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Processo nº 5014795-46.2025.4.04.7001

ID: 330393146

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Londrina Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5014795-46.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JULYA ALVES MOREIRA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE BONFIM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5014795-46.2025.4.04.7001/PR IMPETRANTE : JULYA ALVES MOREIRA SILVA ADVOGADO(A) : GUSTAVO HENRIQUE BONFIM (OAB PR070827) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança imp… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5014795-46.2025.4.04.7001/PR IMPETRANTE : JULYA ALVES MOREIRA SILVA ADVOGADO(A) : GUSTAVO HENRIQUE BONFIM (OAB PR070827) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por JULYA ALVES MOREIRA SILVA contra atos do CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS e MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, no qual objetiva: b. Seja reconhecida liminarmente a anulação da peça processual do 43º Exame da Ordem e consequente atribuição da devida pontuação à Impetrante e se por assim não entender, subsidiariamente seja reconhecida liminarmente a peça Embargos à Execução/Penhora como juridicamente cabível ao caso concreto, com a consequente determinação para que a Banca Examinadora proceda à sua devida correção e avaliação; c. Caso não seja acolhida a possibilidade de ampliação do gabarito para fins de validação da peça Embargos à Execução como adequada ao enunciado, requer-se, alternativamente, que seja assegurado ao Impetrante o direito de inscrição na repescagem do 44º Exame da Ordem dos Advogados do Brasil, de modo a evitar que seja compelido, de forma desproporcional e injusta, a refazer a 1ª fase do certame; Para tanto, assim sintetizou os fundamentos para a concessão da medida nas fls. 08/09 da petição inicial ( evento 1, INIC1 ): [...] A concessão de medida liminar em sede de mandado de segurança exige a presença concomitante dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, bem como do artigo 300 do Código de Processo Civil. No presente caso, ambos os requisitos estão amplamente demonstrados, legitimando a concessão da tutela de urgência pleiteada. O periculum in mora é evidente, diante da iminência de dano irreversível à impetrante, que poderá ser sumariamente eliminada da 2ª fase do Exame de Ordem em razão de ato manifestamente ilegal. O vício reside na exigência, por parte da banca examinadora, da apresentação de uma peça processual denominada “exceção de pré-executividade” que não possui previsão legal no ordenamento jurídico vigente, sobretudo no âmbito do Direito do Trabalho, disciplina escolhida pela impetrante. Tal exigência ofende frontalmente os princípios da legalidade, da vinculação ao edital e da segurança jurídica. Além disso, impõe-se ao candidato ônus processual desproporcional e dissociado da prática jurídica real, em afronta ao princípio da isonomia. Isso porque a ambiguidade do enunciado da prova prática induziu diversos examinandos, de forma legítima e razoável, a optarem por outras peças processuais adequadas, como os Embargos à Execução ou Embargos à Penhora, amplamente reconhecidas pela doutrina e pela jurisprudência como cabíveis no contexto fático apresentado. A exclusão sumária de tais respostas, sem motivação jurídica válida, viola o dever de coerência técnica da banca examinadora, o princípio da razoabilidade e o direito constitucional ao acesso isonômico aos concursos públicos. Tal postura configura evidente ilegalidade, cuja consequência é a reprovação indevida da impetrante por erro atribuível exclusivamente à própria estrutura da prova. Por sua vez, o fumus boni iuris também está caracterizado, tendo em vista que o ato coator, ou seja, a correção pautada exclusivamente na exigência de uma única peça, desrespeita os termos expressos do edital, ignora a natureza interpretativa da questão prática e contraria entendimento consolidado nos Tribunais Superiores, os quais reconhecem a pluralidade de peças como resposta possível diante de enunciados ambíguos. Ressalta-se que o gabarito oficial da prova prática desconsidera inteiramente a multiplicidade de soluções tecnicamente plausíveis, o que infringe os princípios da isonomia, da razoabilidade e da segurança jurídica. A conduta do Impetrado, ao recusar considerar alternativas legítimas como os Embargos à Execução ou Embargos à Penhora, restringe indevidamente a interpretação do caso prático, prejudicando candidatos que adotaram soluções processualmente corretas, de acordo com a prática forense consolidada. Acresce que o resultado preliminar da prova foi divulgado em 8 de julho de 2025, o que impõe urgência na concessão da medida liminar, sob pena de esvaziamento da utilidade do presente mandado de segurança. Não há, no procedimento recursal interno da banca examinadora, previsão para contestação quanto à cabibilidade da peça processual exigida, agravando ainda mais o risco de dano irreparável e legitimando a intervenção jurisdicional imediata. Diante de todo o exposto, requer-se, liminarmente, a concessão da medida pleiteada, para anular a peça processual do 43º Exame da Ordem e atribuir a devida pontuação a Impetrante e se por assim não entender, subsidiariamente, determinar que o Impetrado seja compelido a ampliar o gabarito da prova, incluindo como válidas as respostas que tenham adotado Embargos à Execução/Penhora, peças igualmente cabíveis ao caso prático apresentado, sob pena de nulidade do certame quanto à correção da peça profissional. [...] Os autos vieram conclusos. Liminar A concessão de liminar em mandado de segurança pressupõe o preenchimento de dois requisitos (inciso III do artigo 7º da Lei 12.016/2009): relevância do direito, ou seja, a probabilidade de acolhimento do pedido pela sentença definitiva, e o risco de dano, representado pelo perigo de inviabilidade de recomposição do direito afirmado, caso a tutela seja concedida apenas na decisão final. Ausente um dos requisitos, fica prejudicada a análise do outro, cuja presença não bastaria, por si só, ao deferimento da liminar. Inicialmente, não se vislumbra perigo de dano, pois nenhum elemento concreto de perigo de inviabilidade de recomposição do direito afirmado foi apresentado. Na realidade, a petição inicial é genérica a esse respeito, alegando tão somente que "o periculum in mora é evidente, diante da iminência de dano irreversível à impetrante, que poderá ser sumariamente eliminada da 2ª fase do Exame de Ordem em razão de ato manifestamente ilegal" , conforme fl. 09 do evento 1, INIC1 . Ou seja, não há demonstração de fato ou fundamento jurídico que inviabilize o exame da pretensão no momento processual oportuno, ou seja, em sede de sentença. Por sua vez, tampouco se observa a existência de probabilidade do direito líquido e certo aventado. É vedado ao Poder Judiciário revolver os critérios de formulação e de correção de questões em concursos e exames públicos, ressalvadas situações teratológicas ou de patentes ilegalidade e inconstitucionalidade. Esse é o entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal mediante Tema 485 de sua repercussão geral ( leading case RE 632.853, Relator Ministro Gilmar Mendes), de observância obrigatória (Código de Processo Civil, art. 927, inciso III), em que se firmou tese no seguinte sentido: Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade. Com lastro na referida tese, destacou o Desembargador Federal Rogério Favreto em decisão recentemente proferida nos autos de Apelação / Remessa Necessária 5008441-46.2023.4.04.7204 que "é vedado ao Poder Judiciário reavaliar os critérios escolhidos pela banca examinadora na elaboração, correção e atribuição de notas em provas de concursos públicos, devendo limitar-se a atividade jurisdicional à apreciação da legalidade do procedimento administrativo e, sobretudo, à observância das regras contidas no respectivo edital" (TRF4 5008441-46.2023.4.04.7204, Terceira Turma, Relator Rogerio Favreto, juntado aos autos em 03.09.2024). A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região é pacífica nesse sentido: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO ADOTADOS PELA BANCA EXAMINADORA. TEMA 485 DO STF. APELO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. É vedado ao Poder Judiciário reavaliar os critérios escolhidos pela banca examinadora na elaboração, correção e atribuição de notas em provas de concursos públicos, devendo limitar-se a atividade jurisdicional à apreciação da legalidade do procedimento administrativo e, sobretudo, da observância das regras contidas no respectivo edital. (TRF4, AC 5057816-71.2022.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 09/04/2024) DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROVA DE CONCURSO PÚBLICO. ILEGALIDADES NÃO DEMONSTRADAS. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. EXCEPCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. CABIMENTO. 1. Em matéria de concurso público, ao Judiciário compete unicamente o exame da legalidade e do respeito aos princípios que norteiam a Administração Pública, além da compatibilidade do conteúdo das questões com a previsão editalícia, sendo vedada a substituição da banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos ou notas a eles atribuídas. 2. Não demonstrada a ocorrência de erro grosseiro, ilegalidade flagrante ou ausência de vinculação com o edital. [...] (TRF4, AC 5002524-57.2020.4.04.7008, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 27/07/2023) ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CONTROLE JUDICIAL DE QUESTÕES E CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DE PROVAS. (IM)POSSIBILIDADE. O eg. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do recurso extraordinário n.º 632.853/CE-RG, de relatoria do eminente Ministro Gilmar Mendes (tema n.º 485), firmou a orientação no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo de questões ou os critérios de correção utilizados em processos seletivos, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade. Com efeito, a interferência judicial é admissível em situações excepcionais, quando evidenciada a ilegalidade do edital ou o descumprimento de suas disposições. As provas e avaliações são aplicadas uniformemente a todos os candidatos, e o abuso da prerrogativa de avaliar os candidatos somente está configurado, quando a solução apresentada não é respaldada por qualquer raciocínio coerente ou indique o direcionamento de resposta/avaliação a determinada minoria de participantes do certame. (TRF4, AC 5027307-60.2022.4.04.7100, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 18/07/2023) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. CONTROLE JUDICIAL DE QUESTÕES E CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DE PROVAS. (IM)POSSIBILIDADE. - No julgamento do RE 632.853/CE, em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal delimitou o alcance do controle jurisdicional de ato praticado pela Administração Pública em concurso público, definindo que não cabe ao Judiciário substituir a banca examinadora na avaliação do candidato (segundo critérios aplicados a todos os participantes), atribuindo-lhe nota e/ou conceito ou anulando de questões em provas de concursos públicos (discricionariedade (técnica) da Administração), salvo em casos excepcionais, quando houver desrespeito às normas editalícias, ilegalidades ou situações teratológicas (Tema 485). (TRF4, AC 5006366-60.2020.4.04.7100, QUARTA TURMA, Relator SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, juntado aos autos em 01/07/2021) No caso, as insurgências da parte impetrante tão somente evidenciam a sua discordância em relação aos critérios de correção adotados pela Banca Examinadora. Isso porque, para fundamentar suas alegações, afirmou que a Banca Examinadora teria considerado como peça correta para a prova prático-profissional a Exceção de Pré-Executividade, porém defendeu que, "ao analisar cuidadosamente o enunciado da questão, percebeu que este era confuso, ambíguo e tecnicamente impreciso, o que permitia a interpretação de que outras peças processuais seriam cabíveis, especialmente os Embargos à Execução ou os Embargos à Penhora, além de Mandado de Segurança e Agravo de Petição" , conforme fl. 04 da petição inicial ( evento 1, INIC1 ). O exame