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Processo nº 5006017-68.2025.4.03.0000

ID: 257890614

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5006017-68.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

SORRENTE & MARTINI LTDA.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAROLINA FRANZOI SCROFERNEKER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5006017-68.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA AGRAVANTE: SOMAR TRANSPORTES LTD… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5006017-68.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA AGRAVANTE: SOMAR TRANSPORTES LTDA, M.M. 2S ARMAZENAGEM DE INSUMOS AGROPECUARIOS LTDA, SORRENTE & MARTINI LTDA. Advogado do(a) AGRAVANTE: CAROLINA FRANZOI SCROFERNEKER - RS103212-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de agravo de instrumento interposto por SOMAR TRANSPORTES LTDA, M.M. 2S ARMAZENAGEM DE INSUMOS AGROPECUARIOS LTDA e SORRENTE & MARTINI LTDA, em face da r. decisão proferida pelo r. Juízo a quo, em mandado de segurança, que indeferiu a liminar, que objetivava a corresponsabilização da empresa SOMAR pelos débitos das impetrantes MM2S e SORRENTE & MARTINI, a fim de regularizar seus débitos. Sustentam que foram apresentados 02 (dois) pedidos administrativos de corresponsabilização, no entanto foram indeferidos, razão pela qual foi impetrado o mandado de segurança. Alegam as Impetrantes que são empresas coligadas, integrantes do mesmo grupo econômico e com interesse comum na corresponsabilização da empresa SOMAR pelos débitos das demais agravantes. Aduzem que uma vez verificada a vontade das partes em corresponsabilizar a empresa SOMAR pelas dívidas tributárias das demais agravantes, e que todas são empresas coligadas, o que autoriza a corresponsabilização pelas dívidas tributárias, deve a segurança ser concedida para responsabilizar a agravante SOMAR pelos débitos tributários das agravantes MM2S e SORRENTE & MARTINI. Ressaltam que a Lei Federal n. 9.784/1999, que regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, prevendo no seu art. 50 que os atos administrativos devem ser motivados, com indicação de fundamentos jurídicos, cuja motivação deve ser explicita, clara e congruente, especialmente quando imponham sanções - no presente caso a vedação de adesão a transações tributárias. No caso, há ausência de fundamentação no despacho administrativo constante no portal REGULARIZE quando da formulação dos pedidos administrativos realizados pelas agravantes. Aduz que o art. 124, I, do Código Tributário Nacional, prevê a possibilidade de responsabilização de forma solidaria de pessoas que tenham interesse comum em situação que constitua fato gerador da obrigação principal. Requerem a concessão de medida antecipatória para determinar a imediata corresponsabilização da agravante SOMAR pelos débitos das agravantes MM2S e SORRENTE & MARTINI, a fim de promover regularização perante o fisco, dada a comprovação da existência de ameaça de lesão a direito líquido e certo e a IMPOSSIBILIDADE de parcelamento da dívida sem a medida, bem como pela urgência decorrente da necessidade das CNDs para a manutenção das atividades empresariais. A União Federal (Fazenda Nacional) apresentou contraminuta. Decido. Nos termos do artigo 1.019, do CPC, recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. Neste juízo de cognição sumária, não verifico a plausibilidade do direito invocado nas alegações do agravante de modo a justificar o deferimento do efeito suspensivo ativo. Consta da r. decisão agravada: “(...) Para além de tudo o quanto já dito até aqui, suficiente por si só para bem afastar a pretensão da inicial, razões outras existem para tanto. Estamos em face de mandado de segurança de caráter repressivo, onde é impugnado ato administrativo já formalmente perpetrado pelo Fisco federal. De chapa, nunca é demais lembrar dos inafastáveis atributos que cercam os atos do Poder Público, mormente suas presunções de legalidade, legitimidade e sua auto executoriedade. Tais predicados não são, por certo, absolutos, mas cedem apenas em face de prova cabal e irrefutável de algum vício, coisa de difícil demonstração e acolhimento na via judicial sem, pelos menos, a instauração do contraditório. Para a hipótese dos autos, o ato guerreado vem assim fundamentado: 1-Requerimento indeferido de plano, uma vez que as inscrições indicadas já são de responsabilidade do CNPJ:11.427.822/0001-70, do requerente. 2- Não obstante, ainda que o requerimento tivesse sido realizado pelo CNPJ:07.017.939/0001-08 (o qual aparentemente pretende-se que seja corresponsabilizado pelas inscrições indicadas), também mereceria o indeferimento, uma vez que: a) não restou demonstrada nenhuma hipótese específica de corresponsabilização prevista na legislação tributária no presente requerimento; b) não restou demonstrado haver corresponsabilidade reconhecida judicialmente para as CDA´s. 3-Com efeito, aparentemente o interessado apenas pretenderia valer-se da inclusão de terceiro como corresponsável para contornar o IMPEDIMENTO DE TRANSAÇÃO POR 2 ANOS que consta no sistema SISPAR para o CNPJ:11.427.822/0001-70, a partir da data de 04/07/2024, pela rescisão da conta de Transação-SISPAR nº 6710600 (pelo inadimplemento de parcelas sucessivas), nos termos do art.77, III, da Portaria PGFN Nº6757/2022; e ainda valer-se da "Classificação para transação pela CAPAG" inferior do CNPJ: 07.017.939/0001-08; no intuito de obter vantagem na negociação das dívidas de seu CNPJ: 11.427.822/0001-70; o que não é permitido pela orientação da PDA/PRFN-3 Rápida leitura da decisão acima nos mostra que estamos em face de decisão lavrada por autoridade competente e que contém alentada fundamentação. Dentre suas razões de decidir, uma merece destaque: a convicção de que o intuito das impetrantes é contornar a proibição legal de nova transação tributária pelo prazo de dois anos, em função de parcelamento anterior já rescindido por falta de pagamento. Pois bem, o instituto acima invocado, qual seja, o prazo bienal impeditivo de novos parcelamentos, em face de rescisão de moratória anterior, encontra expressa previsão legal no art. 4º, §4º da Lei 13.988/2020, assim redigido: Art. 4º Implica a rescisão da transação: (...) § 4º Aos contribuintes com transação rescindida é vedada, pelo prazo de 2 (dois) anos, contado da data de rescisão, a formalização de nova transação, ainda que relativa a débitos distintos. Trata-se de instituto vocacionado à proteção do erário público em face da conduta de administrados que fazem uso reiterado do instituto da moratória para, ainda que temporariamente, colocarem-se na condição de adimplentes perante a própria administração pública e o mercado em geral, obtendo Certidões Positivas de Débitos com Efeitos de Negativa, mas deixando de honrar esses parcelamentos na forma como devidos. A decisão administrativa é clara ao consignar as sociedades empresárias autoras já fizeram uso de parcelamentos anteriores, rescindidos por falta de pagamento, e agora estão incluídas no interstício impeditivo previsto no art. 4º, § 4º da Lei 13.988/2020. A autoridade administrativa ainda consignou que esses contribuintes estariam a perseguir, com a inclusão de novo responsável pela obrigação, o efeito prático de evadir-se à incidência do dispositivo legal indicado. Ao todo e ao cabo, a decisão administrativa veio fundada na existência de dolo, onde a “ratio” determinante da pretensão do particular reside em sua vontade de evadir-se à incidência de norma legal de caráter sancionador e destinada à proteção do erário público, permitindo a ele a reiteração de adesão a moratória que já deixou de honrar no passado. Em resumo, ao menos no momento, não se vislumbra qualquer ilegalidade no ato impugnado. Pelas razões expostas, indefiro a liminar. (...)” As razões trazidas pelas agravantes não me convencem do alegado desacerto da decisão recorrida. A transação corresponde a um benefício dado ao contribuinte, que deve obedecer estritamente às regras estabelecidas na legislação aplicável à espécie. Nos termos do §4º, do art. 4º da Lei nº 13.988/2020, aos contribuintes com transação rescindida é vedada, pelo prazo de 2 (dois) anos, contado da data de rescisão, a formalização de nova transação, ainda que relativa a débitos distintos. Como bem ressaltado pelo r. Juiz a quo, “(...) A decisão administrativa é clara ao consignar as sociedades empresárias autoras já fizeram uso de parcelamentos anteriores, rescindidos por falta de pagamento, e agora estão incluídas no interstício impeditivo previsto no art. 4º, § 4º da Lei 13.988/2020. A autoridade administrativa ainda consignou que esses contribuintes estariam a perseguir, com a inclusão de novo responsável pela obrigação, o efeito prático de evadir-se à incidência do dispositivo legal indicado. (...)” Deste modo, deve ser mantida a r. decisão agravada. Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo ativo. Comunique-se. Int. São Paulo, 15 de abril de 2025.

