Resultados para "5006206-17.2023.8.13.0287" – Página 31 de 32

Processo nº 5006206-58.2025.4.03.6301

ID: 315963165

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006206-58.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO ALEXANDRE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROMEU LONDUCCI GALEOTTI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DESIREE GALEOTTI LONDUCCI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006206-58.2025.4.03.6301 AUTOR: ROBERTO ALEXANDRE ADVOGADO do(a) AUTOR: DESIREE GALEOTTI LONDUCCI - DF69133 ADVOGADO do(a) AUTOR: ROMEU LONDUCCI GALEOTTI - DF67133 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA Relatório dispensado na forma da lei. Afasto a preliminar quanto ao limite de alçada, pois não ficou demonstrado que o valor da causa ultrapassa sessenta salários mínimos. Afasto, ainda, a impugnação à justiça gratuita, uma vez que não há prova de que a parte autora possa arcar com as custas e as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento. Reconheço a prescrição quinquenal, nos termos da Lei Complementar nº 118/2005, segundo a qual o prazo para pleitear a repetição de indébito tributário é de cinco anos contados do pagamento. Não se aplica, ao caso em tela, a chamada "tese dos cinco mais cinco", já que o feito foi distribuído em momento posterior a 9 de junho de 2005 (termo final da vacatio legis da Lei Complementar 118/2005). É esse o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal sobre o assunto (RE 566621). Passo à análise do mérito. A parte autora pretende o reconhecimento de isenção do imposto de renda incidente sobre seus rendimentos de aposentadoria por estar acometida de moléstia grave, com fundamento no artigo 6º da Lei nº 7.713/88. Confira-se a redação de tal dispositivo legal: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (...) XXI - os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão. No caso dos autos, a parte autora afirma que possui hepatopatia grave, o que autorizaria a isenção pretendida. Para a comprovação do fato invocado, foi realizada perícia médica, na qual a profissional de confiança do Juízo afirmou o seguinte: Com base no histórico informado, no exame clínico e na avaliação da documentação médica apresentada, constato que o periciado apresenta hepatopatia grave caracterizada por MELD 18, em 03/01/2025 (data da internação hospitalar). Não foram apresentados exames laboratoriais (de sangue) que permitam a avaliação da função hepática em período anterior. · A cirrose do fígado é permanente. · Não se trata de moléstia profissional. · Caracterizada doença incluída no ARTIGO 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/198: hepatopatia grave. Assim, tendo a parte autora comprovado o diagnóstico de doença constante do rol previsto no artigo 6º da Lei nº 7.713/88, é de rigor a concessão da isenção do imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria da parte autora. O termo inicial da isenção corresponde à data de início da doença grave (03/01/2025), uma vez que a aposentadoria teve início em 17/03/2014 (ID 374439224). Nesse aspecto, anoto que a jurisprudência dos tribunais pátrios tem decidido que o termo inicial da isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria é a data de comprovação da doença mediante diagnóstico médico e não a data de emissão do laudo oficial. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA GRAVE. LAUDO MÉDICO OFICIAL. DESNECESSIDADE. TERMO INICIAL. DATA DA DOENÇA. 1. Não ocorre contrariedade ao art. 535, II, do CPC/73 quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. 2. A jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido da desnecessidade de laudo oficial para comprovação de moléstia grave para fins de isenção de imposto de renda, podendo o magistrado valer-se de outras provas produzidas. 3. Firme também é o posicionamento desta Corte de que o termo inicial da isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria prevista no art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88 é a data de comprovação da doença mediante diagnóstico médico e não necessariamente a data de emissão do laudo oficial. 4. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1584534/SE, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 29/08/2016) Portanto, a parte autora faz jus à restituição do imposto retido sobre sua aposentadoria a partir de 03/01/2025 (data de início da doença grave). Afasto, por fim, a impugnação apresentada pela parte autora, uma vez que a Perita analisou adequadamente e de forma imparcial o caso dos autos. O laudo contém todos os elementos necessários ao deslinde da controvérsia, sendo desnecessário o retorno dos autos à perita para esclarecimentos. É desnecessária a designação de nova perícia, uma vez que a profissional nomeada detém os conhecimentos necessários à apreciação conclusiva do quadro da parte autora e tratou com pormenores de todas as patologias em discussão. Reitere-se que a profissional nomeada afirmou o seguinte: " (...) o periciado apresenta hepatopatia grave caracterizada por MELD 18, em 03/01/2025 (data da internação hospitalar). Não foram apresentados exames laboratoriais (de sangue) que permitam a avaliação da função hepática em período anterior". Em resumo, a impugnação apresentada representa inconformismo da parte autora com a conclusão da profissional de confiança deste Juízo. Dispositivo Diante do exposto, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para declarar o direito de isenção do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos pela parte autora a título de aposentadoria (NB 46/202.546.293-4), a partir de 03/01/2025 (data de início da doença grave). Condeno a União a restituir à parte autora os valores retidos a título de imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria a partir de 03/01/2025 (data de início da doença), respeitada a prescrição quinquenal (prescrição dos valores retidos/pagos antes dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação). Os valores serão calculados em fase de cumprimento de sentença. Quanto às retenções de ano-calendário que já tenha sido objeto de declaração de ajuste, os valores serão apurados mediante reconstituição das declarações de ajuste anual da parte autora. Determino, nesse ponto, que a parte autora promova a juntada de tais declarações no prazo de 10 dias. Em se tratando de retenções referentes a ano-calendário que não foi objeto de declaração de ajuste, a restituição deverá considerar os próprios valores retidos no benefício, devendo a parte autora realizar adequadamente as futuras declarações de ajuste, considerando a restituição na seara judicial. O montante será restituído mediante requisição judicial, após o trânsito em julgado. A correção monetária e os juros de mora incidirão pela taxa SELIC, respeitados os demais termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal. A condenação será limitada à alçada desde Juizado, tendo-se por parâmetro a data do ajuizamento da ação. Concedo a tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, considerando a cognição exauriente nesta sentença (probabilidade do direito), bem como o caráter alimentar do benefício previdenciário que vem sofrendo incidência do imposto de renda (perigo na demora). Assim, oficie-se ao INSS para que sejam interrompidos os descontos a título de imposto de renda no benefício de aposentadoria que vem sendo recebido pela parte autora (46/202.546.293-4). Prazo máximo para cumprimento: 45 dias. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Salvador De Oliveira Lopes x Banco Agibank S.A

ID: 281258237

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Torres Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006206-24.2024.8.21.0072

