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Processo nº 5005876-27.2025.4.03.6183

ID: 301065516

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5005876-27.2025.4.03.6183

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS PREVIATO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUANA CRISTINA LIRA DE LIMA

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GLESSIA ROSINEIDE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TALITA SILVA DE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5005876-27.2025.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo IMPETRANTE: LUIZ CARLOS PREVIATO Advogados do(a) IMPETRANTE: GLESSIA ROSINEIDE DA SILVA - S… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5005876-27.2025.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo IMPETRANTE: LUIZ CARLOS PREVIATO Advogados do(a) IMPETRANTE: GLESSIA ROSINEIDE DA SILVA - SP502140, LUANA CRISTINA LIRA DE LIMA - SP519968, TALITA SILVA DE BRITO - SP259293 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENTE EXECUTIVO INSS ERMELINDO MATARAZO, GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS SANTANA, .GERENTE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI - SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DA ANÁLISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Vistos, em decisão. Trata-se de mandado de segurança impetrado por LUIZ CARLOS PREVIATO, portador da cédula de identidade RG nº 15.827.752-1-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 023.656.998-80, em face do GERENTE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL SÃO PAULO - ATALIBA LEONEL, GERENTE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL SÃO PAULO – ERMELINO MATARAZZO e GERENTE DA CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIOS (CEAB). Trata-se de mandado de segurança em que o impetrante requer a reabertura do requerimento administrativo de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência – NB 42/232.653.810-7 – DER 25/09/2024 – bem como, ao final, a concessão do referido benefício previdenciário. Aduz que a autoridade coatora indevidamente indeferiu o benefício sob o fundamento de falta de tempo de contribuição. Sustenta, contudo, que a autarquia previdenciária impetrada deixou de computar o período de 01/06/1993 a 09/12/1993, bem como não inclui como especiais as atividades desenvolvidas nos períodos de 11/07/1983 a 10/08/1984 e de 17/03/2009 a 13/11/2019. Assim, entende que possui o tempo de contribuição necessário para concessão do benefício em questão. Por tais razões, aduz ser arbitrário o indeferimento do benefício. Com a petição inicial foram colacionados documentos (fls. 12/275[1]). Foi determinado a intimação da parte impetrante para comprovar a inviabilidade de pagamento das custas iniciais sem prejuízo do próprio sustento ou apresentar o comprovante de recolhimento das custas iniciais devidas, bem como juntar comprovante de endereço, instrumento de procuração e declaração de hipossuficiência atualizados (fls. 277/278 – ID nº 366040655). Cumprimento das determinações judiciais às fls. 349/353 – ID nº 367714310. Vieram os autos conclusos. É, em síntese, o processado. Passo a decidir. Inicialmente, anote-se o recolhimento das custas processuais devidas. O mandado de segurança, previsto no inciso LXIX do artigo 5º da Constituição Federal e regulamentado pela Lei nº 12.016/09, é o meio constitucional destinado a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Para concessão da medida liminar em mandado de segurança devem concorrer dois requisitos legais, quais sejam: a) que haja relevância dos motivos ou fundamentos em que se assenta o pedido inicial; e b) que haja possibilidade da ocorrência de lesão irreversível ao direito do impetrante, ou dano de difícil reparação, se for mantido o ato coator até a sentença final, ou se o provimento jurisdicional instado só lhe for reconhecido na sentença final de mérito. Confira-se, a respeito, a Lei n° 12.016, de 07 de agosto de 2009, artigo 7º, inciso III. Analisando a documentação providenciada pela parte impetrante, verifico que se encontram presentes os requisitos legais exigíveis para o deferimento da medida. A parte impetrante ajuizou demanda perante a 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba – Processo nº 0008691-65.2021.4.03.6331, na qual foram reconhecidas as especialidades dos períodos de 11/07/1983 a 10/08/1984 e de 17/03/2009 a 13/11/2019, além de reconhecido o tempo de contribuição de 01/06/1993 a 09/12/1993 (fls. 136/161 – fls. 122/147 do processo administrativo – ID nº 365944033). Referido julgado transitou em julgado em 07 de maio de 2025 (anexo). Contudo, ao analisar o pedido administrativo, a autarquia previdenciária impetrada apurou o total de 31 anos, 02 meses e 06 dias de tempo de contribuição, não incluindo os períodos reconhecidos judicialmente e acima elencados (fls. 163/167 – fls. 149/153 do processo administrativo – ID nº 365944033). Considerando todo o exposto, resta demonstrado o “fumus boni iuris” necessário para a concessão da liminar pleiteada. Por fim, ainda que se trate de um juízo de cognição sumária, diante dos elementos dos autos, mostra-se imprescindível o deferimento da tutela, considerando que o “periculum in mora” emana da natureza alimentar do benefício previdenciário que se pretenderá após efetivada a revisão. Pelo exposto, DEFIRO A LIMINAR para determinar a “REABERTURA DE TAREFA” com o objetivo de analisar o processo administrativo – NB 42/232.653.810-7, em especial os períodos examinados no processo nº 0008691-65.2021.4.03.6331, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) em caso de descumprimento. Refiro-me ao mandado de segurança impetrado por LUIZ CARLOS PREVIATO, portador da cédula de identidade RG nº 15.827.752-1-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 023.656.998-80, em face do GERENTE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL SÃO PAULO - ATALIBA LEONEL, GERENTE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL SÃO PAULO – ERMELINO MATARAZZO e GERENTE DA CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIOS (CEAB). Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações, nos termos do artigo 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009. Encaminhe-se cópia da inicial ao Sr. Procurador-Chefe da Procuradoria do INSS, nos termos do inciso II do artigo 7º da Lei nº 12.016/2009 para que, querendo, ingresse no feito. Dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal. Após, volvam à conclusão, para prolação de sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se. SÃO PAULO, 12 de junho de 2025. [1] Toda referência a folhas dos autos diz respeito à visualização do processo eletrônico (“download de documentos em PDF”), cronologia “crescente”, consulta em 12/06/2025.

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Thays Barbosa Da Silva x Edp Espirito Santo Distribuidora De Energia

ID: 282381850

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005876-62.2024.8.08.0048

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

THAYS BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA

Sentença

Advogados:

PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES

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DIEGO LEITE NERY

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapin… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574864 ou 3357-4864; 3357-4865 PROCESSO Nº 5005876-62.2024.8.08.0048 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: THAYS BARBOSA DA SILVA INTERESSADO: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA Advogado do(a) INTERESSADO: DIEGO LEITE NERY - ES15109 Advogado do(a) INTERESSADO: PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES - SP98709 SENTENÇA Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada no id. 64864046 por EDP – ESPÍRITO SANTO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A, por meio da qual alega excesso na execução, eis que o cálculo elaborado pela parte não atendeu aos critérios de correção, apontando como saldo residual devido o valor de R$897,32 (oitocentos e noventa e sete reais e trinta e dois centavos). Em manifestação (id. 65193413), a parte exequente rechaçou o cálculo elaborado pela executada, uma vez que não observou os parâmetros definidos no Acórdão, sobretudo no tocante a aplicação da Taxa Selic. Eis, em breve síntese, o relatório. Passa-se a fundamentar e decidir. Destaca-se do Acórdão de id. 55530281, que acolheu os embargos de declaração opostos pela autora, determinação para que a condenação fosse realizada de acordo com os seguintes critérios: “a) Incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento, até 29/08/2024, e b) a partir de 30/08/2024, deve incidir a taxa SELIC, que já engloba os juros de mora e a correção monetária, até o efetivo pagamento da condenação, cujo cálculo deverá observar a metodologia prevista na Resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN) nº 5.171, de 29 de agosto de 2024.” Nesse sentido, analisando-se o cálculo elaborado pela parte exequente, observa-se que aplicou a taxa Selic desde o arbitramento da sentença e, ainda, inseriu a multa do art. 523 do CPC sobre o valor integral da condenação, no entanto, a multa somente será devida sobre eventual saldo devedor residual, a teor do disposto no §2º do art. 523 do CPC, considerando que o pagamento de id. 61880880 foi realizado dentro do prazo legal. Desse modo, a fim de se apurar o valor correto da obrigação, promoveu-se atualização da indenização por dano moral (R$3.000,00) com juros e correção monetária observando-se os critérios definidos na sentença e com inclusão de honorários advocatícios sucumbenciais de 20%, sem inclusão da multa do art. 523 do CPC, com base na tabela do TJES (INPC-IBGE) incidentes até 29/08/2024, perfazendo-se R$3.867,38 (três mil oitocentos e sessenta e sete reais e trinta e oito centavos), conforme cálculo 01 anexo. Em seguida, promoveu-se atualização do valor obtido (R$3.867,38), utilizando-se a calculadora do Banco Central do Brasil, com base na taxa Selic (que contempla correção e juros), incidente a partir do dia 30/08/2024 até a data do pagamento de id. 61880880 (06/01/2025), ainda sem inclusão da multa do art. 523 do CPC, totalizando-se R$4.009,25 (quatro mil e nove reais e vinte e cinco centavos), consoante cálculo 02 anexo. Apura-se, portanto, que à época do depósito de id. 61880880, o valor atualizado da condenação era de R$4.009,25, de sorte que o saldo residual naquela data (06/01/2025) correspondia a R$822,19 (oitocentos e vinte e dois reais e dezenove centavos). Desta feita, promoveu-se atualização do saldo devedor residual com base na Selic, incidente a partir do primeiro dia subsequente ao pagamento parcial (07/01/2025) até a data do depósito de id. 64864047 (10/03/2025), resultando no valor de R$838,79 (oitocentos e trinta e oito reais e setenta e nove centavos), conforme cálculo 03 anexo, quantia sobre a qual é devida a imposição da multa de 10%, prevista no §2º do CPC (R$83,87), razão pela qual, o débito remanescente corresponde a R$922,66 (novecentos e vinte e dois reais e sessenta e seis centavos). Sob este aspecto, constata-se excesso na execução, todavia, não pelo valor indicado pela executada, mas sim, conforme apuração realizada pelo próprio Juízo, cujos cálculos se homologa na presente decisão. Ante o exposto, JULGA-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença, para o fim de se reconhecer excesso na execução, apurando-se saldo devedor residual no importe de R$922,66 (novecentos e vinte e dois reais e sessenta e seis centavos), nos termos da fundamentação supra. No ensejo, considerando que o depósito de id. 64864047 é suficiente a satisfação do saldo remanescente, JULGA-SE EXTINTA a fase de cumprimento de sentença, na forma do art. 924, II, do CPC. Publique-se, registre-se e intimem-se. Em caso de recurso, a Secretaria deverá certificar tempestividade e intimar a parte recorrida para apresentar resposta e com ou sem estas remeter os autos para a Turma Recursal, pois a análise dos pressupostos recursais é da instância revisora (inclusive análise de pedido de assistência judiciária). Após o trânsito em julgado, expeça-se alvará em favor da parte exequente para levantamento do saldo devedor indicado no dispositivo desta sentença (R$922,66 + acréscimos incidentes na conta judicial), inclusive em nome de seu advogado, se possuir poderes para tanto. Quanto ao valor excedente, devolva-se à requerida por alvará eletrônico. Diligencie-se. SERRA, 8 de maio de 2025. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito Pelo presente, fica V. Senhoria devidamente INTIMADA para todos os termos da presente correspondência: FINALIDADE: a) INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S) abaixo relacionada(s) para ciência da sentença exarada nos autos supramencionados. ADVERTÊNCIAS: 1) Da sentença caberá recurso inominado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença (Art. 42, caput, da Lei nº 9.099/95) e as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado(s) (§2º do art. 41 da Lei nº 9.009/95); 2) O preparo será realizado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção; 3) Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida (Art. 48, caput, da Lei nº 9.099/95), que deverão ser interpostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação/ciência da sentença/decisão (Art. 49 da Lei nº 9.099/95). Os embargos de declaração interrompem o prazo para recurso (Art. 50 da Lei nº 9.099/95). Nome: THAYS BARBOSA DA SILVA Endereço: Avenida Campos, 48, RUA DO MATERIAL DE CONSTRUÇÃO PIANISOLA, Barcelona, SERRA - ES - CEP: 29166-360 Nome: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA Endereço: Rua Florentino Faller, 80, 1, 2 E 3 ANDAR - SL. 101,102, 201, 202, 301 E 3, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-310