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Processo nº 5006017-37.2023.4.03.6338

ID: 299622471

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006017-37.2023.4.03.6338

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MAYARA FERNANDES DE CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SARA DOMINGAS RONDA INSFRAN FURLANETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006017-37.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: MAYARA FERNANDE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006017-37.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: MAYARA FERNANDES DE CARVALHO Advogado do(a) AUTOR: SARA DOMINGAS RONDA INSFRAN FURLANETTO - SP296987 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA A parte autora postula em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação do INPC ou IPCA, ou ainda qualquer outro índice mais favorável, no cálculo de correção do saldo de sua conta do FGTS. Aduz, em breve síntese, que a TR não remunera adequadamente o saldo de sua conta do FGTS, razão pela qual postula pela substituição. É o sucinto relatório, inclusive dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, II, do CPC, consubstanciada na decisão definitiva de mérito proferida pelo E. STJ no REsp 1.614.874/SC, corroborada pelo E. STF na ADI 5090 em data recente. Da manutenção da suspensão. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal. Cito precedente: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018)” Neste sentido, o art. 1040, inc. III, do Código de Processo Civil: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; Passo a análise do mérito. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, em substituição, por opção do trabalhador à época, à estabilidade decenal prevista no artigo 492 da CLT. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o FGTS passou a ser direito social, elencado no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais, no art. 7º, III, da CF/88, perdendo sua natureza opcional. Regulamentando a matéria constitucional, a Lei 8.036/90 disciplinou a cobrança do FGTS, fixando como recursos incorporados ao fundo, a correção monetária e os juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. Neste sentido, encontra-se o disposto nos artigos 2º e 13 da Lei 8.036/90. Por sua vez, os artigos 17 e 18, da Lei 8.177/91, traduzem com precisão a correlação dos índices de correção utilizados nas contas do FGTS e o saldo devedor dos financiamentos imobiliários pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação), in verbis: Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1º, observada a periodicidade mensal para remuneração. (...) Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986 por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia 1º, mantidas a periodicidade e as taxas de juros estabelecidas contratualmente. § 1º Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados no período de 25 de novembro de 1986 a 31 de janeiro de 1991 pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de depósitos de poupança, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados mensalmente pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. § 2º Os contratos celebrados a partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de Depósitos de Poupança, terão cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. De tal modo, logo se vê que a correção monetária dos recursos do FGTS está intimamente ligada à correção dos saldos devedores do SFH, subsidiado com os recursos do FGTS, de modo que alterar o índice de correção monetária de um instituto (FGTS), sem alterar o índice de correção monetária do outro (SFH), ensejaria desequilíbrio nas contas de custeio dos recursos da habitação, hipótese não desejada pela Constituição da República. As ações veiculando a pretensão de alteração do índice de correção monetária do FGTS estiveram por muito tempo suspensas, por força da decisão monocrática proferida no REsp 1.614.874/SC, que determinou a suspensão dos processos que versavam sobre o tema. Contudo, em 11/04/2018, pacificando a controvérsia em sede de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC/2015), a 1ª Seção do STJ, de forma unânime, decidiu que “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.” (REsp 1.614.874/SC). Retornados os autos ao sobrestamento, em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, considerando os efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, razão pela qual não há como vingar a tese inaugural. Por fim, os embargos de declaração opostos foram rejeitados, por unanimidade, conforme julgamento realizado no dia 28/03/2025, DJE 03/04/2025, de forma que não houve alteração da tese fixada, sendo de rigor o julgamento do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 332, II, c.c. artigo 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Sem custas e sem honorários nesta instância. Defiro a justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Processo nº 5006017-37.2023.4.03.6338

ID: 299622474

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006017-37.2023.4.03.6338

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SARA DOMINGAS RONDA INSFRAN FURLANETTO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006017-37.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: MAYARA FERNANDE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006017-37.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: MAYARA FERNANDES DE CARVALHO Advogado do(a) AUTOR: SARA DOMINGAS RONDA INSFRAN FURLANETTO - SP296987 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA A parte autora postula em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação do INPC ou IPCA, ou ainda qualquer outro índice mais favorável, no cálculo de correção do saldo de sua conta do FGTS. Aduz, em breve síntese, que a TR não remunera adequadamente o saldo de sua conta do FGTS, razão pela qual postula pela substituição. É o sucinto relatório, inclusive dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, II, do CPC, consubstanciada na decisão definitiva de mérito proferida pelo E. STJ no REsp 1.614.874/SC, corroborada pelo E. STF na ADI 5090 em data recente. Da manutenção da suspensão. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal. Cito precedente: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018)” Neste sentido, o art. 1040, inc. III, do Código de Processo Civil: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; Passo a análise do mérito. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, em substituição, por opção do trabalhador à época, à estabilidade decenal prevista no artigo 492 da CLT. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o FGTS passou a ser direito social, elencado no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais, no art. 7º, III, da CF/88, perdendo sua natureza opcional. Regulamentando a matéria constitucional, a Lei 8.036/90 disciplinou a cobrança do FGTS, fixando como recursos incorporados ao fundo, a correção monetária e os juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. Neste sentido, encontra-se o disposto nos artigos 2º e 13 da Lei 8.036/90. Por sua vez, os artigos 17 e 18, da Lei 8.177/91, traduzem com precisão a correlação dos índices de correção utilizados nas contas do FGTS e o saldo devedor dos financiamentos imobiliários pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação), in verbis: Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1º, observada a periodicidade mensal para remuneração. (...) Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986 por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia 1º, mantidas a periodicidade e as taxas de juros estabelecidas contratualmente. § 1º Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados no período de 25 de novembro de 1986 a 31 de janeiro de 1991 pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de depósitos de poupança, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados mensalmente pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. § 2º Os contratos celebrados a partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de Depósitos de Poupança, terão cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. De tal modo, logo se vê que a correção monetária dos recursos do FGTS está intimamente ligada à correção dos saldos devedores do SFH, subsidiado com os recursos do FGTS, de modo que alterar o índice de correção monetária de um instituto (FGTS), sem alterar o índice de correção monetária do outro (SFH), ensejaria desequilíbrio nas contas de custeio dos recursos da habitação, hipótese não desejada pela Constituição da República. As ações veiculando a pretensão de alteração do índice de correção monetária do FGTS estiveram por muito tempo suspensas, por força da decisão monocrática proferida no REsp 1.614.874/SC, que determinou a suspensão dos processos que versavam sobre o tema. Contudo, em 11/04/2018, pacificando a controvérsia em sede de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC/2015), a 1ª Seção do STJ, de forma unânime, decidiu que “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.” (REsp 1.614.874/SC). Retornados os autos ao sobrestamento, em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, considerando os efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, razão pela qual não há como vingar a tese inaugural. Por fim, os embargos de declaração opostos foram rejeitados, por unanimidade, conforme julgamento realizado no dia 28/03/2025, DJE 03/04/2025, de forma que não houve alteração da tese fixada, sendo de rigor o julgamento do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 332, II, c.c. artigo 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Sem custas e sem honorários nesta instância. Defiro a justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Willians Marcos De Lara Hartmann x Cooperativa De Credito Rural De Sao Miguel Do Oeste - Sulcredi/Sao Miguel

ID: 323351636

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006017-44.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

WILLIANS MARCOS DE LARA HARTMANN

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DE SAO MIGUEL DO OESTE - SULCREDI/SAO MIGUEL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO CRESTANI DAMIAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