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

SALVADOR DE OLIVEIRA LOPES

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AMIEL DIAS DE LUIZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5006206-24.2024.8.21.0072/RS AUTOR : SALVADOR DE OLIVEIRA LOPES ADVOGADO(A) : AMIEL DIAS DE LUIZ (OAB RS078403) RÉU : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DO… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5006206-24.2024.8.21.0072/RS AUTOR : SALVADOR DE OLIVEIRA LOPES ADVOGADO(A) : AMIEL DIAS DE LUIZ (OAB RS078403) RÉU : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A) DESPACHO/DECISÃO Passo ao saneamento da demanda, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil: I. QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES a) Da alegada advocacia predatória: Tal questão extrapola os limites da presente demanda, cabendo a parte ré, se assim entender, realizar as diligências necessárias junto aos órgãos competentes. Por fim, em relação aos pedidos de intimação pessoal da parte autora e de designação de audiência de instrução e julgamento, tenho por indeferi-los, a uma, pelo fato do autor teor outorgado poderes de representação para o ingresso desta demanda, a duas, por se mostrar desnecessária a realização de audiência de instrução e julgamento, em razão da lide apresentar matéria exclusivamente de direito. b) Da preliminar de falta de interesse de agir: Alega, o demandado, que a parte autora é carecedora de interesse de agir, pois não logrou êxito em demonstrar que os pedidos contidos na inicial foram objeto de pretensão resistida pela ré, impondo-se a extinção do feito. Pois bem. Basta uma simples leitura da contestação para verificar que a ré não concorda com a pretensão da parte autora, tanto é que contestou o mérito da ação, impondo-se o imediato desacolhimento da preliminar. De constar, ainda, que é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de se mostrar desnecessário o prévio requerimento administrativo para postular em Juízo a revisão do contrato, razão pela qual desacolho a preliminar vergastada. c) Da preliminar de inépcia da petição inicial: Afasto a preliminar aventada, uma vez que a parte requerente apresentou, na exordial, o valor que entende como incontroverso, cumprindo com o disposto no art. 330, § 2°, do CPC. d) Da alegada impossibilidade de inversão do ônus da prova : Como sabido, o Código de Defesa do Consumidor – CDC, é aplicável aos contratos bancários, pois existe uma prestação de serviços, estabelecendo-se uma relação de consumo entre a instituição financeira prestadora e o cliente consumidor. Tanto é verdade, que o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 297: “O Código de Defesa do consumidor é aplicável às instituições financeiras” (Súmula 297, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/05/2004, DJ 09/09/2004, p. 149). Assim, com base no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, inverto o ônus da prova. e) Da prejudicial de prescrição: Segundo entendimento do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, no presente caso o prazo prescricional é quinquenal a contar do vencimento do título (no caso em tela, 06/12/2019), de modo que não há que se falar em ocorrência de prescrição. Neste sentido: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. OBJETO. - CÉDULA DE CRÉDITO PESSOAL COM CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO Nº 483558826, DATADA DE 26/06/2012; - CÉDULA DE CRÉDITO PESSOAL COM CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO Nº 483558877, DATADA DE 26/06/2012. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. PRESCRIÇÃO . NÃO CONFIGURADA. INCIDE O DISPOSTO NO ART. 206, § 5º, INC. I, DO CÓDIGO CIVIL, QUE FIXA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARA A PRETENSÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDAS LÍQUIDAS CONSTANTES DE INSTRUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR. OUTROSSIM, IMPORTA ENFATIZAR QUE TAL ENTENDIMENTO VEM SENDO INTERPRETADO PELA JURISPRUDÊNCIA NO SENTIDO DE QUE A PRESCRIÇÃO COMEÇA A FLUIR DO VENCIMENTO DO EFETIVO TÍTULO, OU SEJA, DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO, DESIMPORTANDO SE RESTOU AJUSTADO PAGAMENTO DE FORMA PARCELADA, OU AINDA, O VENCIMENTO ANTECIPADO. NO CASO, AS CÉDULAS BANCÁRIAS VENCERAM NO DIA 07/05/2017 (VENCIMENTO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO), SENDO A AÇÃO AJUIZADA NO DIA 14/04/2022, PORTANTO, NÃO IMPLEMENTADA A PRESCRIÇÃO . DESTA FORMA, NÃO HÁ PRESCRIÇÃO A SER RECONHECIDA. PORTANDO, MERECE SER ACOLHIDO O PLEITO RECURSAL, PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA ORIGEM. À UNANIMIDADE, APELAÇÃO PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50580604720228210001, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em: 26-04-2023) Destarte, afasto a prejudicial aventada. II. MATÉRIAS DE FATO E DE DIREITO As questões de fato e de direito dizem respeito à existência ou não de cláusulas abusivas no contrato firmado entre as partes, bem como à necessidade de adequação ou não das cláusulas do contrato pelo Juízo, e em caso positivo, condenar as requeridas ao pagamento dos danos materiais postulados na exordial (repetição simples de valores reputados abusivos). III. ÔNUS DA PROVA O ônus da prova obedecerá ao art. 6°, VIII, do CDC. IV. DAS PROVAS Para o julgamento do feito, considerando a documentação até aqui acostada, entendo que a prova deverá ser a prova documental, já constante nos autos. Em relação à prova documental, além da prova já acostada ao feito, faculto as partes a juntada de novos documentos que acharem pertinentes para o julgamento da lide, no prazo de 15 dias. Escoado o prazo, voltem os autos conclusos para sentença, com fundamento no artigo 355, I, do CPC. Agendada a intimação das partes.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5006206-23.2025.4.04.7112

ID: 291802205

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CANOAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006206-23.2025.4.04.7112

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON RODRIGUES LYRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MURILO DA SILVA AZEVEDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006206-23.2025.4.04.7112/RS AUTOR : ANDERSON RODRIGUES LYRA ADVOGADO(A) : MURILO DA SILVA AZEVEDO (OAB RS131644) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006206-23.2025.4.04.7112/RS AUTOR : ANDERSON RODRIGUES LYRA ADVOGADO(A) : MURILO DA SILVA AZEVEDO (OAB RS131644) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5006206-53.2025.4.04.7102

ID: 280430668

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - SANTA MARIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006206-53.2025.4.04.7102

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CLECI CAMARA MARTINS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MATHEUS CAMARA DE ALMEIDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006206-53.2025.4.04.7102/RS AUTOR : CLECI CAMARA MARTINS ADVOGADO(A) : MATHEUS CAMARA DE ALMEIDA (OAB RS104438) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativ… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006206-53.2025.4.04.7102/RS AUTOR : CLECI CAMARA MARTINS ADVOGADO(A) : MATHEUS CAMARA DE ALMEIDA (OAB RS104438) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Remi Schaedler x Liria Ana Krassmann

ID: 282483720

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de São Sebastião do Caí Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5006206-41.2021.8.21.0068

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

REMI SCHAEDLER

Polo Passivo:

LIRIA ANA KRASSMANN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CASSIANO SCANDOLARA RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SAMANTA DANNUS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROBSON DANNUS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5006206-41.2021.8.21.0068/RS EXEQUENTE : REMI SCHAEDLER ADVOGADO(A) : SAMANTA DANNUS (OAB RS118502) ADVOGADO(A) : ROBSON DANNUS (OAB RS069306) EXECUTADO : LIRIA A… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5006206-41.2021.8.21.0068/RS EXEQUENTE : REMI SCHAEDLER ADVOGADO(A) : SAMANTA DANNUS (OAB RS118502) ADVOGADO(A) : ROBSON DANNUS (OAB RS069306) EXECUTADO : LIRIA ANA KRASSMANN ADVOGADO(A) : CASSIANO SCANDOLARA RODRIGUES (OAB RS102428) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de pedido formulado pela executada para reconhecimento da impenhorabilidade do valor de R$ 378,10 (trezentos e setenta e oito reais e dez centavos) bloqueado judicialmente, sob o argumento de que se trata de quantia proveniente de empréstimo consignado com natureza alimentar. Segundo o artigo 854, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil, cabe ao devedor o ônus de provar que a constrição determinada tenha recaído sobre verbas impenhoráveis. No caso em análise, a executada não se desincumbiu adequadamente desse ônus probatório que lhe competia. Primeiramente, os documentos anexados pela requerente encontram-se praticamente ilegíveis, impossibilitando a verificação da real origem dos valores bloqueados e a confirmação de que efetivamente se tratam de recursos provenientes de empréstimo consignado. A precariedade da documentação apresentada impede qualquer análise técnica conclusiva sobre a natureza dos valores constritados. Além disso, mesmo que se admitisse, por hipótese, tratar-se de recursos oriundos de empréstimo consignado, é necessário que o mutuário (devedor) comprove que os recursos são necessários à sua manutenção e à de sua família para que tais valores recebam o manto da impenhorabilidade. Nesse contexto, a executada não demonstrou, de forma cabal, a essencialidade dos valores bloqueados para sua subsistência e de sua família. Não foram apresentados elementos probatórios suficientes que evidenciem que os R$ 378,10 (trezentos e setenta e oito reais e dez centavos) constritados sejam indispensáveis ao seu sustento ou que sua ausência comprometeria sua dignidade ou necessidades básicas. Cumpre esclarecer que, embora os valores decorrentes de empréstimo consignado, em regra, não sejam impenhoráveis, podem receber excepcionalmente a proteção da impenhorabilidade quando o executado comprovar que são destinados e necessários à manutenção do seu sustento e de sua família. Contudo, tal comprovação deve ser robusta e inequívoca, o que não se verificou no presente caso. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS PELO SISBAJUD. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA ORIGEM DOS VALORES E DO COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pela parte executada contra decisão proferida nos autos da execução de título extrajudicial movida pela instituição financeira, a qual indeferiu o pedido de levantamento de valores bloqueados via SISBAJUD, ao fundamento de ausência de comprovação da impenhorabilidade das quantias constritas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se os valores bloqueados judicialmente nas contas bancárias do executado, sob o argumento de se tratarem de verbas protegidas pelo art. 833, X, do CPC, devem ser considerados impenhoráveis por integrarem reserva patrimonial até o limite de quarenta salários mínimos ou por comprometerem o mínimo existencial do devedor. III. RAZÕES DE DECIDIR A impenhorabilidade de valores depositados até o limite de 40 salários mínimos aplica-se automaticamente apenas à caderneta de poupança. Para contas correntes, aplicações financeiras ou fundos de investimento, a impenhorabilidade depende da comprovação de que os valores integram reserva patrimonial voltada à subsistência do devedor (STJ, REsp 1.677.144/RS e 1.660.671/RS, Corte Especial). A parte executada não apresentou qualquer documentação comprobatória quanto à natureza dos valores bloqueados ou quanto à eventual destinação ao custeio de despesas básicas ou de subsistência própria e de sua família, como extratos bancários, comprovantes de origem dos depósitos ou declaração de rendimentos. Inviável presumir a impenhorabilidade de valores bloqueados sem a devida demonstração da origem lícita e da vinculação com verba de caráter alimentar ou com reserva de mínimo existencial, ônus que incumbia exclusivamente ao devedor (CPC, art. 373, II). Assim, ausentes elementos fáticos que confirmem a alegada impenhorabilidade , deve ser mantida a decisão agravada, autorizando o prosseguimento da execução com o redirecionamento dos valores ao exequente. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. Tese de julgamento: A impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC aplica-se automaticamente apenas a depósitos em caderneta de poupança, exigindo-se prova da finalidade alimentar e do comprometimento do mínimo existencial para outros depósitos bancários/aplicações financeiras. O executado deve comprovar, por documentos idôneos, a origem dos valores bloqueados e sua destinação essencial à subsistência, sob pena de manutenção da constrição. Não se presume a impenhorabilidade de valores em conta corrente, fundos de investimento ou aplicações financeiras. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 833, IV e X; 373, II; STJ, REsp 1.677.144/RS; REsp 1.660.671/RS. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.677.144/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 22/11/2021; STJ, AgRg no AREsp 693.507/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 17/03/2015.(Agravo de Instrumento, Nº 50820069520258217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Vinícius Andrade Jappur, Julgado em: 14-05-2025) É importante destacar que a natureza alimentar dos valores não pode ser presumida apenas pela alegação de origem em empréstimo consignado. O fato de as parcelas incidirem diretamente sobre a contraprestação recebida pelo trabalho não equipara os valores oriundos do empréstimo consignado aos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios, montepios, aos ganhos de trabalhador autônomo e aos honorários de profissional liberal, aos quais o legislador conferiu a proteção da impenhorabilidade. Acrescente-se que o valor bloqueado por si só não representa quantia de vulto que, em tese, comprometeria substancialmente a subsistência da executada, especialmente considerando que não foi demonstrado tratar-se da única fonte de recursos disponível. Portanto, embora o valor do empréstimo consignado seja descontado diretamente da folha de pagamento do mutuário, este não tem caráter salarial, sendo, em regra, passível de penhora, somente se excepcionando tal regra quando demonstrada, de forma inequívoca, a necessidade dos recursos para a manutenção do devedor e de sua família. Diante do exposto, considerando que a executada não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia, seja quanto à comprovação da origem dos valores em empréstimo consignado, seja quanto à demonstração da essencialidade dos recursos para sua subsistência, e tendo em vista que os documentos apresentados não possuem clareza suficiente para afastar a presunção de penhorabilidade dos valores, o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade não pode ser acolhido. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade formulado pela executada, devendo ser mantida a constrição judicial sobre o valor de R$ 378,10 (trezentos e setenta e oito reais e dez centavos). Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5006206-29.2025.4.04.7110

ID: 328796817

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Pelotas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006206-29.2025.4.04.7110