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Processo nº 5005876-42.2021.8.08.0024

ID: 256111935

Tribunal: TJES Órgão: 031 - Gabinete Des. Convocado ALDARY NUNES JUNIOR Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005876-42.2021.8.08.0024

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

NOBILE GESTAO DE EMPREENDIMENTOS LTDA.SCP 001

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VALERIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 4ª CÂMARA CÍVEL PROCESSO Nº 5005876-42.2021.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: NOBILE GESTAO DE EMPREENDIMENTOS LTDA.SCP 001 APELADO: MUNICIPIO DE VITO… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 4ª CÂMARA CÍVEL PROCESSO Nº 5005876-42.2021.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: NOBILE GESTAO DE EMPREENDIMENTOS LTDA.SCP 001 APELADO: MUNICIPIO DE VITORIA RELATOR: DESEMBARGADOR CONVOCADO ALDARY NUNES JUNIOR ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ART. 1.022, CPC – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO – PREQUESTIONAMENTO FRUSTRADO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O recurso de embargos de declaração é cabível quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão sobre o qual devia se pronunciar o julgador, de ofício ou a requerimento da parte, ou mesmo erro material, a teor do art. 1.022, do Código de Processo Civil. 2. Conforme consignado no julgamento do primitivo recurso de apelação, a extinção da execução fiscal por litispendência, por não alcançar o próprio bem da vida controvertido, atrai a incidência da regra insculpida no § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil. 3. Inexistindo omissão a ser suprida, há de se reputar frustrada a tentativa de prequestionamento da matéria. 4. Recurso conhecido e desprovido. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 031 - Gabinete Des. Convocado ALDARY NUNES JUNIOR Composição de julgamento: 031 - Gabinete Des. Convocado ALDARY NUNES JUNIOR - ALDARY NUNES JUNIOR - Relator / 007 - Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - CARLOS MAGNO MOULIN LIMA - Vogal / 009 - Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Vogal VOTOS VOGAIS 007 - Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - CARLOS MAGNO MOULIN LIMA (Vogal) Acompanhar 009 - Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Cuidam os presentes autos de recurso de embargos de declaração oposto por NOBILE GESTÃO DE EMPREENDIMENTOS LTDA. SCP 001 contra o v. acórdão de id 9375034, em cujos termos a Colenda Quarta Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade, negou provimento ao apelo interposto pela ora Embargante, mantendo íntegra a sentença no bojo da qual foram fixados, em seu favor, honorários advocatícios no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), na forma do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Em seu arrazoado recursal (id 9677372), aduz a Embargante, em abreviada síntese, que o aresto fustigado foi omisso quanto (i) à aplicabilidade do Tema Repetitivo n.º 1.076, do Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao caso concreto; e (ii) à natureza alimentar da verba honorária, consagrada na Súmula n.º 47, do Excelso Supremo Tribunal Federal, e no artigo 140, do Código de Processo Civil. Pugna, pois, pelo provimento do recurso para que, com o suprimento das omissões apontadas, seja atribuído efeito infringente ao recurso ou, ao menos, prequestionada a matéria em discussão. Sem contrarrazões. É, em suma, o Relatório. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR Conforme relatado, cuida-se de recurso de embargos de declaração oposto por NOBILE GESTÃO DE EMPREENDIMENTOS LTDA. SCP 001 contra o v. acórdão de id 9375034, em cujos termos a Colenda Quarta Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade, negou provimento ao apelo interposto pela ora Embargante, mantendo íntegra a sentença no bojo da qual foram fixados, em seu favor, honorários advocatícios no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), na forma do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Em seu arrazoado recursal (id 9677372), aduz a Embargante, em abreviada síntese, que o aresto fustigado foi omisso quanto (i) à aplicabilidade do Tema Repetitivo n.º 1.076, do Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao caso concreto; e (ii) à natureza alimentar da verba honorária, consagrada na Súmula n.º 47, do Excelso Supremo Tribunal Federal, e no artigo 140, do Código de Processo Civil. Pugna, pois, pelo provimento do recurso para que, com o suprimento das omissões apontadas, seja atribuído efeito infringente ao recurso ou, ao menos, prequestionada a matéria em discussão. Sem contrarrazões. Pois bem. É cediço que os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, obscuridade ou contradição, ou, ainda, quando for omitido ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou o tribunal (artigo 1.022, I e II, do Código de Processo Civil). Admite-se, também, a correção de eventuais erros materiais (artigo 1.022, III, do Código de Processo Civil) e, excepcionalmente, de premissas fáticas equivocadas (EDcl no AgRg no AREsp 472766/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 22.05.2019; EDcl no AgRg no REsp 1393423/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 18.05.2016). No que concerne especificamente ao vício da omissão, sabe-se que esta restará caracterizada toda vez que o juiz ou o tribunal deixar de apreciar questões relevantes para o julgamento, suscitadas pelas partes ou examináveis de ofício. Na hipótese em apreço, a matéria suscitada nas razões destes embargos de declaração foi enfrentada por este douto Colegiado à luz de orientação jurisprudencial segundo a qual “o § 8º do art. 85 do CPC/2015 deve ser observado sempre que a extinção da execução fiscal não acarrete impacto direto na questão de fundo, vez que o crédito tributário é ainda objeto de controvérsia judicial nas demais ações correlatas” (STJ, AgInt no AREsp n.º 2.394.964/PE, Relator: Min. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08.04.2024, DJe de 18.04.2024). Trata-se, a toda evidência, de escorreita aplicação do dispositivo em tela, sob o influxo, inclusive, da tese vinculante firmada na definição, pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, do Tema Repetitivo n.º 1.076, posto ser inestimável o proveito econômico alcançado com a extinção da execução fiscal com fundamento na litispendência, tendo em vista que o crédito tributário, como salientado no julgamento do primitivo apelo, ainda será objeto de discussão na ação anteriormente ajuizada, de modo que somente com o julgamento definitivo da primeira lide será possível observar algum proveito econômico em relação ao bem da vida controvertido. Afinal, o almejado arbitramento de honorários em percentual sobre o valor da causa, nesta seara processual, acarretaria a oneração das partes de modo desproporcional ao proveito econômico alcançado com o fim de todas as ações, não podendo a natureza alimentar da verba servir como pretexto ao enriquecimento sem causa. Diante de tais considerações, impõe-se convir que a Embargante busca, sob o pretexto de suprir omissão no acórdão vergastado, reingressar no mérito de sua insurgência original a fim de rediscutir o critério de fixação dos honorários advocatícios. Sabe-se, no entanto, que a valoração da matéria em sentido contrário aos interesses da parte não representa vício sanável pela via estreita dos aclaratórios, mas, sim, mero inconformismo para com o conteúdo do provimento objurgado, cuja reforma deve ser postulada na via recursal adequada. Posto isso, não havendo omissão a ser suprida nesta ocasião, nem mesmo para fins de prequestionamento da matéria, conheço dos embargos de declaração e lhes nego provimento, mantendo incólume o aresto objurgado. É como voto. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Acompanho o Eminente Relator. Voto com o relator.