WILLIAN ZAFFARI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5006017-44.2023.8.24.0930/SC AUTOR : WILLIANS MARCOS DE LARA HARTMANN ADVOGADO(A) : THIAGO CRESTANI DAMIAN (OAB RS078975) RÉU : COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DE SAO MIGUEL… Procedimento Comum Cível Nº 5006017-44.2023.8.24.0930/SC AUTOR : WILLIANS MARCOS DE LARA HARTMANN ADVOGADO(A) : THIAGO CRESTANI DAMIAN (OAB RS078975) RÉU : COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DE SAO MIGUEL DO OESTE - SULCREDI/SAO MIGUEL ADVOGADO(A) : WILLIAN ZAFFARI (OAB SC026259) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Procedimento Comum Cível proposta por WILLIANS MARCOS DE LARA HARTMANN em face de COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DE SAO MIGUEL DO OESTE - SULCREDI/SAO MIGUEL, na qual a sentença se encontra imutável. Na sentença de evento 68, que fora confirmada pelo 2º Grau de Jurisdição ( evento 18, ACOR2 ), restou determinando " AUTORIZO a expedição de alvará em favor da parte ré, quanto aos valores depositados no presente feito, devendo os dados bancários serem fornecidos, no evento 15 dias. " No entanto, a parte ré informou que o contrato teria sido liquidado e "abriu mão" dos valores depositados, in verbis : "Pois, reitera, como por várias vezes já fez aos autos, que o CONTRATO OBJETO DESTA REVISIONAL JÁ FOI LIQUIDADO, ou seja, não há saldo devedor a ser amortizado." [...] "a Requerida SULCREDI SÃO MIGUEL concorda com a liberação dos valores depositados nos autos devolta ao Autor" ( evento 109, PET1 ) Por sua vez, parte autora pugnou pela intimação da instituição financeira para trazer aos autos o referido documento, eis que indispensável para a finalização da demanda ( evento 112, PET1 ). O pedido da parte autora não pode ser atendido, porquanto a atividade jurisdicional nestes autos se encontra encerrada, não há mais lugar para debates jurídicos e/ou reacender debates. Aliás, querendo pode a parte autora inaugurar a fase processual seguinte, eis que não se trata da Justiça Obreira, na qual o magistrado poderia ex-offício dar início a execução da sentença. A propósito, os artigos 509, 523 e 525 do CPC são esclarecedores: Art. 509. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor : [...] Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente , sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. Art. 524. O requerimento previsto no art. 523 será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a petição conter: [...] § 3º Quando a elaboração do demonstrativo depender de dados em poder de terceiros ou do executado, o juiz poderá requisitá-los, sob cominação do crime de desobediência. § 4º Quando a complementação do demonstrativo depender de dados adicionais em poder do executado, o juiz poderá, a requerimento do exequente , requisitá-los, fixando prazo de até 30 (trinta) dias para o cumprimento da diligência. § 5º Se os dados adicionais a que se refere o § 4º não forem apresentados pelo executado, sem justificativa, no prazo designado, reputar-se-ão corretos os cálculos apresentados pelo exequente apenas com base nos dados de que dispõe." Em arremate, cuida-se em dizer que eventual liquidação de sentença e/ou cumprimento de sentença, conforme orientação da CGJSC, tramitam em autos apartados e com numeração própria. Ante o exposto: a) SOLICITE-SE ao Juízo da penhora no rosto dos autos ( evento 47, OFIC1 e evento 48, DESPADEC1 ) o valor atualizado da dívida e uma vez informado, DETERMINO que a quantia seja imediatamente transferida para a subconta vinculada ao EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5017268-16.2022.8.24.0018/SC, em trâmite no Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Chapecó, a uma , porque em caso de rejeição de eventual impugnação à penhora, os valores terão que ser transferidos; e a duas, se acolhida a impugnação, perfeitamente o juízo que determinou a penhora pode determinar a expedição de alvará como ato de cooperação, forte nos artigos 67 1 , 68 2 e 69 3 do Código de Processo Civil. Obs.: Se em 15 (quinze) dias, não for remetida a memória de cálculo atualizada, PROCEDA-SE à atualização da dívida pela Contadoria do Juízo para cumprimento do comando. b) REGISTRE-SE que eventual impugnação à penhora deve ser dirigida ao Juízo que determinou a constrição 4 (4ª Vara Cível da Comarca de Chapecó). c) Os valores que sobejarem em subconta, expeça-se alvará judicial de levantamento de valores depositados nos autos em favor da parte autora, devendo os dados bancários serem apresentados em 15 dias. Obs.: Inerte a parte autora, para cumprimento da ordem, proceda-se a consulta aos sistemas conveniados com o Poder Judiciário para encontrar os dados bancário . d) Serve a presente decisão como ofício. Tudo cumprido e tomadas as providências para cobrança de custas finais, ARQUIVEM-SE os autos com baixa nos registros. Cumpra-se. Intimem-se. Arquivem-se. 1. Art. 67. Aos órgãos do Poder Judiciário, estadual ou federal, especializado ou comum, em todas as instâncias e graus de jurisdição, inclusive aos tribunais superiores, incumbe o dever de recíproca cooperação, por meio de seus magistrados e servidores. 2. Art. 68. Os juízos poderão formular entre si pedido de cooperação para prática de qualquer ato processual. 3. Art. 69. O pedido de cooperação jurisdicional deve ser prontamente atendido, prescinde de forma específica e pode ser executado como: 4. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. 1. A discussão acerca da validade ou não da penhora no rosto dos autos deverá ser formulada perante o juízo que determinou a constrição, cabendo ao juízo previdenciário tão-somente a execução da medida, desde que observadas as formalidades processuais exigidas por lei. 2. Mantida a penhora no rosto dos autos enquanto não proferida decisão em sentido contrário no processo judicial no qual a medida foi determinada. Precedentes. (TRF4, AG 5007966-42.2021.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO, juntado aos autos em 15/06/2021)

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Processo nº 5006017-29.2019.8.13.0271

ID: 256623582

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Frutal Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 5006017-29.2019.8.13.0271

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA FLÁVIA OLIVEIRA CHAVES ANA FLÁVIA PEITO MACEDO DA SILVA EDUARDO RODRIGUES VITÓRIA EDVANE FRANCO CLAUDINO JEDER DA SILVA

Intimação

Advogados:

LUIS CARLOS GRACINI JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIANA FERREIRA PEDROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO ROBERTO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Frutal / 1ª Vara Cível da Comarca de Frutal Praça Sete de Setembro, 50, Centro, Frutal - MG - CEP: 38200-075 PROCES… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Frutal / 1ª Vara Cível da Comarca de Frutal Praça Sete de Setembro, 50, Centro, Frutal - MG - CEP: 38200-075 PROCESSO Nº: 5006017-29.2019.8.13.0271 CLASSE: [CÍVEL] AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) ASSUNTO: [Improbidade Administrativa] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: SEBASTIAO CUSTODIO COUTO JUNIOR CPF: 743.512.226-20 e outros SENTENÇA Vistos etc., RELATÓRIO Trata-se de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa com pedido de tutela de urgência proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS em desfavor de SEBASTIÃO CUSTÓDIO COUTO JÚNIOR, EDUARDO RODRIGUES VITÓRIA, EDVANE FRANCO CLAUDINO, JEDER DA SILVA, ANA FLÁVIA PEITO MACEDO DA SILVA, JOÃO GALDINO ARGONDIZZI e ANA FLÁVIA OLIVEIRA CHAVES, todos qualificados. Alega o Ministério Público ter chegado ao seu conhecimento o Relatório de Auditoria realizado pelo Instituto de Desenvolvimento Público Plenum Brasil Ltda. EPP em relação aos empenhos de despesas, processos licitatórios e processos de compras diretas realizados pela Câmara Municipal de Frutal/MG durante os exercícios de 2013, 2014, 2015, 2016 e 2017. Aduz ter sido constatado, no referido relatório, a prática corriqueira de atos de improbidade administrativa tipificados pela Lei nº 8.249/92 relativos à aquisição de diplomas e placas para títulos de cidadania concedidos pela Casa Legislativa de Frutal e placas de identificação de ambientes internos para a Câmara Municipal de Frutal. Narra o Ministério Público as irregularidades encontradas na Nota de Empenho no 203-000; Nota de Empenho no 000099 (2014); Nota de Empenho no 000092 (2015); Processo de Licitação na Modalidade Pregão no 03/2015; Processo de Licitação na Modalidade Pregão no 08/2016, descrevendo a conduta ímproba que teria sido praticada por cada um dos réus. Alega o Ministério Público que o servidor Eduardo Rodrigues Vitória foi nomeado para ser o responsável pelo setor de Patrimônio e para fazer parte da equipe de apoio à Pregoeira em 2019. Assim, sob a alegação de que tal servidor e ora réu atuou em diversas funções na maioria esmagadora dos Processos Licitatórios que apresentaram irregularidades de 2013 a 2017; bem como que sua permanência no Patrimônio e à equipe de apoio à Pregoeira da Câmara Municipal de Frutal no ano de 2019 “coloca em risco o patrimônio público gerido pelo Poder Legislativo Municipal”, requer seu afastamento das funções exercidas na Câmara Municipal de Frutal “em virtude do possível dano que possa causar novamente ao Patrimônio Público, bem como que, em sua posição como assistente de Pregoeiro, poderá vir a obstruir a instrução processual, nos termos do art. 20 da Lei n 8.429/92, razão pela qual pleiteia a realocação doo servidor Eduardo Rodrigues Vitória para continuar a exercer suas funções laborativas no Município de Frutal, em área afim com a descrição das funções do cargo ocupado por ele no Poder Legislativo Municipal, sem envolvimento direto ou indireto com patrimônio público e/ou processos licitatórios, sem prejuízo da remuneração que continuará a ser suportada pelo Legislativo frutalense. Ao final, requereu seja o pedido julgado procedente para condenar os réus às penas de improbidade administrativa. Acostou documentos. Na decisão de ID. 98945614, considerando constar na peça inaugural que o servidor Eduardo Rodrigues Vitória foi nomeado para ser o responsável pelo setor de Patrimônio e para fazer parte da equipe de apoio à Pregoeira no ano de 2019; bem como que sua permanência no Patrimônio e à equipe de apoio à Pregoeira da Câmara Municipal de Frutal colocaria em risco o patrimônio público no ano de 2019 gerido pelo Poder Legislativo Municipal; foi determinada a notificação da Câmara Municipal de Frutal para que informe, no prazo de 15 dias, se o servidor Eduardo Rodrigues Vitória continuará, no ano de 2020, com as mesmas funções descritas no ofício de ID. 98427721 (Ofício 004/2019/MPJ). Determinou-se, ainda, fossem os réus notificados e a Câmara Municipal de Frutal intimada. Várias tentativas de localização do réu João Galdino Vieira da Silva Argondizzi para ser notificado, sem sucesso. Assim, foi determinada a intimação do Ministério Público para requerer o que entender de direito, considerando a devolução da carta precatória para notificação do réu João Galdino, tendo ele se manifestado no ID. 10417871933 pela improcedência da ação, diante das novas disposições da Lei nº 8.429/92, introduzidas pela Lei nº 14.230/21. É o relatório. Fundamento e Decido. FUNDAMENTAÇÃO Cuidam os autos de prática de atos de improbidade administrativa previstos nos artigos 10, I e 11, caput, da Lei nº 8.429/92, decorrentes de suposto direcionamento de diversos procedimentos licitatórios para favorecimento da empresa APARECIDA DE LOURDES MALANCHINO. Como bem exposto pelo Ministério Público em sua manifestação de ID. 10417871933, antes da alteração legislativa implementada pela Lei nº 14.230/21, admitia-se o sancionamento do agente por danos causados ao erário a título de culpa, o que foi eliminado da nova disciplina. Além disso, a Lei nº 14.230/21 inovou ao exigir, para a configuração do ato de improbidade que importe em prejuízo ao erário, a demonstração da ocorrência de dano efetivo, a ser devidamente comprovado no caso concreto. Por seu turno, a norma do art. 11 da Lei nª 8.429/92 passou a prever, em rol exaustivo, as condutas que consistem em atos de improbidade administrativa que importem em violação aos princípios da Administração Pública. Assim, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que, nos processos em curso envolvendo a perquirição acerca de ato ímprobo causador de dano ao erário (art. 10 da Lei nº 8.429/92), a comprovação da perda patrimonial efetiva constitui conditio sine qua non para o aperfeiçoamento do tipo: ADMINISTRATIVO. ATO ÍMPROBO. DANO PRESUMIDO. ALTERAÇÃO LEGAL EXPRESSA. NECESSIDADE DE EFETIVO PREJUÍZO. MANUTENÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. 1. Em sessão realizada em 22/2/2024, a Primeira Seção, por unanimidade, cancelou o Tema 1.096 do STJ, o qual fora outrora afetado para definir a questão jurídica referente a "definir se a conduta de frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente configura ato de improbidade que causa dano presumido ao erário (in re ipsa)". 2. Após o referido cancelamento, ressurgiu a necessidade desta Primeira Turma enfrentar a seguinte controvérsia jurídica: com a expressa necessidade (tratada nas alterações trazidas pela Lei 14.320/2021) de o prejuízo ser efetivo (não mais admitindo o presumido), como ficam os casos anteriores (à alteração legal), ainda em trâmite, em que a discussão é sobre a possibilidade de condenação por ato ímprobo em decorrência da presunção de dano? 3. Os processos ainda em curso e que apresentem a supracitada controvérsia devem ser solucionados com a posição externada na nova lei, que reclama dano efetivo, pois sem este (o dano efetivo), não há como reconhecer o ato ímprobo. 4. Não se desconhece os limites impostos pelo STF, ao julgar o Tema 1199, a respeito das modificações benéficas trazidas pela Lei 14.320/2021 às ações de improbidade ajuizadas anteriormente, isto é, sabe-se que a orientação do Supremo é de que a extensão daquele tema se reservaria às hipóteses relacionadas à razão determinante do precedente, o qual não abrangeu a discussão ora em exame. 5. In casu, não se trata exatamente da discussão sobre a aplicação retroativa de alteração normativa benéfica, já que, anteriormente, não havia norma expressa prevendo a possibilidade do dano presumido, sendo este (o dano presumido) admitido após construção pretoriana, a partir da jurisprudência que se consolidara no STJ até então e que vinha sendo prolongadamente aplicada. 6. Esse entendimento (repita-se, fruto de construção jurisprudencial, e não decorrente de texto legal) não pode continuar balizando as decisões do STJ se o próprio legislador deixou expresso não ser cabível a condenação por ato ímprobo mediante a presunção da ocorrência de um dano, pois cabe ao Judiciário prestar a devida deferência à opção que seguramente foi a escolhida pelo legislador ordinário para dirimir essa questão. 7. Recurso especial desprovido. Embargos de declaração prejudicados. (REsp n. 1.929.685/TO, relator Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Turma, julgado em 27/8/2024, DJe de 2/9/2024.) No entanto, no caso em tela, como exposto pelo Parquet, houve efetiva prestação dos serviços com a entrega dos produtos adquiridos, não havendo que se falar em perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens do erário municipal. Assim, não havendo nos autos provas suficientes do efetivo dano ao erário e, entendendo o autor da ação que não há como obtê-las durante a instrução processual, a improcedência da ação é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação civil pública, extinguindo o feito com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Isento o autor do pagamento das custas processuais, nos termos da Lei Estadual nº 14.939/03, art. 10, inciso VI, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, em conformidade com o artigo 18 da Lei n. 3.47/85. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, nos termos do §3º do art. 1.009 do CPC, remetam-se os autos ao e. TJMG. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Frutal, data da assinatura eletrônica. POLLYANNA LIMA NEVES TOLEDO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Frutal

