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Processo nº 5005978-17.2021.8.21.0052

ID: 299643378

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 1ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005978-17.2021.8.21.0052

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

DEISE JARDIM SOARES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DEISE JARDIM SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5005978-17.2021.8.21.0052/RS TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano APELANTE : DEISE JARDIM SOARES (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : DEISE JARDIM SOARES (OAB RS058724) DE…

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Processo nº 5005978-72.2025.4.04.7104

ID: 310339793

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Passo Fundo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005978-72.2025.4.04.7104

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CELSO SILVA RIBEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JANQUIEL DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005978-72.2025.4.04.7104/RS AUTOR : CELSO SILVA RIBEIRO ADVOGADO(A) : JANQUIEL DOS SANTOS (OAB RS104298) DESPACHO/DECISÃO Do rito do processo . Incompetência deste Juízo para …

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Processo nº 5005978-07.2022.8.21.0141

ID: 310626437

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Capão da Canoa Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5005978-07.2022.8.21.0141

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CMT CONFECCOES EIRELI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GREICE PAULA CUCO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FABIO ALEXANDRE NEITZKE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005978-07.2022.8.21.0141/RS EXEQUENTE : CMT CONFECCOES EIRELI ADVOGADO(A) : Greice Paula Cuco (OAB SC027536) ADVOGADO(A) : FABIO ALEXANDRE NEITZKE (OAB SC021504)…

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Processo nº 5005978-25.2019.8.21.0072

ID: 283784410

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Torres Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5005978-25.2019.8.21.0072

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

AIRON BORGES MODEL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIARLIS LEAL WEBBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE SCHWANCK MODEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005978-25.2019.8.21.0072/RS EXEQUENTE : AIRON BORGES MODEL ADVOGADO(A) : TIARLIS LEAL WEBBER (OAB RS103308) ADVOGADO(A) : CARLOS HENRIQUE SCHWANCK MODEL (OAB RS1…

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Processo nº 5005978-02.2022.8.13.0344

ID: 330260303

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Iturama Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005978-02.2022.8.13.0344

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S.A

Intimação

Advogados:

NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MIRIAN RENATA MATOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Iturama / 2ª Vara Cível da Comarca de Iturama Praça Prefeito Antônio F. Barbosa, 1277, Fórum Paulo Emílio Fontoura,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Iturama / 2ª Vara Cível da Comarca de Iturama Praça Prefeito Antônio F. Barbosa, 1277, Fórum Paulo Emílio Fontoura, Centro, Iturama - MG - CEP: 38280-000 PROCESSO Nº: 5005978-02.2022.8.13.0344 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: LOURDES APARECIDA DE ALMEIDA CPF: 579.218.306-68 RÉU: BANCO SAFRA S.A CPF: 58.160.789/0001-28 DECISÃO Vistos. Em ID n. 10306835520 a perita requer a juntada de documentos pela parte ré. Em ID n. 10319156318 a parte autora requer que os pedidos iniciais sejam considerados verdadeiros. Em ID n. 10348711377 a parte ré requer a extinção do feito sem resolução do mérito. Decido. Como é sabido, é cabível aos peritos, no exercício de sua função, valer-se dos meios necessários para esclarecimento do objeto da perícia. Nos termos do art. 473, § 3º, do Código de Processo Civil: Art. 473. O laudo pericial deverá conter: (...) § 3º Para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia. Neste sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS SOLICITADOS PELO PERITO. INFORMAÇÕES ESSENCIAIS PARA A REALIZAÇÃO DO LAUDO. RESISTÊNCIA QUANTO A APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO. COMINAÇÃO DE PENA DE CONFISSÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. - Pode o perito solicitar documentos que estejam em poder da parte se necessários ao esclarecimento do objeto da perícia. Se a parte resiste injustificadamente a apresentar os documentos solicitados pelo perito, deve a recusa ser havida por ilegítima, acarretando, portanto, os efeitos do art. 400, do CPC. -Recurso não provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.043805-3/000, Relator(a): Des.(a) Rui de Almeida Magalhães , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/09/2023, publicação da súmula em 12/09/2023) Assim, entendo que os documentos solicitados pela perita, em ID n. 10306835520 , são cabíveis e pertinentes ao deslinde da prova pericial. Postos isso, determino que a parte ré junte os documentos requeridos pela perita em ID n. 1030683552. No mais, caso a parte ré descumpra o determinado nesta decisão, aplique-se o disposto no art. 400 do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. Iturama, data da assinatura eletrônica. GUSTAVO ELEUTERIO ALCALDE Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Iturama