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Processo nº 5005876-19.2025.4.03.6315

ID: 330332459

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005876-19.2025.4.03.6315

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE MATIAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUCAS ADOLFO DA CRUZ CORREA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br Nº 5005876-19.2025.4.03.6315 / 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: ANDRE MATIAS DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: LUCAS ADOLFO DA CRUZ CORREA - SP407623 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO Nos termos do art. 1.048, § 4º, do Código de Processo Civil, anote a Secretaria eventual situação de prioridade de tramitação. DA REGULARIZAÇÃO DA TRAMITAÇÃO DO FEITO: Considerando o disposto no artigo 6º do Código de Processo Civil que prevê que “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva” (princípio da cooperação), as partes deverão atentar-se para as determinações abaixo, que objetivam a otimização e simplificação dos trabalhos, em prol da melhoria na qualidade da prestação jurisdicional. 1) Emenda da inicial: No prazo de 15 dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do parágrafo único do artigo 321 do CPC, a parte autora deverá regularizar a petição inicial, inclusive anexando os documentos essenciais para a propositura da ação pelo rito especial do Juizado. Segue o rol de regularizações: - Benefícios por incapacidade (inovações trazidas pelo artigo 129-A da Lei n° 8.213/1991): atendimento aos requisitos específicos introduzidos pela Lei nº 14.331/2022 (que estão previstos no inciso I, alíneas a, b, c e d; bem como no inciso II, alíneas a, b e c do referido artigo 129-A), e indicação de especialidade médica pretendida para prova pericial. A Secretaria fica autorizada a designar perícia médica dentro das possibilidades encontradas no rol de peritos disponíveis neste Juizado, o que nem sempre permite atender à especialidade médica indicada na petição inicial. A parte autora deverá comparecer à perícia com todos os laudos, pareceres e exames médicos que possuir, inclusive prontuários de internações; - Benefícios assistenciais (LOAS): deverá apresentar todas as informações pertinentes à localização de sua residência, apresentando, inclusive croquis, bem como número de telefone atual em que poderá ser encontrada a fim de viabilizar contato pela assistente social para agendamento da perícia social; - Benefícios assistenciais (LOAS): comprovação da regularidade de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (Cad Único), nos termos previstos pelo parágrafo 12 do artigo 20 da Lei n° 8.742/1993. - Pedido certo e determinado: constar explicitamente os fatos jurídicos geradores da causa de pedir, bem como os pedidos a ela correspondentes, de forma certa e determinada, individualizando no caso concreto qual o objeto específico da pretensão resistida. Não serão aceitos causa de pedir ou pedido genéricos. - Comprovante de endereço atualizado em nome da parte autora (por exemplo: contas de energia elétrica, água, gás, telefone, internet, boleto de condomínio), expedido dentro dos 180 dias que antecederam o protocolo da ação. Excepcional apresentação de comprovante de endereço em nome de terceiros deve vir acompanhada de declaração de residência pelo terceiro e cópia de seu documento pessoal de identificação (RG), reconhecimento de firma ou documento que comprove o vínculo com a parte autora. Trata-se de documento essencial para fixação da competência territorial do Juizado para o processamento da causa; - Cópia legível do RG e CPF da parte autora e, em sendo o caso, de seu representante; - Instrumento de procuração datado e assinado outorgando poderes ao advogado constituído. No caso de pessoa analfabeta ou com impossibilidade permanente para assinar, deverá apresentar procuração pública ou comparecer ao Setor de Atendimento para confirmar a manifestação de vontade. Por fim, se as assinaturas sejam apostas de forma digital devem preencher os requisitos previstos nas Leis 11.419/2006 e 14.063/2020; - Cópia legível do processo administrativo (prévio requerimento administrativo), com comprovação do indeferimento, quando existente; - Cópia integral e legível da CTPS e de eventuais carnês de recolhimento de contribuição; 2) Termo de prevenção: é dever das partes apontar, na petição inicial ou em contestação, a existência de litispendência ou coisa julgada, bem como a possibilidade de prevenção do Juízo em razão da propositura de ação anteriormente extinta sem mérito. Autor e réu deverão assumir os ônus processuais no caso de omissão. 3) Renúncia expressa ao valor excedente a 60 salários mínimos: A parte autora deverá renunciar expressamente a eventual valor que supere a alçada prevista na Lei nº 10.259/2001 para que o processo possa tramitar pelo rito especial do Juizado, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. A renúncia deverá constar dos poderes conferidos no instrumento de procuração ou em declaração assinada pela parte autora. 4) Dilação probatória: tratando-se de procedimento sumaríssimo (art. 98, inciso I, da Constituição Federal) é ônus da parte autora esclarecer pormenorizadamente os pontos controvertidos da lide, requerendo na petição inicial as provas que pretende produzir (na hipótese de audiência, indicação e qualificação do rol de testemunhas até o número de três, que deverão comparecer independentemente de intimação), sob pena de assumir os ônus processuais no caso de omissão, dentre eles a preclusão. Já à parte ré caberá requerer as provas que pretende produzir no bojo da contestação, sob pena de assumir os ônus processuais no caso de omissão, dentre eles a preclusão. No rito sumaríssimo não há possibilidade de expedição de ofícios ou realização de diligências junto a empregadores ou órgãos públicos para obtenção de documentos, cujo dever de juntada ao processo é da parte interessada, sob pena de desvirtuamento do rito especial estabelecido pelo legislador constituinte originário, ressalvada a hipótese em que a parte comprovar nos autos que diligenciou o necessário para obtenção da prova, que só não foi produzida por razões alheias à sua atuação. 5) Adesão ao Juízo 100% Digital: com a finalidade de dar maior celeridade e eficiência ao andamento dos processos, mostra-se possível a tramitação do feito pelo JUÍZO 100% DIGITAL (Resolução nº 345/2020 do CNJ), com os benefícios processuais decorrentes, dentre eles a possibilidade de processamento pelos Núcleos de Justiça 4.0. Sanadas eventuais irregularidades, dê-se regular prosseguimento ao feito, com análise do pedido de tutela de urgência à época da sentença, caso ainda existente, e designação de perícia. Justifica-se a postergação da análise do pleito de urgência para o momento da prolação da sentença em razão da natureza célere e simplificada do rito previsto para os Juizados Especiais Federais, nos termos da Lei n. 10.259/2001, o qual visa conferir maior efetividade à prestação jurisdicional, especialmente em causas de menor complexidade, permitindo que a controvérsia seja decidida com maior segurança jurídica após a instrução probatória mínima necessária. Uma vez verificado o enquadramento do feito na hipótese prevista no art. 178, II, do CPC, intime-se o Ministério Público Federal para intervir como fiscal da ordem jurídica, procedendo-se às anotações pertinentes. Intimem-se. Cumpra-se. Sorocaba, data e signatária(o) inseridas(os) eletronicamente.

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Processo nº 5005682-04.2023.4.03.6181

ID: 257096469

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Criminal Federal de São Paulo Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5005682-04.2023.4.03.6181

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADHIRLEY DELFINI FILHO - CPF 075.037.218-47

Decisão

Advogados:

FERNANDA NUNES CANNO SOTTO

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NATANAEL SILVEIRA SOARES

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SAMUEL WILSON MOURAO BARBOSA

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KAMILA RAQUEL PAPA

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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5005682-04.2023.4.03.6181 / 9ª Vara Criminal Federal de São Paulo AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: ADHIRLEY DELFINI FILHO - CPF 075.037.218-… AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5005682-04.2023.4.03.6181 / 9ª Vara Criminal Federal de São Paulo AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: ADHIRLEY DELFINI FILHO - CPF 075.037.218-47 ASSISTENTE: DUILIO GAGLIARDI ROLANDI Advogados do(a) REU: FERNANDA NUNES CANNO SOTTO - SP481601, KAMILA RAQUEL PAPA - SP222911, NATANAEL SILVEIRA SOARES - SP498293, SAMUEL WILSON MOURAO BARBOSA - SP117327, D E C I S Ã O Vistos O Ministério Público Federal ofereceu denúncia, aos 25/09/2024, em face de ADHIRLEY DELFINI FILHO, professor de inglês, CPF 075.037.218-47, dando-o como incurso nas sanções do(s) artigo(s) 241-A e 241-B ambos da Lei nº 8.069/1990. A denúncia foi recebida aos 08/10/2024 (ID 341226192). Cópia dos autos da busca e apreensão apensados conforme ID 5008422-95.2024.4.03.6181. Folha de antecedentes no ID 342564893. O MPF no ID 343268624 apresentou lotação atualizada das testemunhas e desistiu da oitiva da Carlos Ferreira da Silva. Noticiado indeferimento de pedido liminar em habeas corpus no ID 345254494. Pleiteada destinação de bens apreendidos no ID 345510209. O réu foi citado pessoalmente, conforme ID 345562789. Apresentada resposta a acusação por meio de advogado constituído, o acusado alegou a ausência de dolo. Pugnou pela expedição de ofícios e requereu perícias. Requereu a tramitação sigilosa do feito. Juntou documentos e arrolou testemunhas (ID 346235456 e seguintes). O Ministério Público Federal alegou que os bens apreendidos não devem ser restituídos por conterem arquivos de abuso sexual infantil que podem ser recuperados, devendo permanecer acautelados e, na procedência da presente ação penal, devem ser destruídos. No tocante à defesa escrita, alegou que matéria alegada se relaciona com o mérito e só pode ser apreciada após a instrução. Alegou que os pedidos defensivos de expedição de ofícios e perícia do e-mail do réu devem ser indeferidos porque competem ao próprio acusado, bem como a perícia médica requerida, haja vista que não consta indícios de que o réu era incapaz na época dos fatos (ID 346854523). A decisão ID 347218349: 1) afastou a hipótese de absolvição sumária (art. 397 do CPP); 2) designou audiência; 3) indeferiu pedido de expedição de ofícios a DR CONSULTA HOLDING S.A. e CLÍNICA VERA CRUZ haja vista que se tratam de diligências que podem ser providenciadas pela própria defesa e, referente à Clínica, tratam de dados de terceiro que não é réu nestes autos; 4) indeferiu perícia no e-mail do réu, uma vez que a prova não se mostra pertinente, nem necessária, para análise dos autos, que tratam dos crimes de possuir e compartilhar arquivos de abuso sexual infantojuvenil. 5) indeferiu perícia forense psicológica no réu, pois ausentes indícios de inimputabilidade; 6) indeferiu a tramitação sigilosa do processo; e 7) indeferiu a remessa dos bens apreendidos para a depósito da Justiça Federal. Comunicada a denegação da ordem no habeas corpus n. 5027954-71.2024.4.03.0000 (ID 349101232). O MPF apresentou quesitos ao perito federal (ID 349315874). Determinada a requisição do perito criminal arrolado como testemunha de acusação (ID 349365877). Requisitadas informações no habeas corpus n. 5001908-11.2025.4.03.0000 (ID 352874140). Informações prestadas no ID 352948055. Comunicada a denegação da ordem no ID 357495803. Folha de antecedentes no ID 353739205; A defesa no ID 3581043980 requereu a habilitação do assistente técnico DUÍLIO GAGLIARDI ROLANDI, qualificado na respectiva petição, bem como: "1) Prazo para elaboração e apresentação de laudo pericial sobre o e-mail: adhirley@hotmail.com, e-mail utilizado para denúncia à Polícia Federal, os materiais encontrados pelo Peticionante; 2) Acesso aos equipamentos em poder do judiciário assim como prazo para produção de laudo sobre esses equipamentos; 3) Acesso ao laudo produzido em fase de inquérito policial; 4) Prazo para apresentação de quesitos; 5) A oitiva em juízo do Perito Assistente Técnico para que possa prestar possíveis esclarecimentos sobre o trabalho técnico que será desempenhado por este". No ID 358277969, restou deferida a habilitação do assistente técnico. Por outro lado, o pedido de realização de perícia sobre o e-mail indicado foi indeferido por ser considerada diligência impertinente e desnecessária, nos termos da decisão ID 347218349 e assim prejudicados os demais pedidos. Ressaltou-se que os laudos periciais estão juntados aos autos e acessíveis à defesa. Foi deferida a oitiva do assistência técnico em audiência. No ID 359775507 e seguintes consta informação da polícia federal acerca da dispensa do perito da audiência e, na impossibilidade, sua oitiva remota. Foi juntado também o laudo complementar Nº 430/2025- SETEC/SR/PF/SP (ID 359775519). A defesa pugnou pela oitiva do assistente técnico na modalidade remota (ID 359800863 e seguintes), o que restou deferido no ID 360038718. A defesa pugnou pelo acesso às mídias anexas do laudo 3386/2024 para parecer técnico acerca do laudo (ID 360288249). No ID 360640894 e seguinte houve a certificação do recebimento na Secretaria da mídia anexa ao laudo nº 3986/2024. O Parquet insistiu na oitiva do perito arrolado (ID 360668632). A defesa apresentou quesitos a serem esclarecidos pelo perito (ID 360677467 e seguinte). É a síntese do necessário. DECIDO 1 - Considerando a insistência para a oitiva do perito arrolado, bem como a possibilidade de sua participação remota (ID 359775518), DEFIRO o requerimento ministerial e autorizo a oitiva do perito criminal MC DONALD PARRIS JUNIOR por videoconferência, realizada por meio do aplicativo MS Teams. Requisite-se o perito com urgência, ante a proximidade do ato (ID 343268624). O depoente deverá ingressar na reunião por meio da plataforma Microsoft Teams, mediante uso do link: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/join-a-meeting, devendo informar os seguintes dados para acessar a sala virtual da audiência: ID da Reunião: 214 771 372 795, Senha: cg2ca27J. 2 - A defesa apresentou quesitos no ID 360677467. Conforme se verifica, os quesitos ensejariam perícia indeferida. Assim: 2.1. indefiro os quesitos n. 1, 2, 3, 6 e 7, pois ensejariam objeto de perícia indeferido, por ser considerado impertinente e desnecessário ao caso em tela. Assim, incide, outrossim, o art. 184 do CPP. Conforme consta da denúncia, ao réu é imputada a conduta de compartilhamento de material de abuso sexual infanto-juvenil via P2P. 2.2. indefiro os quesitos n. 4 e 5, uma vez que eventual bloqueio ao e-mail do réu realizado pela plataforma digital é matéria estranha a perícia dos autos; 2.3. resta prejudicado o quesito n. 8, eis que genérico, sendo certo que todas as considerações técnicas necessárias já foram prestadas nos laudos apresentados nos autos. Assim, diante do indeferimento, deixo de determinar a remessa dos quesitos apresentados à perícia. 3- A defesa pleiteou acesso à cópia à mídia anexa ao laudo nº 3986/2024 para fins de análise pelo assistente técnico. O caso trata de arquivos de abuso sexual de crianças e adolescentes. Assim, as imagens e vídeos existentes violam frontalmente a dignidade da pessoa humana e geram revitimização. Nesse contexto, a sensibilidade do conteúdo existente impõe tratamento adequado pelo Poder Público para obstar a circulação ou livre acesso ao material de forma a proteger as vítimas. Por outro lado, há o direito à ampla defesa e ao contraditório. Nesse contexto, dispõe o art. 159, § 6º, do Código de Processo Penal: § 6o Havendo requerimento das partes, o material probatório que serviu de base à perícia será disponibilizado no ambiente do órgão oficial, que manterá sempre sua guarda, e na presença de perito oficial, para exame pelos assistentes, salvo se for impossível a sua conservação. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008) Neste sentido: "(...) O fato de não haver sido entregue o original da mídia apreendida à defesa, com vistas à manipulação externa, não ocasionou nenhum prejuízo à parte, uma vez que, para fins do devido processo legal, era necessário somente oportunizar o amplo acesso ao conteúdo ao assistente técnico, o que ocorreu. A falta de manipulação das fotografias e vídeos pornográficos originais fora das dependências da Polícia Federal não constitui nenhuma mácula ao processo, pois, nos termos do art. 159, § 6°, do CP, não é direito da defesa ostentar o material proibido (pornografia infantil, drogas, armas etc.) para fazer seus próprios exames. O assistente técnico deve trabalhar no próprio ambiente do órgão oficial, como ocorreu in casu." (AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 1.039.417/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 8/10/2019, DJe de 15/10/2019) Assim, a fim de possibilitar a ampla defesa, o assistente técnico poderá ter acesso ao conteúdo diretamente junto ao setor de perícias da Polícia Federal (Rua Hugo D’Antola nº 95 - Lapa de Baixo - São Paulo - SP, (011)3538-6086/6095, setec.sp.secretaria@pf.gov.br) de forma controlada, vedada a cópia e preservando-se a cópia de segurança. Deverá o assistente técnico proceder ao agendamento de data e hora para a diligência diretamente junto ao setor técnico. Comunique-se, por correio eletrônico, a Autoridade Policial (nuproc.deleciber.drpj.srsp@pf.gov.br), para ciência em referência ao LAUDO Nº 3986/2024- SETEC/SR/PF/SP – ID 338948644, fls. 2/13. Informe-se a indicação pela defesa do assistente técnico DUÍLIO GAGLIARDI ROLANDI, portador da cédula de identidade RG nº 32.819.819-5, Órgão Expedidor: SSP/SP, inscrito no CPF nº 317.598.268-98, com escritório profissional situado à: Estrada do Planalto, nº 179 – Vargem Grande Paulista – SP – CEP: 06735-110, endereços eletrônicos: contato@portaldosperitos.com.br e drdods@gmail.com; telefones: (11) 9 9597 5733 e (11) 5199 9206. Sirva a presente de ofício para o necessário. Ciência ao MPF. Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura digital. MARIA CAROLINA AKEL AYOUB Juíza Federal Substituta (Documento assinado digitalmente)

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Maria Ilza Bezerra Barros x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 311052791

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005876-90.2021.4.02.5117

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ILZA BEZERRA BARROS

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO FIALHO PINTO

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MAICON CORTES GOMES

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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HERIKA CRISTINA COSTA GOMES SPRINGER