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Jose Sebastiao Figueiredo Pinto x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Forca Sindical

ID: 257471013

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006017-47.2025.8.08.0048

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JOSE SEBASTIAO FIGUEIREDO PINTO

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL

Sentença

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS RONCETTE CHRISTO FARIAS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapin… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574864 ou 3357-4864; 3357-4865 PROCESSO Nº 5006017-47.2025.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOSE SEBASTIAO FIGUEIREDO PINTO REQUERIDO: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL Advogado do(a) REQUERENTE: MARCUS VINICIUS RONCETTE CHRISTO FARIAS - ES24905 Advogado do(a) REQUERIDO: FABIO FRASATO CAIRES - SP124809 PROJETO DE SENTENÇA/ CARTA / OFÍCIO Trata-se de ação ajuizada por JOSÉ SEBASTIÃO FIGUEIREDO PINTO (parte assistida por advogado particular) em face de SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL, por meio da qual sustenta que ao consultar seus extratos do INSS tomou ciência de descontos indevidos denominados "CONTRIB. SINDNAP”, ocorre que o requerente sustenta nunca ter se associado à ré, razão pela qual postula a declaração de inexistência de negócio jurídico, a restituição em dobro das quantias descontadas indevidamente e a compensação moral. A inicial veio instruída com documentos e foi dispensada a realização de audiência, dada a desnecessidade de produção de prova oral em virtude do objeto da demanda. Assim, os autos vieram conclusos para sentença, com registro de que foi apresentada contestação escrita, seguida por réplica. Eis, em breve síntese, o relatório. Passa-se a fundamentar e decidir. Inicialmente, rejeita-se a preliminar de prescrição, pois embora o primeiro desconto tenha ocorrido agosto/2015 e a parte tenha ajuizado a presente ação em 20/02/2025, importante destacar que pela aplicação do princípio da actio nata, o termo inicial da prescrição é a data da lesão, que, no caso dos autos, ocorreu no momento em que o requerente tomou conhecimento dos descontos supostamente indevidos. Igualmente, rejeita-se a preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível, até porque não se denota qualquer complexidade no presente feito ou necessidade de realização de perícia. Além disso, não se acolhe a preliminar de ausência de interesse de agir, posto que condicionar o conhecimento/julgamento da demanda à prévia tentativa extrajudicial de solução da lide viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição, o direito constitucional de ação/petição. Quanto ao mérito a parte requerida sustenta, em síntese, ausência de ato ilícito ou fraude na contratação, por ter o requerente realizado a contratação de forma válida e regular, devendo se obrigar as contraprestações pactuadas, com a ressalva de que eventual arrependimento tornaria possível a desvinculação à associação, mas não torna ilícito a contratação feita anteriormente, de sorte que não há que se falar em restituição dos valores e compensação moral. Por fim, ressalta que já efetuou o cancelamento do contrato. Nesse sentido, a parte autora junta aos autos extrato de sua aposentadoria (Id. 63589407) demonstrando a existência dos descontos mensais em seu benefício e ainda sob esse prisma, convém pontuar a impossibilidade de se exigir do requerente a prova de fato negativo (de que não contratou), isto é, caberia a ré juntar aos autos provas da regularidade da relação jurídica, o que não fez. A propósito, segundo o STJ, a vulnerabilidade tradicional do consumidor é aumentada pela condição de idoso, sendo vedado pelo art. 39 do CDC que fornecedores de produtos e serviços se prevaleçam da fraqueza ou ignorância do consumidor tendo em vista sua idade, saúde ou condição social para impingir-lhe seus produtos e serviços, o que claramente ocorre, no caso em tela, pois embora se alegue a todo momento na contestação que o requerente entendia o contrato celebrado em momento nenhum se comprovou a utilização dos serviços da associação ou até mesmo a regularidade do contrato. Não obstante, somada a ausência de prova da regular contratação e a validade do contrato, é crucial destacar que frequentemente Associações como a ré vêm sendo noticiadas na mídia e investigadas pelas autoridades competentes em razão da perpetuação de fraude com descontos indevidos em aposentadorias e benefícios de idosos e pensionistas. Assim, tendo a requerida se desincumbido do ônus que lhe imputa o art. 373, §1º do CPC e o art. 6º inciso VIII do CDC, na medida em que deixou de comprovar a regular filiação da requerente à associação. Por conseguinte, declara-se a inexistência de relação jurídica entre as partes, sob a rubrica “CONTRIB. SINDNAP”, com a ressalva de que a demandada comprova a baixa no contrato (Id. 66670638), o que não foi impugnado pelo autor (Id. 67101665). No caso específico dos autos, extrai-se dos extratos juntados pelo autor (Id. 63589407) que entre agosto/2015 e fevereiro/2025 foram realizados cento e quinze descontos descontos que totalizam a quantia de R$ 2.382,01 (dois mil trezentos e oitenta e dois reais e um centavo). Ressalta-se que esta quantia deverá ser restituída em dobro pela ré, tendo em vista a inclusão de contrato não celebrado de forma válida (ainda, que esse já tenha sido cancelado, não há registro da devolução) e os descontos indevidos (art. 42 do CDC), com registro de que eventuais valores descontados anteriormente aos meses já contabilizados em sentença (fevereiro/2025), também deverão ser restituídos em dobro, mediante comprovação nos autos pela parte autora. Em relação aos danos morais, incontroverso que a conduta da requerida provocou constrangimento ao autor, que suporta desfalque indevido em seu benefício previdenciário, de maneira que não se está diante de mero descumprimento contratual, mas sim de conduta que lesionou a dignidade do requerente enquanto consumidor. Assim, sopesando as particularidades do caso e reconhecendo-se que a indenização deve ser capaz de desestimular a ré na prática dos mesmos atos, da mesma forma que deve proporcionar ao ofendido compensação na justa medida do abalo sofrido, sem se transformar em fonte de enriquecimento sem causa e principalmente considerando que os descontos foram realizados em verba de natureza alimentar, fixa-se em R$ 3.000,00 (três mil reais) o valor da reparação civil a título de dano moral. No ensejo, considerando a possibilidade da ocorrência de fraude, sobretudo pelo grande volume de ações da mesma natureza, inclusive tendo como vítimas pessoas idosas, oficie-se o Ministério Público. Por estas razões, julgam-se PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, resolvendo-se o processo, com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para o fim de: A) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes, sob a rubrica “CONTRIB. SINDNAP”. B) CONDENAR a requerida a restituir ao autor a quantia de R$ 2.382,01 (dois mil trezentos e oitenta e dois reais e um centavo - valor ainda na forma simples), acrescidos de juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir da data do primeiro desconto (ato ilícito), inclusive os valores que forem descontados no decorrer do processo também deverão ser restituído em dobro, mediante comprovação por parte do autor destes novos descontos (art. 323, CPC). C) CONDENAR a ré a pagar a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), referente a indenização por danos morais, valor que deverá ser acrescido de juros de mora a partir do evento danoso (Enunciado de Súmula nº 54 do STJ) e correção monetária a partir do arbitramento (Enunciado de Súmula nº 362 do STJ). Por fim, considerando a baixa do contrato e a cessação dos descontos, denota-se a ausência de interesse processual, no que se refere ao deferimento da tutela de urgência. Publique-se, registre-se, intimem-se e ocorrendo cumprimento voluntário da sentença, expeça-se alvará e arquivem-se. Havendo recurso por qualquer das partes, a Secretaria deverá certificar tempestividade e em caso positivo, intimar a parte recorrida para apresentar resposta e com ou sem estas remeter os autos para a Turma Recursal, pois a análise dos pressupostos recursais é da instância revisora (inclusive análise de pedido de assistência judiciária). Submete-se, em derradeiro, o presente projeto de sentença à análise do Juiz Togado, para homologação, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95. YASMIN SANTA CLARA VIEIRA Juíza Leiga SENTENÇA Homologa-se o projeto de sentença acima, para que produza seus efeitos legais, na forma do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. SERRA, 14 de abril de 2025. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito Pelo presente, fica V. Senhoria devidamente INTIMADA para todos os termos da presente correspondência: FINALIDADE: a) INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S) abaixo relacionada(s) para ciência da sentença exarada nos autos supramencionados. ADVERTÊNCIAS: 1) Da sentença caberá recurso inominado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença (Art. 42, caput, da Lei nº 9.099/95) e as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado(s) (§2º do art. 41 da Lei nº 9.009/95); 2) O preparo será realizado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção; 3) Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida (Art. 48, caput, da Lei nº 9.099/95), que deverão ser interpostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação/ciência da sentença/decisão (Art. 49 da Lei nº 9.099/95). Os embargos de declaração interrompem o prazo para recurso (Art. 50 da Lei nº 9.099/95). Nome: JOSE SEBASTIAO FIGUEIREDO PINTO Endereço: Rua Dois, 15, Casa 15, São Diogo I, SERRA - ES - CEP: 29163-277 Nome: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL Endereço: RUA DO CARMO, 171, CENTRO, SÃO PAULO - SP - CEP: 01019-020