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

HELTON OLIVEIRA FIGUEIREDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO CORREA ISQUIERDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VERONICA MORENO ISQUIERDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOÃO PEDRO DE OLIVEIRA SIMÕES LOPES GASTAL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANA MARIA CORREA ISQUIERDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006206-29.2025.4.04.7110/RS AUTOR : HELTON OLIVEIRA FIGUEIREDO ADVOGADO(A) : ANA MARIA CORREA ISQUIERDO (OAB RS044732) ADVOGADO(A) : JOÃO PEDRO DE OLIVEIRA SIMÕES LOPES GASTAL… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006206-29.2025.4.04.7110/RS AUTOR : HELTON OLIVEIRA FIGUEIREDO ADVOGADO(A) : ANA MARIA CORREA ISQUIERDO (OAB RS044732) ADVOGADO(A) : JOÃO PEDRO DE OLIVEIRA SIMÕES LOPES GASTAL (OAB RS129245) ADVOGADO(A) : VERONICA MORENO ISQUIERDO (OAB RS091492) ADVOGADO(A) : LEONARDO CORREA ISQUIERDO (OAB RS046056) DESPACHO/DECISÃO 1. Dando prosseguimento ao feito, considerando a prova pericial determinada no despacho do evento 6.1 , passo a deliberar. 2. Nomeio para atuar no presente feito a Dra. Berenice Scaletzky, CRM/RS 21.086 . 3 . Intimem-se as partes, para, querendo, apresentarem quesitos e indicarem assistente técnico, no prazo de 5 dias, ficando cientes de que são responsáveis pela comunicação aos assistentes porventura indicados. 4 . Após, intime-se a perita para que, aceitando o encargo, poderá designar data, horário e local para a realização da perícia. 5 . Da designação intimem-se as partes por meio eletrônico. 6. Entregue o laudo, retornem os autos imediatamente conclusos para análise do pedido de tutela provisória de urgência. 7 . Solicite-se ao Núcleo Financeiro desta Seção Judiciária o pagamento dos honorários periciais, os quais fixo no valor de R$ 500,00, de acordo com a Resolução n.º 305/2014, do CJF. 8 . Ficam reproduzidos os quesitos do Juízo consignados na decisão do evento 6.1 . 1) Quando e como o autor percebeu os primeiros sintomas relacionados ao ombro (dor, limitação de movimento, fraqueza) e à coluna lombar (dor lombar, irradiação, formigamento, perda de força ou sensibilidade)? Esses sintomas são anteriores ou posteriores à incorporação? Descrever a natureza, intensidade e frequência dos sintomas desde seu surgimento. 2) Quando foram realizados os primeiros diagnósticos das condições ortopédicas (tendinopatia do supraespinhal e infraespinhal, bursite subacromial/subdeltoidea, protusão discal lombar e espondilose)? Especificar datas e profissionais responsáveis pelos diagnósticos, se possível. 3) Esses diagnósticos foram estabelecidos por médicos ortopedistas, neurologistas, clínicos gerais ou outros profissionais de saúde? 4) Houve fundamentação clínica adequada para os diagnósticos, baseada em exame físico, histórico clínico e exames complementares (ressonância magnética, radiografias, eletroneuromiografia ou outros)? Apresentar os dados relevantes existentes nos autos. 5) É possível traçar uma progressão dos sintomas e das lesões desde seu início até o presente momento? Descrever essa evolução, incluindo períodos de melhora, piora, estabilização ou recorrência. 6) Quais atividades ou eventos realizados durante o serviço militar estão temporal e clinicamente associados ao surgimento ou agravamento dos sintomas (ex.: exercícios físicos intensos, treinamento com carga, marchas, exercícios de campo, levantamento de peso, impactos repetitivos)? Especificamente, esses fatores são compatíveis com os achados diagnósticos? 7) Existem outros fatores (como traumas prévios, atividades civis anteriores, histórico familiar ou condições pessoais, como sobrepeso) que possam ter contribuído para o desenvolvimento ou agravamento das lesões? 8) A que tratamentos o autor foi submetido para as condições diagnosticadas (ombro e coluna), sejam conservadores (fisioterapia, medicações, infiltrações) ou cirúrgicos? Informar datas, duração e resposta clínica. 9) Há registro de abandono, interrupção ou insucesso terapêutico? Caso afirmativo, a que se pode atribuir eventual falha no tratamento (progressão natural, limitações terapêuticas, aderência insuficiente, fatores externos)? 10) Quando há adesão adequada ao tratamento, há melhora significativa dos sintomas e da capacidade funcional? Essa melhora é parcial, total ou temporária? 11) Existe necessidade de acompanhamento médico (ortopédico e/ou neurológico) e fisioterapêutico contínuo? Se sim, com que frequência e por quanto tempo? 12) Qual é a perspectiva de evolução da condição ortopédica (ombro e coluna) a curto, médio e longo prazo, considerando o estágio atual, o histórico evolutivo e os tratamentos realizados? 13) As condições do ombro e da coluna são consideradas: a) Crônicas , b) Progressivas , c) Episódicas , ou d) Potencialmente reversíveis ou estabilizáveis? Justificar tecnicamente. 14) Quais fatores podem agravar (ex.: esforços físicos, falta de tratamento, sobrepeso, traumas) ou estabilizar/melhorar (ex.: repouso relativo, reabilitação adequada, fortalecimento muscular, analgesia) o quadro atual? 15) As condições ortopédicas e neurológicas diagnosticadas limitam a capacidade do autor para atividades da vida civil? Em que extensão (ex.: dificuldade para caminhar, permanecer sentado por longos períodos, levantar peso, subir escadas, realizar atividades domésticas)? 16) Existe prejuízo funcional que comprometa atividades laborais civis? Se sim, especificar quais atividades são dificultadas ou inviabilizadas (ex.: trabalhos que exijam levantamento de peso, esforço físico repetitivo, permanência prolongada em pé ou sentado, direção de veículos pesados). 17) As condições atuais são incompatíveis com as atividades militares? Essa incompatibilidade é total ou parcial, temporária ou permanente? Especificar quais atividades militares são prejudicadas (ex.: marchas longas, exercícios físicos de alto impacto, transporte de carga, instruções de combate, escaladas, saltos). 18) É possível mitigar as limitações decorrentes dessas condições por meio de medidas como adaptações das atividades, uso de órteses, limitações de carga, reabilitação intensiva ou mudança de função dentro da estrutura militar? 19) Há risco de complicações futuras decorrentes das condições diagnosticadas, como agravamento das hérnias discais, desenvolvimento de radiculopatias permanentes, comprometimento neurológico, perda funcional progressiva, síndrome do impacto no ombro ou desenvolvimento de artrose? 20) O quadro atual (tanto do ombro quanto da coluna) é idêntico, semelhante ou distinto daquele existente na época da inspeção de saúde para ingresso nas Forças Armadas? Se distinto, descrever quais são as diferenças e a que podem ser atribuídas (progressão natural, agravamento por fatores externos, falta de tratamento adequado, etc.). 21) É possível afirmar, com razoável grau de certeza técnica, se as lesões músculo-esqueléticas e neurológicas são pré-existentes, adquiridas ou agravadas durante o serviço militar? 22) Previamente à incorporação, o autor apresentava sintomas (dor no ombro, dor lombar, formigamento, perda de força, limitação funcional) compatíveis com as condições atualmente diagnosticadas, que pudessem ser identificados em inspeção de saúde médica militar? 23) As atividades realizadas no âmbito do serviço militar contribuíram, de forma direta ou indireta, para o desenvolvimento ou agravamento das lesões ortopédicas e neurológicas? Existem elementos técnicos que sustentam essa relação causal? 24) Existem fatores pessoais, ambientais ou de saúde não relacionados ao serviço militar que possam ter contribuído para o desenvolvimento ou agravamento das lesões (ex.: histórico familiar, prática esportiva anterior, hábitos de vida, acidentes pessoais prévios)?