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HANS SPRINGER DA SILVA

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THIAGO GUARDABASSI GUERRERO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005876-90.2021.4.02.5117/RJ AUTOR : MARIA ILZA BEZERRA BARROS ADVOGADO(A) : THIAGO GUARDABASSI GUERRERO (OAB SP320490) ADVOGADO(A) : HANS SPRINGER DA SILVA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005876-90.2021.4.02.5117/RJ AUTOR : MARIA ILZA BEZERRA BARROS ADVOGADO(A) : THIAGO GUARDABASSI GUERRERO (OAB SP320490) ADVOGADO(A) : HANS SPRINGER DA SILVA (OAB RJ107620) ADVOGADO(A) : HERIKA CRISTINA COSTA GOMES SPRINGER (OAB RJ160637) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU : MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA ADVOGADO(A) : LEONARDO FIALHO PINTO (OAB RJ213595) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda por meio da qual a parte autora requer a condenação dos réus ao pagamento referente a danos materiais e morais, decorrentes de aduzidos vícios de construção em imóvel adquirido pelo Programa Minha Casa Minha Vida. A demanda foi inicialmente distribuída à 2ª Vara Federal e redistribuída ao Juizado, com base no Valor da Causa. Com relação à competência em razão da matéria desta lide, há que se ressaltar que, no caso sub examine , dentre os danos do imóvel elencados pela parte autora estão infiltrações, rachaduras, problema hidráulico, desprendimento de pisos, dentre outros, danos que só podem ser avaliados por perito especializado em engenharia. Por sua vez, o Enunciado nº 91, do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais – FONAJEF dispõe que " os Juizados Especiais Federais são incompetentes para julgar causas que demandem perícias complexas ou onerosas que não se enquadrem no conceito de exame técnico ". Desse modo, é certo que a perícia na área de engenharia realizada na unidade habitacional adquirida pela parte demandante não se enquadra no conceito de exame técnico previsto no art. 12 da Lei 10.259/01, de modo que a competência para o processamento da demanda é da Vara Federal, conforme o entendimento mais recente do TRF2, a saber: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA . JUIZADO ESPECIAL FEDERAL X VARA FEDERAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPLEXIDADE DA DEMANDA. 1. Nos termos do art. 98, I, da CRFB/88, a competência dos juizados especiais se restringe às causas de menor complexidade. 2. Não se desconhece a possibilidade de realização de prova pericial no âmbito dos JEFs, permitida, aliás pelo próprio art. 12, da Lei nº 10.259/01. Todavia, in casu, verifica-se a complexidade da perícia, uma vez que, na inicial, a autora alega diversos problemas, como deficiência nas instalações hidráulicas e elétricas, rachaduras e trincas nos pisos e revestimentos, umidade, etc. 3. Assim, é possível constatar a complexidade da perícia que será realizada, o que afasta a competência do juizado especial federal, em consonância com o Enunciado nº 91, do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais - FONAJEF ("Os Juizados Especiais Federais são incompetentes para julgar causas que demandem perícias complexas ou onerosas que não se enquadrem no conceito de exame técnico"). 4. Conflito de competência conhecido para declarar competente o MM Juízo Suscitado (4ª Vara Federal do Rio de Janeiro." (CC 5001534-61.2021.4.02.0000 - 7ª Turma Especializada do TRF 2ª Região - Rel. Des. Federal SÉRGIO SCHWAITZER - Julgado em 15/09/2021). Portanto, ainda que o valor atribuído à causa esteja dentro do limite previsto no art. 3º da Lei 10.259/01, a competência do Juizado Especial Federal depende, também, da aferição da menor complexidade da causa, conforme disposto no art. 98, inciso I, da Constituição Federal, visto que não se pode comprometer os princípios da celeridade, da simplicidade e da informalidade, basilares do microssistema dos Juizados Especiais. Ocorre que a na data em que esta Ação foi proposta , este Juízo tinha a competência restrita ao rito dos Juizados , nos termos da Lei nº 10.259/2001, situação só modificada com o advento da Resolução nº TRF2-RSP-2022/00104, de 01/12/2022, que transformou, a partir daquela data, os dois Juizados de São Gonçalo em Varas Federais, unificando a sua competência com as outras Varas desta Subseção, à exceção da 1ªVF-SG. Nesse contexto, a competência para o julgamento desta demanda é da 2ª Vara Federal (Juiz Natural), que declinou da competência exclusivamente com base no valor da causa. Ante o exposto, suscito conflito negativo de competência entre este Juizado Adjunto e a 2ª Vara Federal de São Gonçalo, e determino a remessa dos presentes autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região para a sua apreciação, à luz do disposto no art.108, inciso I, alínea “e”, da Constituição da República de 1988 c/c art. 953, inciso I, do NCPC. Oficie-se ao TRF2, com as cópias necessárias. Suspenda-se a presente demanda até a decisão sobre o conflito. INTIME(M)-SE. CUMPRA-SE.

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Luis Eduardo Silva De Oliveira x Denise Elaine Amaral Ferreira

ID: 291537807

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005876-86.2021.8.13.0223

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUIS EDUARDO SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DENISE ELAINE AMARAL FERREIRA

Intimação

Advogados:

GIULIANO PEREIRA GOMES

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MARIA THEREZA DE FREITAS FAGUNDES

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HUMBERTO DO CARMO AMARAL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / 3ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Cast… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / 3ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Castro dos Santos Liberdade, Divinópolis - MG - CEP: 35502-635 PROCESSO Nº: 5005876-86.2021.8.13.0223 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] AUTOR: LUIS EDUARDO SILVA DE OLIVEIRA CPF: 128.646.006-92 RÉU: DENISE ELAINE AMARAL FERREIRA CPF: 636.545.206-34 Sentença Trata-se de ação sob o procedimento comum ajuizada por Luís Eduardo Silva de Oliveira originariamente em desfavor de Move Mobilidade Veicular Eireli, por meio da qual pleiteia a condenação da parte ré ao pagamento de R$30.000,00 (trinta mil reais) a título de compensação pecuniária por danos morais, além de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) por danos físicos. Alega que, em 14/2/2020, conduzia sua motocicleta quando, após realizar conversão à direita da Rua Mato Grosso para a Rua Dez de Julho, nesta cidade de Divinópolis/MG, foi surpreendido pelo veículo da parte ré, que transitava em sentido oposto e efetuava ultrapassagem de alguns veículos automotores escolares que realizavam o embarque de alunos do Colégio Tiradentes. Alega que em razão disso viu-se obrigado a desviar para evitar a colisão, mas acabou colidindo com um poste. Afirma, ainda, que após o acidente a condutora do veículo automotor da parte ré tentou se esquivar da responsabilidade e deixou o local sem prestar assistência. A petição inicial (ID 4123603086) foi instruída com documentos (ID 4123603088 e seguintes). O benefício da justiça gratuita foi concedido à parte autora (ID 4371433007). A parte ré Move Mobilidade Veicular Eireli apresentou contestação arguindo a sua ilegitimidade passiva, esclarecendo que adquiriu o veículo automotor mencionado na petição inicial em 2021, ou seja, mais de um ano após o acidente (ID 5991562995). A parte autora apresentou réplica (ID 6424283029). A preliminar de ilegitimidade passiva foi acolhida, deferindo-se a substituição processual de Move Mobilidade Veicular Eireli por Denise Elaine Amaral Ferreira (ID 8968658016). Foi realizada audiência de conciliação, restando infrutífera a tentativa de autocomposição (ID 9524282650). A nova parte ré, Denise Elaine Amaral Ferreira, apresentou contestação afirmando, em síntese, que presenciou o acidente noticiado pela parte autora, mas não teve qualquer participação em sua ocorrência. Alega que a parte autora teria caído à frente de seu veículo automotor, sem sequer cruzar com este, tendo deixado o local do sinistro diante da quantidade de pessoas que prestavam socorro à parte autora. Sustenta que o boletim de ocorrência foi lavrado de forma unilateral e sem a qualificação de testemunhas. Subsidiariamente, alega a existência de culpa concorrente. Alfim, pugna pela improcedência dos pedidos, ou pela dedução do valor recebido pela parte autora do seguro DPVAT de eventual indenização fixada judicialmente. A defesa (ID 9534738220) foi instruída com prova documental (ID 9534732676). A parte autora apresentou réplica (ID 9556015075). Foram realizadas provas documental e pericial. Encerrada a instrução, as partes apresentaram razões finais escritas (ID 10341038506 e 10351199991). É o relatório. Decide-se. Inicialmente, consigne-se que não remanescem questões prévias a serem dirimidas. Quanto ao mérito, o pedido será julgado parcialmente procedente. Na espécie, é incontroversa a ocorrência do acidente de trânsito; todavia, admite-se a discussão acerca da responsabilidade da parte ré pelos danos narrados na inicial, admitindo-se sua exclusão ou atenuação em razão de eventual culpa concorrente ou exclusiva da vítima. A parte autora relata que, no dia 14/2/2020, conduzia sua motocicleta pela Rua Mato Grosso, quando, no entroncamento com a Rua Dez de Julho, realizou conversão à direita e, alguns metros adiante, foi surpreendida pela parte ré, que trafegava pela Rua Dez de Julho, em sentido contrário, efetuando ultrapassagem de veículos automotores escolares que embarcavam alunos do Colégio Tiradentes. Relata que, diante da manobra, foi forçada a desviar para evitar colisão, vindo a se chocar contra um poste existente no local. Em contrapartida, a parte ré sustenta que houve culpa exclusiva da vítima, porquanto a manobra de ultrapassagem de veículo automotor de transporte coletivo seria permitida pelo Código de Trânsito Brasileiro; e o acidente teria decorrido de imperícia da parte autora, que, ao avistá-la, deveria ter aguardado a conclusão da manobra. Os pressupostos para a responsabilização civil encontram-se previstos nos arts. 186 e 927, ambos do CC/2002, quais sejam ato ilícito culposo – culpa lato sensu –, dano e nexo de causalidade. O boletim de ocorrência de ID 4124497993 indica apenas a versão exposta pela parte autora, não sendo possível extrair, com segurança, a dinâmica exata dos fatos, já que o documento reflete percepção subjetiva da referida parte. Não obstante, há que se considerar que incumbiria à parte ré, condutora do veículo automotor que realizava ultrapassagem de outro veículos automotor adotar as cautelas exigidas para garantir a segurança do tráfego. O art. 31 do Código de Trânsito Brasileiro dispõe que “o condutor que tenha o propósito de ultrapassar um veículo de transporte coletivo que esteja parado, efetuando embarque ou desembarque de passageiros, deverá reduzir a velocidade, dirigindo com atenção redobrada ou parar o veículo com vistas à segurança dos pedestres”. Por sua vez, o art. 32 do mesmo diploma estabelece que “o condutor não poderá ultrapassar veículos em vias com duplo sentido de direção e pista única, nos trechos em curvas e em aclives sem visibilidade suficiente, nas passagens de nível, nas pontes e viadutos e nas travessias de pedestres, exceto quando houver sinalização permitindo a ultrapassagem”. No caso, as provas instrumentalizadas nos autos demonstram que a parte ré agiu de maneira imprudente ao realizar manobra de ultrapassagem em local de faixa contínua, nas imediações de uma escola, em horário de embarque de alunos, conforme descrito na petição inicial e relatado no boletim de ocorrência. Tal comportamento, além de contrariar as normas cogentes dos arts. 31 e 32, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, revela desatenção às condições objetivas de segurança da via, contribuindo de forma determinante e exclusiva para a ocorrência do sinistro. Não há nos autos elementos que evidenciem imprudência por parte da parte autora, afastando-se, assim, a tese de culpa concorrente ou exclusiva. Reconhece-se, portanto, a responsabilidade civil da parte ré pelos danos advindos do acidente. Passa-se à apuração da extensão dos danos, ressaltando-se que embora a parte autora tenha dividido o seu pleito indenizatório em duas categorias, o dano físico narrado e comprovado é abrangido pelos morais, tendo em vista a sua repercussão sobre a esfera íntima da referida parte, gerando-lhe abalo psicológico e redução funcional do membro atingido. Portanto, os pleitos indenizatórios formulados na petição inicial devem ser apreciados como um só, envolvendo danos morais. Logo, relativamente ao dano físico sofrido pela parte autora, gerador de lesão extrapatrimonial, o laudo pericial de ID 10166334952 concluiu que, após análise dos documentos apresentados, dos autos e do exame clínico, há incapacidade funcional no membro afetado, estimada em 8,1%. Caracterizado o dano físico, a compensação pecuniária adequada ao caso deve ser arbitrada em R$6.270,00 (seis mil, duzentos e setenta reais), montante compatível com as peculiaridades da causa e suficiente para compensar razoavelmente sua repercussão, sobretudo porque corresponde a 6 (seis) salários mínimos vigentes à época do evento danoso. Sobre o referido montante deverá incidir a taxa Selic, que engloba juros e correção monetária, a contar da data do evento danoso, nos termos dos arts. 398 e 406, ambos do CC/2002. Ante o exposto, julgam-se parcialmente procedentes os pedidos, para condenar a parte ré, Denise Elaine Amaral Ferreira, ao pagamento de compensação pecuniária à parte autora, no valor de R$6.270,00 (seis mil, duzentos e setenta reais), acrescido da taxa Selic desde a data do evento danoso, nos termos da fundamentação. Considerando que a parte autora decaiu de parcela mínima dos pedidos, condena-se a parte ré ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais são arbitrados em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação. Fica suspensa a exigibilidade dos ônus sucumbenciais, com fundamento no art. 98, § 3º, do CPC/2015, concedendo-se à parte ré o benefício da justiça gratuita, porque comprovado o preenchimento do requisito previsto na Lei nº 1.060/1950. Por fim, registre-se que foi requisitado o pagamento dos honorários periciais por meio do sistema AJ, pelo justiça gratuita (ID 10212923796). P. R. I. C. Divinópolis/MG, 5 de junho de 2025. Núbio de Oliveira Parreiras Juiz de Direito

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Processo nº 5005876-18.2023.4.03.6338

ID: 301192618

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005876-18.2023.4.03.6338

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GILBERTO FERREIRA RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KATIA CRISTINA NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005876-18.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: G. F. R. Advoga… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005876-18.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: G. F. R. Advogado do(a) AUTOR: KATIA CRISTINA NOGUEIRA - SP272925 REU: C. E. F. -. C. SENTENÇA A parte autora postula em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação do INPC ou IPCA, ou ainda qualquer outro índice mais favorável, no cálculo de correção do saldo de sua conta do FGTS. Aduz, em breve síntese, que a TR não remunera adequadamente o saldo de sua conta do FGTS, razão pela qual postula pela substituição. É o sucinto relatório, inclusive dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, II, do CPC, consubstanciada na decisão definitiva de mérito proferida pelo E. STJ no REsp 1.614.874/SC, corroborada pelo E. STF na ADI 5090 em data recente. Da manutenção da suspensão. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal. Cito precedente: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018)” Neste sentido, o art. 1040, inc. III, do Código de Processo Civil: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; Passo a análise do mérito. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, em substituição, por opção do trabalhador à época, à estabilidade decenal prevista no artigo 492 da CLT. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o FGTS passou a ser direito social, elencado no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais, no art. 7º, III, da CF/88, perdendo sua natureza opcional. Regulamentando a matéria constitucional, a Lei 8.036/90 disciplinou a cobrança do FGTS, fixando como recursos incorporados ao fundo, a correção monetária e os juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. Neste sentido, encontra-se o disposto nos artigos 2º e 13 da Lei 8.036/90. Por sua vez, os artigos 17 e 18, da Lei 8.177/91, traduzem com precisão a correlação dos índices de correção utilizados nas contas do FGTS e o saldo devedor dos financiamentos imobiliários pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação), in verbis: Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1º, observada a periodicidade mensal para remuneração. (...) Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986 por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia 1º, mantidas a periodicidade e as taxas de juros estabelecidas contratualmente. § 1º Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados no período de 25 de novembro de 1986 a 31 de janeiro de 1991 pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de depósitos de poupança, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados mensalmente pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. § 2º Os contratos celebrados a partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de Depósitos de Poupança, terão cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. De tal modo, logo se vê que a correção monetária dos recursos do FGTS está intimamente ligada à correção dos saldos devedores do SFH, subsidiado com os recursos do FGTS, de modo que alterar o índice de correção monetária de um instituto (FGTS), sem alterar o índice de correção monetária do outro (SFH), ensejaria desequilíbrio nas contas de custeio dos recursos da habitação, hipótese não desejada pela Constituição da República. As ações veiculando a pretensão de alteração do índice de correção monetária do FGTS estiveram por muito tempo suspensas, por força da decisão monocrática proferida no REsp 1.614.874/SC, que determinou a suspensão dos processos que versavam sobre o tema. Contudo, em 11/04/2018, pacificando a controvérsia em sede de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC/2015), a 1ª Seção do STJ, de forma unânime, decidiu que “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.” (REsp 1.614.874/SC). Retornados os autos ao sobrestamento, em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, considerando os efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, razão pela qual não há como vingar a tese inaugural. Por fim, os embargos de declaração opostos foram rejeitados, por unanimidade, conforme julgamento realizado no dia 28/03/2025, DJE 03/04/2025, de forma que não houve alteração da tese fixada, sendo de rigor o julgamento do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 332, II, c.c. artigo 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Sem custas e sem honorários nesta instância. Defiro a justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Banco Bradesco S.A. x Adelita Keller Batista