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Cleia Boeira Vieira x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 306873127

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005978-97.2024.4.04.7107

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CLEIA BOEIRA VIEIRA

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DENISE FRIZZO RIBEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005978-97.2024.4.04.7107/RS AUTOR : CLEIA BOEIRA VIEIRA ADVOGADO(A) : DENISE FRIZZO RIBEIRO RÉU : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMEN…

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Processo nº 5005978-28.2019.4.04.7122

ID: 299236951

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 11a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005978-28.2019.4.04.7122

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LIDIA SOSNOWSKI JABLONSKI SOARES

Acórdão

Advogados:

PAULO CESAR SCHROER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO SCHROER & SAMUEL CZERMANSKI ADVOCACIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SAMUEL CZERMANSKI DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5005978-28.2019.4.04.7122/RS RELATORA : Juíza Federal ANA RAQUEL PINTO DE LIMA APELADO : LIDIA SOSNOWSKI JABLONSKI SOARES (AUTOR) ADVOGADO(A) : SAMUEL CZERMANSKI DA SILVA (OAB RS10…

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Processo nº 5005978-05.2023.8.08.0021

ID: 276178142

Tribunal: TJES Órgão: Guarapari - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 5005978-05.2023.8.08.0021

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimação - Diário

Advogados:

RAIANE SOARES DE LIMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES -… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617075 PROCESSO Nº 5005978-05.2023.8.08.0021 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) REQUERENTE: CARLOS ANTONIO AVELAR DE PAULA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REQUERIDO: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogados do(a) REQUERIDO: EDUARDO CHALFIN - ES10792, RAIANE SOARES DE LIMA - RJ220389 DECISÃO Dando prosseguimento ao feito, à luz o art. 510 do CPC, defiro a produção de prova técnica requerida pelo autor (ID 62540837). Tendo em vista que a parte requerente está acobertada pelo benefício da AJG, compreendo, à luz do Ato Normativo Conjunto n. 8/2021 do TJES, ser inteiramente aplicável a Resolução n. 232 do CNJ e, mais especificadamente quanto ao arbitramento dos honorários, entendo justificado a utilização da cláusula de especialidade do §4º do art. 2º do referido normativo. Verificada a complexidade da perícia (sensível, em meu ver, à luz dos elementos que constam dos autos) e o grau de especialidade do perito (altamente gabaritada para a análise técnica a ser realizada), arbitro os honorários periciais em R$1.850 (limite máximo permitido pelos normativos acima). Nomeio para atuar como Perito deste Juízo nestes autos a Contadora Sra. Daniela Vieira, devidamente registrada no CRC/ES 110915/MG¹. A fim de operacionalizar a medida, adotem-se os seguintes procedimentos, na ordem indicada abaixo: 1º) habilite-se e intime-se a perita, por meio do sistema PJe, desta decisão, destacando que terá o prazo de 5 dias, contados do recebimento, e o prazo de 60 dias, contados da data do exame, para, respectivamente, apresentar a data, hora e local da realização do exame e o laudo pericial posteriormente elaborado, tudo mediante peticionamento nestes autos; 2º) juntada a primeira resposta aos autos, além da publicação, de maneira eletrônica, quanto à data da perícia, intime-se pessoalmente e por meio eletrônico a parte autora (de acordo com o último endereço informado nos autos (à luz do art. 274, parágrafo único do CPC) da data da perícia, mediante carta registrada com aviso de correspondência (ou por oficial de justiça, na hipótese do art. 275 do CPC), bem como os requeridos. 3º) juntado o laudo pericial aos autos, intimem-se as partes para, no prazo de 10 dias, apresentarem as eventuais impugnações; Após, façam-se os autos conclusos para prosseguimento do feito. Diligencie-se. GUARAPARI/ES, 15 de abril de 2025. Juiz de Direito ¹ Com endereço na Av. Nossa Sr.ª dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, Sala 1006, Enseada do Suá, Vitória-ES CEP:29050-335 e correio eletrônico contato@laroccapericias.com.br ou relacionamento@laroccapericias.com.br, Telefones (27) 3376-5662, (27) 3376-5663 e (27) 99997-9700 - La Rocca EIRELI - ME - CNPJ: 16.826.979/0001-91.