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Processo nº 5006017-89.2022.4.03.6332

ID: 315965363

Tribunal: TRF3 Órgão: 18º Juiz Federal da 6ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5006017-89.2022.4.03.6332

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARLEIDE MARCELINO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SAMUEL SOLOMCA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006017-89.2022.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006017-89.2022.4.03.6332 RELATOR: 18º Juiz Federal da 6ª TR SP RECORRENTE: MARLEIDE MARCELINO Advogado do(a) RECORRENTE: SAMUEL SOLOMCA JUNIOR - SP70756-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O 1. Breve Relatório Trata-se de recurso interposto pela parte autora em ação de natureza previdenciária ajuizada em face do INSS, pleiteando o recebimento de benefício por incapacidade, em face de sentença que julgou IMPROCEDENTE o pedido, nos seguintes termos (id 270354256): "Da análise do laudo elaborado pelo perito judicial, constato que foi descrita de forma minuciosa a enfermidade que acomete a parte autora, bem como as suas repercussões no exercício do seu labor, tendo ele afirmado peremptoriamente que ela NÃO ESTÁ INCAPACITADA PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORAL OU MESMO PARA SUAS ATIVIDADES HABITUAIS. Segundo o perito, a parte autora não está atualmente incapacitada para o exercício de suas atividades habituais. Destaco, no presente caso, que se aplicam os termos do artigo 1º, parágrafo 3º, da Lei nº 14.331/2022 que diz que: “Art. 1º O ônus pelos encargos relativos ao pagamento dos honorários periciais referentes às perícias judiciais realizadas em ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte e se discuta a concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral ficará a cargo do vencido, nos termos da legislação processual civil, em especial do § 3º do art. 98 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (...) § 4ºO pagamento dos honorários periciais limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada.” Ou seja, a Lei nº 14.331/2022, de 04/05/2022, em seu parágrafo 4º do artigo 1º, estabeleceu a previsão de pagamento para apenas uma perícia médica por processo judicial. Ressalto, ainda, os termos do Enunciado nº55, aprovado no V Encontro de Juízes Federais de Turmas Recursais e Juizados Especiais Federais da 3ª Região que, na época que se encontrava em vigor a Lei 13.876/19, já dispunha neste mesmo sentido da Lei 14.331/22: “Em virtude da Lei n.º13876, de 20/09/2019, cujo parágrafo 3º, do art.1º, prevê o pagamento de apenas uma perícia médica por processo judicial, não deverá ser nomeado perito por especialidades.” (g.m.) Quando da realização da perícia médica a parte autora relatou suas patologias, tendo o especialista a avaliado e concluído pela capacidade laborativa. Ademais, não há que se confundir doença com incapacidade laboral, visto que esta está ligada às limitações funcionais, frente às habilidades exigidas para o desempenho de atividades para as quais essa pessoa esteja qualificada. A existência de uma doença não resulta, necessariamente, na incapacidade para o trabalho. Considerando que o laudo pericial analisou de forma minuciosa as enfermidades relatadas pela parte autora e sua aptidão para o trabalho, conforme mencionado alhures, entendo desnecessária a realização de nova perícia médica com especialista ou mesmo a resposta a eventuais novos quesitos ou esclarecimentos adicionais. Diante desse quadro, adoto a conclusão constante no laudo médico pericial, no sentido de que a parte autora não se encontra incapacitada para o trabalho, e em razão da ausência desse requisito, reconheço a improcedência dos pedidos formulados nesta demanda. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Por consequência, extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC." Em seu recurso inominado, a parte autora requereu (id 270354257): "A parte recorrente, inconformada com a R. Sentença proferida pelo juízo a quo, não encontra outra alternativa a não ser utilizar desse instrumento. A parte recorrente ajuizou a presente demanda visando a concessão e beneficio previdenciário, tendo em vista seu grave quadro de saúde, que não permite o exercício de atividade laboral. O Laudo Pericial produzido nos Autos afastou a existência de incapacidade total e permanente do recorrente para a realização de suas atividades laborais. No entanto pela documentação anexa, é possível verificar a existência de incapacidade. O Juízo não está adstrito ao Laudo Pericial, podendo julgar a demanda sem considera-lo, uma vez que há prova nos Autos da incapacidade total e permanente. Não pode a R. Sentença, data vênia, julgar improcedente o pleito de aposentadoria, sendo que há provas inequívocas da incapacidade. Espera assim confiante, que seu apelo seu conhecido e provido, para julgar procedente a presente demanda, concedendo auxilio doença ou aposentadoria por invalidez, como ato de lídima justiça". 2. Cabimento de decisão monocrática Repassados os autos, verifico que o caso comporta julgamento por decisão monocrática. Com efeito, a Resolução no. CJF no. 347, de 2 de junho de 2015, estabelece: “Art. 2º Compete às turmas recursais dos juizados especiais federais processar e julgar: (...) § 2º Ao relator compete negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou em confronto com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. (NR) (Alterado pela Resolução n. 393, de 19/04/2016).” A mesma resolução estabelece que: “§ 4º Da decisão do relator e do presidente da turma recursal caberá agravo regimental no prazo de quinze dias. Se não houver retratação, o prolator da decisão apresentará o processo em mesa, proferindo voto. (NR) (Alterado pela Resolução n. 393, de 19/04/2016). § 5º Caso a decisão do relator tenha sido submetida à turma recursal e por ela confirmada, não será cabível a interposição de agravo regimental.” No caso concreto, entendo que o recurso é manifestamente improcedente e, sendo assim, passível de julgamento por decisão monocrática, nos termos do art. 2º., §2º., da Resolução CJF no. 347/15. 3. Presunção de legalidade e legitimidade dos atos da Administração Pública Como é sabido, os atos da Administração Pública Federal desfrutam de presunção relativa de legitimidade, já que resultantes da atuação de agentes integrantes da própria estrutura do Estado. Nesse sentido já se manifestou o e. Supremo Tribunal Federal: “Sobre o tema, confira-se a lição de José dos Santos Carvalho Filho (Manual de Direito Administrativo, 30 ed. rev. atual. e ampl. - São Paulo: Atlas, 2016, p. 127): ‘Os atos administrativos, quando editados, trazem em si a presunção de legitimidade, ou seja, a presunção de que nasceram em conformidade com as devidas normas legais, nem como anota DIEZ. Essa característica não depende de lei expressa, mas deflui da própria natureza do ato administrativo, como ato emanado de agente integrante da estrutura do Estado. Vários são os fundamentos dados a essa característica. O fundamento precípuo, no entanto, reside na circunstância de que se cuida de atos emanados de agentes detentores de parcela do Poder Público, imbuídos, como é natural, do objetivo de alcançar o interesse público que lhes compete proteger. Desse modo, inconcebível seria admitir que não tivessem a aura de legitimidade, permitindo-se que a todo momento sofressem algum entrave oposto por pessoais de interesses contrários. Por esse motivo é que se há de supor que presumivelmente estão em conformidade com a lei. (…) Efeito da presunção de legitimidade é a autoexecutoriedade, que, como veremos adiante, admite seja o ato imediatamente executado. Outro efeito é o da inversão do ônus da prova, cabendo a quem alegar não ser o ato legítimo a comprovação da ilegalidade. Enquanto isso não ocorrer, contudo, o ato vai produzindo normalmente os seus efeitos e sendo considerado válido, seja no revestimento formal, seja no seu próprio conteúdo”. (trecho de decisão no Agravo Regimental em Mandado de Segurança no. 30.662 Distrito Federal, Relator Min. Gilmar Mendes, grifei) As decisões administrativas denegatórias de benefício previdenciário, atos administrativos que são, desfrutam dessa presunção de legitimidade, recaindo então sobre o segurado ou segurada inconformados o ônus de demonstrar o desacerto da postura adotada pela Administração Pública. 4. Decisão Verificados os pressupostos de admissibilidade do recurso, notadamente a tempestividade, legitimidade, regularidade formal e ausência de inovação recursal vedada, admito o Recurso Inominado. No caso vertente, verifica-se que a presunção de legitimidade do ato administrativo denegatório dos benefícios não foi desconstituída pela parte autora e, analisados os autos conclui-se que seu recurso é manifestamente improcedente. Com efeito, o laudo médico pericial assim concluiu (id 270354251): " O exame clínico especializado não detectou bloqueios articulares, sinais flogísticos, instabilidade, ou qualquer outra alteração nas articulações dos ombros, cotovelos, punhos, mãos, quadris, joelhos, tornozelos e pés da autora. Após proceder ao exame médico pericial detalhado da Sra. Marleide Marcelino, 56 anos, Auxiliar de Limpeza, não observamos disfunções anatomofuncionais que pudessem caracterizar incapacidade laborativa para suas atividades laborativas habituais. Com base nos elementos e fatos expostos e analisados, conclui-se: Não está caracterizada situação de incapacidade laborativa atual" (grifei) Dessa forma, não tendo sido constatada a incapacidade para as atividades habituais, não há que se falar na concessão de benefício previdenciário dessa natureza. É importante enfatizar que a existência de doença, dor ou enfermidade e a consequente realização de acompanhamento médico não são sinônimos de incapacidade para as atividades habituais. A posição do perito, médico de confiança do Juízo de primeiro grau, imparcial, prevalece sobre a posição da parte, pois parcial, interessada na causa, e dos médicos que não foram designados como peritos, pois estes não têm como escopo analisar com imparcialidade judicial e respeito ao contraditório a capacidade de trabalhar da parte autora. E o laudo do presente processo prevalece sobre outros eventualmente realizados em demandas diversas. Isso posto, nos termos do art. 46 da Lei no. 9.099/95 c.c. artigo 1o. da Lei no. 10.259/01 e do art. 2º., §2º. da Resolução CJF no. 347/15, NEGO SEGUIMENTO ao recurso inominado da parte autora. A parte autora, recorrente vencida, deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Exigibilidade das verbas suspensa em virtude de concessão de gratuidade de Justiça. PRIC. São Paulo, data de assinatura registrada em sistema. MARCIO AUGUSTO DE MELO MATOS Juiz Federal Relator