de tais pretensões, data venia , não demanda maiores digressões, pois, segundo se infere do Edital de Abertura do 43º Exame de Ordem Unificado (fl. 34 do evento 1, EDITAL7 ), o conhecimento dos candidatos a respeito da Exceção de Pré-Executividade consta expressamente do seu ANEXO II CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DA PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL, como se nota no trecho que segue destacado: Além disso, o enunciado da peça prático-profissional anexado na fl. 04 da petição inicial ( evento 1, INIC1 ) é claro a respeito dos fatos e da situação jurídica em análise. Sua leitura, portanto, não evidencia, à primeira vista, a existência de obstáculos semânticos, gramaticais ou lógicos que dificultem a sua compreensão pelos candidatos. Em síntese, é notória a natureza das insurgências da parte impetrante, que denotam simples discordância com a opção adotada como correta pela Banca Examinadora, chocando-se, pois, com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 485), já que, além de se tratar de conhecimento expressamente exigido no edital do certame, não houve comprovação de vícios - ilegalidade, inconstitucionalidade ou teratologia - que permitam o excepcional reexame da matéria pelo Poder Judiciário. Pelo mesmo fundamento, não é possível "subsidiariamente seja reconhecida liminarmente a peça Embargos à Execução/Penhora como juridicamente cabível ao caso concreto, com a consequente determinação para que a Banca Examinadora proceda à sua devida correção e avaliação" , pois a medida, do mesmo modo, representaria indevida intromissão do Poder Judiciário em critérios que competem apenas à Banca Examinadora do certame. Além disso, o espelho de correção individual da prova prático-profissional da parte impetrante apresentou todos os critérios utilizados pela Banca Examinadora para atribuição da pontuação ora impugnada ( evento 1, OUT8 ), de modo que não há, no atual momento, demonstração de violação à legalidade, especialmente no que pertine motivação do ato administrativo (Lei 9.784/1999, arts. 2º, caput , e 50, incisos I, III e § 1º). Nesse ínterim, convém salientar que o edital do certame prevê expressamente a interposição de recursos pelos candidatos (itens 5.7 e seguintes), do qual, à primeira vista, a parte impetrante não lançou mão, já que não há comprovação documental nesse sentido. Tal panorama inviabiliza a atuação do Poder Judiciário, pois não há evidência de situações teratológicas, ilegais ou inconstitucionais no padrão de correção adotado pela banca examinadora, não bastando, no caso, a simples discordância da parte impetrante em relação à pontuação a ela atribuída na prova discursiva, como já decidiu o Tribunal Regional Federal da 4ª Região em situações similares: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL DO PARANÁ. DELEGADO DE POLÍCIA. ANULAÇÃO DE QUESTÕES OBJETIVAS E DISCURSIVAS. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 485 DO STF. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. É sabido que apenas em casos de flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade, o Poder Judiciário poderá ingressar no mérito administrativo para rever conteúdo das questões e critérios de correção e de avaliação impostos pela banca examinadora. Entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal (Tema 485). 2. Hipótese em que não verificada a existência de elementos que comprovem ilegalidade ou erro grosseiro por parte da banca examinadora na formulação/gabarito das questões objetivas impugnadas, tampouco na correção e atribuição de nota conferida às questões discursivas, a justificar a excepcional intervenção do Poder Judiciário. 3. Apelação a que se nega provimento. (TRF4, AC 5008203-91.2022.4.04.7000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator LUIZ ANTONIO BONAT, juntado aos autos em 14/03/2024) ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA. BANCA EXAMINADORA. REEXAME. CORREÇÃO DE PROVA DISCURSIVA. INCONSTITUCIONALIDADE. ANULAÇÃO DO CONCURSO. FALTA DE GABARITO PADRÃO. VINCULAÇÃO AO EDITAL. 1. Firmou-se nos Tribunais Pátrios o entendimento acerca da limitação da atuação do Poder Judiciário em sede de exame da legalidade e observância às regras editalícias de concursos públicos, estando impossibilitado de apreciar os critérios utilizados pela banca examinadora na formulação de questões e atribuição de notas aos candidatos, inclusive nas provas discursivas, tendo em vista o juízo de oportunidade e conveniência restrito ao mérito do ato administrativo. 2. O candidato aprovado em concurso público está condicionado ao cumprimento dos requisitos estabelecidos em Edital que é a lei do concurso, cujas regras vinculam tanto a Administração quanto os candidatos, ou seja, o procedimento do concurso público é resguardado pelo princípio da vinculação ao edital. 3. O fundamento posto na demanda versa somente sobre (pretensa) inobservância dos princípios da impessoalidade, contraditório e motivação, por um fator único: ausência de gabarito padrão. Mas este, por todas as razões expostas, é um argumento improcedente. Ausente a pretensa inconstitucionalidade no procedimento, o que temos é uma candidata que passou à segunda fase sem ter atingido, na etapa anterior, a nota mínima que a habilitaria ao prosseguimento no certame. (TRF4, AC 5038761-03.2023.4.04.7100, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 14/08/2024) ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. DISCORDÂNCIA DA CORREÇÃO. PROVA DISCURSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. DECISÃO MANTIDA. 1. A intervenção do Judiciário só é possível em situações excepcionais onde verifica-se flagrante erro ou erro grosseiro. O exame sub judice da correção de prova discursiva deve recair em hipóteses de ocorrência de clara ilegalidade ou de inconstitucionalidade e deve limitar-se à apreciação da legalidade do procedimento administrativo e, sobretudo, da observância das regras contidas no respectivo edital. 2. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5004365-23.2024.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 09/07/2024) ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL. PROVA DISCURSIVA. TEMA 485 DO STF. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. É sabido que apenas em casos de flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade, o Poder Judiciário poderá ingressar no mérito administrativo para rever conteúdo das questões e critérios de correção e de avaliação impostos pela banca examinadora. Entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal (Tema 485). 2. Hipótese em que não verificada a existência de elementos que comprovem ilegalidade ou erro grosseiro por parte da banca examinadora na correção e atribuição de nota conferida às questões discursivas a justificar a excepcional intervenção do Poder Judiciário. 3. Apelação a que se nega provimento. (TRF4, AC 5002852-40.2022.4.04.7000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator RONY FERREIRA, juntado aos autos em 19/06/2024) É importante recordar também que "as provas e avaliações são aplicadas uniformemente a todos os candidatos, e o abuso da prerrogativa de avaliar os candidatos somente está configurado, quando a solução apresentada não é respaldada por qualquer raciocínio coerente ou indique o direcionamento de resposta/avaliação a determinada minoria de participantes do certame" (TRF4, AG 5008295-49.2024.4.04.0000, Quarta Turma, Relatora Vivian Josete Pantaleão Caminha, juntado aos autos em 18.07.2024). Isso posto, não há fundamentos fáticos ou jurídicos para o deferimento da pretensão da parte impetrante voltada a assegurar "o direito de inscrição na repescagem do 44º Exame da Ordem dos Advogados do Brasil, de modo a evitar que seja compelido, de forma desproporcional e injusta, a refazer a 1ª fase do certame". Ora, com a inexistência de comprovação dos vícios alegados, eventual provimento jurisdicional que autorizasse a parte impetrante a realizar a segunda fase do 44º Exame de Ordem em detrimento dos demais candidatos seria claramente violadora do princípio da isonomia. Inexiste, pois, probabilidade do direito também em relação a tal pretensão. Em resumo, o contexto analisado não possibilita o excepcional reexame dos critérios adotados pela Banca Examinadora por parte do Poder Judiciário, de modo que a rejeição da liminar é medida que se impõe, pois ausente a probabilidade do direito líquido e certo aventado. Por tais fundamentos, indefiro o pedido liminar . Intime-se a parte impetrante. Gratuidade da justiça Defiro a gratuidade da justiça à parte impetrante , pois foi apresentada declaração de hipossuficiência ( evento 1, DECLPOBRE3 ) e inexistem nos autos elementos que infirmem o declarado (art. 99, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil). Anote-se. Polo passivo e autoridades impetradas Anteriormente ao prosseguimento do mandado de segurança, é necessária a adequação do polo passivo. A legitimidade para figurar no polo passivo de mandado de segurança compete à autoridade responsável pela eventual revisão do ato impugnado ou cumprimento da segurança em caso de concessão da medida pleiteada, conforme interpretação do caput e do § 1º do art. 1º da Lei 12.016/2009. Assim, o polo passivo do mandado de segurança deve ser ocupado unicamente por autoridade, e não pela respectiva pessoa jurídica interessada, que deve figurar no feito na qualidade de interessada (Lei 12.016/2009, art. 6º, caput , e art. 7º, inciso II). No caso, observa-se que o 43º Exame de Ordem Unificado foi encetado pelo CONSELHO FEDERAL DA OAB, conforme edital anexado no evento 1, EDITAL7 . Ademais, segundo o item "1.1.1" do referido edital, o mencionado exame é "executado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), sob sua inteira responsabilidade, organização e controle". Desse modo, a aplicação e a correção da prova prático-profissional cabe à referida pessoa jurídica (FGV), cuja autoridade, portanto, é litisconsorte passiva necessária para figurar no polo passivo do presente mandado de segurança juntamente com o PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DA OAB, conforme art. 114 do Código de Processo Civil. Ademais, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL não figura como parte em sede de mandado de segurança, pois atua, em casos tais, unicamente como fiscal da ordem jurídica, conforme caput do art. 12 da Lei 12.016/2009. Não obstante, a parte impetrante, segundo a petição inicial (fl. 01 do evento 1, INIC1 ), impetrou o mandado de segurança contra o CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, o PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, a FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS e o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. Na autuação, por outro lado, a parte impetrante inseriu como autoridade impetrada o PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL e o CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL como pessoa jurídica interessada. Ademais, inseriu o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL como fiscal da ordem jurídica. Assim, ainda que indiretamente, a parte impetrante retificou os vícios verificados, sendo desnecessária a sua intimação para emenda da petição inicial em relação ao ponto . Por outro lado, remanesce a necessidade de adequação do polo passivo em relação à autoridade vinculada à FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS, que não foi inserida na petição inicial ou na autuação. Assim, intime-se a parte impetrante para, em até 15 dias, emendar a petição inicial mediante inclusão da autoridade vinculada à FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS, bem como apresentação dos dados necessários à sua notificação , sob pena de indeferimento da petição inicial (Código de Processo Civil, art. 115, parágrafo único). Com o cumprimento da referida determinação, retifique-se a autuação. Caso contrário, voltem-me conclusos. Notificação e vista dos autos ao Ministério Público Federal Após cumprimento das determinações supra, notifiquem-se as autoridades impetradas para, no prazo legal, prestarem informações, bem como dê-se ciência do feito aos seus órgãos de defesa judicial (Lei 12.016/2009, art. 7º, incisos I e II). Na sequência, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal . Ao final, voltem conclusos para sentença.