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5006206-75.2025.8.21.9000

ID: 296079430

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 5006206-75.2025.8.21.9000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JAIR COSTA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAYSE ZAGONEL ROSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5006206-75.2025.8.21.9000/RS RECORRENTE : JAIR COSTA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : DAYSE ZAGONEL ROSA (OAB RS078355) DESPACHO/DECISÃO Defiro a gratuidade judiciária ao reco… RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5006206-75.2025.8.21.9000/RS RECORRENTE : JAIR COSTA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : DAYSE ZAGONEL ROSA (OAB RS078355) DESPACHO/DECISÃO Defiro a gratuidade judiciária ao recorrente. Trata-se de recurso interposto por JAIR COSTA DE OLIVEIRA contra decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau, em que indeferida a tutela de urgência pleiteada. Em suas razões recursais, referiu que o atestado médico acostado na origem é claro ao demonstrar a urgência na utilização do fármaco prescrito. Liminarmente, requer a intimação do demandado para que promova o imediato fornecimento do medicamento. É o breve relato. Decido. De início, tenho que imperativo tecer algumas considerações acerca do Tema 1234 do STF, no recente julgamento do Recurso Extraordinário de n.º 1.366.243, onde fixadas as seguintes premissas. In verbis: "(...) 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, § 1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. (...) " Nesse contexto, e em razão da obrigatoriedade de cumprimento da decisão mencionada, que possui efeito vinculante para os Tribunais do país, passo a analisar o recurso interposto, levando em conta as determinações acima e a relevância do Direito posto em voga. Para fins de concessão de medicamentos não incorporados, passou-se a exigir um exame criterioso do Judiciário, sobretudo, quanto ao ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa. Entretanto, essa verificação ficou restrita à regularidade do procedimento e de sua legalidade, sendo vedado ao Judiciário substituir a decisão do administrador público, salvo se houver a comprovação de vícios que coloquem em dúvida sua legitimidade. Em resumo, deve-se verificar, tão somente, se o ato administrativo está em conformidade com os princípios estabelecidos na Constituição Federal, na legislação aplicável e nas diretrizes da política pública do SUS. Por outro lado, restou definido, também, que a decisão de indeferimento administrativo deve ser fundamentada, como requisito intrínseco ao pressuposto da análise da legalidade, não se prestando a tanto, pois, a simples emissão de certidão dando conta da ausência de incorporação. No caso dos autos, a negativa apresentada pelo Poder Público ( evento 1, CERTNEG13 ) revela-se genérica e contrária às diretrizes estabelecidas no acordo firmado e aos fluxos aprovados pela Comissão Especial, na medida em que se revestem de simples certidões, sem maiores esclarecimentos quanto à ineficácia do fármaco ao trato da doença ou pela possibilidade de substituição por outros disponíveis na rede pública, motivo pelo qual se mostram insuficientes para atenderem aos requisitos estabelecidos no julgamento do Tema 1234 do STF. Feito tal apontamento, destaco que a concessão da tutela de urgência pressupõe a verificação dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, na forma do art. 300 do CPC, os quais, na espécie, vislumbro presentes. Na hipótese de medicamentos não disponibilizados diretamente pelo Poder Público e, diante do descumprimento, pelo demandado, das diretrizes estabelecidas no Tema 1234 do STF, entendo ser caso de aplicação, à presente controvérsia, dos critérios cumulativos fixados pelo STJ no julgamento do Tema 106, in verbis : i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência. O laudo que embasa a pretensão autoral ( evento 1, LAUDO10 ) é claro ao evidenciar que a parte autora é acometida por esclerose sistêmica progressiva (CID 10 M34.0), sob risco de óbito por fibrose pulmonar, hipertensão pulmonar, doença cardiovascular, nefropatia, câncer de pulmão e infecções, ao passo que o medicamento ora prescrito evitará a evolução do quadro com a ocorrência das complicações elencadas. Embora não se desconsidere da valia do laudo e-NatJus ( evento 8, NOTATEC2 ), acostado na origem, ressalto que se trata de documento elaborado sem contato direto com a paciente ou com seu histórico, sendo evidente que o profissional médico responsável pelo acompanhamento e progressão da patologia reúne melhores condições de prescrever o medicamento que melhor se adéqua ao caso concreto. Inclusive, a tese vinculante erigida pelo STJ é clara ao determinar a prevalência da análise realizada pelo médico que assiste o paciente. Ante o exposto, defiro a tutela de urgência, para determinar ao requerido que promova a dispensação do medicamento rituximabe 500mg , utilizando-se a denominação comum brasileira (DCB), conforme prescrição médica ( evento 1, RECEIT12 ), no prazo de 10 dias, sob pena de bloqueio de valores para aquisição em farmácia particular. Promovi a juntada da presente decisão ao processo de primeiro grau, valendo como ofício para ciência e adoção das medidas necessárias à consecução da presente determinação, onde deverá ser informado eventual descumprimento. Com as contrarrazões, a parte recorrida deverá acostar a justificativa, consoante determinado no leading case : "Consigno que, até que sobrevenha a implementação da plataforma, os juízes devem intimar a Administração Pública para justificar a negativa de fornecimento na seara administrativa, nos moldes do presente acordo e dos fluxos aprovados na Comissão Especial, de modo a viabilizar a análise da legalidade do ato de indeferimento." Vista ao Ministério Público. Oportunamente, voltem para julgamento.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5006206-45.2025.4.02.5118