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Processo nº 5006017-22.2020.4.03.6183

ID: 330327054

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006017-22.2020.4.03.6183

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE WILSON BARROS RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAMILLA MIKAELIAN MAIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006017-22.2020.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: JOSE WILSON BARROS RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: CAMILLA MIKAELIAN MAIER - SP272409 RE… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006017-22.2020.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: JOSE WILSON BARROS RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: CAMILLA MIKAELIAN MAIER - SP272409 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos, em sentença. Cuida-se de ação de conhecimento, proposta pela parte autora em epígrafe, devidamente qualificada nos autos, em face da autarquia previdenciária, objetivando obter provimento jurisdicional que determine a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário. Aduz, em síntese, que o benefício foi calculado observando-se o artigo 3º, caput, da Lei nº 9.876/99, que previu regra de transição, limitando o período básico de cálculo a julho/94. Todavia, a regra permanente, que calcula o benefício considerando os 80% maiores salários-de-contribuição de todo o período contributivo, lhe é mais favorável, razão pela qual faz jus à incidência da referida regra no cálculo do benefício, prevista no artigo 29 da Lei nº 8.213/91. Com a petição inicial vieram os documentos. Concedidos os benefícios da Justiça Gratuita. Regularmente citada, a Autarquia-ré apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, prescrição. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. Houve réplica. Determinada a suspensão do feito, diante da decisão proferida no julgamento do Tema nº 1.102/STF. Tendo em vista o julgamento das ADIs 2.110/DF e 2.111/DF, que resultou na superação da tese firmada no Tema nº 1.102/STF, foi determinado o prosseguimento do feito. Relatei. Decido, fundamentando. Quanto à prescrição, cumpre destacar que o direito à revisão do benefício não se sujeita à prescrição, mas tão somente as parcelas não reclamadas no lapso temporal de cinco anos. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do MÉRITO da demanda. A partir da vigência da Lei nº 9.876/99, que introduziu profundas mudanças na metodologia de cálculo dos benefícios previdenciários em geral, o cálculo do salário-de-benefício passou a ser efetuado mediante a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário, nos termos do art. 29, inciso I, da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9876/99. Ocorre que a Lei nº 9.876/99 previu, em seu artigo 3º, § 2º, regra de transição para os segurados filiados à Previdência anteriormente à publicação da referida lei, ocorrida em 29/11/99, estabelecendo que o salário-de-benefício, no caso dos benefícios gerais desses segurados, deve ser calculado mediante a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994. Dessa forma, aduz a parte autora que a regra de transição prevista no dispositivo mencionado, ao alterar a forma de cálculo dos benefícios de aposentadoria do INSS, considerando para o cálculo somente contribuições de 07/1994 em diante, é mais prejudicial ao trabalhador que já recolhia contribuições no regime anterior do que a regra permanente, prevista no artigo 29, inciso I, da Lei nº 8.213/91, que prevê o cálculo do benefício mediante a média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário, de forma que não deve ser aplicada indistintamente, mas somente nos casos em que tal forma de cálculo (regra de transição/temporária) for, de fato, mais vantajosa ao segurado. Compulsando os autos, porém, entendo que não assiste razão à parte autora. A celeuma incide acerca da possibilidade, ou não, de revisão de benefício previdenciário mediante a aplicação da regra definitiva do artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, quando mais favorável ao segurado do que a regra de transição contida no artigo 3º da Lei nº 9.876/99 (chamada “revisão da vida toda”). Nesse particular, o C. Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Tema Repetitivo nº 999 (REsp 1.554.596/SC e REsp 1.596.203/PR), firmou entendimento no sentido de que “Aplica-se a regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3o. da Lei 9.876/1999, aos Segurado que ingressaram no Regime Geral da Previdência Social até o dia anterior à publicação da Lei 9.876/1999”. Referido entendimento, inicialmente, foi mantido pelo E. Supremo Tribunal Federal ao julgar a questão sob o rito de repercussão geral (Tema nº 1.102), que ainda se encontra pendente de trânsito em julgado, vez que os embargos de declaração opostos pelo INSS permanecem sem apreciação até o momento. Posteriormente, no entanto, o entendimento firmado pelo E. Supremo Tribunal Federal (Tema nº 1.102) restou superado, em razão do julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 2.110/DF e 2.111/DF, no qual o Plenário da E. Corte fixou tese, com eficácia vinculante, no sentido de que “A declaração da constitucionalidade do artigo 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela Administração Pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II da Lei 8.213, independentemente de lhe ser mais favorável”. Ademais, no julgamento dos embargos de declaração opostos na ADI 2.111/DF, o Plenário do E. Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, modulou os efeitos da aludida decisão, para determinar “a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados”. Vale dizer, ainda, que o acórdão que apreciou os embargos de declaração consignou, expressamente, que “o julgamento de mérito das ADIs 2.110 e 2.111, em 2024, ocasiona a superação da tese do Tema n. 1.102, tanto mais porque ainda sem trânsito em julgado, restabelecendo-se a compreensão manifestada desde o ano 2000”. Desse modo, tendo em vista a modificação do entendimento do E. Supremo Tribunal Federal a respeito do tema sob comento, entendo ser inadmissível o pedido de revisão do benefício previdenciário nos moldes pleiteados, devendo o pedido ser julgado improcedente. Cumpre-me destacar, por oportuno, que as decisões proferidas pelo E. Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado de constitucionalidade são dotadas de efeito vinculante e eficácia erga omnes, sendo, portanto, de rigor a imediata observância do quanto decidido nas ADIs 2.110/DF e 2.111/DF. Desnecessário, assim, se aguardar o julgamento dos embargos de declaração opostos no RE 1.276.977. A propósito: Direito Previdenciário. Direito Processual Civil. Reclamação constitucional. Suspensão de processos. Tema 1.102 da Repercussão Geral. Superação de tese pelo julgamento das ADIs 2.110/DF e 2.111/DF. Livre tramitação dos processos. Direito à razoável duração do processo. Pedido julgado improcedente. I. Caso em exame 1. Reclamação constitucional contra decisão que, ao julgar recurso inominado e permitir a continuidade da tramitação do processo, teria violado a decisão proferida pelo Ministro Alexandre de Moraes no RE 1.276.977/DF, que determinou a suspensão do processamento das demandas que envolvam o Tema 1.102 da Repercussão Geral ("revisão da vida toda"). II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a suspensão do processamento de demandas relativas ao Tema 1.102 RG deve ser mantida, mesmo após as decisões proferidas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal nas ADIs 2.110/DF e 2.111/DF. III. Razões de decidir 3. O Plenário desta Suprema Corte, de forma expressa, afirmou que o julgamento de mérito das ADIs 2.110/DF e 2.111/DF, em 2024, ocasionou a superação da tese do Tema 1.102 RG, restabelecendo-se a compreensão manifestada desde o ano 2000, quando fora indeferido o pedido de liminar nas mencionadas ADIs. 4. Nesse contexto, em que houve pronunciamento do órgão máximo desta Suprema Corte, com efeito vinculante e eficácia erga omnes, no sentido da superação da tese do Tema 1.102 RG, os processos sobre o tema da “revisão da vida toda” devem voltar a tramitar. 5. A livre tramitação dos processos sobre o Tema 1.102 RG prestigia o direito à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal). IV. Dispositivo e tese 6. Reclamação julgada improcedente, com condenação em honorários. Tese de julgamento: 1. Após o julgamento das ADIs 2.110/DF e 2.111/DF, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, é possível a livre tramitação das demandas que envolvam o Tema 1.102 (revisão da vida toda), sem necessidade de aguardar-se o julgamento do RE 1.276.977 ED/DF. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LXXVIII; RISTF, arts. 52, parágrafo único, e 161, parágrafo único; CPC, art. 6º. Jurisprudência relevante citada: Rcl 75.910/DF, Rel. Min. Cristiano Zanin; Rcl 76.322/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes; Rcl 76.372/RJ, Min. Cármen Lúcia; Rcl 74.797/RS, Min. Edson Fachin; Rcl 76.362/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes; Rcl 76.202/DF, Rel. Min. Dias Toffoli; Rcl 76.018/SP, Rel. Min. André Mendonça; Rcl 75.996/RN, Rel. Min. Nunes Marques; Rcl 75.856/MG, Rel. Min. Luiz Fux; Rcl 75.242/PE, Rel. Min. Flávio Dino; Rcl 76.391/RJ, Rel. Min. Flávio Dino. (Rcl 76143, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 07-04-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 29-04-2025 PUBLIC 30-04-2025). (Grifei e negritei). No mesmo sentido tem decido o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5009985-60.2020.4.03.6183, DES. FED. INÊS VIRGÍNIA, trânsito em julgado em 16/06/2025; APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003895-36.2020.4.03.6183, DES. FED. MARCELO VIEIRA, trânsito em julgado em 25/06/2025; APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001220-76.2021.4.03.6115, DES. FED. CRISTINA MELO, trânsito em julgado em 10/07/2025. Por tudo quanto exposto, JULGO IMPROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO, extinguindo o feito com o exame de seu mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil. Sem custas. Honorários advocatícios sucumbenciais indevidos, conforme modulação de efeitos fixada pelo Plenário do E. STF, no julgamento dos embargos de declaração opostos nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 2.110/DF e 2.111/DF. Decorrido o prazo recursal sem manifestação das partes, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5006017-66.2025.4.04.7202

