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J. V. S. x Qualisaude Adminstradora De Beneficios S/A e outros

ID: 336536518

Tribunal: TJES Órgão: Pedro Canário - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000327-28.2025.8.08.0051

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

J. V. S.

Polo Passivo:

QUALISAUDE ADMINSTRADORA DE BENEFICIOS S/A SAMP ESPIRITO SANTO ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Decisão

Advogados:

ARETHA FERNANDA NASCIMENTO CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA SPERANDIO NASCIMENTO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

HELIO JOAO PEPE DE MORAES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Pedro Canário - Vara Única Rua Dr. Deodato Vital dos Anjos, 1000, Fórum Desembargador Vicente Vasconcelos, Bairro Novo Horizonte, PEDRO CANÁRIO - ES… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Pedro Canário - Vara Única Rua Dr. Deodato Vital dos Anjos, 1000, Fórum Desembargador Vicente Vasconcelos, Bairro Novo Horizonte, PEDRO CANÁRIO - ES - CEP: 29970-000 Telefone:(27) 37640858 PROCESSO Nº 5000327-28.2025.8.08.0051 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: J. V. S. REPRESENTANTE: PRISCILA ULIANA GONCALVES REU: SAMP ESPIRITO SANTO ASSISTENCIA MEDICA S.A., QUALISAUDE ADMINSTRADORA DE BENEFICIOS S/A Advogados do(a) AUTOR: ARETHA FERNANDA NASCIMENTO CORREA - SP254244, Advogado do(a) REU: RENATA SPERANDIO NASCIMENTO - ES8723 Advogado do(a) REU: HELIO JOAO PEPE DE MORAES - ES13619 DECISÃO Vistos etc. Cuida-se de ação proposta pelo autor, representado por seus genitores, em face de SAMP ESPÍRITO SANTO ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A – “SÃO BERNARDO SAMP” e QUALISAUDE ADMINSTRADORA DE BENEFICIOS S/A, na qual foi deferida tutela de urgência para fornecimento de acompanhante terapêutico, conforme prescrição médica. Em manifestação superveniente, o autor noticiou o descredenciamento da clínica onde o menor vinha realizando tratamento (Clínica Casulo), a qual havia informado anteriormente que os serviços prestados não se referiam ao acompanhante terapêutico determinado em liminar, o que caracterizaria possível represália da ré. Relatou-se ainda que a operadora de saúde indicou nova clínica situada a cerca de 150 km do domicílio do menor (Pedro Canário/ES), o que inviabilizaria, na prática, a continuidade do tratamento, especialmente em se tratando de paciente diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), conforme documentação médica acostada aos autos. A pretensão do autor é no sentido de garantir a manutenção do tratamento no município de residência, evitando prejuízos à evolução terapêutica e respeitando o vínculo já consolidado com a equipe multidisciplinar, nos termos do Tema 1082 do STJ, que impõe às operadoras o dever de garantir tratamento adequado e contínuo, de acordo com o plano terapêutico multiprofissional. Após a decisão de saneamento, o requerido manifestou-se informando que a decisão não apreciou a preliminar de impugnação ao valor atribuído à causa e que os pontos controvertidos devem abranger a não cobertura de assistente escolar. Pois bem. Quanto à manifestação apresentada pelo requerido, passo à análise da impugnação ao valor atribuído à causa. A requerida SAMP impugnou o valor atribuído à causa , alegando falta de justificativa e sugerindo que deveria corresponder apenas ao valor da coparticipação contestada. O Requerente justificou o valor como a projeção dos prejuízos e o reflexo econômico do pedido de obrigação de não fazer (cessação das cobranças), referindo-se ao tratamento por tempo indeterminado somado aos danos morais pretendidos conforme preceitua os incisos II e III do art. 292 do CPC. Nesse sentido, o valor da causa em ações que visam à declaração de inexistência de débito e obrigação de não fazer, especialmente quando envolve a continuidade de tratamento, deve refletir o proveito econômico almejado pelo autor. O valor da causa foi expressamente atribuído como “em período indefinido”, o que é uma estimativa razoável do benefício econômico buscado pela parte autora com a demanda. Desta forma, rejeito a impugnação ao valor da causa. Ainda, acrescento como ponto controvertido da demanda “k) se é devida a cobertura de assistente escolar”. Feitas as consideraões acima passo à apreciar o pedido autoral quanto à manutenção do tratamento na clínica Casulo. De acordo com o art. 4º da Resolução ANS nº 259/2011 (atualmente revogada pela RN nº 566/2022, a qual manteve a mesma redação do referido dispositivo), verbis: Art. 4º Na hipótese de indisponibilidade de prestador integrante da rede assistencial que ofereça o serviço ou procedimento demandado, no município pertencente à área geográfica de abrangência e à área de atuação do produto, a operadora deverá garantir o atendimento em: I - prestador não integrante da rede assistencial no mesmo município; ou II - prestador integrante ou não da rede assistencial nos municípios limítrofes a este. § 1º No caso de atendimento por prestador não integrante da rede assistencial, o pagamento do serviço ou procedimento será realizado pela operadora ao prestador do serviço ou do procedimento, mediante acordo entre as partes. § 2º Na indisponibilidade de prestador integrante ou não da rede assistencial no mesmo município ou nos municípios limítrofes a este, a operadora deverá garantir o transporte do beneficiário até um prestador apto a realizar o devido atendimento, assim como seu retorno à localidade de origem, respeitados os prazos fixados no art. 3º. Acerca da interpretação de tal regra normativa, a Corte de Cidadania, no paradigmático julgamento do REsp n. 1.842.475/SP, esclareceu o seguinte: “1. Nos termos da Resolução Normativa nº 259/2011 da ANS, em caso de indisponibilidade de prestador credenciado da rede assistencial que ofereça o serviço ou procedimento demandado, no município pertencente à área geográfica de abrangência e à área de atuação do produto, a operadora deverá garantir o atendimento, PREFERENCIALMENTE, no âmbito do mesmo município, ainda que por prestador não integrante da rede assistencial da operadora do plano de saúde, cujo pagamento se dará mediante acordo entre as partes (operadora do plano e prestador).1.1 Somente em caso de inexistência de prestador não integrante da rede assistencial no mesmo município é que será devido o atendimento em município limítrofe”. (REsp n. 1.842.475/SP, relator Ministro Luís Felipe Salomão, relator para acórdão Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 16/2/2023.). Existe, portanto, certa primazia do atendimento médico no município pertencente à área geográfica de abrangência do contrato de saúde, seja por prestador credenciado, ou não credenciado, e já venho assim ressaltando em julgados sob a minha relatoria de feitos com a mesma temática. Não se deve olvidar entendimento já sedimentado em âmbito do c.STJ segundo o qual: “O reembolso das despesas médico-hospitalares efetuadas pelo beneficiário com tratamento/atendimento de saúde fora da rede credenciada pode ser admitido somente em hipóteses excepcionais, tais como a inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local e urgência ou emergência do procedimento, (...)”. (STJ. Segunda Seção. EAREsp 1.459.849/ES, julgado em 14/10/2020, DJe de 17/12/2020). Nessa linha, segue o Eg. TJ/ES ao julgar tema semelhante: EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. MENOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO ESPECTRO AUTISTA (TEA). TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. INDISPONIBILIDADE DE PRESTADORES CREDENCIADOS NO MUNICÍPIO DE DEMANDA. POSSIBILIDADE DE OFERTA DE ATENDIMENTO EM MUNICÍPIOS LIMÍTROFES, DESDE QUE A DISTÂNCIA NÃO SEJA CONSIDERADA IRRAZOÁVEL. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. COBERTURA OBRIGATÓRIA DO PLANO DE SAÚDE AOS PROCEDIMENTOS PELO MÉTODO ABA. COMPROVADA A VEROSSIMILHANÇA DA NECESSIDADE DA APLICAÇÃO DOS MÉTODOS PECS E PROMPT AO QUADRO DO MENOR. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA DA ESCOLHA DO MÉTODO BOBATH DE CARÁTER EXPERIMENTAL. CERTIFICAÇÃO PELO BCBA NÃO OBRIGATÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Segundo a exegese do artigo 4º da RN 566/2022, na hipótese de indisponibilidade de prestador integrante da rede assistencial que ofereça o serviço ou procedimento demandado, no município da demanda, a operadora deverá garantir o atendimento em (i) prestador não integrante da rede assistencial no mesmo município; ou (ii) prestador integrante ou não da rede assistencial nos municípios limítrofes a este. Existe, portanto, certa primazia do atendimento médico no município pertencente à área geográfica de abrangência do contrato de saúde, seja por prestador credenciado, ou não credenciado, segundo também a jurisprudência da Corte de Cidadania. Precedente. 2. Tal entendimento foi construído aliando-se a interpretação da norma jurídica à análise concreta do caso examinado pela Corte Superior – no qual houve reconhecimento de excessivos e prejudiciais deslocamentos para o paciente entre os municípios das redes credenciadas oferecidas pelo plano de saúde-, e não de forma isolada e inflexível, a não se olvidar entendimento já sedimentado em âmbito do STJ, segundo o qual: “O reembolso das despesas médico-hospitalares efetuadas pelo beneficiário com tratamento/atendimento de saúde fora da rede credenciada pode ser admitido somente em hipóteses excepcionais, tais como a inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local e urgência ou emergência do procedimento, (...)”. (STJ. Segunda Seção. EAREsp 1.459.849/ES, julgado em 14/10/2020, DJe de 17/12/2020). 3. Em observância aos termos do artigo 4º da Resolução nº 566/2022 da ANS e jurisprudência, o atendimento médico deferido deverá ser garantido pela recorrente, por sua rede credenciada, preferencialmente no mesmo município da demanda, e em caso de indisponibilidade de prestador credenciado, nos municípios limítrofes examinados no caso concreto, porquanto os deslocamentos entre clínicas e endereço do paciente não foram considerados irrazoáveis; inexistindo credenciados, deverá arcar com os custos de profissionais particulares. 4. A cobertura obrigatória dos procedimentos aplicados ao método ABA aos beneficiários diagnosticados com TEA está assegurada desde 12/07/2021, com a publicação da RN nº 469/2021, que alterou a RN nº 465/2021, sem limitação de sessões com psicólogos, terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos para o tratamento do TEA. 5. Considerando as inúmeras abordagens e métodos utilizados no tratamento da pessoa com TEA, faz-se necessário averiguar as justificativas da necessidade médica de cada método, de acordo com a singularidade dos casos. 6. Em relação aos métodos PEC – Sistema de comunicação por Troca de Figuras-, e PROMPT (“Prompts for Reestructuring Oral Muscular Phonetic Targets”), em âmbito da cognição superficial e precária do agravo de instrumento, concluiu-se por suficientes as justificativas contidas nos autos acerca da escolha e necessidade das citadas técnicas para o tratamento do recorrido, restando abusiva a negativa de custeio por suas credenciadas ou reembolso (na ausência destas) por parte das agravadas. 7. Lado outro, inexistem justificativas para a escolha do método BOBATH aplicada à fisioterapia motora do infante, tampouco indícios de sua superioridade ao tratamento pelo método de fisioterapia convencional oferecido pela operadora de saúde por seus próprios credenciados. Precedentes do STJ. 8. Considerando que a certificação BCBA ou outros registros e credenciais para a profissão de analista do comportamento não são obrigatórios por lei ou pelos Conselhos Federais de Psicologia, Fisioterapia e Fonoaudiologia, e que os profissionais que atendem as pessoas com TEA devem cumprir requisitos mínimos de formação para sua área de atuação, na forma das exigências publicadas pela ABPMC, não há como exigir que a equipe de psicoterapia que atenderá o agravado detenha mestrado em ABA ou certificação internacional BCBA. 9. Recurso parcialmente provido. (PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível. Ementa do Agravo de Instrumento nº 5006392-37.2021.8.08.0000, Relator: Des. Fabio Brasil Nery. Julgado em 18 de outubro de 2024. Disponibilizado em 18 de outubro de 2024. Agravante: Unimed Vitória Cooperativa de Trabalho Médico. Agravado: P. R. G.) Feitas tais considerações, o plano de saúde só está obrigado a custear tratamento realizado fora da rede credenciada nas hipóteses de inexistência de prestadores ou impossibilidade de utilização dos serviços próprios da operadora, limitada aos serviços efetivamente contratados pelo beneficiário (AgInt no REsp n. 2.018.906/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 13/6/2023.). De mais a mais, constato que a requerida, ao disponibilizar o procedimento em clínica localizada em município a mais de 40 km, em que reside o contratante/autor, age abusivamente, prejudicando o paciente e em evidente desatenção à mencionada regra de observância obrigatória, eis que tratando-se de transtorno do espectro autista, de modo que, independentemente da aplicação da Lei dos Planos de Saúde à hipótese em voga, mister que, nesse momento incipiente, caberá ao Plano de Saúde fornecer o procedimento em clínica não credenciada localizada em Pedro Canário. Prevalecendo o posicionamento do Colendo Superior Tribunal de Justiça - STJ no sentido de que: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. NATUREZA TAXATIVA, EM REGRA, DO ROL DA ANS. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PRESCRITO PARA BENEFICIÁRIO PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. MUSICOTERAPIA. COBERTURA OBRIGATÓRIA. REEMBOLSO INTEGRAL. EXCEPCIONALIDADE. 1. Ação de obrigação de fazer, ajuizada em 23/10/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 06/04/2022 e concluso ao gabinete em 15/12/2022. 2. O propósito recursal é decidir sobre: (i) a negativa de prestação jurisdicional; (ii) a obrigação de a operadora do plano de saúde cobrir as terapias multidisciplinares prescritas para usuário com transtorno do espectro autista, incluindo a musicoterapia; e (iii) a obrigação de reembolso integral das despesas assumidas pelo beneficiário com o custeio do tratamento realizado fora da rede credenciada. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação do art. 1.022, II, do CPC/15. 4. Embora fixando a tese quanto à taxatividade, em regra, do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS, a Segunda Seção negou provimento ao EREsp 1.889.704/SP da operadora do plano de saúde, para manter acórdão da Terceira Turma que concluiu ser abusiva a recusa de cobertura de sessões de terapias especializadas prescritas para o tratamento de transtorno do espectro autista (TEA). 5. Ao julgamento realizado pela Segunda Seção, sobrevieram diversas manifestações da ANS, no sentido de reafirmar a importância das terapias multidisciplinares para os portadores de transtornos globais do desenvolvimento, dentre os quais se inclui o transtorno do espectro autista, e de favorecer, por conseguinte, o seu tratamento integral e ilimitado. 6. A musicoterapia foi incluída à Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares (PNPIC) no Sistema Único de Saúde, que visa à prevenção de agravos e à promoção e recuperação da saúde, com ênfase na atenção básica, voltada para o cuidado continuado, humanizado e integral em saúde (Portaria nº 849, de 27 de março de 2017, do Ministério da Saúde), sendo de cobertura obrigatória no tratamento multidisciplinar, prescrito pelo médico assistente e realizado por profissional de saúde especializado para tanto, do beneficiário portador de transtorno do espectro autista. 7. Segundo a jurisprudência, o reembolso das despesas médico-hospitalares efetuadas pelo beneficiário com tratamento/atendimento de saúde fora da rede credenciada pode ser admitido somente em hipóteses excepcionais, tais como a inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local e urgência ou emergência do procedimento, e, nessas circunstâncias, poderá ser limitado aos preços e às tabelas efetivamente contratados com o plano de saúde. 8. Distinguem-se, da hipótese tratada na orientação jurisprudencial sobre o reembolso nos limites do contrato, as situações em que se caracteriza a inexecução do contrato pela operadora, causadora de danos materiais ao beneficiário, a ensejar o direito ao reembolso integral das despesas realizadas por este, a saber: inobservância de prestação assumida no contrato, descumprimento de ordem judicial que determina a cobertura do tratamento ou violação de atos normativos da ANS. 9. Hipótese em que deve ser mantido o tratamento multidisciplinar prescrito pelo médico assistente para o tratamento de beneficiário portador de transtorno do espectro autista, inclusive as sessões de musicoterapia, sendo devido o reembolso integral apenas se demonstrado o descumprimento da ordem judicial que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, observados os limites estabelecidos na sentença e no acórdão recorrido com relação à cobertura da musicoterapia e da psicopedagogia. 10. Recurso especial conhecido e desprovido. (REsp 2043003/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/03/2023, DJe 23/03/2023) Nesse sentido, também é a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento da tutela de urgência. Vedação do tratamento em clínica particular específica. Inconformismo do autor. Acolhimento. Seguradora. Deverá garantir o atendimento em prestador não integrante da rede assistencial no mesmo município, ou em município limítrofe, com distância que não inviabilize o tratamento (Resolução nº 259 da ANS, art. 4º, incisos I e II). Requerida que não demonstrou a existência de prestadores de serviços na rede credenciada da seguradora que atendessem tais critérios. Cobertura do tratamento que, portanto, deve ser realizada na clínica indicada pelo segurado, fato que não decorre de opção deste, mas da necessidade, em razão da omissão do seguro saúde em não contar com profissionais aptos a realizar o tratamento prescrito no município de residência do segurado ou município limítrofe. Reembolso das despesas que, por isso, deve ser integral. Obrigação que perdurará até que a seguradora disponibilize profissionais especializados na área, em sua rede credenciada, no município de residência do segurado ou município limítrofe. Precedente desta Câmara. RECURSO PROVIDO. (TJSP; AI 2274372-38.2019.8.26.0000; Ac. 13628943; Santo André; Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rodolfo Pellizari; Julg. 08/06/2020; rep. DJESP 16/06/2020; Pág. 2022) PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. Insurgência da requerente. Autora diagnostica com Tumor de Wilms. Negativa de cobertura de consultas posteriores à cirurgia com profissional não pertencente a rede credenciada. Alegação da autora de expressa indicação médica e de ausência de profissional habilitado no município de sua residência ou nos limítrofes. Obrigatoriedade de custeio fora da rede credenciada apenas nos casos de urgência ou emergência, ou quando inexistente estabelecimento ou profissional conveniado apto ao tratamento de que necessita o beneficiário. Precedente desta E. Câmara. No caso, a ré não demonstrou haver profissional habilitado na cidade onde reside a autora ou em municípios situados na abrangência geográfica do contrato. Recusa abusiva. Reconhecimento de obrigação de reembolso das despesas médicas e de transporte já incorridas e de custeio integral da quantia a ser despendida para o tratamento fora da rede credenciada. Inteligência do art. 4º da Resolução nº 259/ANS. Precedente desta E. Câmara. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; AC 1000906-28.2021.8.26.0457; Ac. 15682307; Pirassununga; Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Christiano Jorge; Julg. 19/05/2022; DJESP 26/05/2022; Pág. 1704) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE REDE CREDENCIADA APTA A REALIZAR O TRATAMENTO NO MUNICÍPIO E CIDADES LIMÍTROFES DE ONDE A BENEFICIÁRIA RESIDE. CLÍNICA INDICADA PELA OPERADORA HÁ 37KM DE DISTÂNCIA, O QUE LEVARIA A UM DESLOCAMENTO, 3 VEZES NA SEMANA, DE MAIS DE 2 HORAS. INVIABILIDADE. OBRIGAÇÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DO TRATAMENTO EM REDE PRIVADA. RESOLUÇÃO NORMATIVA 259 DA ANS. RECURSO PROVIDO. Ausente rede credenciada apta a realizar o tratamento indicado (hemodiafiltração) no Município ou em um limítrofe de onde reside a paciente, fica a Operadora obrigada a custeá-lo em rede privada, sendo inadmissível o deslocamento para localidade distante e que oneraria sobremaneira a beneficiária. (TJSP; AC 1003493-46.2020.8.26.0299; Ac. 15751746; Jandira; Sexta Câmara de Direito Privado; Relª Desª Maria do Carmo Honório; Julg. 09/06/2022; DJESP 15/06/2022; Pág. 1992) Vale salientar outrossim que o autor não deverá ser negado os tratamentos indicados pelo profissional médico no laudo prescrito pelo médico assistente, sob pena de violar Resolução Normativa ANS n° 539 art. 1°, §4°. Por derradeiro, não se pode olvidar que a demora na tutela jurisdicional final viabilizará maiores transtornos/prejuízos à suplicante, haja vista que a demora no julgamento pode representar dano de difícil reparação para a autora, pois o prazo de vigência constante no comunicado está próximo de expirar. Inexistindo, por seu turno, o risco de dano inverso, vez que caso reste demonstrado, após uma cognição exauriente, a improcedência da pretensão deduzida, poderá a ré se valer dos mecanismos legais existentes para a satisfação de seu eventual direito creditício. Por oportuno, cabe salientar que a proteção à vida tem cunho constitucional (art. 5º da CF) e deve sempre ser objeto de resguardo, em respeito à dignidade da pessoa humana. Ante o exposto, defiro em parte a medida de urgência incidental reclamada para que a requerida realize a cobertura integral e manutenção do tratamento multidisciplinar conforme já determinado nestes autos, no mesmo município de residência da menor (Pedro Canário/ES) durante o período em que sejam necessárias as sessões ou até a alta da paciente, observados os receituários, laudos e recomendações/solicitações constantes dos documentos juntados, além de outras àqueles relacionados, sob pena de majorar à multa anteriormente fixada nestes autos, sem prejuízo de eventual responsabilidade por crime de desobediência. Intimem-se as partes com urgência. Considerando ao acrescimo dos pontos controvertidos, renovo a intimação das partes para, em três dias, informarem quanto a necessidade de produção de outras provas. Aguarde-se a manifestação do Ministério Público. Após, transcorrido o prazo, venham os autos conclusos para decisão. Cumpra-se. Diligencie-se. Pedro Canário/ES, datado eletronicamente. Leandro Cunha Bernardes da Silveira Juiz de Direito

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Processo nº 0020695-47.2004.4.03.6100

ID: 319606239

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0020695-47.2004.4.03.6100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NEIDE YUMIE TAKAOKA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PERCIVAL MENON MARICATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0020695-47.2004.4.03.6100 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO SUCEDIDO: CARLOS YOSHIKAZU TAKAOKA, MIKI… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0020695-47.2004.4.03.6100 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO SUCEDIDO: CARLOS YOSHIKAZU TAKAOKA, MIKIE TAKAOKA APELANTE: EDINA DA SILVA TAKAOKA, GLAUCIA SAYURI TAKAOKA, NEIDE YUMIE TAKAOKA, ESTADO DE SAO PAULO, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) SUCEDIDO: PERCIVAL MENON MARICATO - SP42143-A Advogado do(a) APELANTE: PERCIVAL MENON MARICATO - SP42143-A APELADO: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE SAO PAULO, EDINA DA SILVA TAKAOKA, GLAUCIA SAYURI TAKAOKA, NEIDE YUMIE TAKAOKA SUCEDIDO: CARLOS YOSHIKAZU TAKAOKA, MIKIE TAKAOKA Advogado do(a) SUCEDIDO: PERCIVAL MENON MARICATO - SP42143-A Advogado do(a) APELADO: PERCIVAL MENON MARICATO - SP42143-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0020695-47.2004.4.03.6100 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO SUCEDIDO: CARLOS YOSHIKAZU TAKAOKA, MIKIE TAKAOKA APELANTE: EDINA DA SILVA TAKAOKA, GLAUCIA SAYURI TAKAOKA, NEIDE YUMIE TAKAOKA, ESTADO DE SAO PAULO, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) SUCEDIDO: PERCIVAL MENON MARICATO - SP42143-A Advogado do(a) APELANTE: PERCIVAL MENON MARICATO - SP42143-A APELADO: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE SAO PAULO, EDINA DA SILVA TAKAOKA, GLAUCIA SAYURI TAKAOKA, NEIDE YUMIE TAKAOKA SUCEDIDO: CARLOS YOSHIKAZU TAKAOKA, MIKIE TAKAOKA Advogado do(a) SUCEDIDO: PERCIVAL MENON MARICATO - SP42143-A Advogado do(a) APELADO: PERCIVAL MENON MARICATO - SP42143-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR): Trata-se de agravo interno interposto pelo espólio de CARLOS YOSHIKAZU TAKAOKA contra decisão monocrática (ID 294443783) por mim proferida, que, nos termos do disposto no artigo 932 do CPC, negou provimento às apelações. Em suas razões recursais (ID 314094909), alega que “no caso dos autos é inconteste que o dever dos agravados em indenizar o agravante pelos atos de perseguições e torturas contra ele praticadas pelos entes no período do regime militar, decorre inegavelmente de responsabilidade extracontratual. O dever jurídico violado no caso concreto, portanto, não se trata de dever jurídico que decorra de uma relação contratual”. Aduz que “faz-se necessário a reforma da r. decisão monocrática, a fim de que seja adotada o entendimento jurisprudencial do E. STJ, no sentido de que os juros devem incidir da data do evento danoso, o que no caso dos autos será o dia 30/08/1969”. A parte agravada apresentou contrarrazões (ID 315535067). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0020695-47.2004.4.03.6100 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO SUCEDIDO: CARLOS YOSHIKAZU TAKAOKA, MIKIE TAKAOKA APELANTE: EDINA DA SILVA TAKAOKA, GLAUCIA SAYURI TAKAOKA, NEIDE YUMIE TAKAOKA, ESTADO DE SAO PAULO, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) SUCEDIDO: PERCIVAL MENON MARICATO - SP42143-A Advogado do(a) APELANTE: PERCIVAL MENON MARICATO - SP42143-A APELADO: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE SAO PAULO, EDINA DA SILVA TAKAOKA, GLAUCIA SAYURI TAKAOKA, NEIDE YUMIE TAKAOKA SUCEDIDO: CARLOS YOSHIKAZU TAKAOKA, MIKIE TAKAOKA Advogado do(a) SUCEDIDO: PERCIVAL MENON MARICATO - SP42143-A Advogado do(a) APELADO: PERCIVAL MENON MARICATO - SP42143-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR): O artigo 1.021 do Código de Processo Civil dispõe sobre as hipóteses de cabimento do agravo interno. A decisão agravada (ID 294443783) foi lançada nos seguintes termos: “Trata-se de apelações interpostas pela UNIÃO, pelo ESTADO DE SÃO PAULO e pelo espólio de CARLOS YOSHIKAZU TAKAOKA em ação de procedimento comum ajuizada por este e por MIKIE TAKAOKA, visando a condenação das rés em indenização por danos morais em razão de perseguição política sofrida durante a ditadura miliar. A r. sentença (ID 280981924) julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar solidariamente os réus no pagamento de indenização por dano moral ao autor no montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais) em favor dos sucessores de CARLOS YOSHIKAZU TAKAOKA. Estipulou que o valor deverá ser atualizado monetariamente, segundo a Súmula 362, STJ, e com juros, a partir da citação (e não dos fatos, considerando as peculiaridades do caso). Condenou os réus, de forma solidária, no pagamento de honorários advocatícios ao patrono do autor, no importe de 10% (dez por cento) da condenação. Em suas razões recursais (ID 280981932), a União argui a prescrição da pretensão. No mérito, alega que “é de rigor que seja demonstrado tenha sido ela perpetrada por agente público federal” e que não é “suficiente a mera alegação de dano, desacompanhada das provas, como no caso em destaque”. Por fim, subsidiariamente, requer a redução do quantum indenizatório e a fixação do termo inicial dos juros de mora a partir da data de arbitramento da indenização. A parte autora, em suas razões recursais (ID 280981928), requer a fixação dos juros moratórios a partir do evento danoso. O Estado de São Paulo, por sua vez (ID 280981941), apela ao argumento de que o “requerente deveria ter comprovado que foi submetida a torturas e agressões por agentes do Estado de São Paulo, o que não ocorreu nos presentes autos”. E subsidiariamente também postula a redução do valor da indenização. Devidamente processado o feito, com contrarrazões, foram os autos remetidos a este Tribunal Regional Federal. É o relatório. Decido na forma do artigo 932 do CPC, com fulcro em reiterada jurisprudência do E. STJ e desta E. Turma. Inicialmente, quanto à prescrição arguida pela União, observa-se o C. Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que as ações que visam a reparação de danos decorrentes de violação de direitos fundamentais são imprescritíveis, principalmente quando ocorreram durante o Regime Militar, época em que os jurisdicionados não podiam deduzir a contento suas pretensões. Confira-se a Súmula 647 do STJ: São imprescritíveis as ações indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais ocorridos durante o regime militar. STJ. 1ª Seção. Aprovada em 10/03/2021, DJe 15/03/2021. Em caso análogo, a jurisprudência desta E. Turma: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PERSEGUIÇÕES POLÍTICAS PERPETRADAS À ÉPOCA DO REGIME MILITAR. IMPRESCRITIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM REPARAÇÃO PREVISTA NA LEI 10.559/02. CONDIÇÃO DE ANISTIADO POLÍTICO. DANO MORAL IN RE IPSA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. 1. A questão posta nos autos diz respeito à responsabilidade civil do Estado. 2. A imprescritibilidade das pretensões indenizatórias decorrentes de violações a direitos fundamentais ocorridas ao longo do regime ditatorial brasileiro é matéria pacífica no âmbito dos Tribunais Superiores, conforme o teor da súmula 647 do C. Superior Tribunal de Justiça. 3. É inaplicável à hipótese, portanto, o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto 20.910/32, notadamente em razão da dificuldade enfrentada pelas vítimas do Regime Militar para deduzir suas pretensões em juízo e porque compreensão axiológica dos direitos fundamentais não cabe na estreiteza das regras processuais clássicas, exigindo-se esforço argumentativo que lhes possa reconhecer a máxima efetividade possível. (...) 7. Verifica-se que o demandante era funcionário da Ford Brasil S/A e em razão de ter se envolvido em movimento grevista, junto ao Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de São Bernardo do Campo e Diadema, no período de 1980 até 1986, acabou sendo sumariamente demitido. Nesse sentido, dentre a farta documentação acostada, destaca-se que o nome do requerente consta expressamente de diversos recortes jornalísticos (ID 260748309 e 260748791), bem como de listagens de monitoramento por parte do Poder Público (ID 260748314) e de indiciamento e repressão criminal (ID 260748784 e 260748790). (...) (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5006392-02.2021.4.03.6114, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 13/12/2022, Intimação via sistema DATA: 30/12/2022) Rejeitada a prejudicial de mérito. Mérito O art. 8º do ADCT concede anistia política a pessoas que foram prejudicadas por perseguições decorrentes de motivação política no período de 18/09/1946 até a data de promulgação da Constituição de República de 1988, inclusive com previsão de reparação de natureza econômica, a ser paga pela União, nos casos em que demonstrados prejuízos sofridos no exercício da atividade laboral. A Lei nº 10.559/2002 regulamentou o art. 8º do ADCT, balizando a concessão da dita reparação econômica, de caráter indenizatório (art. 1º, II, da referida lei), aos anistiados. Em razão da natureza indenizatória da compensação prevista na Lei em comento, este relator entende que seria descabida a concessão de nova indenização pelo mesmo evento. Inclusive, a própria Lei nº 10.559/2002 dispõe que é “vedada a acumulação de quaisquer pagamentos ou benefícios ou indenização com o mesmo fundamento, facultando-se a opção mais favorável” (art. 16). Não obstante, ressalvando o entendimento pessoal deste julgador, observa-se que o C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o recebimento da reparação financeira de que trata a referida Lei não exclui, por si só, o direito de o anistiado buscar na via judicial a reparação dos danos morais que tenha sofrido em decorrência da mesma perseguição política geradora da anterior reparação administrativa. É este o teor da Súmula 624 do STJ, in verbis: É possível cumular a indenização do dano moral com a reparação econômica da Lei n. 10.559/2002 (Lei da Anistia Política). (SÚMULA 624, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018) No caso dos autos, a parte pretende exatamente a reparação civil dos danos morais experimentados pela restrição aos seus direitos fundamentais durante a ditadura militar. Nesse sentido, constata-se que devidamente comprovada nos autos a condição de anistiado político do demandante pela Portaria nº 550 de 09/05/2003 do Ministério da Justiça (ID 280981742 - Pág. 244), que lhe concedeu reparação econômica decorrente dos atos de coerção física sofridos durante sua prisão por “subversão da ordem social”. Daí decorre a responsabilidade do Estado. No ponto, saliente-se, ainda, que o postulante ficou preso sob a custódia da Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo (ID 280981734 - Pág. 67), também responsável pelos atos de seus agentes praticados contra o autor. A jurisprudência desta E. Turma se sedimentou no sentido de fixar o valor para reparação extracontratual, em casos de anistiados políticos, no patamar de R$ 100.000,00, mesma importância fixada pelo juízo de primeiro grau. E, no caso em apreço, a quantia não merece ser reduzida, vez que restou devidamente comprovado - e amplamente divulgado na imprensa (ID 280981734 - Pág. 28) -, que o autor foi preso por atos de subversão da ordem social, tendo sido detido no famigerado Departamento de Ordem Política e Social – DOPS (ID 280981742 - Pág. 36), cujas práticas de torturas adotadas dispensam maiores digressões. Desta forma, não há que se cogitar a redução da indenização arbitrada pelo juízo a quo, dadas as graves violações aos direitos humanos sofridas, não só pela prisão política, mas também pela maneira que foi tratado durante o encarceramento, experimentando dor psicológica inenarrável. Juros de mora devem incidir a partir da citação, conforme entendimento desta E. Turma: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PERSEGUIÇÕES POLÍTICAS PERPETRADAS À ÉPOCA DO REGIME MILITAR. IMPRESCRITIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM REPARAÇÃO PREVISTA NA LEI 10.559/02. DANO MORAL IN RE IPSA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. 1. A questão posta nos autos diz respeito a pedido de indenização por danos morais, em razão de perseguição política perpetrada à época do Regime Militar. 2. É pacífica a orientação nos Tribunais Superiores acerca da imprescritibilidade das pretensões indenizatórias decorrentes de violações a direitos fundamentais ocorridas ao longo do regime ditatorial no Brasil. 3. Não se cogita da aplicação do prazo prescricional quinquenal, previsto no Decreto 20.910/32, ao presente caso, considerando-se que a compreensão axiológica dos direitos fundamentais não cabe na estreiteza das regras do processo clássico e demanda largueza intelectual que lhes possa reconhecer a máxima efetividade possível. 4. Rejeita-se a tese da impossibilidade de cumulação de indenização decorrente de abalos psicológicos, fundamentada no instituto da responsabilidade civil, com a reparação econômica prevista pela Lei 10.559/02 e destinada aos anistiados políticos prejudicados em sua carreira profissional. 5. A edição da recente Súmula 624 do C. Superior Tribunal de Justiça dirimiu qualquer polêmica que ainda pairava sobre os entendimentos jurisprudenciais por meio do seguinte enunciado: é possível cumular a indenização do dano moral com a reparação econômica da Lei nº 10.559/2002 (Lei da Anistia Política). 6. No direito brasileiro, a responsabilidade civil do Estado é, em regra, objetiva, isto é, prescinde da comprovação de culpa do agente, bastando-se que se comprove o nexo causal entre a conduta do agente e o dano. 7. Verifica-se que o nome do autor consta expressamente de registros de monitoramento ilegal, inclusive do Departamento de Ordem Política e Social – DOPS, com menção à sua prisão por envolvimento com o Partido Comunista do Brasil (ID 267974162; ID 267974167; ID 267974169; ID 267974173; ID 267974176; ID 267974177; ID 267974183; ID 267974185; ID 267974187; ID 267974189; ID 267974195; ID 267974203; ID 267974213 entre outros). 8. Não há dúvidas acerca do ato ilícito, ou seja, da perseguição política, e do liame causal que o vincula ao evento danoso, na situação, a violação ao direito fundamental à liberdade de expressão e de manifestação do pensamento, e à liberdade ambulatorial mediante prisão ilegal. A hipótese em comento encerra um típico caso de dano moral in re ipsa, no qual a mera comprovação fática do acontecimento gera um constrangimento presumido capaz de ensejar indenização. 9. Reitera-se a cumulatividade de indenização decorrente de ofensa a direito da personalidade, fundamentada no instituto da responsabilidade civil, com a reparação econômica prevista pela Lei 10.559/02 e destinada aos anistiados políticos prejudicados em sua carreira profissional, conforme teor da Súmula 624 do C. Superior Tribunal de Justiça. 10. A quantia fixada em primeira instância (R$ 50.000,00) não satisfaz minimante as funções reparatória e punitiva que recaem sobre a indenização por danos morais e está aquém do costumeiramente arbitrado pela jurisprudência em casos semelhantes. Majora-se o quantum indenizatório para R$ 100.000,00, com incidência de correção monetária a partir desta decisão (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça). 11. Acerca dos juros de mora, seu termo inicial deve coincidir com a citação da União Federal nesta demanda, por ser este o entendimento jurisprudencial. É caso de afastamento excepcional da Súmula 54 do C. Superior Tribunal de Justiça. 12. Quanto aos índices aplicáveis, deve-se observar a previsão do Manual de Cálculos da Justiça Federal, ressalvado, quanto à correção monetária, o entendimento do Supremo Tribunal Federal estabelecido no RE 870.947/SE. 13. Apelação da demandante provida em parte apenas para majorar o quantum indenizatório. Apelação da União Federal provida em parte apenas para reajustar o termo inicial dos juros moratórios. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001951-75.2021.4.03.6114, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 23/05/2023, DJEN DATA: 26/05/2023) Consigne-se que a questão acerca do termo inicial dos juros de mora se encontra afetada sob o Tema Repetitivo nº 1251, com determinação de suspensão de processamento apenas para os processos “nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ”. Quanto aos índices aplicáveis, deve-se observar a previsão do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Considerando que nenhuma das partes logrou êxito em seus recursos, mantenho os honorários advocatícios fixados na sentença. Ante o exposto, nego provimento à apelação da União, do Estado de São Paulo e da parte autora, mantendo, integralmente, a sentença prolatada em primeiro grau de jurisdição.” (Destaquei). Assim, não demonstrado qualquer equívoco, abuso ou ilegalidade na decisão recorrida, de rigor sua manutenção. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto. E M E N T A AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS. DITADURA MILITAR. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. IMPRESCRITIBILIDADE. ANISTIADO POLÍTICO. CUMULAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM A REPARAÇÃO ECONÔMICA DA LEI N. 10.559/2002. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. 1 - Inicialmente, quanto à prescrição arguida pela União, observa-se o C. Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que as ações que visam a reparação de danos decorrentes de violação de direitos fundamentais são imprescritíveis, principalmente quando ocorreram durante o Regime Militar, época em que os jurisdicionados não podiam deduzir a contento suas pretensões. Confira-se a Súmula 647 do STJ: “São imprescritíveis as ações indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais ocorridos durante o regime militar. STJ. 1ª Seção. Aprovada em 10/03/2021, DJe 15/03/2021”. Precedentes desta E. Turma. 2 - O art. 8º do ADCT concede anistia política a pessoas que foram prejudicadas por perseguições decorrentes de motivação política no período de 18/09/1946 até a data de promulgação da Constituição de República de 1988, inclusive com previsão de reparação de natureza econômica, a ser paga pela União, nos casos em que demonstrados prejuízos sofridos no exercício da atividade laboral. 3 - A Lei nº 10.559/2002 regulamentou o art. 8º do ADCT, balizando a concessão da dita reparação econômica, de caráter indenizatório (art. 1º, II, da referida lei), aos anistiados. Em razão da natureza indenizatória da compensação prevista na Lei em comento, este relator entende que seria descabida a concessão de nova indenização pelo mesmo evento. Inclusive, a própria Lei nº 10.559/2002 dispõe que é “vedada a acumulação de quaisquer pagamentos ou benefícios ou indenização com o mesmo fundamento, facultando-se a opção mais favorável” (art. 16). 4 - Observa-se que o C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o recebimento da reparação financeira de que trata a referida Lei não exclui, por si só, o direito de o anistiado buscar na via judicial a reparação dos danos morais que tenha sofrido em decorrência da mesma perseguição política geradora da anterior reparação administrativa. É este o teor da Súmula 624 do STJ, in verbis: “É possível cumular a indenização do dano moral com a reparação econômica da Lei n. 10.559/2002” (Lei da Anistia Política). (SÚMULA 624, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018). 5 - No caso dos autos, a parte pretende exatamente a reparação civil dos danos morais experimentados pela restrição aos seus direitos fundamentais durante a ditadura militar. Nesse sentido, constata-se que devidamente comprovada nos autos a condição de anistiado político do demandante pela Portaria nº 550 de 09/05/2003 do Ministério da Justiça, que lhe concedeu reparação econômica decorrente dos atos de coerção física sofridos durante sua prisão por “subversão da ordem social”. Daí decorre a responsabilidade do Estado. No ponto, saliente-se, ainda, que o postulante ficou preso sob a custódia da Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, também responsável pelos atos de seus agentes praticados contra o autor. 6 - A jurisprudência desta E. Turma se sedimentou no sentido de fixar o valor para reparação extracontratual, em casos de anistiados políticos, no patamar de R$ 100.000,00, mesma importância fixada pelo juízo de primeiro grau. E, no caso em apreço, a quantia não merece ser reduzida, vez que restou devidamente comprovado - e amplamente divulgado na imprensa (ID 280981734 - Pág. 28) -, que o autor foi preso por atos de subversão da ordem social, tendo sido detido no famigerado Departamento de Ordem Política e Social – DOPS (ID 280981742 - Pág. 36), cujas práticas de torturas adotadas dispensam maiores digressões. Desta forma, não há que se cogitar a redução da indenização arbitrada pelo juízo a quo, dadas as graves violações aos direitos humanos sofridas, não só pela prisão política, mas também pela maneira que foi tratado durante o encarceramento, experimentando dor psicológica inenarrável. 7 - Juros de mora devem incidir a partir da citação, conforme entendimento desta E. Turma. Consigne-se que a questão acerca do termo inicial dos juros de mora se encontra afetada sob o Tema Repetitivo nº 1251, com determinação de suspensão de processamento apenas para os processos “nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ”. Quanto aos índices aplicáveis, deve-se observar a previsão do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 8 - Considerando que nenhuma das partes logrou êxito em seus recursos, mantidos os honorários advocatícios fixados na sentença. 9 - Não demonstrado qualquer equívoco, abuso ou ilegalidade na decisão recorrida, de rigor sua manutenção. 10 - Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. CARLOS DELGADO Desembargador Federal

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Processo nº 5006392-88.2025.4.04.7001

ID: 325783503

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006392-88.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ODETE CAPELLI THOMAZELLA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SONIA APARECIDA YADOMI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006392-88.2025.4.04.7001/PR AUTOR : ODETE CAPELLI THOMAZELLA ADVOGADO(A) : SONIA APARECIDA YADOMI (OAB PR030987) DESPACHO/DECISÃO Considerando o elevado nú… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006392-88.2025.4.04.7001/PR AUTOR : ODETE CAPELLI THOMAZELLA ADVOGADO(A) : SONIA APARECIDA YADOMI (OAB PR030987) DESPACHO/DECISÃO Considerando o elevado número de processos em tramitação e que aguardam inclusão em pauta de audiência nesta unidade jurisdicional; Considerando a experiência satisfatória de outros Juízos Federais, bem como a decorrente da apresentação espontânea de declarações audiovisuais em ações próprias, colaborando com a implementação dos princípios da eficiência, proporcionalidade, celeridade e razoável de duração do processo; Considerando que o procedimento a ser adotado, na essência, não se distancia substancialmente da colheita da prova oral em audiência e/ ou justificação administrativa, bem como não implica em prejuízo à segura e satisfatória instrução processual; Considerando a opção da autarquia previdenciária, por motivos organizacionais próprios, em não participar de audiências de instrução, abdicando do exercício do contraditório no referido momento processual, de forma a exercê-lo de forma diferida; Considerando , também, que subsiste a possibilidade de se renovar as oitivas realizadas, segundo a necessidade do caso concreto, inclusive mediante requerimento fundamentado do INSS (com base em circunstâncias do caso concreto) e sob o compromisso de comparecimento em Juízo e; Considerando , por fim, a edição pelo Conselho da Justiça Federal da Recomendação nº. 1, em 17/02/2025, passo a adotar os procedimentos abaixo delineados para a colheita da prova oral: Delimitação do caso concreto: Comprovar a atividade especial rural entre 02/03/1965(com 9 anos) a 27/12/1975. I - Para fins de comprovação do fato citado acima, oportunizo à parte autora, no prazo de 60 (sessenta) dias , a apresentação de: a) declaração pessoal da parte autora , mediante meio audiovisual, quanto aos fatos da presente demanda; b) declaração(ões) de testemunhas (acompanhada(s) de cópia dos documentos pessoais) , mediante meio audiovisual, quanto aos fatos da presente demanda, iniciada com a expressa advertência acerca da possibilidade de lhe ser atribuído o cometimento do crime de falso testemunho no caso de prestação de informações falsas, com as providências cabíveis; A OITIVA EM QUESTÃO DEVERÁ SER INICIADA COM A IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO A QUE SE REFERE E ABORDAR AS SEGUINTES QUESTÕES / INFORMAÇÕES , CONFORME O CASO: -PERGUNTAS SOBRE TRABALHO RURAL (parte autora e testemunhas) * Vide Resolução Conjunta nº. 63/2025 do TRF da 4ª Região : ANEXO I PERGUNTAS PADRONIZADAS MÍNIMAS As perguntas abaixo devem ser formuladas à parte autora e às testemunhas, podendo ser formuladas com adaptações linguísticas e de forma, desde que respeitado seu conteúdo essencial, objetivando a melhor compreensão por parte da pessoa ouvida. Trata-se de perguntas obrigatórias mínimas a serem formuladas, sem prejuízo de o(a) advogado(a) ou o(a) defensor(a) público(a) complementar os questionamentos com as questões que entender cabíveis. As respostas abaixo devem ser informadas para cada uma das propriedades e/ou cada um dos períodos de atividade de trabalho rural. Caso uma resposta negativa torne prejudicada a análise das posteriores, fica dispensada a formulação das demais. Por exemplo, caso a parte autora afirme que não teve cônjuge, é desnecessário perguntar sobre a data de casamento e a profissão do(a) parceiro(a). BLOCO I - PEQUENO(A) PRODUTOR(A) RURAL (até 4 módulos fiscais e sem empregados(as)) - DIARISTA (boia-fria, volante ou pau de arara) OU EMPREGADO(A) RURAL A. Perguntas obrigatórias para o depoimento pessoal da parte autora (caso o requerimento contemple períodos antigos) Devem ser formuladas as perguntas abaixo quando houver discussão sobre labor rural a partir da infância e/ou em período contemporâneo ao casamento. 1) Nasceu na roça ou na cidade? 2) A parte autora estudou em escola rural? Se sim, qual e até que série? 3) Com qual idade a parte autora começou a trabalhar em atividade rural? 4) Com qual idade a parte autora começou a trabalhar sozinha (sem os pais) em atividade rural? 5) Os pais eram trabalhadores rurais? 6) Os pais eram proprietários ou arrendatários da terra? Especificar. 7) Os pais eram empregados rurais ou colonos? Especificar. 8) Passou a exercer atividade urbana ou como empregado(a) rural em algum momento? Onde e a partir de que data? 9) A parte autora se casou? Com qual idade? 10) Qual era a profissão da parte autora quando se casou? Exercia essa atividade desde quando? 11) Qual era a profissão do(a) cônjuge quando a parte autora se casou? 12) Após o casamento, exerceu atividade rural? Qual e onde foi a primeira atividade laborativa rural da parte autora após o casamento? Permaneceu nessa atividade após o casamento por quanto tempo? 13) Há veículos em nome próprio ou de membro(a) do grupo familiar? Especificar/Justificar. 14) Possui empresa ou negócio informal em nome próprio ou de membro(a) do grupo familiar? Especificar/Justificar. B. Perguntas para o depoimento da parte autora em caso de diarista (boia-fria, volante ou pau de arara) ou empregado(a) rural 1) A parte autora já foi boia-fria, pau de arara, volante ou diarista? Em caso positivo, especificar as fazendas, os períodos, as propriedades, o tipo de lavoura cultivada, a forma de pagamento, o nome dos(as) proprietários(a), o nome dos(as) motoristas (“gatos”). 2) Houve trabalho como volante, boia-fria, pau de arara ou diarista após 1º de janeiro de 2011? 3) Precisou se ausentar da zona rural? Por quanto tempo? Em razão do quê? 4) Possui registros de trabalho urbano em nome próprio ou de membro(a) do grupo familiar? Justificar. 5) Já foi empregado(a) rural, com ou sem registro, ainda que por pequeno prazo? Em caso positivo, indicar o nome dos(as) empregadores(as), das fazendas, a existência de registro e o local de residência no período. 6) O(a) cônjuge da parte autora era empregado(a) rural? Em caso positivo, indicar as propriedades. 7) Quando o(a) cônjuge da parte autora era registrado(a) como empregado(a) rural, o que a parte autora fazia? 8) Nesta situação, se a parte autora também trabalhava em atividade rural, por que não foi registrada? 9) Qual a principal atividade como empregado(a) rural? 10) Houve trabalho como empregado(a) rural (permanente, safrista, pequeno prazo) após 1º de janeiro de 2011? 11) Quais os(as) empregadores(as) COM registro em CTPS nos períodos trabalhados após 1º de janeiro de 2011? 12) Houve contratos de trabalho SEM registro em CTPS após 1º de janeiro de 2011? 13) Quem eram os(as) patrões(oas) e quais eram as fazendas nos contratos de trabalho SEM registro em CTPS após 1º de janeiro de 2011? C. Perguntas para o depoimento da parte autora em caso de regime de economia familiar 1) Qual a forma de ocupação da terra (proprietário(a), posseiro(a), parceiro(a), meeiro(a), arrendatário(a), comodatário(a), dentre outros)? 2) A terra está registrada em nome de quem? 3) Possui contrato de arrendamento ou parceria? 4) Qual a forma de exercício da atividade rural? 5) Em regime individual? (apenas a parte autora da ação, pois os demais familiares não trabalham em atividade rural) 6) Em regime de economia familiar? (com auxílio do(a) cônjuge, pais ou filhos(as), etc.) 7) Quais os produtos vegetais cultivados? 8) Qual a área plantada com cada produto? 9) Utiliza insumos? (quantidade de sementes, adubos, fertilizantes, pesticidas etc. por ano) 10) Qual a produção anual de cada produto? 11) Quais e quantos os animais criados? 12) Qual a produção diária de leite, ovos ou outros produtos animais? 13) A produção é apenas para consumo da família ou há venda do excedente? 14) Qual a quantidade vendida (mensal ou anual)? 15) Há utilização de empregados(as)? 16) Quantos empregados(as) por dia? 17) Quantos dias no ano utiliza a quantidade de empregados(as) informada? 18) Os(as) empregados(as) foram registrados(as)? 19) Utiliza trator ou algum maquinário? Quantos e quais? 20) É cooperado(a)? Qual a cooperativa? 21) Precisou se ausentar da zona rural? Por quanto tempo? Em razão do quê? 22) Há outras fontes de rendimentos do(a) autor(a) ou de algum(a) membro(a) da família? Especificar. 23) Possui registros urbanos em nome próprio ou de membro(a) do grupo familiar? Justificar. 24) A parte autora tem casa em endereço urbano? Especificar/Justificar. BLOCO II - TRABALHADOR(A) INDÍGENA (sem declaração da Funai) - TRABALHADOR(A) QUILOMBOLA - TRABALHADOR(A) ASSENTADO(A) - TRABALHADOR(A) RIBEIRINHO(A) e PESCADOR(A) ARTESANAL A. Perguntas específicas para o(a) trabalhador(a) INDÍGENA No que couber, acrescentar as perguntas abaixo, além das demais obrigatórias: 1) Qual a sua etnia ou seu povo? Atikun, Guarani, Guarani Mbyá, Guató, Kadiwéu, Kaingang, Kaiowá, Kinikinaw, Krenak, Ofaié, Terena, Tupi ou outra? Especificar. 2) Qual seu nome indígena? 3) Você nasceu em qual comunidade indígena? Em quais comunidades você morou? Onde ficam localizadas? Qual a cidade mais próxima? 4) Quais os nomes dos caciques das comunidades em que você morou? 5) Quantas famílias ou quantas pessoas fazem parte das referidas comunidades? 6) Quantas casas ou ocas existem na comunidade? 7) Como se chega na comunidade? Existem estradas pavimentadas ou acesso por rios? 8) Quais os recursos existem na comunidade, como luz elétrica, água encanada, esgoto, internet etc.? 9) Quais as atividades extrativas praticou, como caça, pesca, coleta etc.? Especificar. 10) Qual a frequência das atividades extrativas? 11) Praticou ou pratica agricultura? Em que época, quais produtos e qual a área plantada? 12) Existe atendimento da Funai na comunidade? Com qual frequência? 13) Possui declaração de indígena fornecida pela Funai? 14) Possui períodos de trabalho em cidades ou meio rural como empregado(a) ou outra categoria? Especificar. 15) Atualmente, você permanece morando na comunidade ou reside em área rural (sítios, fazendas etc.) ou urbana? Desde quando? B. Perguntas específicas para o(a) trabalhador(a) QUILOMBOLA No que couber, acrescentar as perguntas abaixo, além das demais obrigatórias: 1) Qual o quilombo em que você mora? Qual a cidade mais próxima? 2) Você nasceu no quilombo? Ou desde quando mora no quilombo? 3) Quem é o(a) líder local do quilombo? 4) Quantas famílias ou quantas pessoas fazem parte do quilombo? 5) Quantas casas existem no quilombo? 6) Como se chega ao quilombo? Existem estradas pavimentadas ou acesso por rios? 7) Quais os recursos existem no quilombo, como luz elétrica, água encanada, esgoto, internet etc.? 8) Quais as atividades extrativas praticou, como caça, pesca, coleta etc.? Especificar. 9) Qual a frequência das atividades extrativas? 10) Praticou ou pratica agricultura? Em que época, quais produtos e qual a área plantada? 11) Existem serviços do governo no quilombo? Quais? 12) Possui algum documento que o(a) qualifica como quilombola? Quais? 13) Possui períodos de trabalho em cidades ou meio rural como empregado(a) ou outra categoria? Especificar. 14) Atualmente, você permanece morando no quilombo ou reside em área rural (sítios, fazendas etc.) ou urbana? Desde quando? C. Perguntas específicas para o(a) trabalhador(a) ASSENTADO(A) No que couber, acrescentar as perguntas abaixo, além das demais obrigatórias: 1) Qual o assentamento ou ocupação em que você mora? Qual a cidade mais próxima? 2) Você nasceu no assentamento? Ou desde quando mora no assentamento? Antes de morar no assentamento você esteve acampado(a)? 3) Quem é o(a) líder local do assentamento? 4) Quantas famílias ou quantas pessoas fazem parte do assentamento? 5) Quantas casas existem no assentamento? 6) Como se chega ao assentamento? Existem estradas pavimentadas ou acesso por rios? 7) Quais os recursos existem no assentamento, como luz elétrica, água encanada, esgoto, internet etc.? 8) Qual a área e o número do lote no assentamento? 9) Praticou ou pratica a agricultura ou criação de animais no assentamento? Em que época, quais produtos e qual a área plantada? Quais são os animais criados? São para consumo ou venda? 10) Existem serviços do governo no assentamento? Quais? 11) Possui algum documento que o(a) qualifica como assentado(a)? Quais? 12) Possui períodos de trabalho em cidades ou no meio rural como empregado(a) ou outra categoria? Especificar. 13) Atualmente, você permanece morando no assentamento ou reside em área urbana? Desde quando? D. Perguntas específicas para o(a) trabalhador(a) RIBEIRINHO(A) e PESCADOR(A) ARTESANAL No que couber, acrescentar as perguntas abaixo, além das demais obrigatórias: 1) Você mora em cidade, zona rural ou comunidade ribeirinha? Qual a cidade mais próxima? 2) Sempre exerceu a pesca artesanal ou passou a exercê-la desde quando? 3) Existe alguma associação de pescadores(as) na região? Qual é o nome? É associado(a) a ela? Se sim, desde quando? Se não, por quê? Enfrentou algum problema com a associação de pescadores(as) do local? 4) Você tem carteirinha do sindicato de pescadores(as)? 5) Você tem carteirinha de pescador(a) profissional ou autorização do Ministério da Pesca e Aquicultura? 6) Quais são os horários em que você sai para pescar? 7) Quais os locais em que vai pescar? 8) Utiliza barco? Qual o tamanho do barco? Tem motor? Quem é o(a) dono(a) da embarcação? 9) Pesca utilizando rede, vara de pescar ou outro equipamento? Qual? 10) Quais as espécies que você pesca? 11) Onde e para quem você vende o pescado? 12) Quanto cobra atualmente por quilo ou unidade pescada? 13) Possui recibo de venda de peixe ou de outros produtos? 14) Se homem, recebe ajuda da esposa/companheira na atividade de pesca? Especificar. 15) Se mulher, recebe ajuda do esposo/companheiro na atividade de pesca? Especificar. 16) Pratica apenas a pesca durante o ano ou exerce também outras atividades urbanas ou rurais? Quais? 17) Possui alguma fonte de renda além da pesca? Qual? 18) Além da pesca, você também planta para subsistência? Especificar frequência e quantidade. 19) Já recebeu o seguro-defeso? Qual foi a última vez que recebeu tal benefício? BLOCO III – DEPOIMENTO DE TESTEMUNHAS Antes do depoimento, a testemunha deve ser qualificada e prestar o compromisso de dizer a verdade. Após, devem ser formulados os seguintes questionamentos: 1) Há quanto tempo conhece a parte autora? 2) Conhece a parte autora em razão do quê? 3) Qual o período que presenciou a parte autora trabalhando na roça? Por quê? 4) Formular as mesmas perguntas pertinentes efetuadas à parte autora, com as devidas adaptações. II – Demais providências: 1 - Será de responsabilidade da parte autora instruir processo com elementos documentais que corroborem as informações apresentadas e a vinculação das testemunhas aos fatos citados. 2 - As gravações podem ser realizadas diretamente pelo próprio declarante ou pelo advogado, sem necessidade de que estejam presentes no mesmo local. 3 - As gravações em arquivo audiovisual deverão observar o tamanho de até 70 MB , com as extensão MP4 e deverão ser anexadas diretamente no E-proc, devendo o representante da parte autora segmentar/fragmentar os arquivos, se necessário; Deverá a parte autora juntar diretamente no processo toda a documentação acima indicada, independente da impossibilidade de anexar os vídeos citados. 4 - Apresentados os vídeos e documentos , intime-se o INSS para, querendo, apresentar sua manifestação.

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Processo nº 5006392-81.2025.4.03.6301

ID: 275045365

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006392-81.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DE JESUS COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCOS ANTONIO AQUINO DE SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006392-81.2025.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MARIA JOSE DE JESUS COSTA … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006392-81.2025.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MARIA JOSE DE JESUS COSTA Advogado do(a) AUTOR: MARCOS ANTONIO AQUINO DE SANTANA - SP191912 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de ação por meio da qual a parte autora requer a concessão do benefício de amparo social à pessoa com deficiência, previsto na Lei nº 8.742/93, requerido e indeferido administrativamente. Postulou, em tutela antecipada, a implantação imediata do benefício. Citado, o INSS apresentou contestação, com preliminares. As partes requereram a realização de perícias médica e social para a aferição dos requisitos necessários à concessão do benefício. Da tutela antecipada: A concessão da tutela de urgência requer a presença conjunta dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil (probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo). Em se tratando de tutela de urgência de natureza antecipada, não haverá concessão quando se estiver diante de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (artigo 300, § 3º). No caso em tela, a parte autora pleiteia seja sumariamente concedido o benefício assistencial que foi indeferido pelo INSS à míngua do preenchimento dos seus requisitos. À primeira vista, a providência jurisdicional pretendida depende de verificação fático-jurídica que só a instrução, sob o crivo do contraditório, exporá em todos os seus contornos. Não estão presentes, portanto, os requisitos necessários à concessão inaudita altera parte da tutela de urgência, notadamente a verossimilhança do direito alegado. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. Da perícia social: Em vista do contido no processo administrativo referente ao requerimento objeto destes autos, cuja cópia segue anexa à inicial, verifico que o INSS já constatou o preenchimento, pela parte autora, do requisito da miserabilidade/vulnerabilidade social previsto na LOAS, não se tratando, portanto, de questão controversa. Isto posto, ao menos por ora, INDEFIRO o pedido de realização de perícia social. Da perícia médica: Designo perícia médica para o dia 03/07/2025 às 11h40min - JULIANA MARIA ARAUJO CALDEIRA - Medicina legal e perícia médica, a ser realizada na Av. Paulista, 1345 – 1º subsolo – Bela Vista – São Paulo/SP. A parte autora deverá comparecer munida de documento original de identificação com foto (RG, carteira profissional do órgão de classe ou passaporte), acompanhado da CTPS original e, caso possua, a Carteira Nacional de Habilitação. Deverá, também, juntar nos autos toda a documentação médica de que disponha, até 05 (cinco) dias antes da realização da perícia, em especial os atestados, relatórios e prontuários médicos, com exceção dos exames de imagem que devem ser apresentados no dia da perícia, caso possua. A parte autora deverá obedecer ao seu horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 15 (quinze) minutos antes do horário marcado. No prazo de 10 (dez) dias, as partes poderão apresentar quesitos a serem respondidos pelo(a) perito(a) e indicar assistente técnico, nos termos do art. 12, §2º, da Lei nº 10.259/2001. Uma vez realizado o ato, o perito judicial deverá juntar o laudo resultante nos autos, no prazo de 15 dias. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 05 dias. Não sendo possível a realização da perícia por ato exclusivo da parte autora, sem motivo justificável, declinado nos autos no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data prevista para a realização da perícia, o processo poderá ser extinto sem análise do mérito ou, eventualmente, ter seu mérito julgado no estado em que se encontrar. Nos termos do art. 28, § 1º da Resolução CJF nº 305, de 7 de outubro de 2014, considerando (a) a complexidade do exame para a constatação de deficiência, que envolve a pesquisa, por parte do profissional, não apenas do quadro clínico do requerente, mas também da presença de impedimentos sob o aspecto biopsicossocial, com uma ampla investigação de todos os fatores externos do entorno do indivíduo (sociais, familiares, profissionais, educacionais, entre outros); (b) que a estrutura do JEF/SP está defasada e desatualizada e não é mais adequada e suficiente para a realização das perícias médicas, o que, não raro, acaba por gerar despesas pessoais dos peritos para a execução dos exames, mesmo quando realizados nas dependências deste juizado; (c) a imposição de perícia única por processo (Lei nº 14.331/2022) tornou as perícias médicas muito mais complexas dos que as antes feitas, já que o perito não mais analisa as alegações do autor somente sob o enfoque de sua especialidade, mas sob o enfoque de todas as queixas apresentadas e levadas à via administrativa, o que exige um grau de qualificação e especialização ainda maior dos profissionais, além de se tratar de perícia muito mais trabalhosa, que se materializa em um laudo de elaboração muito mais dificultosa, fixo os honorários profissionais do perito médico em R$370, 00 (trezentos e setenta reais). Friso que, conforme art. 2º, §5º da Lei nº 14.331/2022, “nas ações a que se refere o caput deste artigo, fica invertido o ônus da antecipação da perícia, cabendo ao réu, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, antecipar o pagamento do valor estipulado para a realização da perícia”. O perito deverá observar, na elaboração do laudo, os quesitos do Juízo estabelecidos pela Portaria SP-JEF nº 311, de 02 de setembro de 2024, cujo conteúdo segue anexo. Por derradeiro, ficam desde já indeferidos eventuais quesitos formulados pelas partes que sejam repetitivos, impertinentes, estranhos ao objeto do feito ou à modalidade de perícia realizada, bem como que já se encontrem, ainda que indiretamente, contemplados pelos quesitos do Juízo previstos pela Portaria SP-JEF nº 311, de 02 de setembro de 2024. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Intimem-se, ficando dispensada a manifestação da parte ré. São Paulo, na data da assinatura eletrônica. Portaria SP-JEF nº 311, de 02 de setembro de 2024 A Juíza Federal Presidente e a Juíza Federal Coordenadora da Divisão Médico-Assistencial do Juizado Especial Federal de São Paulo, no uso de suas atribuições, CONSIDERANDO as Leis 8.743 de 7 de dezembro de 1993 e 13.146 de 6 de julho de 2015; CONSIDERANDO o Decreto 6.214/2007; CONSIDERANDO a Portaria SP-JEF-PRES nº 11/2019 (5266515); CONSIDERANDO as reuniões da Presidência do JEF São Paulo com os magistrados da unidade e com a Procuradoria Regional Federal da 3° Região; CONSIDERANDO o conteúdo da Informação nº 11184834 SP-JEF-DMAS e seus anexos, constantes do expediente SEI 0054786-32.2017.4.03.8001; R E S O L V E M: Art. 1º. Substituir os conteúdos dos Anexos II, V e VI da Portaria SP-JEF-PRES nº 11/2019 e pelos conteúdos a seguir declinados: ANEXO II - Quesitos do Juízo para perícia médica: BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA – LOAS (Lei nº 8.743/93) A elaboração do presente laudo médico pericial deverá atender às seguintes diretrizes normativas: I. Dispõe o Código de Processo Civil acerca dos requisitos mínimos dos laudos periciais judiciais: Art. 473. O laudo pericial deverá conter: I - a exposição do objeto da perícia; II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito; III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público. II. A RESOLUÇÃO CFM nº 2.325/2022, em seu art. 1º, § 3º, estabelece que: “a anamnese clínica, o exame físico e mental, a avaliação dos exames complementares e demais documentos médicos, utilizando metodologia específica e com consequente elaboração de laudo pericial conclusivo, são etapas que integram o ato médico pericial”. III. De sua vez, a definição legal de deficiência para o fim de concessão de um benefício de amparo social previsto na Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS é aquela trazida pelo art. 20, par. 2º, da Lei nº 8.742/93, segundo a qual: “considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. IV. Tendo em vista, também, que o art. 16 do Regulamento do Benefício de Prestação Continuada, Decreto nº 6.214/2007, na redação dada pelo do Decreto nº 7.617/2011, a fim de dar efetividade à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, aprovados por meio do Decreto Legislativo nº 186, de 9 de julho de 2008, com status de emenda constitucional, e promulgados pelo Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009, impõe que: “A concessão do benefício à pessoa com deficiência ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento, com base nos princípios da Classificação Internacional de Funcionalidades, Incapacidade e Saúde - CIF, estabelecida pela Resolução da Organização Mundial da Saúde nº 54.21, aprovada pela 54ª Assembleia Mundial da Saúde, em 22 de maio de 2001”. V. Por derradeiro, em que pese a presença de deficiência nos termos da LOAS seja qualitativa (basta a apuração de sua ausência ou presença), sua quantificação (ou seja, classificação em leve, moderada ou grave) é relevante para o fim do disposto no art. 20-B da Lei nº 8.743/93, inc. I, que impõe a análise do grau da deficiência para a ampliação do limite de renda per capita familiar. LAUDO MÉDICO PERICIAL AUTORIDADE REQUISITANTE: SENHOR(A) DOUTOR(A) JUÍZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO/SP PROCESSO Nº AUTOR: RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DATA DA PERÍCIA: ASSISTENTE TÉCNICO DO AUTOR: ASSISTENTE TÉCNICO DO RÉU (INSS): IDENTIFICAÇÃO DO PERICIANDO: Nome: Data de nascimento: Documentos pessoais (RG e CPF): Sexo: Filiação: Nome do responsável legal ou representante legal: Estado civil: Naturalidade: DADOS DE IDENTIFICAÇÃO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL DO PERITO: OBJETO DA PERÍCIA: Apurar a presença de impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, caracterizador de deficiência nos termos da LOAS, conforme afirmado na petição inicial. MÉTODO UTILIZADO: (i) Através dos conhecimentos técnicos doutrinários próprios da Medicina; (ii) Através dos conhecimentos técnicos doutrinários próprios da Medicina Legal e Perícia Médica; (iii) Observando o rito processual cível do procedimento de perícia médica; (iv) Análise técnica médica pericial realizada com os seguintes procedimentos: anamnese, exame clínico e análise dos documentos disponibilizados; (v) Método científico dedutivo e indutivo aplicado ao caso em concreto; (vi) Enquadramento médico-legal ao objeto da demanda; (vii) Emissão de laudo médico pericial, atendendo ao art. 473 do CPC e aos procedimentos ordinários da JEF. I. HISTÓRICO: 1.1. ENTREVISTA SOCIAL E INDIVIDUAL DA PARTE AUTORA (ANTECEDENTES SÓCIO PROFISSIONAIS): (Deverá o perito perquirir a parte autora, de forma sucinta, acerca dos fatores externos que compõem seu contexto de vida e que possam impactar em sua saúde, para além de seu quadro clínico – composição familiar, escolaridade, histórico profissional, atividade laborativa habitual, entre outros). 1.2. DESCRIÇÃO E AVALIAÇÃO DOS EXAMES COMPLEMENTARES, LAUDOS E DEMAIS DOCUMENTOS MÉDICOS APRESENTADOS: (Descrição dos relatórios, laudos, exames complementares, perícias administrativas no INSS e demais documentos médicos disponibilizados). 1.3. ANAMNESE CLÍNICA: - Doenças/lesões alegadas pela parte autora na inicial: - Relatos apresentados pelo próprio periciando ou familiar/acompanhante no ato da perícia: - História da moléstia atual: - Antecedentes Pessoais mórbidos: II. EXAME FÍSICO: 2.1. GERAL: 2.2. ESPECÍFICO: III. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: (Informar, nesse campo, além dos demais apontamentos pertinentes, se foram apresentados documentos que descrevem a efetiva realização ou ao menos a indicação da necessidade de terapias de saúde complementares (fisioterapia, terapia ocupacional, fonoaudiologia, psicologia, etc.) IV. DISCUSSÃO E DESCRIÇÃO DOS RESULTADOS OBTIDOS: (Informar, nesse campo, além dos demais apontamentos pertinentes: a) diagnóstico nosológico / sindrômico da doença ou lesão e seu respectivo CID; b) origem das patologias constatadas (congênita ou adquirida e, sendo adquirida, informar a data de surgimento); c) tratamentos médicos realizados e impacto do tratamento no quadro clínico do periciando, seus efeitos adversos, necessidade de hospitalizações, uso de medicamentos por via parenteral ou que dependam de terceiros para administração, necessidade de cuidados ou tratamentos noturnos, necessidade de cuidados especializados, etc.; d) apurar o eventual prejuízo das estruturas e funções do corpo) V. CONCLUSÃO: (Caracterizar ou não a condição da pessoa com deficiência, considerando a definição legal da LBI e da LOAS). VI. QUESITOS DO JUÍZO: 1) A parte autora é portadora de quadro clínico que ocasione impedimento que, em interação com uma ou mais barreiras constituídas de fatores externos, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Havendo impedimento, é de longo prazo (ou seja, superior a dois anos, contados da data de seu surgimento)? 2) Qual a provável data de início de tal impedimento? Considerando o atual estágio da ciência, dos tratamentos e das tecnologias médicas, trata-se de quadro clínico permanente ou há perspectiva de superação ou, ao menos, melhora? Em quanto tempo estimado? 3) Trata-se de impedimento de natureza física (relacionada à alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física), mental (relacionada a transtornos mentais ou limitações psicossociais), intelectual (relacionada a um desenvolvimento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos 18 anos e limitações associadas a duas ou mais habilidade adaptativas) ou sensorial (relacionadas à audição, visão e dor)? Em caso positivo, informar qual e descrever pormenorizadamente as limitações impostas por tal impedimento. 4) Considerando LEVE (com adaptação ou esforços adicionais), MODERADO (com auxílio de tecnologia), GRAVE (com auxílio de terceiro) COMPLETA, quais das seguintes funções corporais estão comprometidas? Qual o grau de comprometimento/prejuízo das estruturas? a. Funções mentais globais e específicas ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: b. Funções sensoriais (visão e audição) e dor ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: c. Funções da voz e fala: ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: d. Funções dos sistemas cardiovascular, hematológico, imunológico e respiratório: ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: e. Funções dos sistemas digestivo, metabólico e endócrino: ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: f. Funções genitourinárias e reprodutivas: ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: g. Funções neuromusculoesqueléticas e relacionadas ao movimento: ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: h. Funções da pele e estruturas relacionadas: ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: 5) Considerando: 25 pontos: quando o periciado não realiza a atividade ou é totalmente dependente de terceiros para realizá-la. Não participa de nenhuma etapa da atividade. 50 pontos: quando o periciado realiza a atividade com o auxílio de terceiros. O indivíduo participa de alguma etapa da atividade. Inclui preparo e supervisão. 75 pontos: quando o periciado realiza a atividade de forma adaptada, sendo necessário algum tipo de modificação ou realiza a atividade de forma diferente do habitual ou mais lentamente. 100 pontos: quando o periciado realiza a atividade de forma independente, sem nenhum tipo de adaptação ou modificação, na velocidade habitual e em segurança. Não tem nenhuma restrição ou limitação para realizar a atividade da maneira considerada normal para uma pessoa da mesma idade, cultura e educação. Realiza a atividade sem nenhuma modificação, realizando-a da forma e velocidade habitual. Quanto aos itens de Atividades e Participações da Classificação Internacional de Funcionalidade (CIF), determine o nível de independência para o desempenho das seguintes atividades: 5.1. PARA PERICIANDOS COM MAIS DE 18 ANOS: a. Comunicação (emitir e receber mensagens, conversar, discutir utilizar equipamentos de comunicação à distância): ___ pontos b. Aprendizagem e aplicação do conhecimento (ler, escrever, fazer cálculos, conhecimentos básicos): ___ pontos c. Mobilidade (mudar e manter a posição do corpo; alcançar e mover objetos; movimentos finos da mão; deslocar-se dentro e fora de casa; utilizar transporte coletivo e individual): ___ pontos d. Cuidados Pessoais (lavar-se; cuidar das partes do corpo; ir ao banheiro; vestir-se; comer; beber; e capacidade de identificar agravos à saúde): ____ pontos e. Vida Doméstica (preparar lanches; cozinhar; realizar tarefas domésticas; manusear utensílios da casa; e cuidar dos outros): ____ pontos f. Educação, trabalho e vida econômica (educação; qualificação profissional; trabalho remunerado; fazer compras e contratar serviços; e administração de recursos econômicos pessoais): ____ pontos g. Socialização e vida comunitária (estabelecer e manter relações interpessoais com estanhos, familiares e pessoas íntimas, de acordo com as regras sociais; exercer a cidadania e a vida política; regular e comportar-se em ambiente sociais como clubes, espaços religiosos, ambientes públicos, etc.): ____ pontos Somatória final dos pontos: ____ Em vista do disposto no art. 20-B da Lei nº 8.743/93, inc. I, que impõe a análise do grau da deficiência para a ampliação do limite de renda per capita familiar, com base na somatória de pontos acima, informe o grau da deficiência: ( ) Grave: Menor que 490 ( ) Moderada : Maior ou igual a 490 e menor do que 560 ( ) Leve: Maior ou igual a 560 e menor do que 630 ( ) Pontuação insuficiente a caracterizar deficiência: Maior do que 630 O perito concorda com o resultado obtido pela soma de pontuações, quanto à intensidade da deficiência? Em caso de discordância, justifique, indicando os fatores biológicos e/ou externos (sociais) que no caso específico sob análise fazem com que a deficiência apurada pelo critério de pontuação não se revele consentânea com o observado, quanto ao periciando. 5.2. PARA PERICIANDOS COM IDADE ENTRE 0 E 4 ANOS: a. Físico Adquirir habilidades: ___ pontos Deslocar-se dentro de casa: ___ pontos b. Intelectual Adquirir habilidades: ___ pontos Realizar uma única tarefa e atender a um único comando: ___ pontos c. Mental / Psicossocial Adquirir habilidades: ___ pontos Realizar tarefas múltiplas e atender a múltiplos comandos: ___ pontos d. Auditivo/Voz e Fala Adquirir habilidades: ___ pontos Conversação oral ou em libras: ___ pontos e. Visual Adquirir habilidades: ___ pontos Deslocar-se dentro de casa: ___ pontos Somatória final dos pontos: ____ Em vista do disposto no art. 20-B da Lei nº 8.743/93, inc. I, que impõe a análise do grau da deficiência para a ampliação do limite de renda per capita familiar, com base na somatória de pontos acima, informe o grau da deficiência: ( ) Grave: Menor que 700 ( ) Moderada : Maior ou igual a 700 e menor do que 770 ( ) Leve: Maior ou igual a 770 e menor do que 840 ( ) Pontuação insuficiente a caracterizar deficiência: Maior do que 840 O perito concorda com o resultado obtido pela soma de pontuações, quanto à intensidade da deficiência? Em caso de discordância, justifique, indicando os fatores biológicos e/ou externos (sociais) que no caso específico sob análise fazem com que a deficiência apurada pelo critério de pontuação não se revele consentâneo com o observado, quanto ao periciando. 5.3. PARA PERICIANDOS COM IDADE ENTRE 05 E 10 ANOS: a. Físico Adquirir habilidades: ___ pontos Lavar-se: ___ pontos Preparar refeições simples tipo lanche: ___ pontos Educação formal: ___ pontos b. Intelectual Adquirir habilidades: ___ pontos Realizar tarefas múltiplas e atender a múltiplos comandos: ___ pontos Lavar-se: ___ pontos Educação formal: ___ pontos c. Mental / Psicossocial Resolver Problemas: ___ pontos Preparar refeições simples tipo lanche: ___ pontos Fazer compras e/ou contratar serviços: ___ pontos Educação formal: ___ pontos d. Auditivo/Voz e Fala Adquirir habilidades: ___ pontos Conversação oral ou em libras: ___ pontos Fazer compras e/ou contratar serviços: ___ pontos Educação formal: ___ pontos e. Visual Adquirir habilidades: ___ pontos Compreensão de mensagens escritas (inclui braile, se o caso): ___ pontos Vestir-se: ___ pontos Educação formal: ___ pontos Somatória final dos pontos: ____ Em vista do disposto no art. 20-B da Lei nº 8.743/93, inc. I, que impõe a análise do grau da deficiência para a ampliação do limite de renda per capita familiar, com base na somatória de pontos acima, informe o grau da deficiência: ( ) Grave: Menor que 1400 ( ) Moderada : Maior ou igual a 1400 e menor do que 1470 ( ) Leve: Maior ou igual a 1470 e menor do que 1540 ( ) Pontuação insuficiente a caracterizar deficiência: Maior do que 1540 O perito concorda com o resultado obtido pela soma de pontuações, quanto à intensidade da deficiência? Em caso de discordância, justifique, indicando os fatores biológicos e/ou externos (sociais) que no caso específico sob análise fazem com que a deficiência apurada pelo critério de pontuação não se revele consentâneo com o observado, quanto ao periciando. 5.4. PARA PERICIANDOS COM IDADE ENTRE 11 E 17 ANOS: a. Físico Realizar tarefas múltiplas e atender a múltiplos comandos: ___ pontos Vestir-se: ___ pontos Preparar refeições simples tipo lanche: ___ pontos Realizar tarefas domésticas: ___ pontos Fazer compras e/ou contratar serviços: ___ pontos b. Intelectual Resolver problemas: ___ pontos Realizar tarefas múltiplas e atender múltiplos comandos: ___ pontos Vestir-se: ___ pontos Planejar e organizar a rotina diária: ___ pontos Educação formal: ___ pontos c. Mental / Psicossocial Resolver problemas: ___ pontos Cuidar de partes do corpo: ___ pontos Fazer compras e/ou contratar serviços: ___ pontos Planejar e organizar a rotina diária: ___ pontos Educação formal: ___ pontos d. Auditivo/Voz e Fala Adquirir habilidades: ___ pontos Falar: ___ pontos Conversação oral ou em libras: ___ pontos Fazer compras e/ou contratar serviços: ___ pontos Educação formal: ___ pontos e. Visual Adquirir habilidades: ___ pontos Compreensão de mensagens escritas (inclui braile, se o caso): ___ pontos Vestir-se: ___ pontos Educação formal: ___ pontos Somatória final dos pontos: ____ Em vista do disposto no art. 20-B da Lei nº 8.743/93, inc. I, que impõe a análise do grau da deficiência para a ampliação do limite de renda per capita familiar, com base na somatória de pontos acima, informe o grau da deficiência: ( ) Grave: Menor que 1680 ( ) Moderada : Maior ou igual a 1680 e menor do que 1750 ( ) Leve: Maior ou igual a 1750 e menor do que 1820 ( ) Pontuação insuficiente a caracterizar deficiência: Maior do que 1820 O perito concorda com o resultado obtido pela soma de pontuações, quanto à intensidade da deficiência? Em caso de discordância, justifique, indicando os fatores biológicos e/ou externos (sociais) que no caso específico sob análise fazem com que a deficiência apurada pelo critério de pontuação não se revele consentâneo com o observado, quanto ao periciando. 6. Tendo sido constatada deficiência, o periciando é capaz de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e de valores recebidos (art. 4º, inc. III do Código Civil)? 7. Caso seja menor de 18 anos, a parte autora necessita de cuidados especiais decorrentes da deficiência (ou seja, para além das demandas próprias da faixa etária) que imponham ao seu cuidador/responsável restrições ao exercício de atividade laborativa remunerada? (...) Art. 2º. Os quesitos deverão ser aplicados nas ações de Benefício de Prestação Continuada, conforme os casos, no âmbito do Juizado Especial Federal de São Paulo. Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ratificados os atos já praticados nestes termos. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5007135-12.2021.4.03.6114

ID: 312461581

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5007135-12.2021.4.03.6114

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO AGOSTINI NETO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNO LUIS TALPAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR DE ALMEIDA PESSOA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007135-12.2021.4.03.6114 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: FERNANDO AGOSTINI NETO Adv… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007135-12.2021.4.03.6114 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: FERNANDO AGOSTINI NETO Advogados do(a) APELANTE: BRUNO LUIS TALPAI - SP429260-A, VICTOR DE ALMEIDA PESSOA - SP455246-A APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de ação indenizatória, ajuizada por FERNANDO AGOSTINI NETO em face da UNIÃO FEDERAL, visando à condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de, no mínimo, R$ 100.000,00 (cem mil reais), com correção monetária e juros de mora contados desde o evento danoso (30/04/1980), em razão de atos de perseguição política perpetrados pelo Estado contra ele. Foram concedidos os benefícios da justiça gratuita. Devidamente citada, a União apresentou contestação. Réplica da parte autora. A União peticionou, requerendo a intimação da parte autora para que manifestasse eventual interesse na celebração de acordo e, em caso afirmativo, a suspensão do processo pelo prazo de 60 dias, nos termos do artigo 313, II do CPC. O autor informou não ter interesse na celebração de acordo. Sobreveio sentença, que julgou improcedente o pedido, nos termos do artigo 487, I, do CPC. O autor foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, observada a concessão da justiça gratuita. O autor opôs embargos de declaração, que foram rejeitados. Irresignado, o autor interpôs recurso de apelação, sustentando que os atos perpetrados pelo Estado brasileiro em seu desfavor, mediante uso de investigações sigilosas, vilipendiaram inúmeros direitos fundamentais, tais quais a sua integridade psíquica (art.1°, III, CF), a livre manifestação do pensamento, impondo-lhe tratamento desumano e degradante (art. 5º, III, CRFB), a liberdade de locomoção (art. 5°, XV, CRFB), a intimidade, vida privada e sua honra frente à sociedade (art. 5º, X, CRFB), a liberdade de associação (art. 5º, XVII, CRFB), a liberdade de consciência e de crença política (art. 5º, VI, CRFB). Alega, ainda, que o reconhecimento da condição de anistiado político por parte do Estado brasileiro enseja prova cabal e indiscutível da perseguição política sofrida, restando configurado o dano moral in re ipsa. Requer, assim, a reforma da r. sentença, julgando-se procedente a demanda. Com contrarrazões, vieram os autos a esta E. Corte. O Ministério Público Federal opinou pelo parcial provimento do recurso. O autor apresentou proposta de acordo. Intimada, a União informou a impossibilidade de realização de transação na atual fase processual. É o relatório. DECIDO. De início, observa-se que o artigo 932, IV e V, do Código de Processo Civil – CPC, Lei nº 13.105/15, autoriza o Relator, por decisão monocrática, a negar ou dar provimento a recursos. Apesar de as mencionadas alíneas do dispositivo elencarem as hipóteses em que o Julgador pode exercer tal poder, o entendimento doutrinário é no sentido de que o mencionado rol é meramente exemplificativo. Conforme já firmado na orientação deste Colegiado: “(...) Manifestando esse entendimento, asseveram Marinoni, Arenhart e Mitidiero: Assim como em outras passagens, o art. 932 do Código revela um equívoco de orientação em que incidiu o legislador a respeito do tema dos precedentes. O que autoriza o julgamento monocrático do relator não é o fato de a tese do autor encontrar-se fundamentada em "súmulas" e "julgamento de casos repetitivos" (leia -se, incidente de resolução de demandas repetitivas, arts. 976 e ss., e recursos repetitivos, arts. 1.036 e ss.) ou em incidente de "assunção de competência". É o fato de se encontrar fundamentado em precedente do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou em jurisprudência formada nos Tribunais de Justiça e nos Tribunais Regionais Federais em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência capaz de revelar razões adequadas e suficientes para solução do caso concreto. O que os preceitos mencionados autorizam, portanto, é o julgamento monocrático no caso de haver precedente do STF ou do STJ ou jurisprudência firmada em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência nos Tribunais de Justiça ou nos Tribunais Regionais Federais. Esses precedentes podem ou não ser oriundos de casos repetitivos e podem ou não ter adequadamente suas razões retratadas em súmulas. (Curso de Processo Civil, 3ª e., v. 2, São Paulo, RT, 2017). Os mesmos autores, em outra obra, explicam ainda que "a alusão do legislador a súmulas ou a casos repetitivos constitui apenas um indício - não necessário e não suficiente - a respeito da existência ou não de precedentes sobre a questão que deve ser decidida. O que interessa para incidência do art. 932, IV, a e b, CPC, é que exista precedente sobre a matéria - que pode ou não estar subjacente a súmulas e pode ou não decorrer do julgamento de recursos repetitivos" ("Novo Código de Processo Civil comentado", 3ª e., São Paulo, RT, 2017, p. 1014, grifos nossos). Também Hermes Zaneti Jr. posiciona-se pela não taxatividade do elenco do art. 932, incisos IV e V (Poderes do Relator e Precedentes no CPC/2015: perfil analítico do art. 932, IV e V, in "A nova aplicação da jurisprudência e precedentes no CPC/2015: estudos em homenagem à professora Teresa Arruda Alvim", Dierle José Coelho Nunes, São Paulo, RT, 2017, pp. 525-544).(...)”. (ApCiv nº 0013620-05.2014.403.6100, Rel. Des. Fed. SOUZA RIBEIRO, decisão de 23/03/2023) Desta feita, à Súmula 568 do C. Superior Tribunal de Justiça – STJ ("O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema") une-se a posição doutrinária retro transcrita, no sentido da exemplificatividade do listado do artigo 932 do CPC. Impende consignar que o princípio da colegialidade não resta ferido, prejudicado ou tolhido, pois as decisões singulares são recorríveis pela via do Agravo Interno (art. 1.021, caput, CPC). Nesta esteira, a jurisprudência deste E. Tribunal: “TRIBUTÁRIO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO INTERNO – ART. 1021, CPC - POSSIBILIDADE DA DECISÃO UNIPESSOAL, AINDA QUE NÃO SE AMOLDE ESPECIFICAMENTE AO QUANTO ABRIGADO NO NCPC. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DAS EFICIÊNCIA (ART. 37, CF), ANÁLISE ECONÔMICA DO PROCESSO E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO (ART. 5º, LXXVIII, CF - ART. 4º NCPC). ACESSO DA PARTE À VIA RECURSAL (AGRAVO) – ARGUMENTOS QUE NÃO MODIFICAM A FUNDAMENTAÇÃO E A CONCLUSÃO EXARADAS NA DECISÃO MONOCRÁTICA - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO - ICMS NA BASE DE CÁLCULOS DO PIS/COFINS – RE 574.706 – MODULAÇÃO DOS EFEITOS – OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS APÓS 15/03/2017 -AFASTADAS AS ALEGAÇÕES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE OFENSA À AMPLA DEFESA – LEGALIDADE DO ENCARGO PREVISTO PELO DECRETO-LEI Nº 1025/69 - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Eficiência e utilitarismo podem nortear interpretações de normas legais de modo a que se atinja, com rapidez sem excessos, o fim almejado pelas normas e desejado pela sociedade a justificar a ampliação interpretativa das regras do NCPC que permitem as decisões unipessoais em sede recursal, para além do que a letra fria do estatuto processual previu, dizendo menos do que deveria. A possibilidade de maior amplitude do julgamento monocrático - controlado por meio do agravo - está consoante os princípios que se espraiam sobre todo o cenário processual, tais como o da eficiência (art. 37, CF; art. 8º do NCPC) e da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF; art. 4º do NCPC). 2. O ponto crucial da questão consiste em, à vista de decisão monocrática, assegurar à parte acesso ao colegiado. O pleno cabimento de agravo interno - AQUI UTILIZADO PELA PARTE - contra o decisum, o que afasta qualquer alegação de violação ao princípio da colegialidade e de cerceamento de defesa; ainda que haja impossibilidade de realização de sustentação oral, a matéria pode, desde que suscitada, ser remetida à apreciação da Turma, onde a parte poderá acompanhar o julgamento colegiado, inclusive valendo-se de prévia distribuição de memoriais. 3. Argumentos apresentados no agravo não abalaram a fundamentação e a conclusão exaradas por este Relator, adotando-as como razão de decidir deste agravo. 4. A sentença considerou, no que tange à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, que esse pedido se trata de alegação de excesso de execução e que a inicial não foi instruída com o demonstrativo discriminado e atualizado do valor devido, conforme exigido pelo art. 917, § 3º, do CPC, o que inviabiliza o julgamento de mérito dos embargos, pois ausente pressuposto processual para seu processamento e, sob esse aspecto, julgou-os extintos, com base no art. 485, IV, c/c art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC, entendimento tem sido acolhido por Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte. 5. A pretensão da recorrente de produção de prova não encontra amparo, uma vez que devem ser observados os efeitos da modulação definida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos embargos declaratórios opostos no RE nº 574.706, que fixou como marco inicial da tese de inconstitucionalidade o dia 15/03/2017, ressalvando os contribuintes exercentes de pretensão contra a incidência tributária até essa data pela via administrativa ou judicial. (...) 11. O agravo interno não trouxe qualquer argumento novo capaz de modificar a conclusão deste Relator, que por isso a mantém por seus próprios fundamentos. Precedentes desta Sexta Turma e do E. Superior Tribunal de Justiça. 12. Negado provimento ao agravo interno. (ApCiv nº 5000069-41.2022.4.03.6115/SP, Rel. Des. Fed. JOHONSOM DI SALVO, 6ª Turma, j. 14/07/2023, Intimação via sistema DATA: 20/07/2023) E mais: ApCiv nº 0013620-05.2014.4.03.6100, Rel. Des. Fed. SOUZA RIBEIRO, 6ª Turma, j. 14/07/2023, DJEN 20/07/2023; ApReeNec nº 00248207820164039999, Des. Fed. GILBERTO JORDAN, 9ª Turma, e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/10/2017. Assim, passa-se à decisão monocrática, com fulcro no artigo 932, IV e V, do CPC. O artigo 8º do ADCT estabelece a concessão de anistia aos que, no período de 18 de setembro de 1946 a 05 de outubro de 1988, foram atingidos, em decorrência de motivação exclusivamente política, por atos de exceção, institucionais ou complementares, assegurando-lhes as promoções, na inatividade, ao cargo, emprego, posto ou graduação a que teriam direito se estivessem em serviço ativo, com efeitos financeiros a partir da promulgação da CF. Tais benefícios também são assegurados "aos trabalhadores do setor privado, dirigentes e representantes sindicais que, por motivos exclusivamente políticos, tenham sido punidos, demitidos ou compelidos ao afastamento das atividades remuneradas que exerciam, bem como aos que foram impedidos de exercer atividades profissionais em virtude de pressões ostensivas ou expedientes oficiais sigilosos" (§2º). Além disso, a Lei nº 10.559/02, que regulamenta o referido artigo, prevê ao anistiado, entre outros direitos, a concessão de reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única ou mensal, permanente e continuada. Frise-se, ainda, que é plenamente possível a cumulação da referida reparação econômica com indenização por danos morais, uma vez que as verbas possuem natureza e finalidade diversas. Enquanto a primeira visa à reparação pelos danos materiais sofridos pelo anistiado em razão de perseguição política, a segunda se refere aos danos de cunho extrapatrimonial, relativos às violações à dignidade, à honra, à imagem, à integridade física, a abalos de natureza social e psíquica ou a quaisquer outras ofensas a direitos de personalidade. Tal entendimento está consolidado na Súmula 624 do C. STJ: "É possível cumular a indenização do dano moral com a reparação econômica da Lei nº 10.559/2002 (Lei da Anistia Política)". Nessa senda, destaco os seguintes julgados (g.n.): “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REGIME MILITAR. ANISTIA POLÍTICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CUMULAÇÃO COM REPARAÇÃO ECONÔMICA. POSSIBILIDADE. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. De acordo com a jurisprudência do STJ, inexiste vedação de acumulação da reparação econômica com indenização por danos morais, porquanto elas constituem verbas indenizatórias com fundamentos e finalidades diversas, conforme foi decidido na origem. 3. Agravo interno desprovido.” (AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1609796 2016.01.69630-8, GURGEL DE FARIA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:25/09/2019 ..DTPB:.) "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ANISTIADO POLÍTICO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI SUPOSTAMENTE VIOLADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. PRESCRIÇÃO. ACÓRDÃO QUE DECIDE A CONTROVÉRSIA TAMBÉM SOB O ENFOQUE CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STF. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS DECORRENTES DE PERSEGUIÇÃO POLÍTICA NA ÉPOCA DA DITADURA MILITAR. ANISTIA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CUMULAÇÃO COM A REPARAÇÃO ECONÔMICA DECORRENTE DA LEI 10.559/02. POSSIBILIDADE. MOTIVAÇÃO POLÍTICA COMPROVADA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 54/STJ. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 7/STJ. 1. O Agravo de Aramy Viterbo Santolim não merece ser provido, uma vez que o agravante deixou de indicar, de forma inequívoca, os dispositivos legais supostamente violados pelo v. acórdão impugnado, o que caracteriza deficiência na fundamentação recursal, conforme a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, in verbis: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Ademais, cumpre ressaltar que, mesmo que o apelo nobre seja interposto exclusivamente pela divergência jurisprudencial, deve a parte recorrente apontar de maneira clara e precisa que artigo de lei federal foi, no seu entender, interpretado de forma equívoca pela Corte de origem, o que não ocorreu na espécie. 2. Quanto ao Recurso Especial da União, não se configura a ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 3. Acerca da prescrição, o Tribunal de origem considerou a imprescritibilidade da pretensão por se tratar de demanda que busca salvaguardar a dignidade da pessoa humana diante de atos que importem ofensa aos direitos da personalidade, tais como atos ilícitos praticados por agentes do Estado durante o regime militar. Contudo, contra o aresto impugnado foi interposto unicamente o presente Recurso Especial, deixando a ora recorrente de apresentar Recurso Extraordinário ao STF. Permanecem incólumes os fundamentos constitucionais do decisório recorrido, suficientes para mantê-lo. Incide o óbice da Súmula 126/STJ. 4. O entendimento firmado do STJ é de que a reparação econômica realizada pela União decorrente da Lei 10.559/02 não se confunde com a reparação por danos morais prevista no art. 5º, V e X, da Constituição Federal. 5. Com relação ao preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício, melhor sorte não assiste à parte. Isso porquanto o acórdão recorrido entendeu tratar-se de prisão com motivação exclusivamente política, não podendo o STJ, em Recurso Especial, alterar esse entendimento, uma vez que exige revolvimento de matéria fática e probatória. Incide, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. 6. Quanto aos juros moratórios, a orientação do STJ é a de que estes incidem desde a data do evento danoso, na hipótese de responsabilidade extracontratual (Súmula 54/STJ). 7. Como regra, não se conhece de Recurso Especial no qual se discute a majoração ou a redução do valor dos honorários advocatícios fixados na origem, por demandar a análise dos fatos e provas que emergem dos autos, o que é vedado por força da aplicação da Súmula 7/STJ, exceto nos casos em que o valor se mostrar exorbitante ou irrisório, o que não é o caso dos autos, em que foi fixado em montante razoável para a matéria discutida nos autos e o trabalho desenvolvido pelos causídicos. 8. Por fim, a apreciação, em Recurso Especial, do quantitativo em que autor e réu saíram vencedores ou vencidos na demanda, bem como a existência de sucumbência mínima ou recíproca, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 9. Agravo de Aramy Viterbo Santolim não provido. Recurso Especial da União parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido." (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1778207 2018.02.96984-4, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:23/04/2019) "ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ANISTIADO POLÍTICO. DEMISSÃO POR MOTIVOS POLÍTICOS. DANO MORAL. IMPRESCRITIBILIDADE. VALOR DA INDENIZAÇÃO. JUROS DE MORA. - A jurisprudência dos Tribunais, consolidou-se no sentido de serem imprescritíveis as pretensões compensatórias decorrentes de violações aos direitos da personalidade e dignidade da pessoa humana, como as discutidas na hipótese, não se aplicando, ao caso o Decreto-Lei nº 20.910/32 e nem os prazos previstos no Código Civil. - Cumpre salientar que o direito à reparação em razão de danos sofridos por perseguições políticas encontra arrimo na Lei Federal n.º 10.559/02, a qual trata exclusivamente da reparação econômica. Portanto, essa indenização não abrange eventual prejuízo extrapatrimoniais sofrido pelo anistiado. - O pagamento de indenização por danos materiais sofridos não se confunde com os danos extrapatrimoniais, decorrentes do abalo emocional e psicológico resultado da perseguição, consistente em demissões, prisões e torturas. - A reparação administrativa de danos decorrentes de perseguição a anistiado político, prevista em legislação específica, não exclui o interesse de agir na ação de indenização por danos morais, que se destina à proteção, tutela e reparação de bens jurídicos distintos dos tratados administrativamente, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - Tanto a doutrina quanto a jurisprudência pátria entendem que a responsabilidade civil do Estado é decorrente da existência de três caracteres interligados: ato ilícito praticado por seus agentes, dano ao particular e nexo de causalidade. Tal responsabilidade é objetiva, portanto, prescinde de dolo ou culpa. - Estão presentes, no presente caso, todos os requisitos caracterizadores da responsabilidade civil da ré pelos danos morais sofridos pelo autor, o qual foi sindicalista, participou de movimento grevista, tendo sido perseguido, preso e demitido exclusivamente por motivos políticos. - O conjunto probatório demonstra que o autor teve sua condição de anistiado político reconhecida pela Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, ocasião em que lhe foi concedida reparação econômica de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, valor de R$ 1.871,14, com efeitos financeiros retroativos a partir de 03/07/2002. - O valor da indenização pelos danos morais fixados em R$60.000,00 é adequado e está de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, razão pela qual deve ser mantida a sentença. - No tocante aos juros de mora, seu termo inicial deve coincidir com a data do evento danoso, por ser este o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça. - Deve ser considerado como data do evento danoso, para o início do computo dos juros moratórios, a data da promulgação da Constituição Federal (05/10/1988), ocasião em que se reconheceu o direito à anistia aos perseguidos por motivação política, e reparação econômica com efeitos financeiros a partir da promulgação da Carta Magna (art.8º, 1º do ADCT). - Correção monetária e juros de mora de acordo com os critérios insculpidos no Manual de Orientação para os Cálculos na Justiça Federal, em vigor por ocasião da liquidação do julgado. - Apelação da União Federal provida em parte. Apelação do Estado de São Paulo não provida." (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv 5030238-95.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal PAULO SERGIO DOMINGUES, julgado em 05/08/2022, Intimação via sistema DATA: 08/08/2022) No caso, narra o autor que, em 1979, trabalhava na empresa Volkswagen do Brasil S/A, período em que teve inicio a mobilização para campanha salarial, através de reuniões com militantes e trabalhos nas portas das fábricas. Consta que, no dia 30/04/1980, foi detido quando participava de um "piquete" na porta da referida empresa (ID 288023198 e 288023201), sendo algemado e jogado dentro de uma viatura, que o conduziu ao 1º DP da cidade, juntamente com outros 15 colegas. Relata que sofreu torturas psicológicas, sendo obrigado a assinar uma declaração na qual dizia ser ele o coordenador dos piquetes. Por volta das 23 horas do mesmo dia, foi liberado. No dia 24/02/1981 foi demitido, ficando 2 anos e 5 meses desempregado. No dia 05/07/1983, começou a trabalhar na empresa Ford do Brasil S/A. No ano de 1986, foi eleito pelos trabalhadores para fazer parte da Comissão de Fábrica, com mandato de dois anos. Em 14/10/1986, cerca de 900 trabalhadores do setor de montagem paralisam suas atividades, reivindicando melhorias salariais, desencadeando uma greve, denominada operação "Cambalacho", que consistia no boicote à produção. Em razão disso, o autor e os demais colegas da Comissão de Fábrica foram suspensos pela empresa, por tempo indeterminado (ID 288023159). Mesmo suspensos, participaram de assembleias dentro da fábrica, razão pela qual foram demitidos e denunciados pela empresa por invasão e danos a 115 veículos da fábrica (ID 288023000 e ss). O fato foi amplamente divulgado pela imprensa escrita (ID 288023000, pp. 07/21, e 288023044) e por programa de televisão ((ID 288023000, p. 22). Diante disso, o autor, juntamente com seus colegas sindicalistas, passaram a responder a processo criminal (proc. nº 8265089) Afirma que ficou quase dois anos desempregado, foi impedido de crescer profissionalmente e passou por dificuldades financeiras, com família para sustentar. Alega que, nesse período, seu nome já constava em uma lista que as empresas tinham com o nome de "Expediente Oficial Sigiloso", conhecida pelos trabalhadores como Lista Negra, razão pela qual nunca mais conseguiu emprego na área metalúrgica. Em 09/08/1994, o D. Juízo da 4ª Vara Criminal da Justiça Federal de São Paulo proferiu sentença, absolvendo o autor e demais colegas dos crimes que lhes foram imputados na referição ação criminal nº 8265089, nos seguintes termos: "A peça inicial acusatória menciona, embora com outras palavras, que o objetivo dos acusados seria o de impedir o curso normal dos trabalhos, mediante a suposta invasão. (...) Entretanto, no caso dos autos, permanecem dúvidas intransponíveis acerca da efetiva configuração do delito em tela, notadamente no que se refere à alegada "invasão" e cometimento, pelos acusados, de danos nos veículos no interior do estabelecimento industrial. Na fase do contraditório, todos os acusados foram unânimes em afirmar que o caminhão de som utilizado pelo sindicato limitou-se a ingressar no páteo externo da indústria, onde comumente eram realizadas assembléias. (...) Até mesmo as testemunhas da acusação que depuseram a fls. 641/644, que trabalhavam como guardas de segurança na ocasião, esclareceram que em nenhum momento viram qualquer dos acusados adentrar na parte interna da empresa e ocasionar danos nos veículos retratados no laudo de fls. 271/395. Aliás, acerca desses danos, as testemunhas arroladas pela defesa informaram que os veículos demonstrados no laudo permaneciam em ala destinada a reparos decorrentes de defeitos ocasionados na montagem, ala esta que ficava muito distante do local em que se realizavam as assembléias do sindicato. Portanto, verifica-se que as provas carreadas aos autos são frágeis e insuficientes para embasar decisão condenatória, razão pela qual devem os acusados ser absolvidos, mesmo porque a responsabilidade penal deve decorrer de provas seguras e incontestáveis. Se efetivamente foi praticado dano por pessoas que participavam das manifestações, seria necessário indentificar tais pessoas e não simplesmente responsabilizar os dirigentes do sindicato pelos fatos, quando nenhuma prova sequer demonstrou a participação dos mesmos no evento, seja diretamente, sejam mediante instigação." (g.n. - ID 288023004, pp. 17/20) Os fatos relatados estão comprovados nos autos por farta prova documental juntada pelo autor. Verifica-se que, além de responder a processo criminal durante anos e de ter o seu nome divulgado pela imprensa (ID 288023156), suas atividades como sindicalista foram monitoradas pelo Estado, sendo vítima de detenção e demissões arbitrárias. Ainda, foi fichado pelo DOPS (IDs 288023198, 288023207, 288023170, 288023172 e 288023177) e incluído na chamada "lista negra", que consistia em uma lista com nomes de trabalhadores demitidos por razões políticas, que era compartilhada entre as empresas, a fim de dificultar ou impossibilitar novas contratações. Sobre o tema há nos autos diversos informes e relatórios da Aeronáutica, discorrendo acerca de reuniões do Centro Comunitário de Segurança no Vale do Paraíba - CECOSE-VP (IDs 288023057, 288023060, 288023063, 288023066, 288023073, 288023077, 288023079, 288023080 e 288023134). Em um desses informes, elaborado pelo Centro Técnico Aeroespacial - CTA, em setembro de 1985, consta o assunto "CECOSE-VP atua para evitar contratação de ativistas do movimento sindical" e o seguinte texto: "Após a realização de greves em diferentes indústrias são relacionados, pelas firmas, os ativistas que se destacaram durante a greve. As relações são passadas de uma para outra indústria e cabe a decisão à empresa que recebeu, admitir ou não o ativista relacionado. A prática descrita acaba deixando desempregado os ativistas e militantes. Existe um Centro Comunitário de Segurança no Vale do Paraíba - CECOSE-VP, que foi criado pelas indústrias e congrega indústrias da região do vale, algumas de São Paulo e outras regiões. Frequentam como convidados integrantes de diversos órgãos de informações - Exército, Marinha, Aeronáutica, Polífica Federal e Estadual. O COCESE-PV (sic), tem por hábito reunir-se mensalmente em diferentes locais, com finalidade de trocar dados sobre segurança patrimonial e industrial." (g.n. - ID 288023080) A existência das denominadas "listas negras" e do CECOSE também foi elucidada pela Comissão Nacional da Verdade (g.n.): "[...] havia a presença de agentes da repressão infiltrados entre os operários, a estreita colaboração entre a nova burocracia sindical e os órgãos de repressão, a instituição das Assessorias de Segurança e Informação (ASI) no interior das empresas estatais e dos setores de RH das empresas privadas e o fornecimento de “listas negras” para o DOPS e Destacamento de Operações de Informações – Centro de Operações de Defesa Interna (DOI-CODI). [...] [...] As “listas negras” (listas com nomes de trabalhadores demitidos por razões políticas e cuja admissão em outras empresas se queria evitar), recurso empregado desde sempre pelos patrões, tornaram-se mais eficazes, integrando-se a um sistema maior de repressão. Os nomes dos funcionários eram repassados diretamente ao DOPS e outros órgãos da repressão política. [...] [...] No Vale do Paraíba, São Paulo, em 1983, foi organizado um Centro Comunitário de Segurança (CECOSE). Esse centro operava no compartilhamento de informações sobre as atividades dos trabalhadores, sobretudo, dos dirigentes sindicais, por meio de reuniões mensais nas dependências das fábricas, hotéis ou pousadas da região, com a presença de representantes empresariais. O CECOSE contribuiu para aprofundar a colaboração entre o empresariado da região, o da capital de São Paulo e o regime militar, visando manter a segurança patrimonial e política dentro das fábricas. Era composto por chefes de segurança, normalmente de extração militar, de 25 grandes empresas transnacionais, nacionais e estatais, e membros do Exército, Aeronáutica, Centro Técnico Aeroespacial (CTA), e das Polícias Militar, Civil e Federal. Nos documentos obtidos a respeito do funcionamento do centro, localizou-se um, datado de 18 de julho de 1983, no qual se registra, textualmente, que o representante da empresa Volkswagen expôs os assuntos mais importantes em reunião, apresentando anotações, em forma de “lembretes”, ao CECOSE. [...] Sobre a Volkswagen do Brasil, existe, ainda, uma profusão de documentos que comprovam a cooperação da empresa com órgãos policiais de segurança do DOPS, identificada, por exemplo, a partir de relatório proveniente do Setor de Análise, Operações e Informações do mencionado órgão policial. O relatório fala a respeito do 'Comício realizado na Portaria da VW, no dia 26-03-80 pela Diretoria do Sindicato dos Metalúrgicos de São Bernardo do Campo e Diadema'. Esse ofício da polícia política registra 'um resumo feito pela Volkswagen referente à atuação do Sindicato (...) elaborado pela Segurança da Volkswagen'." (Comissão Nacional da Verdade - Relatório Volume II - Textos temáticos, pp. 64/67. Disponível em: ) Por fim, em 07/12/2016, foi declarado anistiado político pelo Ministério da Justiça e Cidadania (ID 288023045), reconhecendo-se o seu direito à reparação econômica, em prestação mensal, permanente e continuada, no valor de R$ 1.772,00, com efeitos financeiros retroativos a contar de 19.03.2009 até a data do julgamento, bem como a contagem de tempo, para todos os efeitos, do período compreendido entre 24.02.1981 a 05.07.1983 e de 31.07.1987 até 05.10.1988. Diante de todos esses fatos, amplamente documentados nos autos, claro está que o apelante foi vigiado, perseguido, preso, demitido, difamado, além de ter figurado na “lista negra” do DOPS, o que não gerou mero constrangimento, mas sim efetivo abalo psíquico. Para além disso, o reconhecimento da condição de anistiado político, por si só, evidencia a presença do dano e o nexo de causalidade entre este e a conduta dos agentes públicos, restando configurada a responsabilidade civil do Estado, nos termos do artigo 37, § 6º, da CF/88 (“As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”). Assim, razão assiste ao apelante, devendo a União ser condenada ao pagamento de danos morais. A propósito de dano moral, Wilson Mello da Silva (O Dano Moral e a sua Reparação, Rio, 1955) preleciona que "são lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa natural de direito em seu patrimônio ideal, entendendo-se por patrimônio ideal, em contraposição a patrimônio material, o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico". E, complementa Clóvis Beviláqua (Código Civil dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, Editora Rio, edição histórica, 7ª tiragem), que o dano "é moral, quando se refere a bens de ordem puramente moral, como a honra, a liberdade, a profissão, o respeito aos mortos". No tocante ao valor, este deve ser fixado em quantum que represente, ao mesmo tempo, justa punição ao ofensor e legítima reparação à vítima. Para tanto, devem ser consideradas a extensão da lesividade do dano e a viabilidade econômica do ofensor, a fim de que o montante seja suficiente para desestimular a prática reiterada de tal conduta, sem, todavia, dar ensejo a enriquecimento sem causa do ofendido. Assim, em conformidade com a jurisprudência desta E. Corte, estabeleço o valor da indenização em R$ 100.000,00 (cem mil reais). "CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. REGIME MILITAR. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA. DEMISSÃO DA GM EM 1985 POR MOTIVOS POLÍTICOS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. INDENIZAÇÃO CONCEDIDA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO DA UNIÃO PARCIALMENTE PROVIDA. - No presente feito, a autora objetiva provimento jurisdicional que condene a União ao pagamento de danos morais, tendo em vista a demissão de seu já falecido marido, por motivos políticos, dos quadros da General Motors do Brasil, demitido em 1985, quando foi deflagrada a greve de petroleiros. - Inicialmente, rejeito a prejudicial de mérito de prescrição, pois entendo que a indenização por danos morais é paga em razão de danos causados aos direitos da personalidade, que não estão sujeitos à prescrição. Além disso, está-se diante de danos decorrentes do regime militar, pelo que por longo período as partes sequer poderiam postular seus direitos sem o temor de represálias. Assim, afasta-se a ocorrência de prescrição, qualquer que seja sua espécie ou fundamento jurídico. Jurisprudência do STJ. - O direito à reparação em razão de danos sofridos por perseguições políticas encontra arrimo na Lei Federal n.º 10.559/02, a qual trata exclusivamente da reparação econômica. Portanto, essa indenização não abrange eventual prejuízo extrapatrimoniais sofrido pelo anistiado. - O pagamento de indenização por danos materiais sofridos não se confunde com os danos extrapatrimoniais, decorrentes do abalo emocional e psicológico resultado da perseguição, consistente em demissões, prisões e torturas. - Com relação à constatação da responsabilidade do Estado, ressalto que tanto a doutrina quanto a jurisprudência pátria entendem que a responsabilidade civil do Estado é decorrente da existência de três caracteres interligados: ato ilícito praticado por seus agentes, dano ao particular e nexo de causalidade. Tal responsabilidade é objetiva, portanto prescinde de dolo ou culpa. - Estão presentes, no presente caso, todos os requisitos caracterizadores da responsabilidade civil da ré pelos danos morais sofridos pela apelante e seu esposo, o qual foi demitido exclusivamente por motivos políticos. - O movimento grevista de 1985 teve grande repercussão no país, com publicação em jornais de maior circulação dos nomes das pessoas demitidas por participação na greve e exposição pública dos participantes, situação que gerou dificuldades de recolocação dos profissionais no mercado de trabalho, tanto por negativa das empresas privadas em contratação destes funcionários, quanto por ausência de atividade similar no mercado. - No que se refere ao valor da indenização, este deve ser fixado tendo-se em vista dois parâmetros: por primeiro é importante que tenha um caráter educativo, buscando desestimular o condenado à prática reiterada de atos semelhantes; por outro lado, não pode ser de uma magnitude tal que acabe por significar enriquecimento ilícito por parte da vítima. - No caso concreto, a indenização, fixada pela r. sentença em R$ 100.000,00 (cem mil reais), está adequada e em conformidade com a jurisprudência desta Corte, em casos análogos. - A correção monetária será calculada, a partir desta decisão (Súmula nº 362 do C. STJ). Juros moratórios, a contar da data do evento danoso (Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça). Ressalto, todavia, que a data do evento danoso deve ser considerada como a data da promulgação da Constituição Federal, ou seja, 05/10/1988, quando se reconheceu o direito à anistia aos que, no período de setembro de 1946 até a data da promulgação desta Carta, foram atingidos por motivação política oriunda de atos de exceção (o § 1º do Artigo 8º do ADCT prescreve que o disposto no referido artigo somente gerará efeitos financeiros a partir da promulgação da Constituição). - Com relação aos consectários, deve-se observar os índices previstos nos julgamentos do Pleno do Supremo Tribunal Federal (RE n.º 870.847) e da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (Resp n.º 1.495.146/MG), garantindo, inclusive, a aplicação dos juros de mora à razão de 0,5% ao mês, nos termos do artigo 1.º-F, da Lei 9.494/97, porque em conformidade com os precedentes citados. - Apelação da União parcialmente provida tão-somente para determinar a incidência de juros de mora a partir do evento danoso, considerado este como a data da promulgação da Constituição Federal, ou seja, 05/10/1988." (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv 5001472-18.2021.4.03.6103, Rel. Desembargador Federal MONICA NOBRE, julgado em 21/03/2022, Intimação via sistema DATA: 14/04/2022) "PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL. PRESCRIÇÃO. ANISTIA POLÍTICA. DITADURA MILITAR. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. CUMULAÇÃO COM REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. LEI 10.559/2002. POSSIBILIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO DA UNIÃO DESPROVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à imprescritibilidade das ações de reparação de danos decorrente de perseguição, tortura e prisão, por motivos políticos, durante o regime militar. 2. A Comissão de Anistia reconheceu a condição de anistiado político do autor e deferiu-lhe o direito à reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada no valor de R$ 2.186,60 (dois mil, cento e oitenta e seis reais e sessenta centavos), em substituição à aposentadoria excepcional de anistiado político, nos termos do artigo 1º, incisos I, II e III da Lei nº 10.559/2002. 3. Há possibilidade de cumulação da reparação econômica com indenização por danos morais, por se tratar de verbas indenizatórias com fundamentos e finalidades diversa; enquanto a primeira visa à recomposição patrimonial, a segunda tem por escopo a tutela da integridade moral. Precedentes. 4. O autor, por defender ações contra o regime militar, foi vigiado, perseguido, destituído do seu cargo eletivo de dirigente sindical e figurou na “lista negra” do DOPS, o que não gerou mero constrangimento, mas sim efetivo abalo psíquico. 5. No tocante à fixação do montante a título de indenização por danos morais, atentando-se às circunstâncias fáticas do caso concreto, é adequado majorar a indenização de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para R$ 100.000,00 (cem mil reais), alinhando-a ao entendimento jurisprudencial sobre o tema. 6. Com relação à incidência dos consectários legais sobre o valor de indenização por dano moral, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça a respeito do tema é no sentido de que os juros de mora, em caso de responsabilidade extracontratual, devem incidir a partir da data do evento danoso (Súmula 54 STJ), e a correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 STJ). 7. O Superior Tribunal de Justiça julgou repetitivo (REsp 1.492.221) que discutia a aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, em relação às condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, devendo ser observados os índices e percentuais ali definidos. 8. Nos casos de indenização por danos morais, fixado o valor indenizatório menor do que o indicado na inicial, não se pode reconhecer a sucumbência recíproca, pois, nesses casos, a sucumbência está ligada ao reconhecimento ou não do pedido, e não ao quantum arbitrado pelo juízo, nos termos da Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça. 9. No que diz respeito aos honorários advocatícios, a condenação da União se deu de forma correta, com fundamento no artigo 85, § 3º, I, do CPC; entretanto, devido à incidência de juros e correção monetária, não é possível saber, neste momento, o valor exato da condenação, a ser apurado na fase de liquidação, o que implica, necessariamente, na aplicação do § 5º do supracitado dispositivo legal (honorários escalonados). 10. Considerando, por fim, o trabalho adicional do causídico da parte autora, de rigor a majoração da verba honorária sucumbencial de 10% (dez por cento) para 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/2015. 11. Apelação da União desprovida. 12. Apelação do autor provida." (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003289-21.2020.4.03.6114, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 08/08/2022, DJEN DATA: 12/08/2022) “ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ANISTIADO POLÍTICO. DEMISSÃO POR MOTIVOS POLÍTICOS. DANO MORAL. IMPRESCRITIBILIDADE. VALOR DA INDENIZAÇÃO. JUROS DE MORA. - A jurisprudência dos Tribunais, consolidou-se no sentido de serem imprescritíveis as pretensões compensatórias decorrentes de violações aos direitos da personalidade e dignidade da pessoa humana, como as discutidas na hipótese, não se aplicando, ao caso o Decreto-Lei nº 20.910/32 e nem os prazos previstos no Código Civil. - Cumpre salientar que o direito à reparação em razão de danos sofridos por perseguições políticas encontra arrimo na Lei Federal n.º 10.559/02, a qual trata exclusivamente da reparação econômica. Portanto, essa indenização não abrange eventual prejuízo extrapatrimoniais sofrido pelo anistiado. - O pagamento de indenização por danos materiais sofridos não se confunde com os danos extrapatrimoniais, decorrentes do abalo emocional e psicológico resultado da perseguição, consistente em demissões, prisões e torturas. - A reparação administrativa de danos decorrentes de perseguição a anistiado político, prevista em legislação específica, não exclui o interesse de agir na ação de indenização por danos morais, que se destina à proteção, tutela e reparação de bens jurídicos distintos dos tratados administrativamente, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - Tanto a doutrina quanto a jurisprudência pátria entendem que a responsabilidade civil do Estado é decorrente da existência de três caracteres interligados: ato ilícito praticado por seus agentes, dano ao particular e nexo de causalidade. Tal responsabilidade é objetiva, portanto, prescinde de dolo ou culpa. - Estão presentes, no presente caso, todos os requisitos caracterizadores da responsabilidade civil da ré pelos danos morais sofridos pelo autor demitido dos quadros da Petrobrás, por participação do movimento paredista de 1983, motivo exclusivamente político. - O conjunto probatório demonstra que o autor teve sua condição de anistiado político reconhecida pela Comissão de Anistia do Ministério da Justiça (Portaria n. 2.419/2006), ocasião em que lhe foi concedida reparação econômica de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, valor de R$ 2.066,25, referente a diferença salarial, com as respectivas vantagens do cargo de Técnico de Segurança III, nível 258, com efeitos financeiros retroativos de 04/09/2006 a 05/10/1988, no total de R$496.695,81. - Quanto ao valor da indenização, entendo ser de rigor a fixação em R$100.000,00, montante inclusive arbitrado em outros julgados deste Tribunal relativos a casos similares. - No tocante aos juros de mora, seu termo inicial deve coincidir com a citação da União Federal nesta demanda, por ser este o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça. - Correção monetária e juros de mora de acordo com os critérios insculpidos no Manual de Orientação para os Cálculos na Justiça Federal, em vigor por ocasião da liquidação do julgado. - Apelação da parte autora provida.” (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv 5000757-43.2016.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal PAULO DOMINGUES, julgado em 17/12/2021, Intimação via sistema DATA: 12/01/2022) “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PERSEGUIÇÕES POLÍTICAS PERPETRADAS À EPOCA DO REGIME MILITAR. IMPRESCRITIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM REPARAÇÃO PREVISTA NA LEI 10.559/02. CONDIÇÃO DE ANISTIADO POLÍTICO. DANO MORAL IN RE IPSA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. 1. A questão posta nos autos diz respeito à responsabilidade civil do Estado. 2. A imprescritibilidade das pretensões indenizatórias decorrentes de violações a direitos fundamentais ocorridas ao longo do regime ditatorial brasileiro é matéria pacífica no âmbito dos Tribunais Superiores, conforme o teor da súmula 647 do C. Superior Tribunal de Justiça. 3. É inaplicável à hipótese, portanto, o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto 20.910/32, notadamente em razão da dificuldade enfrentada pelas vítimas do Regime Militar para deduzir suas pretensões em juízo e porque compreensão axiológica dos direitos fundamentais não cabe na estreiteza das regras processuais clássicas, exigindo-se esforço argumentativo que lhes possa reconhecer a máxima efetividade possível. 4. A responsabilidade civil tem cláusula geral nos art. 186 e 927 do Código Civil, e apresenta, como seus pressupostos, a ação ou omissão do agente, a culpa em sentido amplo, o nexo de causalidade e o dano, do qual surge o dever de indenizar. 5. A responsabilidade civil do Estado é, em regra, objetiva, isto é, fundamenta-se no risco e prescinde da comprovação de culpa do agente, bastando que se demonstre o nexo causal entre a conduta do administrador e o dano. Está consagrada no art. 37, § 6º, da Constituição Federal. 6. No caso dos autos, é certa a aplicação da responsabilidade civil em sua vertente objetiva, tendo em vista que as alegações da parte autora narram a ocorrência de conduta comissiva, qual seja, a demissão arbitrária fundada em motivação política e perseguições ideológicas. 7. Verifica-se que o demandante era funcionário da Ford Brasil S/A e em razão de ter se envolvido em movimento grevista, junto ao Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de São Bernardo do Campo e Diadema, no período de 1980 até 1986, acabou sendo sumariamente demitido. Nesse sentido, dentre a farta documentação acostada, destaca-se que o nome do requerente consta expressamente de diversos recortes jornalísticos (ID 260748309 e 260748791), bem como de listagens de monitoramento por parte do Poder Público (ID 260748314) e de indiciamento e repressão criminal (ID 260748784 e 260748790). 8. O art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias estabelece a concessão de anistia aos que, no período de 18 de setembro de 1946 até a promulgação da atual Constituição Federal de 1988, foram atingidos, em decorrência de motivação exclusivamente política, por atos de exceção. 9. Evidente que o simples reconhecimento, por parte da Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, da condição de anistiado político atribuída ao demandante, já pressupõe as diversas violações a seus direitos fundamentais ocorridas no período do Regime Militar. Nesse sentido, observa-se a pela Portaria nº 2.099 de 15/12/2015 do Ministério da Justiça (ID 260748807) e íntegra do respectivo processo administrativo (autos nº 2010.01.67787 – ID 260748792, 260748793 e 260748794). 10. Não há dúvidas acerca do ato ilícito, ou seja, da perseguição política, e do liame causal que o vincula ao evento danoso, na situação, para além da demissão arbitrária, a violação ao direito fundamental à liberdade de expressão e de manifestação do pensamento. Acrescenta-se também que a hipótese em comento caracteriza situação típica de dano moral in re ipsa, nas quais a mera comprovação fática do acontecimento gera uma violação presumida, capaz de ensejar indenização. 11. Reitera-se a cumulatividade de indenização decorrente de ofensa a direito da personalidade, fundamentada no instituto da responsabilidade civil, com a reparação econômica prevista pela Lei 10.559/02 e destinada aos anistiados políticos prejudicados em sua carreira profissional, conforme teor da Súmula 624 do C. Superior Tribunal de Justiça. 12. Acerca da fixação do quantum indenizatório, seu arbitramento deve obedecer a critérios de razoabilidade e proporcionalidade, observando ainda a condição social e viabilidade econômica do ofensor e do ofendido, e a proporcionalidade à ofensa, conforme o grau de culpa e gravidade do dano, sem, contudo, incorrer em enriquecimento ilícito. 13. Tendo em vista o posicionamento desta E. Corte em circunstâncias semelhantes à presente, reputa-se adequado quantum indenizatório estipulado em primeira instância para R$ 100.000,00, com incidência de correção monetária a partir desta decisão (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça). De outro modo, acerca dos juros de mora, seu termo inicial deve coincidir com a citação da União Federal nesta demanda, por ser este o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça aos casos de atos ilícitos praticados em passado remoto, em excepcional afastamento de sua Súmula 54. 14. Quanto aos índices aplicáveis, deve-se observar a previsão do Manual de Cálculos da Justiça Federal, ressalvado, quanto à correção monetária, o entendimento do Supremo Tribunal Federal estabelecido no RE 870.947/SE. 15. Apelação do demandante improvida, apelação da União Federal provida em parte apenas para adequar o termo inicial dos juros moratórios.” (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv 5006392-02.2021.4.03.6114, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YOSHIDA, julgado em 13/12/2022, Intimação via sistema DATA: 30/12/2022) "DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - PERSEGUIÇÃO POLÍTICA E PRISÃO DURANTE O REGIME DE EXCEÇÃO – UNIÃO FEDERAL – INTERESSE DE AGIR – PEDIDO ADMINISTRATIVO – LEI Nº 10.559/02 – NATUREZAS DISTINTAS - COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS – PREVISÃO LEGAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA – PRESSUPOSTOS DO DEVER DE INDENIZAR DEMONSTRADOS – JUROS – TERMO INICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. As pretensões indenizatórias decorrentes de perseguição política sofrida durante o regime de ditadura militar não se sujeitam à prescrição. Precedentes do C. STJ e desta E. Turma. 2. Não procede a alegação de ausência de interesse de agir, consubstanciada no fato de ter sido julgado procedente o processo administrativo na Comissão de Anistia, uma vez que a Lei n. 10.559/02 se restringe à reparação dos prejuízos materiais, isto é, à esfera patrimonial das vítimas, sem versar sobre a compensação de danos morais. 3. A teoria do risco administrativo já figurava como regra em nosso sistema jurídico desde a Constituição de 1.946, não sendo excluída pelo poder constituinte de 1.967, tampouco pelo de 1.969. In casu, portanto, o reconhecimento do direito à compensação dos danos morais, ainda que considerada a legislação em vigor à época dos fatos, prescinde da demonstração de dolo ou culpa dos agentes estatais. 4. Com relação ao nexo causal, a prova documental produzida nos autos demonstra a detenção do autor por motivação exclusivamente política durante o regime militar, por considerável período de tempo. Danos morais e nexo causal demonstrados. Compensação fixada em R$ 100.000,00 (cem mil reais). 5. Juros de mora, a partir da citação, considerados os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 6. Considerando a sucumbência mínima da parte autora, ex vi do art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 3º, I, do mesmo diploma legal. 7. Apelação parcialmente provida." (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv 0008627-79.2015.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, DJe 21/09/2023) Sobre o montante deverá incidir correção monetária, a partir da data do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ. Quanto aos juros de mora, conforme o entendimento majoritário desta E. Corte, a incidência deve se dar a partir da citação. Vejamos: "DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - PERSEGUIÇÃO POLÍTICA E PRISÃO DURANTE O REGIME DE EXCEÇÃO – UNIÃO FEDERAL – INTERESSE DE AGIR – PEDIDO ADMINISTRATIVO – LEI Nº 10.559/02 – NATUREZAS DISTINTAS - COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS – PREVISÃO LEGAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA – PRESSUPOSTOS DO DEVER DE INDENIZAR DEMONSTRADOS – JUROS – TERMO INICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. As pretensões indenizatórias decorrentes de perseguição política sofrida durante o regime de ditadura militar não se sujeitam à prescrição. Precedentes do C. STJ e desta E. Turma. 2. Não procede a alegação de ausência de interesse de agir, consubstanciada no fato de ter sido julgado procedente o processo administrativo na Comissão de Anistia, uma vez que a Lei n. 10.559/02 se restringe à reparação dos prejuízos materiais, isto é, à esfera patrimonial das vítimas, sem versar sobre a compensação de danos morais. 3. A teoria do risco administrativo já figurava como regra em nosso sistema jurídico desde a Constituição de 1.946, não sendo excluída pelo poder constituinte de 1.967, tampouco pelo de 1.969. In casu, portanto, o reconhecimento do direito à compensação dos danos morais, ainda que considerada a legislação em vigor à época dos fatos, prescinde da demonstração de dolo ou culpa dos agentes estatais. 4. Com relação ao nexo causal, a prova documental produzida nos autos demonstra a detenção do autor por motivação exclusivamente política durante o regime militar, por considerável período de tempo. Danos morais e nexo causal demonstrados. Compensação fixada em R$ 100.000,00 (cem mil reais). 5. Juros de mora, a partir da citação, considerados os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 6. Considerando a sucumbência mínima da parte autora, ex vi do art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 3º, I, do mesmo diploma legal. 7. Apelação parcialmente provida." (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv 0008627-79.2015.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, DJe 21/09/2023) “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PERSEGUIÇÕES POLÍTICAS PERPETRADAS À EPOCA DO REGIME MILITAR. IMPRESCRITIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM REPARAÇÃO PREVISTA NA LEI 10.559/02. CONDIÇÃO DE ANISTIADO POLÍTICO. DANO MORAL IN RE IPSA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. 1. A questão posta nos autos diz respeito à responsabilidade civil do Estado. 2. A imprescritibilidade das pretensões indenizatórias decorrentes de violações a direitos fundamentais ocorridas ao longo do regime ditatorial brasileiro é matéria pacífica no âmbito dos Tribunais Superiores, conforme o teor da súmula 647 do C. Superior Tribunal de Justiça. 3. É inaplicável à hipótese, portanto, o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto 20.910/32, notadamente em razão da dificuldade enfrentada pelas vítimas do Regime Militar para deduzir suas pretensões em juízo e porque compreensão axiológica dos direitos fundamentais não cabe na estreiteza das regras processuais clássicas, exigindo-se esforço argumentativo que lhes possa reconhecer a máxima efetividade possível. 4. A responsabilidade civil tem cláusula geral nos art. 186 e 927 do Código Civil, e apresenta, como seus pressupostos, a ação ou omissão do agente, a culpa em sentido amplo, o nexo de causalidade e o dano, do qual surge o dever de indenizar. 5. A responsabilidade civil do Estado é, em regra, objetiva, isto é, fundamenta-se no risco e prescinde da comprovação de culpa do agente, bastando que se demonstre o nexo causal entre a conduta do administrador e o dano. Está consagrada no art. 37, § 6º, da Constituição Federal. 6. No caso dos autos, é certa a aplicação da responsabilidade civil em sua vertente objetiva, tendo em vista que as alegações da parte autora narram a ocorrência de conduta comissiva, qual seja, a demissão arbitrária fundada em motivação política e perseguições ideológicas. 7. Verifica-se que o demandante era funcionário da Ford Brasil S/A e em razão de ter se envolvido em movimento grevista, junto ao Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de São Bernardo do Campo e Diadema, no período de 1980 até 1986, acabou sendo sumariamente demitido. Nesse sentido, dentre a farta documentação acostada, destaca-se que o nome do requerente consta expressamente de diversos recortes jornalísticos (ID 260748309 e 260748791), bem como de listagens de monitoramento por parte do Poder Público (ID 260748314) e de indiciamento e repressão criminal (ID 260748784 e 260748790). 8. O art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias estabelece a concessão de anistia aos que, no período de 18 de setembro de 1946 até a promulgação da atual Constituição Federal de 1988, foram atingidos, em decorrência de motivação exclusivamente política, por atos de exceção. 9. Evidente que o simples reconhecimento, por parte da Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, da condição de anistiado político atribuída ao demandante, já pressupõe as diversas violações a seus direitos fundamentais ocorridas no período do Regime Militar. Nesse sentido, observa-se a pela Portaria nº 2.099 de 15/12/2015 do Ministério da Justiça (ID 260748807) e íntegra do respectivo processo administrativo (autos nº 2010.01.67787 – ID 260748792, 260748793 e 260748794). 10. Não há dúvidas acerca do ato ilícito, ou seja, da perseguição política, e do liame causal que o vincula ao evento danoso, na situação, para além da demissão arbitrária, a violação ao direito fundamental à liberdade de expressão e de manifestação do pensamento. Acrescenta-se também que a hipótese em comento caracteriza situação típica de dano moral in re ipsa, nas quais a mera comprovação fática do acontecimento gera uma violação presumida, capaz de ensejar indenização. 11. Reitera-se a cumulatividade de indenização decorrente de ofensa a direito da personalidade, fundamentada no instituto da responsabilidade civil, com a reparação econômica prevista pela Lei 10.559/02 e destinada aos anistiados políticos prejudicados em sua carreira profissional, conforme teor da Súmula 624 do C. Superior Tribunal de Justiça. 12. Acerca da fixação do quantum indenizatório, seu arbitramento deve obedecer a critérios de razoabilidade e proporcionalidade, observando ainda a condição social e viabilidade econômica do ofensor e do ofendido, e a proporcionalidade à ofensa, conforme o grau de culpa e gravidade do dano, sem, contudo, incorrer em enriquecimento ilícito. 13. Tendo em vista o posicionamento desta E. Corte em circunstâncias semelhantes à presente, reputa-se adequado quantum indenizatório estipulado em primeira instância para R$ 100.000,00, com incidência de correção monetária a partir desta decisão (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça). De outro modo, acerca dos juros de mora, seu termo inicial deve coincidir com a citação da União Federal nesta demanda, por ser este o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça aos casos de atos ilícitos praticados em passado remoto, em excepcional afastamento de sua Súmula 54. 14. Quanto aos índices aplicáveis, deve-se observar a previsão do Manual de Cálculos da Justiça Federal, ressalvado, quanto à correção monetária, o entendimento do Supremo Tribunal Federal estabelecido no RE 870.947/SE. 15. Apelação do demandante improvida, apelação da União Federal provida em parte apenas para adequar o termo inicial dos juros moratórios.” (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv 5006392-02.2021.4.03.6114, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YOSHIDA, julgado em 13/12/2022, Intimação via sistema DATA: 30/12/2022) “ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ANISTIADO POLÍTICO. DEMISSÃO POR MOTIVOS POLÍTICOS. DANO MORAL. IMPRESCRITIBILIDADE. VALOR DA INDENIZAÇÃO. JUROS DE MORA. - A jurisprudência dos Tribunais, consolidou-se no sentido de serem imprescritíveis as pretensões compensatórias decorrentes de violações aos direitos da personalidade e dignidade da pessoa humana, como as discutidas na hipótese, não se aplicando, ao caso o Decreto-Lei nº 20.910/32 e nem os prazos previstos no Código Civil. - Cumpre salientar que o direito à reparação em razão de danos sofridos por perseguições políticas encontra arrimo na Lei Federal n.º 10.559/02, a qual trata exclusivamente da reparação econômica. Portanto, essa indenização não abrange eventual prejuízo extrapatrimoniais sofrido pelo anistiado. - O pagamento de indenização por danos materiais sofridos não se confunde com os danos extrapatrimoniais, decorrentes do abalo emocional e psicológico resultado da perseguição, consistente em demissões, prisões e torturas. - A reparação administrativa de danos decorrentes de perseguição a anistiado político, prevista em legislação específica, não exclui o interesse de agir na ação de indenização por danos morais, que se destina à proteção, tutela e reparação de bens jurídicos distintos dos tratados administrativamente, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - Tanto a doutrina quanto a jurisprudência pátria entendem que a responsabilidade civil do Estado é decorrente da existência de três caracteres interligados: ato ilícito praticado por seus agentes, dano ao particular e nexo de causalidade. Tal responsabilidade é objetiva, portanto, prescinde de dolo ou culpa. - Estão presentes, no presente caso, todos os requisitos caracterizadores da responsabilidade civil da ré pelos danos morais sofridos pelo autor demitido dos quadros da Petrobrás, por participação do movimento paredista de 1983, motivo exclusivamente político. - O conjunto probatório demonstra que o autor teve sua condição de anistiado político reconhecida pela Comissão de Anistia do Ministério da Justiça (Portaria n. 2.419/2006), ocasião em que lhe foi concedida reparação econômica de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, valor de R$ 2.066,25, referente a diferença salarial, com as respectivas vantagens do cargo de Técnico de Segurança III, nível 258, com efeitos financeiros retroativos de 04/09/2006 a 05/10/1988, no total de R$496.695,81. - Quanto ao valor da indenização, entendo ser de rigor a fixação em R$100.000,00, montante inclusive arbitrado em outros julgados deste Tribunal relativos a casos similares. - No tocante aos juros de mora, seu termo inicial deve coincidir com a citação da União Federal nesta demanda, por ser este o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça. - Correção monetária e juros de mora de acordo com os critérios insculpidos no Manual de Orientação para os Cálculos na Justiça Federal, em vigor por ocasião da liquidação do julgado. - Apelação da parte autora provida.” (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv 5000757-43.2016.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal PAULO DOMINGUES, julgado em 17/12/2021, Intimação via sistema DATA: 12/01/2022) "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PERSEGUIÇÕES POLÍTICAS. REGIME MILITAR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO PODER PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do atual Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, e, ainda, corrigir erro material. 2. O caráter infringente dos embargos, por sua vez, somente é admitido a título excepcional, quando da eliminação da contradição ou da omissão decorrer, logicamente, a modificação do julgamento embargado. 3. Na hipótese o aresto embargado discutiu exaustivamente a matéria posta nos autos. Entendeu-se, com base na jurisprudência dos Tribunais Superiores, tratar-se de pretensão imprescritível e, no caso, amparada em suficiente lastro probatório indicativo da responsabilidade objetiva do Poder Público. 4. Reputou-se adequada a fixação do quantum indenizatório, redefinindo-se apenas o início dos juros de mora a partir da citação da União Federal nesta demanda, em conformidade com posicionamento excepcional do C. Superior Tribunal de Justiça, aplicável quando o evento danoso remete a período muito remoto. 5. É entendimento sedimentado do Superior Tribunal de Justiça que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão (EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi, Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016 - Informativo de Jurisprudência nº 0585). 6. Embargos de declaração rejeitados." (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv 5002397-15.2020.4.03.6114, Rel. Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, julgado em 08/10/2021, DJEN DATA: 15/10/2021) Os índices aplicados devem ser aqueles previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Ante a sucumbência mínima da parte autora, afasto a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios e condeno a União ao pagamento da referida verba, a qual fixo em 10% sobre o valor da condenação e majoro em 1%, em sede recursal, nos termos do artigo 85, §§ 3º e 11, do CPC. Em face do exposto, com fulcro no artigo 932, V, do CPC, dou parcial provimento ao recurso de apelação da parte autora, para condenar a União ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), com a incidência de correção monetária, a partir do arbitramento, e juros de mora, a contar da citação, pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 11% sobre o valor da condenação, nos termos da fundamentação. P.I. Observadas as cautelas legais, remetam-se os autos à Vara de origem. São Paulo, 26 de junho de 2025.

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Tiago Zimmermann De Oliveira x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul

ID: 283761181

Tribunal: TJRS Órgão: Projeto de Gestão de Superendividamento Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006392-11.2025.8.21.0008

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

TIAGO ZIMMERMANN DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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MAURICIO RODRIGUES DE FREITAS

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GUSTAVO CENCI AGOSTINI

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5006392-11.2025.8.21.0008/RS AUTOR : TIAGO ZIMMERMANN DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MAURICIO RODRIGUES DE FREITAS (OAB RS100379) ADVOGADO(A) : GUSTAVO CENCI AGOSTINI (OAB RS1… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5006392-11.2025.8.21.0008/RS AUTOR : TIAGO ZIMMERMANN DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MAURICIO RODRIGUES DE FREITAS (OAB RS100379) ADVOGADO(A) : GUSTAVO CENCI AGOSTINI (OAB RS102173) RÉU : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO Passo a decidir na presente data, ressaltando que no mês de maio/2025 tramitam junto ao Projeto de Gestão de Superendividamento mais de 13.000 ações. Defiro a gratuidade judiciária. Todavia, ressalvo que a concessão da gratuidade é modulada e restrita a determinados atos processuais, na forma do permissivo legal disposto no parágrafo 5º do artigo 98 do Código de Processo Civil. A esse respeito, adianto que a vedação imposta pelo parágrafo 3º do artigo 104-B do Código de Defesa do Consumidor poderá ser relativizada, em caso de violação do dever de cooperação e lealdade processual, permitindo-se eventual oneração do credor com relação às despesas necessárias ao procedimento de repactuação, as quais poderão ser incluídas na sucumbência em ação de procedência. Recebo a inicial com base na tutela legal prevista na Lei 14.181/21, tendo em vista que a causa de pedir noticiando o superendividamento do consumidor. DA PROFISSÃO EXERCIDA: MILITAR A Medida Provisória 2.215-10/2001 dispõe sobre a reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas e dá outras providências, prevendo em seu artigo 14, § 3º regra específica sobre o percentual de desconto na remuneração ou proventos dos militares, trazendo a possibilidade de todos os descontos efetuados pelos bancos no contracheque, não ultrapassarem o limite legal de 70% (setenta por cento). Posteriormente à mencionada medida provisória, foi promulgada a Lei n. 10.820/2003, trazendo o patamar dos descontos em folha de pagamento ao montante de 35% (trinta e cinco por cento). Cabe destacar que, nos termos do Art. 1º, §1º da Lei 10.820/2003, dentre o limite de 35% estipulado para o desconto em folha de pagamento, 5% (cinco por cento) devem ser destinados exclusivamente para a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito ou a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. Ressalvo que, tais limites restaram alterados, acrescendo-se 5% aos percentuais máximos para contratação até então estipulados, consoante a Lei n. 14.131/20211, a qual converteu a Medida Provisória 1.006/2020, autorizando-se, assim, consignações de até 40% quando existente contratação de cartão de crédito: Art. 1º Até 31 de dezembro de 2021, o percentual máximo de consignação nas hipóteses previstas no inciso VI do caput do art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 , no § 1º do art. 1º e no § 5º do art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003 , e no § 2º do art. 45 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 , bem como em outras leis que vierem a sucedê-las no tratamento da matéria, será de 40% (quarenta por cento), dos quais 5% (cinco por cento) serão destinados exclusivamente para: I - amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou II - utilização com finalidade de saque por meio do cartão de crédito. Realizada a observação quanto aos limites, destaco que o conflito aparente destas duas normas já foi enfrentado pela Des. Cristina Teresa Gaulia, no Agravo de Instrumento n.: 0006021-55.2021.8.19.0000, 5ª Câmara Cível TJ/RJ, j. 27.04.2021, in verbis: Como medida prática a evitar que o consumidor seja submetido a situações constrangedoras e iníquas, são frequentes as decisões com base na Lei 10.820/2003, que regula as autorizações de desconto em folha para empregados celetistas, aplicada por analogia aos servidores públicos, em razão do art. 2o, VIII da referida lei3 mencionar a expressão “vencimentos” e “soldos”, o que representa a verba recebida pelo servidor público e militar respectivamente, sendo o último caso aplicável à autora. (...) Conclui-se, por conseguinte, que o total dos descontos nos vencimentos da autora decorrentes dos empréstimos por ela contratados, não deve ultrapassar o patamar de 30% sobre seu soldo bruto, afastando-se portanto a aplicação da Medida Provisória no 2215-10/2001, utilizada como fundamento para autorizar descontos em patamares de até 70%. Nessa senda, necessário fazer-se um diálogo de fontes em favor do consumidor vulnerável, pena de remetê-lo a uma espécie de morte civil, eis que sem crédito não sobrevive o homo economicus na contemporânea sociedade globalizada e financeirizada. Ainda sobre este julgado, as professoras Dra. Cláudia Lima Marques e Dra. Andréia F. Almeida Rangel, publicaram na Revista de Direito do Consumidor n. 138 um comentário sobre esta decisão, intitulado " O superendividamento do militar das Forças Armadas: inaplicabilidade da MP 2.215-10/2001 – Comentário ao Agravo de Instrumento no: 0006021-55.2021.8.19.0000" , onde as mesmas afirmam que: (...) julgado proferido traz a vanguarda da proteção do consumidor superendividado, encontra abrigo na recente Lei 14.181/2021 e representa um posicionamento de alicerce na dignidade da pessoa humana, uma vez que garantiu ao jurisdicionado o seu mínimo existencial. A menção à Lei 14.181/2021 no trabalho acima, traz à baila o recente diploma legal, o qual foi promulgado com a finalidade de prevenir e tratar o consumidor superendividado. DA FASE CONCILIATÓRIA: Observado que a fase conciliatória não ocorreu anteriormente ao ajuizamento da ação, SUSPENDO o feito após o cumprimento da tutela de urgência deferida, se deferida, para DETERMINAR a remessa dos autos ao CEJUSC , para realização de audiência de conciliação, fase obrigatória da Lei 14.181/21, artigo 104-A. Registro que, de fato, a fase consensual do procedimento é compulsória e prévia, de acordo com o artigo 104-A do CDC. Excepcionalmente, evidenciada a necessidade, este Juízo tem analisado a tutela de urgência como forma de assegurar a preservação do mínimo existencial. Por essa razão, consigno que É OBRIGATÓRIA A PRESENÇA DO CONSUMIDOR NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO , pela aplicação do princípio da cooperação, porque fase compulsória do procedimento, sob pena de reapreciação da tutela de urgência, uma vez que esta se submete ao " condicionamento de seu efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento " (art. 104-A,§ 4.º, IV, do CDC). A ausência deverá ser justificada comprovadamente e de forma prévia ao ato, salvo situação excepcional a ser apreciada. A AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA PARTE AUTORA IMPORTARÁ NA REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. Outrossim, FICAM OS CREDORES ADVERTIDOS, desde já, que a ausência injustificada , bem como o comparecimento do representante do credor sem poderes reais e plenos para transigir ou, ainda, a falta de proposta ou de proposta inviável dos credores , contrariam a finalidade da norma e podem autorizar a aplicação de sanção, em especial e por analogia, do art. 104-A, § 2.º, do CDC, nos termos dos Enunciados n. 36 1 , n. 37 2 , n.º38 3 e n. 39 4 todos do FONAMEC (Fórum Nacional da Mediação e Conciliação). Para composição, saliento às partes que: 1) A modificação da forma de pagamento pactuada no acordo, com a previsão de desconto em conta-corrente de débitos que foram contratados de forma originária mediante pagamento por consignação em folha de pagamento , altera o equilíbrio da relação originariamente pactuada, ante a possibilidade da incidência do Tema 1085 do STJ. No entanto, com a concordância expressa o consumidor , na ausência de margem consignável em folha de pagamento, fica autorizado, TEMPORARIAMENTE, o pagamento mediante desconto em conta-corrente, desde que mantida a natureza da obrigação originária. 2) A pactuação deve observar as informações trazidas pela parte demandante no plano preliminar apresentado ( e que deve ser apresentado, OBRIGATORIAMENTE, antes da realização da audiência ), especialmente, a parcela disponível para pagamento dos credores, observado o mínimo existencial. Eventual modificação nas possibilidades do requerente deverá ser justificada nos autos, sempre que possível, de forma prévia à audiência, com retificação do plano preliminar . Cite-se a parte demandada para comparecer à audiência de conciliação/mediação. Não havendo entendimento, deverá apresentar contestação em 15 dias, contados da data da audiência. Consigno que, nos termos do CPC, a citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando. Ainda de acordo com o diploma legal as empresas privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. Ante a ausência de confirmação, no prazo de até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, expeça-se Carta AR de citação pelo correio, nos termos do art. 246, §1°-A. Tendo em vista que se considera ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico, o réu deverá justificar a falta de confirmação no prazo da contestação. DA TUTELA DE URGÊNCIA Consoante determina a Lei 14.181/21, a audiência de conciliação é fase obrigatória, nos termos do artigo 104-A, tratando-se do primeiro ato a ser realizado. Nada impede , todavia, que o pedido de tutela de urgência possa ser apreciado tão logo distribuída a ação, até porque, a fase consensual é requisito para a fase de mérito, e não para a fase de cognição sumária. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM TUTELA DE URGÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR VIOLAÇÃO AO ART. 489, §1º, III, DO CPC: A decisão agravada apresenta fundamentos que são coerentes e se conectam diretamente com o caso concreto, observando suas particularidades, de modo que não há nulidade a ser reconhecida. POSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DA TUTELA ANTES DA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA: Uma vez instaurado o processo, não há obstáculo legal ao deferimento da tutelas antecipatória que, no caso concreto, se deu como meio de assegurar a perfeita eficácia da função jurisdicional e a proteção do consumidor em situação de superendividamento (...). AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50725947720248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 18-03-2024) Na lição de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: "(...) Toda e qualquer providência capaz de alcançar um resultado prático à parte pode ser antecipada. Vale dizer: o pedido de tutela de urgência - satisfativa ou cautelar - não está limitado à proteção de apenas determinadas situações substanciais. A atipicidade da tutela de urgência, como da tutela jurisdicional geral, está ligada à necessidade de se oferecer uma cobertura o mais completa possível às situações substanciais carentes de proteção (...)". 11 Outrossim, incidente o artigo 318 do Código de Processo Civil a autorizar a prestação jurisdicional de cognição sumária no procedimento especial instaurado para tratamento do superendividamento, como forma de assegurar o resultado útil do processo e a preservação do mínimo existencial : Art.318: Aplica-se a todas as causas o procedimento comum, salvo disposição em contrário deste Código ou de lei. Parágrafo único. O procedimento comum aplica-se subsidiariamente aos demais procedimentos especiais e ao processo de execução. Assim, entendo pela possibilidade de análise do pedido de tutela antes da realização da audiência de conciliação , o que passo a fazer, conforme fundamentação supra: DO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE - DECRETO 11.567/2023 A leitura do Decreto n. 11.567, de 19 de junho de 2023, confrontou o superprincípio da dignidade da pessoa, cuja função precípua era conferir-lhe unidade material. 12 Nessa senda, o princípio da dignidade atua como fundamento à proteção do consumidor superendividado e criador do direito ao mínimo existencial, cuja previsão infraconstitucional foi sedimentada pelo Poder Legislativo na Lei n.14.181/21, que atualizou o Código de Defesa do Consumidor, instalando um microssistema de crédito ao consumo. Para além da redação do regulamento determinado no Código do Consumidor atualizado, artigo 6 o , XI, a eficácia horizontal direta dos direitos fundamentais nas relações privadas para a preservação da dignidade da pessoa era avanço doutrinário e jurisprudencial pátrios já reconhecidos, a partir da previsão do art. 5 o , parágrafo 1 o da CF/88. 13 A respeito da vigência do Decreto em apreço, duas demandas pendem de julgamento no STF, respectivamente, a ADPF 1.005 e a ADPF 1.006, sob o fundamento da inconstitucionalidade do conteúdo, cuja fundamentação encontra coro na doutrina brasileira e Notas Técnicas elaboradas pelo Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor(Brasilcon), firmada pelo seu diretor-presidente (membro do Ministério Público e professor) Fernando Rodrigues Martins, e do Instituto de Defesa Coletiva, de Belo Horizonte, respectivamente publicadas em 27/7/2022 e 29/7/2022. Afinal, a garantia de R$ 600,00 (seiscentos reais) a qualquer família brasileira, sem considerar a situação sócio-econômica e individualizar as necessidades que comportam as despesas básicas de sobrevivência não representa interpretação harmônica com os valores constitucionais. Além disso, a lei n. 14. 181/2021 padece de conceito de mínimo existencial, que é um termo indeterminado e amplo, sem regulamentação. Portanto, passo à análise do caso concreto, sem incidência do Decreto n.11.567/2023, em controle difuso de constitucionalidade. CASO CONCRETO: Observados os documentos apresentados pela parte demandante, por ora, INDEFIRO o requerimento de tutela de urgência quanto à limitação/suspensão dos descontos, pelas razões que passo a expor: O tratamento contemplado na Lei n. 14.181/21 destina a tutela legal para preservação precípua do mínimo existencial sem a concessão, como regra, do perdão de dívidas ou do prazo de suspensão da exigibilidade do pagamento. E mais importante, os extratos anexados no evento 13, EXTRBANC3 não demonstram, em sede de cognição sumária, que os descontos realizados em conta comprometem 50% da renda disponível . ADVIRTO a ambas as partes: 1. Em preservação à cooperação das partes e boa-fé dos contrantes, NÃO serão abrangidos na presente repactuação, os contratos celebrados após o ajuizamento da ação , em razão da vedação, ao consumidor, da prática de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento, artigo 104-A, § 4º, IV, do CDC. A esse respeito, pondero que o consumidor que adota tal prática enquadra-se na definição de superendividado ativo, conceito que, conforme a doutrina, pode ser dividido em ativo consciente, assim considerado aquele que agiu com a intenção deliberada de não pagar ou fraudar seu credor (consumidor de má-fé), ou, ativo inconsciente, o qual, ou age de forma impulsiva ou sem formular o cálculo correto no momento da contratação de novas dívidas (consumidor imprevidente e sem malícia). 1 2. Diante da presente ação de repactuação, fica a parte demandada CIENTIFICADA sobre a impossibilidade de proceder a cobranças de forma abusiva , o que não se confunde com tentativas de composição extrajudicial amigáveis, dentro do exercício regular de direito. 3. Fica a parte demandada CIENTIFICADA sobre a impossibilidade de PRATICAR CONDUTAS que importem no agravamento da situação de superendividamento da parte demandante. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Ficam os credores réus intimados a juntar aos autos cópia dos contratos firmados entre as partes e extratos bancários em formato XLS , em face da inversão do ônus da prova em favor da parte autora que, desde já determino, nos termos do disposto no artigo 6°, inciso VIII do CDC. DO MÍNIMO EXISTENCIAL E DA INDICAÇÃO DAS DESPESAS DE SUBSISTÊNCIA Oriento a parte demandante sobre a importância da descrição da quantia a ser reservada ao mínimo existencial e demonstração, de forma documental e discriminada , especialmente com relação às despesas de sobrevivência, fins de possibilitar a elaboração de plano de pagamento viável. Assim, deverá trazer aos autos , se ainda não o fez, os comprovantes das despesas de subsistência (alimentação, luz, água, etc.), tendo em vista que serão objeto de análise quando da segunda fase do procedimento. Quando da nomeação do administrador, deverá apresentar os comprovantes de rendimentos atualizados. Consigno que, a omissão da parte demandante quanto à comprovação das despesas de sobrevivência e apresentação dos documentos necessários influirá no plano de pagamento a ser elaborado pelo administrador judicial. Tratando-se de Juízo 100% Digital e em atenção aos princípios da celeridade e eficiência, as respostas remetidas por carta não serão anexadas ao processo. Por fim, cabe ressaltar que o sistema E-proc disponibiliza, no menu principal, a opção substabelecimento com reserva ou sem reserva, viabilizando ao procurador a atualização do cadastro de advogados, para recebimento de intimações, sendo de responsabilidade do procurador tal gerenciamento e cadastro dos profissionais , na forma do art. 2º da Lei 11.419/2006. Sendo a parte Entidade, a retificação/alteração dos procuradores cabe apenas à própria, em atualização cadastral, ou ao procurador. Para maiores informações sobre o rito da Lei n. 14.181/2021, destaco a leitura da Cartilha sobre Superendividamento do Conselho Nacional de Justiça - CARTILHA SOBRE O TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR 1 . E N U N C I A D O Nº36Deverá constar, na notificação encaminhada aoscredores, a advertência de que o não comparecimentoinjustificado à audiência de conciliação ou a presençade procurador sem poderes especiais e plenos paratransigir acarretará a aplicação, por força de lei, dassanções previstas no art. 104-A, parágrafo 2º, do Códigode Defesa do Consumidor.ENUNCIADOS | CADERNO DE ENUNCIADOS 1 7Enunciado aprovado naassembleia realizada em14/04/2023, em BeloHorizonte/MG, no 13ºEncontro do FONAMEC.Enunciado aprovado naassembleia realizada em14/04/2023, em BeloHorizonte/MG, no 13ºEncontro do FONAMEC.Justificativa: A expressa notificação prévia e padronizada dos credores sobre apossibilidade de incidência das sanções contidas no art.104-A, parágrafo 2o doCDC, assegura a preservação do princípio da ampla defesa, do contraditório eda não surpresa. Da mesma forma, contribui com o desenvolvimento dacultura de pacificação social e priorização das soluções autocompositivas,valores fundantes da Resolução n.125 do Conselho Nacional de Justiça e da Lein.14.181/21, que atualizou o Código de Defesa do Consumidor. 2 . E N U N C I A D O Nº37Cabe ao Juiz Coordenador do CEJUSC a aplicação, porforça de lei, das sanções previstas no art. 104-A, § 2º, doCódigo de Defesa do Consumidor, em caso de ausênciainjustificada de qualquer credor ou de seu procuradorcom poderes especiais e plenos para transigir àaudiência conciliatória do superendividamento.Justificativa: A expressa previsão legal contida no art.104-A, § 2º do CDCautoriza o Juiz coordenador do CEJUSC a aplicar as sanções contempladas nodiploma, porque incidentes ex vi lege. Além disso, a previsão legal, do pontode vista topológico, está situada na fase consensual e independe da existênciade processo judicial ajuizado (art.104-B, caput) ou capacidade postulatória doconsumidor-devedor. 3 . E N U N C I A D O Nº38Em caso de não comparecimento injustificado dequalquer credor à audiência de conciliação préprocessualdo superendividamento, o Juiz Coordenadordo CEJUSC poderá homologar a proposta de sujeiçãocompulsória desse credor ao plano de pagamento dadívida se o montante devido ao credor ausente for certoe conhecido pelo consumidor, consoante previsão do art.104-A, parágrafo 2º, do Código de Defesa doConsumidor.Justificativa: A expressa previsão legal contida no art.104-A, § 2º do CDCautoriza o Juiz coordenador do CEJUSC a aplicar as sanções contempladas nodiploma, porque incidentes ex vi lege. Por “montante devido” e valor “certo econhecido pelo consumidor” sugere-se a demonstração e registro em ata deaudiência, de acordo com as informações prestadas pelo consumidor, paraapreciação pelo Juiz coordenador do Cejusc. 4 . E N U N C I A D O Nº39A simples apresentação de procuração com poderesespeciais para transigir não elide a aplicação dasuspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dosencargos da mora, caso o procurador não apresenteefetivas propostas de negociação para a formalização doplano de pagamento, em atenção ao dever decooperação, devendo constar tal advertência nanotificação encaminhada aos credores.Justificativa: A ausência injustificada, bem como o comparecimento dorepresentante do credor sem poderes reais e plenos para transigir ou, ainda, afalta de proposta dos credores, contrariam a finalidade da norma e autorizama aplicação de sanção, em especial do art. 104-A, § 2.º, do CDC.A lei não criou o dever de compor, pois violaria o princípio da autonomiaprivada. Contudo, uma das funções exercidas pela boa-fé, de criação dedeveres anexos, endereça o dever de cooperar e o dever de cuidado com ooutro, o cocontratante. No superendividamento, nasce um dever derenegociar, de repactuar, de cooperar vivamente para ajudar o leigo a sair daruína, desde que preenchidos os pressupostos legais. Logo, os credores têm afunção de boa-fé de apresentar propostas e contribuir para a construção doplano de pagamento voluntário. O tratamento diferenciado ao credor quecoopera na fase consensual é identificado ao longo da legislação, a exemploda prioridade de pagamento aos credores que compuseram nesta fase, dapossibilidade de homologação de plano de pagamento apresentado peloconsumidor na hipótese do Enunciado 04, por expressa previsão legal.O Código de Processo Civil de 2015 foi embasado em vários princípios, estandoentre ele o princípio da cooperação das partes, artigo 6.º e o princípio da boafé,artigo 5º. Na essência, significa que o legislador, ao instaurar procedimentode tratamento do superendividamento do consumidor, privilegiou a atuaçãopró-ativa, exigindo a presença qualificada dos credores na construção doplano de pagamento consensual. Nesse sentido, veja-se que o diploma legalem análise destinou tratamento diferenciado aos credores quando previurecebimento preferencial do pagamento no plano consensual, artigo 104-B doCDC. 11 . MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sergio Cruz; MITIDIERO, Daniel. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: comentado. 2ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, p. 382. 13 . Sarlet, Ingo Wolfgang. Direitos fundamentais sociais, mínimo existencial e direito privado, p. 99.Jacintho, Jussara Maria Moreno. Dignidade humana: princípio constitucional. Curitiba: Juruá, 2006. p. 207. 1 . BERTONCELLO, Káren Rick Danilevicz; LIMA, Clarissa Costa de. ADESÃO AO PROJETO CONCILIAR É LEGAL - CNJ: PROJETO-PILOTO: TRATAMENTO DAS SITUAÇÕES DE SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR. Revista de Direito do Consumidor.Vol. 63/2007, p 173 - 201, Jul - Set / 2007, apud, MARQUES, Maria Manuel Leitão et alii. O endividamento dos consumidores. Coimbra: Almedina, 2000, p. 237.

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