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao Da Regiao Do Circuito Campos Das Vertentes Ltda x Bruno Tadeu Ramos Torres e outros

ID: 257810667

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Lavras Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5005978-14.2024.8.13.0382

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO DO CIRCUITO CAMPOS DAS VERTENTES LTDA

Polo Passivo:

BRUNO TADEU RAMOS TORRES TRANSPORTADORA LIDER IJC TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA WILLIAM DOS SANTOS TAVARES

Intimação

Advogados:

LIGIA NOLASCO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BERNARDO SILLOS SOARES PROENCA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lavras / 2ª Vara Cível da Comarca de Lavras Avenida Ernesto Matioli, 950, Quadra 14, Santa Efigênia, Lavras - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lavras / 2ª Vara Cível da Comarca de Lavras Avenida Ernesto Matioli, 950, Quadra 14, Santa Efigênia, Lavras - MG - CEP: 37206-690 PROCESSO Nº: 5005978-14.2024.8.13.0382 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO DO CIRCUITO CAMPOS DAS VERTENTES LTDA CPF: 02.232.383/0001-59 RÉU: TRANSPORTADORA LIDER IJC TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA CPF: 35.068.353/0001-08 e outros DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por TRANSPORTADORA LÍDER IJC TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA. em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DA REGIÃO DO CIRCUITO CAMPOS DAS VERTENTES LTDA. - SICOOB COPERMEC. Argumenta que a cédula de crédito bancário, contratado em 29 de março de 2022 para capital de giro, não especificou o índice de correção monetária aplicável. Alega que a planilha de débito apresentada pela executada viola o art. 798 do CPC, pois não detalha a incidência de juros sobre as parcelas vincendas e não indica o índice de correção monetária utilizado. Pede o acolhimento da exceção de pré-executividade para extinção da execução. Impugnação no ID n. 10403232633. É o relato necessário. É cediço que a exceção de pré-executividade somente se presta para casos de títulos executivos eivados de nulidades absolutas ou para casos de ausência de título executivo, que seriam reconhecíveis de ofício pelo magistrado. Nesse sentido, é a jurisprudência do STJ: "EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Esta só é cabível para os casos de nulidade patente do título executivo, reconhecíveis de ofício, sendo via inadequada para veicular matéria de defesa típica de embargos do devedor, até porque inadmitida pela LEF (cf. art. 16, § 3º). Recurso improvido." (Resp. 713.919-SP, Rel. Min. Eliana Calmon). No caso, não se verifica nulidade na presente execução. Os cálculos constantes do ID n. 10245949626, 10245932430, 10245926252 e 10245949673 estão devidamente detalhados discriminados, contendo no ID n. 10245932430 que sobre o valor não incidiu correção. Ademais, a presente exceção de pré-executividade pretende alegar excesso de execução e, por regra, alegado o excesso, deve o executado apresentar o valor que entende devido, o que não o fez. Não há entre os argumentos apresentados qualquer fator que impeça o executado de apresentar o valor que entende devido e, dessa forma, resta preclusa a oportunidade de informar o valor devido. Por todo o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada. Proceda-se à penhora via Sisbajud em desfavor do executado, conforme requerido no ID n. 10379509033. Sendo insuficiente, proceda-se a pesquisa via Renajud. Intimem-se. Cumpra-se. Lavras, data da assinatura eletrônica. MARIO PAULO DE MOURA CAMPOS MONTORO Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Lavras

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Processo nº 5005978-78.2025.4.04.7102

ID: 341720255

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Santa Maria Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005978-78.2025.4.04.7102

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

BOCHI BRUM & ZAMPIERI ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S CS COMPUTADORES E SUPRIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARINA DAL PIZZOL SIQUEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AMANDA COSTABEBER GUERINO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCELO CARLOS ZAMPIERI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BOCHI BRUM & ZAMPIERI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDUARDO AUGUSTO CORDEIRO BOLZAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5005978-78.2025.4.04.7102/RS EXEQUENTE : CS COMPUTADORES E SUPRIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : EDUARDO AUGUSTO CORDEIRO BOLZAN (OAB RS065873) ADVOGADO(…

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