ID: 325343376

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Chapecó Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5006017-66.2025.4.04.7202

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

NIJU INDUSTRIA E COMERCIO DE IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO MENDONCA PAES BARRETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5006017-66.2025.4.04.7202/SC IMPETRANTE : NIJU INDUSTRIA E COMERCIO DE IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA ADVOGADO(A) : THIAGO MENDONCA PAES BARRETO (OAB RN001021A) DESPACHO/DECISÃ… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5006017-66.2025.4.04.7202/SC IMPETRANTE : NIJU INDUSTRIA E COMERCIO DE IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA ADVOGADO(A) : THIAGO MENDONCA PAES BARRETO (OAB RN001021A) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por NIJU INDUSTRIA E COMERCIO DE IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA em face de ato praticado pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOAÇABA postulando, em sede liminar: a) Que seja concedida liminar, inaudita altera pars, para declarar a nulidade do ato no processo administrativo n° 17830.723292/2025-49 que cerceou o direito de defesa do contribuinte, no caso, o Despacho - [2.504/2025] CTSJ/ECOJ2/EQRAT5/DEVAT09 expedido em 20/03/2025, determinando o cancelamento das CDAs nº 91.4.25.067402-27/91.4.25.067403-08/91.4.25.067404-99/91.4.25.067405-70/91.4.25.067406-50 e a consequente devolução dos autos administrativos a instância de origem possibilitando a reabertura do prazo para apresentação de impugnação e, até a que se tenha uma decisão final administrativa válida, oportunizando o contribuinte a apresentar todos os recursos cabíveis, na forma do art. 17, § 6º, da Instrução Normativa RFB nº 2005/2021, bem como do DECRETO Nº 70.235, DE 1972, a Lei do Processo Administrativo Fiscal, e consequentemente que este processo não seja impeditivo para emissão da Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa (CPD-EN), até que se tenha a análise definitiva de todas as defesas e pedidos de revisões apresentados no referido Processo, nos termos do art. 151, III, do CTN; b) Ainda liminarmente, que a autoridade coatora praticante do ato, ou autoridade coatora de fiscalização, se abstenha de exercer qualquer meio coercitivo de cobrança do crédito, como inscrever a Impetrante no CADIN, caso já houver sido inscrito, que proceda à sua retirada, inscrição em dívida ativa, ou qualquer outro meio fiscalizatório de cobrança e coerção, até que se tenha análise definitiva de todas as defesas e pedidos de revisões apresentados no referido Processo. Para tanto, narra que com base em decisão judicial coletiva favorável à limitação das contribuições de terceiros a 20 salários-mínimos, retificou suas DCTFWEB e suspendeu os créditos correspondentes, promovendo as devidas compensações. Alega, porém, que sem qualquer intimação prévia, a autoridade fiscal desconsiderou tais retificações, considerou os créditos exigíveis e os encaminhou à PGFN para inscrição em dívida ativa (CDAs nº 91.4.25.067402-27/91.4.25.067403-08/91.4.25.067404-99/91.4.25.067405-70/91.4.25.067406-50) em apenas cinco dias, impossibilitando qualquer manifestação administrativa da contribuinte. A impetrante sustenta a nulidade do procedimento administrativo por cerceamento de defesa e afronta aos princípios do contraditório e ampla defesa. Recolheu as custas iniciais ( evento 4, CUSTAS1 ). Na sequência, a autoridade coatora apresentou informações ( evento 16, INF_MSEG1 ). O MPF manifestou pela ausência de interesse público para sua intervenção no feito ( evento 22, PARECER_MPF1 ). Os autos vieram conclusos para análise do pedido liminar. É o breve relatório. Decido. Do pedido liminar O mandado de segurança se destina, por expressa dicção constitucional, à proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data (art. 5º, inciso LXIX). Dispõe o art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009: Art. 7º. Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: (...) III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida , sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica. (grifou-se) A partir da análise do citado dispositivo legal é de se constatar que o deferimento de medida liminar exige , concomitantemente, a presença de dois requisitos legais, quais sejam, a plausibilidade jurídica do direito alegado ( fumus boni iuris ) e o perigo da demora na entrega da prestação jurisdicional ( periculum in mora ). A liminar, como medida efetivadora do direito do impetrante, não pode ser negada quando presentes os seus pressupostos; por outro lado, também não deve ser concedida quando ausentes os requisitos de sua admissibilidade. Ademais, a mitigação do princípio constitucional do contraditório é medida de caráter excepcional. Segundo o ensinamento de Luiz Guilherme Marinoni, a tutela de urgência somente deve ser concedida liminarmente quando a ouvida do réu puder frustrar a própria eficácia da tutela. Não há motivo para se postergar o contraditório, que significa exceção ao princípio geral da audiência prévia, quando não há fundamento que faça crer que a postergação da tutela retirará a sua eficácia (Marinoni, Luiz Guilherme. Tutela antecipatória contra a Fazenda Pública . Revista Gênesis de Direito Processual, nº 2, maio e agosto de 1996). No caso concreto , verifica-se a ausência dos requisitos autorizadores da liminar. Insurge-se a parte impetrante contra a ausência de intimação para apresentar defesa em face da decisão que desconsiderou as retificações realizadas na DCTFWEB apresentada no processo administrativo 17830.723292/2025-49. Tratando-se de débitos originados por declarações prestadas pelo próprio executado ao Fisco, a constituição do crédito tributário se dá nos termos da Súmula nº 436 do STJ: " A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco." Logo, o débito confessado pelo contribuinte através de declaração de rendimentos, DCTF, GFIP ou outros dispensa o lançamento fiscal para constituição do crédito tributário, que se torna exigível a partir da formalização da confissão e permite a pronta inscrição em dívida ativa, independentemente de procedimento administrativo ou de notificação do devedor, desde que a cobrança se dê pelo valor declarado (TRF4, AC 5015027-95.2019.4.04.9999, 1ª Turma, Relator para Acórdão MARCELO DE NARDI, julgado em 26/03/2025). O art. 15 da IN RFB n. 2005/2021 dispõe: DO TRATAMENTO DOS DADOS INFORMADOS NA DCTF E NA DCTFWEB Art. 15. Os valores informados na DCTF e na DCTFWeb serão objeto de procedimento de auditoria interna. § 1º O saldo a pagar relativo a imposto ou contribuição informado na DCTF ou na DCTFWeb e os valores das diferenças apuradas no procedimento de auditoria interna, relativos a informações indevidas ou não comprovadas, prestadas na DCTF ou na DCTFWeb , sobre pagamento, parcelamento, dedução, compensação, exclusão ou suspensão de exigibilidade, poderão ser objeto de cobrança administrativa com os acréscimos moratórios devidos e, caso não liquidados, serão enviados para inscrição em Dívida Ativa da União (DAU ). Com efeito, é prescindível a notificação do sujeito passivo para apresentar defesa antes do lançamento nos casos de débitos declarados pelo próprio contribuinte, não se configurando qualquer irregularidade na inscrição em dívida ativa ou do processo fiscal em tela, tampouco cerceamento de defesa. Ademais, se o crédito exigido corresponde aos valores declarados na DCTFWeb (já constituídos), com a retirada tão somente da causa suspensiva decorrente da decisão judicial invocada pela impetrante na declaração retificadora - Mandado de Segurança Coletivo nº 0810424- 23.2020.4.05.8300 ( evento 25, OUT2 ), não se verifica ilegalidade na atuação do Fisco. No ponto, registra-se que a impetrante não demonstrou atender ao requisito indispensável de filiação associativa prévia, nos termos da sentença proferida no Mandado de Segurança Coletivo referido "Todavia, consoante já observado por este Juízo na Decisão sob id. 4058300.14836615, a sentença, se procedente, apenas aproveitará aqueles que sejam associados na data da propositura desta ação mandamental. " ( evento 16, ANEXO5 ) Logo, em juízo de cognição sumária, não se verifica a ilegalidade cometida pela fiscalização tributária. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. Intime-se. Nada mais havendo, retornem os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5006017-69.2025.4.04.7201

ID: 275229381

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Joinville Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006017-69.2025.4.04.7201

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADOLAR STALL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MISMA REINERT DA ROCHA ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MISMA REINERT DA ROCHA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006017-69.2025.4.04.7201/SC AUTOR : ADOLAR STALL ADVOGADO(A) : MISMA REINERT DA ROCHA DESPACHO/DECISÃO I) Intime-se a parte autora para emendar a petição inicial, no prazo de … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006017-69.2025.4.04.7201/SC AUTOR : ADOLAR STALL ADVOGADO(A) : MISMA REINERT DA ROCHA DESPACHO/DECISÃO I) Intime-se a parte autora para emendar a petição inicial, no prazo de 15 dias , devendo anexar: a) cópia completa do processo administrativo do Recurso Especial interposto (Protocolo: 860944743 e DER: 18/01/2022), contendo todas as peças e a decisão definitiva; b) extrato completo de vínculos empregatícios e de remunerações do CNIS atualizado. II) Cumprido o item anterior : 1. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. 2. Trata-se de ação judicial em que a parte autora requer o reconhecimento de períodos nos quais exerceu atividades em condições especiais. 3. Em face do rito célere, postergo para a sentença a análise de eventual pedido de tutela de urgência. A fim de delinear com clareza a controvérsia da presente lide, otimizar o trabalho e obter tramitação célere do feito, intime-se a parte autora para que: 3.1. Indique em ordem cronológica a data em que se referem tais períodos (dia, mês e ano), a função desempenhada, a empresa/empregador e o enquadramento respetivo; 3.2. Aponte quais os documentos anexados aos autos que serviram de fundamento ao enquadramento da função realizada como atividade nociva à saúde do segurado. Sobre os documentos aptos a comprovar a atividade especial, fica a parte autora desde já ciente de que é entendimento deste juízo: a) Conforme precedente do STJ: "Em regra, trazido aos autos o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), dispensável se faz, para o reconhecimento e contagem do tempo de serviço especial do segurado, a juntada do respectivo Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), na medida que o PPP já é elaborado com base nos dados existentes no LTCAT, ressalvando-se, entretanto, a necessidade da também apresentação desse laudo quando idoneamente impugnado o conteúdo do PPP. " (Petição n. 10.262/RS, Primeira Seção, Relator Ministro Sérgio Kukina, DJe de 16-02-2017); b) Se faz necessária a juntada do laudo ambiental pela parte autora na hipótese de impugnação idônea do PPP ou quando este não estiver corretamente preenchido, ou seja, na falta de alguma de suas informações básicas, vejamos: Art. 264. O PPP constitui-se em um documento histórico laboral do trabalhador, segundo modelo instituído pelo INSS, conforme formulário do Anexo XV, que deve conter as seguintes informações básicas: I - Dados Administrativos da Empresa e do Trabalhador; II - Registros Ambientais; III - Resultados de Monitoração Biológica; e IV - Responsáveis pelas Informações. § 1º O PPP deverá ser assinado pelo representante legal da empresa ou seu preposto, que assumirá a responsabilidade sobre a fidedignidade das informações prestadas quanto a: a) fiel transcrição dos registros administrativos; e b) veracidade das demonstrações ambientais e dos programas médicos de responsabilidade da empresa. § 2º Deverá constar no PPP o nome, cargo e NIT do responsável pela assinatura do documento, bem como o carimbo da empresa com a razão social, e o CNPJ. § 3º A prestação de informações falsas no PPP constitui crime de falsidade ideológica, nos termos do art. 299 do Código Penal, bem como crime de falsificação de documento público, nos termos do art. 297 do Código Penal. § 4º O PPP dispensa a apresentação de laudo técnico ambiental para fins de comprovação de condição especial de trabalho,desde que demonstrado que seu preenchimento foi feito por Responsável Técnico habilitado, amparado em laudo técnico pericial. c) Em relação à empresas inativas, faculto a apresentação de cópia de laudo ambiental de empresa similar, devendo ser observadas as seguintes similaridades: I - o ramo de atividade da empresa; II - as funções exercidas pela parte autora; III - os setores onde a parte autora exercia suas funções. O comprovante de inatividade poderá ser obtido por meio de documento da Junta Comercial, da Receita Federal ou do SINTEGRA (http://www.sintegra.gov.br/). d) No caso de medição de diferentes níveis de ruído, O STJ no Tema 1.083 firmou a seguinte tese: "O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço." Ainda, o STJ quando do julgamento do referido Tema 1.083, estabeleceu que: a) A partir do Decreto n. 4.882/2003, é que se tornou exigível, no LTCAT e no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), a referência ao critério Nível de Exposição Normalizado - NEN (também chamado de média ponderada) em nível superior à pressão sonora de 85 dB, a fim de permitir que a atividade seja computada como especial; b) Para os períodos de tempo de serviço especial anteriores à edição do referido Decreto, que alterou o Regulamento da Previdência Social, não há que se requerer a demonstração do NEN, visto que a comprovação do tempo de serviço especial deve observar o regramento legal em vigor por ocasião do desempenho das atividades; c) Descabe aferir a especialidade do labor mediante adoção do cálculo pela média aritmética simples dos diferentes níveis de pressão sonora, pois esse critério não leva em consideração o tempo de exposição ao agente nocivo durante a jornada de trabalho. A TNU, por sua vez, no Tema 174 firmou a seguinte tese: (a) "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". Portanto, para períodos após 18/11/2003, quando o campo 15.5 (Técnica utilizada) do PPP não informar a metodologia utilizada para a medição do agente insalubre ruído, deverá a parte autora apresentar o(s) laudo(s) ambiental(is) que embasou(aram) o preenchimento do(s) PPP(s), constando tal informação. Prazo: 15 (quinze) dias. 4. Considerando que o ônus da prova incumbe à parte autora quanto ao fato constitutivo de seu direito (art. 373, I CPC), compete-lhe juntar todos os documentos aptos a demonstrar suas alegações. 5. No mesmo prazo, faculto à parte autora a possibilidade de requerer e produzir as provas que entender necessárias, bem como complementar as já anexadas aos autos. 6. Após, cite-se o INSS para apresentação da contestação no prazo de 30 (trinta) dias . 7. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar a réplica no prazo 15 (quinze) dias . 8. No caso de apresentação de novos documentos após a contestação ou vencido o respectivo prazo, dê-se vista ao INSS, pelo prazo de 10 (dez) dias . Mediante apresentação de cópia desta decisão judicial , a empresa na qual a parte autora laborou deverá fornecer a documentação relevante à instrução do presente processo previdenciário, como laudos ambientais relativos ao período com vínculo empregatício e registros de fornecimento de equipamento de proteção individual (EPI). Se acaso a empresa não possuir laudo ambiental do referido período, deverá apresentar outro de período posterior, desde que contenha setor e função idênticos ou similares àqueles exercidos pela parte autora. Relembro a empresa de que é sua obrigação o fornecimento desses documentos ao(à) empregado(a) ou seu/sua advogado(a) (art. 58, §§ 3º e 4º, da Lei 8.213/1191; art. 68, §§ 8º e 10º do Decreto 3.048/1991) e que eventual descumprimento implicará o encaminhamento ao Ministério do Trabalho e ao INSS para as providências pertinentes.

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