ID: 337276694

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Duque de Caxias Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006206-45.2025.4.02.5118

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ISMERINA DAS DORES SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO DE LIMA BANDEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006206-45.2025.4.02.5118/RJ AUTOR : ISMERINA DAS DORES SANTOS ADVOGADO(A) : PEDRO DE LIMA BANDEIRA (OAB RJ150353) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Cuida-se de ação ordinária ajuiz… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006206-45.2025.4.02.5118/RJ AUTOR : ISMERINA DAS DORES SANTOS ADVOGADO(A) : PEDRO DE LIMA BANDEIRA (OAB RJ150353) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Cuida-se de ação ordinária ajuizada por Ismerina das Dores Santos em face da União, com pedido de tutela de urgência, visando ao recebimento de pensão por morte com fundamento em alegada união estável com o servidor público federal Rui Marques da Silva, falecido em 14/07/2023. Afirma a autora que conviveu com o falecido por mais de 26 anos, de forma pública, contínua e duradoura, inclusive com celebração de escritura pública de união estável. Informa ainda que ambos residiam no mesmo endereço até o óbito e que mantinham relação de dependência mútua. Aponta, entretanto, que o falecido nunca se divorciou da esposa legal, com quem estaria separado de fato há mais de duas décadas. A pensão foi concedida à referida esposa, o que motivou o indeferimento do pedido da autora na via administrativa. Junta documentos que, alega, comprovam a convivência: escritura pública, conta bancária conjunta, apólice de seguro, contracheques, certidão de óbito com endereço comum, fotografias e testemunhos. Além disso, em petição posterior, a autora requereu a inclusão da Sra. Zuleika Rodrigues da Silva, esposa do falecido e atual beneficiária da pensão, no polo passivo da demanda. Sugeriu também a divisão do benefício entre ambas, na proporção de 90% para si e 10% para a esposa formal. É o relatório. Decido. A tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, exige a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, a probabilidade do direito é extremamente reduzida. Embora a autora alegue longa convivência com o falecido, a certidão de óbito comprova que ele permanecia legalmente casado com a Sra. Zuleika até o falecimento. Não há notícia de separação judicial ou divórcio. O STF, no julgamento do Tema 526 da Repercussão Geral (RE 883.168/SP), consolidou o entendimento de que não é possível o reconhecimento de união estável paralela a casamento válido não dissolvido. Nesses casos, a relação é considerada concubinato, e não gera efeitos previdenciários. Nesse contexto: EMENTA Direito Previdenciário e Constitucional. Recurso extraordinário. Sistemática da repercussão geral. Tema nº 526 . Pensão por morte. Rateio entre a concubina e a viúva. Convivência simultânea. Concubinato e Casamento . Impossibilidade. Recurso extraordinário provido. 1. Assentou-se no acórdão recorrido que, comprovada a convivência e a dependência econômica, faz jus a concubina à quota parte de pensão deixada por ex-combatente, em concorrência com a viúva, a contar do pedido efetivado na seara administrativa . Tal orientação, contudo, contraria a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do processo paradigma do Tema nº 529 sob a sistemática da repercussão geral, in verbis: “A preexistência de casamento ou de união estável de um dos conviventes, ressalvada a exceção do artigo 1723, § 1º, do Código Civil, impede o reconhecimento de novo vínculo referente ao mesmo período, inclusive para fins previdenciários, em virtude da consagração do dever de fidelidade e da monogamia pelo ordenamento jurídico-constitucional brasileiro”. 2. Antes do advento da Constituição de 1988, havia o emprego indistinto da expressão concubinato para qualquer relação não estabelecida sob as formalidades da lei, daí porque se falava em concubinato puro (hoje união estável) e concubinato impuro (relações duradoras com impedimento ao casamento). Erigida a união estável, pelo texto constitucional (art . 226, § 3º, da CF), ao status de entidade familiar e tendo o Código Civil traçado sua distinção em face do concubinato (art. 1.723, § 1º, c/c art. 1 .521, VI e art. 1.727 do CC), os termos passaram a disciplinar situações diversas, o que não pode ser desconsiderado pelo intérprete da Constituição. 3 . O art. 1.521 do Código Civil – que trata dos impedimentos para casar -, por força da legislação (art. 1 .723, § 1º), também se aplica à união estável, sob claro reconhecimento de que a ela, como entidade familiar, também se assegura proteção à unicidade do vínculo. A espécie de vínculo que se interpõe a outro juridicamente estabelecido (seja casamento ou união estável) a legislação nomina concubinato (art. 1.727 do CC) . Assim, a pessoa casada não pode ter reconhecida uma união estável concomitante, por força do art. 1.723, § 1º, c/c o art. 1 .521, VI, do Código Civil. 4. Considerando que não é possível reconhecer, nos termos da lei civil (art. 1 .723, § 1º, c/c art. 1.521, VI e art. 1 .727 do Código Civil Brasileiro), a concomitância de casamento e união estável (salvo na hipótese do § 1º, art. 1.723, do CC/02), impende concluir que o concubinato – união entre pessoas impedidas de casar - não gera efeitos previdenciários. 5 . A exegese constitucional mais consentânea ao telos implícito no microssistema jurídico que rege a família, entendida como base da sociedade (art. 226, caput, da CF), orienta-se pelos princípios da exclusividade e da boa-fé, bem como pelos deveres de lealdade e fidelidade que visam a assegurar maior estabilidade e segurança às relações familiares. 5. Foi fixada a seguinte tese de repercussão geral: “É incompatível com a Constituição Federal o reconhecimento de direitos previdenciários (pensão por morte) à pessoa que manteve, durante longo período e com aparência familiar, união com outra casada, porquanto o concubinato não se equipara, para fins de proteção estatal, às uniões afetivas resultantes do casamento e da união estável” . 6. Recurso extraordinário a que se dá provimento. (STF - RE: 883168 SC, Relator.: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 03/08/2021, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 07/10/2021) Da mesma forma, o STJ reafirma, de forma reiterada, que o concubinato impuro não autoriza a concessão de pensão por morte ou direitos sucessórios. Diante desse contexto, a pretensão da autora encontra óbice jurídico objetivo, o que afasta o requisito da probabilidade do direito. Conceder tutela antecipada nesse momento equivaleria a suspender ou redistribuir benefício previdenciário já deferido a terceiro, sem o contraditório. Melhor elucidando, a tentativa de divisão proporcional do benefício entre concubina e esposa legal sugerida colide frontalmente com a própria tese fixada pelo STF, que veda qualquer reconhecimento previdenciário decorrente de união paralela a casamento válido, o que afasta a probabilidade do direito, em especial, nessa etapa da cognição, já que tal medida de força exigiria um robusto exame do caso concreto e de suas peculiaridades o que só é viável após amplo desenvolvimento do contraditório. Ato continuo, também não vislumbro urgência, já que a Autora não demonstrou cabalmente como a ausência de recebimento do pensionamento nesse momento possa obstar que viva com dignidade, até pelo fato de ter afirmado na exordial que é beneficiaria LOAS. Finalizando, a tutela requerida possui nítido caráter irreversível, ao comprometer parcela de benefício alimentar já concedido a terceiro, circunstância que por si só já recomenda parcimônia judicial, nos termos do art. 300, §3º do CPC Acerca da inclusão de Zuleika no polo passivo, a autora reconhece que a esposa formal do falecido, além de ser a beneficiária atual, dependia economicamente do falecido e pugna pelo cancelamento da pensão atualmente paga. Trata-se, portanto, de interessada direta, cuja presença no feito é obrigatória, nos termos do art. 73, II, do CPC. Tal fato repercute significativamente na concessão da tutela, inclusive, já que, no complemento da inicial, a Autora informa que o próprio falecido mandava que transferisse valores a Zuleika, o que sinaliza para um dever de cautela do juízo, em especial, em razão da separação de mais de 25 anos e a continuidade da ajuda financeira mesmo após tantos anos. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS. UNIÃO ESTÁVEL E PENSÃO POR MORTE . COMPANHEIRA. EX-ESPOSA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. NULIDADE . Caracterizada a existência de litisconsórcio passivo necessário - ex-esposa que já recebe o benefício - a omissão da citação da litisconsorte constitui vício insanável, que acarreta a nulidade do julgado. (TRF-4 - AC: 50122131320194049999 RS, Relator.: MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, Data de Julgamento: 20/08/2019, 10ª Turma) Diante do exposto, nos moldes do artigo 300 do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de tutela de urgência , por ausência de demonstração da probabilidade do direito. Recebo a emenda para inclusão da Sra. Zuleika Rodrigues da Silva no polo passivo da demanda . Citem-se as Requeridas para contestação.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5006206-62.2025.8.13.0702