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Processo nº 5004981-65.2025.4.04.7112

ID: 273935737

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Carazinho Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5004981-65.2025.4.04.7112

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA PAGLIARINI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROSANGELA DUTRA SANTANA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5004981-65.2025.4.04.7112/RS IMPETRANTE : VERA LUCIA PAGLIARINI ADVOGADO(A) : ROSANGELA DUTRA SANTANA (OAB RS124710) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetra… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5004981-65.2025.4.04.7112/RS IMPETRANTE : VERA LUCIA PAGLIARINI ADVOGADO(A) : ROSANGELA DUTRA SANTANA (OAB RS124710) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por Vera Lucia Pagliarini contra ato do Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil da Secção do Rio Grande do Sul , objetivando, em síntese, a atribuição de pontuação às questões de números 3 - item "b" e 4 - item "a", da prova prático-profissional do 42º Exame de Ordem Unificado para que seja, consequentemente, emitido o certificado de aprovação, com a inclusão da impetrante na lista de aprovados. 1. Da emenda à petição inicial. A presente demanda versa sobre a correção de prova aplicada no âmbito de Exame de Ordem Unificado, tendo a parte impetrante apontado como autoridade coatora o Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil da Secção do Rio Grande do Sul. Ocorre que, embora a prova tenha sido promovida pela Ordem dos Advogados do Brasil, a entidade executora foi a Fundação Getúlio Vargas, responsável pela elaboração e aplicação das provas, bem como pela análise dos recursos, conforme os seguintes itens do edital ( evento 1, ANEXO10 ): 1.1.1. O Exame de Ordem será regido por este Edital e pelo Provimento 144, de 13 de junho de 2011, e suas alterações posteriores constantes do Provimento 156, de 1º de novembro de 2013 e do Provimento 212, de 5 de abril de 2022, do Conselho Federal da OAB (CFOAB) e executado pela Fundação Getulio Vargas (FGV), sob sua inteira responsabilidade, organização e controle. [...] 5.6. Para a interposição de recurso contra os resultados preliminares da prova objetiva ou contra o resultado da prova prático-profissional, o examinando informará seus dados cadastrais exclusivamente no campo indicado para tanto, sendo o seu recurso registrado única e exclusivamente por seu número de inscrição, de maneira a possibilitar à FGV conhecer a identidade do examinando recorrente. A Banca Recursal, porém, quando do julgamento do recurso, terá acesso apenas ao seu teor, sem qualquer identificação, assim como, no caso de recurso acerca do resultado da prova prático-profissional, terá acesso às folhas de textos definitivos do examinando devidamente desidentificadas, de modo a garantir a impessoalidade no julgamento do pedido de revisão [...] 5.12. Compete exclusivamente à Banca Recursal, designada pelo Presidente da Coordenação Nacional do Exame de Ordem Unificado, privativamente e em caráter irrecorrível, estabelecer parâmetros para o julgamento dos recursos interpostos contra o resultado das provas objetiva ou prático-profissional, nos termos do art. 9º do Provimento 144, de 13 de junho de 2011, e suas alterações posteriores constantes do Provimento 156, de 1º de novembro de 2013, do Conselho Federal da OAB, ressalvada a competência da Coordenação Nacional quanto às anulações de questões. Dessa forma, infere-se que a responsabilidade quanto à correção das provas, objeto da ação judicial, é dizer, de ato praticado em fase pré-admissional no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil, bem assim acerca de eventuais obrigações decorrentes do provimento jurisdicional postulado, diz respeito à Fundação Getúlio Vargas, e não à Ordem dos Advogados do Brasil. Ademais, conforme o teor do item 5.12.1 do edital, em conjunto com o item 5.12 já transcrito, compete à Fundação Getúlio Vargas aprovar ou reprovar candidatos ( evento 1, EDITAL3 ): 5.12.1. Não terá valor jurídico a decisão de Comissão de Exame de Ordem de Seccional que aprove ou reprove, em sede recursal, qualquer examinando. Cito a seguir precedentes do Superior Tribunal de Justiça em situações símiles, que endossam o entendimento adotado: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. QUESTÃO. ANULAÇÃO. RECLASSIFICAÇÃO. AUTORIDADE COATORA. GOVERNADOR. ILEGITIMIDADE. 1. O que se busca com o presente mandado de segurança é a atribuição da pontuação referente a questão 79, em razão de sua anulação, e a consequente reclassificação dos recorrentes. Daí, sim, para terem direito à nomeação. 2. A autoridade coatora, para fins de impetração de mandado de segurança, é aquela que pratica ou ordena, de forma concreta e específica, o ato ilegal, ou, ainda, aquela que detém competência para corrigir a suposta ilegalidade. Inteligência do art. 6.º, § 3.º, da Lei n.º 12.016/2009. 3. No presente caso, constatada a ilegalidade da não concessão da pontuação da questão anulada, a autoridade competente para proceder à reclassificação dos recorrentes seria a banca examinadora responsável pelo certame, uma vez que é ela a executora direta da ilegalidade atacada. O Governador do Estado teria competência para nomeação e o empossamento dos candidatos, mas não para corrigir a alegada reclassificação que daria o direito à posse. 4. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no Recurso em Mandado de Segurança nº 37.924/GO, Segunda Turma, Relator Mauro Campbell Marques, data do julgamento 09-4-2013) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. PRETENSÃO ANULAÇÃO DE QUESTÕES. INDICAÇÃO DO ESTADO COMO AUTORIDADE IMPETRADA. FALTA DE LEGITIMIDADE. COMPETÊNCIA DA BANCA EXAMINADORA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. AGRAVO INTERNO DOS PARTICULARES A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Cuida-se, na origem, de ação ordinária proposta contra o Estado do Espírito Santo objetivando a a anulação de questões do Concurso Público para provimento do cargo de Promotor de Justiça Substituto do Estado do Espírito Santo, a fim de efetivar a inscrição definitiva dos recorrentes. 2. Conforme anteriormente afirmado, muito embora o concurso público tenha sido realizado pelo Ministério Público, a executora do certame era o CESPE, responsável pela elaboração e aplicação das provas. Desse modo, se a pretensão do ora recorrente é a rediscussão de questões do certame, tem-se que a prática do ato incumbe à executora do certame, isto é, a Banca Examinadora, e não ao Estado ou Ministério Público, que não ostenta legitimidade ad causam. Precedentes: RMS 51.539/GO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 11.10.2016; e AgRg no RMS. 37.924/GO, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, , DJe 16.4.2013. 3. Ressalta-se, ademais, que o precedente citado pelos recorrentes, o AgRg no RESp. 1.360.363/ES, de relatoria do Min. OG FERNANDES, no qual ficou consignado que tratando-se de ação ordinária na qual se discute a exclusão de candidato de concurso público, a legitimidade passiva do Estado do Espírito Santo evidencia-se na medida em que é a entidade responsável pela realização, regulamentação e organização do certame, não se amolda ao caso em comento. 4. Verifica-se que o supracitado recurso trata da exclusão de candidato em razão de critérios subjetivos do edital, cujo Estado é responsável pela regulamentação. O caso dos autos, por outro lado, questiona a anulação de questões formuladas pela banca examinadora, ou seja, questiona a correta execução da prova pela entidade contratada, sendo esta, portanto, a parte legítima. 5. Agravo Interno dos Particulares a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp nº 1448802/ES, Primeira Turma, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 30-9-2019, DJe 03-10-2019) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUTORIDADE COATORA. 1. A autoridade coatora, para fins de impetração de mandado de segurança, é aquela que pratica ou ordena, de forma concreta e específica, o ato ilegal, ou, ainda, aquela que detém competência para corrigir a suposta ilegalidade. Precedentes. 2. No caso, o ato que ensejou a desclassificação da autora da lista dos candidatos com deficiência foi praticado pela banca organizadora do certame (CESPE/UNB), que ostentava a legitimidade para desfazer eventual ilegalidade. 3. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no RMS nº 39.031/ES, Primeira Turma, Relator Ministro Gurgel de Faria, julgado em 15-3-2021, DJe 06-4-2021) Destarte, o Presidente da Fundação Getúlio Vargas, a quem a execução do certame foi delegada, também é parte legítima para compor o polo passivo. Dessa forma, intime-se a parte impetrante para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a emenda à petição inicial, com a inclusão do Presidente da Fundação Getúlio Vargas no polo passivo. 2. Da gratuidade da justiça. À vista da declaração de hipossuficiência ( evento 1, DECLPOBRE3 ) e por estarem preenchidos os requisitos jurisprudenciais (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Corte Especial - n.º 5036075-37.2019.4.04.0000), defiro à parte autora o benefício da gratuidade da justiça . 3. Do pedido liminar. A parte impetrante requereu a concessão de medida liminar, nos seguintes termos: "C) A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR EM TUTELA DE URGÊNCIA neste Writ mandamus, initio litis e inaudita altera pars, a rigor do Art. 7º, III da Lei nº 12.016/09 c/c Art. 300, § 2º, CPC e Art. 9º, parágrafo único, I, CPC ou, ainda, do Art. 311 do CPC/2015, ante a robusta prova documental, para que seja liminarmente determinado ao impetrado a promover a nota e que SEJA ATRIBUÍDA A PONTUAÇÃO ILEGALMENTE SUPRIMIDA (SUPRESSÃO ILEGAL DE PONTUAÇÃO) DAS QUESTÕES 3- B e 4-A DA PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL DE DIREITO DO TRABALHO valorada em 1.15 pontos, somados a 5.65 já conquistados, alterando sua nota final no espelho definitivo para 6.80 pontos, tornando-se o impetrante aprovado no 42º Exame da Ordem – 2 ª Fase de Direito DO TRABALHO e, por consequência, seja emitido o certificado de aprovação e efetue a inclusão de seu nome na lista de aprovados no certame de forma sub judice, haja vista a obtenção de nota mínima exigida no edital;" O provimento liminar, na via mandamental, está sujeito ao atendimento dos pressupostos elencados no artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009: Art. 7 o Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: [...] III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica. Ou seja, a concessão de medida liminar em mandado de segurança somente é possível se constatadas (i) a relevância dos fundamentos; e (ii) a possibilidade de ineficácia da medida, caso deferida apenas ao final da tramitação do processo. No caso , a impetrante requer a concessão de medida liminar para que a parte impetrada atribua pontuação a algumas questões de sua prova prático-profissional, de forma que seja considerada a parte aprovada no 42º Exame de Ordem Unificado. Inicialmente, ressalta-se que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 632.853, em sede de repercussão geral ( Tema 485 ), firmou firmou tese no seguinte sentido: Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade. Nesse sentido, não cabe ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora, reexaminando as respostas dadas e as notas atribuídas, considerando permitida, em caráter excepcional, a apreciação da compatibilidade do conteúdo das questões com as previsões do edital. O controle judicial é admissível, portanto, em situações excepcionais, quando evidenciada a ilegalidade do edital ou o descumprimento de suas disposições. Esse é o entendimento também pacífico no âmbito da jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, como adiante se lê: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EXAME DE ORDEM. DISCORDÂNCIA DA CORREÇÃO. PEÇA PROFISSIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A intervenção do Judiciário só é possível em situações excepcionais onde verifica-se flagrante erro ou erro grosseiro. O exame sub judice das questões de prova deve recair em hipóteses de ocorrência de clara ilegalidade ou de inconstitucionalidade e deve limitar-se à apreciação da legalidade do procedimento administrativo e, sobretudo, da observância das regras contidas no respectivo edital. 2. Apelação improvida. (TRF4, AC 5056453-49.2022.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 08/08/2023) DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROVA DE CONCURSO PÚBLICO. ILEGALIDADES NÃO DEMONSTRADAS. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. EXCEPCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. CABIMENTO. 1. Em matéria de concurso público, ao Judiciário compete unicamente o exame da legalidade e do respeito aos princípios que norteiam a Administração Pública, além da compatibilidade do conteúdo das questões com a previsão editalícia, sendo vedada a substituição da banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos ou notas a eles atribuídas. 2. Não demonstrada a ocorrência de erro grosseiro, ilegalidade flagrante ou ausência de vinculação com o edital. 3. Observância ao princípio da legalidade e veracidade dos atos administrativos. 4. Tratando-se de causa com valor irrisório é permitida a fixação dos honorários se dará por apreciação equitativa, a teor do disposto no art. 85, caput e §8º do CPC. 5. Apelação cível improvida. (TRF4, AC 5002524-57.2020.4.04.7008, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 27/07/2023) ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CONTROLE JUDICIAL DE QUESTÕES E CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DE PROVAS. (IM)POSSIBILIDADE. O eg. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do recurso extraordinário n.º 632.853/CE-RG, de relatoria do eminente Ministro Gilmar Mendes (tema n.º 485), firmou a orientação no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo de questões ou os critérios de correção utilizados em processos seletivos, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade. Com efeito, a interferência judicial é admissível em situações excepcionais, quando evidenciada a ilegalidade do edital ou o descumprimento de suas disposições. As provas e avaliações são aplicadas uniformemente a todos os candidatos, e o abuso da prerrogativa de avaliar os candidatos somente está configurado, quando a solução apresentada não é respaldada por qualquer raciocínio coerente ou indique o direcionamento de resposta/avaliação a determinada minoria de participantes do certame. (TRF4, AC 5027307-60.2022.4.04.7100, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 18/07/2023) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. CONTROLE JUDICIAL DE QUESTÕES E CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DE PROVAS. (IM)POSSIBILIDADE. - No julgamento do RE 632.853/CE, em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal delimitou o alcance do controle jurisdicional de ato praticado pela Administração Pública em concurso público, definindo que não cabe ao Judiciário substituir a banca examinadora na avaliação do candidato (segundo critérios aplicados a todos os participantes), atribuindo-lhe nota e/ou conceito ou anulando de questões em provas de concursos públicos (discricionariedade (técnica) da Administração), salvo em casos excepcionais, quando houver desrespeito às normas editalícias, ilegalidades ou situações teratológicas (Tema 485). (TRF4, AC 5006366-60.2020.4.04.7100, QUARTA TURMA, Relator SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, juntado aos autos em 01/07/2021) Configura-se situação excepcional também passível de apreciação, quando, a despeito da aplicação uniforme das avaliações a todos os candidatos, há abuso da prerrogativa de avaliá-los, isto é, quando a solução apresentada não é respaldada por qualquer raciocínio coerente ou quando indique o direcionamento de resposta da avaliação a determinada minoria de participantes do certame: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. REVALIDA. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. EXCEPCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. OBSERVÂNCIA. A interferência do Judiciário na avaliação/correção de provas de concurso público é admissível em situações excepcionais, quando evidenciada a ilegalidade do edital ou o descumprimento deste pela comissão competente. Com efeito, não cabe ao juiz decidir se existem outras ou melhores soluções para os casos hipotéticos formulados nas provas pela banca examinadora. Além disso, o gabarito oficial é aplicado uniformemente a todos os candidatos, e o abuso da prerrogativa de elaborar questões e avaliar os candidatos somente estaria configurado se a solução apresentada não fosse respaldada por qualquer raciocínio coerente, ou indicasse o direcionamento de resposta a determinada minoria de participantes do certame. A pretensão deduzida em juízo está relacionada à participação do autor no exame Revalida, que lhe viabilizará o exercício profissional, não havendo se falar em julgamento extra petita, dada a amplitude do pedido formulado na inicial. Tampouco há perda de objeto da lide, porque, a despeito de não terem sido antecipados os efeitos da tutela jurisdicional anteriormente, é possível lhe assegurar a realização da prova faltante em edição posterior ao certame de 2016. (TRF4, Quarta Turma. Pedido de efeito suspensivo à apelação nº 5007738-72.2018.4.04.0000, Rel. Desembargadora Federal Vivian Josete Pantaleão Caminha, public. 12/07/2018) (grifou-se) Nesse contexto, somente se evidenciado erro teratológico na correção das respostas, ou incoerência patente, seria possível a alteração da nota, sob pena de ser invadida a esfera de competência da banca examinadora. O 42º Exame de Ordem Unificado foi regido por edital que contém a seguinte disposição ( evento 1, ANEXO10 ): 3.5.11. O texto da peça profissional e as respostas às questões discursivas serão avaliados quanto à adequação ao problema apresentado, ao domínio do raciocínio jurídico, à fundamentação e sua consistência, à capacidade de interpretação e exposição e à técnica profissional demonstrada, sendo que a mera transcrição de dispositivos legais, desprovida de justificativa da resposta e de desenvolvimento do raciocínio jurídico, não ensejará pontuação. Assim, passo ao exame dos quesitos e questões cuja correção é impugnada pela parte impetrante: i. questão discursiva nº 3 - item "B" Enunciado - Uma sociedade empresária que explora a atividade de metalurgia tem 150 empregados e mantém a cota mínima de pessoas com deficiência (PcD). Ocorre que, no mês de outubro de 2024, a sociedade empresária dispensou uma pessoa com deficiência sem justa causa e uma outra pessoa com deficiência pediu demissão porque conseguiu emprego em condições mais vantajosas. Considerando esses fatos e a legislação de regência, responda às indagações a seguir. [...] B) Para o cumprimento da cota, que outra situação jurídica permite considerar a pessoa na cota legal de PcD? Justifique. (Valor: 0,60) ( evento 1, ANEXO11 ); Espelho de correção - Pessoa reabilitada (0,50). Indicação do Art. 93 caput ou § 1º da Lei 8.213/91 (0,10) ou Pessoa em condições semelhantes (0,50). Indicação do Art. 36, § 1º, do decreto nº 3.298/99 (0,10). ( evento 1, ANEXO12 ); Resposta da impetrante - " b) Para cumprimento da cota, busca-se a Lei nº 8.213/91, art. 93, I, Decreto nº 3.298/99, art. 36, que diz garantir de 2% a 5% o preenchimento de vagas para pessoas com deficiência ou habilitadas, em empresas a partir de 100 funcionários. " ( evento 1, ANEXO8 , linhas 10-15) Pontuação - zero; Resposta ao recurso - Era indispensável que o examinando respondesse à pergunta que especificamente foi formulada nesse item e tal não ocorreu. A resposta não contempla o conteúdo correto: pessoa reabilitada ou pessoa em condições semelhantes. Faltou a indispensável contextualização com o caso concreto, o que permitiria ao examinando afirmar que era a pessoa reabilitada ou pessoa em condições semelhantes. Nota mantida. ( evento 1, ANEXO9 ); A questão aborda as situações em que se pode considerar um empregado como "pessoa com deficiência" , para fim de preenchimento de quota legal. O espelho de correção facultava como respostas alternativas (i) "pessoa reabilitada" ou (ii) "pessoa em condições semelhantes" , com a indicação dos respectivos dispositivos legais. Na resposta da parte, não se pode considerar a alternativa (i) "pessoa reabilitada" pois a impetrante utiliza o termo "pessoas [...] habilitadas" (que difere de reabilitada), indicando o dispositivo legal incorreto (Lei nº 8.213/1991 - art. 93, inciso I , em vez de art. 93, caput ou § 1º ). Para que fosse considerada a indicação do art. 36 do Decreto nº 3.298/1999, a parte impetrante deveria ter feito menção à alternativa (ii) "pessoa em condições semelhantes" , que sequer é citada na resposta dada pela candidata. Logo, quanto a esse item, não me parece, em cognição sumária, ter havido erro na ausência de atribuição de pontuação. ii. questão discursiva nº 4 - item "A" Enunciado - Uma sociedade empresária de grande porte dedica-se à venda de todo tipo de material de construção, possuindo o que denominam mega lojas, nas quais o cliente pode comprar tudo para construir e reformar em um único lugar. Em uma de suas unidades a sociedade empresária verificou, por meio da supervisão, que o empregado José utilizou a sua rede social para afirmar categoricamente, sem provas, que todos os materiais vendidos na empresa eram de segunda e terceira categorias, sendo muitos deles falsificados. Recomendou a quem desse atenção às suas denúncias que não comprasse material no local. Na mesma unidade a supervisão detectou que outros três empregados (Jorge, Pedro e Filomena) abriram, sem conhecimento do empregador, uma pequena loja de tintas em local próximo. Nas oportunidades em que os clientes buscavam a compra de tinta, esses empregados entregavam-lhes um cartão com o telefone e o endereço da loja que abriram, recomendando fortemente que o cliente fosse lá fazer a compra porque era mais barato. Considerando a legislação de regência e que esses fatos estão devidamente documentados, responda às indagações a seguir, na condição de advogado(a) da sociedade empresária. A) Que recomendação jurídica específica e detalhada você daria em relação ao contrato de trabalho de José? Justifique. (Valor: 0,65) ( evento 1, ANEXO11 ); Espelho de correção - A. Dispensa por justa causa em razão de ato lesivo da honra ou da boa fama praticadas contra o empregador (0,55). Indicação do Art. 482, alínea k, da CLT (0,10). ou Há violação do direito de imagem (0,55). Indicação do Art. 223-D, da CLT ou Art. 5º, V ou X, da CRFB/88 (0,10). ( evento 1, ANEXO12 ); Resposta da impetrante - "a) A recomendação jurídica específica ao funcionário José, é a demissão por justa causa, através de inquérito para apuração de falta grave art 494 da CLT, e cometendo incontinência de conduta ou mau procedimento e ato lesivo da honra ou da boa fama contra o seu empregador, nos termos do art. 482, alínea "b" e "k"." ( evento 1, ANEXO8 , linhas 1-9); Pontuação - zero; Resposta ao recurso - No enunciado não há qualquer referência ao fato de José ser dirigente sindical, logo inaplicável ao caso concreto o inquérito para apuração de falta grave, conforme art. 543, § 3º, da CLT e Súmula 369 do TST. A resposta desvia-se do ponto fulcral da questão posta, qual seja, sugerir a dispensa por justa causa em razão de ato lesivo da honra ou da boa fama praticadas contra o empregador, fazendo a associação correta da hipótese ao normativo respectivo, Art. 482, alínea k, da CLT. Faltou a necessária e indispensável contextualização da resposta com o caso concreto, o que se traduziu em lacunosa exposição de argumentos que não atendem à resposta esperada pela banca examinadora. Nota mantida. ( evento 1, ANEXO9 ) Essa questão aborda a situação do contrato de trabalho do empregado "José", que teria utilizado a sua rede social para propagar opinião negativa quanto aos produtos comercializados por seu empregador. A banca examinadora oferecia duas respostas alternativas: (i) a dispensa por justa causa em razão de ato lesivo da honra ou da boa fama praticadas contra o empregador (art. 482, alínea k, da Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto-Lei nº 5.452/1943), ou (ii) a violação do direito de imagem (art. 223-D, da Consolidação das Leis do Trabalho ou art. 5º, incisos V ou X, da Constituição Federal). A resposta da impetrante menciona a "demissão por justa causa" pelo cometimento de "ato lesivo da honra ou da boa fama contra o seu empregador" . Ainda, a parte indica o art. 482, alínea k, da Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto-Lei nº 5.452/1943. Portanto, a pontuação da impetrante merece ser revista. Entretanto, cabem os pertinentes descontos pela indicação de procedimento não aplicável ao caso (inquérito para apuração de falta grave) e pela ausência de contextualização da resposta com o caso concreto. Verifica-se, assim, que a banca examinadora incorreu em erro flagrante relacionado à falta de atribuição de pontuação relativamente a uma das questões impugnadas pela parte impetrante. Desse modo, em juízo preliminar, resta evidenciada a relevância dos fundamentos arguidos à petição inicial. De igual forma, resta configurada a urgência exigível à concessão de provimentos liminares, uma vez que a reavaliação da pontuação atribuída à impetrante poderá ensejar sua aprovação na prova prática-profissional, conduzindo ao cumprimento de um dos requisitos à inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, necessária ao exercício profissional da advocacia. Ante o exposto, defiro parcialmente o pedido liminar para determinar à parte impetrada que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a reavaliação das respostas da prova prático-profissional da parte impetrante, realizada no âmbito do 42º Exame de Ordem Unificado, notadamente quanto às questões discursivas impugnadas nesta ação, considerando-se os termos da fundamentação desta decisão e, sendo o caso, atribua à impetrante a(s) pontuação(ões) correspondente(s) às questões que atendam às exigências contidas no "espelho de correção". 4. Do prosseguimento. 4.1. Intime-se a parte impetrante para ciência e para promover a emenda à petição inicial em 15 (quinze) dias. 4.2. Após, notifique-se a autoridade coatora para que preste suas informações, na forma do art. 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009, preferencialmente por intimação eletrônica. 4.3. Ainda, intime-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009. 4.4. Prestadas as informações, ou decorrido o prazo para tanto, dê-se vista ao Ministério Público Federal, pelo prazo de 10 (dez) dias. 4.5. Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença. Cumpra-se.

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Processo nº 5014416-08.2025.4.04.7001

ID: 325728088

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Londrina Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5014416-08.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANNA CAROLINA DINIZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LETÍCIA FREIBERGER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5014416-08.2025.4.04.7001/PR IMPETRANTE : GIOVANNA CAROLINA DINIZ ADVOGADO(A) : LETÍCIA FREIBERGER (OAB PR107326) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado … MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5014416-08.2025.4.04.7001/PR IMPETRANTE : GIOVANNA CAROLINA DINIZ ADVOGADO(A) : LETÍCIA FREIBERGER (OAB PR107326) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por GIOVANNA CAROLINA DINIZ contra atos do CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS e MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, no qual objetiva: b) A concessão de liminar neste mandamus, com fundamento no Art. 7º, III da Lei nº 12.016/09, para, liminarmente, declarar ANULADA a peça prático-profissional por violação do edital, em razão da ofensa ao princípio da legalidade, eis que sem respostas válidas e/ou gabarito duplo, atribuindo os pontos correspondentes, nos termos do edital; subsidiariamente, seja reconhecida a peça Embargos à Execução/Penhora como juridicamente cabível ao caso concreto, com a consequente determinação para que a Banca Examinadora proceda à sua devida correção e avaliação; c) Caso não seja acolhida a possibilidade de ampliação do gabarito para fins de validação da peça Embargos à Execução como adequada ao enunciado, requer-se, alternativamente, que seja assegurado a Impetrante o direito de inscrição na repescagem do 44º Exame da Ordem dos Advogados do Brasil, de modo a evitar que seja compelida, de forma desproporcional e injusta, a refazer a 1ª fase do certame; Para tanto, assim sintetizou os fundamentos para a concessão da medida nas fls. 04/06 da petição inicial ( evento 1, INIC1 ): [...] O periculum in mora revela-se manifesto, diante da iminência de dano irreversível à Impetrante, que foi sumariamente eliminada do certame da 2ª fase do Exame da Ordem por motivo manifestamente ilegal. O ato coator reside na exigência, por parte da banca examinadora, da apresentação de uma peça processual que não possui previsão legal no ordenamento jurídico vigente, especialmente na disciplina de Direito do Trabalho, área escolhida pela Impetrante. Trata- se, pois, de exigência incompatível com os princípios da legalidade, da vinculação ao edital e da segurança jurídica. Além disso, o ato do Impetrado impõe ao candidato ônus desproporcional e contrário à lógica forense, violando ainda o princípio da isonomia, na medida em que exclui sumariamente os examinandos que, com base na ambiguidade do enunciado, optaram por outra peça igualmente adequada, como Embargos à Execução ou Embargos à Penhora, ambas plenamente aceitáveis no contexto apresentado. Tal exigência não encontra respaldo normativo coerente com a prática forense da área correspondente, o que representa violação frontal ao princípio da legalidade e da vinculação ao edital, além de gerar prejuízo de difícil reparação ao Impetrante, que poderá ser reprovado injustamente por um erro material do Impetrado. Por outro lado, o fumus boni iuris também se encontra presente, tendo em vista que o ato coator atenta contra os termos expressos do edital, contrariando reiterada jurisprudência, sem qualquer fundamentação razoável para tal alteração. Ademais, a peça exigida na prova prática comporta interpretação plurívoca, sendo perfeitamente possível a adoção de outras peças processuais cabíveis, notadamente os Embargos à Execução/Penhora com respaldo técnico e doutrinário plausível, especialmente diante da ambiguidade do enunciado apresentado. Destaca-se que, ao não considerar a pluralidade de respostas tecnicamente aceitáveis, o impetrado viola o princípio da isonomia, o direito à ampla concorrência, bem como o direito constitucional à razoabilidade e segurança jurídica no acesso aos concursos públicos. O periculum in mora, no caso, é evidente, já que o resultado final da OAB 43 foi publicado no último dia 08/07/205, tendo sido a impetrante reprovada e, estando, em consequência, impedida de exercer a profissão. Além disso, caso a liminar não seja concedida a tempo, a impetrante terá de arcar com os valores de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais) referentes à inscrição para a realização da primeira fase do exame 44º que acontecerá no dia 14/08/2025, cujo pagamento deverá ser realizado até o dia 24/07/2025. Evidente que tal situação torna urgente a concessão de liminar sob pena de esvaziamento da própria utilidade do mandado de segurança. Não há, no procedimento recursal interno da banca, possibilidade de discussão sobre o cabimento da peça processual, o que agrava ainda mais a situação e reforça a necessidade de intervenção judicial imediata. Caso Vossa Excelência entenda pela necessidade de oitiva do Impetrado antes da apreciação do pedido liminar, requer-se, desde já, a concessão do prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas para sua manifestação, considerando que se trata de autarquia, à qual a legislação confere prazo em dobro para se manifestar em juízo. Destaca-se que a fixação de prazo superior poderá acarretar grave prejuízo ao Impetrante, uma vez que o decurso do tempo poderá tornar inócua a medida pleiteada, especialmente porque o prazo para interposição da peça de correção estará esgotado, resultando na perda do objeto da presente ação mandamental e frustrando a efetividade da tutela de urgência requerida. Diante de todo o exposto, requer-se, liminarmente, a concessão da medida pleiteada, para determinar a anulação da peça prática profissional aplicada na 2ª fase do Exame da Ordem, no tocante à exigência da peça dita "exceção de pré-executividade", considerando-se a flagrante incompatibilidade com as normas editalícias, por exigir uma peça sem previsão legal. Subsidiariamente, que o Impetrado seja compelido a ampliar o gabarito da prova, incluindo como válidas as respostas que tenham adotado Embargos à Execução/Penhora, peças igualmente cabíveis ao caso prático apresentado, sob pena de nulidade do certame quanto à correção da peça profissional. [...] Os autos vieram conclusos. Polo passivo e autoridades impetradas De saída, a legitimidade para figurar no polo passivo de mandado de segurança compete à autoridade responsável pela eventual revisão do ato impugnado ou cumprimento da segurança em caso de concessão da medida pleiteada, conforme interpretação do caput e do § 1º do art. 1º da Lei 12.016/2009. Assim, o polo passivo do mandado de segurança deve ser ocupado unicamente por autoridade, e não pela respectiva pessoa jurídica interessada, que deve figurar no feito na qualidade de interessada (Lei 12.016/2009, art. 6º, caput , e art. 7º, inciso II). No caso, observa-se que o 43º Exame de Ordem Unificado foi encetado pelo CONSELHO FEDERAL DA OAB, conforme edital anexado no evento 1, OUT8 , de modo que a SECCIONAL DA OAB DO BRASIL NO PARANÁ ou eventual autoridade a ela vinculada não possuem legitimidade para figurar nestes autos. Ademais, segundo o item "1.1.1" do referido edital, o mencionado exame é "executado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), sob sua inteira responsabilidade, organização e controle". Desse modo, a aplicação e a correção da prova prático-profissional cabe à referida pessoa jurídica (FGV), cuja autoridade, portanto, é litisconsorte passiva necessária para figurar no polo passivo do presente mandado de segurança juntamente com o PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DA OAB, conforme art. 114 do Código de Processo Civil. Ademais, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL não figura como parte em sede de mandado de segurança, pois atua, em casos tais, unicamente como fiscal da ordem jurídica, conforme caput do art. 12 da Lei 12.016/2009. Não obstante, a parte impetrante, segundo a petição inicial (fl. 01 do evento 1, INIC1 ), impetrou o mandado de segurança contra o CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, o PRESIDENTE DA FGV e o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. Em seguida, assim esclareceu ( evento 3, EMENDAINIC1 ): Nesse sentido, esclarece que a ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – CONSELHO FEDERAL (CNPJ 33.205.451/0001- 14), FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS – FGV (CNPJ 33.641.663/0001-44), MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (CNPJ 26.989.715/0050-90), ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECCIONAL DO PARANÁ (CNPJ 77.538.510/0001-41) e o PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL são, na realidade, partes principais e Impetrados no presente Mandado de Segurança. A despeito disso, a parte impetrante inseriu na autuação o PRESIDENTE DA FGV em detrimento da referida pessoa jurídica (FGV), retificando, ainda que involuntariamente, o equívoco supracitado. No mais, em razão da petição do evento 3, EMENDAINIC1 , determino a inclusão do PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DA OAB no polo passivo do mandado de segurança, como autoridade impetrada, juntamente com o PRESIDENTE DA FGV, mantendo como pessoas jurídicas interessadas tão somente o CONSELHO FEDERAL DA OAB e a FGV . Por sua vez, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL deverá ser mantido na autuação tão somente como fiscal da ordem jurídica . À Secretaria para retificar a autuação nos moldes acima determinados. Liminar A concessão de liminar em mandado de segurança pressupõe o preenchimento de dois requisitos (inciso III do artigo 7º da Lei 12.016/2009): relevância do direito, ou seja, a probabilidade de acolhimento do pedido pela sentença definitiva, e o risco de dano, representado pelo perigo de inviabilidade de recomposição do direito afirmado, caso a tutela seja concedida apenas na decisão final. Ausente um dos requisitos, fica prejudicada a análise do outro, cuja presença não bastaria, por si só, ao deferimento da liminar. Inicialmente, não se vislumbra perigo de dano, pois nenhum elemento concreto de perigo de inviabilidade de recomposição do direito afirmado foi apresentado. A esse respeito, a parte impetrante tão somente alegou que, caso a liminar não seja imediatamente deferida, seria necessária a sua inscrição para o próximo Exame de Ordem que acontecerá em 14.08.2025, com pagamento da respectiva tarifa até 24.07.2025. Ocorre que a mera alegação de que a manutenção dos procedimentos adotados pela autoridade impetrada ocasionariam hipotéticos prejuízos financeiros - pagamento de nova inscrição para exame de ordem - é insuficiente para caracterizar o perigo na demora exigido para a concessão da medida postulada. Na realidade, o fundamento do alegado perigo de dano seria meramente um prejuízo financeiro, o que não é hábil, por si só, para a concessão da tutela de urgência. Nesse sentido a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR. PERIGO NA DEMORA. AUSÊNCIA. 1. A lei do mandado de segurança é clara ao condicionar o deferimento de liminar a risco de ineficácia da sentença acaso somente ao final concedida. 2. Hipótese em que ausente o perigo na demora exigido para a concessão da medida liminar. Eventual sentença de procedência terá plenas condições de surtir seus efeitos no mundo jurídico e na efetividade dos fatos. (TRF4, AG 5011667-11.2021.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, juntado aos autos em 26/05/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. AUSÊNCIA DE RISCO. A medida liminar em recurso pressupõe prova concreta do risco de dano irreparável ou de difícil reparação, não bastando alegações genéricas de urgência sem contato com o caso discutido judicialmente. Os potenciais prejuízos alegados são de natureza financeira, sujeitos a recomposição em perdas e danos. (TRF4, AG 5060189-06.2020.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, juntado aos autos em 09/06/2021) TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. AUSÊNCIA DE RISCO. 1. A mera existência de prejuízo financeiro, decorrente do não recolhimento de tributo, é insuficiente para caracterizar o perigo na demora exigido para a concessão da medida liminar. 2. Em razão da celeridade de tramitação do mandado de segurança, deve-se aguardar a sentença para a concessão, ou não, da ordem postulada. (TRF4, AG 5002861-84.2021.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 28/05/2021) Outrossim, a alegação de que, com a reprovação, a parte impetrante estaria impedida de exercer a profissão de advogada (fl. 05 da petição inicial) não é suficiente, por si só, para a caracterização do perigo de demora exigido para a concessão da medida postulada. Na realidade, o fundamento de tal alegado perigo de dano seria, nesse caso, hipotético, já que não há comprovação do risco alegado ou da efetiva necessidade de concessão da medida anteriormente à prolação de sentença de mérito. Por sua vez, tampouco se observa a existência de probabilidade do direito líquido e certo aventado. É vedado ao Poder Judiciário revolver os critérios de formulação e de correção de questões em concursos e exames públicos, ressalvadas situações teratológicas ou de patentes ilegalidade e inconstitucionalidade. Esse é o entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal mediante Tema 485 de sua repercussão geral ( leading case RE 632.853, Relator Ministro Gilmar Mendes), de observância obrigatória (Código de Processo Civil, art. 927, inciso III), em que se firmou tese no seguinte sentido: Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade. Com lastro na referida tese, destacou o Desembargador Federal Rogério Favreto em decisão recentemente proferida nos autos de Apelação / Remessa Necessária 5008441-46.2023.4.04.7204 que "é vedado ao Poder Judiciário reavaliar os critérios escolhidos pela banca examinadora na elaboração, correção e atribuição de notas em provas de concursos públicos, devendo limitar-se a atividade jurisdicional à apreciação da legalidade do procedimento administrativo e, sobretudo, à observância das regras contidas no respectivo edital" (TRF4 5008441-46.2023.4.04.7204, Terceira Turma, Relator Rogerio Favreto, juntado aos autos em 03.09.2024). A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região é pacífica nesse sentido: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO ADOTADOS PELA BANCA EXAMINADORA. TEMA 485 DO STF. APELO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. É vedado ao Poder Judiciário reavaliar os critérios escolhidos pela banca examinadora na elaboração, correção e atribuição de notas em provas de concursos públicos, devendo limitar-se a atividade jurisdicional à apreciação da legalidade do procedimento administrativo e, sobretudo, da observância das regras contidas no respectivo edital. (TRF4, AC 5057816-71.2022.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 09/04/2024) DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROVA DE CONCURSO PÚBLICO. ILEGALIDADES NÃO DEMONSTRADAS. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. EXCEPCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. CABIMENTO. 1. Em matéria de concurso público, ao Judiciário compete unicamente o exame da legalidade e do respeito aos princípios que norteiam a Administração Pública, além da compatibilidade do conteúdo das questões com a previsão editalícia, sendo vedada a substituição da banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos ou notas a eles atribuídas. 2. Não demonstrada a ocorrência de erro grosseiro, ilegalidade flagrante ou ausência de vinculação com o edital. [...] (TRF4, AC 5002524-57.2020.4.04.7008, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 27/07/2023) ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CONTROLE JUDICIAL DE QUESTÕES E CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DE PROVAS. (IM)POSSIBILIDADE. O eg. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do recurso extraordinário n.º 632.853/CE-RG, de relatoria do eminente Ministro Gilmar Mendes (tema n.º 485), firmou a orientação no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo de questões ou os critérios de correção utilizados em processos seletivos, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade. Com efeito, a interferência judicial é admissível em situações excepcionais, quando evidenciada a ilegalidade do edital ou o descumprimento de suas disposições. As provas e avaliações são aplicadas uniformemente a todos os candidatos, e o abuso da prerrogativa de avaliar os candidatos somente está configurado, quando a solução apresentada não é respaldada por qualquer raciocínio coerente ou indique o direcionamento de resposta/avaliação a determinada minoria de participantes do certame. (TRF4, AC 5027307-60.2022.4.04.7100, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 18/07/2023) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. CONTROLE JUDICIAL DE QUESTÕES E CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DE PROVAS. (IM)POSSIBILIDADE. - No julgamento do RE 632.853/CE, em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal delimitou o alcance do controle jurisdicional de ato praticado pela Administração Pública em concurso público, definindo que não cabe ao Judiciário substituir a banca examinadora na avaliação do candidato (segundo critérios aplicados a todos os participantes), atribuindo-lhe nota e/ou conceito ou anulando de questões em provas de concursos públicos (discricionariedade (técnica) da Administração), salvo em casos excepcionais, quando houver desrespeito às normas editalícias, ilegalidades ou situações teratológicas (Tema 485). (TRF4, AC 5006366-60.2020.4.04.7100, QUARTA TURMA, Relator SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, juntado aos autos em 01/07/2021) No caso, as insurgências da parte impetrante tão somente evidenciam a sua discordância em relação aos critérios de correção adotados pela banca examinadora. Isso porque, para fundamentar suas alegações, afirmou que a Banca Examinadora teria considerado como peça correta para a prova prático-profissional a Exceção de Pré-Executividade, porém defendeu que, "ao analisar cuidadosamente o enunciado da questão, percebeu que este era confuso, ambíguo e tecnicamente impreciso, o que permitia a interpretação de que outras peças processuais seriam cabíveis, especialmente os Embargos à Execução ou os Embargos à Penhora, além de Mandado de Segurança e Agravo de Petição , conforme fls. 07/08 da petição inicial ( evento 1, INIC1 ). O exame de tais pretensões, data venia , não demanda maiores digressões, pois, segundo se infere do Edital de Abertura do 43º Exame de Ordem Unificado (fl. 34 do evento 1, OUT8 ), o conhecimento dos candidatos a respeito da Exceção de Pré-Executividade consta expressamente do seu ANEXO II CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DA PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL, como se nota no trecho que segue destacado: Além disso, o enunciado da peça prático-profissional anexado na fl. 07 da petição inicial ( evento 1, INIC1 ) é claro a respeito dos fatos e da situação jurídica em análise. Sua leitura, portanto, não evidencia, à primeira vista, a existência de obstáculos semânticos, gramaticais ou lógicos que dificultem a sua compreensão pelos candidatos. Em síntese, é notória a natureza das insurgências da parte impetrante, que denotam simples discordância com a opção adotada como correta pela banca examinadora, chocando-se, pois, com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 485), já que, além de se tratar de conhecimento expressamente exigido no edital do certame, não houve comprovação de vícios - ilegalidade, inconstitucionalidade ou teratologia - que permitam o excepcional reexame da matéria pelo Poder Judiciário. Pelo mesmo fundamento, não é possível "seja reconhecida a peça Embargos à Execução/Penhora como juridicamente cabível ao caso concreto, com a consequente determinação para que a Banca Examinadora proceda à sua devida correção e avaliação" , pois a medida, do mesmo modo, representaria indevida intromissão do Poder Judiciário em critérios que competem apenas à Banca Examinadora do certame. Além disso, o espelho de correção individual da prova prático-profissional da parte impetrante apresentou todos os critérios utilizados pela Banca Examinadora para atribuição da pontuação ora impugnada ( evento 1, OUT7 ), de modo que não há, no atual momento, demonstração de violação à legalidade, especialmente no que pertine motivação do ato administrativo (Lei 9.784/1999, arts. 2º, caput , e 50, incisos I, III e § 1º). Nesse ínterim, convém salientar que o edital do certame prevê expressamente a interposição de recursos pelos candidatos (itens 5.7 e seguintes), do qual, à primeira vista, a parte impetrante não lançou mão, já que não há comprovação documental nesse sentido. Tal panorama inviabiliza a atuação do Poder Judiciário, pois não há evidência de situações teratológicas, ilegais ou inconstitucionais no padrão de correção adotado pela banca examinadora, não bastando, no caso, a simples discordância da parte impetrante em relação à pontuação a ela atribuída na prova discursiva, como já decidiu o Tribunal Regional Federal da 4ª Região em situações similares: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL DO PARANÁ. DELEGADO DE POLÍCIA. ANULAÇÃO DE QUESTÕES OBJETIVAS E DISCURSIVAS. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 485 DO STF. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. É sabido que apenas em casos de flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade, o Poder Judiciário poderá ingressar no mérito administrativo para rever conteúdo das questões e critérios de correção e de avaliação impostos pela banca examinadora. Entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal (Tema 485). 2. Hipótese em que não verificada a existência de elementos que comprovem ilegalidade ou erro grosseiro por parte da banca examinadora na formulação/gabarito das questões objetivas impugnadas, tampouco na correção e atribuição de nota conferida às questões discursivas, a justificar a excepcional intervenção do Poder Judiciário. 3. Apelação a que se nega provimento. (TRF4, AC 5008203-91.2022.4.04.7000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator LUIZ ANTONIO BONAT, juntado aos autos em 14/03/2024) ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA. BANCA EXAMINADORA. REEXAME. CORREÇÃO DE PROVA DISCURSIVA. INCONSTITUCIONALIDADE. ANULAÇÃO DO CONCURSO. FALTA DE GABARITO PADRÃO. VINCULAÇÃO AO EDITAL. 1. Firmou-se nos Tribunais Pátrios o entendimento acerca da limitação da atuação do Poder Judiciário em sede de exame da legalidade e observância às regras editalícias de concursos públicos, estando impossibilitado de apreciar os critérios utilizados pela banca examinadora na formulação de questões e atribuição de notas aos candidatos, inclusive nas provas discursivas, tendo em vista o juízo de oportunidade e conveniência restrito ao mérito do ato administrativo. 2. O candidato aprovado em concurso público está condicionado ao cumprimento dos requisitos estabelecidos em Edital que é a lei do concurso, cujas regras vinculam tanto a Administração quanto os candidatos, ou seja, o procedimento do concurso público é resguardado pelo princípio da vinculação ao edital. 3. O fundamento posto na demanda versa somente sobre (pretensa) inobservância dos princípios da impessoalidade, contraditório e motivação, por um fator único: ausência de gabarito padrão. Mas este, por todas as razões expostas, é um argumento improcedente. Ausente a pretensa inconstitucionalidade no procedimento, o que temos é uma candidata que passou à segunda fase sem ter atingido, na etapa anterior, a nota mínima que a habilitaria ao prosseguimento no certame. (TRF4, AC 5038761-03.2023.4.04.7100, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 14/08/2024) ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. DISCORDÂNCIA DA CORREÇÃO. PROVA DISCURSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. DECISÃO MANTIDA. 1. A intervenção do Judiciário só é possível em situações excepcionais onde verifica-se flagrante erro ou erro grosseiro. O exame sub judice da correção de prova discursiva deve recair em hipóteses de ocorrência de clara ilegalidade ou de inconstitucionalidade e deve limitar-se à apreciação da legalidade do procedimento administrativo e, sobretudo, da observância das regras contidas no respectivo edital. 2. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5004365-23.2024.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 09/07/2024) ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL. PROVA DISCURSIVA. TEMA 485 DO STF. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. É sabido que apenas em casos de flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade, o Poder Judiciário poderá ingressar no mérito administrativo para rever conteúdo das questões e critérios de correção e de avaliação impostos pela banca examinadora. Entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal (Tema 485). 2. Hipótese em que não verificada a existência de elementos que comprovem ilegalidade ou erro grosseiro por parte da banca examinadora na correção e atribuição de nota conferida às questões discursivas a justificar a excepcional intervenção do Poder Judiciário. 3. Apelação a que se nega provimento. (TRF4, AC 5002852-40.2022.4.04.7000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator RONY FERREIRA, juntado aos autos em 19/06/2024) É importante recordar também que "as provas e avaliações são aplicadas uniformemente a todos os candidatos, e o abuso da prerrogativa de avaliar os candidatos somente está configurado, quando a solução apresentada não é respaldada por qualquer raciocínio coerente ou indique o direcionamento de resposta/avaliação a determinada minoria de participantes do certame" (TRF4, AG 5008295-49.2024.4.04.0000, Quarta Turma, Relatora Vivian Josete Pantaleão Caminha, juntado aos autos em 18.07.2024). Isso posto, não há fundamentos fáticos ou jurídicos para o deferimento da pretensão da parte impetrante voltada a assegurar "o direito de inscrição na repescagem do 44º Exame da Ordem dos Advogados do Brasil, de modo a evitar que seja compelida, de forma desproporcional e injusta, a refazer a 1ª fase do certame" . Ora, com a inexistência de comprovação dos vícios alegados, eventual provimento jurisdicional que autorizasse a parte impetrante a realizar a segunda fase do 44º Exame de Ordem em detrimento dos demais candidatos seria claramente violadora do princípio da isonomia. Inexiste, pois, probabilidade do direito também em relação a tal pretensão. Em resumo, o contexto analisado não possibilita o excepcional reexame dos critérios adotados pela banca examinadora por parte do Poder Judiciário, de modo que a rejeição da liminar é medida que se impõe, pois ausente a probabilidade do direito líquido e certo aventado. Por tais fundamentos, indefiro o pedido liminar . Intime-se a parte impetrante. Gratuidade da justiça Defiro a gratuidade da justiça à parte impetrante , pois foi apresentada declaração de hipossuficiência ( evento 1, DECLPOBRE3 ) e inexistem nos autos elementos que infirmem o declarado (art. 99, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil). Anote-se. Notificação e vista dos autos ao Ministério Público Federal Após a retificação da autuação nos moldes anteriormente determinados, notifiquem-se as autoridades impetradas para, no prazo legal, prestarem informações, bem como dê-se ciência do feito aos seus órgãos de defesa judicial (Lei 12.016/2009, art. 7º, incisos I e II). Na sequência, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal . Ao final, voltem conclusos para sentença.

