRO DE OLIVEIRA JUNIOR

Intimação

Advogados:

GRAZIELLE BRAZ VIEIRA SANTOS

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AMANDA VILARINO ESPINDOLA

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RICARDO DE OLIVEIRA CUNHA

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ADILSON ADAILDE DOS SANTOS

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GERALDO EUSTAQUIO DA CUNHA

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ALECIO MARTINS SENA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / 1ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / 1ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara, Patos De Minas - MG - CEP: 38701-118 PROCESSO Nº: 5005869-07.2018.8.13.0480 CLASSE: [CÍVEL] DESAPROPRIAÇÃO (90) ASSUNTO: [Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941] AUTOR: CEMIG DISTRIBUICAO S.A CPF: não informado RÉU: JOSE PEDRO DE OLIVEIRA JUNIOR CPF: 090.460.686-41 e outros DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de ação para constituição de servidão administrativa fundada na necessidade de estabelecimento de passagem de linhas de transmissão e de distribuição de energia elétrica na propriedade dos requeridos, sendo solicitada a imissão provisória na posse, para realização dos trabalhos necessários para construção, operação e manutenção do empreendimento mencionado na inicial. DEFERIDA a liminar no id nº59673495. Contestação dos requeridos no id nº122037368. Em resumo, discordam dos valores depositados, alegando insuficiência. Pois bem. Considerando a documentação nova juntada pelos requeridos c/c ausência de discordância da autora, DEFIRO o pedido de levantamento de 80% do valor depositado inicialmente pela requerente em favor dos requeridos, com os acréscimos da conta judicial. DEFIRO a produção da prova técnica pericial. Detidamente analisados os autos, levando em conta a relevância; o risco e a complexidade dos serviços a serem executados; as horas estimadas para a realização do trabalho pericial; bem como os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, fixo os honorários periciais em R$4.000,00(quatro mil reais). Nomeio perito judicial o profissional cadastrado(a) no Sistema Eletrônico Auxiliares da Justiça – Sistema AJ na especialidade de engenheiro agrimensor/civil, a ser escolhido(a) mediante sorteio em procedimento adotado pela Secretaria do Juízo, devendo constar na intimação eletrônica: A) o prazo de 15(quinze) dias úteis(art. 157, §1º, CPC), dizer se aceita o encargo, pelo valor dos honorários já arbitrados e cumprir as demais obrigações que lhe cabe(art. 465, §2º, II e II1, CPC/2015); B) em caso de aceitação, colher dados para o laudo, inclusive extraindo fotos, e aguardar, após, outras determinações. Recusado o encargo, de forma expressa ou tácita, promova a Secretaria do Juízo novo sorteio. Deverá a parte autora depositar os honorários periciais em 10(dez) dias. Cumpra-se. 1“Art. 465. § 2o (Apresentar): II - currículo, com comprovação de especialização; III - contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais.” Patos De Minas, data da assinatura eletrônica. JOSÉ HUMBERTO DA SILVEIRA Juiz de Direito L.A 1ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas

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Processo nº 5005869-66.2025.4.03.6302

ID: 315084144

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005869-66.2025.4.03.6302

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

NAGILA MORO PEDRO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANNA BEATRIZ DE MELO CZELUSMACK

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005869-66.2025.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: NAGILA MORO PEDRO Advo… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005869-66.2025.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: NAGILA MORO PEDRO Advogado do(a) AUTOR: ANNA BEATRIZ DE MELO CZELUSMACK - SP467907 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 08/08/2025 às 15h15min - MAURICIO MARTINS CHAOUL - Oftalmologista, 18/07/2025 às 11h00min - NEUZA GONCALVES - Assistente Social 1. DESIGNO a perícia médica para a data, hora, perito(a) e especialidade mencionados acima, a ser realizada no Setor de Perícias deste Juizado Especial Federal, situado na Rua: Afonso Taranto, nº. 455, Nova Ribeirânia, neste município de Ribeirão Preto/SP, devendo o(a) expert apresentar seu laudo técnico, no prazo de 30(trinta) dias, a contar da data agendada. 2. Deverá o(a) advogado(a) constituído nos autos providenciar o comparecimento do(a) autor(a) no Fórum Federal na data e hora acima mencionadas, munido(a) de documento de identificação atual com foto, CTPS e Exames e/ou Relatórios Médicos que possuir, ficando desde já advertido(a) que o não comparecimento na perícia ora designada, acarretará a extinção do processo, sem apreciação do mérito. 3. A parte autora deverá comparecer fazendo uso de máscara individual de proteção de nariz e boca, nos termos das Ordens de Serviço DFORSP nº. 33 e nº. 34, ambas de 04/08/2022. 4. Verifico a necessidade de realização de perícia socioeconômica no domicílio do(a) autor(a), razão pela qual nomeio para tal mister o(a) perito(a) assistente social, acima mencionado(a), devendo o(a) expert apresentar seu laudo técnico, no prazo de 30(trinta) dias, a contar da data agendada. 5. Saliento que a data acima indicada não é necessariamente a data em que será realizada a perícia na residência do autor, servindo somente de marco inicial para contagem do prazo para entrega do laudo. 6. A fim de viabilizar a realização da perícia acima determinada, concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para que forneça o telefone do(a) autor(a) para agendamento pelo(a) expert, ficando advertida que o descumprimento da determinação supra acarretará a extinção do processo sem apreciação do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. 7. Após, cumprida a determinação anterior, aguarde-se a realização da perícia agendada e posterior apresentação do laudo socioeconômico nos autos. 8. Em seguida, venham conclusos para as devidas deliberações. Intimem-se e cumpra-se. Ribeirão Preto, 2 de julho de 2025

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Therezinha Amaral De Castro x Apdap Prev-Associacao De Protecao E Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 308453321

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de Volta Redonda Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005869-35.2024.4.02.5104

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

THEREZINHA AMARAL DE CASTRO

Polo Passivo:

APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Sentença

Advogados:

SOFIA COELHO ARAUJO

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JOANA GONCALVES VARGAS

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DANIEL GERBER

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ANDRE LUIZ ZANOLI GOMES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005869-35.2024.4.02.5104/RJ AUTOR : THEREZINHA AMARAL DE CASTRO ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ ZANOLI GOMES (OAB RJ090358) RÉU : APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005869-35.2024.4.02.5104/RJ AUTOR : THEREZINHA AMARAL DE CASTRO ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ ZANOLI GOMES (OAB RJ090358) RÉU : APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS ADVOGADO(A) : DANIEL GERBER (OAB RS039879) ADVOGADO(A) : JOANA GONCALVES VARGAS (OAB RS075798) ADVOGADO(A) : SOFIA COELHO ARAUJO (OAB DF040407) SENTENÇA Diante de todo exposto e, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil: (i) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, confirmando a decisão do Evento 3, que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar ao INSS que cesse os descontos sob a rubrica ?CONTRIB. APDAP PREV 0800 251 2844? no benefício da autora de nº 162.055.390-0; (ii) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS a promover a devolução, em dobro, dos valores descontados do benefício previdenciário da parte autora (NB: 162.055.390-0), ora reconhecidos como fraudulentos, valores esses que deverão ser atualizados monetariamente desde cada desconto indevido, e acrescidos de juros de mora, a contar da citação, com base nas taxas e índices previstos no Manual de Cálculo da Justiça Federal, e CONDENAR o INSS, de forma subsidiária, a promover a referida devolução de valores; (iii) JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para condenar a ré APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS e, subsidiariamente, o INSS, a pagar à parte autora indenização por danos morais no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Sobre o valor devido a título de danos morais, a atualização deverá ocorrer somente a partir da data da sentença (Súmula nº 362 do STJ) até o efetivo pagamento, acrescidos de juros de mora, a contar da citação, com base nas taxas e índices previstos no Manual de Cálculo da Justiça Federal. Sem custas e sem honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Fiquem as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias úteis para a eventual interposição de recurso. Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à contadoria judicial para o cálculo do valor devido, dando-se vista às partes do valor apurado, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a fim de, querendo, impugnar os referidos cálculos, sob pena de preclusão. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se.

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