ID: 275138033

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5006206-62.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ARIVALDO SERGIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARLA NUNES COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5006206-62.2025.8.13.0702 REQUERENTE: ARIVALDO SERGIO DA SILVA CPF: 993.787.289-87 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Vistos, etc. Dispensado o relatório, como autorizado pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95, passo ao resumo dos fatos relevantes: Trata-se de ação proposta por ARIVALDO SERGIO DA SILVA em face do ESTADO DE MINAS GERAIS. Narra o autor que ocupa o cargo de Agente de Segurança Penitenciário desde 20/03/2015 e que concluiu graduação em Teologia no dia 26/11/2020. Alega que faz jus à promoção por escolaridade adicional, discorre sobre a legislação estadual que disciplina o referido instituto, argumentando que preenche todos os requisitos legais. O requerido apresentou contestação (ID nº 10392749837), aduzindo que o autor não possui direito à promoção pleiteada porque não preenche os requisitos previstos em lei para a concessão do pretendido benefício. Discorreu a respeito da autonomia administrativa e, ao final, pugnou pelo julgamento de improcedência do pleito autoral. Impugnação à contestação no ID nº 10404343915. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se suficientemente instruído, não há necessidade de produção de outras provas, razão pela qual comporta o julgamento antecipado da lide nos termos do artigo 355, I, do CPC. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e não havendo nulidades a sanar, destaco que não há mais necessidade para a suspensão do processo, haja vista o trânsito em julgado da tese firmada no julgamento do IRDR nº 25 em 29/04/2025. Também não há que se falar em prescrição, pois a pretensão declaratória veiculada pelo autor não está sujeita à extinção pelo decurso do prazo quinquenal previsto no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, enquanto a de pagamento não abrange período superior a este. Em relação ao mérito, o cerne do litígio cinge-se à aferição da viabilidade jurídica da condenação do Estado réu a reconhecer à parte autora o direito à promoção por escolaridade adicional. Após uma análise detida dos autos, entendo assistir parcial razão ao pedido e argumentos expendidos pela parte autora. A Lei Estadual nº 15.301/2004, que cria a regula a Carreira do Grupo de Atividades da Defesa Social do Poder Executivo, estabelece o seguinte: Art. 17 - Haverá progressão ou promoção por escolaridade adicional, nos termos de decreto, após aprovação da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças, aplicando-se fator de redução ou supressão do interstício necessário e do quantitativo de avaliações periódicas de desempenho individual satisfatórias para fins de progressão ou promoção, na hipótese de formação complementar ou superior àquela exigida para o nível em que o servidor estiver posicionado, relacionada com a natureza e a complexidade da respectiva carreira. (Caput com redação dada pelo art. 103 da Lei nº 15.961, de 30/12/2005.) Parágrafo único - Os títulos apresentados para aplicação do disposto no "caput" deste artigo poderão ser utilizados uma única vez, sendo vedado seu aproveitamento para fins de concessão de qualquer vantagem pecuniária, salvo para concessão do Adicional de Desempenho - ADE. Por meio da análise da legislação acima transcrita, é possível observar que foram traçadas linhas gerais dos institutos de progressão e promoção por escolaridade adicional, sem detalhar os requisitos para a concessão desse benefício. Ademais, constou expressamente no texto que poderá haver promoção por escolaridade adicional, facultando ao executivo regulamentá-lo, observando-se as diretrizes ali fixadas. A regulamentação da promoção por formação adicional ocorreu por meio do Decreto Estadual nº 44.769, de 07 de abril de 2008, que previu, dentre outros requisitos, uma data limite para a conclusão do curso superior àquela exigida para o nível que estiver posicionado, senão vejamos: “Art. 2º Terá direito à promoção por escolaridade adicional o servidor ocupante de cargo de provimento efetivo das carreiras de que trata o art. 1º que, até 31 de dezembro de 2007, houver concluído curso que constitua formação superior àquela exigida para o nível em que estiver posicionado na respectiva carreira, observados os demais requisitos estabelecidos neste regulamento.” (grifo nosso). A propósito, a expressão grifada, definidora do critério temporal, é um dos fundamentos do Estado requerido para defender a inexistência do direito pleiteado pelo autor. Cabe aqui ressaltar que é reconhecida uma determinada margem de discricionariedade ao Poder Executivo, quando o legislador lhe atribui competência para regulamentar normas, através de decretos. Entretanto, esse poder regulamentador não é ilimitado e absoluto. Assim, ao editar um decreto, regulamentando uma norma, devem ser observadas as limitações impostas pela Lei a ser regulamentada. Isso porque os atos normativos inferiores não podem inovar, contrariar ou criar obstáculos inexistentes naquela, sobretudo por estarem subordinados a ela, sob pena, inclusive, de afronta ao Princípio da Legalidade. Neste sentido, há que se considerar que somente a Lei pode criar restrições a um direito, cabendo aos decretos e regulamentos especificá-la, uma vez que possuem eficácia limitada à Lei. Desta feita, a criação de limites temporais, inexistentes na lei instituidora da promoção, por meio de atos normativos hierarquicamente inferiores e com efeitos retroativos, fere, especialmente, a regra da Legalidade e da Isonomia, pois os servidores que até determinada data preencherem os requisitos infralegais serão agraciados com a promoção, de modo que aqueles que completarem as mesmas condições em momento posterior não terão o mesmo direito. Demonstra-se, assim, que a defesa de tal critério temporal afigura-se em evidente infringência aos preceitos reguladores da Administração Pública. Nesse sentido foi decidido por este Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR 1.0000.16.049047-0/001) Tema 25, em caso análogo referente aos servidores fazendários, cuja tese ficou assim ementada: I. A norma prevista no artigo 19 da Lei 15.464/2005 não é autoaplicável, eis que o legislador reservou, de forma expressa, margem de discricionariedade para que o Poder Executivo explicite a formação adicional relacionada com a complexidade da carreira, e para que regulamente sobre a redução ou supressão do interstício necessário e do quantitativo de avaliações periódicas de desempenho individual; II. O Decreto nº 44.769/08 ao estabelecer limitações temporais, não elencadas no artigo 19 da Lei Estadual nº 15.464/05, para concessão da promoção por escolaridade adicional, extrapolou os limites do poder regulamentador, ferindo os princípios constitucionais da legalidade e isonomia; III. Ausente regulamentação do artigo 19 da Lei 15.465/2005 no que tange à definição de "formação complementar" é incabível ao Poder Judiciário interpretar o referido termo, de modo a viabilizar a implementação da referida modalidade de promoção por escolaridade adicional; IV. A promoção por escolaridade adicional, por formação superior àquela exigida pelo nível em que o servidor estiver posicionado, relacionada com a natureza e a complexidade da respectiva carreira, depende do atendimento dos requisitos delineados no artigo 4º do Decreto nº 44.769/08, excluindo-se, contudo, as limitações temporais mencionadas no caput do artigo 2º; no inciso I e §1º do artigo 3º, nas alíneas "a" e "b" do inciso V, do artigo 4º, e, ainda, no artigo 6º, caput, incisos I, e II, do referido ato normativo. No referido julgamento, foi apenas ressalvado que a norma tem eficácia limitada quando se discute a hipótese de “formação complementar”. Nesse sentido, o requerente possui direito ao adicional por escolaridade por conclusão de Curso Superior. Como o servidor concluiu o curso superior (ID nº 10384582278), formação que é superior àquela exigida para o nível em que está posicionado, relacionado com a natureza e complexidade da respectiva carreira, conforme previsto no artigo 17 da referida Lei Estadual e atendidos os requisitos do art. 4º do Decreto 44.769/2008, ele faz jus ao benefício da promoção por escolaridade adicional, ainda que após os prazos previstos no decreto regulamentador e na resolução conjunta, pois, conforme relatado anteriormente, a citada lei não estabeleceu qualquer limitação temporal para a conclusão do curso. Quanto aos demais requisitos, é de se notar seu preenchimento pelo autor, pois os documentos de ID’s nº 10384588824 e 10384596314 demonstram sua qualidade de servidor estável, por ter completado o estágio probatório necessário, e as avaliações de desempenho positivas. Não há que se falar, ainda, em limitações orçamentárias, pois nada nesse sentido foi comprovado pela parte requerida, que deveria demonstrar a impossibilidade financeira para conceder a referida promoção, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC. Da mesma forma, a necessidade de aprovação prévia pela Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças não se aplica ao caso, diante da revogação do artigo 11, §2º, da Lei Estadual nº 14.695/03, que versa especificamente sobre a promoção dos agentes de segurança penitenciária e previa a necessidade de parecer prévio favorável. Ainda que assim não fosse, é fato que o direito à promoção tem natureza objetiva e decorre diretamente do regramento legal, nascendo quando preenchidos os requisitos pelo servidor e não dependendo de autorização pelo Poder Público, sob pena de se tornar morta a letra da lei. É exatamente este o entendimento firmado pelo e.STJ no julgamento do tema repetitivo nº 1.075, cuja tese é perfeitamente aplicável ao caso em análise e tem a seguinte redação: “É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000.” Considerando ainda que a parte requerente comprovou ter realizado requerimento administrativo em 13/09/2024 (ID nº 10384591070), é imperioso que se reconheça seu direito à promoção por escolaridade e de receber os valores não pagos, retroativos à data do referido pedido. Estabelecido o direito de promoção, é necessário fixar em qual nível dentro da estrutura administrativa do Estado o autor será inserido. Neste sentido, o artigo 3º do Decreto nº 44.769/2008 determina que a primeira promoção ocorrerá para o nível subsequente ao que o servidor estiver atualmente posicionado. Neste sentido, tendo em vista que o requerente se encontra no nível II-D, sua promoção deverá ser feita para o grau cujo padrão de vencimento é imediatamente superior ao atual na estrutura de seu cargo. Diferentemente do disposto na inicial, o nível IV-D deverá ser atingido por promoções posteriores, pois é equivalente ao seu grau de escolaridade atual, mas não diretamente pela promoção ora requerida, conforme determina a integralidade da redação do inciso II do artigo 3º do Decreto. Ademais, não há que se falar em ilegalidade do dispositivo pelo uso reiterado do mesmo título para mais de uma promoção, pois conforme se depreende pela lógica do Decreto, é direito do servidor ser promovido para o nível correspondente à sua escolaridade, se esta for superior à necessária para sua posição atual, mas tal direito será exercido por meio de promoções escalonadas e não diretamente. Isto posto, reconheço o direito do autor à promoção para o grau cujo padrão de vencimento é imediatamente superior ao atual na estrutura de seu cargo, bem como o direito de receber novas promoções a cada dois anos de efetivo exercício no mesmo nível, até ser promovido para o nível da carreira com requisito de escolaridade equivalente ao do título apresentado, que será, no caso, o nível IV-A, nos termos do artigo 3º, I e II, do Decreto nº 44.769/2008 e o direito ao recebimento da diferença salarial decorrente da promoção, desde a data do requerimento administrativo, incluindo-se as parcelas vencidas durante o trâmite processual. DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo com mérito a lide, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, para: Reconhecer o direito do autor à promoção por escolaridade em virtude da conclusão de curso superior em Teologia, que se dará para o grau cujo padrão de vencimento é imediatamente superior ao atualmente ocupado na estrutura de seu cargo, garantindo-lhe as eventuais gratificações e vantagens daí advindas, implementando o seu pagamento, imediatamente, após o trânsito em julgado desta decisão, sem prejuízo das posteriores promoções a cada 2 (dois) anos até atingir o nível IV-A da carreira; Condenar o Estado réu a pagar ao requerente o valor retroativo correspondente à promoção por escolaridade, a partir da data do requerimento administrativo, 13/09/2024, e seus respectivos reflexos ainda não pagos. A quantia apurada deverá ser corrigida monetariamente por meio da aplicação única da taxa SELIC, que já abrange a atualização monetária e os juros de mora, nos termos do artigo 3º da EC nº 113/21, a partir da data do requerimento administrativo. Em sede de Juizados Especiais não há condenação em custas nem honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I. Uberlândia, 20 de maio de 2025. Pedro Paulo Gonzaga dos Santos Juiz Leigo Homologo o presente projeto de sentença, para que surtam os jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95 Kênia Suzete Baía Ferreira Heilbuth Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5006206-37.2025.8.21.4001