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Processo nº 5009787-58.2025.4.04.7108

ID: 321429209

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Carazinho Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5009787-58.2025.4.04.7108

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

THAUANA DE FREITAS VIANA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULA DA CUNHA CITA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5009787-58.2025.4.04.7108/RS IMPETRANTE : THAUANA DE FREITAS VIANA ADVOGADO(A) : PAULA DA CUNHA CITA (OAB RS126665) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrad… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5009787-58.2025.4.04.7108/RS IMPETRANTE : THAUANA DE FREITAS VIANA ADVOGADO(A) : PAULA DA CUNHA CITA (OAB RS126665) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por Thauana de Freitas Viana contra ato do Presidente da Fundação Getúlio Vargas , do Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil , do Presidente da Coordenação Nacional do Exame de Ordem e do Presidente da Comissão de Estágio e Exame de Ordem da Ordem dos Advogados do Brasil - Secção do Rio Grande do Sul , objetivando, em síntese, a anulação da peça profissional da prova prático-profissional do 43º Exame de Ordem Unificado. Alternativamente, requer a ampliação do gabarito para que seja considerada como correta a apresentação de peça profissional denominada "ação rescisória". 1. Do polo passivo. A presente demanda versa sobre a correção de prova aplicada no âmbito de Exame de Ordem Unificado, tendo a parte impetrante apontado como autoridades coatoras o Presidente da Fundação Getúlio Vargas, o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, o Presidente da Coordenação Nacional do Exame de Ordem e o Presidente da Comissão de Estágio e Exame de Ordem da Ordem dos Advogados do Brasil - Secção do Rio Grande do Sul . Ocorre que, embora a prova tenha sido promovida pela Ordem dos Advogados do Brasil, a entidade executora foi a Fundação Getúlio Vargas, responsável pela elaboração e aplicação das provas, bem como pela análise dos recursos, conforme os seguintes itens do edital ( evento 5, EDITAL3 ): 1.1.1. O Exame de Ordem será regido por este Edital e pelo Provimento 144, de 13 de junho de 2011, e suas alterações posteriores constantes do Provimento 156, de 1º de novembro de 2013 e do Provimento 212, de 5 de abril de 2022, do Conselho Federal da OAB (CFOAB) e executado pela Fundação Getulio Vargas (FGV), sob sua inteira responsabilidade, organização e controle. [...] 5.6. Para a interposição de recurso contra os resultados preliminares da prova objetiva ou contra o resultado da prova prático-profissional, o examinando informará seus dados cadastrais exclusivamente no campo indicado para tanto, sendo o seu recurso registrado única e exclusivamente por seu número de inscrição, de maneira a possibilitar à FGV conhecer a identidade do examinando recorrente. A Banca Recursal, porém, quando do julgamento do recurso, terá acesso apenas ao seu teor, sem qualquer identificação, assim como, no caso de recurso acerca do resultado da prova prático-profissional, terá acesso às folhas de textos definitivos do examinando devidamente desidentificadas, de modo a garantir a impessoalidade no julgamento do pedido de revisão. [...] 5.12. Compete exclusivamente à Banca Recursal, designada pelo Presidente da Coordenação Nacional do Exame de Ordem Unificado, privativamente e em caráter irrecorrível, estabelecer parâmetros para o julgamento dos recursos interpostos contra o resultado das provas objetiva ou prático-profissional, nos termos do art. 9º do Provimento 144, de 13 de junho de 2011, e suas alterações posteriores constantes do Provimento 156, de 1º de novembro de 2013, do Conselho Federal da OAB, ressalvada a competência da Coordenação Nacional quanto às anulações de questões. Dessa forma, infere-se que a responsabilidade quanto à correção das provas, objeto da ação judicial, é dizer, de ato praticado em fase pré-admissional no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil, bem assim acerca de eventuais obrigações decorrentes do provimento jurisdicional postulado, diz respeito à Fundação Getúlio Vargas, e não à Ordem dos Advogados do Brasil. Ademais, conforme o teor do item 5.12.1 do edital, em conjunto com o item 5.12 já transcrito, compete à Fundação Getúlio Vargas aprovar ou reprovar candidatos ( evento 5, EDITAL3 ): 5.12.1. Não terá valor jurídico a decisão de Comissão de Exame de Ordem de Seccional que aprove ou reprove, em sede recursal, qualquer examinando. Cito a seguir precedentes do Superior Tribunal de Justiça em situações símiles, que endossam o entendimento adotado: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. QUESTÃO. ANULAÇÃO. RECLASSIFICAÇÃO. AUTORIDADE COATORA. GOVERNADOR. ILEGITIMIDADE. 1. O que se busca com o presente mandado de segurança é a atribuição da pontuação referente a questão 79, em razão de sua anulação, e a consequente reclassificação dos recorrentes. Daí, sim, para terem direito à nomeação. 2. A autoridade coatora, para fins de impetração de mandado de segurança, é aquela que pratica ou ordena, de forma concreta e específica, o ato ilegal, ou, ainda, aquela que detém competência para corrigir a suposta ilegalidade. Inteligência do art. 6.º, § 3.º, da Lei n.º 12.016/2009. 3. No presente caso, constatada a ilegalidade da não concessão da pontuação da questão anulada, a autoridade competente para proceder à reclassificação dos recorrentes seria a banca examinadora responsável pelo certame, uma vez que é ela a executora direta da ilegalidade atacada. O Governador do Estado teria competência para nomeação e o empossamento dos candidatos, mas não para corrigir a alegada reclassificação que daria o direito à posse. 4. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no Recurso em Mandado de Segurança nº 37.924/GO, Segunda Turma, Relator Mauro Campbell Marques, data do julgamento 09-4-2013) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. PRETENSÃO ANULAÇÃO DE QUESTÕES. INDICAÇÃO DO ESTADO COMO AUTORIDADE IMPETRADA. FALTA DE LEGITIMIDADE. COMPETÊNCIA DA BANCA EXAMINADORA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. AGRAVO INTERNO DOS PARTICULARES A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Cuida-se, na origem, de ação ordinária proposta contra o Estado do Espírito Santo objetivando a a anulação de questões do Concurso Público para provimento do cargo de Promotor de Justiça Substituto do Estado do Espírito Santo, a fim de efetivar a inscrição definitiva dos recorrentes. 2. Conforme anteriormente afirmado, muito embora o concurso público tenha sido realizado pelo Ministério Público, a executora do certame era o CESPE, responsável pela elaboração e aplicação das provas. Desse modo, se a pretensão do ora recorrente é a rediscussão de questões do certame, tem-se que a prática do ato incumbe à executora do certame, isto é, a Banca Examinadora, e não ao Estado ou Ministério Público, que não ostenta legitimidade ad causam. Precedentes: RMS 51.539/GO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 11.10.2016; e AgRg no RMS. 37.924/GO, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, , DJe 16.4.2013. 3. Ressalta-se, ademais, que o precedente citado pelos recorrentes, o AgRg no RESp. 1.360.363/ES, de relatoria do Min. OG FERNANDES, no qual ficou consignado que tratando-se de ação ordinária na qual se discute a exclusão de candidato de concurso público, a legitimidade passiva do Estado do Espírito Santo evidencia-se na medida em que é a entidade responsável pela realização, regulamentação e organização do certame, não se amolda ao caso em comento. 4. Verifica-se que o supracitado recurso trata da exclusão de candidato em razão de critérios subjetivos do edital, cujo Estado é responsável pela regulamentação. O caso dos autos, por outro lado, questiona a anulação de questões formuladas pela banca examinadora, ou seja, questiona a correta execução da prova pela entidade contratada, sendo esta, portanto, a parte legítima. 5. Agravo Interno dos Particulares a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp nº 1448802/ES, Primeira Turma, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 30-9-2019, DJe 03-10-2019) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUTORIDADE COATORA. 1. A autoridade coatora, para fins de impetração de mandado de segurança, é aquela que pratica ou ordena, de forma concreta e específica, o ato ilegal, ou, ainda, aquela que detém competência para corrigir a suposta ilegalidade. Precedentes. 2. No caso, o ato que ensejou a desclassificação da autora da lista dos candidatos com deficiência foi praticado pela banca organizadora do certame (CESPE/UNB), que ostentava a legitimidade para desfazer eventual ilegalidade. 3. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no RMS nº 39.031/ES, Primeira Turma, Relator Ministro Gurgel de Faria, julgado em 15-3-2021, DJe 06-4-2021) Destarte, não são a Ordem dos Advogados do Brasil, o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ou o Presidente da Coordenação Nacional do Exame partes legítimas passivas para a causa, e sim o Presidente da Fundação Getúlio Vargas, a quem a execução do certame foi delegada. Com efeito, reconheço, de ofício, a ilegitimidade passiva do Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, do Presidente da Coordenação Nacional do Exame de Ordem e do Presidente da Comissão de Estágio e Exame de Ordem da Ordem dos Advogados do Brasil - Secção do Rio Grande do Sul. Todavia, o artigo 58, inciso VI, da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), estabelece que compete privativamente aos Conselhos Seccionais da Ordem organizar o Exame de Ordem: Art. 58. Compete privativamente ao Conselho Seccional: [...] VI - realizar o Exame de Ordem; Dessa forma, os representantes das Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil têm legitimidade para responder às questões concernentes ao Exame de Ordem Unificado, consoante a uníssona jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região acerca do tema. Confira-se: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME DE ORDEM. SECCIONAL DA OAB/RS. LEGITIMIDADE PASSIVA. CUMPRIMENTO DE REGRA DO EDITAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À EXPEDIÇÃO DO CERTIFICADO. 1. As Seccionais da OAB ostentam legitimidade passiva nas ações que envolvem o exame de ordem, uma vez que compete privativamente aos Conselhos Seccionais da OAB realizá-lo (art. 58, VI, da Lei 8.906/94). 2. O Provimento n. 144/2011 do Conselho Federal da OAB permite a prestação do Exame de Ordem pelos estudantes de Direito do último ano do curso. Tal ato normativo não estabelece que o requisito (estar matriculado nos últimos dois semestres do curso de Direito) deve estar preenchido na data da publicação do edital do certame ou até o término do período de inscrição. (TRF4 5051441-59.2019.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 17/06/2020) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. OAB. EXAME DE ORDEM. LEGITIMIDADE PASSIVA. EXPEDIÇÃO DO CERTIFICADO DE APROVAÇÃO. PROVIMENTO Nº 144/2011. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. . O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil não possui legitimidade passiva para figurar nos mandados de segurança que envolvam o Exame de Ordem em virtude da competência atribuída aos Conselhos Seccionais, prevista pela Lei n. 8.906/1994. . O Provimento nº 144/2011 do Conselho Federal da OAB, que regulamenta a realização do exame de ordem, possibilita que ele seja prestado pelos estudantes de Direito dos últimos dois semestres ou do último ano do curso, inexistindo qualquer disposição sobre a data da inscrição no referido certame. Assim, a comprovação quanto à condição acadêmica do candidato deve ter como marco temporal a data da sua efetiva submissão ao exame e não a data da inscrição. . Restou comprovado que, quando submetida à segunda etapa do Exame de Ordem, a impetrante já se encontrava matriculada no último ano do curso de Graduação em Direito, razão porque possui direito ao certificado de aprovação pleiteado. (TRF4 5052283-53.2016.4.04.7000, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 14/06/2017) ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. OAB. EXAME DE ORDEM. LEGITIMIDADE. Embora o provimento estabeleça a responsabilidade do Conselho Federal da OAB pelas matérias relacionas à aplicação e avaliação do Exame Unificado, tal provimento não tem o condão de modificar a competência estipulada no Estatuto da OAB. Reconhecida a legitimidade passiva da OAB/SC nas ações que envolvem o exame de ordem. Precedentes deste Tribunal. (TRF4, AC 5010021-07.2015.4.04.7200, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 19/02/2016) Intime-se a parte impetrante para ciência. À preclusão: i. excluam-se do polo passivo o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, o Presidente da Coordenação Nacional do Exame de Ordem e o Presidente da Comissão de Estágio e Exame de Ordem da Ordem dos Advogados do Brasil - Secção do Rio Grande do Sul; ii. inclua-se no polo passivo o Presidente da Seccional do Rio Grande do Sul da Ordem dos Advogados do Brasil. 2. Da retificação da autuação. A parte impetrante atribuiu à causa o valor de R$11.000,00 (onze mil reais), sem qualquer justificativa. Consoante estabelece o art. 291 do Código de Processo Civil, a toda causa deve ser atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediato. O valor da causa, portanto, deve corresponder ao conteúdo econômico do litígio submetido à apreciação judicial. Todavia, em se tratando de demanda de valor inestimável, tal como se apresenta a presente ação, deve o valor da causa guardar correspondência com a sistematização adotada na Tabela de Custas Iniciais da Justiça Federal - Lei nº 9.289/1996, a qual estabelece que o "valor inestimável" corresponderá a um "valor único", quantificado como equivalente ao "valor mínimo" da Tabela I - Das ações cíveis em geral. O valor mínimo previsto na Portaria nº 619/2012 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, correlacionado a essa situação, é de R$1.064,00 (um mil e sessenta e quatro reais), cuja monta é obtida através da multiplicação do valor das custas por 100 (R$10,64 x 100), uma vez que o valor das custas corresponde a 1% (um por cento) do valor da ação. Portanto, fixo, de ofício, o valor da causa em R$1.064,00 (um mil e sessenta e quatro reais), com fundamento no art. 292, § 3º, Código de Processo Civil. 3. Da emenda à petição inicial. Intime-se a parte impetrante para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a emenda à petição inicial, acostando aos autos: i. comprovante de residência atual (emitido há no máximo 12 meses) em nome da impetrante ou de terceiro, desde que acompanhado, neste último caso, de declaração assinada pelo titular do comprovante de que a impetrante reside no local indicado e de cópia de documento de identificação pessoal do terceiro, podendo ser, em se tratando o terceiro de cônjuge da parte autora, certidão atualizada de casamento (emitida pelo cartório competente há no máximo noventa dias antes do ajuizamento da ação). 4. Da gratuidade da justiça. À vista da declaração de hipossuficiência ( evento 1, DECLPOBRE5 ) e por estarem preenchidos os requisitos jurisprudenciais (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Corte Especial - n.º 5036075-37.2019.4.04.0000), defiro à parte impetrante o benefício da gratuidade da justiça . 5. Do pedido liminar. A parte impetrante requereu a concessão de medida liminar, nos seguintes termos: "b) a concessão de liminar neste mandamus, com fundamento no artigo 7º, inciso III da Lei nº 12.016/2009, para, liminarmente, declarar ANULADA a peça prático-profissional por violação do edital, em razão da ofensa ao princípio da legalidade, eis que sem respostas válidas e/ou gabarito duplo, atribuindo os pontos correspondentes, nos termos do edital; alternativamente, seja reconhecida a peça AÇÃO RESCISÓRIA como cabível, com determinação para que a banca a considere na correção;" O provimento liminar, na via mandamental, está sujeito ao atendimento dos pressupostos elencados no artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009: Art. 7 o Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: [...] III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica. Ou seja, a concessão de medida liminar em mandado de segurança somente é possível se constatadas (i) a relevância dos fundamentos; e (ii) a possibilidade de ineficácia da medida, caso deferida apenas ao final da tramitação do processo. No caso , a parte impetrante requer a concessão de medida liminar para que a peça profissional da prova prático-profissional do 43º Exame de Ordem Unificado seja anulada ou, alternativamente, para que seja cabível, para fins de correção, a apresentação de peça profissional denominada "ação rescisória". Inicialmente, ressalta-se que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 632.853, em sede de repercussão geral (Tema 485), firmou firmou tese no seguinte sentido: Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade. Nesse sentido, não cabe ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora, reexaminando as respostas dadas e as notas atribuídas, considerando permitida, em caráter excepcional, a apreciação da compatibilidade do conteúdo das questões com as previsões do edital. O controle judicial é admissível, portanto, em situações excepcionais, quando evidenciada a ilegalidade do edital ou o descumprimento de suas disposições. Esse é o entendimento também pacífico no âmbito da jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, como adiante se lê: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EXAME DE ORDEM. DISCORDÂNCIA DA CORREÇÃO. PEÇA PROFISSIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A intervenção do Judiciário só é possível em situações excepcionais onde verifica-se flagrante erro ou erro grosseiro. O exame sub judice das questões de prova deve recair em hipóteses de ocorrência de clara ilegalidade ou de inconstitucionalidade e deve limitar-se à apreciação da legalidade do procedimento administrativo e, sobretudo, da observância das regras contidas no respectivo edital. 2. Apelação improvida. (TRF4, AC 5056453-49.2022.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 08/08/2023) DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROVA DE CONCURSO PÚBLICO. ILEGALIDADES NÃO DEMONSTRADAS. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. EXCEPCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. CABIMENTO. 1. Em matéria de concurso público, ao Judiciário compete unicamente o exame da legalidade e do respeito aos princípios que norteiam a Administração Pública, além da compatibilidade do conteúdo das questões com a previsão editalícia, sendo vedada a substituição da banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos ou notas a eles atribuídas. 2. Não demonstrada a ocorrência de erro grosseiro, ilegalidade flagrante ou ausência de vinculação com o edital. 3. Observância ao princípio da legalidade e veracidade dos atos administrativos. 4. Tratando-se de causa com valor irrisório é permitida a fixação dos honorários se dará por apreciação equitativa, a teor do disposto no art. 85, caput e §8º do CPC. 5. Apelação cível improvida. (TRF4, AC 5002524-57.2020.4.04.7008, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 27/07/2023) ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CONTROLE JUDICIAL DE QUESTÕES E CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DE PROVAS. (IM)POSSIBILIDADE. O eg. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do recurso extraordinário n.º 632.853/CE-RG, de relatoria do eminente Ministro Gilmar Mendes (tema n.º 485), firmou a orientação no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo de questões ou os critérios de correção utilizados em processos seletivos, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade. Com efeito, a interferência judicial é admissível em situações excepcionais, quando evidenciada a ilegalidade do edital ou o descumprimento de suas disposições. As provas e avaliações são aplicadas uniformemente a todos os candidatos, e o abuso da prerrogativa de avaliar os candidatos somente está configurado, quando a solução apresentada não é respaldada por qualquer raciocínio coerente ou indique o direcionamento de resposta/avaliação a determinada minoria de participantes do certame. (TRF4, AC 5027307-60.2022.4.04.7100, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 18/07/2023) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. CONTROLE JUDICIAL DE QUESTÕES E CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DE PROVAS. (IM)POSSIBILIDADE. - No julgamento do RE 632.853/CE, em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal delimitou o alcance do controle jurisdicional de ato praticado pela Administração Pública em concurso público, definindo que não cabe ao Judiciário substituir a banca examinadora na avaliação do candidato (segundo critérios aplicados a todos os participantes), atribuindo-lhe nota e/ou conceito ou anulando de questões em provas de concursos públicos (discricionariedade (técnica) da Administração), salvo em casos excepcionais, quando houver desrespeito às normas editalícias, ilegalidades ou situações teratológicas (Tema 485). (TRF4, AC 5006366-60.2020.4.04.7100, QUARTA TURMA, Relator SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, juntado aos autos em 01/07/2021) Configura-se situação excepcional também passível de apreciação, quando, a despeito da aplicação uniforme das avaliações a todos os candidatos, há abuso da prerrogativa de avaliá-los, isto é, quando a solução apresentada não é respaldada por qualquer raciocínio coerente ou quando indique o direcionamento de resposta da avaliação a determinada minoria de participantes do certame: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. REVALIDA. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. EXCEPCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. OBSERVÂNCIA. A interferência do Judiciário na avaliação/correção de provas de concurso público é admissível em situações excepcionais, quando evidenciada a ilegalidade do edital ou o descumprimento deste pela comissão competente. Com efeito, não cabe ao juiz decidir se existem outras ou melhores soluções para os casos hipotéticos formulados nas provas pela banca examinadora. Além disso, o gabarito oficial é aplicado uniformemente a todos os candidatos, e o abuso da prerrogativa de elaborar questões e avaliar os candidatos somente estaria configurado se a solução apresentada não fosse respaldada por qualquer raciocínio coerente, ou indicasse o direcionamento de resposta a determinada minoria de participantes do certame. A pretensão deduzida em juízo está relacionada à participação do autor no exame Revalida, que lhe viabilizará o exercício profissional, não havendo se falar em julgamento extra petita, dada a amplitude do pedido formulado na inicial. Tampouco há perda de objeto da lide, porque, a despeito de não terem sido antecipados os efeitos da tutela jurisdicional anteriormente, é possível lhe assegurar a realização da prova faltante em edição posterior ao certame de 2016. (TRF4, Quarta Turma. Pedido de efeito suspensivo à apelação nº 5007738-72.2018.4.04.0000, Rel. Desembargadora Federal Vivian Josete Pantaleão Caminha, public. 12/07/2018) (grifou-se) Nesse contexto, somente se evidenciado erro teratológico na correção das respostas, ou incoerência patente, seria possível a intervenção judicial, sob pena de ser invadida a esfera de competência da banca examinadora. O 43º Exame de Ordem Unificado foi regido por edital que contém as seguintes disposições ( evento 5, EDITAL3 ): 3.5.11. O texto da peça profissional e as respostas às questões discursivas serão avaliados quanto à adequação ao problema apresentado, ao domínio do raciocínio jurídico, à fundamentação e sua consistência, à capacidade de interpretação e exposição e à técnica profissional demonstrada, sendo que a mera transcrição de dispositivos legais, desprovida de justificativa da resposta e de desenvolvimento do raciocínio jurídico, não ensejará pontuação. [...] 4.2.5. Será considerado aprovado o examinando que obtiver NPPP igual ou superior a 6,00 (seis) pontos na prova prático-profissional, vedado o arredondamento. 4.2.6. Nos casos de propositura de peça inadequada para a solução do problema proposto, considerando para este fim peça que não esteja exclusivamente em conformidade com a solução técnica indicada no padrão de resposta da prova , ou de apresentação de resposta incoerente com situação proposta ou de ausência de texto , o examinando receberá nota ZERO na redação da peça profissional ou na questão. 4.2.6.1. A indicação correta da peça prática é verificada no nomen iuris da peça concomitantemente com o correto e completo fundamento legal usado para justificar tecnicamente a escolha feita. A parte impetrante optou por realizar a 2ª fase do 43º Exame de Ordem Unificado (prova prático-profissional) na área de Direito do Trabalho. Essa fase é constituída (i) pela redação de uma peça profissional e (ii) por quatro questões escritas discursivas. Quanto à peça profissional, a impetrante teria redigido peça nominada "ação rescisória" . A respeito, cabe dizer que tal afirmação não é acompanhada de qualquer comprovação. Todavia, a banca examinadora publicou gabarito, indicando que a peça profissional a ser redigida seria a "exceção de pré-executividade" ou o "agravo de petição" 1 . Quanto ao ponto, não há que se falar em ofensa ao edital por ter sido admitido mais de um tipo de peça processual como resposta ao problema exposto na peça profissional do 43º Exame de Ordem Unificado. O edital do certame não exigia uma única solução para a questão relativa à peça profissional, estabelecendo apenas que seria atribuída nota zero ao candidato que propusesse peça considerada inadequada à solução do problema proposto (item 4.2.6). Não obstante, a parte impetrante alega que, além de a "exceção de pré-executividade" não ter fundamento em legislação vigente, a situação fática narrada no enunciado da peça prático-profissional comportaria a apresentação de outros instrumentos processuais, como os "embargos à execução", o "mandado de segurança", os "embargos de declaração" e a própria "ação rescisória" (apresentada pela impetrante). De fato, a banca examinadora considerou que a situação hipotética apresentada comportava mais de uma resposta ("exceção de pré-executividade" ou o "agravo de petição"), mas não considerou a propositura de "ação rescisória" como instrumento processual adequado. Especificamente quanto à "exceção de pre-executividade", consiste em meio de defesa resultante de construção doutrinária e jurisprudencial, na qual podem ser abordadas questões cognoscíveis de ofício pelo Juízo (ordem pública) e que, cumulativamente, não demandem dilação probatória, devendo, portanto, tratar-se de matérias de fácil percepção ao Juízo ou cuja comprovação seja feita de plano pelo excipiente. O conteúdo programático da prova prático-profissional, por sua vez, especificou as habilidades e conhecimentos a serem avaliados na áreas relativas a Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho, em rol que inclui a exceção de pré-executividade ( evento 5, EDITAL3 , p. 35, item 15.1). Desse modo, a cobrança da referida peça não equivale à aferição mediante a aplicação de tese estranha ao programa. De mais a mais, o Exame de Ordem destina-se a 'avaliar a presença das condições mínimas para o exercício escorreito da advocacia, a fim de oferecer à coletividade profissionais razoavelmente capacitados, protegendo-a dos riscos relativos à má operação do Direito' (trecho do voto do Ministro Marco Aurélio de Mello, do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 603.583/RS, em 26 de outubro de 2011). Porém, independentemente da análise da relevância dos fundamentos apresentados pela parte impetrante, em análise preliminar, não constato suficiente urgência para deferir a medida liminar pleiteada. Conforme previsto no instrumento editalício, os gabaritos (padrões de respostas) da prova prático-profissional, a serem divulgados em 08.07.2025, poderão ser objeto da interposição de recursos administrativos até o dia 11.07.2025. Nesse sentido, apenas em 23.07.2025 serão divulgados os resultados finais do 43º Exame de Ordem Unificado ( evento 5, EDITAL3 ): 5.2.3. O gabarito preliminar da prova prático-profissional corresponde apenas a uma expectativa de resposta, podendo ser alterado até a divulgação do padrão de resposta definitivo. [...] 5.3.2. O examinando disporá de três dias para a interposição de recursos contra o resultado preliminar da prova prático-profissional, das 12 horas do dia 9 de julho de 2025 às 12 horas do dia 11 de julho de 2025, observado o horário oficial de Brasília/DF. [...] 5.16. A decisão da apreciação dos recursos da prova prático-profissional e o resultado final do Exame serão divulgados na data provável de 23 de julho de 2025. Ademais, não restou concretamente demonstrada a possibilidade de ineficácia da medida, caso deferida apenas ao final da tramitação do processo. Em outras palavras, o eventual reconhecimento do direito à concessão da segurança pretendida (anulação da peça profissional ou, alternativamente, declaração de cabimento da peça profissional apresentada pela impetrante) somente quando do julgamento definitivo do pedido não implicará nenhum prejuízo (perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo) à impetrante. Some-se a isso o fato de que o mandado de segurança possui rito procedimental célere, dispensando a dilação probatória, o que enseja a providência requerida, acaso procedente o pedido, em curto espaço temporal. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar . 6. Do prosseguimento. 6.1. Intime-se a parte impetrante para ciência e para promover a emenda à petição inicial em 15 (quinze) dias. 6.2. Após, notifique-se a autoridade coatora para que preste suas informações, na forma do art. 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009, preferencialmente por intimação eletrônica. 6.3. Ainda, intime-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009. 6.4. Prestadas as informações, ou decorrido o prazo para tanto, dê-se vista ao Ministério Público Federal, pelo prazo de 10 (dez) dias. 6.5. Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença. Cumpra-se. 1. https://s.oab.org.br/arquivos/2025/07/3d0f5da3-e7c9-4906-a279-233c6422c146.pdf

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