ID: 327204534

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005876-22.2020.8.24.0092

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

ADELITA KELLER BATISTA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILTON BACCIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JAIMIR PROVENCI FERNANDES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005876-22.2020.8.24.0092/SC EXEQUENTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : MILTON BACCIN (OAB SC005113) EXECUTADO : ADELITA KELLER BATISTA ADVOGADO(A) : JAIMIR PROVENCI FE… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005876-22.2020.8.24.0092/SC EXEQUENTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : MILTON BACCIN (OAB SC005113) EXECUTADO : ADELITA KELLER BATISTA ADVOGADO(A) : JAIMIR PROVENCI FERNANDES (OAB RS135287) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de exceção de pré-executividade ajuizada por ADELITA KELLER BATISTA em face de BANCO BRADESCO S.A. Alegou a executada que faz jus a justiça gratuita e que os valores retidos são impenhoráveis, uma vez que provêm de sua remuneração, além de serem inferiores a 40 salários mínimos. Declarou que a citação inicial é nula, pois não residia mais naquele local. Intimada, a parte contrária manifestou-se contrariamente aos pedidos. É o relatório. DECIDO. A objeção de pré-executividade somente pode ser utilizada para suscitar matéria de ordem pública, assim entendida aquela que poderia ser conhecida pelo Magistrado de ofício. Sobre a alegada nulidade de citação de evento 22, sem razão a executada, já que era seu dever, em caso de mudança, informar ao juízo. Ademais a tentativa de citação deu-se no endereço indicado pela própria, logo, mantenho o evento 34.1 por seus próprios fundamentos. Quanto aos valores penhorados, tem-se que foram bloqueados R$ 52,85 em 13/6/2025 e R$ 1.452,16 em 26/6/2025, ambos junto ao Banco Bradesco e R$ 1.178,14 na data de 16/6/2025 e R$ 60,00 em 11/7/2025, ambos na PAGSEGURO INTERNET IP S.A. O único extrato apresentado foi do Banco do Bradesco, todavia, ainda que o valor coincida, o contracheque no evento 5, declarou que o salário é efetuado na Conta salário: 000733117537-9 Banco: 104 - CEF Agência: 1287 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL. Sendo assim, indefiro o pedido de impenhorabilidade. No mais, igualmente, indefiro o pedido de impenhorabilidade da verba por ser inferior a 40 salários mínimos. Tratando-se de verba depositada em conta sem destinação específica, é necessário que a parte requerente comprove minimamente que o montante objeto da constrição constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO, AGRAVO INTERNO E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DE VERBAS CONSTRITAS DE CONTAS BANCÁRIAS DO DEVEDOR. INSURGÊNCIA DA CREDORA. 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECORRENTE QUE SUSTENTA A POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DOS VALORES. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE A ORIGEM DAS VERBAS. CARÁTER DE POUPANÇA NÃO VERIFICADO. PERCENTUAL DO SALÁRIO DO DEVEDOR QUE TAMBÉM PODE SER PENHORADO. ACOLHIMENTO DOS ARGUMENTOS. DOCUMENTOS ACOSTADOS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE NÃO COMPROVAM SEREM OS MONTANTES IMPRESCINDÍVEIS PARA A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. VALORES PENHORADOS QUE, EMBORA NÃO SEJAM ELEVADOS, NÃO SÃO ÍNFIMOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE SE DESTINAM À POUPANÇA OU DE QUE SEJAM PROVENIENTES DE SALÁRIO. AÇÃO DE CONHECIMENTO AJUIZADA EM 2012 E QUE NÃO CONTA COM NENHUM PAGAMENTO DA CONDENAÇÃO AO EXEQUENTE ATÉ O MOMENTO. INEXISTÊNCIA DE INTENÇÃO DO EXECUTADO EM QUITAR A SUA DÍVIDA. REGRA DA IMPENHORABILIDADE DO ART. 833 DO CPC QUE, EMBORA POSSA SER APLICADA SOBRE QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM QUALQUER CONTA BANCÁRIA, DEVER SER INTERPRETADA RESTRITIVAMENTE. INVIABILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STJ PARA INVIABILIZAR O SUCESSO DA DEMANDA EXECUTIVA. CASO EM ESPÉCIE QUE NÃO EVIDENCIA A POSSIBILIDADE DA PROTEÇÃO. DEVEDOR QUE AUFERE RENDIMENTOS MENSAIS CONSIDERÁVEIS. VIABILIDADE DE PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO, INCLUSIVE AQUELE JÁ CONSTRITO. DECISÃO NA ORIGEM QUE MERECE REFORMA. (...) AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5014848-24.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2024). Assim, a modulação à proteção patrimonial de impenhorabilidade deve ser sempre casuística, havendo entendimento jurisprudencial crescente no Tribunal de Justiça de Santa Catarina que autoriza, a depender do caso concreto, a penhora de até 30% dos rendimentos do devedor. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO LOCATÍCIA. DECISÓRIO QUE DEFERIU A PENHORA DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS PROVENTOS SALARIAIS DO EXECUTADO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DA VERBA SALARIAL. REJEIÇÃO. P OSSIBILIDADE BLOQUEIO DE PARCELA DO SALÁRIO DO EXECUTADO, DIANTE DA FLEXIBILIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DE PROVENTOS PREVISTA NO ART. 833, IV, DO CPC. HIPÓTESE DE MITIGAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE DA VERBA SALARIAL. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL A JUSTIFICAR A MEDIDA VERIFICADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE HAVERÁ PREJUÍZO AO MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR COM A CONSTRIÇÃO PERCENTUAL DE GANHOS NA CONDIÇÃO DE ADVOGADO DATIVO. ADEMAIS, VERIFICADA TAMBÉM A ATUAÇÃO DO CAUSÍDICO COMO PROFISSIONAL CONTRATADO EM DEMANDAS PARTICULARES. DECISÃO MANTIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DA TUTELA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO PELO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACLARATÓRIOS PREJUDICADOS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5033557-44.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Haidée Denise Grin, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 07-12-2023). No caso dos autos, verifica-se que a parte executada requerente não logrou êxito em comprovar que o montante é oriundo de aplicação financeira com intuito de poupança, ou que tais valores sejam essenciais a sua subsistência, pois sequer apresentou comprovação da origem ou de eventual finalidade dos valores bloqueados - ônus que lhe competia. Sobre caso semelhante, colhe-se da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE MANTÉM O BLOQUEIO DA QUANTIA DE R$ 2.015,46, POIS NÃO COMPROVADA A IMPENHORABILIDADE. INSURGÊCIA DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. TESES DE QUE O VALOR CONSTRITO É INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS E ORIUNDO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, CUJA FINALIDADE É DAR SEQUÊNCIA A TRATAMENTO DE SAÚDE. DOCUMENTAÇÃO JUNTADA INSUFICIENTE NESSE SENTIDO. IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. "Não basta a mera alegação de que a quantia penhorada é inferior a 40 salários mínimos, sob o risco de se acobertar abuso do direito do devedor. Entendo, pois, que a parte deve subsidiar o seu pleito com documentação robusta a informar o julgador acerca das suas reais condições financeiras, e não apenas o lançamento da tese por seu procurador " (TJSC, Des. Monteiro Rocha). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5028445-60.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2024). Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade do valor bloqueado em desfavor de ADELITA KELLER BATISTA e, em consequência, REJEITO a exceção apresentada. CONVERTO o bloqueio em penhora, independentemente de termo. Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará judicial em favor do credor, mediante fornecimento dos dados bancários. Intimem-se.

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Processo nº 5005876-48.2025.8.21.0086

ID: 296120083

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Criminal da Comarca de Cachoeirinha Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5005876-48.2025.8.21.0086

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FÁBIO DE OLIVEIRA RAMOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IVO GRANDINI NETO

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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5005876-48.2025.8.21.0086/RS RÉU : FÁBIO DE OLIVEIRA RAMOS ADVOGADO(A) : IVO GRANDINI NETO (OAB RS030833) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido de liberd… AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5005876-48.2025.8.21.0086/RS RÉU : FÁBIO DE OLIVEIRA RAMOS ADVOGADO(A) : IVO GRANDINI NETO (OAB RS030833) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido de liberdade formulado pela Defesa Técnica em favor de FÁBIO DE OLIVEIRA RAMOS , alegando, em síntese, a ausência dos requisitos do art. 312 do CPP. Requereu a concessão de liberdade provisória ao acusado ou, subsidiariamente, a aplicação de medida cautelar diversa da prisão. Evento 64. Em parecer, o Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido. Evento 64. Compulsando os autos, observo que a autoridade policial representou pela prisão preventiva de Fabio de Oliveira Ramos, investigado pela prática, em tese, do crime de furto, ocorrido em 05/04/2024. Após manifestação do Ministério Público, o pedido foi deferido , evento 07 processo relacionado n. 5002711-90. Em 14/03/2025, foi cumprido o mandado de prisão. No dia 15/04/2025, o Ministério Público ofereceu denúncia perante o Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cachoeirinha, conforme autos n.º 5005876-48.2025.8.21.0086, atribuindo a ele a prática do furto ocorrido no dia 05/04/2024, fato até então investigado neste expediente. É o relatório. Decido. Tenho por inalterado o contexto dos autos em relação aos motivos que ensejaram a prisão preventiva do réu, conforme decisão datada de 26/02/2025. Evento 07 do processo n. 5002711-90, bem como as demais decisões que indeferiram os pedidos, evento 37. Na espécie, a materialidade do fato está evidenciada principalmente pelos elementos do auto de prisão em flagrante. Há também indícios de autoria consubstanciados nos depoimentos colhidos na fase investigativa. Importante ainda destacar, conforme os antecedentes criminais ( 36.1 ), o acusado já foi condenado definitivamente por roubo majorado e duas vezes por furto qualificado, bem como responde a outros processos criminais pela prática dos crimes de receptação e furto qualificado, pelo que não há que se falar em desproporcionalidade de decisão judicial que decretou a medida. Portanto, não merece acolhimento o pedido da Defesa, pois a situação fática não sofreu alteração desde a última análise, quando da decretação da prisão preventiva, no dia 26/02/2025, não havendo, na espécie, situação nova e relevante que justifique a liberdade do acusado. Cumpre registrar que as condições pessoais eventualmente favoráveis não impedem a segregação cautelar, tampouco geram direito subjetivo à concessão de liberdade. Neste sentido: HABEAS CORPUS. PROMOÇÃO DE ENTRADA DE APARELHOS TELEFÔNICOS EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. (...) INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE, DIANTE DA ANÁLISE DA PROVA ATÉ AQUI PRODUZIDA. Por ora, materialidade e autoria restaram suficientemente comprovadas, pela prova existente até aqui, diferentemente do que alega a defesa, não podendo ser emitido juízo definitivo, por esta Corte, na via estreita do writ impetrado, sob pena de antecipação do mérito. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. Eventuais condições subjetivas favoráveis do paciente não obstam a decretação da prisão preventiva, nem lhe conferem o direito subjetivo à concessão de liberdade provisória. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. LEI Nº 12.403/11. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO AO PACIENTE. (...) (Habeas Corpus Criminal, Nº 53714580620238217000, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel de Borba Lucas, Julgado em: 13-12-2023). Ressalto que, conforme consta nos autos, há prova da existência do delito e indícios suficientes de autoria, conforme os documentos acostados ao procedimento investigativo, especialmente o relatório de diligência ( evento 1, OUT11 ), os registros de ocorrência ( evento 1, REGOP9 e evento 1, REGOP10 ) e o ofício encaminhado pelo PagSeguro ( evento 1, OUT4 ). Sobreleva destacar que, neste momento, assinalo que a medida cautelar é necessária para resguardar a ordem pública. Vejamos. A ordem pública é um dos fundamentos da prisão preventiva, consistente na tranquilidade no meio social. Traduz-se na tutela dos superiores bens jurídicos da incolumidade das pessoas e do patrimônio, constituindo-se explícito dever do Estado, direito e responsabilidade de todos (art. 144 da CF/88). Renato Brasileiro assim conceitua ordem pública: (...) entende-se garantia da ordem pública como risco considerável de reiteração de ações delituosas por parte do acusado, caso permaneça em liberdade, seja porque se trata de pessoa propensa à prática delituosa, seja porque, se solto, teria os mesmos estímulos relacionados com o delito cometido, inclusive pela possibilidade de voltar ao convívio com os parceiros do crime. Acertadamente, essa corrente, que é a majoritária, sustenta que a prisão preventiva poderá ser decretada com o objetivo de resguardar a sociedade da reiteração de crimes em virtude da periculosidade do agente. LIMA, Renato Brasileiro. Manual de processo penal. Salvador: JusPodivm, 2019, p. 991. Paulo Rangel, de seu turno, assevera: Por ordem pública, devem-se entender a paz e a tranquilidade social, que devem existir no seio da sociedade, com todas as pessoas vivendo em perfeita harmonia, sem que haja qualquer comportamento divorciado do modus vivendi em sociedade. Assim, se o indiciado ou o acusado em liberdade continuar a praticar ilícitos penais, haverá perturbação da ordem pública, e a medida extrema é necessária se estiverem presentes os demais requisitos legais. RANGEL, Paulo. Direito Processual Penal. 22ª ed. São Paulo: Atlas, 2014, p. 807. De sua parte, o Supremo Tribunal Federal já definiu ordem pública da seguinte maneira: "DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Possível constrangimento ilegal sofrido pelo paciente devido à ausência dos requisitos autorizadores para a decretação de sua prisão preventiva. 2. Diante do conjunto probatório dos autos da ação penal, a manutenção da custódia cautelar se justifica para a garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal . 3. Como já decidiu esta Corte, "a garantia da ordem pública, por sua vez, visa, entre outras coisas, evitar a reiteração delitiva, assim resguardando a sociedade de maiores danos" (HC 84.658/PE, rel. min. Joaquim Barbosa, DJ 03/6/2005), além de se caracterizar "pelo perigo que o agente representa para a sociedade como fundamento apto à manutenção da segregação" (HC 90.398/SP, rel. min. Ricardo Lewandowski, DJ 18/5/2007). Outrossim, "a garantia da ordem pública é representada pelo imperativo de se impedir a reiteração das práticas criminosas, como se verifica no caso sob julgamento. A garantia da ordem pública se revela, ainda, na necessidade de se assegurar a credibilidade das instituições públicas quanto à visibilidade e transparência de políticas públicas de persecução criminal" (HC 98.143, de minha relatoria, DJ 27-06-2008). 4. A circunstância de o paciente ser primário, ter bons antecedentes, trabalho e residência fixa, à evidência, não se mostra obstáculo ao decreto de prisão preventiva, desde que presentes os pressupostos e condições previstas no art. 312, do CPP (HC 83.148/SP, rel. min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJ 02.09.2005). 5. Habeas corpus denegado." (grifo acrescido) (STF. 2ª Turma. HC 96579. Relatora ministra Ellen Gracie. Julgado em 2/6/2009). Grifei. Com efeito, evidencia-se que a ordem pública pode servir como fundamento da decretação da prisão preventiva sempre que o investigado for, de qualquer forma, risco para a sociedade ou para certas pessoas, como vítimas e testemunhas. A possibilidade de recalcitrância na senda criminosa, a gravidade concreta do delito, o envolvimento com organizações criminosas, a necessidade de se manter a credibilidade do Poder Judiciário, todos estes fatores costumam, dentre outros, servir como exemplos práticos do fundamento “proteção da ordem pública”. In casu, está patente que o investigado representa claro risco à ordem pública, diante da habitualidade delitiva ( evento 1, OUT1 ). A propósito: HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA , PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. O máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime imputado ao paciente é superior a 04 (quatro) anos de reclusão. Atendido, assim, o requisito do art. 313, inciso I, do CPP. Os documentos que consubstanciam o inquérito policial e aqueles encartados à ação penal dão conta da existência do crime, em tese, e que a autoria, também em princípio, recai sobre o paciente. Aliado a isso, o aditamento à denúncia foi regularmente recebido, o que comprova a presença do fumus comissi delicti. Observo que o paciente é reincidente, possuindo condenações criminais transitadas em julgado pela prática de crimes patrimoniais, além de outros envolvimentos em práticas delitivas, conforme demonstra sua certidão de antecedentes criminais. E mais. O crime que lhe está sendo imputado é concretamente grave, na medida em que o paciente e corréu chamaram a vítima para realização de corridas e, ato contínuo, o paciente saiu do veículo, afirmando que ia fazer um “PIX” para pagamento da corrida. Nesse momento, o corréu que estava no banco de trás, colocou uma arma de fogo na cabeça do ofendido e o ameaçou, exigindo o veículo e o telefone celular do mesmo, empreendendo fuga na sequência, o que demonstra, forma inequívoca, a periculosidade dos agentes e a presença do periculum libertatis. Assim, por todos esses elementos, forçoso reconhecer que, em liberdade, grandes será o risco de reiteração criminosa, revelando-se, a prisão preventiva , como a única medida cautelar apta a assegurar a ordem pública. Constrangimento ilegal inexistente. Demonstrada a legalidade da decretação da prisão preventiva . Prisão mantida. ORDEM DENEGADA. (Habeas Corpus Criminal, Nº 52184949120248217000, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Geneci Ribeiro de Campos, Julgado em: 29-08-2024) ABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E CONEXOS. EXTORSÃO, REPETIDAS VEZES. REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL. DECRETAÇÃO DA RISÃO PREVENTIVA . MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. Cabimento. O máximo de pena privativa cominada aos crime, em tese, imputado ao paciente permite a decretação da prisão preventiva , nos termos do art. 313, inciso I, do Código de Processo Penal. Fumus Comissi Delicti. Os elementos encartados ao inquérito policial vinculado e a prova produzida sob o crivo do contraditório e ampal defesa durante a instrução criminal evidenciam a materialidade e autoria delitivas. Periculum libertatis. O perigo gerado pelo estado de liberdade decorre tanto do risco concreto da continuidade da prática delitiva, uma vez que enquanto o paciente estava solto as extorsões ocorreram por diversas oportunidade e só cessaram quando da sua prisão , bem como para garantir a incolumidade pública, especialmente das vítimas, as quais eram vizinhas do paciente, o qual se aproveitava desta circunstância para constrangê-las. Fundamento. Em razão do fundado receio de reiteração delitiva, a liberdade do paciente representaria risco concreto e inequívoco à garantia da ordem pública, instituto a ser assegurado pela cautelar, nos termos do art. 312 do CPP. ORDEM DENEGADA. (Habeas Corpus Criminal, Nº 51793951720248217000, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Geneci Ribeiro de Campos, Julgado em: 29-08-2024) HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA APÓS REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL. A decisão que decretou a custódia cautelar foi satisfatoriamente fundamentada, dizendo a necessidade da aplicação da medida extrema, com base na gravidade concreta do delito e todas as circunstâncias que envolvem o crime imputado, em tese, ao paciente. O fato da prisão ter sido decretada meses após o cometimento do delito resta plenamente justificado diante da complexidade do caso, que demandou ampla investigação pela autoridade policial e não denota ausência de contemporaneidade. O máximo de pena privativa cominada ao crime, em tese, imputado ao paciente permite a decretação da prisão preventiva , nos termos do art. 313, inciso I, do Código de Processo Penal. Os documentos que consubstanciam o inquérito policial e a ação penal dão conta da existência do crime de roubo majorado, em tese, e que a autoria, também em princípio, recai sobre o paciente, o que é corroborado pelo recebimento da denúncia, demonstrada, assim, a presença do fumus comissi delicti. Em que pese a primariedade do paciente, sua certidão de antecedentes criminais denota outro envolvimento em prática de novo crime de natureza patrimonial, ocorrido posteriormente à data do fato que ora lhe é imputado. Aliado a isso, a gravidade concreta do delito apurado nesta ação penal, demonstrada por toda a dinâmica em que ocorreu o fato denunciado, deixa presente que, em liberdade, grande será o risco de reiteração criminosa, evidenciando o periculum libertatis e revelando que a prisão preventiva , nesse momento, a única medida cautelar apta a acautelar a ordem pública e assegurar a instrução processual e a aplicação da lei penal. Em relação à ausência de prova de autoria delitiva ou grau de eventual participação do paciente, observo que esse exame é vedado na via estreita do habeas corpus, razão pela qual a ilegalidade passível de justificar a impetração deve ser manifesta, limitada a matéria de direito que não demande incursão no acervo probatório, o que impede, por ora, a apreciação das considerações trazidas, sob pena de ser atropelado o princípio do duplo grau de jurisdição. Quanto ao alegado excesso de prazo, em que pese a existência de prazos legais a serem cumpridos, estes não tem natureza peremptória, consoante o posicionamento sufragado nas Cortes Superiores, sujeitando-se o prazo para conclusão do inquérito ou encerramento da instrução a um juízo de razoabilidade. No presente caso, tem-se ação penal de relativa complexidade, não sendo possível verificar desídia do Juízo na condução do processo, tampouco decurso de prazo abusivo ou desproporcional. Constrangimento ilegal inexistente. Prisão preventiva mantida. ORDEM DENEGADA.(Habeas Corpus Criminal, Nº 52133045020248217000, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Geneci Ribeiro de Campos, Julgado em: 29-08-2024) Nessa conjuntura, também fica cristalino que as medidas cautelares alternativas à prisão preventiva (art. 319 do CPP) não se mostram suficientes, adequadas e proporcionais à recalcitrância na senda criminosa, sobretudo por já estar o investigado em monitoramento eletrônico. Por fim, por unanimidade, restou denegada a ordem de habeas corpus, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado no HC relacionado n. 5099031-24.2025.8.21.7000/RS. POSTO ISSO, INDEFIRO o pedido de liberdade formulado pela defesa, mantendo a segregação cautelar do denunciado FÁBIO DE OLIVEIRA RAMOS , forte no art. 312 do Código de Processo Penal. Intimem-se. Sem prejuízo, em face do requerimento da defesa, conforme termo de audiência, evento 64, oficie-se ao presídio, solicitando a juntada aos autos do prontuário do réu, contendo informações relativas à sua altura, cor, entre outros dados identificativos, no prazo de 05 dias. Por fim, dê-se vista ao Ministério Público, conforme termo de audiência do evento 64. D.L.

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