ID: 312891217

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível do Foro Regional da Restinga da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006206-37.2025.8.21.4001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA NOBRE FREITAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIANO TEIXEIRA SEADI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5006206-37.2025.8.21.4001/RS AUTOR : BRUNA NOBRE FREITAS ADVOGADO(A) : CRISTIANO TEIXEIRA SEADI (OAB RS078503) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. 1. Da regularização da represe… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5006206-37.2025.8.21.4001/RS AUTOR : BRUNA NOBRE FREITAS ADVOGADO(A) : CRISTIANO TEIXEIRA SEADI (OAB RS078503) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. 1. Da regularização da representação processual A assinatura digital feita a partir de plataformas não cadastradas no ICP-Brasil, como a "autentique", não possui validade. Nesse sentido: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. PROCURAÇÃO COM ASSINATURA VIRTUAL. PLATAFORMA AUTENTIQUE QUE NÃO ESTÁ CREDENCIADA JUNTO À ICP-BRASIL, DESATENDIMENTO. MEDIDA DE FÁCIL CUMPRIMENTO PELA PARTE. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. ART. 320 DO CPC. 1. A procuração trazida aos autos com a petição inicial, como bem referido pelo Juízo a quo, não pode ser considerada válida , por ausência de certificação digital. A assinatura virtual, por intermédio de plataforma privada - ao exemplo da Plataforma Autentique (https://www.autentique.com.br) - não permite a aferição de sua autenticidade , e não pode ser confundida com a assinatura digital que se ampara em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, a qual possui previsão legal. 2. O instrumento de mandato outorgado ao advogado mostra-se inadequado, tendo em vista que a certificação digital utilizada na assinatura da procuração não está em conformidade com as normas estabelecidas pela Autoridade Certificadora habilitada pela ICP-Brasil, não merecendo reparo a sentença proferida. 3. Recurso não conhecido, por se tratar de advogado sem procuração nos autos. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.(Apelação Cível, Nº 50013529320248210069, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Julgado em: 26-09-2024) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA CÂMARA ESPECIALIZADA EM SEGUROS. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação declaratória de nulidade de contrato c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. A petição inicial foi indeferida em razão da ausência de regularização da representação processual, diante da utilização de procuração assinada via plataforma ZAPSIGN , que não possui certificação digital válida nos termos da legislação vigente . Intimada a sanar o vício, a parte autora manteve a mesma procuração, ensejando a extinção do feito. Após a interposição da apelação, constatou-se que a matéria recursal versa sobre seguros, sendo declinada a competência para uma das Câmaras do 3º Grupo Cível, conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a validade da assinatura eletrônica em procuração assinada via plataforma não certificada pela ICP-Brasil; (ii) estabelecer a competência recursal adequada para julgamento de causas que versem sobre contratos de seguro. III. RAZÕES DE DECIDIR A assinatura eletrônica válida para fins processuais, nos termos da Lei nº 11.419/2006 e da MP nº 2.200-2/2001, exige a certificação digital emitida por autoridade certificadora credenciada pela ICP-Brasil ou cadastro junto ao Poder Judiciário.A plataforma ZAPSIGN não está cadastrada na ICP-Brasil como autoridade certificadora, o que invalida a procuração apresentada e obsta o prosseguimento do feito .O art. 76 do CPC impõe à parte o dever de sanar vício de representação processual sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, conforme aplicado pelo juízo de origem.A matéria de fundo da ação, que versa sobre seguros, atrai a competência das Câmaras Cíveis integrantes do 3º Grupo Cível, nos termos do art. 19, IV, "e", do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO Competência declinada. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 76, § 1º, I, e 485, I; Lei nº 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III; MP nº 2.200-2/2001, art. 1º; Regimento Interno do TJ/RS, art. 19, IV, "e". Jurisprudência relevante citada: Apelação Cível, Nº 50178694120198210008, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rute dos Santos Rossato, Julgado em: 17-12-2024; Apelação Cível, Nº 70068033257, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em: 10-08-2016. (Apelação Cível, Nº 50024313920248210124, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 08-05-2025) [grifo nosso] Assim, intime-se a parte autora para juntar aos autos instrumento de procuração e demais documentos com firma reconhecida ou assinatura digital realizada por meio de plataforma cadastrada junto ao ICP-Brasil, nos termos da Lei nº 11.419/2006 e da MP nº 2.200-2/2001. Prazo de 15 dias, penas de extinção por ausência de pressuposto processual de validade. 2. Do pedido de AJG A alegação de hipossuficiência financeira não é absoluta consoante o comando integrado do art. 99, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, sendo necessária a demonstração da efetiva necessidade ao benefício sempre que os elementos informadores trazidos pelo pretendente não sejam suficientes a avivar o intento. A carência deve evidentemente ser considerada no dinamismo próprio do fluxo financeiro da família, organização em que naturalmente há solidariedade tanto nos esforços como nos ganhos. Logo, não importa apenas a condição do indivíduo, mas a renda e mesmo a qualidade de vida material do núcleo familiar. As despesas processuais não têm natureza diversa de tantas outras para as quais concorrem todos os integrantes do núcleo familiar. Por sua vez, a prova quanto à hipossuficiência financeira deve ser feita com elementos seguros de convicção, como contracheques ou declarações de imposto de renda ou mesmo prova da desnecessidade da apresentação, renegando meras declarações pessoais ou mesmo emitidas para fins meramente fiscais na conveniência do empreendedor, como o pro labore, por exemplo. Nesse sentido: Ementa : AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. INDEFERIMENTO CONFIRMADO. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA, MONOCRATICAMENTE. A PARTIR DA EMENDA REGIMENTAL Nº 06/2022, ESTA 25ª CÂMARA CÍVEL PASSOU A TER COMPETÊNCIA PARA A MATÉRIA ATINENTE À SUBCLASSE "NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS", O QUE IMPÕE OBSERVÂNCIA AO ENTENDIMENTO DO COLEGIADO ACERCA DA MATÉRIA. ASSIM, EM OBSERVÂNCIA AO CRITÉRIO ADOTADO POR ESTA 25ª CÂMARA CÍVEL EM CASOS SIMILARES, É DE SER INDEFERIDO, DE PLANO, O PEDIDO DE AJG FORMULADO PELO AUTOR, POIS A CONCESSÃO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA SUPÕE MÍNIMA COMPROVAÇÃO NOS AUTOS ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DE A PARTE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS . CASO CONCRETO EM QUE, PERCEBENDO O AUTOR RENDA MENSAL SIGNIFICATIVA, NÃO DEMONSTROU DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS A CONFORTAR ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA CUSTEAR O PROCESSO. MANTIDA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE AJG RECURSO DESPROVIDO, MONOCRATICAMENTE.(Agravo de Instrumento, Nº 52440578720248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em: 03-09-2024) [grifo nosso] Ementa : AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA DAS PARTES. ART. 373, I, DO CPC. PESSOA JURÍDICA QUE NÃO COMPROVOU FAZER JUS AO BENEFÍCIO. DECISÃO RECORRIDA PARCIALMENTE MANTIDA. A CONCESSÃO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA SUPÕE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DA PARTE SUPORTAR AS DESPESAS DO PROCESSO SEM PREJUÍZO PRÓPRIO E FAMILIAR. CASO CONCRETO EM QUE A PESSOA JURÍDICA NÃO COMPROVOU A IMPOSSIBILIDADE DE CUSTEAR AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO À SUA ATIVIDADE, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER MANTIDO O INDEFERIMENTO DA AJG . RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53761877520238217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em: 30-04-2024) [grifo nosso] Ementa : AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PELO DEMANDANTE. AUSÊNCIA DE PROVA EFETIVA DA NECESSIDADE . INDEFERIMENTO. Nos termos do art. 98, "caput", do CPC, faz jus ao benefício da assistência judiciária aquela pessoa com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. A alegação de insuficiência financeira prevista no § 3º do art. 99 do CPC, isoladamente, não serve para comprovar a necessidade da AJG , uma vez que gera presunção relativa . Hipótese em que o autor/agravante aufere renda superior a 5 salários mínimos, de modo que entendo não preenchidos os pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Precedentes do TJRS. Agravo de instrumento desprovido.(Agravo de Instrumento, Nº 50585465020238217000, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em: 10-03-2023) [grifo nosso] Ante o exposto, intime-se a parte autora para proceder com a emenda da inicial, afim de que seja demonstrada a efetiva necessidade do benefício, devendo ser apresentada as declarações de imposto de renda (completa e com os respectivos recibos) referente aos três últimos exercícios ou a informação de que não houve declaração no mesmo período, inclusive em relação à pessoa jurídica, visto que, tratando-se de microempresária, configura-se a confusão patrimonial . A exigência se faz necessária, inclusive, para fins de demonstração acerca da (in)existência de outras fontes de renda. A prova negativa de declaração de imposto de renda pode ser obtida na internet, pelo portal https://mir.receita.fazenda.gov.br/portalmir/pagina-inicial. A exemplo: Prazo: quinze dias, pena de indeferimento do benefício pleiteado. Não havendo comprovação, desde já, deve a parte ficar intimada para o recolhimento das custas processuais, no mesmo prazo, pena de cancelamento a distribuição. Decorrido este prazo, certifique-se e proceda-se ao imediato cancelamento. 3. Agendada a intimação eletrônica. Dil.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 316 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes