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Processo nº 5006404-54.2024.8.24.0015

ID: 308278992

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Canoinhas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5006404-54.2024.8.24.0015

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARCO AURELIO TREML

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DOUGLAS ALAN DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5006404-54.2024.8.24.0015/SC EXEQUENTE : MARCO AURELIO TREML ADVOGADO(A) : DOUGLAS ALAN DA SILVA (OAB SC041621) DESPACHO/DECISÃO 1. PROCESSO EM CURSO: Trata-se de processo… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5006404-54.2024.8.24.0015/SC EXEQUENTE : MARCO AURELIO TREML ADVOGADO(A) : DOUGLAS ALAN DA SILVA (OAB SC041621) DESPACHO/DECISÃO 1. PROCESSO EM CURSO: Trata-se de processo de execução ou cumprimento de sentença no qual foi formulado pedido de consulta a sistema ou medida constritiva constante do rol abaixo. 2. P roceda-se conforme listado a seguir. 2.1. PRÉVIO REQUERIMENTO: Cada uma das medidas a ser deferida depende de prévio requerimento da parte exequente. 2.2. IMPULSO: Infrutífera qualquer das medidas, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 dias, requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão e posterior arquivamento do feito. 2.3. REPETIÇÃO: Caso já tenha sido deferida a consulta ao sistema ou a medida constritiva, sua repetição fica, desde já, INDEFERIDA, a não ser que o exequente comprove, documentalmente, alteração na situação financeira do executado apta a justificá-la. De fato, a execução se move no interesse do exequente, cabendo a este a indicação de bens, e não ao juízo sua busca por tempo indefinido. 2.4. CÁLCULO ATUALIZADO: Antes de cada diligência, caso já se tenha ultrapassado período de um mês ou caso tenha se efetivado constrição parcial após a apresentação do último cálculo, INTIME-SE a parte exequente para apresentação de cálculo atualizado do débito, no prazo de 5 dias. 2.5. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL: Quando se tratar de executado que ostente a condição de empresário individual, diante a ausência de separação patrimonial, AUTORIZO que a busca seja realizada tanto no CPF, quanto no CNPJ, bem como a adoção das providências cadastrais para tanto. 3. SISBAJUD - TEIMOSINHA (deferimento): PROCEDA-SE à indisponibilidade de ativos financeiros em nome da parte executada, via SISBAJUD com a repetição programada da ordem - modalidade popularmente conhecida "teimosinha", pelo prazo de 30 dias, observando-se os limites do débito atualizado. 3.1. Junte-se aos autos o detalhamento e proceda-se à imediata transferência dos valores para conta judicial vinculada ao presente feito, desbloqueando-se os valores excedentes. A quantia transferida à conta judicial restará indisponível até prolação de decisão em contrário. 3.2. INTIME-SE a parte executada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, no prazo de 5 dias, comprovar: que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; ou que a indisponibilidade levada a efeito se mostra excessiva. 3.3. Apresentada impugnação, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 dias, manifestar-se nos autos. 3.3.1. Anuindo a parte exequente acerca da impugnação e desbloqueio de numerário, desde já, DETERMINO o desbloqueio e a expedição de alvará em favor da parte executada. 3.3.2. Discordando a parte exequente, voltem os autos conclusos, dentre os urgentes. 3.3. Decorrido o prazo sem manifestação da parte executada ou rejeitada a impugnação, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, consoante art. 854, §5º, do Código de Processo Civil, bem como AUTORIZADA a expedição de alvará em favor da parte exequente. 3.4. Infrutífera a ordem, ou encontrados valores inferiores a R$ 100,00, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, proceda-se, via SISBAJUD, ao cancelamento da indisponibilidade, intimando-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 5 dias. 3.5. Realizado o pagamento da dívida por qualquer outro meio, intime-se a parte exequente para manifestar-se, em 5 dias, findo o qual, não havendo oposição, a Escrivania deverá proceder, via SISBAJUD, ao cancelamento de eventual indisponibilidade de ativos da parte executada. 4. RENAJUD (deferimento) : Existindo veículos penhoráveis em nome da parte executada e que sejam suficientes para saldar o valor da dívida parcialmente ou integralmente, PROCEDA-SE à penhora do(s) veículo(s) mediante sistema RENAJUD e proceda-se à restrição de transferência, salvo se objeto de garantia fiduciária (bem gravado de alienação fiduciária). 4.1. Procedida a penhora, LAVRE-SE o respectivo termo/auto (art. 845, §1º, do CPC). 4.2. NOMEIO depositário na pessoa da parte executada proprietária, vez que ausente a figura do depositário judicial e realizada a constrição mediante termo nos autos, ficando ressalvada, por ocasião da localização do bem, a possibilidade de modificação para a pessoa da parte exequente ou de terceiro por ela indicado. 4.3. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 dias, indicar o endereço em que a parte executada e o(s) bem(ns) possam ser localizados, a fim de que seja promovida sua remoção e depósito, sob pena de desconstituição da constrição. No mesmo ato deverá indicar a pessoa que figurará como depositário, bem como a qualificação completa deste(a). 4.4. Tratando-se de penhora de veículo automotor, a avaliação corresponderá ao valor apurado na Tabela de Preços Médios, divulgado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE), cumprindo à parte exequente juntar aos autos cotação correspondente ao preço médio de mercado do(s) bem(ns), a ser obtido mediante consulta a tabela FIPE. 4.5.Havendo interesse, fica desde logo AUTORIZADA a expedição de além da ordem de remoção e depósito, a ser(em) cumprido(s) no endereço indicado pela parte exequente, mediante recolhimento prévio das respectivas custas e despesas processuais. 4.6. Intime-se a respectiva parte executada acerca da penhora efetuada, bem como do valor atribuído ao bem art. 841, do Código de Processo Civil). 4.7. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO: Não localizado(s) o(s) veículo(s) penhorado(s) e infrutífera a restrição de transferência, PROCEDA-SE à inclusão da restrição de circulação junto ao RENAJUD. 4.8. Caso o veículo esteja alienado fiduciariamente, INTIME-SE a parte exequente para dizer se possui interesse na penhora de créditos. 4.9. Havendo requerimento do credor, PROCEDA-SE à penhora dos créditos existentes relativos às prestações já adimplidas do contrato de financiamento. 4.10. OFICIE-SE ao credor fiduciário, dando ciência sobre a constrição judicial e requisitando, no prazo de 15 dias, informações sobre o parcelamento e os valores já pagos (dados do credor fiduciário devem ser informados pelo credor a fim de viabilizar a medida). 5. PENHORA DE IMÓVEL (deferimento): Havendo matrícula atualizada, DEFIRO a penhora do(s) imóvel(is) em nome da parte executada, desde que ausente gravame impeditivo. Em caso de a parte executa ser casada sob o regime da comunhão parcial de bens, a constrição deverá recair apenas sobre a fração ideal correspondente à meação do devedor . 5.1 PENHORA DE PERCENTUAL DE IMÓVEL (deferimento): sendo o bem indivisível, DEFIRO a penhora do percentual pertencente ao(à) executado(a), correspondente à sua fração ideal. Esclareço que, em se tratando de imóvel indivisível, o termo de penhora deve indicar o percentual de titularidade do devedor, e não fração física. A avaliação deve abranger: (i) o valor da fração ideal pertencente ao(à) executado(a), para fins de eventual exercício do direito de preferência por coproprietário(s); e (ii) o valor do imóvel como um todo, para fins de alienação judicial a terceiros. O leilão recairá sobre a integralidade do imóvel, com reserva proporcional ao coproprietário não executado . 5.2. Para tanto, LAVRE-SE o termo de penhora (CPC, art. 845, § 1º). Caberá ao exequente providenciar a averbação no Cartório de Registro de Imóveis e o recolhimento dos emolumentos. 5.2.1 EXPEÇA-SE mandado para avaliação do bem, observando-se, se necessário, o disposto no art. 872, § 1º, do CPC. 5.2.2 INTIME-SE o executado e, se houver, seu cônjuge (exceto se casado sob o regime de separação absoluta), da penhora e avaliação, cientificando-o da nomeação como depositário e abrindo-lhe prazo para manifestação. 5.2.3 INTIMEM-SE os interessados previstos no art. 799 do CPC, desde que requerido pela parte exequente e, se for o caso. 6. PENHORA DE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE (indeferimento): INDEFIRO a penhora sobre bem gravado com alienação fiduciária em favor de terceiro. 6.1 PENHORA DE CRÉDITO DE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE (deferimento): DEFIRO a penhora dos direitos creditórios da parte executada decorrentes da alienação fiduciária, com lavratura do respectivo termo (arts. 831 e 845, §1º, do CPC). 6.1.2 OFICIE-SE ao credor fiduciário, para que encaminhe, no prazo máximo de 30 dias, as seguintes informações: a) datas dos pagamentos das parcelas do financiamento; b) medidas judiciais ou extrajudiciais adotadas para cobrança do crédito, em caso de inadimplemento; c) número do eventual processo judicial, com indicação da comarca e do juízo; d) ocorrência de retomada judicial ou devolução amigável do imóvel; e) eventual alienação do bem, com indicação do valor obtido. O não atendimento à requisição poderá caracterizar o crime de desobediência . 7. EXECUTADO INDICAR BENS À PENHORA (deferimento): INTIME-SE executado para, no prazo de 5 dias, indicar bens passíveis de penhora (quais são e onde estão) ou justificar a sua impossibilidade (informar que não possui qualquer bem), sob pena de incidir em ato atentatório à dignidade da justiça, conforme dispõe o art. 774, V, do CPC. 7.1. INÉRCIA: APLICO ao executado multa de 10% sobre o valor atualizado do débito exequendo, considerando a inércia em indicar bens passíveis de penhora ou justificar a sua impossibilidade, nos termos do art. 774, V, do CPC, convertida em favor da parte exequente (art. 774, parágrafo único, do CPC). 7.1.1. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 dias, apresentar o cálculo atualizado do débito, com incidência da multa aplicada, e requerer o que entender de direito. 8. OFÍCIOS: Existindo requerimento para expedição de ofício destinado à pesquisa de bens e direitos do executado em órgãos e/ou empresas, expeça-se alvará para que o credor diligencie e obtenha diretamente as informações que almeja para instrução de eventual pedido de penhora. 8.1. O alvará terá prazo de 60 dias e o processo e o prazo prescricional não serão suspensos. 9. MANDADO DE CONSTATAÇÃO (deferimento): EXPEÇA-SE mandado de penhora, avaliação, intimação, remoção e depósito em mãos do exequente, consoante art. 840, II, §1º, do CPC (caso o exequente não aceite o encargo, o executado ficará como fiel depositário – §2º), com prazo de 30 dias para cumprimento, de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, nos termos do art. 831 do CPC, especialmente os indicados pela parte exequente , bem como fica, desde já, determinado ao Oficial que descreva todos os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento comercial do devedor, na forma do art. 836, §1°, do CPC. O exequente deverá providenciar os meios necessários ao cumprimento da medida de remoção. 9.1. Obstada a penhora dos bens pela parte devedora, por medida de economia processual, fica, desde logo, deferida a ordem de arrombamento, nos termos e com as cautelas anotadas no art. 846, do CPC. Ainda, se necessário, requisite-se força policial. 10. BUSCA PARA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS: DETERMINO a utilização do Robô de Pesquisa de Ativos Judiciais para efetuar a busca de processos em que a parte passiva seja credora de valores depositados em subconta ou possua expectativa de crédito em seu favor, de modo a permitir a penhora no rosto dos autos. 10.1. Esclareço que a busca se limitará aos processos sem sigilo judicial e que estejam em tramitação no Poder Judiciário de Santa Catarina. Aclaro também que o ato se trata de mera pesquisa, não produzindo, portanto, os efeitos da penhora. 10.2. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS: Existindo créditos que caibam à parte executada, PROCEDA-SE à penhora no rosto dos autos, o que deverá ser feito nos termos do art. 860 do CPC. 10.2.1. Procedida a penhora, LAVRE-SE o respectivo termo. 10.2.2. OFICIE-SE com cópia da presente decisão e do termo de penhora para efetuar a averbação da penhora até o valor do crédito da parte exequente. 10.2.3. INTIMEM-SE as partes. 11. CIDASC e SIGEN+ (deferimento): Via sistema de convênio, PROCEDA-SE ao bloqueio para venda dos semoventes em nome da parte executada. 11.1. Sendo positivo o bloqueio, EXPEÇA-SE mandado de penhora, avaliação e remoção de bens, por mandado a ser entregue ao Senhor Oficial de Justiça. 11.2. NOMEIO a parte exequente, ou pessoa por ela indicada, como depositária (CPC, art. 840, § 1º), sob sua responsabilidade e as penas da lei. 12. INFOJUD (deferimento): DEFIRO a consulta ao sistema INFOJUD, que deverá ocorrer com base no Apêndice VI do CNCGJ, das declarações de imposto de renda da parte executada/Declarações de Operações Imobiliárias (DOI) referente aos 3 (três) últimos exercícios. 12.1. A documentação deverá ser juntada aos autos com sigilo nível 1, ciente de que não poderá divulgar ou reproduzir as informações por qualquer meio, sob pena de violação do sigilo fiscal (art. 198 do CTN). 12.2. Realizada a consulta, intime-se a parte exequente para ciência e para indicar bens passíveis de penhora. 12.3. Procedida a penhora, lavre-se o respectivo termo/auto (art. 845, §1º, do CPC). 12.4. Nomeio depositário na pessoa da parte executada proprietária, vez que ausente a figura do depositário judicial e realizada a constrição mediante termo nos autos, ficando ressalvada, por ocasião da localização do bem, a possibilidade de modificação para a pessoa da parte exequente ou de terceiro por ela indicado. 12.5. Lavrado o respectivo termo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, indicar o endereço em que a parte executada e o(s) bem(ns) possam ser localizados, a fim de que seja promovida sua remoção e depósito, sob pena de desconstituição da constrição. No mesmo ato, deverá indicar a pessoa que figurará como depositário, bem como a qualificação completa deste(a). 13. PREVJUD (deferimento): Utilize-se o sistema PREVJUD para obtenção de dados da parte executada acerca da existência de vínculo empregatício e/ou recebimento de benefício previdenciário e inclua-se no processo os dossiês previdenciários disponíveis, aplicando o sigilo de nível 1 aos documentos (acesso restrito às partes). 13.1. Caso haja requerimento de penhora de percentual da remuneração recebida pela parte devedora, na oportunidade, deverá ser apresentado o número do CNPJ e o endereço da sede do empregador. 13.2. Formulado pedido de penhora, intime-se a parte executada, se ela for representada por procurador cadastrado nos autos, para o exercício do contraditório, no prazo de 15 dias. 13.3. Considerando a abrangência deste sistema, sua utilização é pertinente exclusivamente quando há uma pessoa física no polo passivo. 14. CAGED (deferimento): Oficie-se ao Cadastro Geral de Empregadores e Desempregados (CAGED) para que preste informações sobre a existência de eventual atividade remunerada desenvolvida pela parte executada. 14.1. Com a resposta, intime-se a parte exequente para ciência e para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias. 15. SERASAJUD (indeferimento): INDEFIRO a restrição de crédito (SERASAJUD), uma vez que a medida se encontra ao pleno alcance da parte exequente. 16. CENSEC e SERP-JUD (indeferimento): INDEFIRO a consulta ao Centro Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) e ao Sistema Eletrônico dos Registros Públicos do Brasil (SERP-JUD). Tratam-se de plataformas de consulta pública pela rede mundial de computadores, facilmente acessível à parte, competindo intervenção judicial apenas para os casos de inércia ou expressa negativa no fornecimento das informações prestadas. 17. CNIB e SREI (indeferimento): INDEFIRO a consulta à Central de Indisponibilidade de Bens (CNIB) e ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), por estarem à disposição de qualquer pessoa, não dependendo de atuação do juízo. 18. DOI, DITR, DECRED, DIMOB, DIMOF (indeferimento): INDEFIRO a consulta à Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI), Declaração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), Declaração de Operações com Cartão de Crédito (DECRED), Declaração de Informações Sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) e Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira (DIMOF) por se afiguram contraproducentes. De fato, referidas pesquisas permitem apenas averiguar a capacidade financeira da parte pela análise da movimentação de valores, mas não a localização de bens penhoráveis. 19. CRCJUD (indeferimento): INDEFIRO a consulta à Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais - CRC, uma vez que o sistema pode ser utilizado pela parte exequente mediante o recolhimento das respectivas custas e emolumentos. 20. SNIPER (indeferimento): INDEFIRO a consulta ao SNIPER. Trata-se de ferramenta que exibe visualmente os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas por meio do cruzamento de diferentes bases de dados abertas e fechadas. Embora seja meio hábil ao combate à lavagem de capitais e delitos afins, não é eficiente nas hipóteses de ausência de patrimônio, a exemplo das consultas negativas pelos sistemas Sisbajud e Renajud. A medida é contraproducente, notadamente em comarca interiorana, na qual as relações sociais são simplificadas e a economia é eminentemente rural. 21. SIMBA (indeferimento): INDEFIRO a consulta ao Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA) . Trata-se de ferramenta que permite o envio dos extratos bancários estruturados (com informação de origem e destino das informações), no formato e segundo os conceitos definidos na Carta-Circular n. 3.454/2010 do Banco Central, devendo ser utilizada preferencialmente para as investigações criminais, que exigem o tratamento dos dados, uma vez que se trata de quebra do sigilo bancário. Em virtude da natureza do sistema, inviável a sua utilização para fins de execução civil, mesmo após tentativas infrutíferas da parte exequente de identificar e penhorar ativos financeiros. 22. COMPROT (indeferimento): INDEFIRO a utilização do Comprot, que é um sistema de processamento eletrônico de dados, desenvolvido com o objetivo de agilizar as tarefas inerentes ao gerenciamento de processos e documentos administrativos jurídicos e fiscais, no âmbito do Ministério da Fazenda. Não se trata, portanto, de sistema de consulta disponibilizado ao Judiciário. 23. CSS-BACEN (indeferimento): INDEFIRO a consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CSS-BACEN). Trata-se de ferramenta prevista na Lei de Lavagem de Dinheiro, com finalidade voltada à investigação criminal e à repressão de ilícitos financeiros, não se prestando à localização de ativos para fins de execução civil. 24. RENAGRO (indeferimento): INDEFIRO a consulta ao Sistema Nacional de Tratores e Máquinas Agrícolas (RENAGRO), salvo se a parte comprovar a impossibilidade de acesso extrajudicial ao sistema, além de indícios de que a diligência possa resultar na localização de bens penhoráveis. Trata-se de plataforma vinculada ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, destinada ao registro de tratores e máquinas agrícolas para fins de trânsito em via pública, nos termos do art. 115, § 4º-A, do CTB, com redação dada pela Lei nº 13.154/2015, que não é conveniado ao Poder Judiciário. 25. INFOSEG (indeferimento): INDEFIRO a utilização do sistema INFOSEG, uma vez que utilizado como banco de dados para obtenção de endereço, não se prestando a atos expropriatórios. 26. Dossiê Integrado da Receita Federal (indeferimento): INDEFIRO o pedido de expedição de ofício à Receita Federal para acesso ao Dossiê Integrado da parte executada. A medida pretendida é ampla e alcança dados resguardados por sigilo fiscal e bancário, cuja quebra é excepcional (art. 5º, incisos X e XII, da CF), cabível em contextos de investigações criminais ou instruções penais. 27. SNGB (indeferimento): INDEFIRO a utilização do Sistema Nacional de Gestão de Bens (SNGB), porquanto não se presta à localização de bens passíveis de penhora, mas apenas à gestão e rastreamento de ativos já submetidos à constrição judicial. Trata-se de ferramenta voltada à preservação e controle de bens judicializados, não sendo adequada para instruir diligências executórias voltadas à satisfação do crédito do exequente. 28. RIF – Relatório de Inteligência Financeira (indeferimento): INDEFIRO o pedido de acesso ao Relatório de Inteligência Financeira (RIF) emitido pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF). Trata-se de documento elaborado quando identificadas movimentações financeiras suspeitas relacionadas a crimes previstos na Lei nº 9.613/1998, como lavagem de dinheiro e ocultação de bens, não sendo, portanto, instrumento adequado no âmbito da execução. 29. SUSPENSÃO CHN E PASSAPORTE E BLOQUEIO DE CARTÕES (indeferimento): INDEFIRO o pedido para que seja determinada a aplicação de medidas coercitivas, como a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, do passaporte e cartões de crédito da parte executada, até que haja o pagamento do débito aqui discutido. O deferimento de medidas desproporcionais à concretização do pagamento implicaria o desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana. 30. Esclareço que incumbe ao exequente "proceder à averbação em registro público do ato de propositura da execução e dos atos de constrição realizados, para conhecimento de terceiros" (art. 799, IX, c/c art. 844, ambos do CPC). 31. SUSPENSÃO DOS AUTOS: DETERMINO a suspensão da execução (art. 921, III, do CPC) pelo prazo de um ano (§ 1º) ou até que sejam indicados bens da parte devedora passíveis de constrição, durante o qual fica suspensa a prescrição, caso ocorra qualquer das hipóteses abaixo: a) Indeferidos todos os pedidos de consulta a sistemas ou de medidas constritivas formulados pela parte exequente; ou b) Não localizados bens passíveis de penhora e, intimada, a parte exequente permaneça inerte. Intime-se da suspensão. 31.1. A suspensão poderá se revogada, no caso da parte exequente indicar bens à penhora, de propriedade da parte executada. A formulação de pedidos pelo exequente somente revogará a suspensão se: a) acompanhada de prova dos bens indicados à constrição pelo exequente; b) tratar-se de providência urgente (art. 923 do CPC). 32. ARQUIVAMENTO: Decorrido o prazo de 1 ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, determino que o cartório faça o arquivamento dos autos (CPC, art. 921, § 2º). 32.1. Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se, a qualquer tempo, forem encontrados bens penhoráveis. 32.2. SUSPENSÃO DECORRIDA: Tratando-se de processo em que já houve suspensão, que acontece uma única vez (art. 921, § 4º, do CPC), e decorrido o prazo respectivo: a) sempre que for indeferida ou restar infrutífera a medida pleiteada, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender de direito, sob pena de retorno dos autos ao arquivo; a.1) inerte a parte exequente ou se formular medida também indeferida por esta decisão, RETORNEM os autos ao arquivo; b) quando a parte exequente requerer novamente a suspensão, RETORNEM os autos ao arquivo. 33. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE: Arquivados os autos e decorrido o prazo prescricional, determino, em observância ao princípio da não surpresa (art. 10 do CPC), a intimação da parte exequente para manifestação, no prazo de 15 dias, acerca da prescrição intercorrente, em razão da paralisação do feito. 33.1. Destaca-se, por oportuno, nos termos §4º do art. 921 do CPC, que "o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no §1º deste artigo". 33.2. Acerca do tema, a Súmula 64 do TJSC: "A mera renovação de diligências inexitosas ou rejeitadas sem a efetiva constrição patrimonial, ainda que antes das alterações promovidas pela Lei n. 14.195/2021, não interrompe o curso do prazo da prescrição intercorrente”.

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Processo nº 5035460-34.2024.4.03.6100

ID: 292691726

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5035460-34.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SAMUEL ANGELINO SANTOS DE JESUS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARINA DE URZEDA VIANA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5035460-34.2024.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: SAMUEL ANGELINO SANTOS DE JESUS Advogado do(a) IMPETRANTE: MARINA DE URZEDA VIANA - SP50… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5035460-34.2024.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: SAMUEL ANGELINO SANTOS DE JESUS Advogado do(a) IMPETRANTE: MARINA DE URZEDA VIANA - SP506487 IMPETRADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO, REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de Mandado de Segurança, impetrado por SAMUEL ANGELINO SANTOS DE JESUS, em face da REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO, objetivando a concessão de liminar para que seja determinado à Autoridade Coatora que realize a análise da documentação acadêmica da parte Impetrante, a fim de proceder à revalidação de seu diploma de Medicina, nos termos do §4º do artigo 11, da Resolução CNE 001/2022, tendo em vista que a instituição de ensino que emitiu o diploma da parte Impetrante possui acreditação no Arcu-Sul e possui diploma de mesmo curso e graduação revalidado de forma simplificada, sob pena de multa arbitrada por este Douto Juízo. Como provimento de mérito, requer a confirmação da liminar, com a concessão definitiva da segurança. Informa que é formado em Medicina, pela UNIVERSIDAD MARIA AUXILIADORA-UMAX, instituição estrangeira de ensino superior, acreditada no âmbito da avaliação do Sistema de Acreditação Regional de Cursos Universitários do Mercosul - Sistema Arcu-Sul, como faz prova o certificado anexo, comprovando a existência de revalidação exigida pela Resolução de nº 001, de 2022. Aduz que o Ministério da Educação, por meio da referida Resolução de nº 001 de 2022, que revogou a Resolução 003/2016, determina em seu artigo 11, parágrafo 4º que a revalidação de forma simplificada prescindirá de análise aprofundada ou processo avaliativo. E que, por sua vez o artigo 11, §1º da mesma Portaria elenca os casos em que a revalidação simplificada se aplica. Pontua que, entretanto, em resposta ao requerimento enviado pela impetrante, a impetrada alega que somente aceita documentos referentes à revalidação de diplomas por meio da Plataforma Carolina Bori. Aduz que, todavia, em consulta ao próprio site da referida plataforma, por meio de link de acesso, foi possível verificar que não existem vagas para o Curso de Medicina. Sustenta que, assim, é evidente que a impetrada não está cumprindo com a sua função pública de revalidar diplomas, vez que na Plataforma Carolina Bori não existem vagas para o curso de medicina e a Resolução 001/2022 é clara no sentido de prever o requerimento pela via simplificada, a qualquer tempo, com análise, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias. E que, desse modo, busca a intervenção judiciária justamente para impedir que a impetrada continue abusando de sua autonomia universitária de forma irrestrita, sob pena de permitir que essa instituição de ensino continue invalidando a determinação legal de aceitação do requerimento a qualquer tempo e análise documental de forma simplificada prevista em lei. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 1.000,00 (Mil Reais), tendo sido formulado pedido de justiça gratuita. Em decisão proferida, indeferiu-se o pedido liminar e a juntada da documentação comprobatória para concessão da justiça gratuita. Id 350276879 Custas recolhidas. A UNIFESP informou interesse no feito no Id 354786632 Notificada, a autoridade coatora prestou as suas informações que, a instituição não está se negando a receber e proceder à análise pertinente dos diplomas de graduação estrangeiros, mas sim, os condicionando à forma, ordem e prazos previstos nos normativos vigentes, e que, em concordância com o disposto no Art. 4º da Resolução CNE/CES nº 01/2022 e no Art. 3º da Portaria MEC nº 1.151/2023, discorda com a parte impetrante de que a universidade deve admitir solicitações de revalidação de diplomas de graduação estrangeira realizadas por qualquer outro meio não previsto nos normativos vigentes. Id 355427911 O Ministério Público Federal apresentou parecer no Id 365805684 deixando de intervir no processo. Réplica Id 359002427 É o relatório do necessário. Decido. O Mandado de Segurança é ação civil de rito sumário especial, que busca proteger direito líquido e certo da violação praticada com ilegalidade ou abuso de poder por parte de Autoridade Pública (ou agente de pessoa jurídica no exercício das atribuições do Poder Público), diretamente relacionada à coação, de vez que investida nas prerrogativas necessárias a ordenar, praticar ou ainda retificar a irregularidade impugnada, a teor do disposto no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal e art. 1º da Lei nº 12.016/09. Objetiva o impetrante a concessão de liminar que determine à Autoridade Coatora, Reitora da UNIFESP, que realize a análise da sua documentação acadêmica, a fim de proceder à revalidação de seu diploma de Medicina, nos termos do §4º do artigo 11, da Resolução CNE 001/2022, tendo em vista que a instituição de ensino que emitiu o diploma da parte Impetrante possui acreditação no Arcu-Sul e possui diploma de mesmo curso e graduação revalidado de forma simplificada. Verifico que após a decisão liminar, não houve a ocorrência de nenhum fato capaz de modificar o entendimento então perfilhado, motivo pelo qual mantenho a sua fundamentação e termos, conforme segue: Observo que o processo simplificado consiste na revalidação do diploma estrangeiro apenas pela análise de documentos, conforme dispõe a Resolução nº CNE/CES nº 01/2022: "Art. 11. Cursos estrangeiros, da mesma instituição de origem, cujos diplomas já tenham sido objeto de revalidação nos últimos 5 (cinco) anos receberão tramitação simplificada. § 1º O disposto de que trata o caput se aplica exclusivamente aos casos em que a revalidação tiver ocorrido diretamente a partir da avaliação dos dados apresentados no Art. 7º desta Resolução, dispensando qualquer nova exigência de comprovação de estudos. § 2º O disposto no caput não se aplica aos casos em que diplomas tenham obtido a revalidação pela aplicação de provas ou exames, abrangentes ao conjunto de conhecimentos, conteúdos e habilidades relativo ao curso completo ou dedicado à etapa ou período do curso, ou, ainda, à disciplina específica ou atividade(s) acadêmica(s) curricular(es) obrigatória(s), ou ao conjunto do disposto no Art. 8º desta Resolução. § 3º O disposto no caput não se aplica aos casos previstos pelo disposto nos Arts. 9º e 15 desta Resolução. § 4º A tramitação simplificada de que trata o caput deverá se ater, exclusivamente, à verificação da documentação comprobatória da diplomação no curso especificada no Art. 7º, observado o disposto no Art. 4º desta Resolução, prescindindo de análise aprofundada. § 5º Caberá à universidade pública revalidadora, ao constatar a situação de que trata o caput, encerrar o processo de revalidação em até 90 (noventa) dias, contados a partir da data do protocolo do pedido de revalidação. De rigor trazer-se a lume, inicialmente, as regras que regem a revalidação dos diplomas expedidos em faculdades estrangeiras no país. Observo que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei nº 9.394/96, prevê a representatividade no Brasil dos diplomas obtidos em universidades estrangeiras, salientando, todavia, que são necessários alguns trâmites para a revalidação do diploma, tais como o requerimento formal, para que o interessado o utilize com se fosse um diploma brasileiro. Nesse sentido, o artigo 48, § 2º, da Lei nº 9.394/96, supra, estabeleceu o seguinte: “Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular.9.2.5. Avaliação de Títulos Acadêmicos: § 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação O procedimento de revalidação foi disciplinado, inicialmente, pela Resolução nº 3, de 22 de junho de 2016: “Art. 1º Os diplomas de cursos de graduação e de pós-graduação stricto sensu (mestrado/ e doutorado), expedidos por instituições estrangeiras de educação superior e pesquisa, legalmente constituídas para esse fim em seus países de origem, poderão ser declarados equivalentes aos concedidos no Brasil e hábeis para os fins previstos em lei, mediante processo de revalidação ou reconhecimento, respectivamente, por instituição de educação superior brasileira, nos termos da presente Resolução. Art. 3º Os diplomas de graduação obtidos no exterior poderão ser revalidados por universidades públicas brasileiras, regularmente credenciadas, criadas e mantidas pelo poder público, que tenham curso reconhecido do mesmo nível e área ou equivalente. Art. 4º Os procedimentos relativos às orientações gerais de tramitação dos processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros serão estabelecidos pelo Ministério da Educação(MEC), por meio da Secretaria de Educação Superior (SESu), cabendo às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas. § 1º Os procedimentos de que trata o caput serão adotados por todas as universidades públicas brasileiras. § 2º O Ministério da Educação informará às universidades dos procedimentos de que trata o caput em até 180 (cento e oitenta) dias após a publicação da presente Resolução. § 3º As universidades divulgarão suas normas internas, tornando-as disponíveis aos(às) interessados(as), de acordo com o disposto no caput, em até 90 (noventa) dias do recebimento das informações do Ministério da Educação. § 4º O processo de revalidação de diplomas de cursos superiores obtidos no exterior deverá ser admitido a qualquer data pela universidade pública e concluído no prazo máximo de até 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data do protocolo na universidade pública responsável pelo processo ou registro eletrônico equivalente. § 5º Em não havendo observância do disposto no parágrafo anterior, deverão ser aplicadas as penalidades, conforme o caso, do processo administrativo à instância revalidadora da universidade, por órgão superior da própria universidade pública ou, quando for o caso, por órgãos de controle da atividade pública e de supervisão da educação superior brasileira.” A seu turno, a Portaria Normativa do MEC nº 22, de 13 de dezembro de 2016, dispôs, no artigo 6º, sobre a tramitação de processos de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros e o reconhecimento de diplomas de pós-graduação stricto sensu expedidos por instituições do exterior, e o artigo 11, dispôs sobre a tramitação da revalidação simplificada, estabelecendo o seguinte: “Art. 6º O pedido de revalidação/reconhecimento de diplomas de cursos superiores obtidos no exterior deverá ser admitido a qualquer data pela instituição revalidadora/reconhecedora e concluído no prazo máximo de até cento e oitenta dias. § 1º A instituição revalidadora deverá, dentro do prazo previsto no caput, proceder ao exame do pedido, elaborar parecer circunstanciado, bem como informar ao requerente o resultado da análise, que poderá ser pelo deferimento total, deferimento parcial ou indeferimento da revalidação do diploma. § 2º A instituição reconhecedora deverá, dentro do prazo previsto no caput, proceder ao exame do pedido, elaborar parecer circunstanciado, bem como informar ao requerente o resultado da análise, que poderá ser pelo deferimento ou indeferimento do reconhecimento do diploma. § 3º O descumprimento do disposto no parágrafo anterior ensejará a apuração de responsabilidade funcional e institucional, diretamente no âmbito da instituição ou por órgão externo de controle da atividade pública ou de supervisão da educação superior brasileira. § 4º Não será considerado descumprimento do prazo mencionado no caput a interrupção do processo de revalidação ou reconhecimento de diplomas por motivo de recesso escolar legalmente justificado ou por qualquer condição obstativa que a instituição revalidadora ou reconhecedora não tenha dado causa. Art. 7º Após recebimento do pedido de revalidação ou de reconhecimento, acompanhado da respectiva documentação de instrução, a instituição revalidadora/reconhecedora procederá, no prazo de trinta dias, a exame preliminar do pedido e emitirá despacho saneador acerca da adequação da documentação exigida ou da necessidade de complementação, bem como da existência de curso de mesmo nível ou área equivalente. § 1º Constatada a adequação da documentação, a instituição revalidadora/reconhecedora emitirá as guias para pagamentos das taxas incidentes sobre o pedido. § 2º O não cumprimento de eventual diligência destinada à complementação da instrução, no prazo assinalado pela instituição revalidadora/reconhecedora, ensejará o indeferimento do pedido. § 3º A inexistência de curso de mesmo nível ou área equivalente inviabilizará a abertura do processo e deverá ser comunicada ao requerente no prazo previsto no caput. § 4º O pagamento de eventuais taxas é condição necessária para abertura do processo e emissão do número de protocolo. § 5º O indeferimento do pedido por quaisquer dos motivos indicados neste artigo não constitui exame de mérito nem caracteriza a condição impeditiva de que trata o art. 51 desta Portaria.” Art. 11. Cursos estrangeiros cujos diplomas já tenham sido objeto de revalidação nos últimos 10 (dez) anos receberão tramitação simplificada. § 1º A tramitação simplificada deverá se ater, exclusivamente, à verificação da documentação comprobatória da diplomação no curso especificada no art. 7º, observado o disposto no art. 4º, desta Resolução, prescindindo de análise aprofundada ou processo avaliativo específico. § 2º Caberá à universidade pública revalidadora, ao constatar a situação de que trata o caput, encerrar o processo de revalidação em até 60 (sessenta) dias, contados a partir da data do protocolo do pedido de revalidação. Art. 12. Diplomados(as) em cursos de instituições estrangeiras que tenham obtido resultado positivo no âmbito da avaliação do Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do MERCOSUL (ARCUSUL) terão a tramitação de revalidação idêntica ao disposto no art. 11 desta Resolução. Tal regramento foi reproduzido pelos artigos 19 e seguintes da Portaria Normativa nº 22/2016, que foi editada pelo Ministro de Estado da Educação, no exercício da sua competência para expedir instruções para a fiel execução das leis, e pelo §4º, do artigo 4º, da Resolução nº 01, de 25/07/2022, invocada pelo impetrante, verbis: Art. 4º Os procedimentos relativos às orientações gerais de tramitação dos processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros serão estabelecidos pelo Ministério da Educação (MEC), por meio da Secretaria de Educação Superior (Sesu), cabendo às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas. § 4º O processo de revalidação de diplomas de cursos superiores obtidos no exterior deverá ser admitido a qualquer data pela universidade pública e concluído no prazo máximo de até 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data do protocolo na universidade pública responsável pelo processo ou registro E também, na Portaria nº 1151/2023, do MEC: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Os diplomas de cursos de graduação, expedidos por instituições estrangeiras de educação superior, legalmente constituídas para esse fim em seus países de origem, poderão ser declarados equivalentes aos concedidos no Brasil e hábeis para os fins previstos em lei, mediante processo de revalidação por instituição de educação superior brasileira nos termos desta Portaria. § 1º Os diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos de ensino superior estrangeiros somente poderão ser revalidados por universidades públicas brasileiras que sejam regularmente credenciadas e mantidas pelo Poder Público e tenham curso reconhecido do mesmo nível e área, ou equivalente, ao curso objeto do diploma a ser revalidado. § 2º As universidades públicas classificadas como "Especiais" pela Portaria Normativa MEC nº 21, de 21 de dezembro de 2017, que se enquadrem no disposto do art. 242 da Constituição, desde que continuem vinculadas, sob o controle e sob a manutenção pelo ente público instituidor, serão consideradas universidades públicas para fins da revalidação de diplomas estrangeiros. § 3º Para os fins desta Portaria, os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia são equiparados às universidades federais, conforme § 1º do art. 2º da Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, sendo-lhes permitida a revalidação de diplomas de graduação obtidos no exterior. § 4º Apenas os cursos que apresentam Conceito Preliminar de Curso - CPC igual ou superior a 3 (três) poderão realizar a revalidação de diplomas estrangeiros. § 5º As revalidações de diplomas obtidos em universidades estrangeiras caracterizam função pública necessária das instituições revalidadoras, nos termos do art. 48 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. § 6º As revalidações de diplomas obtidos em universidades estrangeiras respeitarão os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. Art. 3º Os processos de revalidação de diplomas estrangeiros serão operacionalizados por meio de plataforma de tecnologia da informação, denominada Carolina Bori, disponibilizada pelo Ministério da Educação - MEC. Parágrafo único. As instituições revalidadoras deverão adotar a Plataforma Carolina Bori, mediante adesão, nos seus processos de revalidação de diplomas expedidos por instituições estrangeiras. Art. 4º No primeiro trimestre do seu calendário didático administrativo, a instituição revalidadora deverá informar na Plataforma Carolina Bori: I - a lista de documentos adicionais exigidos para revalidação de diplomas estrangeiros referentes às diferentes áreas e aos cursos ofertados; II - o valor das taxas cobradas pela revalidação dos diplomas; e III - a capacidade de atendimento aos pedidos de revalidação de diplomas estrangeiros em referido ano, em relação a cada curso. § 1º A capacidade de atendimento informada pela instituição revalidadora não poderá exceder ao número de vagas oferecidas anualmente pela instituição para o referido curso, conforme registro no Cadastro Nacional de Cursos e Instituições de Educação Superior - Cadastro e-MEC. § 2º O Ministério da Educação fará publicar no Portal Carolina Bori as informações mencionadas nos incisos I, II e III deste artigo. Art. 5º A revalidação de diplomas estrangeiros deverá ser fundamentada em análise relativa ao mérito e às condições acadêmicas da graduação cursada pelo interessado e, quando for o caso, no desempenho global da instituição ofertante, levando em consideração diferenças existentes entre as formas de funcionamento dos sistemas educacionais, das instituições e dos cursos em países distintos. § 1º Nos processos de avaliação dos pedidos de revalidação de diplomas, as universidades revalidadoras poderão organizar comitês de avaliação com professores externos ao corpo docente institucional que possuam perfil acadêmico adequado à avaliação do processo específico. § 2º No caso de processos de revalidação de cursos superiores de tecnologia, a instituição receptora do pedido poderá solicitar a participação de docentes e especialistas dos Institutos Federais de Educação Ciência e Tecnologia. Art. 6º Caberá ao Ministério da Educação, por meio da Secretaria de Educação Superior - SESu, em articulação com as instituições revalidadoras, tornar disponíveis para instrução dos processos de revalidação de diplomas, quando houver: I - relação de instituições e cursos que integram acordo de cooperação internacional, com a participação de órgãos públicos brasileiros, detalhando os termos do acordo, a existência ou não de avaliação de mérito dos cursos indicados e, quando for o caso, o correspondente resultado; II - relação de instituições e cursos estrangeiros que não agiram em observância à legislação educacional brasileira quando da oferta conjunta com cursos nacionais; e III - relação de cursos estrangeiros submetidos ao processo de revalidação de diplomas no Brasil, nos últimos 5 (cinco) anos, e seu resultado. § 1º As universidades públicas revalidadoras serão responsáveis pelo envio das informações atualizadas. § 2º As informações, quando existentes, deverão ser organizadas e tornadas acessíveis ao público por meio do Portal Carolina Bori. Art. 14. Após o recebimento do pedido de revalidação, acompanhado da respectiva documentação de instrução, a instituição revalidadora deverá proceder, no prazo de 30 (trinta) dias, ao exame preliminar do pedido e emitir despacho acerca da adequação da documentação exigida ou da necessidade de complementação. Assim, pode-se concluir que as Universidades públicas dispõem de competência para a revalidação de diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras e o processo ordinário de revalidação admite tramitação simplificada em determinados casos, dentre os quais se destaca o dos diplomados em cursos de instituições estrangeiras que tenham obtido resultado positivo no âmbito da avaliação do Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do MERCOSUL (MERCOSUL/CMC/DEC. 17/2008). Não obstante o questionamento do impetrante, atinente à inexistência de vaga na Plataforma Carolina Bori, observo que, nos limites da autonomia didático-científica e administrativa, as Instituições de Ensino Superior (IES), podem adotar procedimentos próprios de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros, podendo, inclusive, delegar ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – INEP a competência para realizar certas etapas desse processo, o denominado REVALIDA, que é um Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Estrangeiras, instituído por meio da Portaria Interministerial MEC/MS nº 278, de 17/03/2011. Nesse sentido, o art. 53, inciso V, da Lei 9394/96, Lei de Diretrizes e Bases, permite à Universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação de processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. Quanto ao tema em questão, anoto que a Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.349.445/SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos, publicado em 14/05/2013, consolidou o entendimento no sentido de que o registro de diploma estrangeiro no Brasil estará submetido a prévio processo de revalidação, nos termos do art. 48, § 2º, da Lei nº 9.394/96, que estabeleceu as Diretrizes e Bases da Educação Brasileira, tendo firmado, naquela oportunidade, a seguinte tese jurídica: "O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato". A propósito, confira-se a ementa extraída do aludido julgamento: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. EXIGÊNCIA DE PROCESSO SELETIVO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. ARTIGOS 48, §2º, E 53, INCISO V, DA LEI Nº 9394/96 E 207 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGALIDADE. 1. É de se destacar que os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Constituição da República vigente. Isto não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. No presente caso, discute-se a legalidade do ato praticado pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, consistente na exigência de aprovação prévia em processo seletivo para posterior apreciação de procedimento de revalidação de diploma obtido em instituição de ensino estrangeira, no caso, o curso de Medicina realizado na Bolívia, uma vez que as Resoluções ns. 01/2002 e 08/2007, ambas do CNE/CES, não fizeram tal exigência. 3. A Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul editou a Resolução n. 12, de 14 de março de 2005, fixando as normas de revalidação para registro de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, exigindo a realização de prévio exame seletivo. 4. O registro de diploma estrangeiro no Brasil fica submetido a prévio processo de revalidação, segundo o regime previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (art. 48, § 2º, da Lei 9.394/96). 5. Não há na Lei n.º 9.394/96 qualquer vedação ao procedimento adotado pela instituição eleita. 6. Os critérios e procedimentos de reconhecimento da revalidação de diploma estrangeiro, adotados pelo recorrente, estão em sintonia com as normas legais inseridas em sua autonomia didático-científica e administrativa prevista no art. 53, inciso V, da Lei 9.394/96 e no artigo 207 da Constituição Federal. 7. A autonomia universitária (art. 53 da Lei 9.394/98) é uma das conquistas científico-jurídico-políticas da sociedade atual, devendo ser prestigiada pelo Judiciário. Dessa forma, desde que preenchidos os requisitos legais - Lei 9.394/98 - e os princípios constitucionais, garante-se às universidades públicas a liberdade para dispor acerca da revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras. 8. O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. 9. Ademais, o recorrido, por livre escolha, optou por revalidar seu diploma na Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, aceitando as regras dessa instituição concernentes ao processo seletivo para os portadores de diploma de graduação de Medicina, expedido por estabelecimento estrangeiro de ensino superior, suas provas e os critérios de avaliação. 10. Recurso especial parcialmente provido para denegar a ordem. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp 1.349.445/SP, Primeira Seção, Relator Ministro MAURO CAMPBELL, j. 08/05/2013, DJe 15/05/2013) Assim, as Instituições de Ensino Superior habilitadas a fazer revalidações de diplomas de graduação de medicina poderão escolher qual sistema adotar, visto que a revalidação se insere no âmbito da autonomia universitária. No ponto, observo que a utilização de procedimento específico, pela Universidade, que prevê que, atingida a capacidade de atendimento, os formados devem aguardar em fila de espera e por ordem de inscrição, encontra-se inserido no âmbito da autonomia didático-científica e administrativa asseguradas constitucionalmente às instituições de ensino superior. Dessa forma, havendo a UNIFESP, em princípio, efetuado opção pelo sistema nacional de revalidação de diplomas estrangeiros, a partir de determinada sistemática – Plataforma Carolina Bori - não compete ao Poder Judiciário interferir e ordenar qual sistemática deve ser adotada pela Instituição de ensino, escolhida no procedimento de revalidação de diplomas expedidos por universidade estrangeira. No caso em exame, a Universidade Federal de São Paulo - UNIFESP aderiu ao Exame Nacional de Revalidação de diplomas de Médico emitidos por Universidades Estrangeiras, criado pela Resolução CNE/CES nº 3/2016 e Portaria Normativa nº 22, de 23/12/2016, conforme Edital nº 151/2022, de forma que não cabe ao Poder Judiciário intervir no âmbito de discricionariedade da Universidade, em especial quanto à adoção do tipo de procedimento adotado para a revalidação do diploma da impetrante. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA. UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ- PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO. IMPOSSIBILIDADE. AUTONOMIA DA UNIVERSIDADE. O processo simplificado de revalidação previsto no art. 11 da Resolução/CNE nº 1, de 25 de julho de 2022, à primeira vista, não pode ter sua interpretação dissociada das autonomias didático-científica e administrativa asseguradas constitucionalmente às instituições de ensino superior. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5047764-73.2022.4.04.0000, 12ª Turma, Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 02/02/2023 - grifei) ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. REVALIDAÇÃO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. REVALIDADAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA. UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA (UFSM). PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Interposto agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo contra decisão na qual foi indeferida tutela de urgência postulada com a finalidade de determinar à Universidade Federal de Santa Maria - UFSM que proceda à revalidação do diploma da parte autora pela modalidade simplificada. 2. As universidades detêm autonomia administrativa (artigo 207 da Constituição da República), assim, não há que falar em ilegalidade na recusa da universidade em promover revalidações de diploma através do procedimento ordinário, pois somente a ela cabe, discricionariamente, adotar as regras que reputar pertinentes ao aludido processo. In casu, tendo a UFSM oportunizado a revalidação dos diplomas estrangeiros de medicina estritamente pelo procedimento ordinário, nos limites da autonomia universitária, e com observância das regras estabelecidas pelo Revalida, não cabe ao juízo intervir e determinar que a instituição adote modalidade diversa. 3. O fato de agravante não poder exercer a profissão de médica no território brasileiro não traduz, por si só, perigo de dano irreparável ou de difícil reparação que justifique o deferimento da tutela. 4. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5028940-03.2021.4.04.0000, 4ª Turma, Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 29/11/2021 - grifei) EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA OBTIDO NO EXTERIOR. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. OPÇÃO PELO SISTEMA SIMPLIFICADO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelos particulares em face da sentença que denegou a segurança ao fundamento de que os impetrantes deverão se submeter ao procedimento de revalidação dos diplomas de graduação em Medicina na forma ordinária. 2. O REVALIDA tem como fundamento legal o art. 48, §2º, da Lei nº 9.394/1996, que visa reconhecer os diplomas de medicina estrangeiros que sejam compatíveis com as exigências para formação médica do Brasil, sendo um programa que estabelece um processo de avaliação, de maneira a possibilitar que os estudantes formados no exterior atuem como médicos no Brasil. 3. A tramitação simplificada de revalidação de diploma obtido em instituição estrangeira consiste na verificação da documentação comprobatória da diplomação do curso, prescindindo de uma análise mais aprofundada ou processo avaliativo específico, hipótese prevista no art. 22, da Portaria Normativa MEC nº. 22 de 13 de dezembro de 2016. 4. Não merece prosperar o pleito para que a revalidação dos diplomas dos recorrentes, a ser realizado pela Universidade Federal de Campina Grande/PB, ocorra na forma simplificada, uma vez que a jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento no sentido de que faz parte do exercício do poder discricionário da Universidade o juízo de conveniência e oportunidade na decisão entre optar pelo REVALIDA ou pelo procedimento ordinário, para a revalidação dos diplomas de médicos oriundos de instituições de ensino estrangeiras, como na espécie. 5. No que diz respeito ao acordo firmado na 53ª Cúpula dos Chefes de Estado do MERCOSUL e Estados Associados, que simplifica o processo de revalidação dos diplomas de graduação concedidos entre seus países-membros, verifica-se que a instituição de ensino em que os impetrantes concluíram o curso de Medicina, a Universidade de Aquino Bolívia - UDABOL em Santa Cruz de La Sierra, não possui amparo legal para a tramitação simplificada, uma vez que não é acreditada perante o Sistema de Acreditação Regional de Cursos Universitários do Mercosul - Sistema Arcu-Sul, de acordo com a documentação trazida pelos impetrantes. 6. Precedentes: (PROCESSO: 08043324520194058500, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2020); (PROCESSO: 08007894320194058303, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON PEREIRA NOBRE JUNIOR, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2020); (PROCESSO: 08024265620194058100, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2020) 7. Sem condenação em verba honorária. 8. Apelo improvido. PROCESSO: 08054918120184058201, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FREDERICO WILDSON DA SILVA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2021) MANDADO DE SEGURANÇA. UFSC. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA OBTIDO NO EXTERIOR. MEDICINA. REVALIDA. PROCEDIMENTO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. Preenchidos os requisitos legais, bem como os princípios constitucionais, garante-se às universidades públicas a liberdade para dispor acerca da revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras. Não existe qualquer ilegalidade na recusa da universidade em promover revalidações de diploma através do procedimento ordinário, pois somente a ela cabe, discricionariamente, adotar as regras que reputar pertinentes ao aludido processo. Precedentes. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5006729-09.2018.4.04.7200, 4ª Turma, Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, DECIDIU, POR UNANIMIDADE JUNTADO AOS AUTOS EM 04/04/2019). ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. UFSC. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA OBTIDO NO EXTERIOR. MEDICINA. REVALIDA. ADESÃO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. 1. Pelo sistema jurídico vigente, a revalidação dos diplomas de cursos de graduação realizados em estabelecimentos estrangeiros de ensino superior está disciplinada no artigo 48, parágrafo 2º, da Lei n.º 9.394/97, que exige a submissão dos mesmos a processo de revalidação por instituição brasileira para fins de seu reconhecimento nacional. O Ministério da Educação e Cultura (MEC) atribuiu a competência para este processo às universidades federais brasileiras que, observadas as normas gerais e as diretrizes nacionais de currículo e educação, dispõem de autonomia didático-científica na definição de suas normatizações, inclusive em termos curriculares. 2. Desta forma, não há que se falar em reconhecimento automático de diploma, certificado ou título estrangeiro para fins de exercício profissional em território nacional, devendo o interessado submeter-se a procedimento de revalidação previsto pela Lei de Diretrizes e Bases e regulamentado por normas administrativas de cada instituição universitária. 3. No caso em tela, houve adesão da UFPel ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médico expedidos por Universidades Estrangeiras, hoje chamado REVALIDA, dentro da prerrogativa de opção assegurada pela Portaria nº 278/2011, do MEC, de tal forma que deve o impetrante adequar-se às exigências formuladas no sistema sumário, não havendo qualquer ilegalidade na recusa em promover revalidações de diploma através do procedimento ordinário. De ser salientado, ainda que a alegação do requerente de que a Resolução CNE n º 03/2016 estipularia prazos para análise do seu processo não procede, uma vez que o seu pedido de inscrição foi aberto, indeferido e encerrado em 16/06/2016, consoante a legislação pertinente e dentro da autonomia administrativa conferida à Universidade. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5006404-47.2017.4.04.7110, 3ª Turma, Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER, DECIDIU, POR UNANIMIDADE JUNTADO AOS AUTOS EM 01/08/2018). Concluo que, ao escolher realizar a revalidação de seu diploma na Universidade impetrada (UNIFESP), cabe ao impetrante adequar-se ao modelo de procedimento adotado pela instituição e imposto a quaisquer outros médicos formados em universidades estrangeiras, que também desejem a revalidação pela referida instituição, não podendo o Poder Judiciário intervir e determinar a adoção de sistemática diferente, tal como pretendido. Não há, pois, qualquer ilegalidade no indeferimento da Universidade em promover revalidação do diploma por meio do sistema adotado, uma vez que cabe tão somente à instituição escolhida adotar as regras que reputar pertinentes ao aludido processo. Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios, em face do disposto no art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Custas na forma da lei. Após o trânsito em julgado, ao arquivo findo. P.R.I.C. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Joao Rodrigues Dos Santos x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 312230096

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002361-12.2024.8.24.0068

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOAO RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EDNO GONCALVES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5002361-12.2024.8.24.0068/SC APELANTE : JOAO RODRIGUES DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : EDNO GONCALVES (OAB SC052745) APELADO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : LOURENCO… Apelação Nº 5002361-12.2024.8.24.0068/SC APELANTE : JOAO RODRIGUES DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : EDNO GONCALVES (OAB SC052745) APELADO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA (OAB PE021233) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação interposta por JOAO RODRIGUES DOS SANTOS em face da sentença de parcial procedência proferida em " ação declaratória de nulidade/cancelamento de contrato bancário c/c restituição de valores e danos morais " proposta contra BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.. Adota-se o relatório elaborado pelo juízo a quo por representar fielmente a realidade dos autos: Joao Rodrigues dos Santos ajuizou ação em desfavor de Banco Santander (Brasil) S.a. , ambos qualificados, objetivando: a) a declaração de nulidade dos contratos de empréstimo n. 142321285 e n. 134102278, consignados em seu benefício previdenciário (NB 160.095.276-0); b) a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes; c) a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais; e d) a condenação da parte ré ao ressarcimento dos valores descontados do seu benefício, de forma dobrada. Para tanto, alegou, em síntese, que: a) nunca firmou contrato com a parte ré; b) acredita ter sido vítima de fraude; c) os descontos mensais são ilegais; e d) a conduta da parte ré constitui ato ilícito, inclusive por violação às disposições da Lei Geral de Proteção de Dados, e enseja o dever de reparação de danos. No mais, pugnou pela concessão da gratuidade judiciária ( evento 1, INIC1 ). Foi deferida a gratuidade judiciária à parte autora e determinada a inversão do ônus da prova ( evento 11, DOC1 ). Citada, a parte ré apresentou contestação, suscitando preliminares e, no mérito, requerendo a improcedência da pretensão inicial, sob os argumentos de que os contratos foram convencionados de forma válida, sendo legítimas as assinaturas apostas nos instrumentos negociais. Expressou que, dada a regularidade das contratações, não há ato ilícito a justificar o pleito indenizatório. No mais, pugnou pela compensação dos valores disponibilizados à consumidora ( evento 18, CONT1 ). Houve réplica ( evento 22, DOC1 ). As partes foram intimadas para indicarem as provas que pretendiam produzir, a parte ré se manteve inerte. Concluídos os trâmites, foi proferida sentença com o seguinte dispositivo ( evento 32, SENT1 ): Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes quanto aos contratos 142321285 e n. 134102278 ; b) DETERMINAR , em decorrência do decidido na alínea anterior, a suspensão definitiva dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora; c) CONDENAR a parte ré a restituir, de forma simples , os valores descontados do benefício previdenciário da autora relativos às parcelas anteriores a 30/03/2021 , e, em dobro , os valores descontados posteriormente à referida data, nos termos da fundamentação, corrigidos monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir do evento danoso (cada desconto indevido - art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), até 29/08/2024, indexadores que, a partir do início da vigência da Lei n.º 14.905/24 (30/08/2024), passarão a incidir unicamente pela taxa referencial SELIC,deduzido o IPCA (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º, ambos do CC); d) CONDENAR o réu ao pagamento de danos morais na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser acrescida de correção monetária pelo IPCA, desde o arbitramento (publicação da presente sentença), bem como de juros de mora, estes a contar do evento danoso (cada desconto), calculados à taxa de 1% ao mês até 29/08/2024, devendo a partir de 30/08/2024 observar a taxa legal, que corresponde à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o IPCA (art. 389, parágrafo único e art. 406, § 1º, do Código Civil); e) AUTORIZAR a compensação com as quantias recebidas pela parte autora, as quais deverão ser corrigidas pela mesma forma, observando-se, porém, quanto aos termos iniciais, que a correção monetária inicia-se da data do recebimento dos valores e os juros de mora a partir do trânsito em julgado desta decisão. Diante da sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais, além de honorários advocatícios de sucumbência em favor do procurador da parte autora, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (arts. 85, §§2º e 8º, e 86, ambos do CPC). Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se . Sobrevindo recurso voluntário, intime-se a parte adversa para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.003, § 5º), e, na sequência, remetam-se os autos à Superior Instância. Com o trânsito em julgado, baixe-se . Inconformada com o ato decisório, a parte autora interpôs recurso de apelação ( evento 44, APELAÇÃO1 ). Nas razões recursais, alegou, em síntese, que: a) " a magistrada a quo não levou em consideração todos os requisitos para fixar o abalo sofrido pela autora aposentada e hipossuficiente "; b) " inequívoca a responsabilidade e dever da ré no pagamento em dobro dos valores indevidamente descontados ". Com tais argumentos, formulou os seguintes requerimentos: Ante o exposto, requer a parte apelante, respeitosamente, a Vossas Excelências, o PROVIMENTO do presente recurso de Apelação, na forma das razões ante alinhavadas, para reformar a sentença atacada, fixando o dano moral e a repetição do indébito em dobro a partir do fato danoso solicitado na exordial , em relação da FRAUDE CONTRATUAL realizada pela casa bancária, cumulando a disparidade econômica das partes, fulcrado nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, visando tal punição conter o caráter punitivo educacional perante uma Instituição Econômica de Grande Porte. Intimada, a parte ré exerceu o contraditório ( evento 50, CONTRAZAP1 ). Por fim, vieram os autos para análise. 1. Preliminares Não há preliminares em contrarrazões para análise. 2. Admissibilidade Presentes os pressupostos legais, admite-se o recurso. 3. Mérito Passa-se ao julgamento monocrático, com fundamento no art. 932 do CPC e no art. 132 do Regimento Interno do TJSC, que permitem ao Relator dar ou negar provimento ao recurso, sem necessidade de submissão ao órgão colegiado, destacando-se que a medida visa imprimir celeridade à entrega da prestação jurisdicional, em prestígio ao postulado da razoável duração do processo (arts. 5º, LXXVIII, da CF, 8.1 da CADH e 4º do CPC). Afinal, "se o relator conhece orientação de seu órgão colegiado, desnecessário submeter-lhe, sempre e reiteradamente, a mesma controvérsia" (STJ, AgInt no REsp 1.574.054/PR, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 02/06/2016). Cumpre observar que, além de agilizar a solução do conflito, o julgamento monocrático não acarreta prejuízos às partes, às quais é facultada a interposição posterior de agravo interno, nos termos do art. 1.021 do CPC, para controle do ato decisório unipessoal pelo órgão fracionário competente. Sobre o tema, convém citar o entendimento do STJ, na condição de órgão constitucionalmente competente para dar a última palavra em matéria de interpretação da lei federal/processual (art. 105, III, da CF e AgRg na MC n. 7.328/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, j. 02/12/2003): PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ALUGUEL MENSAL. CONSIDERAÇÃO DE BENFEITORIAS. VERBA DE SUCUMBÊNCIA. OMISSÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONFIGURAÇÃO. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA SUPRIMENTO DOS VÍCIOS APONTADOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em usurpação de competência dos órgãos colegiados diante do julgamento monocrático do recurso, tampouco em risco ao princípio da colegialidade, tendo em vista que pode a parte interpor agravo interno, como de fato interpôs, contra a decisão agravada, devolvendo a discussão ao órgão competente , como de fato ocorreu, ratificando ou reformando a decisão. [...] (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.809.600/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024). "Consoante a jurisprudência deste STJ, a legislação processual (art. 557 do CPC/73, equivalente ao art. 932 do CPC/15, combinados com a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade . Precedentes (AgInt no REsp n. 1.255.169/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 20/6/2022). "A jurisprudência deste STJ, a legislação processual (932 do CPC/15, c/c a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplica a jurisprudência consolidada deste Tribunal . Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade" (AgInt no AREsp 1.389.200/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 26/03/2019, DJe de 29/03/2019). [...] 5. Agravo interno improvido (AgInt no AREsp n. 2.025.993/PE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 20/6/2022). Assim, ausente perspectiva de que a solução a ser dada seria outra em caso de julgamento colegiado, torna-se cabível o exame monocrático. Dito isso, antecipa-se que o caso é de provimento parcial. 3.1. Revisão do quantum indenizatório A parte autora pede a majoração da indenização por danos morais, que foi fixado na sentença em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). No caso, a pretensão recursal merece acolhimento, porquanto ouve prejuízo à existência digna da parte autora, que teve mais de 10% (dez por cento) da sua renda mensal subtraída, em decorrência dos descontos indevidos realizados pela parte ré (confira-se: evento 1, HISCRE10 ). A redução drástica dos rendimentos mensais certamente afetou a capacidade da autora de sustento próprio ou familiar (art. 375 do CPC), tirando-lhe a paz, o sossego e a saúde psicológica. Para efeito de arbitramento do quantum indenizatório, deve-se levar em consideração os critérios da extensão do dano sofrido (art. 944, caput , do CPC), da contribuição da vítima para o evento danoso (art. 944, parágrafo único, do CPC), das condições sociais e econômicas das partes (STJ, AgInt no AREsp n. 2.112.876/SP), do caráter pedagógico e punitivo da condenação (STJ, AgInt no AREsp n. 2.149.017/RJ), da vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884 do CC) e dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (STJ, REsp n. 1.885.384/RJ). Diante dos critérios ora mencionados, o valor da indenização deve ser majorado para R$ 10.000,00, conforme requerido no recurso, em respeito ao princípio da adstrição (arts. 141 e 492 do CPC), tendo em vista que a própria parte autora indicou tal quantia como suficiente para compensar os danos morais sofridos. Vale notar, oportunamente, que a quantia está em conformidade com os precedentes desta Corte, que admitem, inclusive, cifras superiores à requerida. Observe-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DA AUTORA. 1) AVENTADO DANO MORAL EM VIRTUDE DE COBRANÇA IRREGULAR. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDÊNCIÁRIO DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DEMANDANTE QUE É PESSOA HUMILDE, APOSENTADA E DE PARCOS RECURSOS. DANO MORAL [...] 2) QUANTUM RESSARCITÓRIO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. FIXAÇÃO SEGUNDO A GRAVIDADE DO ATO, A CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES E A INTENSIDADE DO SOFRIMENTO VIVENCIADO. ARBITRAMENTO EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO EM CASOS ANÁLOGOS . 3) CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC, A CONTAR DO PRESENTE ARBITRAMENTO (SÚMULA 362, DO STJ). JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULA 54, DO STJ). 4) REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. TOTALIDADE DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A CARGO DO DEMANDADO. 5) HONORÁRIOS RECURSAIS DESCABIDOS DIANTE DO SUCESSO PARCIAL DO INCONFORMISMO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (TJSC, Apelação n. 5000680-10.2021.8.24.0004, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-09-2021). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DE AMBAS AS PARTES APELO DO RÉU. CONTRATAÇÃO INEQUÍVOCA. IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA CONSIGNADA NO PACTO. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. "NA HIPÓTESE EM QUE O CONSUMIDOR/AUTOR IMPUGNAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE EM CONTRATO BANCÁRIO JUNTADO AO PROCESSO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CABERÁ A ESTA O ÔNUS DE PROVAR A SUA AUTENTICIDADE (CPC, ARTS. 6º, 368 E 429, II)" (RESP 1846649/MA, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, J. 24-11-2021). IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO RECONHECIDA. RECURSO DO AUTOR. NÃO É PRESUMIDO O DANO MORAL QUANDO O DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRER DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DECLARADO INEXISTENTE PELO PODER JUDICIÁRIO. (TESE Nº 25 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL). DANOS MORAIS. RECONHECIMENTO. RECORRENTE IDOSO (80 ANOS) E BENEFICIÁRIO DE APOSENTADORIA NO VALOR DE R$ 1.218,52 (MIL, DUZENTOS E DEZOITO REAIS E CINQUENTA E DOIS CENTAVOS). ABATIMENTOS NO VALOR DE 126,86 (CENTO E VINTE E SEIS REAIS E OITENTA E SEIS CENTAVOS), SUPERIOR A 10% (DEZ POR CENTO) DO RENDIMENTO MENSAL. DESCONTOS INICIADOS EM AGOSTO DE 2021. QUANTUM COMPENSATÓRIO FIXADO EM R$ R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) POR MEIO DE MÉDIA ARITMÉTICA APÓS DIVERGÊNCIA ENTRE OS VOTANTES. EXEGESE DO ART. 187 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO PRESENTE ARBITRAMENTO E JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO. ORDEM DE RESTITUIÇÃO DOBRADA DOS VALORES DESCONTADOS. DESNECESSIDADE DE SE PERQUIRIR O ASPECTO SUBJETIVO DO RÉU. RECONHECIMENTO. ALTERAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDO O APELO DO REQUERENTE (TJSC, Apelação n. 5002006-08.2022.8.24.0218, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 07-03-2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMINATÓRIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. 1 - PLEITO PELA CONDENAÇÃO DO BANCO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO [...] RELAÇÃO QUE É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUTORA QUE É IDOSA, PENSIONISTA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, E QUE FOI SURPREENDIDA PELO BLOQUEIO DE SUA MARGEM CONSIGNÁVEL E PELO DESCONTO INDEVIDO DE PARCELA EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, O QUAL POSSUI NATUREZA ALIMENTAR. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) , ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ) E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ). RECURSO PROVIDO. "Comete ilícito, passível de indenização por dano moral, estabelecimento bancário que desconta do benefício previdenciário do autor, parcela referente a empréstimo consignado não contratado pelo consumidor (Apelação Cível n. 2007.025411-6, Lages, rel. Des. Monteiro Rocha, j. 25-9-2008). [...]. (Apelação Cível n. 0306567-89.2015.8.24.0038, de Joinville, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-6-2017). "Como a formalização do suposto contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento não foi demonstrada, a realização de descontos mensais indevidos, sob o pretexto de que essas quantias seriam referentes às parcelas do valor emprestado, dá ensejo à condenação por dano moral." (REsp 1238935/RN, rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 7-4-2011, DJe 28-4-2011). [...] (TJSC, Apelação Cível n. 0302131-50.2016.8.24.0039, de Lages, rel. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 23-01-2018). Dessa forma, diante das circunstâncias do caso concreto, da ausência de argumentos consistentes e específicos em sentido contrário, e dos precedentes desta Corte, a ser prestigiados em nome da isonomia (arts. 5º, caput , e 19, III, da CF) e da segurança jurídica (arts. 30 da LINDB e 926 e 927 do CPC), majora-se o valor da indenização por danos morais para o patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária e juros de mora nos termos da sentença. 3.2. Repetição do indébito A parte autora também postula a reforma da sentença para que a repetição de indébito se dê em dobro sobre todo o período, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC. No caso, a providência postulada é descabida. No julgamento do EAREsp n. 676.608/RS, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça definiu que “A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida , revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva”. Consta da ementa do julgado: 3. Quanto ao citado parágrafo único do art. 42 do CDC, abstrai-se que a cobrança indevida será devolvida em dobro, "salvo hipótese de engano justificável". Em outras palavras, se não houver justificativa para a cobrança indevida, a repetição do indébito será em dobro . A divergência aqui constatada diz respeito ao caráter volitivo, a saber: se a ação que acarretou cobrança indevida deve ser voluntária (dolo/má-fé) e/ou involuntária (por culpa). 4. O próprio dispositivo legal caracteriza a conduta como engano e somente exclui a devolução em dobro se ele for justificável. Ou seja, a conduta base para a repetição de indébito é a ocorrência de engano, e a lei, rígida na imposição da boa-fé objetiva do fornecedor do produto ou do serviço, somente exclui a devolução dobrada se a conduta (engano) for justificável (não decorrente de culpa ou dolo do fornecedor) . 5. Exigir a má-fé do fornecedor de produto ou de serviço equivale a impor a ocorrência de ação dolosa de prejudicar o consumidor como requisito da devolução em dobro, o que não se coaduna com o preceito legal . Nesse ponto, a construção realizada pela Segunda Seção em seus precedentes, ao invocar a má-fé do fornecedor como fundamento para a afastar a duplicação da repetição do indébito, não me convence, pois atribui requisito não previsto em lei. 6. A tese da exclusividade do dolo inviabiliza, por exemplo, a devolução em dobro de pacotes de serviços, no caso de telefonia, jamais solicitados pelo consumidor e sobre o qual o fornecedor do serviço invoque qualquer "justificativa do seu engano". Isso porque o requisito subjetivo da má-fé é prova substancialmente difícil de produzir. Exigir que o consumidor prove dolo ou má-fé do fornecedor é imputar-lhe prova diabólica, padrão probatório que vai de encontro às próprias filosofia e ratio do CDC. Contudo, na mesma ocasião a Corte Especial determinou a modulação dos efeitos da decisão, a fim de determinar que o novo entendimento se aplique apenas a situações ocorridas após a data da publicação do acórdão, em 30/03/2021. Veja-se: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA . 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO . CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. 1. Trata-se de embargos de divergência interpostos contra acórdão em que se discute o lapso prescricional cabível aos casos de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia. Discute-se, ainda, acerca da necessidade de comprovação da má-fé pelo consumidor para aplicação do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. (...) Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão . A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão (STJ - EAREsp n. 676.608/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). No caso, verifica-se que a parte ré não apresentou justa causa para a realização dos descontos, tendo em vista que decorreram de relação contratual declarada inexistente. Verifica-se, contudo, que uma parte dos descontos indevidos ocorreu antes de 30/03/2021, enquanto outra parte ocorreu após ( evento 1, EXTR9 ). Por tal motivo, não merece reforma a sentença recorrida ( evento 32, SENT1 ), porquanto é cabível a repetição em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC) apenas de parte dos valores desembolsados pela parte autora após 30/03/2021. Ademais, sobre a repetição do indébito ora analisado (obrigação proveniente de ato ilícito) incidem correção monetária e juros de mora desde a data de cada desconto indevido (art. 397 do CC c/c Súmula n. 43 do STJ e art. 398 do CC c/c Súmula n. 54 do STJ), conforme corretamente delimitado pela sentença recorrida ( evento 32, SENT1 ). Assim é a orientação sedimentada no âmbito desta Câmara (AC n. 5007661-17.2020.8.24.0125, Rel. Des. Joao Marcos Buch, j. 10-10-2023; AC n. 5009901-32.2022.8.24.0020, Rel. Des. Alex Heleno Santore, j. 03-10-2023; AC n. 5004173-58.2022.8.24.0004, Rel. Des. Alexandre Morais da Rosa, j. 26-09-2023), devendo ser apurado o total devido em sede de liquidação (arts. 491, § 1º, e 509 do CPC) ou diretamente no cumprimento de sentença (art. 524, § 2º, do CPC). A título ilustrativo, cita-se: CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. [...] REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. DESNECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DO CDC. POSSIBILIDADE, PORÉM, SOMENTE QUANTO AOS DESCONTOS EFETIVADOS A PARTIR DE 30.03.2021, CONFORME MODULAÇÃO DOS EFEITOS DETERMINADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO EARESP 676.608 . [...] (TJSC, Apelação n. 5001289-81.2023.8.24.0049, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alexandre Morais da Rosa, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2023). Assim, desprovê-se o recurso no ponto. 4. Sucumbência Provido em parte o recurso da parte autora, altera-se o resultado do julgamento (art. 1.008 do CPC), mantendo-se, contudo, a distribuição dos encargos de sucumbência fixados na sentença (condenação exclusiva da parte ré), considerando que a parte autora decaiu em parte mínima da pretensão (art. 86, parágrafo único, do CPC), tanto do ponto de vista quantitativo quanto qualitativo (TJSC, AC n. 5006404-95.2020.8.24.0079, Rel. Des. Rubens Schulz, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 23-09-2021). Registra-se, oportunamente, que, havendo provimento do recurso, ainda que parcial, é descabida a majoração de honorários (art. 85, §º 11, do CPC), conforme Tema Repetitivo n. 1.059 do STJ e EDcl no AgInt no REsp 1.573.573/RJ. Caso decorram de vitória da parte assistida pela Defensoria Pública, os honorários são devidos ao Fundo de Reaparelhamento da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina – FADEP/SC, nos termos dos arts. 4º, XXI, da LC n. 80/1994, 4º, XIX, da LC Estadual n. 575/2012, 2º da Lei Estadual n. 17.870/2019 e 1º da Resolução CSDPESC n. 119/2022, e do Tema de Repercussão Geral n. 1.002 do STF. Por fim, ressalva-se a suspensão de exigibilidade das verbas sucumbenciais, na forma e pelo prazo prescritos no art. 98, § 3º, do CPC, caso a parte condenada ao pagamento seja beneficiária da gratuidade da justiça. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento, a fim de majorar a indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Intimem-se. Arquivem-se os autos após o trânsito em julgado.

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Processo nº 5035609-30.2024.4.03.6100

ID: 260013827

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5035609-30.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ALINE AIMER VIEIRA RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARINA DE URZEDA VIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5035609-30.2024.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: ALINE AIMER VIEIRA RIBEIRO Advogado do(a) IMPETRANTE: MARINA DE URZEDA VIANA - SP506487 … MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5035609-30.2024.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: ALINE AIMER VIEIRA RIBEIRO Advogado do(a) IMPETRANTE: MARINA DE URZEDA VIANA - SP506487 IMPETRADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO, REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO S E N T E N Ç A Trata-se de Mandado de Segurança, impetrado por ALINE AIMER VIEIRA RIBEIRO, em face da REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO, objetivando a concessão de liminar para que seja determinado à Autoridade Coatora que realize a análise da documentação acadêmica da parte Impetrante, a fim de proceder à revalidação de seu diploma de Medicina, nos termos do §4º do artigo 11, da Resolução CNE 001/2022, tendo em vista que a instituição de ensino que emitiu o diploma da parte Impetrante já possui diplomas revalidados, de forma simplificado nos últimos 05 (cinco) anos no Brasil. Como provimento de mérito, requer a confirmação da liminar, com a concessão definitiva da segurança. Informa que é formada em Medicina, pela UNIVERSIDAD SUDAMERICANA, instituição estrangeira de ensino superior, que possui diplomas revalidados de forma simplificada nos últimos 5 (cinco) anos, aqui no Brasil, comprovando a exigência para Revalidação Simplificada prevista na Resolução nº 001, de 2022. Aduz que o Ministério da Educação, por meio da referida Resolução de nº 001 de 2022, que revogou a Resolução 003/2016, determina em seu artigo 11, parágrafo 4º, que a revalidação de forma simplificada prescindirá de análise aprofundada ou processo avaliativo. E que, por sua vez o artigo 11, §1º da mesma Resolução elenca os casos em que a revalidação simplificada se aplica. Pontua que, entretanto, a Autoridade Coatora não respondeu ao requerimento administrativo enviado pela impetrante. Aduz que, todavia, em consulta ao próprio site da referida plataforma, por meio de link de acesso, foi possível verificar que não existem vagas para o Curso de Medicina. Sustenta que, assim, é evidente que a impetrada não está cumprindo com a sua função pública de revalidar diplomas, vez que na Plataforma Carolina Bori não existem vagas para o curso de medicina e a Resolução 001/2022 é clara no sentido de prever o requerimento pela via simplificada, a qualquer tempo, com análise, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias. E que, desse modo, busca a intervenção judiciária justamente para impedir que a impetrada continue abusando de sua autonomia universitária de forma irrestrita, sob pena de permitir que essa instituição de ensino continue invalidando a determinação legal de aceitação do requerimento a qualquer tempo e análise documental de forma simplificada prevista em lei. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 1.000,00 (Mil Reais), tendo sido formulado pedido de justiça gratuita. Em decisão proferida no (Id: 350288066), indeferiu-se o pedido liminar. Custas recolhidas (Id: 351808815). Notificada, a autoridade coatora prestou as suas informações ( Id 354607060), informando que, a partir da vigência da Portaria MEC nº 1.151/2023, a apresentação das solicitações de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros deverá ser realizada por meio da Plataforma Carolina Bori, haja vista que seu uso passou a ser compulsório, diferentemente do previsto na Resolução CES/CNE nº 3/2016, revogada pela Resolução CNE/CES nº 01/2022, também atualmente revogada, em que a adesão das instituições à Plataforma Carolina Bori era voluntária e as instituições podiam, ao mesmo tempo, possuir um rito interno de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros, mediante o protocolo de requerimento administrativo, e utilizar a Plataforma Carolina Bori para a realização dos referidos procedimentos. Nesse sentido, discordamos da colocação da impetrante de que a Universidade deve admitir solicitações de revalidação de diplomas de graduação estrangeiro realizados por meio de requerimentos administrativos enviados por e-mail ou quaisquer outros NÃO previstos nos normativos vigentes. Réplica (Id: 359254911) O Ministério Público Federal manifestou-se pela denegação da ordem (Id: 359610082). É o relatório do necessário. Decido. O Mandado de Segurança é ação civil de rito sumário especial, que busca proteger direito líquido e certo da violação praticada com ilegalidade ou abuso de poder por parte de Autoridade Pública (ou agente de pessoa jurídica no exercício das atribuições do Poder Público), diretamente relacionada à coação, de vez que investida nas prerrogativas necessárias a ordenar, praticar ou ainda retificar a irregularidade impugnada, a teor do disposto no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal e art. 1º da Lei nº 12.016/09. Verifico que após a decisão liminar, não houve a ocorrência de nenhum fato capaz de modificar o entendimento então perfilhado, motivo pelo qual mantenho a sua fundamentação e termos, conforme segue: A pretensão deduzida pela impetrante é a de obter a revalidação de seu Diploma de Medicina, obtido em Universidade estrangeira, de forma simplificada, nos termos da Resolução CNE/CES nº 01/2022, Portaria nº 1151/2023, ambas, do MEC, e em observância ao disposto no §4º, do artigo 11, da Resolução 01/2022, do Conselho Nacional de Educação. Observo que o processo simplificado consiste na revalidação do diploma estrangeiro apenas pela análise de documentos, conforme dispõe a Resolução nº CNE/CES nº 01/2022: (...) "Art. 11. Cursos estrangeiros, da mesma instituição de origem, cujos diplomas já tenham sido objeto de revalidação nos últimos 5 (cinco) anos receberão tramitação simplificada. § 1º O disposto de que trata o caput se aplica exclusivamente aos casos em que a revalidação tiver ocorrido diretamente a partir da avaliação dos dados apresentados no Art. 7º desta Resolução, dispensando qualquer nova exigência de comprovação de estudos. § 2º O disposto no caput não se aplica aos casos em que diplomas tenham obtido a revalidação pela aplicação de provas ou exames, abrangentes ao conjunto de conhecimentos, conteúdos e habilidades relativo ao curso completo ou dedicado à etapa ou período do curso, ou, ainda, à disciplina específica ou atividade(s) acadêmica(s) curricular(es) obrigatória(s), ou ao conjunto do disposto no Art. 8º desta Resolução. § 3º O disposto no caput não se aplica aos casos previstos pelo disposto nos Arts. 9º e 15 desta Resolução. § 4º A tramitação simplificada de que trata o caput deverá se ater, exclusivamente, à verificação da documentação comprobatória da diplomação no curso especificada no Art. 7º, observado o disposto no Art. 4º desta Resolução, prescindindo de análise aprofundada. § 5º Caberá à universidade pública revalidadora, ao constatar a situação de que trata o caput, encerrar o processo de revalidação em até 90 (noventa) dias, contados a partir da data do protocolo do pedido de revalidação. (...) No caso em tela, observo que, dos documentos juntados aos autos, verifica-se que a impetrante formou-se em Medicina, pela “UNIVERSIDAD SUDAMERICANA”, com sede no Paraguai, em 22/03/2023, conforme Diploma juntado no Id nº 349926417. Verifica-se, dos documentos juntados com a inicial, que o impetrante solicitou a Revalidação Simplificada de seu Diploma estrangeiro, junto à UNIFESP, conforme mensagem eletrônica, encaminhada à Autarquia, com o encaminhamento de documentos (id nº 349926418), não obstante informa que, até a data da impetração da presente ação, não obteve resposta. Não obstante a ausência da demonstração da negativa da IES em questão, considerando a existência de outras ações, com pedidos semelhantes aos desta ação, em que há, de fato, indeferimento do pedido de análise, de rigor trazer-se a lume, inicialmente, as regras que regem a revalidação dos diplomas expedidos em faculdades estrangeiras no país. Observo que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei nº 9.394/96, prevê a representatividade no Brasil dos diplomas obtidos em universidades estrangeiras, salientando, todavia, que são necessários alguns trâmites para a revalidação do diploma, tais como o requerimento formal, para que o interessado o utilize com se fosse um diploma brasileiro. Nesse sentido, o artigo 48, § 2º, da Lei nº 9.394/96, supra, estabeleceu o seguinte: (...) “Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular.9.2.5. Avaliação de Títulos Acadêmicos: (...) § 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação O procedimento de revalidação foi disciplinado, inicialmente, pela Resolução nº 3, de 22 de junho de 2016: “Art. 1º Os diplomas de cursos de graduação e de pós-graduação stricto sensu (mestrado/ e doutorado), expedidos por instituições estrangeiras de educação superior e pesquisa, legalmente constituídas para esse fim em seus países de origem, poderão ser declarados equivalentes aos concedidos no Brasil e hábeis para os fins previstos em lei, mediante processo de revalidação ou reconhecimento, respectivamente, por instituição de educação superior brasileira, nos termos da presente Resolução. (...) Art. 3º Os diplomas de graduação obtidos no exterior poderão ser revalidados por universidades públicas brasileiras, regularmente credenciadas, criadas e mantidas pelo poder público, que tenham curso reconhecido do mesmo nível e área ou equivalente. Art. 4º Os procedimentos relativos às orientações gerais de tramitação dos processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros serão estabelecidos pelo Ministério da Educação(MEC), por meio da Secretaria de Educação Superior (SESu), cabendo às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas. § 1º Os procedimentos de que trata o caput serão adotados por todas as universidades públicas brasileiras. § 2º O Ministério da Educação informará às universidades dos procedimentos de que trata o caput em até 180 (cento e oitenta) dias após a publicação da presente Resolução. § 3º As universidades divulgarão suas normas internas, tornando-as disponíveis aos(às) interessados(as), de acordo com o disposto no caput, em até 90 (noventa) dias do recebimento das informações do Ministério da Educação. § 4º O processo de revalidação de diplomas de cursos superiores obtidos no exterior deverá ser admitido a qualquer data pela universidade pública e concluído no prazo máximo de até 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data do protocolo na universidade pública responsável pelo processo ou registro eletrônico equivalente. § 5º Em não havendo observância do disposto no parágrafo anterior, deverão ser aplicadas as penalidades, conforme o caso, do processo administrativo à instância revalidadora da universidade, por órgão superior da própria universidade pública ou, quando for o caso, por órgãos de controle da atividade pública e de supervisão da educação superior brasileira.” (...) A seu turno, a Portaria Normativa do MEC nº 22, de 13 de dezembro de 2016, dispôs, no artigo 6º, sobre a tramitação de processos de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros e o reconhecimento de diplomas de pós-graduação stricto sensu expedidos por instituições do exterior, e o artigo 11, dispôs sobre a tramitação da revalidação simplificada, estabelecendo o seguinte: (...) “Art. 6º O pedido de revalidação/reconhecimento de diplomas de cursos superiores obtidos no exterior deverá ser admitido a qualquer data pela instituição revalidadora/reconhecedora e concluído no prazo máximo de até cento e oitenta dias. § 1º A instituição revalidadora deverá, dentro do prazo previsto no caput, proceder ao exame do pedido, elaborar parecer circunstanciado, bem como informar ao requerente o resultado da análise, que poderá ser pelo deferimento total, deferimento parcial ou indeferimento da revalidação do diploma. § 2º A instituição reconhecedora deverá, dentro do prazo previsto no caput, proceder ao exame do pedido, elaborar parecer circunstanciado, bem como informar ao requerente o resultado da análise, que poderá ser pelo deferimento ou indeferimento do reconhecimento do diploma. § 3º O descumprimento do disposto no parágrafo anterior ensejará a apuração de responsabilidade funcional e institucional, diretamente no âmbito da instituição ou por órgão externo de controle da atividade pública ou de supervisão da educação superior brasileira. § 4º Não será considerado descumprimento do prazo mencionado no caput a interrupção do processo de revalidação ou reconhecimento de diplomas por motivo de recesso escolar legalmente justificado ou por qualquer condição obstativa que a instituição revalidadora ou reconhecedora não tenha dado causa. Art. 7º Após recebimento do pedido de revalidação ou de reconhecimento, acompanhado da respectiva documentação de instrução, a instituição revalidadora/reconhecedora procederá, no prazo de trinta dias, a exame preliminar do pedido e emitirá despacho saneador acerca da adequação da documentação exigida ou da necessidade de complementação, bem como da existência de curso de mesmo nível ou área equivalente. § 1º Constatada a adequação da documentação, a instituição revalidadora/reconhecedora emitirá as guias para pagamentos das taxas incidentes sobre o pedido. § 2º O não cumprimento de eventual diligência destinada à complementação da instrução, no prazo assinalado pela instituição revalidadora/reconhecedora, ensejará o indeferimento do pedido. § 3º A inexistência de curso de mesmo nível ou área equivalente inviabilizará a abertura do processo e deverá ser comunicada ao requerente no prazo previsto no caput. § 4º O pagamento de eventuais taxas é condição necessária para abertura do processo e emissão do número de protocolo. § 5º O indeferimento do pedido por quaisquer dos motivos indicados neste artigo não constitui exame de mérito nem caracteriza a condição impeditiva de que trata o art. 51 desta Portaria.” (...) Art. 11. Cursos estrangeiros cujos diplomas já tenham sido objeto de revalidação nos últimos 10 (dez) anos receberão tramitação simplificada. § 1º A tramitação simplificada deverá se ater, exclusivamente, à verificação da documentação comprobatória da diplomação no curso especificada no art. 7º, observado o disposto no art. 4º, desta Resolução, prescindindo de análise aprofundada ou processo avaliativo específico. § 2º Caberá à universidade pública revalidadora, ao constatar a situação de que trata o caput, encerrar o processo de revalidação em até 60 (sessenta) dias, contados a partir da data do protocolo do pedido de revalidação. Art. 12. Diplomados(as) em cursos de instituições estrangeiras que tenham obtido resultado positivo no âmbito da avaliação do Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do MERCOSUL (ARCUSUL) terão a tramitação de revalidação idêntica ao disposto no art. 11 desta Resolução. (...) Tal regramento foi reproduzido pelos artigos 19 e seguintes da Portaria Normativa nº 22/2016, que foi editada pelo Ministro de Estado da Educação, no exercício da sua competência para expedir instruções para a fiel execução das leis, e pelo §4º, do artigo 4º, da Resolução nº 01, de 25/07/2022, invocada pelo impetrante, verbis: (...) Art. 4º Os procedimentos relativos às orientações gerais de tramitação dos processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros serão estabelecidos pelo Ministério da Educação (MEC), por meio da Secretaria de Educação Superior (Sesu), cabendo às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas. (...) § 4º O processo de revalidação de diplomas de cursos superiores obtidos no exterior deverá ser admitido a qualquer data pela universidade pública e concluído no prazo máximo de até 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data do protocolo na universidade pública responsável pelo processo ou registro eletrônico equivalente. (...) E também, na Portaria nº 1151/2023, do MEC: (...) CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Os diplomas de cursos de graduação, expedidos por instituições estrangeiras de educação superior, legalmente constituídas para esse fim em seus países de origem, poderão ser declarados equivalentes aos concedidos no Brasil e hábeis para os fins previstos em lei, mediante processo de revalidação por instituição de educação superior brasileira nos termos desta Portaria. § 1º Os diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos de ensino superior estrangeiros somente poderão ser revalidados por universidades públicas brasileiras que sejam regularmente credenciadas e mantidas pelo Poder Público e tenham curso reconhecido do mesmo nível e área, ou equivalente, ao curso objeto do diploma a ser revalidado. § 2º As universidades públicas classificadas como "Especiais" pela Portaria Normativa MEC nº 21, de 21 de dezembro de 2017, que se enquadrem no disposto do art. 242 da Constituição, desde que continuem vinculadas, sob o controle e sob a manutenção pelo ente público instituidor, serão consideradas universidades públicas para fins da revalidação de diplomas estrangeiros. § 3º Para os fins desta Portaria, os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia são equiparados às universidades federais, conforme § 1º do art. 2º da Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, sendo-lhes permitida a revalidação de diplomas de graduação obtidos no exterior. § 4º Apenas os cursos que apresentam Conceito Preliminar de Curso - CPC igual ou superior a 3 (três) poderão realizar a revalidação de diplomas estrangeiros. § 5º As revalidações de diplomas obtidos em universidades estrangeiras caracterizam função pública necessária das instituições revalidadoras, nos termos do art. 48 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. § 6º As revalidações de diplomas obtidos em universidades estrangeiras respeitarão os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. Art. 3º Os processos de revalidação de diplomas estrangeiros serão operacionalizados por meio de plataforma de tecnologia da informação, denominada Carolina Bori, disponibilizada pelo Ministério da Educação - MEC. Parágrafo único. As instituições revalidadoras deverão adotar a Plataforma Carolina Bori, mediante adesão, nos seus processos de revalidação de diplomas expedidos por instituições estrangeiras. Art. 4º No primeiro trimestre do seu calendário didático administrativo, a instituição revalidadora deverá informar na Plataforma Carolina Bori: I - a lista de documentos adicionais exigidos para revalidação de diplomas estrangeiros referentes às diferentes áreas e aos cursos ofertados; II - o valor das taxas cobradas pela revalidação dos diplomas; e III - a capacidade de atendimento aos pedidos de revalidação de diplomas estrangeiros em referido ano, em relação a cada curso. § 1º A capacidade de atendimento informada pela instituição revalidadora não poderá exceder ao número de vagas oferecidas anualmente pela instituição para o referido curso, conforme registro no Cadastro Nacional de Cursos e Instituições de Educação Superior - Cadastro e-MEC. § 2º O Ministério da Educação fará publicar no Portal Carolina Bori as informações mencionadas nos incisos I, II e III deste artigo. Art. 5º A revalidação de diplomas estrangeiros deverá ser fundamentada em análise relativa ao mérito e às condições acadêmicas da graduação cursada pelo interessado e, quando for o caso, no desempenho global da instituição ofertante, levando em consideração diferenças existentes entre as formas de funcionamento dos sistemas educacionais, das instituições e dos cursos em países distintos. § 1º Nos processos de avaliação dos pedidos de revalidação de diplomas, as universidades revalidadoras poderão organizar comitês de avaliação com professores externos ao corpo docente institucional que possuam perfil acadêmico adequado à avaliação do processo específico. § 2º No caso de processos de revalidação de cursos superiores de tecnologia, a instituição receptora do pedido poderá solicitar a participação de docentes e especialistas dos Institutos Federais de Educação Ciência e Tecnologia. Art. 6º Caberá ao Ministério da Educação, por meio da Secretaria de Educação Superior - SESu, em articulação com as instituições revalidadoras, tornar disponíveis para instrução dos processos de revalidação de diplomas, quando houver: I - relação de instituições e cursos que integram acordo de cooperação internacional, com a participação de órgãos públicos brasileiros, detalhando os termos do acordo, a existência ou não de avaliação de mérito dos cursos indicados e, quando for o caso, o correspondente resultado; II - relação de instituições e cursos estrangeiros que não agiram em observância à legislação educacional brasileira quando da oferta conjunta com cursos nacionais; e III - relação de cursos estrangeiros submetidos ao processo de revalidação de diplomas no Brasil, nos últimos 5 (cinco) anos, e seu resultado. § 1º As universidades públicas revalidadoras serão responsáveis pelo envio das informações atualizadas. § 2º As informações, quando existentes, deverão ser organizadas e tornadas acessíveis ao público por meio do Portal Carolina Bori. (...) Art. 14. Após o recebimento do pedido de revalidação, acompanhado da respectiva documentação de instrução, a instituição revalidadora deverá proceder, no prazo de 30 (trinta) dias, ao exame preliminar do pedido e emitir despacho acerca da adequação da documentação exigida ou da necessidade de complementação. (...) Assim, pode-se concluir que as Universidades públicas dispõem de competência para a revalidação de diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras e o processo ordinário de revalidação admite tramitação simplificada em determinados casos, dentre os quais se destaca o dos diplomados em cursos de instituições estrangeiras que tenham obtido resultado positivo no âmbito da avaliação do Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do MERCOSUL (MERCOSUL/CMC/DEC. 17/2008). Não obstante o questionamento do impetrante, atinente à inexistência de vaga na Plataforma Carolina Bori, observo que, nos limites da autonomia didático-científica e administrativa, as Instituições de Ensino Superior (IES), podem adotar procedimentos próprios de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros, podendo, inclusive, delegar ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – INEP a competência para realizar certas etapas desse processo, o denominado REVALIDA, que é um Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Estrangeiras, instituído por meio da Portaria Interministerial MEC/MS nº 278, de 17/03/2011. Nesse sentido, o art. 53, inciso V, da Lei 9394/96, Lei de Diretrizes e Bases, permite à Universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação de processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. Quanto ao tema em questão, anoto que a Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.349.445/SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos, publicado em 14/05/2013, consolidou o entendimento no sentido de que o registro de diploma estrangeiro no Brasil estará submetido a prévio processo de revalidação, nos termos do art. 48, § 2º, da Lei nº 9.394/96, que estabeleceu as Diretrizes e Bases da Educação Brasileira, tendo firmado, naquela oportunidade, a seguinte tese jurídica: "O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato". A propósito, confira-se a ementa extraída do aludido julgamento: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. EXIGÊNCIA DE PROCESSO SELETIVO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. ARTIGOS 48, §2º, E 53, INCISO V, DA LEI Nº 9394/96 E 207 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGALIDADE. 1. É de se destacar que os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Constituição da República vigente. Isto não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. No presente caso, discute-se a legalidade do ato praticado pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, consistente na exigência de aprovação prévia em processo seletivo para posterior apreciação de procedimento de revalidação de diploma obtido em instituição de ensino estrangeira, no caso, o curso de Medicina realizado na Bolívia, uma vez que as Resoluções ns. 01/2002 e 08/2007, ambas do CNE/CES, não fizeram tal exigência. 3. A Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul editou a Resolução n. 12, de 14 de março de 2005, fixando as normas de revalidação para registro de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, exigindo a realização de prévio exame seletivo. 4. O registro de diploma estrangeiro no Brasil fica submetido a prévio processo de revalidação, segundo o regime previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (art. 48, § 2º, da Lei 9.394/96). 5. Não há na Lei n.º 9.394/96 qualquer vedação ao procedimento adotado pela instituição eleita. 6. Os critérios e procedimentos de reconhecimento da revalidação de diploma estrangeiro, adotados pelo recorrente, estão em sintonia com as normas legais inseridas em sua autonomia didático-científica e administrativa prevista no art. 53, inciso V, da Lei 9.394/96 e no artigo 207 da Constituição Federal. 7. A autonomia universitária (art. 53 da Lei 9.394/98) é uma das conquistas científico-jurídico-políticas da sociedade atual, devendo ser prestigiada pelo Judiciário. Dessa forma, desde que preenchidos os requisitos legais - Lei 9.394/98 - e os princípios constitucionais, garante-se às universidades públicas a liberdade para dispor acerca da revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras. 8. O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. 9. Ademais, o recorrido, por livre escolha, optou por revalidar seu diploma na Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, aceitando as regras dessa instituição concernentes ao processo seletivo para os portadores de diploma de graduação de Medicina, expedido por estabelecimento estrangeiro de ensino superior, suas provas e os critérios de avaliação. 10. Recurso especial parcialmente provido para denegar a ordem. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp 1.349.445/SP, Primeira Seção, Relator Ministro MAURO CAMPBELL, j. 08/05/2013, DJe 15/05/2013) Assim, as Instituições de Ensino Superior habilitadas a fazer revalidações de diplomas de graduação de medicina poderão escolher qual sistema adotar, visto que a revalidação se insere no âmbito da autonomia universitária. No ponto, observo que a utilização de procedimento específico, pela Universidade, que prevê que, atingida a capacidade de atendimento, os formados devem aguardar em fila de espera e por ordem de inscrição, encontra-se inserido no âmbito da autonomia didático-científica e administrativa asseguradas constitucionalmente às instituições de ensino superior. Dessa forma, havendo a UNIFESP, em princípio, efetuado opção pelo sistema nacional de revalidação de diplomas estrangeiros, a partir de determinada sistemática – Plataforma Carolina Bori - não compete ao Poder Judiciário interferir e ordenar qual sistemática deve ser adotada pela Instituição de ensino, escolhida no procedimento de revalidação de diplomas expedidos por universidade estrangeira. No caso em exame, a Universidade Federal de São Paulo - UNIFESP aderiu ao Exame Nacional de Revalidação de diplomas de Médico emitidos por Universidades Estrangeiras, criado pela Resolução CNE/CES nº 3/2016 e Portaria Normativa nº 22, de 23/12/2016, conforme Edital nº 151/2022, de forma que não cabe ao Poder Judiciário intervir no âmbito de discricionariedade da Universidade, em especial quanto à adoção do tipo de procedimento adotado para a revalidação do diploma da impetrante. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA. UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ- PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO. IMPOSSIBILIDADE. AUTONOMIA DA UNIVERSIDADE. O processo simplificado de revalidação previsto no art. 11 da Resolução/CNE nº 1, de 25 de julho de 2022, à primeira vista, não pode ter sua interpretação dissociada das autonomias didático-científica e administrativa asseguradas constitucionalmente às instituições de ensino superior. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5047764-73.2022.4.04.0000, 12ª Turma, Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 02/02/2023 - grifei) ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. REVALIDAÇÃO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. REVALIDADAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA. UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA (UFSM). PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Interposto agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo contra decisão na qual foi indeferida tutela de urgência postulada com a finalidade de determinar à Universidade Federal de Santa Maria - UFSM que proceda à revalidação do diploma da parte autora pela modalidade simplificada. 2. As universidades detêm autonomia administrativa (artigo 207 da Constituição da República), assim, não há que falar em ilegalidade na recusa da universidade em promover revalidações de diploma através do procedimento ordinário, pois somente a ela cabe, discricionariamente, adotar as regras que reputar pertinentes ao aludido processo. In casu, tendo a UFSM oportunizado a revalidação dos diplomas estrangeiros de medicina estritamente pelo procedimento ordinário, nos limites da autonomia universitária, e com observância das regras estabelecidas pelo Revalida, não cabe ao juízo intervir e determinar que a instituição adote modalidade diversa. 3. O fato de agravante não poder exercer a profissão de médica no território brasileiro não traduz, por si só, perigo de dano irreparável ou de difícil reparação que justifique o deferimento da tutela. 4. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5028940-03.2021.4.04.0000, 4ª Turma, Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 29/11/2021 - grifei) EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA OBTIDO NO EXTERIOR. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. OPÇÃO PELO SISTEMA SIMPLIFICADO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelos particulares em face da sentença que denegou a segurança ao fundamento de que os impetrantes deverão se submeter ao procedimento de revalidação dos diplomas de graduação em Medicina na forma ordinária. 2. O REVALIDA tem como fundamento legal o art. 48, §2º, da Lei nº 9.394/1996, que visa reconhecer os diplomas de medicina estrangeiros que sejam compatíveis com as exigências para formação médica do Brasil, sendo um programa que estabelece um processo de avaliação, de maneira a possibilitar que os estudantes formados no exterior atuem como médicos no Brasil. 3. A tramitação simplificada de revalidação de diploma obtido em instituição estrangeira consiste na verificação da documentação comprobatória da diplomação do curso, prescindindo de uma análise mais aprofundada ou processo avaliativo específico, hipótese prevista no art. 22, da Portaria Normativa MEC nº. 22 de 13 de dezembro de 2016. 4. Não merece prosperar o pleito para que a revalidação dos diplomas dos recorrentes, a ser realizado pela Universidade Federal de Campina Grande/PB, ocorra na forma simplificada, uma vez que a jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento no sentido de que faz parte do exercício do poder discricionário da Universidade o juízo de conveniência e oportunidade na decisão entre optar pelo REVALIDA ou pelo procedimento ordinário, para a revalidação dos diplomas de médicos oriundos de instituições de ensino estrangeiras, como na espécie. 5. No que diz respeito ao acordo firmado na 53ª Cúpula dos Chefes de Estado do MERCOSUL e Estados Associados, que simplifica o processo de revalidação dos diplomas de graduação concedidos entre seus países-membros, verifica-se que a instituição de ensino em que os impetrantes concluíram o curso de Medicina, a Universidade de Aquino Bolívia - UDABOL em Santa Cruz de La Sierra, não possui amparo legal para a tramitação simplificada, uma vez que não é acreditada perante o Sistema de Acreditação Regional de Cursos Universitários do Mercosul - Sistema Arcu-Sul, de acordo com a documentação trazida pelos impetrantes. 6. Precedentes: (PROCESSO: 08043324520194058500, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2020); (PROCESSO: 08007894320194058303, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON PEREIRA NOBRE JUNIOR, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2020); (PROCESSO: 08024265620194058100, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2020) 7. Sem condenação em verba honorária. 8. Apelo improvido. PROCESSO: 08054918120184058201, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FREDERICO WILDSON DA SILVA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2021) MANDADO DE SEGURANÇA. UFSC. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA OBTIDO NO EXTERIOR. MEDICINA. REVALIDA. PROCEDIMENTO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. Preenchidos os requisitos legais, bem como os princípios constitucionais, garante-se às universidades públicas a liberdade para dispor acerca da revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras. Não existe qualquer ilegalidade na recusa da universidade em promover revalidações de diploma através do procedimento ordinário, pois somente a ela cabe, discricionariamente, adotar as regras que reputar pertinentes ao aludido processo. Precedentes. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5006729-09.2018.4.04.7200, 4ª Turma, Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, DECIDIU, POR UNANIMIDADE JUNTADO AOS AUTOS EM 04/04/2019). ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. UFSC. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA OBTIDO NO EXTERIOR. MEDICINA. REVALIDA. ADESÃO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. 1. Pelo sistema jurídico vigente, a revalidação dos diplomas de cursos de graduação realizados em estabelecimentos estrangeiros de ensino superior está disciplinada no artigo 48, parágrafo 2º, da Lei n.º 9.394/97, que exige a submissão dos mesmos a processo de revalidação por instituição brasileira para fins de seu reconhecimento nacional. O Ministério da Educação e Cultura (MEC) atribuiu a competência para este processo às universidades federais brasileiras que, observadas as normas gerais e as diretrizes nacionais de currículo e educação, dispõem de autonomia didático-científica na definição de suas normatizações, inclusive em termos curriculares. 2. Desta forma, não há que se falar em reconhecimento automático de diploma, certificado ou título estrangeiro para fins de exercício profissional em território nacional, devendo o interessado submeter-se a procedimento de revalidação previsto pela Lei de Diretrizes e Bases e regulamentado por normas administrativas de cada instituição universitária. 3. No caso em tela, houve adesão da UFPel ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médico expedidos por Universidades Estrangeiras, hoje chamado REVALIDA, dentro da prerrogativa de opção assegurada pela Portaria nº 278/2011, do MEC, de tal forma que deve o impetrante adequar-se às exigências formuladas no sistema sumário, não havendo qualquer ilegalidade na recusa em promover revalidações de diploma através do procedimento ordinário. De ser salientado, ainda que a alegação do requerente de que a Resolução CNE n º 03/2016 estipularia prazos para análise do seu processo não procede, uma vez que o seu pedido de inscrição foi aberto, indeferido e encerrado em 16/06/2016, consoante a legislação pertinente e dentro da autonomia administrativa conferida à Universidade. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5006404-47.2017.4.04.7110, 3ª Turma, Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER, DECIDIU, POR UNANIMIDADE JUNTADO AOS AUTOS EM 01/08/2018). Concluo que, ao escolher realizar a revalidação de seu diploma na Universidade impetrada (UNIFESP), cabe ao impetrante adequar-se ao modelo de procedimento adotado pela instituição e imposto a quaisquer outros médicos formados em universidades estrangeiras, que também desejem a revalidação pela referida instituição, não podendo o Poder Judiciário intervir e determinar a adoção de sistemática diferente, tal como pretendido. Não há, pois, qualquer ilegalidade no indeferimento da Universidade em promover revalidação do diploma por meio do sistema adotado, uma vez que cabe tão somente à instituição escolhida adotar as regras que reputar pertinentes ao aludido processo. Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios, em face do disposto no art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Custas na forma da lei. Após o trânsito em julgado, ao arquivo findo. P.R.I.C. São Paulo, data da assinatura eletrônica. SãO PAULO, 15 de abril de 2025.

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Almira De Andrade x Uniao Brasileira De Aposentados Da Previdencia

ID: 306218486

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5024188-92.2021.8.24.0033

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALMIRA DE ANDRADE

Polo Passivo:

UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SOFIA COELHO ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ACYR CUNHA NETO ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALVARO LUCIANO DA CUNHA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5024188-92.2021.8.24.0033/SC APELANTE : ALMIRA DE ANDRADE (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALVARO LUCIANO DA CUNHA (OAB SC021744) APELADO : UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA (RÉU) ADVO… Apelação Nº 5024188-92.2021.8.24.0033/SC APELANTE : ALMIRA DE ANDRADE (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALVARO LUCIANO DA CUNHA (OAB SC021744) APELADO : UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA (RÉU) ADVOGADO(A) : JOANA GONCALVES VARGAS (OAB RS075798) ADVOGADO(A) : DANIEL GERBER (OAB RS039879) ADVOGADO(A) : SOFIA COELHO ARAUJO (OAB DF040407) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação interposta por ALMIRA DE ANDRADE em face da sentença de procedência parcial proferida em "ação declaratória de nulidade de negocio juridico com pedido indenização danos materiais e morais" proposta contra UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA. Adota-se o relatório elaborado pelo juízo a quo por representar fielmente a realidade dos autos ( evento 58, SENT1 ): Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória ajuizada por ALMIRA DE ANDRADE em desfavor de UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA, na qual sustenta a autora, em síntese, que constatou descontos não autorizados em seu benefício previdenciário, os quais foram efetuados pela ré. A decisão de ev. 5 deferiu a Justiça Gratuita à autora, deferiu a inversão do ônus da prova e determinou a citação da ré para contestar. A sentença de procedência proferida no ev. 19 foi cassada pelo 2º grau, motivo pelo qual foi reaberto o prazo para contestação (ev. 30). A ré apresentou contestação (ev. 34), na qual defendeu a regularidade da contratação, narrou que cancelou o contrato em decorrência da ação em curso e pugnou pela improcedência do pedido autoral. Juntou documentos. Houve réplica (ev. 38). No ev. 45, a ré juntou termo de adesão que originou o desconto (OUT2), sobre o qual a autora se manifestou no ev. 48. Intimadas sobre especificação de provas (ev. 49), a ré optou pelo julgamento antecipado (ev. 55) e a autora requereu prova pericial apenas de forma subsidiária, na forma fundamentada no ev. 53. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Concluídos os trâmites, foi proferida sentença com o seguinte dispositivo ( evento 58, SENT1 ): Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a nulidade da relação jurídica indicada na exordial pertinente à "CONTRIBUIÇÃO UNIBRASIL" e, por conseguinte, o débito ora discutido; e b) CONDENAR a ré a restituir em dobro os valores indevidamente descontados no benefício previdenciário da autora (NIT: 117.51647.63-8), corrigidos monetariamente a partir de cada desconto e acrescidos de juros moratórios a partir da citação (06/09/2024 - ev. 32). Acerca dos consectários legais, a correção monetária deve se dar, segundo o histórico de indexadores do iCGJ, observando-se a aplicação do INPC até 29.08.2024, e do IPCA a partir de 30.08.2024, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil. O valor deverá ser acrescido, ainda, de juros de mora, observado o índice de 1% ao mês até 29.08.2024, e, após 30.08.2024, a variação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, § 1º, do Código Civil). Diante da sucumbência recíproca, mas não proporcional, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, cabendo à parte autora o adimplemento de 25% das respectivas verbas e a parte ré ao pagamento de 75%. Arbitro os honorários advocatícios em favor do advogado da parte autora em R$ 1.500,00, com fulcro nos parâmetros previstos no art. 85, § 4º, do CPC. Arbitro os honorários advocatícios em R$ 1.000,00, em favor do advogado da parte ré, com fulcro nos parâmetros previstos no art. 85, § 2º, do CPC. Em relação à parte autora, a exigibilidade das verbas sucumbenciais ficará sobrestada até que demonstrada a alteração de sua situação econômica, no prazo prescricional de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, ante a concessão do benefício da gratuidade da justiça (ev. 5). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Inconformada com o ato decisório, a parte autora/apelante interpôs recurso de apelação ( evento 63, APELAÇÃO1 ). Nas razões recursais, alegou, em síntese, que: a) os descontos indevidos em seu benefício previdenciário lhe causaram abalo anímico; b) os honorários advocatícios foram fixados em patamar irrisório, em inobservância ao art. 85, § 8º, do CPC. Com tais argumentos, formulou os seguintes requerimentos: REQUER a V. EXA que conheça o presente recurso de APELAÇÃO julgando pelo seu total PROVIMENTO declarando: a) a configuração do dano extrapatrimonial com a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por Danos Morais no valor de (R$ 6.000,00), ou a ser arbitrado por este Egr. Tribunal, acrescidos de correção monetária a contar da decisão e juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54 STJ); b) a condenação da Recorrida ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios de (20% sobre a condenação atualizada); c) Caso reconheça o improvimento do pedido de indenização (danos morais), REQUER a fixação dos honorários advocatícios no patamar de (R$ 4.000,00) conforme tabela da OAB - Ordem dos Advogados do Brasil, evitando valor irrisório e não reconhecimento do trabalho dos profissionais e do valor econômico da causa nos termos preceituados na lei processual. Intimada, a parte ré/apelada não exerceu o contraditório (evento 65). O envio dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça foi dispensado, por ausência de hipótese de intervenção (arts. 129 da CF e 178 do CPC). Por fim, vieram os autos para análise. É o relatório. Decido. 1. Admissibilidade Presentes os pressupostos legais, admite-se o recurso. 2. Mérito Passa-se ao julgamento monocrático, com fundamento no art. 932 do CPC e no art. 132 do Regimento Interno do TJSC, que permitem ao Relator dar ou negar provimento ao recurso, sem necessidade de submissão ao órgão colegiado, destacando-se que a medida visa imprimir celeridade à entrega da prestação jurisdicional, em prestígio ao postulado da razoável duração do processo (arts. 5º, LXXVIII, da CF, 8.1 da CADH e 4º do CPC). Afinal, "se o relator conhece orientação de seu órgão colegiado, desnecessário submeter-lhe, sempre e reiteradamente, a mesma controvérsia" (STJ, AgInt no REsp 1.574.054/PR, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 02/06/2016). Cumpre observar que, além de agilizar a solução do conflito, o julgamento monocrático não acarreta prejuízos às partes, às quais é facultada a interposição posterior de agravo interno, nos termos do art. 1.021 do CPC, para controle do ato decisório unipessoal pelo órgão fracionário competente. Sobre o tema, convém citar o entendimento do STJ, na condição de órgão constitucionalmente competente para dar a última palavra em matéria de interpretação da lei federal/processual (art. 105, III, da CF e AgRg na MC n. 7.328/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, j. 02/12/2003): PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ALUGUEL MENSAL. CONSIDERAÇÃO DE BENFEITORIAS. VERBA DE SUCUMBÊNCIA. OMISSÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONFIGURAÇÃO. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA SUPRIMENTO DOS VÍCIOS APONTADOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em usurpação de competência dos órgãos colegiados diante do julgamento monocrático do recurso, tampouco em risco ao princípio da colegialidade, tendo em vista que pode a parte interpor agravo interno, como de fato interpôs, contra a decisão agravada, devolvendo a discussão ao órgão competente , como de fato ocorreu, ratificando ou reformando a decisão. [...] (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.809.600/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024). "Consoante a jurisprudência deste STJ, a legislação processual (art. 557 do CPC/73, equivalente ao art. 932 do CPC/15, combinados com a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade . Precedentes (AgInt no REsp n. 1.255.169/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 20/6/2022). "A jurisprudência deste STJ, a legislação processual (932 do CPC/15, c/c a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplica a jurisprudência consolidada deste Tribunal . Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade" (AgInt no AREsp 1.389.200/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 26/03/2019, DJe de 29/03/2019). [...] 5. Agravo interno improvido (AgInt no AREsp n. 2.025.993/PE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 20/6/2022). Assim, ausente perspectiva de que a solução a ser dada seria outra em caso de julgamento colegiado, torna-se cabível o exame monocrático. Dito isso, dispensa-se a intimação para apresentação de contrarrazões por ausência de prejuízo causador de nulidade (arts. 9º, 282, § 1º, e 283, parágrafo único, do CPC) e antecipa-se que o caso é de provimento parcial. 2.1. Danos morais e dever de indenizar A parte autora/apelante pretende, em síntese, por meio do recurso, a reforma da sentença impugnada, a fim de condenar a parte ré/apelada ao pagamento de indenização por danos morais no valor sugerido de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Para tanto, alega, resumidamente, que os descontos indevidos em seu benefício previdenciário lhe causaram abalo anímico. A pretensão, contudo, não merece acolhimento. Destaca-se, inicialmente, que a situação retratada nos autos configura típica relação civil entre entidade associativa e associado, ainda que tal condição seja negada, o que afasta a incidência da legislação específica de defesa ao consumidor (CDC) e atrai e atrai a aplicação da legislação civil geral (Código Civil etc.). Afinal, não se imputa à parte ré/apelada, nem mesmo em tese, a prestação de serviço ou o fornecimento de bem, ao mesmo tempo em que não se atribui à parte autora/apelante a condição de respectiva destinatária final, fática e econômica. Essa é a orientação firmada no âmbito desta Câmara: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO, FUNDADA EM SUPOSTOS DESCONTOS DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DESPROVIDOS DE AUTORIZAÇÃO DA PENSIONISTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. REQUERIDO O AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ACOLHIMENTO. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. AUTORA QUE FIGURA COMO ASSOCIADA. FORNECIMENTO DE ASSISTÊNCIA A FIM DE RESGUARDAR OS INTERESSES DOS ASSOCIADOS. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTES DESTA CORTE . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO NO PONTO. DEFENDIDA A LEGALIDADE DA ASSOCIAÇÃO E DOS DESCONTOS. TESE ACOLHIDA. DOCUMENTOS COLACIONADOS PELA RÉ QUE COMPROVAM A FILIAÇÃO DA DEMANDANTE, CONSUBSTANCIADOS NA AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, TERMO DE ADESÃO E CÓPIA DOS DOCUMENTOS PESSOAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA AUTORA ACERCA DA VERACIDADE DA ASSINATURA OU DOS DOCUMENTOS. ASSOCIAÇÃO COMPROVADA. ÔNUS PROBATÓRIO CUMPRIDO COM ÊXITO PELA DEMANDADA (ART. 373, II DO CPC). DESCONTOS LÍCITOS. DECISUM REFORMADO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO NO PONTO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PROVIDO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, CUJA EXIGIBILIDADE FICA SUSPENSA EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA (ART. 98, §3º, DO CPC). HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS (TJSC, Apelação n. 0305479-67.2019.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Joao Marcos Buch, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS . PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. RECURSO DO AUTOR. REJEIÇÃO DOS PEDIDOS FORMULADOS PELA PARTE RÉ EM CONTRARRAZÕES. AFASTAMENTO DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO, OU A RESTITUIÇÃO NA SUA FORMA SIMPLES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECÍFICO. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. RECONHECIDA A INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEMANDADA QUE NÃO SE ENQUADRA NA CATEGORIA DE FORNECEDORA DE PRODUTOS E SERVIÇOS ENQUANTO ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSUBSISTÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM VALOR APROXIMADO DE 4% DOS PROVENTOS. DESCONTO INDEVIDO QUE NÃO FAZ PRESUMIR DANO MORAL [IRDR, TEMA 25]. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO A PREJUÍZOS CONCRETOS SUPORTADOS PELO AUTOR, A EXEMPLO DE COMPROMETIMENTO DE PARCELA SIGNIFICATIVA DA RENDA. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA, NO PONTO. [...] (TJSC, Apelação n. 5001116-64.2023.8.24.0079, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alex Heleno Santore, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2023). CONSUMIDOR. SEGURO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELA PRESCRIÇÃO. RECURSO DO AUTOR. CONTRIBUIÇÕES ANAPPS E ABAMSP. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS DECLARATÓRIO E CONDENATÓRIO. PRESCRITIBILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONTRATO CELEBRADO COM ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO . PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS [CC, ART. 206, § 3º, V]. TERMO INICIAL. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. PRESCRIÇÃO OPERADA UM MÊS ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Apelação n. 5036011-14.2022.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alexandre Morais da Rosa, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2023). Logo, o caso será julgado com base nas disposições do Código Civil, não do Código de Defesa do Consumidor. Pois bem. A responsabilidade civil (art. 927 do CC) pressupõe o ato ilícito (arts. 186 e 187 do CC), o dano (extra)patrimonial (arts. 12 e 402 do CC) e o nexo de causalidade direta, imediata e adequada entre o ilícito e o dano (art. 403 do CC). Na hipótese, tais requisitos não estão integralmente evidenciados. Ainda que esteja caracterizado ato ilícito da parte ré/apelada, consistente em desconto em benefício previdenciário sem fundamento jurídico legítimo (arts. 186 e 187 do CC), não se verifica, no caso dos autos, o dano moral, assim considerado como lesão séria e juridicamente relevante a atributos da personalidade (arts. 5º, V e X, da CF e 12 do CC) e/ou à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), conforme entendimento adotado no âmbito desta Câmara, a saber: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. MÉRITO. DANO MORAL CONFIGURADO. TESE INSUBSISTENTE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL NO SENTIDO DE QUE DEVE HAVER PROVA DA AFETAÇÃO CONCRETA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA OU DE UM DOS ELEMENTOS DA PERSONALIDADE (IRDR N. 5011469-46.2022.8.24.0000). [...] (TJSC, Apelação n. 5007112-87.2022.8.24.0011, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eliza Maria Strapazzon, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2023). Isso porque a jurisprudência dominante deste Tribunal de Justiça (TJSC, IRDR n. 5011469-46.2022.8.24.0000, Grupo de Câmaras de Direito Civil, Rel. Des. Marcos Fey Probst, j. 09/08/2023), a ser seguida por este órgão fracionário por razões de isonomia (arts. 5º, caput , e 19, III, da CF) e de segurança jurídica (arts. 30 da LINDB e 926 e 927 do CPC), firmou-se no sentido de que a realização de descontos em benefício previdenciário ou verba salarial não é suficiente, por si só, para caracterizar dano moral presumido (arts. 374, I a IV, e 375 do CPC), exigindo-se comprovação efetiva (art. 373, I, do CPC) da lesão extrapatrimonial alegada. A respeito do tema: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA AUTORA. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA PARTE ADVERSÁRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À TÍTULO DE DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO. TESE QUE AFASTA O DANO IN RE IPSA PACIFICADA NO COLEGIADO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL (IRDR N. 5011469-46.2022.8.24.0000). NECESSIDADE DE PROVAS DO ABALO ANÍMICO NA ESPÉCIE . NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. Segundo consolidado pelo Grupo de Câmaras de Direito Civil deste Tribunal, "não é presumido o dano moral quanto o desconto indevido em benefício previdenciário decorrer de contrato de empréstimo consignado declarado inexistente pelo poder judiciário" (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 5011469-46.2022.8.24.0000 , rel. Marcos Fey Probst, j. 9-8-2023). Na espécie, ainda que reconhecida a ilicitude da contratação na modalidade indigitada, não restou demonstrada situação ensejadora de violação dos direitos da personalidade da parte autora, tampouco comprovação de abalo anímico resultante dos abatimentos realizados . [...] (TJSC, Apelação n. 5007661-17.2020.8.24.0125, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Joao Marcos Buch, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2023). Na situação concreta, os descontos efetuados pela parte ré/apelada, no valor de R$ 20,90 (vinte reais e noventa centavos) ao mês, resultam no comprometimento de 1,9% (um inteiro e nove décimos por cento) do benefício previdenciário mensal da parte autora/apelante, que era de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), conforme documentação constante dos autos ( evento 1, HISCRE5 ). Portanto, é evidente que os descontos não comprometeram a subsistência da parte autora/apelante, ao menos não a ponto de lesar atributos da personalidade, direitos existenciais ou a própria dignidade pessoal, de modo que não há dano moral a ser reparado, havendo apenas prejuízos de ordem patrimonial. Nessa linha: APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDICADA ABUSIVIDADE DAS COBRANÇAS POR VÍNCULO ASSOCIATIVO NÃO CELEBRADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSUBSISTÊNCIA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE NÃO CONFIGURA DANO MORAL PRESUMIDO. DESCONTOS QUE NÃO SUPERAM 10% DA APOSENTADORIA DO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE PROAS ADICIONAIS, A COMPROVAR O ALEGADO ABALO ANÍMICO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Apelação n. 5013550-68.2023.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcos Fey Probst, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. [...] (III) DANO MORAL. ABALO ANÍMICO NÃO CONFIGURADO. DESCONTOS QUE CONSUMIAM MENOS DE 9% DA RENDA AUFERIDA PELA AUTORA. MONTANTE INCAPAZ DE COMPROMETER A ESFERA PATRIMONIAL DA DEMANDANTE. PREJUÍZO QUE SE RESOLVE NA ÓRBITA MATERIAL . SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5013329-02.2021.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2023). AGRAVO INTERNO (ART. 1.021, CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO REFUTADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU E PROVEU PARCIALMENTE APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DA AUTORA. DEFENDIDA CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL INDENIZÁVEL POR SE TRATAR DE DANO IN RE IPSA. TESE REJEITADA. DANO QUE NÃO SE PRESUME. DESCONTOS ILEGAIS QUE NÃO ULTRAPASSARAM 5% (CINCO POR CENTO) DO VALOR DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A SITUAÇÃO ACARRETOU RESTRIÇÃO CREDITÍCIA, SITUAÇÃO VEXATÓRIA OU COMPROMETIMENTO DE SUBSISTÊNCIA. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA À AGRAVANTE E DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, DO CPC. SITUAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSOU O MERO DISSABOR. ABALO ANÍMICO NÃO EVIDENCIADO . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Apelação n. 0308628-78.2019.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Haidée Denise Grin, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 19-10-2023). Assim, ausente o dano moral (arts. 5º, V e X, da CF e 12 do CC), afasta-se a configuração da responsabilidade civil indenizatória (art. 927 do CC). Com isso, nega-se provimento ao recurso, mantendo-se a sentença que julgou improcedente o pedido de condenação da parte ré/apelada ao pagamento de indenização por danos morais. 2.2. Honorários advocatícios A parte autora/apelante pretende, ainda, por meio do recurso, a reforma da sentença impugnada, a fim de majorar os honorários advocatícios fixados na sentença para R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Para tanto, alega, resumidamente que os honorários advocatícios foram fixados em patamar irrisório, em inobservância ao art. 85, § 8º, do CPC. A pretensão, adianta-se, merece acolhimento parcial. A fixação dos honorários advocatícios de sucumbência por arbitramento equitativo só é admitida em casos específicos de proveito econômico inestimável ou irrisório, ou de valor da causa muito baixo (art. 85, § 8º, do CPC), conforme precedente obrigatório (Tema n. 1.076 do STJ), a ser seguido em prestígio à segurança jurídica e à isonomia (art. 927 do CPC). Fora desses casos, segue-se rigorosamente a regra do art. 85, § 2º, do CPC, fixando-se a verba entre o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento) do valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, nesta exata ordem. No caso, o juízo a quo condenou a parte ré/apelada ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador da parte autora/apelante no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), o que, além de não observar o referido entendimento vinculante (Tema n. 1.076 do STJ), resulta em verba honorária irrisória. Assim, mostra-se possível revisar a verba honorária devida pela parte ré/apelada, não para que seja arbitrada no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), já que não se trata de hipótese em que o arbitramento equitativo é cabível (Tema n. 1.076 do STJ), mas para que seja calculada em 20% (vinte por cento) do valor atualizado da causa, como meio de remunerar condignamente o trabalho desempenhado pelo advogado da parte autora/apelante, em atenção aos critérios do art. 85, § 2º, do CPC. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INVIABILIDADE. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE, ISOLADAMENTE, NÃO ENCERRAM DANO ANÍMICO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE GRAVE IMPACTO NO ORÇAMENTO DA DEMANDANTE. INEXISTÊNCIA DE CONSEQUÊNCIAS LESIVAS A SUA DIGNIDADE OU AOS SEUS DIREITOS DA PERSONALIDADE. ABALO EXTRAPATRIMONIAL NÃO EVIDENCIADO. DECISÃO MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSTULADA ESTIPULAÇÃO COM BASE NO VALOR DA CAUSA. POSSIBILIDADE. TEMA N. 1.076 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVEITO ECONÔMICO QUE É IRRISÓRIO. SENTENÇA ALTERADA NO PONTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §§ 1º E 11, DO CPC. DESCABIMENTO IN CASU. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (TJSC, Apelação n. 5000690-31.2021.8.24.0141, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rosane Portella Wolff, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-10-2023). Daí o provimento parcial do recurso. 3. Sucumbência Provido em parte o recurso, altera-se o resultado do julgamento (art. 1.008 do CPC) apenas no tocante aos honorários advocatícios, mantendo-se, contudo, a procedência parcial dos pedidos formulados na petição inicial. Diante da sucumbência recíproca (art. 86, caput , do CPC), tanto do ponto de vista quantitativo quanto qualitativo (TJSC, AC n. 5006404-95.2020.8.24.0079, Rel. Des. Rubens Schulz, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 23-09-2021), cabe: a) à parte autora/apelante o pagamento proporcional de 25% (vinte e cinco por cento) das despesas processuais (art. 82, § 2º, do CPC) e, ainda, de honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.000,00 (um mil reais), com fundamento no art. 85, § 8º, do CPC. Afinal, não houve recurso contra esse capítulo da sentença e o Direito vigente veda a reformatio in pejus ; b) à parte ré/apelada o pagamento proporcional de 75% (setenta e cinco por cento) das despesas processuais (art. 82, § 2º, do CPC) e, ainda, de honorários fixados em 20% (vinte por cento) do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC), como visto no tópico anterior. Destaca-se, no ponto, que " O redimensionamento da sucumbência afasta a aplicação do art. 85, § 11, do CPC/15, referente a honorários recursais " (STJ, AgInt no AREsp n. 2.107.043/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 09/11/2022). Caso decorram de vitória da parte assistida pela Defensoria Pública, os honorários são devidos ao Fundo de Reaparelhamento da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina – FADEP/SC, nos termos dos arts. 4º, XXI, da LC n. 80/1994, 4º, XIX, da LC Estadual n. 575/2012, 2º da Lei Estadual n. 17.870/2019 e 1º da Resolução CSDPESC n. 119/2022, e do Tema de Repercussão Geral n. 1.002 do STF. Por fim, ressalva-se a suspensão de exigibilidade das verbas sucumbenciais, na forma e pelo prazo prescritos no art. 98, § 3º, do CPC, caso a parte condenada ao pagamento seja beneficiária da gratuidade da justiça. 4. Advertência A fim de evitar a prática de atos protelatórios ou infundados, capazes de retardar a entrega da prestação jurisdicional em prazo razoável (arts. 5º, LXXVIII, da CF e 139, II, do CPC), adverte-se, na mesma linha dos Tribunais Superiores (STF, ARE n. 1.497.385, Rel. Min. Cristiano Zanin, j. 19/06/2024, e STJ, AREsp n. 2.689.732, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 19/11/2024), que a interposição de novos recursos contra a presente decisão poderá ensejar a aplicação de multa, de ofício (arts. 77, II, 80, I, IV, VI e VII, 81, 139, I e II, 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC). Esclarece-se, ainda, que eventual deferimento da gratuidade da justiça não impede a imposição da multa e a exigência do respectivo pagamento (art. 98, § 4º, do CPC). DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento parcial, a fim de majorar os honorários advocatícios fixados na sentença em favor do advogado da parte autora. Intimem-se. Arquivem-se os autos após o trânsito em julgado.

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Reinaldo Ribeiro Dos Santos x Banco Bradesco S.A.

ID: 308420758

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001591-26.2025.8.24.0022

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

REINALDO RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDUARDO COUTO ARRUDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5001591-26.2025.8.24.0022/SC APELANTE : REINALDO RIBEIRO DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : EDUARDO COUTO ARRUDA (OAB SC033853) APELADO : BANCO BRADESCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : MARCOS CIB… Apelação Nº 5001591-26.2025.8.24.0022/SC APELANTE : REINALDO RIBEIRO DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : EDUARDO COUTO ARRUDA (OAB SC033853) APELADO : BANCO BRADESCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS (OAB PR016440) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação interposta por REINALDO RIBEIRO DOS SANTOS em face da sentença de parcial procedência proferida em " ação de indenização por danos morais " proposta contra BANCO BRADESCO S.A. Adota-se o relatório elaborado pelo juízo a quo por representar fielmente a realidade dos autos: REINALDO RIBEIRO DOS SANTOS , qualificado, ajuizou a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS em face de BANCO BRADESCO S.A., qualificado, sob fundamento de que tomou conhecimento de inscrição indevida de seu nome dos órgãos de restrição ao crédito. Ao diligenciar, constatou que se trata de um débito decorrente de contrato n. 47472448385ARF769103, data da ocorrência 25/10/2024, no valor de R$ 103,35. Aduz a ocorrência de ato ilícito pelo demandado, tendo em vista a suspensão dos descontos sem motivo aparente, ocasionando a inscrição nos cadastros de inadimplentes. A negativação é ilegal. Defende a falha na prestação de serviços. Requer indenização por danos morais. Pela procedência. Citado, o réu defende a licitude da inscrição por dívida inadimplida. Inexiste dano moral a ser compensado. Pela improcedência. Réplica no ev. 19. Intimadas para produção de provas, o autor requereu julgamento antecipado e o réu pleiteou a produção de prova oral. Concluídos os trâmites, foi proferida sentença com o seguinte dispositivo ( evento 30, SENT1 ): Isso posto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: DECLARAR a ilicitude da inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito sem sua prévia notificação, não podendo subsistir a anotação de inadimplência no que toca ao contrato de n. 47472448385ARF769103, data da ocorrência 25/10/2024, no valor de R$ 103,35, CONDENAR o réu ao pagamento de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de compensação por danos morais sofridos. O valor é atual e reajustável pela Selic a partir desta data. Faculta-se a compensação do débito oriundo desta condenação com o saldo devedor do contrato. Por fim, CONDENO o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 20% do valor da condenação. Ao trânsito em julgado, à Contadoria e arquivar. Inconformada com o ato decisório, a parte autora interpôs recurso de apelação ( evento 36, APELAÇÃO1 ). Nas razões recursais, alegou, em síntese, que: a) "a sentença é nula, visto que extra petita [...] conhecendo de questões não suscitadas pelas partes, qual seja: compensação de valores" ; b) " a gravidade do dano e a condição do apelante conotam na majoração do montante indenizatório [...], no valor razoável de R$ 25.000,00 "; c) "a atualização dos valores [...] deve ser corrigida monetariamente desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% incidentes desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ)" ; d) "o valor dos honorários sucumbenciais deve ser majorado para R$3.000,00" ; e) "caso seja outro o entendimento, então [...] o valor dos honorários sucumbenciais deve ser [...] majorado para [...] 20% do valor da causa". Com tais argumentos, formulou os seguintes requerimentos: Diante de todo exposto requer seja recebido e provido o presente recurso de apelação, para reformar parcialmente a respeitável sentença do Juízo “a quo”, a fim de que: 1 – Seja proferindo novo julgamento, em compasso com os direitos e pedidos invocados na exordial, que, aliado aos termos da contestação do apelado, totalmente genérica, combatendo fatos jamais articulados pelo consumidor, não expressando em sua defesa qualquer tipo de requerimento válido no sentido da compensação de valores, devendo esta ser afastada, pois não pode ser reconhecida de ofício tratando-se de sentença extra-petita; 2 - Seja majorada a verba indenizatória para R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais); 3 - Seja aplicado ao valor dos danos morais, correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% incidentes desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ); 4 - Requer ainda, seja reformada a sentença para fixar os honorários em R$ 3.000,00 (três mil reais) , em observância ao art. 85, §§2º, 8º e 8º-A, do Código de Processo Civil, conforme dispostos na Tabela de Honorários Advocatícios da OAB/SC, item n. 102 (ação judicial movida pelo consumidor visando a declaração de ilegalidade de apontamento desabonador em cadastro restritivo ao crédito com pedido de danos morais). 5 - Caso seja outro o entendimento, então que o valor dos honorários sucumbenciais deve ser majorado para o percentual de 20% do valor da causa, ou alternativamente sobre o valor da condenação, salvo melhor juízo de Vossas Excelências. 6 - Em sendo provido o presente recurso, seja arbitrado honorários recursais. Intimada, a parte ré exerceu o contraditório ( evento 43, CONTRAZ1 ). Por fim, vieram os autos para análise. 1. Preliminares Não há preliminares em contrarrazões para análise. 2. Admissibilidade Presentes os pressupostos legais, admite-se o recurso. 3. Mérito Passa-se ao julgamento monocrático, com fundamento no art. 932 do CPC e no art. 132 do Regimento Interno do TJSC, que permitem ao Relator dar ou negar provimento ao recurso, sem necessidade de submissão ao órgão colegiado, destacando-se que a medida visa imprimir celeridade à entrega da prestação jurisdicional, em prestígio ao postulado da razoável duração do processo (arts. 5º, LXXVIII, da CF, 8.1 da CADH e 4º do CPC). Afinal, "se o relator conhece orientação de seu órgão colegiado, desnecessário submeter-lhe, sempre e reiteradamente, a mesma controvérsia" (STJ, AgInt no REsp 1.574.054/PR, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 02/06/2016). Cumpre observar que, além de agilizar a solução do conflito, o julgamento monocrático não acarreta prejuízos às partes, às quais é facultada a interposição posterior de agravo interno, nos termos do art. 1.021 do CPC, para controle do ato decisório unipessoal pelo órgão fracionário competente. Sobre o tema, convém citar o entendimento do STJ, na condição de órgão constitucionalmente competente para dar a última palavra em matéria de interpretação da lei federal/processual (art. 105, III, da CF e AgRg na MC n. 7.328/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, j. 02/12/2003): PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ALUGUEL MENSAL. CONSIDERAÇÃO DE BENFEITORIAS. VERBA DE SUCUMBÊNCIA. OMISSÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONFIGURAÇÃO. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA SUPRIMENTO DOS VÍCIOS APONTADOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em usurpação de competência dos órgãos colegiados diante do julgamento monocrático do recurso, tampouco em risco ao princípio da colegialidade, tendo em vista que pode a parte interpor agravo interno, como de fato interpôs, contra a decisão agravada, devolvendo a discussão ao órgão competente , como de fato ocorreu, ratificando ou reformando a decisão. [...] (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.809.600/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024). "Consoante a jurisprudência deste STJ, a legislação processual (art. 557 do CPC/73, equivalente ao art. 932 do CPC/15, combinados com a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade . Precedentes (AgInt no REsp n. 1.255.169/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 20/6/2022). "A jurisprudência deste STJ, a legislação processual (932 do CPC/15, c/c a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplica a jurisprudência consolidada deste Tribunal . Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade" (AgInt no AREsp 1.389.200/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 26/03/2019, DJe de 29/03/2019). [...] 5. Agravo interno improvido (AgInt no AREsp n. 2.025.993/PE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 20/6/2022). Assim, ausente perspectiva de que a solução a ser dada seria outra em caso de julgamento colegiado, torna-se cabível o exame monocrático. Dito isso, antecipa-se que o caso é de provimento parcial. 3.1. Compensação de créditos A parte autora sustenta que a sentença incorreu em decisão extra petita ao facultar " a compensação do débito oriundo desta condenação com o saldo devedor do contrato " ( evento 30, SENT1 ), providência não suscitada ou pleiteada pela parte ré no curso do processo. Sem razão. Sabe-se que, nos termos do art. 492 do CPC, "é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida , bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado ". Da mesma forma, o art. 141 do CPC dispõe que " o juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes , sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte ". Sobre o tema, leciona Freddie Didier Junior: "Diz-se extra petita a decisão que (i) tem natureza diversa ou concede ao demandante coisa distinta da que foi pedida, (ii) leva em consideração fundamento de fato não suscitado por qualquer das partes, em lugar daqueles que foram efetivamente suscitados, ou (iii) atinge sujeito que não faz parte da relação jurídica processual. Pode-se afirmar, portanto, que aqui o magistrado inventa, dispondo sobre (i) uma espécie de provimento ou uma solução não pretendidos pelo demandante, (ii) um fato não alegado nos autos ou (iii) um sujeito que não participa do processo. (...) Há, também nesses casos, error in procedendo. Se isso acontece, impõe-se a invalidação de toda a decisão, tendo em vista que, em regra, não há o que possa ser aproveitado. Naturalmente, se a decisão contém vários capítulos e apenas quanto a um deles se mostra extra petita, bastará que se anule o capítulo viciado, preservando-se os demais."(DIDIER JR, Fredie, BRAGA, Paula Sarno, DE OLIVEIRA, Rafael Alexandre. Curso de Direito Processual Civil, Vol. 2. Editora JusPODIVM, 2013, p. 341 a 346). Conforme dispõe o art. 336 do CPC, " incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir ". No caso, ao contrário do que alega o recorrente, da leitura da contestação extrai-se o requerimento específico de compensação de créditos ( evento 14, CONT1 ): 4. Caso se entenda pela procedência, o que se cogita por amor ao debate, que haja a compensação do crédito liberado em favor da parte autora, de forma atualizada (juros e correção monetária), com o valor da indenização fixada em sentença; É certo que o ordenamento jurídico admite a compensação de créditos, uma vez que o art. 368 do Código Civil dispõe que: “ Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem ”, a qual pode, inclusive, ser oportunamente arguida pela parte ré (art. 525, VII, do CPC). Nesse sentido: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que declarou inexistente a relação jurídica entre as partes no tocante aos contratos de empréstimo consignado e condenou o banco réu à devolução dos valores descontados indevidamente. A sentença também determinou a compensação de créditos e débitos entre as partes e a divisão das custas processuais e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) é viável a compensação de débitos entre as partes; (ii) é cabível a indenização por danos morais; (iii) os juros moratórios devem fluir a partir do evento danoso; (iv) deve haver inversão do ônus sucumbencial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A compensação de débitos é viável, conforme o art. 368 do Código Civil, que dispõe sobre a extinção de obrigações quando as partes são simultaneamente credoras e devedoras. [...] IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso da parte autora parcialmente provido para fixar o termo inicial dos juros moratórios a partir da data do evento danoso. [...] (TJSC, Apelação n. 5000257-33.2023.8.24.0084, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcelo Carlin, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2025). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. [...] COMPENSAÇÃO. DEFENDIDA IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. INACOLHIMENTO. ARTS. 368 E 369 DO CÓDIGO CIVIL QUE AUTORIZAM A COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS ENTRE PESSOAS RECIPROCAMENTE CREDORAS E DEVEDORAS. [...] SENTENÇA REFORMADA TÃO SOMENTE PARA LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS À MÉDIA DE MERCADO. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5111789-59.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Stephan K. Radloff, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-06-2025). Trata-se, pois, de matéria que envolve discussão de fato e exige iniciativa da parte interessada, por refletir evento jurídico extintivo (ainda que parcial) do direito da parte autora, o que se verificou in casu . Diante disso, não há que se falar em reconhecimento de nulidade parcial da sentença, no tocante ao capítulo que trata da compensação, uma vez que não se configurou julgamento extra petita . 3.2. Revisão do quantum indenizatório A parte autora pede a majoração da indenização por danos morais, de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). No caso, a pretensão recursal merece parcial acolhimento. Para efeito de arbitramento da indenizatório por danos morais, deve-se levar em consideração os critérios da extensão do dano (art. 944, caput , do CC), da contribuição da vítima para o evento danoso (art. 944, parágrafo único, do CC), das condições sociais e econômicas das partes (STJ, AgInt no AREsp n. 2.112.876/SP), do caráter pedagógico e punitivo da condenação (STJ, AgInt no AREsp n. 2.149.017/RJ), da vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884 do CC) e dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (STJ, REsp n. 1.885.384/RJ). Em casos análogos aos dos presentes autos e à luz dos critérios de arbitramento já mencionados, esta Corte de Justiça tem fixado o quantum indenizatório de aproximadamente R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a compensação dos danos morais sofridos pelo consumidor. Precedentes desta Corte: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas contra sentença que reconheceu a inexistência do débito, determinou a retirada da inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 e fixou honorários advocatícios sobre o proveito econômico obtido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) a admissibilidade do pedido de efeito suspensivo formulado pela ré; (ii) a configuração do dano moral decorrente da inscrição indevida e a adequação do quantum indenizatório; (iii) a base de cálculo para fixação dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR [...] 4. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura dano moral presumido (in re ipsa), sendo desnecessária a comprovação de prejuízo concreto para a caracterização da responsabilidade civil da ré. 5. O valor fixado na sentença a título de indenização por danos morais (R$ 5.000,00) encontra-se abaixo do patamar usualmente adotado pelo Tribunal para casos análogos, justificando-se a majoração para R$ 10.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e aos precedentes da Corte. 6. A base de cálculo para fixação dos honorários advocatícios deve seguir a ordem estabelecida no art. 85, § 2º, do CPC, sendo inadequada a fixação com base no proveito econômico obtido. Assim, deve incidir sobre o valor da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso da ré parcialmente conhecido e desprovido. Recurso da autora provido. [...] (TJSC, Apelação n. 5028744-74.2024.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alex Heleno Santore, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 29-04-2025). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA E DESPROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. 2. Fato relevante. Autora alega inscrição indevida em cadastro de inadimplentes por dívida de contratos de refinanciamento não contratados. 3. Decisão recorrida. Reconheceu a ilegalidade da inscrição negativa e condenou o réu ao pagamento de R$ 1.000,00 por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. As questões em discussão consistem em saber: (i) se houve inscrição indevida em cadastro de inadimplentes; (ii) se há dever de indenizar por danos morais; e (iii) se o valor da indenização fixado na sentença é adequado. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Embora existente o débito, a instituição bancária não demonstrou ter diligenciado para tomar conhecimento da razão pela qual as parcelas não foram debitadas dos proventos da autora. 6. A inscrição em cadastro de inadimplentes sem prévia notificação ou oportunização de adimplemento por outros meios configura ato ilícito. 7. O dano moral é presumido (in re ipsa) nos casos de inscrição indevida em cadastros restritivos de crédito, conforme Súmula 30 do TJSC. 8. O valor de R$ 1.000,00 fixado na sentença a título de indenização por danos morais é inferior ao patamar adotado pelo TJSC em casos similares, merecendo majoração para R$ 10.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso da autora parcialmente provido e recurso do réu desprovido. [...] (TJSC, Apelação n. 5005956-77.2022.8.24.0039, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Giancarlo Bremer Nones, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 03-06-2025). Dessa forma, diante das circunstâncias do caso concreto, da ausência de argumentos consistentes e específicos em sentido contrário, e dos precedentes desta Corte, a ser prestigiados em nome da isonomia (arts. 5º, caput , e 19, III, da CF) e da segurança jurídica (arts. 30 da LINDB e 926 e 927 do CPC), majora-se o valor da indenização por danos morais para o patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária e juros de mora nos termos a seguir expostos. 3.3. Juros de mora e correção monetária A parte autora pleiteia a reforma da sentença no que tange à fixação dos danos morais, os quais foram arbitrados como reajustáveis " pela Selic a partir desta data " ( evento 30, SENT1 ), sustentando a aplicação de juros de mora desde a data do evento danoso e a correção monetária a partir do arbitramento. Assiste-lhe razão em parte. Inicialmente, quanto à correção monetária, prevalece o entendimento consolidado na Súmula 362 do STJ, “A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento”. Assim, nesse ponto, a sentença deve ser mantida. No tocante aos juros de mora, tratando-se de responsabilidade por ato ilícito extracontratual, os juros incidem a partir da data do evento danoso (negativação indevida), nos termos do art. 398 do CC e da Súmula 54 do STJ. Assim, o valor da indenização deve ser corrigido monetariamente desde o seu arbitramento (Súmula n. 362 do STJ), com incidência de juros de mora a partir da data da negativação indevida (art. 398 do CC e Súmula n. 54 do STJ). Para fins de correção monetária e de juros de mora, aplicam-se os índices legais correspondentes (arts. 389 e 406 do CC, antes e depois da Lei 14.905/2024), 1 observadas as regras de Direito Intertemporal (arts. 5º, XXXVI, da CF e 6º da LINDB), na ausência de disposição legal ou convencional em contrário. 3.4. Majoração de honorários advocatícios A parte autora insurgiu-se contra a condenação da parte ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 20% sobre o valor da condenação, pleiteando a apreciação equitativa no montante de R$ 3.000,00 ou, subsidiariamente, a fixação dos honorários sobre o valor da causa (R$ 25.103,35). O art. 85, § 2º, do CPC, prevê uma ordem preferencial e sucessiva de bases de cálculo para a fixação dos honorários advocatícios: em primeiro lugar, deve-se considerar o valor da condenação; na ausência deste, o proveito econômico obtido pela parte; e, por último, o montante atualizado da causa. A lei processual relativiza esses critérios, permitindo o uso da apreciação equitativa apenas quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for excessivamente baixo (art. 85, § 8º e § 8º-A, do CPC), o que não se aplica ao caso em tela (art. 85, § 6º-A, do CPC). In casu , o percentual de 20% sobre o valor da condenação revela-se proporcional à complexidade da demanda, ao trabalho desempenhado e ao curto tempo de tramitação da demanda (aproximadamente seis meses), não havendo elementos que justifiquem a alteração da base de cálculo adotada (art. 85, § 2º, do CPC). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLARA INEXISTENTE A DÍVIDA, DETERMINA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DE FORMA SIMPLES E CONDENA O BANCO EM R$ 5.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. RECURSO DA AUTORA. PRETENSÃO VOLTADA À MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REJEIÇÃO. DESCONTOS, AO QUE PARECE, QUE NÃO CHEGARAM A SE EFETIVAR. PARCELA QUE, AINDA QUE DEBITADA, REPRESENTAVA CERCA DE 3% DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE ELA TENHA SOFRIDO PRIVAÇÃO DE QUALQUER ORDEM. HIPÓTESE EM QUE SEQUER ESTÁ CARACTERIZADO O DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA DIANTE DA AUSÊNCIA INCONFORMISMO DO RÉU NO PONTO E DA VEDAÇÃO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DE FORMA DOBRADA E DE CONDENAÇÃO DO BANCO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO ACOLHIMENTO. CASO DE ENGANO JUSTIFICÁVEL (ART. 42, PAR. ÚNICO, DO CDC). SIMILARIDADE DAS ASSINATURAS, APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO PESSOAL NO ATO DA CONTRATAÇÃO E CREDITAMENTO DO DINHEIRO NA CONTA DA AUTORA. ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ARBITRADOS EM 15% SOBRE A CONDENAÇÃO. VERBA FIXADA DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DO ART. 85, § 2º DO CPC. LIDE DE BAIXA COMPLEXIDADE, QUE TRAMITOU POR CERCA DE 2 ANOS E QUE FOI REALIZADA APENAS PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, SEM MAIORES PARTICULARIDADES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJSC, Apelação n. 5000936-06.2021.8.24.0051, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Helio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-07-2023). Dessa forma, impõe-se a manutenção da verba honorária nos termos definidos na sentença. 4. Sucumbência Provido em parte o recurso da parte autora, altera-se o resultado do julgamento (art. 1.008 do CPC), mantendo-se, contudo, a distribuição dos encargos de sucumbência fixados na sentença (condenação exclusiva da parte ré), considerando que a parte autora decaiu em parte mínima da pretensão (art. 86, parágrafo único, do CPC), tanto do ponto de vista quantitativo quanto qualitativo (TJSC, AC n. 5006404-95.2020.8.24.0079, Rel. Des. Rubens Schulz, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 23-09-2021). Registra-se, oportunamente, que, havendo provimento do recurso, ainda que parcial, é descabida a majoração de honorários (art. 85, §º 11, do CPC), conforme Tema Repetitivo n. 1.059 do STJ e EDcl no AgInt no REsp 1.573.573/RJ. Caso decorram de vitória da parte assistida pela Defensoria Pública, os honorários são devidos ao Fundo de Reaparelhamento da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina – FADEP/SC, nos termos dos arts. 4º, XXI, da LC n. 80/1994, 4º, XIX, da LC Estadual n. 575/2012, 2º da Lei Estadual n. 17.870/2019 e 1º da Resolução CSDPESC n. 119/2022, e do Tema de Repercussão Geral n. 1.002 do STF. Por fim, ressalva-se a suspensão de exigibilidade das verbas sucumbenciais, na forma e pelo prazo prescritos no art. 98, § 3º, do CPC, caso a parte condenada ao pagamento seja beneficiária da gratuidade da justiça. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento, a fim de: a) majorar a indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais); b) determinar a incidência, sobre a indenização por danos morais, de correção monetária desde o arbitramento e de juros de mora desde a data do evento danoso, nos termos da fundamentação. Intimem-se. Arquivem-se os autos após o trânsito em julgado. 1 . - ÍNDICES LEGAIS DE CORREÇÃO MONETÁRIA: INPC até 29/08/2024 (art. 1º do Provimentos CGJ/SC 13/1995 e 24/2024); IPCA a partir de 30/08/2024 (art. 389, parágrafo único, do CPC, com redação dada pela Lei 14/905/2024); - ÍNDICES LEGAIS DE JUROS DE MORA: 6% (seis por cento) ao ano, ou 0,5% (meio por cento) ao mês, até 10/01/2023 (arts. 1.062 e 1.063 do CC/1916, Enunciado 164 da III Jornada de Direito Civil do CJF e STJ, Corte Especial, REsp Repetitivo 1.111.119/PR); SELIC a partir de 11/01/2003 (art. 406 do CC, inclusive antes da redação dada pela Lei 14.905/2024, conforme STJ, Corte Especial, REsp Repetitivo 1.111.119/PR e REsp 1.795.982/SP); - CUMULAÇÃO DE ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA: os índices legais de correção monetária aplicam-se nas obrigações positivas e líquidas reconhecidas em juízo (art. 1º da Lei 6.899/1981) apenas enquanto não houver mora (arts. 397 do CC e 240 do CPC; STJ, AgInt no REsp n. 1.757.675/PR). Constituída a mora, passa a incidir apenas a taxa legal de juros moratórios (SELIC), que já atua, a um só tempo, para fins de correção monetária e de juros de mora, vedando-se a cumulação com outros índices (STJ, REsp 2.161.067/SC e Resp Repetitivo REsp 1.003.955/RS).

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Cecilia Popkevski De Oliveira x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 309812111

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002088-67.2023.8.24.0068

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CECILIA POPKEVSKI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GABRIELE JULI GANDOLFI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5002088-67.2023.8.24.0068/SC APELANTE : CECILIA POPKEVSKI DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR (OAB SC052867) ADVOGADO(A) : GABRIELE JULI GANDOLFI (OAB SC0… Apelação Nº 5002088-67.2023.8.24.0068/SC APELANTE : CECILIA POPKEVSKI DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR (OAB SC052867) ADVOGADO(A) : GABRIELE JULI GANDOLFI (OAB SC055387) APELADO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO (OAB SP221386) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação interposta por CECILIA POPKEVSKI DE OLIVEIRA em face da sentença de procedência parcial proferida em "ação declaratória de nulidade de contrato bancário, repetição do indébito e indenização por danos morais" proposta contra BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Adota-se o relatório elaborado pelo juízo a quo por representar fielmente a realidade dos autos ( evento 39, SENT1 ): Cecilia Popkevski de Oliveira ajuizou ação em desfavor de Banco Santander (Brasil) S.a., ambos qualificados, objetivando: a) a declaração de nulidade dos contratos de empréstimo n. 204904017, consignado em seu benefício previdenciário (NB 143.378.783-8); b) a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes; c) a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais; e d) a condenação da parte ré ao ressarcimento dos valores descontados do seu benefício, de forma dobrada. Para tanto, alegou, em síntese, que: a) nunca firmou contrato com a parte ré; b) acredita ter sido vítima de fraude; c) os descontos mensais são ilegais; e d) a conduta da parte ré constitui ato ilícito, inclusive por violação às disposições da Lei Geral de Proteção de Dados, e enseja o dever de reparação de danos. No mais, pugnou pela concessão da gratuidade judiciária ( evento 1, DOC1 ). Sobreveio sentença que indeferiu a petição inicial, e, após apelação e contrarrazões, foi anulada pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina ( evento 4, DOC1 ). Foi determinada a inversão do ônus da prova ( evento 28, DOC1 ). Citada, a parte ré permaneceu inerte (ev. 29 e 34). Concluídos os trâmites, foi proferida sentença com o seguinte dispositivo ( evento 39, SENT1 ): Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes quanto aos contratos 204904017; b) DETERMINAR, em decorrência do decidido na alínea anterior, a suspensão definitiva dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora; c) CONDENAR a parte ré a restituir, de forma simples, os valores descontados do benefício previdenciário da autora relativos às parcelas anteriores a 30/03/2021, e, em dobro, os valores descontados posteriormente à referida data, nos termos da fundamentação, corrigidos monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir do evento danoso (cada desconto indevido - art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), até 29/08/2024, indexadores que, a partir do início da vigência da Lei n.º 14.905/24 (30/08/2024), passarão a incidir unicamente pela taxa referencial SELIC,deduzido o IPCA (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º, ambos do CC); d) AUTORIZAR a compensação com as quantias recebidas pela parte autora, as quais deverão ser corrigidas pela mesma forma, observando-se, porém, quanto aos termos iniciais, que a correção monetária inicia-se da data do recebimento dos valores e os juros de mora a partir do trânsito em julgado desta decisão. Diante da sucumbência mínima da parte ré, já que a parte autora decaiu da maior parte econômica do pedido -- danos morais --, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, além de honorários advocatícios de sucumbência em favor do procurador da parte ré, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade judiciária que lhe foi deferida. A exigibilidade das verbas de sucumbência fica suspensa em relação à parte autora, porque beneficiária da gratuidade judiciária. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Sobrevindo recurso voluntário, intime-se a parte adversa para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.003, § 5º), e, na sequência, remetam-se os autos à Superior Instância. Com o trânsito em julgado, baixe-se. Inconformada com o ato decisório, a parte autora/apelante interpôs recurso de apelação ( evento 43, APELAÇÃO1 ). Nas razões recursais, alegou, em síntese, que: a) os descontos indevidos em seu benefício previdenciário lhe causaram abalo anímico; b) a repetição do indébito deve ser exclusivamente em dobro; c) a compensação resultará no enriquecimento ilícito da instituição financeira ré/apelada; d) sucumbiu em parte mínima dos pedidos; e) a parte ré/apelada não sucumbiu em parte mínima dos pedidos. Com tais argumentos, formulou os seguintes requerimentos: Ante o exposto e pelas razões que o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC) saberá apreciar, requer-se que a presente apelação seja recebida e processada para: 1. CONDENAR a instituição financeira ao ressarcimento EM DOBRO do indébito, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir do evento danoso; 2. CONDENAR a ré ao pagamento de danos morais em razão de sua postura desleal, falta de transparência, má-fé, abusividade e disparidade econômica das partes, no patamar requerido na peça inicial; 3. CONDENAR o Recorrido ao pagamento de custas processuais, despesas e honorários advocatícios; 4. FIXAR os honorários advocatícios sucumbenciais em 20% sobre o valor atualizado da causa, em virtude do trabalho adicional realizado pelo causídico da parte recorrente, observando os limites e parâmetros legais; a. Subsidiariamente, caso não seja esse o entendimento de Vossa Excelência, que seja reconhecida a sucumbência recíproca, nos termos do art. 86 do Código de Processo Civil, afastando-se a condenação exclusiva da parte autora ao pagamento das verbas sucumbenciais. 5. DECLARAR a inexistência do dever de compensação, tendo em vista que a autora somente recebeu os valores devido a fraudes que as instituições financeiras aplicam. Ao passo que se for realmente determinada a devolução dos valores, que seja somente o valor efetivamente depositado na conta bancária da parte autora e que seja na forma simples, sem acréscimo de juros moratórios. Intimada, a parte ré/apelada exerceu o contraditório ( evento 50, PET1 ). O envio dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça foi dispensado, por ausência de hipótese de intervenção (arts. 129 da CF e 178 do CPC). Por fim, vieram os autos para análise. É o relatório. Decido. 1. Preliminares Nas contrarrazões, a parte ré/apelada alega que o recurso deve ser julgado inadmissível por ausência de dialeticidade (art. 932, III, do CPC). A alegação, contudo, não prospera. As teses da parte autora/apelante rebatem a fundamentação da decisão impugnada, permitindo a compreensão da pretensão recursal e o exercício do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, da CF). Ademais, a eventual inconsistência das teses aviadas no recurso não possui ligação com o juízo de admissibilidade (art. 932, III, do CPC), mas sim com o mérito da pretensão recursal, cujo exame goza de primazia legal (arts. 4º, 317 e 488 do CPC). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. TOMADA DE PREÇOS. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DE BAIXO CUSTO. DESCLASSIFICAÇÃO. ORDEM DENEGADA NA ORIGEM. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DEDUZIDA EM CONTRARRAZÕES, POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. APELAÇÃO QUE CONSISTIRIA EM CÓPIA DA INICIAL. PRIMAZIA DO EXAME DO MÉRITO E DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. CONHECIMENTO DO RECLAMO. Ainda que as razões recursais consistam em reprodução de argumentos antes já reproduzidos nos autos, se possível extrair o nítido intento de reforma da sentença, com a devolução a este grau de jurisdição da matéria submetida a julgamento, deve ser conhecido o recurso, solução que vai ao encontro do princípio da primazia do exame de mérito, a teor do art. 6º do CPC. [...] RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO (TJSC, Apelação n. 5009798-82.2023.8.24.0022, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-10-2023). Assim, rejeita-se a preliminar. 2. Admissibilidade Presentes os pressupostos legais, admite-se o recurso. 3. Mérito Passa-se ao julgamento monocrático, com fundamento no art. 932 do CPC e no art. 132 do Regimento Interno do TJSC, que permitem ao Relator dar ou negar provimento ao recurso, sem necessidade de submissão ao órgão colegiado, destacando-se que a medida visa imprimir celeridade à entrega da prestação jurisdicional, em prestígio ao postulado da razoável duração do processo (arts. 5º, LXXVIII, da CF, 8.1 da CADH e 4º do CPC). Afinal, "se o relator conhece orientação de seu órgão colegiado, desnecessário submeter-lhe, sempre e reiteradamente, a mesma controvérsia" (STJ, AgInt no REsp 1.574.054/PR, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 02/06/2016). Cumpre observar que, além de agilizar a solução do conflito, o julgamento monocrático não acarreta prejuízos às partes, às quais é facultada a interposição posterior de agravo interno, nos termos do art. 1.021 do CPC, para controle do ato decisório unipessoal pelo órgão fracionário competente. Sobre o tema, convém citar o entendimento do STJ, na condição de órgão constitucionalmente competente para dar a última palavra em matéria de interpretação da lei federal/processual (art. 105, III, da CF e AgRg na MC n. 7.328/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, j. 02/12/2003): PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ALUGUEL MENSAL. CONSIDERAÇÃO DE BENFEITORIAS. VERBA DE SUCUMBÊNCIA. OMISSÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONFIGURAÇÃO. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA SUPRIMENTO DOS VÍCIOS APONTADOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em usurpação de competência dos órgãos colegiados diante do julgamento monocrático do recurso, tampouco em risco ao princípio da colegialidade, tendo em vista que pode a parte interpor agravo interno, como de fato interpôs, contra a decisão agravada, devolvendo a discussão ao órgão competente , como de fato ocorreu, ratificando ou reformando a decisão. [...] (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.809.600/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024). "Consoante a jurisprudência deste STJ, a legislação processual (art. 557 do CPC/73, equivalente ao art. 932 do CPC/15, combinados com a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade . Precedentes (AgInt no REsp n. 1.255.169/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 20/6/2022). "A jurisprudência deste STJ, a legislação processual (932 do CPC/15, c/c a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplica a jurisprudência consolidada deste Tribunal . Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade" (AgInt no AREsp 1.389.200/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 26/03/2019, DJe de 29/03/2019). [...] 5. Agravo interno improvido (AgInt no AREsp n. 2.025.993/PE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 20/6/2022). Assim, ausente perspectiva de que a solução a ser dada seria outra em caso de julgamento colegiado, torna-se cabível o exame monocrático. Dito isso, dispensa-se a intimação para apresentação de contrarrazões por ausência de prejuízo causador de nulidade (arts. 9º, 282, § 1º, e 283, parágrafo único, do CPC) e antecipa-se que o caso é de provimento parcial. 3.1. Danos morais e dever de indenizar A parte autora/apelante busca a reforma da sentença proferida na origem, a fim de que a parte ré/apelada seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais. A pretensão, todavia, não merece acolhimento. A responsabilidade civil objetiva (art. 927, parágrafo único, do CC), incidente nas demandas de consumo (arts. 12 e 14 do CDC), pressupõe o ato ilícito (arts. 186 e 187 do CC), o dano (extra)patrimonial (arts. 12 e 402 do CC) e o nexo de causalidade direta, imediata e adequada entre o ilícito e o dano (art. 403 do CC). Na hipótese, tais requisitos não estão integralmente evidenciados. Ainda que esteja caracterizado ato ilícito da parte ré/apelada, consistente em desconto em benefício previdenciário sem fundamento contratual legítimo (arts. 186 e 187 do CC), não se verifica, no caso dos autos, o dano moral, assim considerado como lesão séria e juridicamente relevante a atributos da personalidade (arts. 5º, V e X, da CF e 12 do CC) e/ou à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), conforme entendimento adotado no âmbito desta Câmara, a saber: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. MÉRITO. DANO MORAL CONFIGURADO. TESE INSUBSISTENTE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL NO SENTIDO DE QUE DEVE HAVER PROVA DA AFETAÇÃO CONCRETA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA OU DE UM DOS ELEMENTOS DA PERSONALIDADE (IRDR N. 5011469-46.2022.8.24.0000). [...] (TJSC, Apelação n. 5007112-87.2022.8.24.0011, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eliza Maria Strapazzon, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2023). Isso porque a jurisprudência dominante deste Tribunal de Justiça (TJSC, IRDR n. 5011469-46.2022.8.24.0000, Grupo de Câmaras de Direito Civil, Rel. Des. Marcos Fey Probst, j. 09/08/2023), a ser seguida por este órgão fracionário por razões de isonomia (arts. 5º, caput , e 19, III, da CF) e de segurança jurídica (arts. 30 da LINDB e 926 e 927 do CPC), firmou-se no sentido de que a realização de descontos em benefício previdenciário ou verba salarial não é suficiente, por si só, para caracterizar dano moral presumido (arts. 374, I a IV, e 375 do CPC), exigindo-se comprovação efetiva (art. 373, I, do CPC) da lesão extrapatrimonial alegada. A respeito do tema: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA AUTORA. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA PARTE ADVERSÁRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À TÍTULO DE DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO. TESE QUE AFASTA O DANO IN RE IPSA PACIFICADA NO COLEGIADO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL (IRDR N. 5011469-46.2022.8.24.0000). NECESSIDADE DE PROVAS DO ABALO ANÍMICO NA ESPÉCIE . NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. Segundo consolidado pelo Grupo de Câmaras de Direito Civil deste Tribunal, "não é presumido o dano moral quanto o desconto indevido em benefício previdenciário decorrer de contrato de empréstimo consignado declarado inexistente pelo poder judiciário" (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 5011469-46.2022.8.24.0000 , rel. Marcos Fey Probst, j. 9-8-2023). Na espécie, ainda que reconhecida a ilicitude da contratação na modalidade indigitada, não restou demonstrada situação ensejadora de violação dos direitos da personalidade da parte autora, tampouco comprovação de abalo anímico resultante dos abatimentos realizados . [...] (TJSC, Apelação n. 5007661-17.2020.8.24.0125, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Joao Marcos Buch, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2023). Na situação concreta, os descontos efetuados pela parte ré/apelada, no valor de R$ 13,70 (treze reais e setenta centavos) ao mês, resultam no comprometimento de 1,03% (um inteiro e três centésimos por cento) do benefício previdenciário mensal da parte autora/apelante, que era de R$ 1.320,00 (um mil trezentos e vinte reais), conforme documentação constante dos autos ( evento 1, EXTR8 ). Portanto, é evidente que os descontos não comprometeram a subsistência da parte autora/apelante, ao menos não a ponto de lesar atributos da personalidade, direitos existenciais ou a própria dignidade pessoal, de modo que não há dano moral a ser reparado, havendo apenas prejuízos de ordem patrimonial. Nessa linha: APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO . INDICADA ABUSIVIDADE DAS COBRANÇAS POR VÍNCULO ASSOCIATIVO NÃO CELEBRADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSUBSISTÊNCIA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE NÃO CONFIGURA DANO MORAL PRESUMIDO. DESCONTOS QUE NÃO SUPERAM 10% DA APOSENTADORIA DO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE PROAS ADICIONAIS, A COMPROVAR O ALEGADO ABALO ANÍMICO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Apelação n. 5013550-68.2023.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcos Fey Probst, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA . SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. [...] (III) DANO MORAL. ABALO ANÍMICO NÃO CONFIGURADO. DESCONTOS QUE CONSUMIAM MENOS DE 9% DA RENDA AUFERIDA PELA AUTORA. MONTANTE INCAPAZ DE COMPROMETER A ESFERA PATRIMONIAL DA DEMANDANTE. PREJUÍZO QUE SE RESOLVE NA ÓRBITA MATERIAL . SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5013329-02.2021.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2023). AGRAVO INTERNO (ART. 1.021, CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO REFUTADA . SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU E PROVEU PARCIALMENTE APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DA AUTORA. DEFENDIDA CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL INDENIZÁVEL POR SE TRATAR DE DANO IN RE IPSA. TESE REJEITADA. DANO QUE NÃO SE PRESUME. DESCONTOS ILEGAIS QUE NÃO ULTRAPASSARAM 5% (CINCO POR CENTO) DO VALOR DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A SITUAÇÃO ACARRETOU RESTRIÇÃO CREDITÍCIA, SITUAÇÃO VEXATÓRIA OU COMPROMETIMENTO DE SUBSISTÊNCIA. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA À AGRAVANTE E DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, DO CPC. SITUAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSOU O MERO DISSABOR. ABALO ANÍMICO NÃO EVIDENCIADO . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Apelação n. 0308628-78.2019.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Haidée Denise Grin, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 19-10-2023). Assim, ausente o dano moral (arts. 5º, V e X, da CF e 12 do CC), afasta-se a configuração da responsabilidade civil indenizatória (art. 927 do CC). Tal percepção se reforça pelo fato de a ação só ter sido proposta pouco mais de 3 (três) anos depois que os descontos indevidos iniciaram. Afinal, se os valores descontados fossem efetivamente imprescindíveis para garantir o sustento e para a existência digna da parte autora/apelante, o ajuizamento da ação se daria com certa agilidade e não com demora considerável, como no caso. O tempo decorrido até que o juízo fosse acionado indica (art. 375 do CPC) que os descontos não foram notados ou que foram simplesmente tolerados pela parte autora/apelante, sugerindo que, em qualquer dos cenários, não houve o aviltamento de bens jurídicos extrapatrimoniais, a ponto de legitimar uma compensação pecuniária. Sobre o assunto, convém citar a jurisprudência desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS COM DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRETENDIDA A INDENIZAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS NA FORMA DOBRADA. PARCIAL ACOLHIMENTO. CONSECTÁRIO LÓGICO DA INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO COBRADO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO STJ NO EARESP N. 600.663/RS. RESTITUIÇÃO DEVIDA EM DOBRO APÓS 30-3-2021. PARCELAS DEBITADAS ATÉ A RESPECTIVA DATA QUE DEVEM SER RESTITUÍDAS NA FORMA SIMPLES. DESCONTOS NO CASO DOS AUTOS OCORRIDOS ANTERIORMENTE E POSTERIORMENTE AO REFERIDO MARCO. POSTULADA A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA QUANTO AOS DANOS MATERIAIS A CONTAR DO EVENTO DANOSO. ACOLHIMENTO. JUROS QUE DEVEM SER CONTADOS A PARTIR DE CADA DESCONTO INDEVIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54 DO STJ. REQUERIDO O AFASTAMENTO DA COMPENSAÇÃO DE VALORES. PARCIAL ACOLHIMENTO. DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS QUE É CONSECTÁRIO LÓGICO DA INEXISTÊNCIA DOS CONTRATOS, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA PARTE AUTORA. CONTUDO, PARTES QUE NÃO PODEM RECUPERAR VALORES NÃO DISPONIBILIZADOS DIRETAMENTE ENTRE SI. COMPENSAÇÃO QUE DEVE SER LIMITADA ÀS QUANTIAS EFETIVAMENTE DEPOSITADAS NA CONTA BANCÁRIA DA DEMANDANTE. ALMEJADA A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSUBSISTÊNCIA. HIPÓTESE DE DANO NÃO PRESUMIDO. INTERSTÍCIO TEMPORAL CONSIDERÁVEL ENTRE O INÍCIO DOS DESCONTOS E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DA OCORRÊNCIA DE FATOS CONCRETOS CAUSADORES DE DOR PSÍQUICA E DESASSOSSEGO À RECORRENTE. PROVA DOCUMENTAL QUE SE REVELA INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR O FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO ABALO ANÍMICO . REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA DOS LITIGANTES. RESPONSABILIDADE DAS PARTES NA PROPORÇÃO DO RESPECTIVO ÊXITO ALCANÇADO NA DEMANDA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RELAÇÃO À PARTE AUTORA. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 98, § 3º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (TJSC, Apelação n. 5001653-35.2022.8.24.0034, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Roberto da Silva, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 05-10-2023). Com isso, nega-se provimento ao recurso, mantendo-se a sentença que julgou improcedente o pedido de condenação da parte ré/apelada ao pagamento de indenização por danos morais. 3.2. Repetição do indébito A parte autora/apelante postula a reforma da sentença para que a repetição de indébito se dê apenas em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC. No caso, a providência postulada é descabida. No julgamento do EAREsp n. 676.608/RS, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça definiu que “A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida , revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva”. Consta da ementa do julgado: 3. Quanto ao citado parágrafo único do art. 42 do CDC, abstrai-se que a cobrança indevida será devolvida em dobro, "salvo hipótese de engano justificável". Em outras palavras, se não houver justificativa para a cobrança indevida, a repetição do indébito será em dobro . A divergência aqui constatada diz respeito ao caráter volitivo, a saber: se a ação que acarretou cobrança indevida deve ser voluntária (dolo/má-fé) e/ou involuntária (por culpa). 4. O próprio dispositivo legal caracteriza a conduta como engano e somente exclui a devolução em dobro se ele for justificável. Ou seja, a conduta base para a repetição de indébito é a ocorrência de engano, e a lei, rígida na imposição da boa-fé objetiva do fornecedor do produto ou do serviço, somente exclui a devolução dobrada se a conduta (engano) for justificável (não decorrente de culpa ou dolo do fornecedor) . 5. Exigir a má-fé do fornecedor de produto ou de serviço equivale a impor a ocorrência de ação dolosa de prejudicar o consumidor como requisito da devolução em dobro, o que não se coaduna com o preceito legal . Nesse ponto, a construção realizada pela Segunda Seção em seus precedentes, ao invocar a má-fé do fornecedor como fundamento para a afastar a duplicação da repetição do indébito, não me convence, pois atribui requisito não previsto em lei. 6. A tese da exclusividade do dolo inviabiliza, por exemplo, a devolução em dobro de pacotes de serviços, no caso de telefonia, jamais solicitados pelo consumidor e sobre o qual o fornecedor do serviço invoque qualquer "justificativa do seu engano". Isso porque o requisito subjetivo da má-fé é prova substancialmente difícil de produzir. Exigir que o consumidor prove dolo ou má-fé do fornecedor é imputar-lhe prova diabólica, padrão probatório que vai de encontro às próprias filosofia e ratio do CDC. Contudo, mesma ocasião a Corte Especial determinou a modulação dos efeitos da decisão, a fim de determinar que o novo entendimento se aplique apenas a situações ocorridas após a data da publicação do acórdão, em 30/03/2021. Veja-se: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA . 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO . CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. 1. Trata-se de embargos de divergência interpostos contra acórdão em que se discute o lapso prescricional cabível aos casos de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia. Discute-se, ainda, acerca da necessidade de comprovação da má-fé pelo consumidor para aplicação do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. (...) Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão . A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão (STJ - EAREsp n. 676.608/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). No caso, verifica-se que a parte ré/apelada não apresentou justa causa para a realização dos descontos, tendo em vista que decorreram de relação contratual declarada inexistente. Verifica-se, ainda, que uma parte dos descontos indevidos ocorreu antes de 30/03/2021, enquanto outra parte ocorreu após ( evento 1, EXTR8 ). Por tal motivo, mostra-se cabível a repetição em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC), mas apenas de parte dos valores desembolsados pela parte autora após 30/03/2021, conforme orientação sedimentada no âmbito desta Câmara (AC n. 5007661-17.2020.8.24.0125, Rel. Des. Joao Marcos Buch, j. 10-10-2023; AC n. 5009901-32.2022.8.24.0020, Rel. Des. Alex Heleno Santore, j. 03-10-2023; AC n. 5004173-58.2022.8.24.0004, Rel. Des. Alexandre Morais da Rosa, j. 26-09-2023), apurando-se o total devido em sede de liquidação (arts. 491, § 1º, e 509 do CPC) ou diretamente no cumprimento de sentença (art. 524, § 2º, do CPC), com correção monetária e juros de mora nos termos da sentença. A título ilustrativo, cita-se: CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. [...] REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. DESNECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DO CDC. POSSIBILIDADE, PORÉM, SOMENTE QUANTO AOS DESCONTOS EFETIVADOS A PARTIR DE 30.03.2021, CONFORME MODULAÇÃO DOS EFEITOS DETERMINADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO EARESP 676.608 . [...] (TJSC, Apelação n. 5001289-81.2023.8.24.0049, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alexandre Morais da Rosa, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2023). Assim, considerando que o juízo a quo já observou a orientação do STJ no EAREsp n. 676.608/RS, desprovê-se o recurso, mantendo-se a sentença no tocante à repetição de indébito. 3.3. Compensação de créditos A parte autora/apelante pretende afastar a compensação entre o crédito reconhecido nos presentes autos e o montante disponibilizado em sua conta bancária pela parte ré/apelada em razão do contrato de empréstimo declarado inexistente. Cuida-se, como se verá, de medida inviável. O contrato de empréstimo foi declarado inexistente depois que a parte ré/apelada já havia creditado (emprestado) valores na conta bancária da parte autora/apelante. Dessa forma, os efeitos indevidamente produzidos pelo contrato inexistente devem ser desfeitos, restabelecendo-se o status quo ante (arts. 182 do CC e 4º da LINDB). Significa, em outras palavras, que a parte autora/apelante deve restituir à parte ré/apelada os valores que foram creditados em sua conta bancária a título de empréstimo, sob pena de enriquecimento sem causa, em prejuízo da parte contrária (art. 884 do CC). Acerca do tema: APELAÇÃO CÍVEL. " AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA"- RMC . SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS REQUERIMENTOS DEDUZIDOS NA PEÇA PORTAL. INCONFORMISMO DO BANCO. PRETENDIDA REFORMA DA SENTENÇA PARA RECONHECER A REGULARIDADE DA PACTUAÇÃO. INACOLHIMENTO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). PACTO NÃO EXIBIDO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 6º, III E 52, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO PROCLAMADA, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. SENTENÇA MANTIDO NO VIÉS. [...] NECESSIDADE, POR OUTRO LADO, DO AUTOR RESTITUIR AO RÉU, DE FORMA SIMPLES, O VALOR QUE RECEBEU A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO, CORRIGIDO MONETARIAMENTE DESDE A DATA DO DEPÓSITO. IMPOSSIBILIDADE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 368, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BANCO QUE PUGNA PELO AFASTAMENTO. CHANCELA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. PRECEDENTES DESTE COLEGIADO. DECISUM ALTERADO NESTE ASPECTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECALIBRAGEM IMPERATIVA FACE A MODIFICAÇÃO DO DECISÓRIO. PARTES RECIPROCAMENTE VENCEDORAS E VENCIDAS. RESPONSABILIDADE DISTRIBUÍDA PROPORCIONALMENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSC, Apelação n. 5018254-90.2022.8.24.0075, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2023). Vale destacar, no ponto, que a quantia creditada indevidamente na conta bancária da parte autora/apelante (por força do contrado de empréstimo inexistente) não se qualifica como amostra grátis, nos termos do art. 39, parágrafo único, do CDC, de maneira que não pode o consumidor, pura e simplesmente, apropriar-se dos valores, sob pena de enriquecimento ilícito em prejuízo do fornecedor demandado. Essa é a orientação jurisprudência desta Câmara: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E NEGOU PLEITO INDENIZATÓRIO. RECLAMO DA AUTORA . GRATUIDADE DA JUSTIÇA. BENESSE JÁ CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE RELEVANTE MODIFICAÇÃO NA CONDIÇÃO FINANCEIRA. BENEFÍCIO MANTIDO EM FAVOR DA AUTORA. PLEITO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA MODALIDADE DOBRADA. PARCIAL ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO EARESP 676.608/RS EM RAZÃO DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS. ORIENTAÇÃO A INCIDIR SOBRE AS COBRANÇAS INDEVIDAS REALIZADAS SOMENTE A PARTIR DA DATA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO, 30/03/2021. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA DETERMINAR A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS DESCONTOS POSTERIORES A MARÇO/2021. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUANTO À DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS DESCONTOS REALIZADOS ANTERIORMENTE A 30/03/2021. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, NO PONTO. PLEITO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESTINADOS À QUITAÇÃO EM RAZÃO DO REFINANCIAMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. A DEVOLUÇÃO DEVE ABRANGER TÃO SOMENTE AS OPERAÇÕES QUE TIVERAM IMPACTO NA ESFERA PATRIMONIAL DA AUTORA. TENDO EM VISTA QUE O REFINANCIAMENTO FOI OPERADO UNICAMENTE ENTRE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NADA A ESSE TÍTULO FOI INDEVIDAMENTE TOMADO DA AUTORA DE MODO QUE NADA HÁ A RESTITUIR. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO, NO PONTO. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA COMPENSAÇÃO DE VALORES. INSUBSISTÊNCIA. INAPLICÁVEL, À ESPÉCIE, O ART. 39, III, DO CDC, UMA VEZ QUE NÃO SE PODE EQUIPARAR DEPÓSITO REALIZADO PELA ENTIDADE BANCÁRIA, ENQUANTO ENTENDIA VÁLIDO O CONTRATO ORA INVALIDADO, COM "AMOSTRA GRÁTIS" QUE, POR SUA VEZ, PRESSUPÕE A VOLUNTARIEDADE DA CONDUTA DO FORNECEDOR EM PRESTAR SERVIÇO SABIDAMENTE NÃO SOLICITADO. NULIFICAÇÃO DO CONTRATO, ADEMAIS, QUE IMPÕE O RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA POR AMBAS AS PARTES (ART. 884, CC). ADMITIDA A COMPENSAÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESLOCADOS DA ESFERA PATRIMONIAL DE AMBAS AS PARTES (ART. 368, CC) . [...] RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS EM DESFAVOR INTEGRAL DA RÉ. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS (TJSC, Apelação n. 5000305-45.2023.8.24.0034, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Joao Marcos Buch, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2023). As quantias a ser restituídas pela parte autora/apelante, ademais, como corretamente visto na origem, sujeitam-se à incidência de correção monetária e juros de mora nos termos da sentença. Nesse sentido: CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO CONTRATADOS . PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA. DEVIDA CONTRAPOSIÇÃO À TESE APRESENTADA NA RÉPLICA. PREFACIAL REJEITADA. MÉRITO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE SOMENTE QUANTO AOS DESCONTOS EFETIVADOS A PARTIR DE 30.03.2021, CONFORME MODULAÇÃO DOS EFEITOS DETERMINADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO EARESP 676.608. ACOLHIMENTO PARCIAL. JUROS DE MORA DA CONDENAÇÃO. ALTERAÇÃO DEVIDA. INCIDÊNCIA A PARTIR DE CADA DESCONTO ILEGAL, POR SE TRATAR DE RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL [ENUNCIADO 54 DA SÚMULA DO STJ]. PLEITO DE MANUTENÇÃO DO VALOR TRANSFERIDO PELA CASA BANCÁRIA COMO ESPÉCIE DE "AMOSTRA GRÁTIS". [CDC, ART. 39, INCISO III]. NECESSÁRIA RESTITUIÇÃO POR MEIO DE COMPENSAÇÃO COM O VALOR DA CONDENAÇÃO , SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA [CC, ART. 876]. NÃO ACOLHIMENTO. JUROS DE MORA, POR OUTRO LADO, DEVIDOS DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO DESTES AUTOS, E NÃO DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. ACATAMENTO NO PONTO. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO, CONFORME DIRETRIZES FIXADAS POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA [IRDR, TEMA 25]. CASO CONCRETO. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA AUTORAL SEM LASTRO EM FATOS PARA ALÉM DOS PRÓPRIOS DESCONTOS. DESCABIMENTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO NECESSÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSC, Apelação n. 5001655-05.2022.8.24.0034, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alexandre Morais da Rosa, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2023). Para promover o pagamento das quantias mencionadas, de todo modo, a parte autora/apelante não precisa desembolsar recursos ou efetuar eventual depósito judicial, bastando que proceda à compensação de créditos (arts. 368 e 369 do CC). Com isso, o total a ser restituído à parte ré/apelada (valor mutuado mais consectários) fica automaticamente deduzido do total que esta (parte ré/apelada) deve pagar à parte autora/apelante, possibilitando-se a execução de eventual saldo remanescente (art. 523 do CPC). A propósito: CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS . PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. DIÁLOGO CLARO E DIRETO ENTRE AS RAZÕES RECURSAIS E O CONTEÚDO DA SENTENÇA. INOVAÇÃO RECURSAL. INEXISTÊNCIA. TESE APRESENTADA NA RÉPLICA. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DO VALOR TRANSFERIDO PELA CASA BANCÁRIA COMO ESPÉCIE DE "AMOSTRA GRÁTIS" [CDC, ART. 39, INCISO III]. NÃO ACOLHIMENTO. NECESSÁRIA RESTITUIÇÃO POR MEIO DE COMPENSAÇÃO COM O VALOR DA CONDENAÇÃO , SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA [CC, ART. 876]. RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Apelação n. 5024529-26.2022.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alexandre Morais da Rosa, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2023). Assim, rejeita-se o recurso da parte autora/apelante no tocante à compensação. 3.4. Redistribuição das verbas de sucumbência A parte autora/apelante pretende, ainda, por meio do recurso, a reforma da sentença impugnada, a fim de: a) redistribuir as verbas de sucumbência na forma do art. 86, parágrafo único, do CPC; b) subsidiariamente, redistribuir as verbas de sucumbência na forma do art. 86, caput , do CPC. Para tanto, alega, resumidamente, que: a) sucumbiu em parte mínima dos pedidos; b) a parte ré/apelada não sucumbiu em parte mínima dos pedidos. A pretensão subsidiária, adianta-se, merece acolhimento. O CPC vigente estabelece que: Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Parágrafo único. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. Na petição inicial, a parte autora/apelante pleiteou: (i) a declaração de inexistência da relação jurídica havida entre as partes; (ii) a repetição do indébito em dobro; e (iii) a condenação da parte ré/apelada ao pagamento de indenização por danos morais. Na sentença, o juízo a quo : (i) declarou a inexistência da relação havida entre as partes; e (ii) condenou a parte ré/apelada a repetir o indébito parte simples e parte em dobro. Todavia, sem observar que a análise da sucumbência recíproca leva em consideração tanto o critério quantitativo (número de pedidos acolhidos ou rejeitados) quanto o critério qualitativo (efetivo benefício auferido por cada litigante em razão do julgamento) (TJSC, Apelação n. 0305765-23.2017.8.24.0038, rel. Fernanda Sell de Souto Goulart, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2024), reconheceu-se a sucumbência mínima da parte ré/apelada e distribuiu-se as despesas integralmente à parte autora/apelante (art. 86, parágrafo único, do CPC). Ocorre que, como visto, nenhuma das parte sucumbiu em parte mínima do pedido, tornando-se injustificada a aplicação do art. 86, parágrafo único, do CPC tanto para a parte autora/apelante quanto para a parte ré/apelada. Por outro lado, diante das circunstâncias e evidências do caso concreto, mostra-se cabível a redistribuição dos encargos de sucumbência, não para reconhecer a sucumbência mínima da parte autora/apelante, como requerido, mas para determinar que cabe a cada parte o pagamento proporcional de 50% (cinquenta por cento) das despesas processuais (art. 82, § 2º, do CPC). Daí o provimento parcial do recurso. 4. Sucumbência Provido em parte o recurso, altera-se o resultado do julgamento (art. 1.008 do CPC), mantendo-se, contudo, a procedência parcial dos pedidos formulados na petição inicial. Diante da sucumbência recíproca (art. 86, caput , do CPC), tanto do ponto de vista quantitativo quanto qualitativo (TJSC, AC n. 5006404-95.2020.8.24.0079, Rel. Des. Rubens Schulz, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 23-09-2021), cabe: a) à parte autora/apelante o pagamento proporcional de 50% (cinquenta por cento) das despesas processuais (art. 82, § 2º, do CPC) e, ainda, de honorários fixados em 10% do proveito econômico obtido pela parte ré/apelada (aquilo que a parte autora/apelante deixou de ganhar) (art. 85, § 2º, do CPC); b) à parte ré/apelada o pagamento proporcional de 50% (cinquenta por cento) das despesas processuais (art. 82, § 2º, do CPC) e, ainda, de honorários fixados em 20% (vinte por cento) do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC). Destaca-se, no ponto, que " A redistribuição dos ônus sucumbenciais, com a alteração dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na origem , é mera consequência lógica do julgamento do recurso " (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.212.029/DF, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 28/8/2023), que deve ser implementada de ofício (arts. 85, caput , e 1.008 do CPC), independentemente de pedido expresso (art. 322, § 1º, do CPC), não caracterizando decisão ultra ou extra petita (arts. 142, 490, 492 e 1.013, § 1º, do CPC). Observa-se, ainda, que " O redimensionamento da sucumbência afasta a aplicação do art. 85, § 11, do CPC/15, referente a honorários recursais " (STJ, AgInt no AREsp n. 2.107.043/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 09/11/2022). Caso decorram de vitória da parte assistida pela Defensoria Pública, os honorários são devidos ao Fundo de Reaparelhamento da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina – FADEP/SC, nos termos dos arts. 4º, XXI, da LC n. 80/1994, 4º, XIX, da LC Estadual n. 575/2012, 2º da Lei Estadual n. 17.870/2019 e 1º da Resolução CSDPESC n. 119/2022, e do Tema de Repercussão Geral n. 1.002 do STF. Por fim, ressalva-se a suspensão de exigibilidade das verbas sucumbenciais, na forma e pelo prazo prescritos no art. 98, § 3º, do CPC, caso a parte condenada ao pagamento seja beneficiária da gratuidade da justiça. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento parcial, a fim de redistribuir as verbas de sucumbência fixadas na sentença. Intimem-se. Arquivem-se os autos após o trânsito em julgado.

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Processo nº 5006404-79.2024.4.02.5001

ID: 318033720

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Turma Recursal 4.0 do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5006404-79.2024.4.02.5001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO ROGERIO DUTRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA ALMEIDA RIBEIRO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LARISSA LIMA CARNEIRO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5006404-79.2024.4.02.5001/ES RECORRENTE : CLAUDIO ROGERIO DUTRA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIANA ALMEIDA RIBEIRO (OAB ES029052) ADVOGADO(A) : LARISSA LIMA CARNEIRO (OAB ES03… RECURSO CÍVEL Nº 5006404-79.2024.4.02.5001/ES RECORRENTE : CLAUDIO ROGERIO DUTRA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIANA ALMEIDA RIBEIRO (OAB ES029052) ADVOGADO(A) : LARISSA LIMA CARNEIRO (OAB ES030192) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL PARA COMUM. RAZÕES RECURSAIS DE AMBOS OS RECORRENTES QUE NÃO DEMONSTRAM O DESACERTO DA SENTENÇA. RECURSOS DAS PARTES AUTORA E RÉ CONHECIDOS E NÃO PROVIDOs. SENTENÇA MANTIDA. Dispensado o relatório, passo a decidir. Os recursos merecem ser conhecidos, ante sua adequação e tempestividade. Porém, entendo deva ser mantida a sentença de parcial procedência, nos exatos termos em que proferida. A aposentadoria especial (ou contagem do tempo de serviço especial para fim de conversão em comum) caracteriza-se como uma indenização social pela exposição habitual aos agentes nocivos ou possibilidade de prejuízos à saúde do trabalhador (Wladimir Novaes Martinez, in Comentários à Lei Básica da Previdência Social, 6ª edição, LTr), ou ainda, uma subespécie de aposentadoria por tempo de serviço, reclamando um tempo laboral menor para sua concessão, em função das condições especiais, nas quais é desenvolvida, prejudiciais e geradoras de risco à saúde ou integridade física do segurado (Coordenador Vladimir Passos de Freitas, in Direito Previdenciário, aspectos materiais, processuais e penais, 2ª edição, Livraria do Advogado). Tem-se, destarte, atentando para a finalidade normativa, que se busca, por intermédio deste relevante e importantíssimo benefício previdenciário, compensar o risco social decorrente do maior desgaste físico ou psicológico (na hipótese de periculosidade, onde constante o risco) a que são submetidos os trabalhadores, de forma habitual, no exercício de algumas atividades. Faz-se mister esclarecer que, para que haja o reconhecimento do tempo laborado como especial, é necessário atender aos parâmetros fixados na lei vigente à época do exercício da atividade laboral, sendo importante atentar para o lapso temporal em que o serviço foi prestado. O art. 31 da Lei 3.807/60 previa a admissibilidade da contagem do tempo especial caso a atividade profissional exercida pelo segurado fosse considerada penosa, insalubre, nociva ou perigosa. Atividades estas que foram elencadas, posteriormente, pelos Decreto 53.831/64 e Decreto 83.080/79, e que, portanto, asseguravam o direito à contagem especial de tempo de serviço em razão do seu exercício. Dispunha o art. 31 de referida lei: “A aposentadoria especial será concedida ao segurado que, contanto no mínimo 50 (cinqüenta) anos de idade e 15 (quinze) anos de contribuições tenha trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos pelo menos, conforme a atividade profissional, em serviços que, para esse efeito, forem considerados penosos, insalubres ou perigosos, por Decreto do Poder Executivo.” A regulamentação veio com os Decretos nos. 53.831/64 e 83.080/79, cujos anexos relacionavam os serviços e atividades profissionais insalubres, perigosos ou penosos, estabelecendo correspondência com os prazos referidos no art. 31 da lei. A jurisprudência, ao interpretar essa legislação, inclinou-se para o entendimento de que quanto às atividades elencadas havia presunção da nocividade, mas que tal rol não era taxativo, mas exemplificativo. E, nesse sentido, permitia, também, o direito a contagem especial de tempo de serviço àqueles que estivessem expostos a agentes nocivos, desde que provada a efetiva exposição pela realização de perícia. Neste sentido a Súmula 198 do extinto TFR: “ Atendidos os demais requisitos, é devida a aposentadoria especial, se perícia judicial constata que a atividade exercida pelo segurado é perigosa, insalubre ou penosa, mesmo não inscrita em regulamento.” Prosseguindo a análise da legislação que trata da matéria, dispunha o artigo 57 da Lei n. 8.213/91, em sua redação original, o seguinte, mantendo os requisitos já exigidos pela legislação revogada: Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta lei, ao segurado que tiver trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a atividade profissional, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. § 1º A aposentadoria especial, observado o disposto na Seção III deste capítulo, especialmente no art. 33, consistirá numa renda mensal de 85% (oitenta e cinco por cento) do salário-de-benefício, mais 1% (um por cento) deste, por grupo de 12 (doze) contribuições, não podendo ultrapassar 100% (cem por cento) do salário-de-benefício.” A Lei n. 9.032/95 promoveu sensíveis alterações no regramento da matéria, conforme nova redação dada à Lei n. 8.213/91, sendo relevante destacar os seguintes dispositivos: “Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. ......................................... § 3º A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social–INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado. § 4º O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício § 5º O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício.” Por fim, a Lei n. 9.528/97 operou nova alteração da Lei n. 8213/91, conforme leitura do artigo 58: Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 1° A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) § 2° Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) § 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) § 2º Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) § 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) § 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) Conforme reiterado pela jurisprudência pátria, o tempo de serviço anterior à alteração introduzida pela Lei 9.032/95, que passou a exigir comprovação da situação fática de insalubridade/periculosidade, deve ser computado conforme a legislação acima referida, vigente à época do exercício da atividade considerada especial, uma vez que a lei não pode retroagir para prejudicar o trabalhador, eliminando direito já consolidado. Até a edição da Lei nº 9.032/95 (29/04/1995), a comprovação do tempo de serviço prestado em atividade especial poderia ocorrer de duas maneiras: a) pelo mero enquadramento em categoria profissional elencada como perigosa, insalubre ou penosa em rol expedido pelo Poder Executivo (Decretos 53.831/64 e 83.080/79 ); ou b) através da comprovação de efetiva exposição a agentes nocivos constantes do rol dos aludidos decretos, mediante quaisquer meios de prova. Trata-se de presunção de exposição a agentes agressivos à saúde do trabalhador, dispensando, destarte, necessidade de produção de prova quanto àquela situação fática, salvo quanto ao agente físico ruído ou outros que dependiam de aferição do grau , além daqueles porventura não arrolados nas normas regulamentadoras, à luz do entendimento jurisprudencial consagrado na Súmula 198 do extinto TFR. Para o período entre a publicação da Lei 9.032/95 (29/04/1995) e a expedição do Decreto 2.172/97 (05/03/1997), há necessidade de que a atividade tenha sido exercida com efetiva exposição a agentes nocivos, sendo a comprovação feita por meio dos formulários SB-40, DISES-BE 5235, DSS-8030 e DIRBEN 8030, etc. Posteriormente ao Decreto 2.172/97 (05/03/1997), faz-se mister a apresentação de Laudo Técnico , todavia, a Jurisprudência tem admitido a possibilidade do PPP (que contém informações resumidas do laudo técnico e, portanto, é válido para comprovar a exposição a agente nocivo )substituí-lo , desde que nele haja identificação do engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho. Vejamos: PREVIDENCIÁRIO. TRABALHO PRESTADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. PROVA. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). LAUDO TÉCNICO. EQUIVALÊNCIA. HABITUALIDADE DA EXPOSIÇÃO. I. O Perfil Profissiográfico Previdenciário se presta a comprovar as condições para a habilitação de benefícios; suas informações constituem um documento no qual se reúnem, entre outras informações, registros ambientais e resultados de monitoração biológica de todo o período em que o trabalhador exerceu suas atividade; sendo assim, o que nele está inscrito, sob responsabilidade de profissional legalmente habilitado, não pode ser recusado, uma vez que tais informações têm validade tanto legal quanto técnica. II. “O tempo de trabalho permanente a que se refere o parágrafo 3º do artigo 57 da Lei nº 8.213/91 é aquele continuado, não o eventual ou intermitente, não implicando, por óbvio, obrigatoriamente, que o trabalho, na sua jornada, seja ininterrupto sob o risco.” (STJ. REsp. 200400659030. 6T. Rel. Min. Hamilton Carvalhido. DJ. 21/11/2005. Pag. 318). III. Agravo Interno a que se nega provimento. (TRF-2ª Região, APELRE - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO – 435220, Relator Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES, E-DJF2R - 21/09/2010 – Pág. 111) Grifo nosso. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. DECRETO Nº 4882/03. PPP. LAUDO. DESNECESSIDADE. RETROATIVIDADE. JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. IMPROVIMENTO. 1. Os argumentos trazidos pelo réu na sua irresignação foram devidamente analisados pela r. decisão hostilizada, a qual se encontra alicerçada na legislação que estabelece o benefício e em jurisprudência da Colenda Corte Superior. 2. A legislação previdenciária não mais exige a apresentação do laudo técnico para fins de comprovação de atividade especial , sendo que embora continue a ser elaborado e emitido por profissional habilitado, qual seja, médico ou engenheiro do trabalho, o laudo permanece em poder da empresa que, com base nos dados ambientais ali contidos, emite o Perfil Profissiográfico Previdenciário -PPP , que reúne em um só documento tanto o histórico profissional do trabalhador como os agentes nocivos apontados no laudo ambiental, e no qual consta o nome do profissional que efetuou o laudo técnico, sendo que o PPP é assinado pela empresa ou seu preposto. 3. Portanto, não se mostra razoável desconstituir a autoridade dos precedentes que orientam a conclusão que adotou a decisão agravada. 4. Agravo legal a que se nega provimento. (TRF-3ª Região - AMS 320891- Relatora Juíza Federal MARISA CUCIO - DJF3 CJ1 25/08/2010 - PÁG: 436)Grifo nosso. Outros julgados a respeito do acima exposto: “PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. EXERCÍCIO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. ATIVIDADES INSALUBRES. PRESUNÇÃO DE EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS ATÉ A EDIÇÃO DA LEI 9.032/95. MP 1.523/96. EXIGÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO PERICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 3. A necessidade de comprovação por laudo pericial do tempo de serviço em atividade especial só surgiu com o advento da Lei 9.528/97, que, convalidando a MP 1.523/96, alterou o art. 58, § 1º,da Lei 8.213/91. (...) 6. Todavia, a presunção de insalubridade só perduraria até a edição da Lei 9.032/95, que passou a exigir a comprovação do exercício da atividade por meio dos formulários de informações sobre atividades com exposição a agentes nocivos ou outros meios de prova até a data da publicação do Decreto 2.172/97, o que foi feito por meio dos Formulários SB-40 e DSS/8030. 7. Destarte, merece parcial reforma o acórdão recorrido, na parte em que entendeu estar comprovado o exercício de atividade especial em período posterior à MP 1.523/96, convalidada pela Lei 9.528/97, visto que a partir de então, como dito acima, passou-se a exigir laudo técnico pericial para comprovação da exposição a agentes insalubres, o que não se verificou nos presentes autos. 8. Recurso especial a que se dá parcial provimento.” (STJ – Quinta Turma, RESP 735174, Rel. Arnaldo Esteves Lima, DJ 26/06/2006, p. 192) “APOSENTADORIA. CONVERSÃO. TEMPO ESPECIAL. O tempo de serviço é disciplinado pela lei vigente à época em que efetivamente prestado, passando a integrar, como direito autônomo, o patrimônio jurídico do trabalhador. A lei nova que venha a estabelecer restrição ao cômputo do tempo de serviço não pode ser aplicada retroativamente em razão da intangibilidade do direito adquirido. Se a legislação anterior exigia a comprovação da exposição aos agentes nocivos, mas não limitava os meios de prova, a lei posterior que passou a exigir laudo técnico, tem inegável caráter restritivo ao exercício do direito, não podendo ser aplicada às situações pretéritas. De qualquer sorte, a Lei n. 9.711/1998 resguarda o direito dos segurados à conversão do tempo de serviço especial prestado sob a vigência da legislação anterior, em comum.” REsp 357.268-RS, Rel. Min. Gilson Dipp, julgado em 6/6/2002. (Noticiado no Informativo 137 do STJ) Conveniente ainda esclarecer que a jurisprudência tem igualmente referendado a utilização de laudos e/ou formulários extemporâneos ao período reclamado, uma vez que a contemporaneidade desses documentos não está prevista em lei e, ademais, considerando as inovações tecnológicas e de medicina e segurança do trabalho advindas com o passar do tempo, reputa-se que, à época da atividade, a agressão dos agentes era igual, ou até maior, dada a escassez de recursos existentes para atenuar sua nocividade e a evolução dos equipamentos utilizados no desempenho das tarefas ( vide TRF2. Apelação/Reexame Necessário – 476.356. E-DJF2R de 23/09/2010; e Apelação Cível – 401.979. DJU de 15/09/2009). DO TEMA 174 DA TNU - AFERIÇÃO DO AGENTE AGRESSOR RUÍDO: Cumpre ressaltar que, em sessão ordinária realizada no dia 21 de Março de 2019, a Turma Nacional dos Juizados Especiais Federais (TNU), em sede de embargos de declaração com efeitos infringentes, fixou as seguintes teses (Tema 174): a) “a partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da fundacentro ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do perfil profissiográfico previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma”; b) “em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma”. É cediço que muitos PPP's limitam-se, v.g., a informar que, no cotejo da existência de ruído acima dos limites legais no ambiente de trabalho, fora utilizada o método "dosimetria". Todavia, cumpre assinalar que a técnica de aferição de pressão sonora denominada "dosimetria" também compõe a Norma de Higiene Ocupacional (NHO - 01) , da Fundacentro, como atesta lapidar lição do Mestre em Direito Público, Diego Henrique Schuster : "A NHO 01 dá preferência para a dosimetria de ruído, quando utilizado o dosímetro de ruído. ANHO 01 define a metodologia para utilização do dosímetro de ruído. Na ausência do dosímetro você pode fazer a medição pontual, utilizando um medidor de nível de pressão sonora, desde que seja feito o cálculo da dose, que consta tanto na NHO 01 quando no Anexo 1 da NR 15. A IN 77/2015 diz para observar os limites da NR-15 e a metodologia da NHO 01. A metodologia vai descrever como deve ser realizado a medição de ruído. Você vai ter que corrigir o q para você atender o Anexo 1 da NR 15 (q=5). O NEN só consta na NHO 01. Se verificada a fórmula dele, a constante da fórmula é 10. É necessário substituir essa constante 10 por 16.60964, que corresponde à taxa de duplicação de dose q=5. É necessário fazer essa correção, para fins de comparação com os limites de tolerância do Anexo 1 da NR 15". Por tal razão, o Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em recente decisão prolatada em sede de Pedido de Uniformização de Jurisprudência Regional, reconheceu que a técnica "dosimetria" encontra-se prevista na Norma de Higiene Ocupacional nº 01 da FUNDACENTRO, como já fazia parte da NR-15; razão pela qual a utilização de tal técnica de aferição dos níveis de pressão sonora no ambiente de trabalho enseja o reconhecimento da especialidade do respectivo laboral, desde que a exposição ao ruído apurada encontre-se em bases superiores aos limites legais, verbis: " PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). TÉCNICA DA DOSIMETRIA DO RUÍDO. PREVISÃO NA NR-15/MTE E NA NHO-01/FUNDACENTRO . POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO (LTCAT OU EQUIVALENTE) PARA SUPRIR INCONSISTÊNCIA, ELUCIDAR DÚVIDA OU SANAR OMISSÃO DO PPP. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL PARCIALMENTE PROVIDO. (...) "O acórdão recorrido, ao entender que “é insuficiente a mera alusão à ‘dosimetria’, visto que “esta não revela, por si só, a medição do ruído nos termos dessa norma [NHO-01/FUNDACENTRO], podendo também significar a utilização da metodologia da NR-15, não mais admitida a partir de 19/11/2003 pelo Decreto 4.882/2003”, destoou, com a devida vênia, do entendimento acima explicitado e, em especial, da tese fixada pela TNU no julgamento do Tema/Representativo nº 174 (que admite o emprego da metodologia da NR-15). Por outro lado, o acórdão paradigma admitiu que o emprego da técnica da dosimetria está em consonância com a NHO-01, nestes termos: 6. No que se refere à medição do nível de ruído, “insta acentuar que foram usadas duas metodologias para a mensuração dos níveis de ruído, que foram regidas por legislações diferentes: a) para períodos anteriores a 18/11/2003, véspera da vigência do Decreto nº4.882/2003, a NR15/MTE (Anexo I, item 6) admitia a medição do ruído por meio de decibelímetro ; b) a partir de 19/11/2003, vigência do Decreto nº4.882/2003, que incluiu o 11 no art. 68 do Decreto 3.048/99 , a medição do ruído deve-se dar em conformidade com que preconiza a NHO 01 (itens. 6.4 a 6.4.3) da Fundacentro (órgão do Ministério do Trabalho), por meio de dosímetro de ruído (técnica dosimetria - item 5.1.1.1 da NHO-01) ” (APELREEX 00037234820144036133, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ STEFANINI, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/03/2017). Observo, in casu, que as aferições se encontram em conformidade com a legislação vigente no momento da realização (dosimetria – conforme PPP de fls. 26/27 do evento 02), razão pela qual mantenho a sentença neste ponto. Entendo que deve prevalecer na espécie a interpretação dada pelo acórdão paradigma , facultada ao órgão julgador, no entanto, a depender do exame das provas dos autos, a conversão do julgamento em diligência para apresentação do LTCAT." (PUJ 0001089-45.2018.4.03.9300 - Rel. Juiz Federal Leandro Gonsalves Ferreira - Em 11/09/2019) (g.n.). O AGENTE NOCIVO ELETRICIDADE: Ab initio, é de bom alvitre salientar que o agente nocivo eletricidade (acima de 250 volts) possuía enquadramento no Decreto nº 53.831/64, código 1.1.8 , até a entrada em vigor do Decreto nº 2.172/97, ou seja, até 05-03-97 , quando então a periculosidade deixou de ser albergada como causa concessiva da aposentadoria especial. Apesar de não constar no rol, a jurisprudência do STJ já se encontra pacificada sobre o assunto, considerando o rol do decreto nº 2.172/97 exemplificativo. Vejamos: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ARTS. 57 E 58 DA LEI N. 8.213/1991. ROL DE ATIVIDADES E AGENTES NOCIVOS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. N. 8/2008-STJ). É possível considerar como atividade especial para fins previdenciários o trabalho exposto à eletricidade , mesmo se exercido após a vigência do Dec. n. 2.172/1997, que suprimiu eletricidade do rol de agentes nocivos. À luz da interpretação sistemática, as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivas à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser considerado especial o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional nem intermitente e em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei n. 8.213/1991). O extinto TFR também já havia sedimentado na Súm. n. 198 o entendimento acerca da não taxatividade das hipóteses legais de atividade especial. Precedentes citados: AgRg no REsp 1.168.455-RS, DJe 28/6/2012, e AgRg no REsp 1.147.178-RS, DJe 6/6/2012. REsp 1.306.113-SC, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 14/11/2012. PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. ELETRICIDADE . DECRETO N. 2.172⁄1997. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. É possível a conversão de tempo de serviço especial em comum, pela exposição à eletricidade , ainda que tal agente não conste do rol de atividades do Decreto n. 2.172⁄1997, uma vez que as listas contidas nos regulamentos têm caráter exemplificativo. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (AgRg no REsp 1089418 ⁄ RS, Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, Data do Julgamento 14⁄02⁄2012, DJe 27⁄02⁄2012) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA. AGENTE NOCIVO ELETRICIDADE . TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CONVERSÃO EM COMUM APÓS 1998. POSSIBILIDADE. 1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser possível a conversão do tempo de serviço especial em comum, para fins de aposentadoria, mesmo aquele laborado após maio de 1998. Precedentes. 2. É possível o reconhecimento do tempo de serviço como especial desde que a atividade exercida com exposição aos fatores de risco, ainda que não constantes do rol inserido no decreto regulamentar. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1267323 ⁄ SC, Relator Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, Data do Julgamento 02⁄08⁄2012, DJe 27⁄08⁄2012) Sob tal perspectiva, a alegação de que é indevido o cômputo especial em razão da eletricidade após 1997 não merece acolhida, conforme exposto acima, posto que a documentação acima referida expressamente assevera que o autor, nos períodos em evidência, efetuava " atividades em redes de distribuição aérea de energia elétrica acima de 250 Volts" . TEMA 211 - AGENTES BIOLÓGICOS: Vale mencionar, por oportuno, a tese firmada no julgamento do Tema nº 211 da Turma Nacional de Uniformização, em 12/12/2019 (PEDILEF 0501219-30.2017.4.05.8500/SE), que consagrou que, para reconhecer a especialidade do tempo laborado com exposição a agente biológico, faz-se mister aferir se a exposição é indissociável a atividade exercida, independentemente do tempo mínimo de exposição durante a jornada. Eis a tese firmada na íntegra: “Para aplicação do artigo 57, §3.º, da Lei n.º 8.213/91 a agentes biológicos, exige-se a probabilidade da exposição ocupacional, avaliando-se, de acordo com a profissiografia, o seu caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independente de tempo mínimo de exposição durante a jornada” . (grifo nosso) DA ESPECIALIDADE DA FUNÇÃO DE VIGILANTE - TEMA 1.031 DO STJ: Em decisão prolatada no dia 21/10/2019, a Primeira Turma do Egrégio Superior Tribunal de Justiça reconheceu a repercussão geral do tema em análise (Tema 1.031) , afetando as demandas que versavam sobre o reconhecimento da especialidade da atividade da função de vigilante após a edição da Lei 9.032/95 e do Decreto 2.172/97 ao rito dos recursos repetitivos. Eis os termos do decisium do Egrégio Tribunal Cidadão: “1. A aposentadoria especial foi instituída pelo art. 31, da Lei3.807/1960 (Lei Orgânica da Previdência Social), com a previsão de contagem diferenciada de tempo de serviço prestado em condições sujeitas à exposição de agentes físicos, químicos e biológicos, visando compensar os prejuízos causados à saúde e à integridade física do trabalhador. 2. A comprovação da insalubridade da atividade laboral encontrava-se disciplinada pelos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979, que elencavam as categorias profissionais sujeitas a condições nocivas de trabalho por presunção legal, fazendo jus à contagem majorada do tempo de serviço. Convém ressaltar que a jurisprudência desta Corte já pacificou o entendimento de que o rol de atividades previsto nos citados Decretos é exemplificativo, sendo possível que outras atividades não enquadradas sejam comprovadamente reconhecidas como insalubres, perigosas ou penosas. 3. Posteriormente, a aposentadoria especial passou a ser regulada pela Lei 8.213/1991 da seguinte forma: Art. 57 - A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta lei, ao segurado que tiver trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a atividade profissional, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. § 1o. - A aposentadoria especial, observado o disposto no art. 33 desta Lei, consistirá numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício. (Redação dada pela Lei 9.032, de 1995) § 2o. - A data de início do benefício será fixada da mesma forma que a da aposentadoria por idade, conforme o disposto no art. 49. § 3o. - O tempo de serviço exercido alternadamente em atividade comum e em atividade profissional sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão, segundo critérios de equivalência estabelecidos pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, para efeito de qualquer benefício. § 4o. - O período em que o trabalhador integrante de categoria profissional enquadrada neste artigo permanecer licenciado do emprego, para exercer cargo de administração ou de representação sindical, será contado para aposentadoria especial. 4. Por sua vez, a Lei 9.032/1995 alterou, dentre outros, a redação do § 3o. do art. 57 da Lei 8.213/1991, passando a exigir a comprovação da efetiva nocividade da atividade realizada de forma permanente, in verbis: Art. 57 - § 3o. - A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado. 5. Ficando estabelecido no § 1o. do art. 58 da Lei 8.213/1991 que a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. 6. Depreende-se, assim, que até 28.4.1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, aceitando-se qualquer meio de prova (exceto para ruído); a partir de 29.4.1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, devendo existir comprovação da sujeição a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 5.3.1997 e, a partir de então e até 28.5.1998, por meio de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. 7. No caso dos autos, busca-se o reconhecimento da especialidade de períodos de trabalho, posteriores à Lei 9.035/1995 e ao Decreto 2.172/1997, em que o Segurado trabalhou como vigilante, a despeito do uso da comprovação do uso de arma de fogo. 8. Em síntese, o que se buscará definir são os requisitos para reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante, analisando: (a) se é possível o reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante exercida após a edição da Lei 9.032/1995, que veda o reconhecimento da especialidade da atividade por enquadramento profissional; (b) se é possível o reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante exercida após a edição do Decreto 2.172/1997, que excluiu da legislação a aposentadoria especial pela via da periculosidade; (c) se é necessária a comprovação do uso de arma de fogo para se reconhecer a especialidade da atividade. 9. Assim, a tese que se propõe como representativa da controvérsia consiste na possibilidade de reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante, exercida após a edição da Lei 9.032/1995 e do Decreto 2.172/1997, com ou sem o uso de arma de fogo. 10. De fato, a presente matéria vem se apresentando de forma reiterada no STJ e merece ser resolvida sob o rito dos recursos repetitivos. Ressalte-se que a jurisprudência anota mais de 400 processos acerca da matéria. Assim, o recurso atende aos pressupostos de admissibilidade como representativo da controvérsia, devendo tramitar sob a disciplina emanada do art. 1.036 do Código. 11. Nestes termos, admite-se o presente Recurso Especial como representativo da controvérsia, nos termos do artigo 1.036, § 5o. do Código Civil, para que seja julgado pela Primeira Seção do STJ, visando à pacificação da matéria, adotando-se as seguintes providências: A tese representativa da controvérsia fica delimitada aos seguintes termos: possibilidade de reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante, exercida após a edição da Lei 9.032/1995 e do Decreto 2.172/1997, com ou sem o uso de arma de fogo. A suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão delimitada e que tramitem no território nacional, inclusive no sistema dos Juizados Especiais Federais; A comunicação, com cópia do acórdão, aos Ministros da Primeira Seção do STJ e aos Presidentes dos Tribunais Regionais Federais, Tribunais de Justiça e à Turma Nacional de Uniformização; Vista ao Ministério Público Federal para parecer, nos termos do artigo 1.038, III, § 1o. do Código Civil. 12. É como voto”. Pois bem. Eis que a Corte Cidadã, em Sessão de Julgamento ocorrida no dia 09/12/2020, prolatou decisão acerca do tema acima delineado, consolidando a seguinte tese: "É admissível o reconhecimento da especialidade da atividade de Vigilante, com ou sem o uso de arma de fogo, em data posterior à Lei 9.032/1995 e ao Decreto 2.172/1997, desde que haja a comprovação da efetiva nocividade da atividade, por qualquer meio de prova até 5.3.1997, momento em que se passa a exigir apresentação de laudo técnico ou elemento material equivalente, para comprovar a permanente, não ocasional nem intermitente, exposição à atividade nociva, que coloque em risco a integridade física do Segurado".(G.N.). Nesse diapasão, considero apropriado repisar o acórdão do julgado que firmou a tese acima exposta, mormente no que se refere à visão do Egrégio STJ acerca da periculosidade como elemento ensejador do reconhecimento da especialidade da atividade profissional desenvolvida, verbis: " 1. É certo que no período de vigência dos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979 a especialidade da atividade se dava por presunção legal, de modo que bastava a informação acerca da profissão do Segurado para lhe assegurar a contagem de tempo diferenciada. Contudo, mesmo em tal período se admitia o reconhecimento de atividade especial em razão de outras profissões não previstas nestes decretos, exigindo-se, nessas hipóteses provas cabais de que a atividade nociva era exercida com a exposição aos agentes nocivos ali descritos. 2. Neste cenário, até a edição da Lei 9.032/1995, nos termos dos Decretos 53.080/1979 e 83.080/1979, admite-se que a atividade de Vigilante, com ou sem arma de fogo, seja considerada especial, por equiparação à de Guarda. 3. A partir da vigência da Lei 9.032/1995, o legislador suprimiu a possibilidade de reconhecimento de condição especial de trabalho por presunção de periculosidade decorrente do enquadramento na categoria profissional de Vigilante. Contudo, deve-se entender que a vedação do reconhecimento por enquadramento legal não impede a comprovação da especialidade por outros meios de prova. Aliás, se fosse proclamada tal vedação, se estaria impedindo os julgadores de proferir julgamentos e, na verdade, implantando na jurisdição a rotina burocrática de apenas reproduzir com fidelidade o que a regra positiva contivesse. Isso liquidaria a jurisdição previdenciária e impediria, definitivamente, as avaliações judiciais sobre a justiça do caso concreto. 4. Desse modo, admite-se o reconhecimento da atividade especial de Vigilante após a edição da Lei 9.032/1995, desde que apresentadas provas da permanente exposição do Trabalhador à atividade nociva, independentemente do uso de arma de fogo ou não. 5. Com o advento do Decreto 2.172/1997, a aposentadoria especial sofre nova alteração, pois o novo texto não mais enumera ocupações, passando a listar apenas os agentes considerados nocivos ao Trabalhador, e os agentes assim considerados seriam, tão-somente, aqueles classificados como químicos, físicos ou biológicos. Não traz o texto qualquer referência a atividades perigosas, o que à primeira vista, poderia ao entendimento de que está excluída da legislação a aposentadoria especial pela via da periculosidade. Essa conclusão, porém, seria a negação da realidade e dos perigos da vida, por se fundar na crença – nunca confirmada – de que as regras escritas podem mudar o mundo e as vicissitudes do trabalho, os infortúnios e os acidentes, podem ser controlados pelos enunciados normativos. 6. Contudo, o art. 57 da Lei 8.213/1991 assegura, de modo expresso, o direito à aposentadoria especial ao Segurado que exerça sua atividade em condições que coloquem em risco a sua saúde ou a sua integridade física, dando impulso aos termos dos arts. 201, § 1o. e 202, II da Constituição Federal. A interpretação da Lei Previdenciária não pode fugir dessas diretrizes constitucionais, sob pena de eliminar do Direito Previdenciário o que ele tem de específico, próprio e típico, que é a primazia dos Direitos Humanos e a garantia jurídica dos bens da vida digna, como inalienáveis Direitos Fundamentais. 7. Assim, o fato de os decretos não mais contemplarem os agentes perigosos não significa que eles – os agentes perigosos – tenham sido banidos das relações de trabalho, da vida laboral ou que a sua eficácia agressiva da saúde do Trabalhador tenha sido eliminada. Também não se pode intuir que não seja mais possível o reconhecimento judicial da especialidade da atividade, já que todo o ordenamento jurídico-constitucional, hierarquicamente superior, traz a garantia de proteção à integridade física e à saúde do Trabalhador. 8. Corroborando tal assertiva, a Primeira Seção desta Corte, no julgamento do 1.306.113/SC, fixou a orientação de que a despeito da supressão do agente nocivo eletricidade, pelo Decreto 2.172/1997, é possível o reconhecimento da especialidade da atividade submetida a tal agente perigoso,desde que comprovada a exposição do Trabalhador de forma permanente, não ocasional, nem intermitente. Esse julgamento deu amplitude e efetividade à função de julgar e a entendeu como apta a dispensar proteções e garantias, máxime nos casos em que a legislação alheou-se às poderosas e invencíveis realidades da vida. 9. Seguindo essa mesma orientação, é possível reconhecer a possibilidade de caracterização da atividade de Vigilante como especial, com ou sem o uso de arma de fogo, mesmo após 5.3.1997, desde que comprovada a exposição do Trabalhador à atividade nociva, de forma permanente, não ocasional, nem intermitente, com a devida e oportuna comprovação do risco à integridade física do Trabalhador. (...) 12. Recurso Especial do INSS a que se nega provimento (...)". (REsp Nº 1.831.377 - PR. Relator. Min. Napoleão Nunes Maia Filho. Julgamento em 09/12/2020) Ex positis, privilegiou-se, no decisório em comento, uma abordagem mais protetiva das normas de Direito Previdenciário, na medida em que a periculosidade se consubstancia em elemento corriqueiramente presente na rotina laboral de dezenas de milhões de segurados ainda em atividade no Território Nacional. Não se desconsidera, entretanto, que o conceito de "atividades perigosas" (ou de risco), para efeito de reconhecimento da especialidade do labor desempenhado, consubstancia-se em termo demasiadamente vago, sem uma legislação que estruture (repise-se, para fim previdenciário) uma denominação estruturante e de aplicação by the book do que seria periculosidade como elemento a ensejar o reconhecimento do teor especial da atividade laboral desenvolvida. Nesse ponto, reporto-me ao voto lapidar do Ministro Luís Roberto Barroso, no Mandado de Injunção 833/STF , ao se pronunciar acerca da possibilidade do reconhecimento da periculosidade da função de Oficial de Justiça, no âmbito do Serviço Público. Eis a ementa do voto no referido decisório: "(...) DIREITO PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE INJUNÇÃO COLETIVO. OFICIAIS DE JUSTIÇA. ALEGADA ATIVIDADE DE RISCO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ORDEM DENEGADA. 1. Diante do caráter aberto da expressão atividades de risco (art. 40, § 4º, II, da Constituição) e da relativa liberdade de conformação do legislador, somente há omissão inconstitucional quando a periculosidade seja inequivocamente inerente ao ofício. 2. A eventual exposição a situações de risco, a que podem estar sujeitos os Oficiais de Justiça e, de resto, diversas categorias de servidores públicos, não garante direito subjetivo constitucional à aposentadoria especial. 3. A percepção de gratificações ou adicionais de periculosidade, assim como o porte de arma de fogo, não são, por si sós, suficientes para reconhecer o direito à aposentadoria especial, em razão da autonomia entre o vínculo funcional e o previdenciário. 4. Voto pela denegação da ordem, sem prejuízo da possibilidade, em tese, de futura lei contemplar a pretensão da categoria. (STF - MI: 833 DF - DISTRITO FEDERAL 0002948-02.2008.0.01.0000, Relator: Min. CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 11/06/2015, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJe-195 30-09-2015) (G.N.). Em suma, o novel entendimento do STJ, conjugado com a definição de periculosidade engendrada pelo STF, no MI acima reportado, pode ser sintetizado da seguinte forma: 1) ATÉ O ADVENTO DA LEI 9.032/95 (28/04/1995) - Reconhecimento da especialidade da função, ainda que seja através do enquadramento por categoria profissional, independentemente de prova de natureza técnica ou de comprovação do porte de arma de fogo; 2) DE 29/04/1995 A 05/03/1997: 2.1) COMPROVAÇÃO DO PORTE DE ARMA DE FOGO (POR QUALQUER MEIO DE PROVA) - Reconhecimento da especialidade do respectivo vínculo; 2.2) AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PORTE DE ARMA DE FOGO - Aferição da nocividade do labor exercido, por qualquer meio de prova, desde que atestada a exposição habitual e permanente ao trabalho de natureza perigosa, demonstrando que a periculosidade é inequivocamente inerente ao respectivo ofício. 3) A PARTIR DE 06/03/1997 (COM A EDIÇÃO DO DECRETO 2.172/97): 3.1) PORTE DE ARMA DE FOGO - Exige-se a comprovação, por laudo técnico ou documentação técnica congênere, do porte de arma de fogo. 3.2) SEM COMPROVAÇÃO DE PORTE DE ARMA DE FOGO - Aferição da nocividade do labor exercido, por laudo técnico ou elemento material equivalente, a exposição habitual e permanente ao trabalho de natureza perigosa, demonstrando que a periculosidade é inequivocamente inerente ao respectivo ofício. Cumpre assinalar, ainda, que, no caso específico da atividade de vigilante, bem como de ocupações de natureza congênere, o teor de perigo decorre do fato de os obreiros, durante a respectiva jornada de trabalho, estarem sujeitos a graves ameaças ou a violências físicas propriamente ditas, em face das características peculiares da função ora sob análise, como bem reconheceu o extinto Ministério do Trabalho e Emprego, ao editar a NR 16/2013 (Anexo 16). Além disso, o porte de arma traz indissociavelmente o perigo de acidentes, o que também corrobora o teor insalubre da atividade desempenhada e a necessidade de compensação, na seara previdenciária, através do cômputo majorado do respectivo tempo de serviço, a submissão a tais riscos. Por fim, destaco que não considero seja necessário que o patrimônio ou os bens a serem guardados pelo vigilante sejam de grande valor (como, v.g., um carro-forte utilizado para transporte de grande volume de dinheiro ou uma agência de instituição financeira) para que seja caracterizada a periculosidade da atividade desempenhada, dado o alto índice de criminalidade existente em nosso país que não atinge apenas os detentores de grandes fortunas, as instituições bancárias e as grandes empresas. Até o presente momento, a situação referente ao reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante permanece sub judice, eis que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da máteria sob cotejo, devendo se pronunciar sobre a possibilidade de reconhecimento da especialidade da função de vigilante, seja em período anterior ou posterior à promulgação da Emenda Constitucional 103/2019 (Tema 1.209). DECLARAÇÃO DE USO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL: No que se refere à alegação do uso de EPI , a argumentação segundo a qual não seria devida a contagem majorada de tempo de contribuição no caso de utilização de EPI (equipamento de proteção individual) eficaz (posto que, ao neutralizar ou atenuar os efeitos da exposição ao agente nocivo, não mais haveria exposição) encontra-se já rechaçada pela jurisprudência. Ao menos, por enquanto, de acordo com o atual estágio de desenvolvimento tecnológico, não há comprovação técnica científica idônea que comprove o nível de atenuação. Neste sentido vejamos o Enunciado nº 9 da TNU: ''O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado'' . Fixo meu entendimento no sentido de estender a relativização do impacto da utilização do EPI sobre a eliminação da possibilidade de reconhecimento da especialidade de tempo de serviço trabalhado sob a influência de outros agentes nocivos, uma vez que, no Direito Previdenciário, tendo em vista seu caráter intrinsecamente social, deve ser observado o Princípio "In Dubio pro Misero" , isto é, no processo de integração e de interpretação de normas, princípios, orientações jurisprudenciais e demais componentes do Ordenamento Jurídico, há que se adotar a ratio mais afeta aos interesses do segurado, indubitavelmente, a parte mais frágil nas relações jurídicas previdenciárias. No que se refere a eventual existência de Equipamento de Proteção Individual (EPI) fornecido pela empresa empregadora, há que se destacar que a simples menção, formalmente aposta em formulário ou PPP, sobre o fornecimento de EPIs, de per si , não afasta o cômputo do período como especial. É que tal informação, prestada unilateralmente pela empregadora – parte diretamente interessada na eliminação ou redução dos agentes nocivos, seja pelas obrigações trabalhistas a que está sujeita, seja pelo enquadramento nas alíquotas progressivas devidas a título de contribuição previdenciária (FAP/RAT) – não se mostra suficiente para conferir, com a necessária certeza, a prova de que os agentes nocivos, estes incontroversamente existentes, de fato tiveram seus efeitos eliminados apenas pelo fornecimento de equipamentos de proteção individual. Enfim, exposto o entendimento desta Turma Recursal, entendo que as razões recursais trazidas por ambos os recorrentes não trouxeram informações capazes de infirmar a conclusão posta na sentença hostilizada e que se coaduna com o entendimento supra. Assim, a sentença prolatada deve ser confirmada pelos seus próprios e bem deduzidos fundamentos, a cujos termos integralmente me reporto e os quais ficam inteiramente adotados como razão de decidir pelo desprovimento dos recursos, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95 e do artigo 37 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro. A questão é, portanto, de observância obrigatória e comporta, inclusive, julgamento monocrático pelo relator (art. 932, IV e V, do CPC). Entretanto, com vistas à maior celeridade processual, submeto-a a referendo pela Turma, nos termos do art. 7º, XI, do RITRRJ - Regimento Interno das Turmas Recursais desta Segunda Região. Convém destacar que se trata de decisão do colegiado e, portanto, não comporta agravo interno que, em regra, visa submeter ao colegiado decisão proferida monocraticamente pelo relator (art.1021, do CPC). Cumpre frisar, por fim. que, nos termos do disposto no parágrafo nono do art. 33, do RITRRJ, a intimação das decisões monocráticas submetidas a referendo da Turma dar-se-á mediante publicação no meio eletrônico oficial e, portanto, não há sustentação oral em sessão. Ante o exposto, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DOS RECURSOS e NEGAR-LHES PROVIMENTO , mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa. Por outro lado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários, eis que a Autarquia Previdenciária não apresentou contrarrazões. Com o referendo desta Egrégia Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.

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Yelum Seguros S.A x Celesc Distribuição S.A.

ID: 320909741

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000205-78.2024.8.24.0059

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

YELUM SEGUROS S.A

Polo Passivo:

CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS ANTONIO BITTENCOURT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO COSTA DE VERNEY

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOCIMAR ESTALK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5000205-78.2024.8.24.0059/SC APELANTE : YELUM SEGUROS S.A (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOCIMAR ESTALK (OAB SP247302) APELADO : CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. (RÉU) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelaç… Apelação Nº 5000205-78.2024.8.24.0059/SC APELANTE : YELUM SEGUROS S.A (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOCIMAR ESTALK (OAB SP247302) APELADO : CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. (RÉU) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação interposta por YELUM SEGUROS S.A em face da sentença de improcedência proferida pelo magistrado Edipo Costabeber, da Vara Única da Comarca de São Carlos, na "Ação regressiva de ressarcimento de danos materiais" proposta contra CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A.. Adota-se o relatório elaborado pelo juízo a quo por representar fielmente a realidade dos autos ( evento 37, SENT1 ): Trata-se de ação proposta por YELUM SEGUROS S.A contra CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A., a qual tem por conteúdo pretensão condenatória. Em sua petição inicial (EVENTO 1.1), a(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo alegou(aram), como fundamento da pretensão, que: (a) mantinha(m) contrato de seguro com VERANIZ ELZIRA ENGLER, JOAO KUHN, ANITA DAHLM KERKHOFF, DELCIO ADRIANO e JOSE ADOLFO RIPPLINGER, cliente(s) da(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo; (b) em decorrência de variações de tensão elétrica foi(ram) danificado(s) bem(ns) de propriedade do(a)(s) segurado(a)(s) VERANIZ ELZIRA ENGLER (no dia 19/10/2022), JOAO KUHN (no dia 12/11/2022), ANITA DAHLM KERKHOFF (no dia 15/10/2022), DELCIO ADRIANO (no dia 02/06/2022) e JOSE ADOLFO RIPPLINGER (no dia 09/12/2022); (c) o(s) bem(ns) danificado(s) foi(ram) analisado(s) por empresa(s) especializada(s); (d) o(s) dano(s) foi(ram) causado(s) devido à falha na prestação dos serviços da(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo; (e) pagou(aram) indenização ao(à)(s) segurado(a)(s); (f) sub-rogou(aram)-se nos direitos do(s) consumidor(es). Formulou(aram) pedido(s) para fixação de indenização por danos materiais no valor de R$ 5.243,47 (cinco mil duzentos e quarenta e três reais e quarenta e sete centavos). Na decisão interlocutória de EVENTO 10 foi: (i) estabelecido o ônus da prova; (ii) dispensada a audiência de conciliação; (iii) determinada a citação da(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo. A(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo apresentou(aram) contestação (EVENTO 16.1) em que aduziu(ram), em síntese, que: (a) a(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo não logrou(aram) êxito em comprovar o(s) dano(s) e/ou o(s) seu(s) fato(s) gerador(es); (b) não houve falha na prestação dos serviços; (c) não há prova do nexo causal entre o(s) dano(s) e os serviços prestados; (d) é incabível a inversão do ônus da prova. Requereu(ram) a improcedência do(s) pedido(s). A(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo apresentou(aram) réplica (EVENTO 20). Intimadas para especificação das provas pretendidas (EVENTO 21), as partes se manifestaram pelo julgamento antecipado do mérito (EVENTOS 26 e 27). Declarou-se a desnecessidade da produção de outras provas (EVENTO 29). É o relatório. Concluídos os trâmites, foi proferida sentença com o seguinte dispositivo ( evento 37, SENT1 ): Julgo improcedente(s) o(s) pedido(s) formulado(s) por YELUM SEGUROS S.A contra CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. e, por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Providências finais: Condeno a(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo ao pagamento das custas e das despesas processuais pendentes, além daquelas adiantadas no curso do processo pela(s) parte(s) contrária(s) (artigo 82, § 2º, Código de Processo Civil). Condeno a(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo ao pagamento dos honorários em favor do(a)(s) advogado(a)(s) da(s) parte(s) vencedora(s), os quais fixo no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa (artigo 85, § 2º, Código de Processo Civil), acrescido de correção monetária a partir do respectivo ajuizamento (enunciado 14 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça). Interposto recurso por quaisquer das partes: (i) intime(m)-se a(s) parte(s) recorrida(s) para apresentação de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, somente se ainda não constem no processo (artigo 1.010, § 1º, Código de Processo Civil); (ii) acaso seja interposto recurso adesivo, intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para apresentação de contrarrazões, em igual prazo (artigo 1.010, § 2º, Código de Processo Civil); (iii) os prazos serão contados em dobro no caso de advogado(a) de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público ou da Defensoria Pública, ou advogado(a) dativo(a) (artigos 180, 183 e 186, Código de Processo Civil); e (iv) em seguida, remeta-se o processo à instância superior (artigo 1.010, § 3º, Código de Processo Civil). Decorrido o prazo recursal, arquive-se o processo eletrônico. Sentença publicada com o seu lançamento no sistema e registrada eletronicamente. Intimem-se. Inconformada com o ato decisório, a parte autora interpôs recurso de apelação. Nas razões recursais, a parte recorrente sustenta, em síntese, que ( evento 46, APELAÇÃO1 ): a) "Todavia, a Apelante acostou aos autos provas documentais, com destaque aos laudos de regulação de sinistros, elaborados por empresas técnicas especializadas, os quais comprovaram que os equipamentos assegurados foram danificados por um pico/distúrbio de tensão elétrica, oriundo da rede de distribuição de energia elétrica da Apelada, sendo esta despreparada e não contando com os dispositivos de segurança necessários, permitindo com que a perturbação na tensão acometesse as unidades consumidoras"; b) "Nesta esteira, não há o que se falar em caráter genérico dos laudos técnicos ou a unilateralidade deste, vez que os referidos documentos possuem caráter técnico ilibado, foi produzido por empresas idôneas e que não possuem vínculos com esta Apelante e sequer com a Apelada, logo se observa a imparcialidade nos laudos e orçamentos produzidos pelas empresas técnicas."; c) "Os documentos acostados pela Apelada foram considerados suficientes pelo r. magistrado para demonstrar a não ocorrência de distúrbio na rede elétrica. Ocorre que a Apelada apenas colacionou telas genéricas, que não atendem as disposições do Módulo 09 do PRODIST"; d) "Ante o laudo técnico, elaborado por empresa distinta da Apelante e contratado pelo segurado, bem como em razão de sua especialidade, a Apelada não apresentou nenhuma prova consistente de inidoneidade."; e) "A inversão do ônus probatório está atrelada à hipossuficiência do consumidor na produção da prova e na possibilidade de o prestador de serviços na referida produção, posto que a essência do diploma consumerista consiste basicamente em devolver o reequilíbrio das relações jurídicas nas quais o consumidor se veja envolvido." Com tais argumentos, formulou os seguintes requerimentos ( evento 46, APELAÇÃO1 ): Desta feita, diante do acima exposto, requer digne V. Exa. em RECEBER e ACOLHER a presente apelação cível, reformando a sentença para o fim de: a) Julgar integralmente procedente a ação; b) Condenar a Apelada ao ressarcimento integral dos valores desembolsados pela Apelante na reparação do dano, acrescido de juros de mora e atualização monetária calculados desde a data do desembolso; c) Condenar a Apelada ao pagamento de custas e honorários advocatícios, sugeridos na base de 20%, sobre o valor da condenação. Intimada, a parte ré exerceu o contraditório. Em contrarrazões, afirmou, em resumo, que ( evento 56, CONTRAZ1 ): a) "Contudo, e como bem pontuado na r. sentença, a Recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar, de forma robusta e inequívoca, o nexo de causalidade entre a alegada falha os danos sofridos por seu segurado."; b) "Dessa forma, recai integralmente sobre a Apelante o ônus de produzir provas técnicas contundentes que demonstrem a falha na prestação do serviço da Apelada e o nexo causal com os danos alegados. Ônus do qual a Recorrente não se desincumbiu, limitando-se a apresentar documentos unilaterais e frágeis."; c) "Ora, a queima de equipamentos elétricos pode decorrer de diversas causas: deficiências na instalação interna, sobrecarga de circuitos, desgaste natural dos equipamentos, descargas atmosféricas, dentre outras. Não é possível concluir, portanto, que a falha foi da Apelada com base em provas tão frágeis e unilaterais."; d) "Em contrapartida à fragilidade das provas apresentadas pela Apelante, a Apelada apresentou relatórios técnicos de seu sistema integrado de manutenção e operação (SIMO), certificados pela ISO 9001 e elaborados em conformidade com as normativas da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). Tais relatórios, conforme restou demonstrado na contestação e vem sendo reconhecido pela Súmula 32 do TJSC, possuem presunção de veracidade e constituem início de prova da regularidade da prestação do serviço."; e) "Os relatórios da Apelada, referentes aos sinistros em questão, atestam a ausência de qualquer perturbação na rede elétrica que pudesse ter causado os danos alegados, na data e horário informados pela Apelante. Tais documentos, elaborados com rigor técnico e em observância às normas da ANEEL (PRODIST - Módulo 9), analisam toda a cadeia de fornecimento, desde a unidade consumidora até a subestação de distribuição, considerando diversos fatores técnicos para garantir a confiabilidade do serviço." Daí extraiu os pleitos que seguem ( evento 56, CONTRAZ1 ): Em face dos fundamentos supra a apelação autoral deve ser desprovida, com a consequente manutenção da r. sentença de Primeira Instância na íntegra, arcando a apelante com a integralidade da verba sucumbencial que haverá de ser majorada neste e. Tribunal, por ser medida de Justiça. O envio dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça foi dispensado, por ausência de hipótese de intervenção (arts. 129 da CF e 178 do CPC). Por fim, vieram os autos para análise. É o relatório. Decido. 1. Preliminares Não há preliminares em contrarrazões para análise. 2. Admissibilidade Presentes os pressupostos legais, admite-se o recurso. 3. Mérito Passa-se ao julgamento monocrático, com fundamento no art. 932 do CPC e no art. 132 do Regimento Interno do TJSC, que permitem ao Relator dar ou negar provimento ao recurso, sem necessidade de submissão ao órgão colegiado, destacando-se que a medida visa imprimir celeridade à entrega da prestação jurisdicional, em prestígio ao postulado da razoável duração do processo (arts. 5º, LXXVIII, da CF, 8.1 da CADH e 4º do CPC). Afinal, "se o relator conhece orientação de seu órgão colegiado, desnecessário submeter-lhe, sempre e reiteradamente, a mesma controvérsia" (STJ, AgInt no REsp 1.574.054/PR, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 02/06/2016). Cumpre observar que, além de agilizar a solução do conflito, o julgamento monocrático não acarreta prejuízos às partes, às quais é facultada a interposição posterior de agravo interno, nos termos do art. 1.021 do CPC, para controle do ato decisório unipessoal pelo órgão fracionário competente. Sobre o tema, convém citar o entendimento do STJ, na condição de órgão constitucionalmente competente para dar a última palavra em matéria de interpretação da lei federal/processual (art. 105, III, da CF e AgRg na MC n. 7.328/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, j. 02/12/2003): PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ALUGUEL MENSAL. CONSIDERAÇÃO DE BENFEITORIAS. VERBA DE SUCUMBÊNCIA. OMISSÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONFIGURAÇÃO. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA SUPRIMENTO DOS VÍCIOS APONTADOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em usurpação de competência dos órgãos colegiados diante do julgamento monocrático do recurso, tampouco em risco ao princípio da colegialidade, tendo em vista que pode a parte interpor agravo interno, como de fato interpôs, contra a decisão agravada, devolvendo a discussão ao órgão competente , como de fato ocorreu, ratificando ou reformando a decisão. [...] (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.809.600/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024). "Consoante a jurisprudência deste STJ, a legislação processual (art. 557 do CPC/73, equivalente ao art. 932 do CPC/15, combinados com a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade . Precedentes (AgInt no REsp n. 1.255.169/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 20/6/2022). "A jurisprudência deste STJ, a legislação processual (932 do CPC/15, c/c a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplica a jurisprudência consolidada deste Tribunal . Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade" (AgInt no AREsp 1.389.200/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 26/03/2019, DJe de 29/03/2019). [...] 5. Agravo interno improvido (AgInt no AREsp n. 2.025.993/PE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 20/6/2022). Assim, ausente perspectiva de que a solução a ser dada seria outra em caso de julgamento colegiado, torna-se cabível o exame monocrático. Dito isso, passa-se ao imediato julgamento do caso e antecipa-se que a hipótese é de parcial provimento do recurso, pelos motivos aduzidos a seguir. O juízo a quo julgou improcedente a pretensão da parte autora com base em fundamentos assim expostos ( evento 37, SENT1 ): FUNDAMENTAÇÃO 1. Questões prévias, condições da ação e pressupostos processuais No caso analisado, não foi(ram) alegada(s) questão(ões) prévia(s). Por sua vez, estão presentes as condições da ação (interesse de agir e legitimidade de parte) e os pressupostos processuais de existência e de validade do processo. 2. Julgamento antecipado do mérito Passa-se ao julgamento antecipado do(s) pedido(s), em conformidade com a deliberação de EVENTO 29. 3. Responsabilidade civil A responsabilidade civil corresponde ao dever jurídico sucessivo de recompor o dano que resulta da violação de um dever jurídico preexistente. No direito brasileiro, apesar da classificação bipartida entre responsabilidade extracontratual (artigos 927 a 954, Código Civil) e responsabilidade contratual (artigos 389 a 420, Código Civil), as regras e os princípios que orientam essas categorias de responsabilidade civil não se particularizam. A responsabilidade, em ambos os casos, decorre da violação de uma obrigação. De acordo com o artigo 186 do Código Civil, “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. O artigo 927, caput, do Código Civil, por sua vez, prevê que “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. A análise do artigo 186 do Código Civil revela os 4 (quatro) elementos essenciais da responsabilidade civil: ação ou omissão, culpa ou dolo do agente, relação de causalidade e dano. A ação ou omissão humana voluntária é o primeiro elemento da responsabilidade civil. A responsabilidade pode decorrer de ato próprio, de ato de terceiro que esteja sob a guarda do agente ou, ainda, de danos causados por coisas e animais que lhe pertençam. A culpa e o dolo do agente são contemplados pela culpa lato sensu. O dolo é o conhecimento do mal e a intenção de praticar a conduta; a culpa stricto sensu ou aquiliana é a violação de um dever que o agente podia conhecer e observar, conforme o padrão médio de comportamento, e compreende a imprudência (agir sem as cautelas necessárias), a negligência (o agente deixa de antever o resultado danoso por falta de atenção) e a imperícia (inaptidão técnica para a prática de determinado ato). A menção à “negligência” no artigo 186 do Código Civil abrange a noção de “imperícia”. A culpa será ou não considerada elemento da obrigação, a depender do fundamento da responsabilidade. A responsabilidade subjetiva ampara-se no elemento culpa. Em determinados casos, todavia, a lei prevê a indenização de um dano sem ter em conta o elemento culpa. É a chamada responsabilidade objetiva, que surge quando verificada a relação de causalidade entre a ação ou a omissão e o dano. O direito brasileiro, como regra, filiou-se à teoria subjetiva, embora legitime diversas hipóteses especiais de responsabilidade objetiva. A relação de causalidade é a conexão entre a ação ou omissão do agente e o dano (relação de causa e efeito). O dano, por fim, pode ser patrimonial ou extrapatrimonial. O dano patrimonial (ou material) produz lesão a bens e a direitos economicamente mensuráveis do ofendido e, conforme o artigo 402 do Código Civil, abrange tanto o efetivo prejuízo (dano emergente) como a frustração da expectativa de lucro (lucros cessantes). O dano extrapatrimonial (ou moral) atinge bens de cunho personalíssimo do ofendido e, quanto à necessidade ou não de prova, pode ser provado (ou subjetivo), quando o seu reconhecimento depende da produção de provas, ou presumido (objetivo ou in re ipsa), quando o seu reconhecimento dispensa a produção de provas. Em ambos os casos, todavia, os danos extrapatrimoniais não se assemelham a meros transtornos ou aborrecimentos sofridos no cotidiano. A indenização do dano é gênero, conforme previsão no artigo 5º, inciso V e X, da Constituição da República Federativa do Brasil, do qual são espécies o ressarcimento (pagamento do prejuízo decorrente do dano patrimonial, nele compreendido o dano emergente e os lucros cessantes) e a reparação (compensação do dano moral). Apresentado esse panorama geral, passa-se à análise da responsabilidade civil nas relações de consumo. 3.1. Responsabilidade civil nas relações de consumo O Código de Defesa do Consumidor, ao contrário do Código Civil, conferiu idêntico tratamento à responsabilidade civil (decorrente ou não de violação contratual). Nas relações de consumo, a disciplina da responsabilidade civil concentra-se nos conceitos de produto e de serviço (elementos objetivos da relação de consumo), e se ocupa da responsabilidade pelo vício e da responsabilidade pelo fato (ou defeito). O consumidor e o fornecedor são os elementos subjetivos da relação de consumo. O consumidor é aludido pelo artigo 2º, caput, do Código de Defesa do Consumidor como “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final” (consumidor stricto sensu ou standard). Equipara-se a consumidor “a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo” (artigo 2º, parágrafo único, Código de Defesa do Consumidor), “todas as vítimas do evento” nos casos de responsabilidade pelo fato do produto e do serviço (artigo 17, Código de Defesa do Consumidor) e “todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas” comerciais e contratuais abusivas (artigo 29, Código de Defesa do Consumidor). O fornecedor de produtos e o prestador de serviços, segundo o artigo 3º, caput, do Código de Defesa do Consumidor, é: [...] toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Segundo expresso no dispositivo, somente será considerado fornecedor (gênero) aquele que desenvolve atividade com habitualidade. Além disso, conforme a compreensão jurisprudencial: [...]. Para o fim de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, o reconhecimento de uma pessoa física ou jurídica ou de um ente despersonalizado como fornecedor de serviços atende aos critérios puramente objetivos, sendo irrelevantes a sua natureza jurídica, a espécie dos serviços que prestam e até mesmo o fato de se tratar de uma sociedade civil, sem fins lucrativos, de caráter beneficente e filantrópico, bastando que desempenhem determinada atividade no mercado de consumo mediante remuneração. [...]. (STJ, REsp n. 519.310/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20.4.2004, DJ 24.5.2004). Os artigos 12 a 25 do Código de Defesa do Consumidor indicam a existência de quatro diferentes situações de responsabilidade civil derivadas das relações de consumo: (1) responsabilidade pelo vício do produto; (2) responsabilidade pelo vício do serviço; (3) responsabilidade pelo fato (ou defeito) do produto; e (4) responsabilidade pelo fato (ou defeito) do serviço. A doutrina diferencia vício e fato (ou defeito) da seguinte forma: No vício – seja do produto ou do serviço –, o problema fica adstrito aos limites do bem de consumo, sem outras repercussões (prejuízos intrínsecos). Por outra via, no fato ou defeito – seja também do produto ou serviço –, há outras decorrências, como é o caso de outros danos materiais, de danos morais e dos danos estéticos (prejuízos extrínsecos). [...]. De outra forma, pode-se dizer que, quando o dano permanece nos limites do produto ou serviço, está presente o vício. Se o problema extrapola os seus limites, há fato ou defeito, presente, no último caso, o acidente de consumo propriamente dito. [...]. (TARTUCE, Flávio; NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito do consumidor: direito material e processual. 6. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Método, 2017. E-book). Como regra, a responsabilidade civil advinda das relações de consumo é objetiva dos fornecedores de produtos e dos prestadores de serviços, diante dos consumidores, por vícios ou defeitos dos produtos ou serviços (teoria do risco-proveito). A exceção da responsabilidade objetiva fica por conta dos profissionais liberais que prestam serviço, que será apurada mediante a verificação de culpa (artigo 14, § 4º, Código de Defesa do Consumidor). As excludentes de responsabilidade civil invocáveis pelos fornecedores e pelos prestadores são limitadas às hipóteses previstas nos artigos 12, § 3º, e 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Além disso, a responsabilidade é ampliada para todos aqueles que forem responsáveis pela disponibilização do produto ou pela prestação do serviço (artigos 7º, parágrafo único, 18, 19, 25, §§ 1º e 2º, e 34, Código de Defesa do Consumidor). Todavia, a solidariedade somente se faz presente nos casos de responsabilidade pelo vício do produto, responsabilidade pelo vício do serviço e responsabilidade pelo fato (ou defeito) do serviço. Quanto à responsabilidade pelo fato (ou defeito) do produto, adotou-se a responsabilidade subsidiária dos comerciantes (artigos 12 e 13, Código de Defesa do Consumidor). Para a facilitação da defesa dos direitos em juízo, previu-se a possibilidade de inversão do ônus da prova, a critério do julgador, nos casos de hipossuficiência do consumidor ou de verossimilhança de suas alegações (artigo 6º, inciso VIII, Código de Defesa do Consumidor). Feitos esses apontamentos, passa-se à análise da responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público. 3.2. Responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público O artigo 37, § 6º, da Constituição Federal estabelece que as pessoas jurídicas de direito público e de direito privado prestadoras de serviço público, como é o caso da(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo, respondem objetivamente pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa. A obrigação de indenizar decorrente da teoria da responsabilidade objetiva prescinde da comprovação dos elementos subjetivos (dolo ou culpa). É necessária somente a demonstração do ato, do dano e do nexo causal entre ambos. Além disso, é imperiosa a constatação da inexistência de causas excludentes de responsabilidade – culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior –, cujo ônus da prova incumbe ao Poder Público ou a quem lhe faça às vezes. Mencione-se, ainda, que, de acordo com o artigo 25 da Lei n. 8.987/1995, as concessionárias prestadoras de serviço público respondem “por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade”. Apresentadas essas anotações prévias, passa-se à análise do caso submetido à apreciação jurisdicional. 4. Julgamento do caso concreto No caso submetido à apreciação jurisdicional, a(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo pretende(m) a condenação da(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo ao pagamento da importância total de R$ 5.243,47 (cinco mil duzentos e quarenta e três reais e quarenta e sete centavos), consistente no valor pago a título de indenização ao(s) seu(sua)(s) segurado(a)(s), em razão de contrato(s) de seguro firmado(s) que previa(m) cobertura para danos elétricos. De acordo com caput do artigo 786 do Código Civil, “paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano”. No mesmo sentido o enunciado 188 da Súmula do Supremo Tribunal Federal: “O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro”. Portanto, comprovado o pagamento dos danos suportados por seu segurado, a seguradora se torna parte legítima da causa e, em consequência, são aplicáveis todas as normas contidas no Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. DESCARGA ATMOSFÉRICA. OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. QUEIMA DE COMPONENTE ELETRÔNICO NO ELEVADOR DO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SEGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA (CELESC) CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APLICABILIDADE. - "[...] 1 A seguradora sub-roga-se nos direitos do segurado e pode requerer o ressarcimento e litigar contra o terceiro que deu causa ao sinistro (CC, art. 786). [...]" (TJSC, AC n. 0304766-75.2014.8.24.0038, de Joinville, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 02-05-2017). - A relação entre os segurados e a concessionária prestadora de serviço público é de consumo. Portanto, incide o CDC na relação estabelecida entre a seguradora - que se sub-rogou nos direitos dos segurados - e a apelante. [...] (TJSC, Apelação Cível n. 0323197-71.2015.8.24.0023, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22/05/2018). No caso concreto, a(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo logrou(aram) êxito em provar a sub-rogação (artigo 373, inciso I, Código de Processo Civil), haja vista que o(s) documento(s) apresentado(s) comprova(m) o pagamento da indenização ao(à)(s) segurado(a)(s) (EVENTO 1.6, p. 9; 1.7, p. 11; 1.8, p. 9; 1.9, p. 9; 1.10, p. 8). Contudo, o(s) aviso(s) de sinistro, a(s) ordem(ns) de serviço e o(s) laudo(s) técnico(s) (EVENTO 1.6-1.10), produzidos unilateralmente e juntados ao processo pela(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo, não são aptos ao estabelecimento do nexo de causalidade entre o(s) dano(s) causado(s) e a conduta da(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo. Isso porque, referidos documentos não atestam com precisão a causa do(s) dano(s), notadamente se a oscilação de tensão apontada foi oriunda da rede de energia elétrica da(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo ou da própria rede interna do(s) imóvel(is) . Além disso, não há nenhuma prova no processo de que os aparelhos queimaram na mesma data e em virtude do mesmo fato. É necessário registrar, neste ponto, que embora a(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo tenha(m) indicado que houve intercorrência(s) na unidade consumidora do(a)(s) segurado(a)(s) VERANIZ ALZIRA ENGLER (EVENTO 16.3), o conjunto probatório não permite a conclusão de que o(s) dano(s) ocorrido(s) efetivamente está(ão) relacionado(s) com essa(s) falha(s) na prestação dos serviços, na medida em que, conforme já destacado, não foi comprovado no processo que a causa do(s) dano(s) decorre de anomalia na rede de energia elétrica da(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo. Por outro lado, quanto aos segurados JOAO KUHN, ANITA DAHLM KERKHOFF, DELCIO ADRIANO e JOSE ADOLFO RIPPLINGER, denota-se que a(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo demonstrou(aram), por meio do(s) relatório(s) apresentado(s) (EVENTO 16.4-16.7), que na data narrada na petição inicial o fornecimento de energia elétrica não sofreu intercorrências na unidade consumidora do(a)(s) segurado(a)(s). Em que pese a(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo tenha(m) impugnado os documentos acostados pela(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo (EVENTO 20), constata-se que referidos elementos probatórios estão em conformidade com as normativas da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). Sobre o assunto, a Súmula 32 do Grupo de Câmaras de Direito Civil do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina: O documento interno produzido pela concessionária de energia elétrica em conformidade com as normativas da ANEEL é considerado início de prova da regularidade na prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica e transfere à seguradora sub-rogada nos direitos do consumidor o ônus de demonstrar a falha alegada e ou eventual divergência nos registros. A despeito disso, ainda que os documentos acostados estivessem em desconformidade com as normativas da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), não foi comprovado no processo que a causa do(s) dano(s) decorre de anomalia na rede de energia elétrica da(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo, situação bastante para justificar a improcedência do(s) pedido(s), conforme o seguinte precedente: [...]. MÉRITO. SUPOSTA EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS SOFRIDOS PELOS SEGURADOS E A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA CONCESSIONÁRIA RÉ. TESE RECHAÇADA. APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIOS QUE, EMBORA EM DESCONFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO N. 414/2010 DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL E MÓDULO 9 DOS PROCEDIMENTOS DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO SISTEMA ELÉTRICO NACIONAL – PRODIST, NÃO EXIMEM A AUTORA DE COMPROVAR A CAUSA DOS DANOS ALEGADOS . TOLERÂNCIA DE OSCILAÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA ADMITIDA PELA AGÊNCIA REGULADORA DO SETOR (MÓDULO 8, SEÇÃO 8.1, ITEM 2.3.2.3 E 2.3.3, E TABELAS DO ANEXO I DO PRODIST). LAUDOS GENÉRICOS E INSUFICIENTES PARA ASSEGURAR QUE AS PERTURBAÇÕES NA REDE ULTRAPASSARAM OS LIMITES ADMITIDOS E FORAM A CAUSA DETERMINANTE DOS DEFEITOS NOS EQUIPAMENTOS. AUSÊNCIA DE PRECISÃO QUANTO À ORIGEM DO PREJUÍZO. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR FATO CONSTITUTIVO DO PRÓPRIO DIREITO (ART. 373, I, DO CPC). NEXO CAUSAL NÃO EVIDENCIADO. DEVER DE RESSARCIR NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5044014-71.2020.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Felipe Schuch, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27/01/2022). Diante desse cenário, verifica-se que a(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo não demonstrou(aram) os requisitos necessários à configuração do dever de indenizar (artigo 373, inciso I, Código de Processo Civil), em especial o nexo de causalidade entre o dano e a conduta da(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo. A respeito disso, já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA CONTRA CELESC. DANOS EM EQUIPAMENTOS POR OSCILAÇÕES NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. DIREITO DE SUB-ROGAÇÃO. ÔNUS DA PROVA NÃO INVERTIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. SUSTENTADA AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE OS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELO SEGURADO (E INDENIZADOS PELA AUTORA) E OS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES A DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE TENSÃO NA REDE ELÉTRICA OU MESMO QUE A OSCILAÇÃO DE ENERGIA TENHA SIDO A CAUSA DETERMINANTE DOS DANOS SUPORTADOS PELO SEGURADO. ÔNUS QUE INCUMBIA À SEGURADORA. EXEGESE DO ARTIGO 373, I, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS DESCABIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0307156-73.2018.8.24.0039, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Selso de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10/02/2022). CIVIL - AÇÃO REGRESSIVA - SEGURO - CELESC - DANOS EM ELETROELETRÔNICOS - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - NEXO DE CAUSALIDADE - INCONSISTÊNCIA - RESSARCIMENTO INVIÁVEL 1 Para que a seguradora se sub-rogue nos direitos de seu segurado e faça jus ao ressarcimento dos valores gastos com a indenização paga deve demonstrar o nexo de causalidade entre o dano coberto e a falha na prestação de serviço. 2 Em que pese o fato de a concessionária de serviço público se submeter à teoria da responsabilidade civil objetiva (CF, art. 37, § 6º), isto não desonera a seguradora de provar o fato constitutivo de seu direito, qual seja, a variação/oscilação de tensão da rede como causa dos danos aos segurados. 3 As provas documentais juntadas com a contestação e não derruídas pela parte autora, que pugnou pela desnecessidade da prova pericial, são suficientes para demonstrar a inconsistência do nexo causal entre o serviço prestado e os defeitos dos equipamentos elétricos e eletrônicos 4 Nos termos do art. 373, inc. I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito, de forma que, não demonstrada a responsabilidade da Celesc Distribuição S/A pelos eventos indenizados pela seguradora, inviável a pretensão de ressarcimento. (TJSC, Apelação n. 5003768-25.2021.8.24.0079, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 08/02/2022). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA CONTRA A CELESC. RESSARCIMENTO DE INDENIZAÇÃO PAGA PELA SEGURADORA AO SEGURADO POR PREJUÍZOS DECORRENTES DE SOBRETENSÃO NA REDE. DESCARGA ATMOSFÉRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. SUSCITADA A AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. ACOLHIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO INVERTIDO NO CURSO DA INSTRUÇÃO. LAUDO DA AUTORA QUE SE APRESENTA GENÉRICO E INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE SOBRETENSÃO NA REDE EXTERNA OU QUE ELA TENHA SIDO A CAUSA DETERMINANTE DOS DANOS APURADOS. DOCUMENTO, ADEMAIS, NÃO EMITIDO POR PROFISSIONAL COM CREDENCIAL DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. Não é razoável presumir que sobretensões na rede externa sejam a única causa para a queima de equipamentos elétricos. Como se sabe, há um elevado número de eventos que não podem ser sumariamente descartados, como, por exemplo, o esgotamento da vida útil do aparelho elétrico, a superutilização da rede interna, o mau funcionamento de algum outro equipamento ligado na mesma rede, um curto circuito, etc. Ademais, não se pode perder de vista que há uma tolerância para a variação na tensão de fornecimento (Módulo 8, seção 8.1., item 2.3.2.3 e 2.3.3, e tabelas do anexo I, do PRODIST - ANEEL), e que a ausência de dispositivos de proteção por parte do próprio consumidor ou o dimensionamento inadequado do circuito e das instalações internas também pode culminar na queima ou no desgaste precoce dos componentes desses equipamentos. Para que o laudo apresentado pelo autor agregue credibilidade técnica, exige-se qualificação profissional do seu subscritor, indicação clara da metodologia adotada na análise do objeto e conclusão convincente acerca da origem dos danos. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5002543-98.2021.8.24.0004, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Helio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03/02/2022). Dessa forma, não provado(s) o(s) fato(s) constitutivo(s) do direito da(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo (artigo 373, inciso I, Código de Processo Civil), o(s) pedido(s) é(são) improcedente(s). Em grau recursal, controvertem as partes sobre o direito de regresso quanto aos valores que foram ressarcidos pela seguradora/parte autora aos segurados VERANIZ ELZIRA ENGLER, JOAO KUHN, ANITA DAHLM KERKHOFF, DELCIO ADRIANO e JOSE ADOLFO RIPPLINGER em razão da ocorrência de danos em equipamentos elétricos destes. O segurado VERANIZ ELZIRA ENGLER foi ressarcido na quantia de R$ 1.299,05 ( evento 1, CONTR6 , fl. 9), ao passo que o segurado JOAO KUHN recebeu o valor de R$ 1.821,00 ( evento 1, CONTR7 , fl. 11). Ademais, o segurado ANITA DAHLM KERKHOFF recebeu R$ 798,42 ( evento 1, CONTR8 , fl. 9), o segurado DELCIO ADRIANO foi indenizado na quantia de R$ 600,00 ( evento 1, CONTR9 , fl. 9) e o segurado JOSE ADOLFO RIPPLINGER recebeu R$ 725,00 ( evento 1, CONTR10 , fl. 8). Os danos aos supramencionados segurados ocorreram nas datas de 19/10/2022, 12/11/2022, 15/10/2022, 02/06/2022 e 09/12/2022, respectivamente ( evento 1, INIC1 ). Sendo assim, o cerne da questão reside em apurar a existência de nexo de causalidade entre os danos elétricos ocorridos em equipamentos dos cinco segurados nas respectivas datas de 19/10/2022, 12/11/2022, 15/10/2022, 02/06/2022 e 09/12/2022 e a suposta falha na prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica pela apelada. Oportuno mencionar que, da análise dos autos, verifica-se que a ocorrência dos danos é fato incontroverso. Inicialmente, impende registrar que não procede a alegação da apelante no sentido de que "há hipossuficiência, visto que, embora seja empresa de grande porte que atua no ramo de seguros, não possui os conhecimentos técnicos para a solução de tais questões." ( evento 46, APELAÇÃO1 , fl. 47). Isso porque a seguradora apelante possui capacidade técnica, bem como não se caracteriza vulnerabilidade ou hipossuficiência de modo a justificar a facilitação da defesa de seus direitos. Além disso, sobre a impossibilidade de inversão ope judicis do ônus da prova em caso de ausência de situação de vulnerabilidade ou hipossuficiência, colhe-se o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. CELESC DISTRIBUIÇÃO S/A. PRETENDIDA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DA EMPRESA AUTORA. INSUBSISTÊNCIA. SEGURADORA QUE DETÉM AMPLA CAPACIDADE TÉCNICA. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA INAPLICÁVEL. DECISÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5040414-72.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2024). Prossigo. A apelante juntou aos autos documentação sobre o sinistro ocorrido na unidade consumidora do segurado VERANIZ ELZIRA ENGLER, informando em laudo técnico que "devido a quedas de energia no dia 19 de Outubro de 2022 por volta das 20:30H, a Lavadoura de Roupas Brastemp 8kg, queimou o motor, placa e bomba de drenagem , inviabilizando o concerto da mesma." ( evento 1, CONTR6 , fl. 7). Quanto ao sinistro suportado pelo segurado JOAO KUHN, a apelante juntou aos autos laudo técnico no qual consta que "devido a Queda de Raio e descarga Elétrica na rede ocorrida no dia 12 de Novembro de 2022 as 17 horas, foram danificados o seguinte componente [...]" ( evento 1, CONTR7 , fl. 9). Em relação ao sinistro ocorrido na unidade residencial do segurado ANITA DAHLM KERKHOFF, o laudo técnico acostado pela concessionária apelante atesta que "Informamos que, devido à alteração , ou seja, variação na energia elétrica , causada por queda de raio , ocorrido no dia 15/10/2022 [...] foi danificado o seguinte equipamento [...]" ( evento 1, CONTR8 , fl. 8). No que concerne ao segurado DELCIO ADRIANO, o laudo técnico informa sobre o sinistro que "ocorreu uma queda de energia no dia 02/07/2022 ocasionando a queima do motor de um Freezer Electrolux." ( evento 1, CONTR9 , fl. 8). E, por fim, o laudo técnico acerca do sinistro ocorrido na unidade consumidora do segurado JOSE ADOLFO RIPPLINGER aponta "Dano no motor e em componentes por queda de energia ocorrido no dia 09/12/2022 durante a madrugada." ( evento 1, CONTR10 , fl. 6). No entanto, a partir da análise das supracitadas documentações, é perceptível que estas limitam-se a informar que ocorreram quedas de energia/descargas de energia elétrica, sem que haja a mínima comprovação da existência de correlação entre a prestação de serviço pela apelada e os danos ocorridos nos aparelhos elétricos dos cinco consumidores segurados. Por outro lado, constata-se que a apelada colacionou aos autos documentos internos sobre pesquisa de perturbação na rede elétrica de cada um dos cinco segurados. Da pesquisa de perturbação na rede dos segurados JOAO KUHN, ANITA DAHLM KERKHOFF, DELCIO ADRIANO e JOSE ADOLFO RIPPLINGER, os documentos internos informam idêntica conclusão, qual seja: "NÃO existe registro de ocorrência no sistema elétrico que atende a unidade consumidora para a data e hora aproximada dos supostos danos" ( evento 16, LAUDO4 , fl. 1; evento 16, LAUDO5 , fl. 1; evento 16, LAUDO6 , fl. 1; e evento 16, LAUDO7 , fl. 1). Oportuno ressaltar, aliás, que a referida documentação encontra-se em conformidade com as normativas da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). Extrai-se dos itens 25 e 26 do Módulo 9 dos Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional (PRODIST) que: 25. O exame de nexo causal consiste em averiguar se houve perturbação no sistema elétrico e se a perturbação registrada poderia ter causado o dano reclamado. 26. Considera-se que houve perturbação na rede elétrica que possa ter afetado a unidade consumidora do reclamante se, na data e hora aproximada da suposta ocorrência do dano, houver registro nos relatórios de: a) atuação de quaisquer dispositivos de proteção à montante da unidade consumidora, inclusive religadores automáticos; b) ocorrências na subestação de distribuição que pudessem ter afetado a unidade consumidora; c) manobras emergenciais ou programadas, ainda que avisadas com antecedência; d) qualquer evento no sistema de transmissão que possa ter afetado a unidade consumidora; e e) eventos na rede que provocam alteração nas condições normais de fornecimento de energia elétrica, provocados por ação da natureza, agentes a serviço da distribuidora ou terceiros. Diante do referido no item 26 do Módulo 9, conclui-se que os documentos internos juntados aos autos pela apelada contemplam essas informações em um único relatório para cada um dos quatro segurados ( evento 16, LAUDO4 , evento 16, LAUDO5 , evento 16, LAUDO6 e evento 16, LAUDO7 ). Nesse sentido, ao presente caso incide a Súmula 32 do Grupo de Câmaras de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: "O documento interno produzido pela concessionária de energia elétrica em conformidade com as normativas da ANEEL é considerado início de prova da regularidade na prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica e transfere à seguradora sub-rogada nos direitos do consumidor o ônus de demonstrar a falha alegada e ou eventual divergência nos registros" . Portanto, a teor do disposto no artigo 373, I, do CPC, a apelante não se desincumbiu do ônus processual que lhe competia, de demonstrar que a suposta falha na prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica deu ensejo aos alegados danos ofertados aos segurados JOAO KUHN, ANITA DAHLM KERKHOFF, DELCIO ADRIANO e JOSE ADOLFO RIPPLINGER. Tal entendimento, ainda, encontra amparo na jurisprudência, como se segue: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA MOVIDA PELA SEGURADORA OBJETIVANDO O RESSARCIMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PAGA AO SEGURADO. DANO OCASIONADO POR ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA. PLEITO OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE NÃO RESTAR DEMONSTRADO NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS E O SERVIÇO PRESTADO. SUBSISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO VALOR DESEMBOLSADO PELA SEGURADORA, EM RAZÃO DA SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DO SEGURADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 768 DO CÓDIGO CIVIL E DA SÚMULA N. 188/STF. NECESSIDADE, CONTUDO, DE COMPROVAÇÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, DO NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS E O ALEGADO EVENTO DANOSO E DO EFETIVO PAGAMENTO AO SEGURADO. REQUERENTE, IN CASU, QUE ACOSTOU AOS AUTOS PARECERES TÉCNICOS ELABORADOS EXTRAJUDICIALMENTE. PROVA CONTRAPOSTA POR PARECER TÉCNICO DA CONCESSIONÁRIA APONTANDO A INEXISTÊNCIA DE FALHAS NO SISTEMA ELÉTRICO NA DATA DO SINISTRO . DOCUMENTO INTERNO CONSIDERADO INÍCIO DE PROVA, QUE TRANSFERE À REQUERENTE O ÔNUS DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA FALHA E DO NEXO CAUSAL COM OS DANOS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA N. 32/TJSC. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A EVIDENCIAR A OCORRÊNCIA DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO NEXO CAUSAL COM OS PREJUÍZOS SUPORTADOS. SENTENÇA REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5001753-07.2023.8.24.0017, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Denise Volpato, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2024). AGRAVO INTERNO (ART. 1.021, CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA PELA SEGURADORA CONTRA A CELESC. RESSARCIMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PAGA AO SEGURADO EM RAZÃO DOS DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE SUPOSTA FALHA NA REDE ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU E DESPROVEU O APELO DA SEGURADORA AUTORA. INCONFORMISMO DESTA. RAZÕES RECURSAIS FUNDADAS NA SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DO NEXO CAUSAL ENTRE O DANO ALEGADO E A FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. TESE NÃO ACOLHIDA. LAUDOS TÉCNICOS ACOSTADOS PELA SEGURADORA QUE NÃO COMPROVAM, EXTREME DE DÚVIDAS, QUE OS DANOS APONTADOS DECORRERAM DE FALHA NO SERVIÇO FORNECIDO. ÔNUS PROCESSUAL QUE COMPETIA À SEGURADORA POR SER FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, DO CPC. OUTROSSIM, A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO APRESENTOU RELATÓRIO DE INTERRUPÇÕES DEMONSTRANDO QUE NA DATA INDICADA, NÃO HOUVE REGISTRO DE FALTA DE ENERGIA OU QUALQUER ANORMALIDADE NA REDE QUE ATENDE À UNIDADE CONSUMIDORA DO SEGURADO . DOCUMENTO INTERNO CONSIDERADO INÍCIO DE PROVA. EXEGESE DA SÚMULA 32 DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA. DIREITO DE REGRESSO NÃO CONFIGURADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5004287-55.2023.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Haidée Denise Grin, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 02-05-2024). APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL E DIREITO SECURITÁRIO. AÇÃO REGRESSIVA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA AUTORA. DEMANDA AJUIZADA POR SEGURADORA, EM VIRTUDE DE SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA CONCESSIONÁRIA RÉ, FORNECEDORA DE ENERGIA ELÉTRICA. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO SEGURADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À ESPÉCIE QUE NÃO ENSEJA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE OU HIPOSSUFICIÊNCIA A JUSTIFICAR A MEDIDA. MÉRITO. PRETENSÃO DA SEGURADORA DE REAVER O VALOR DA INDENIZAÇÃO PAGA AO SEGURADO, EM VIRTUDE DA QUEIMA DE APARELHAGEM ELETRÔNICA. PROVAS PRODUZIDAS PELA PARTE AUTORA QUE NÃO DEMONSTRAM, COM ROBUSTEZ, O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO E A ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RELATÓRIO DE AUSÊNCIA PERTURBAÇÕES NA REDE APRESENTADO PELA RÉ QUE SE MOSTRA HÍGIDO E ELABORADO COM OBSERVÂNCIA DAS NORMAS SETORIAIS EDITADAS PELA AGÊNCIA REGULADORA (ANEEL). APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 32 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5001682-55.2023.8.24.0065, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Giancarlo Bremer Nones, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 30-07-2024). Entretanto, diversa conclusão se aplica quanto ao sinistro ocorrido na unidade consumidora do segurado VERANIZ ELZIRA ENGLER . Isso porque no documento interno sobre pesquisa de perturbação na rede elétrica desse segurado consta como conclusão após a pesquisa que "existe registro de ocorrência no sistema elétrico que atende a unidade consumidora para a data e hora aproximada dos supostos danos" ( evento 16, LAUDO3 , fl. 1). Desse modo, o recurso merece provimento apenas em relação a esta unidade consumidora, devendo a parte ré efetuar o ressarcimento pertinente. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO REGRESSIVA. DANOS A EQUIPAMENTO DE SEGURADO ALEGADAMENTE RESULTANTES DE ANOMALIAS NA REDE ELÉTRICA. PLEITO DEDUZIDO POR SEGURADORA CONTRA A CONCESSIONÁRIA . IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ. CDC, ART . 14, E CF, ART. 37, § 6º. PREENCHIDOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DO SEGURADO. PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO PELO PROVIMENTO DA AÇÃO . PROCEDÊNCIA. LAUDO TÉCNICO PRODUZIDO PELA PARTE AUTORA QUE ESTABELECE SUFICIENTEMENTE NEXO CAUSAL ENTRE OS PREJUÍZOS VERIFICADOS E A ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA REQUERIDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA PELA CONCESSIONÁRIA INSUFICIENTE PARA ATESTAR A INEXISTÊNCIA DE ANOMALIAS NA REDE EM DATA E HORÁRIO APROXIMADOS DO SINISTRO . DEVER DE INDENIZAR VERIFICADO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO . (TJSC, Apelação n. 5009366-26.2024.8 .24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2024) . Pelo exposto, dá-se parcial provimento ao recurso e reforma-se a sentença impugnada, condenando-se a parte ré ao pagamento de indenização no valor de R$ R$ 1.299,05 (mil duzentos e noventa e nove reais e cinco centavos), com correção monetária a contar da presente data (Súmula 362 do STJ) e juros de mora a contar da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ). Para fins de correção monetária e de juros de mora, aplicam-se os índices legais correspondentes (arts. 389 e 406 do CC, antes e depois da Lei 14.905/2024), 1 observadas as regras de Direito Intertemporal (arts. 5º, XXXVI, da CF e 6º da LINDB), na ausência de disposição legal ou convencional em contrário. 4. Sucumbência Provido em parte o recurso, altera-se o resultado do julgamento (art. 1.008 do CPC), que passa a ser de procedência parcial dos pedidos formulados na petição inicial. Diante da sucumbência recíproca (art. 86, caput , do CPC), cabe a cada parte o pagamento proporcional das despesas processuais (art. 82, § 2º, do CPC) e de honorários (art. 85, § 2º, do CPC) em favor do advogado da parte contrária. No caso, os pedidos formulados na petição inicial foram julgados parcialmente procedentes, condenando-se a parte ré ao pagamento de indenização à parte autora no valor de R$ 1.299,05, mas rejeitando-se a condenação ao pagamento de indenização da quantia de R$ 3.944,42. Assim, considerando a fração acolhida da pretensão corresponde a aproximadamente 25% (vinte e cinco por cento) da vantagem econômica perseguida em juízo e que a distribuição dos encargos sucumbenciais dá-se com base em critérios tanto quantitativos quanto qualitativos (TJSC, Apelação n. 5006404-95.2020.8.24.0079, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rubens Schulz, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 23-09-2021), impõe-se à parte autora o pagamento de 75% (setenta e cinco por cento) das despesas processuais e de honorários advocatícios equivalentes a 10% (dez por cento) do valor da indenização não obtida, por ser este o benefício patrimonial auferido na demanda pela parte contrária. Por outro lado, impõe-se à parte ré o pagamento de 25% (vinte e cinco por cento) das despesas processuais e de honorários advocatícios equivalentes a 10% (dez por cento) do valor da indenização a que foi condenada ao pagamento. Destaca-se, no ponto, que " A redistribuição dos ônus sucumbenciais, com a alteração dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na origem, é mera consequência lógica do julgamento do recurso " (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.212.029/DF, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 28/8/2023), que deve ser implementada pelo órgão julgador (arts. 85, caput , e 1.008 do CPC), independentemente de pedido expresso da parte interessada (art. 322, § 1º, do CPC), não caracterizando decisão ultra ou extra petita (arts. 142, 490, 492 e 1.013, § 1º, do CPC). Registra-se, oportunamente, que, havendo provimento do recurso, ainda que parcial, é descabida a majoração de honorários (art. 85, §º 11, do CPC), conforme Tema Repetitivo n. 1.059 do STJ e EDcl no AgInt no REsp 1.573.573/RJ. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento, a fim de reformar a sentença recorrida para condenar a parte apelada/ré ao pagamento de indenização na quantia de R$ 1.299,05 (mil duzentos e noventa e nove reais e cinco centavos) em favor da parte apelante/autora nos termos da fundamentação. Intimem-se. Arquivem-se os autos após o trânsito em julgado. 1. - ÍNDICES LEGAIS DE CORREÇÃO MONETÁRIA: INPC até 29/08/2024 (art. 1º do Provimentos CGJ/SC 13/1995 e 24/2024); IPCA a partir de 30/08/2024 (art. 389, parágrafo único, do CPC, com redação dada pela Lei 14/905/2024); - ÍNDICES LEGAIS DE JUROS DE MORA: 6% (seis por cento) ao ano, ou 0,5% (meio por cento) ao mês, até 10/01/2023 (arts. 1.062 e 1.063 do CC/1916, Enunciado 164 da III Jornada de Direito Civil do CJF e STJ, Corte Especial, REsp Repetitivo 1.111.119/PR); SELIC a partir de 11/01/2003 (art. 406 do CC, inclusive antes da redação dada pela Lei 14.905/2024, conforme STJ, Corte Especial, REsp Repetitivo 1.111.119/PR e REsp 1.795.982/SP); - CUMULAÇÃO DE ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA: os índices legais de correção monetária aplicam-se nas obrigações positivas e líquidas reconhecidas em juízo (art. 1º da Lei 6.899/1981) apenas enquanto não houver mora (arts. 397 do CC e 240 do CPC; STJ, AgInt no REsp n. 1.757.675/PR). Constituída a mora, passa a incidir apenas a taxa legal de juros moratórios (SELIC), que já atua, a um só tempo, para fins de correção monetária e de juros de mora, vedando-se a cumulação com outros índices (STJ, REsp 2.161.067/SC e Resp Repetitivo REsp 1.003.955/RS).

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Antonio Maximino Favero x Banco Pan S.A.

ID: 311385486

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003678-09.2024.8.24.0080

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MAXIMINO FAVERO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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CINTHIA NAISSARA MAGRINI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CINTHIA NAISSARA MAGRINI

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Apelação Nº 5003678-09.2024.8.24.0080/SC APELANTE : ANTONIO MAXIMINO FAVERO (AUTOR) ADVOGADO(A) : CINTHIA NAISSARA MAGRINI APELADO : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA … Apelação Nº 5003678-09.2024.8.24.0080/SC APELANTE : ANTONIO MAXIMINO FAVERO (AUTOR) ADVOGADO(A) : CINTHIA NAISSARA MAGRINI APELADO : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação interposta por ANTONIO MAXIMINO FAVERO em face da sentença de improcedência proferida na "ação de inexistência de relação jurídica c/c inexigibilidade e inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por dano moral" proposta contra BANCO PAN S.A.. Nas razões do recurso, a parte recorrente sustenta, em síntese, que: a) "diante das contradições técnicas (geolocalizações distintas para um único contrato), dos meios frágeis utilizados (foto e clique em tela), da ausência de prova robusta de consentimento e, principalmente, do contexto social notório de reiteradas fraudes contra aposentados, impõe-se a reforma da sentença para declarar a inexistência da relação contratual"; b) "cabia ao banco zelar pela segurança da contratação, implementar meios adequados de confirmação da identidade do consumidor, e impedir que pessoas vulneráveis — como o autor, aposentado por invalidez — fossem lesadas por sistemas frágeis ou ações de terceiros mal-intencionados"; c) "a indenização por dano moral não apenas se impõe como forma de compensação ao sofrimento do autor, mas também como medida pedagógica e preventiva, com vistas a coibir a repetição de práticas abusivas por parte das instituições financeiras"; d) "deve ser reconhecido o direito do autor à devolução em dobro de todos os valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário". Daí extrai os seguintes pedidos: Diante de todo o exposto, requer o apelante: a) o provimento do presente recurso, para reformar integralmente a sentença de primeiro grau e, em consequência: b) declarar a inexistência da relação jurídica entre o apelante e o Banco Pan S/A, referente ao contrato de empréstimo consignado supostamente firmado, reconhecendo-se a nulidade absoluta da contratação, diante da ausência de consentimento válido, da ausência de assinatura física ou digital qualificada e, especialmente, da grave inconsistência verificada nas informações de geolocalização constantes no dossiê bancário, que indicam a realização de etapas do mesmo contrato em municípios distintos e distantes entre si (900km), que não são da residência do requerente, fato que fragiliza por completo a autenticidade da operação c) condenar o apelado à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor, conforme dispõe o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor; d) condenar o apelado ao pagamento de indenização por danos morais, em valor a ser arbitrado com razoabilidade, como forma de compensação pelo sofrimento experimentado e de desestímulo à repetição da conduta; e) reconhecer, ainda, a invalidez da prova produzida exclusivamente com base em biometria facial e geolocalização, especialmente diante da contradição entre as localizações registradas no dossiê, que indicam cidades distintas a centenas de quilômetros de distância, revelando vício na origem do contrato e fragilidade do processo de validação da identidade do consumidor; f) proceder à inversão dos ônus sucumbenciais, com a condenação do apelado ao pagamento dos honorários de sucumbência em favor do patrono do autor, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC; g) fixar honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em caso de provimento do recurso. A parte recorrida apresentou contrarrazões. É o relatório. Decido. 1. Preliminares Em sede de contrarrazões, a parte recorrida alega que o recurso deve ser julgado inadmissível por ausência de dialeticidade (art. 932, III, do CPC). A alegação, contudo, não prospera. As teses da parte recorrente rebatem minimamente a fundamentação da decisão impugnada, permitindo a compreensão da pretensão recursal e o exercício do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, da CF). Ademais, a eventual inconsistência das teses aviadas no recurso não possui ligação com o juízo de admissibilidade (art. 932, III, do CPC), mas sim com o mérito da pretensão recursal, cujo exame goza de primazia legal (arts. 4º, 317 e 488 do CPC). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. TOMADA DE PREÇOS. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DE BAIXO CUSTO. DESCLASSIFICAÇÃO. ORDEM DENEGADA NA ORIGEM. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DEDUZIDA EM CONTRARRAZÕES, POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. APELAÇÃO QUE CONSISTIRIA EM CÓPIA DA INICIAL. PRIMAZIA DO EXAME DO MÉRITO E DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. CONHECIMENTO DO RECLAMO. Ainda que as razões recursais consistam em reprodução de argumentos antes já reproduzidos nos autos, se possível extrair o nítido intento de reforma da sentença, com a devolução a este grau de jurisdição da matéria submetida a julgamento, deve ser conhecido o recurso, solução que vai ao encontro do princípio da primazia do exame de mérito, a teor do art. 6º do CPC. [...] RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO (TJSC, Apelação n. 5009798-82.2023.8.24.0022, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-10-2023). Assim, rejeita-se a preliminar. 2. Admissibilidade Presentes os pressupostos legais, admite-se o recurso. 3. Mérito Passa-se ao julgamento monocrático, com fundamento no art. 932 do CPC e no art. 132 do Regimento Interno do TJSC, que permitem ao Relator dar ou negar provimento ao recurso, sem necessidade de submissão ao órgão colegiado, destacando-se que a medida visa imprimir celeridade à entrega da prestação jurisdicional, em prestígio ao postulado da razoável duração do processo (arts. 5º, LXXVIII, da CF, 8.1 da CADH e 4º do CPC). Afinal, "se o relator conhece orientação de seu órgão colegiado, desnecessário submeter-lhe, sempre e reiteradamente, a mesma controvérsia" (STJ, AgInt no REsp 1.574.054/PR, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 02/06/2016). Cumpre observar que, além de agilizar a solução do conflito, o julgamento monocrático não acarreta prejuízos às partes, às quais é facultada a interposição posterior de agravo interno, nos termos do art. 1.021 do CPC, para controle do ato decisório unipessoal pelo órgão fracionário competente. Sobre o tema, convém citar o entendimento do STJ, na condição de órgão constitucionalmente competente para dar a última palavra em matéria de interpretação da lei federal/processual (art. 105, III, da CF e AgRg na MC n. 7.328/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, j. 02/12/2003): PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ALUGUEL MENSAL. CONSIDERAÇÃO DE BENFEITORIAS. VERBA DE SUCUMBÊNCIA. OMISSÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONFIGURAÇÃO. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA SUPRIMENTO DOS VÍCIOS APONTADOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em usurpação de competência dos órgãos colegiados diante do julgamento monocrático do recurso, tampouco em risco ao princípio da colegialidade, tendo em vista que pode a parte interpor agravo interno, como de fato interpôs, contra a decisão agravada, devolvendo a discussão ao órgão competente , como de fato ocorreu, ratificando ou reformando a decisão. [...] (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.809.600/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024). "Consoante a jurisprudência deste STJ, a legislação processual (art. 557 do CPC/73, equivalente ao art. 932 do CPC/15, combinados com a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade . Precedentes (AgInt no REsp n. 1.255.169/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 20/6/2022). "A jurisprudência deste STJ, a legislação processual (932 do CPC/15, c/c a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplica a jurisprudência consolidada deste Tribunal . Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade" (AgInt no AREsp 1.389.200/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 26/03/2019, DJe de 29/03/2019). [...] 5. Agravo interno improvido (AgInt no AREsp n. 2.025.993/PE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 20/6/2022). Assim, ausente perspectiva de que a solução a ser dada seria outra em caso de julgamento colegiado, torna-se cabível o exame monocrático. Dito isso, antecipa-se que o caso é de provimento parcial. 3.1. Regularidade da contratação A autora/apelante busca a reforma da sentença, a fim de que seja reconhecida a inexistência de relação jurídica (empréstimo consignado) com a parte ré. O caso, antecipa-se, é de provimento. No julgamento do Recurso Especial n. 1.846.649/MA (Tema Repetitivo n. 1.061), o Superior Tribunal de Justiça fixou a tese de que, "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)". No caso, a parte autora impugnou a autenticidade da assinatura constante do instrumento contratual apresentado pela parte ré com a contestação, negando em absoluto a manifestação da vontade de contratar. Diante disso, o juízo a quo intimou as partes para manifestarem o interesse na produção de novas provas. Todavia, a instituição financeira ré deixou de pleitear especificamente a produção de prova pericial para comprovar a autenticidade da assinatura imputada à parte autora, não se desincumbindo do ônus probatório que lhe competia, conforme o art. 429, II, do CPC e o já citado Tema n. 1.061 do STJ. Assim, houve preclusão da oportunidade de comprovar que a parte autora aderiu ao contrato (que assinou o respectivo instrumento), por omissão imputável exclusivamente à própria parte (art. 223 do CPC). A propósito: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO BANCO ITAÚ. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. CASA BANCÁRIA QUE, EMBORA ADVERTIDA, DEIXOU DE REQUERER A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA, ADEMAIS, DESPICIENDO PARA ASSEGURAR A AUTENTICIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO IMPUGNADO. PREFACIAL AFASTADA. ÔNUS DA PROVA QUANTO À VERACIDADE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS QUE COMPETIA À RÉ, A TEOR DO ART. 429, II, DO CPC, DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DESCONTOS INDEVIDOS. SENTENÇA, NO PONTO, MANTIDA. "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)" (STJ, REsp n. 1.846.649/MA, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, dje de 09-12-2021). [...] APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. (Apelação n. 5014738-26.2020.8.24.0045, relator des. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, julgada em 17/11/2022, grifei). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DA NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA COLHEITA DO DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE AUTORA. DESNECESSIDADE. PROVIDÊNCIA INÓCUA, NOTADAMENTE PORQUE A PARTE AUTORA REITERADAMENTE ALEGOU DURANTE O TRAMITAR DO FEITO QUE NÃO HAVIA CELEBRADO O NEGÓCIO JURÍDICO CONTROVERTIDO. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA LANÇADA SOBRE O INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE DEVE SER AFERIDA MEDIANTE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, PROVA NÃO REQUERIDA PELA CASA BANCÁRIA. PRELIMINAR AFASTADA. [...] (Apelação n. 5001812-68.2021.8.24.0080, relator des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, julgada em 06/09/2022, grifei). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DO CONTRATO APRESENTADO PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. PEDIDO DE DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR. INUTILIDADE DA PROVA PRETENDIDA DIANTE DA NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. [...] SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA E HONORÁRIOS FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação n. 5006093-82.2021.8.24.0075, Sexta Câmara de Direito Civil, julgada em 13/12/2022). Ademais, é certo que no Tema n. 1.061, o STJ estabeleceu a possibilidade de a parte ré provar a existência do contrato por perícia ou outros meios de prova. Isso não significa, contudo, que a parte ré possa simplesmente deixar de pedir a prova pericial para valer-se de outros elementos de convicção que são incapazes de atestar a veracidade de uma assinatura digital. Ora, como provar que a assinatura alegada pela parte autora como falsa é verdadeira sem promover a produção de prova pericial? Ao contrário do que afirma a parte ré, não basta o fato de a parte autora ter recebido valores em sua conta para atestar a celebração do contrato. E a razão é simples: o recebimento de valores em conta constitui uma conduta puramente passiva, que não depende de nenhum comportamento imputável à parte autora. Como dizer que a parte autora anuiu com a contratação tacitamente, pelo comportamento ( supressio / surrectio ), se ela nada fez para receber passivamente valores em sua conta bancária? Fosse assim, o banco réu poderia depositar uma quantia na conta de qualquer pessoa, sem prévio requerimento, e depois impor a restituição da quantia com encargos bancários fixados unilateralmente, o que é vedado pelo art. 39, III, do CDC. O mesmo se dá com relação aos pagamentos das parcelas do empréstimo tido como não contratado: tais pagamentos são feitos por descontos automáticos em benefícios previdenciários, sem que haja um comportamento ativo do devedor indicando que realmente deseja se colocar na condição de quem deve. Não há uma conduta de pagamento propriamente dita, como haveria se uma pessoa, por exemplo, emitisse um boleto e procedesse ao pagamento por meio de aplicativo, demonstrando que aceita estar na condição de devedor. No estudo da boa-fé objetiva, que abrange a análise de institutos parcelares como a supressio e a surrectio , leva-se em consideração o comportamento das partes, não a vontade externada pela fala ou por escrito. Assim, se uma parte se comporta, de forma reiterada e consciente, como se tivesse contratado, permite-se deduzir que aceitou a contratação, ainda que não tenha havido uma manifestação verbal ou escrita nesse sentido. Nesse caso, há um comportamento que fala, que vale pelo aceite do contrato e pela assunção de obrigações contratuais. A questão que se põe no caso concreto, contudo, é muito diversa, pois a parte autora, pelo que consta, nada fez para que a parte ré creditasse valores em sua conta, ou para que as parcelas do empréstimo fossem descontadas do benefício previdenciário, sendo inviável admitir que aceitou contratar sem que tenha se comportado positivamente como quem contratou. A única evidência capaz de indicar que contratação ocorreu, por força de uma ação positiva e voluntária da parte autora, é a assinatura no instrumento contratual apresentado com a contestação. Ocorre que tal assinatura teve a autenticidade negada pela parte autora, sem que a parte ré tenha comprovado o contrário (que a assinatura é autêntica), por meio do elemento de prova adequado (perícia), tal como preveem o art. 429, II, do CPC e a tese firmada pelo STJ no Tema Repetitivo n. 1.061 do STJ. Vale destacar, ainda, que "O juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e, ainda, as regras de experiência técnica, ressalvado, quanto a estas, o exame pericial" (art. 375 do CPC). Ou seja: o juízo não pode afirmar a veracidade da assinatura contida no instrumento contratual apenas baseando-se na observação empírica de comportamentos, já que tal afirmação depende de avaliação pericial. Nesse sentido, em caso já decidiu esta Câmara: AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. INCONFORMISMO DA PARTE APELADA/RÉ. PRETENDIDA A ANULAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA DA RELATORA POR AFRONTA AO ART. 932 DO CPC. NÃO ACOLHIMENTO. JULGAMENTO DO APELO POR ATO DECISÓRIO UNIPESSOAL QUE NÃO CAUSOU NENHUM PREJUÍZO CONCRETO OU POTENCIAL À PARTE. AUSÊNCIA DE INDICATIVOS MÍNIMOS NO SENTIDO DE QUE O APELO SERIA DESPROVIDO, NO TODO OU EM PARTE, CASO JULGADO POR ACÓRDÃO DA CÂMARA. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA PREJUDICIAL QUE AFASTA A CARACTERIZAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL. EVENTUAL IRREGULARIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA IMPUGNADA, POR VIOLAÇÃO AO ART. 932 DO CPC, QUE FICA SANADA COM O JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO PELO ÓRGÃO COLEGIADO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE PROVEU A APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E DECLAROU INEXISTENTE O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCABIMENTO. ASSINATURA CONTIDA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE FOI IMPUGNADA NA RÉPLICA. PARTE RÉ QUE NÃO PEDIU PERÍCIA GRAFOTÉCNICA OPORTUNAMENTE. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. TEMA N. 1.061 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PARA ATESTAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. CONTRATAÇÃO TÁTICA (SURRECTIO/SUPRESSIO). INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPORTAMENTOS ATIVOS DA PARTE AUTORA, REITERADOS E CONSCIENTES, INDICANDO QUE ACEITOU ASSUMIR AS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. RECEBIMENTO DE VALORES EM CONTA (POR ATO DO BANCO) E DESCONTOS AUTOMÁTICOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (POR ATO DO INSS) QUE NÃO DECORREM DE NENHUMA AÇÃO POSITIVA IMPUTÁVEL À PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE CONDUTA CARACTERIZADORA DA VONTADE DE CONTRATAR. DECISÃO MONOCRÁTICA ACERTADA. JULGAMENTO DA APELAÇÃO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000565-24.2023.8.24.0002, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Fernanda Sell de Souto Goulart, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2024). [...] as "regras de experiência comum" e as "as regras da experiência técnica" devem ceder vez à necessidade de "exame pericial" (art. 335, CPC), cabível sempre que a prova do fato "depender do conhecimento especial de técnico" (art. 420, I, CPC) . Sobre o tema referente à prova técnica, confira-se o autorizado magistério de Humberto Theodoro Júnior: Não raras vezes, portanto, terá o juiz de se socorrer de auxílio de pessoas especializadas, como engenheiros, agrimensores, médicos, contadores, químicos, etc., para examinar as pessoas, coisas ou documentos envolvidos no litígio e formar sua convicção para julgar a causa, com a indispensável segurança. Aparece, então, a prova pericial como o meio de suprir a carência de conhecimentos técnicos de que se ressente o juiz para apuração dos fatos litigiosos. [...] O juiz, enfim, não está adstrito ao laudo (art. 436), mas, ao recusar o trabalho técnico, deve motivar fundamentadamente a formação de seu convencimento em rumo diverso. O que de forma alguma se tolera é desprezar o juiz o laudo técnico para substituí-lo por seus próprios conhecimentos científicos em torno do fato periciado. Eventualmente, o magistrado pode deter cultura técnica além da jurídica, mas não poderá utilizá-la nos autos, porque isto equivaleria a uma inaceitável cumulação de funções inconciliáveis. Assim como o juiz não pode ser testemunha no processo submetido a seu julgamento, também não pode ser, no mesmo feito, juiz e perito. A razão é muito simples: se ao julgar, ele invoca dados que só seu conhecimento científico lhe permite alcançar, na verdade estará formando sua convicção a partir de elementos que previamente não passaram pelo crivo do contraditório, e que, efetivamente, nem sequer existem nos autos. Todo meio de convencimento, para ser útil ao processo, tem de obedecer ao respectivo procedimento legal de produção dentro dos autos, sempre com inteira submissão ao princípio do contraditório . Quod non est in actis no est in mundo. Informes técnicos, estranhos ao campo jurídico, portanto, somente podem penetrar no processo por intermédio de laudo pericial produzido na forma da lei, por perito regularmente nomeado para a diligência probatória (JÚNIOR, Humberto Theodoro. Curso de direito processual civil, vol. I. 52 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2011, p. 486-493). [...] Nessa seara de incertezas, cabe ao Judiciário conferir a solução ao caso concreto, mas não lhe cabe imiscuir-se em terreno movediço nos quais os próprios experts tropeçam. Os juízes não têm conhecimentos técnicos para escolher entre uma teoria matemática e outra, uma vez que não há perfeito consenso neste campo. Não há como saber sequer a idoneidade de cada trabalho publicado nessa área. [...] (REsp n. 1.124.552/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 3/12/2014, DJe de 2/2/2015). Logo, considerando que a parte demandada não se desincumbiu do ônus de comprovar a autenticidade da assinatura digital aposta no instrumento contratual, prevalece a versão da parte autora no sentido de que não firmou o contrato nem assumiu a respectiva obrigação, reformando-se a sentença impugnada. Sobre as consequências da inobservância ao ônus probatório na definição da tese fática prevalente, convém citar a lição da doutrina: Ônus é o encargo cuja inobservância pode colocar o sujeito numa situação de desvantagem. Não é um dever e, por isso mesmo, não se pode exigir o seu cumprimento. Normalmente, o sujeito a quem se impõe o ônus tem interesse em observá-lo, justamente para evitar essa situação de desvantagem que pode advir da sua inobservância. Ônus da prova é, pois, o encargo que se atribui a um sujeito para demonstração de determinadas alegações de fato . Esse encargo pode ser atribuído (i) pelo legislador; (ii) pelo juiz ou (iii) por convenção das partes. A atribuição feita pelo legislador é prévia e estática (invariável de acordo com as peculiaridades da causa); a distribuição feita pelo juiz ou pelas partes é considerada dinâmica, porque feita à luz de uma situação concreta. O legislador, conforme será visto adiante, estabelece abstratamente quem arca com a falta de provas; são as chamadas regras sobre ônus da prova. Mas essas regras podem ser alteradas, em determinadas circunstâncias, pelo juiz ou, atendidos certos requisitos, por convenção das partes. As regras de ônus da prova devem ser analisadas a partir de duas perspectivas (dimensões ou funções). Numa primeira perspectiva, elas são regras dirigidas aos sujeitos parciais, orientando, como um farol, a sua atividade probatória. Tais regras predeterminam os encargos probatórios, estabelecendo prévia e abstratamente a quem cabe o ônus de provar determinadas alegações de fato. Fala-se aí em ônus subjetivo (ônus formal, segundo Barbosa Moreira) ou função subjetiva das regras do ônus da prova, que permite "dar conhecimento a cada parte da sua parcela de responsabilidade na formação do material probatório destinado à construção do juízo de fato". "O desejo de obter a vitória cria para a litigante a necessidade, antes de mais nada, de pesar os meios de que se poderá valer no trabalho de persuasão, e de esforçar-se, depois, para que tais meios sejam efetivamente utilizados na instrução da causa. Fala-se, ao propósito, de ônus da prova, num primeiro sentido (ônus subjetivo ou formal)". Sucede que é possível que as provas produzidas sejam insuficientes para revelar a verdade dos fatos. Mesmo sem prova, porém, impõe-se ao juiz o dever de julgar - afinal, é vedado é o non liquet. É aí que entra a segunda perspectiva pela qual se podem enxergar as regras sobre ônus da prova: trata-se de regramento dirigido ao juiz (uma regra de julgamento), que indica qual das partes deverá suportar as consequências negativas eventualmente advindas da ausência, ao cabo da atividade instrutória, de um determinado elemento de prova. Sob esse ângulo, fala-se em ônus objetivo (ou material, segundo Barbosa Moreira). "A circunstância de que, ainda assim, o litígio deva ser decidido torna imperioso que alguma das partes suporte o risco inerente ao mau êxito da prova. Cuida então a lei,em geral, de proceder a uma distribuição de riscos: traça critérios destinados a indicar, conforme o caso, qual dos litigantes terá de suportá-los, arcando com as conseqüências desfavoráveis de não se haver provado o fato que lhe aproveitava. Aqui também se alude ao ônus da prova, mas num segundo sentido (ônus objetivo ou material)" [...] Em síntese, as regras processuais que disciplinam a distribuição do ônus da prova tanto são regras dirigidas às partes, na medida em que as orientam sobre o que precisam provar (ônus subjetivo), como também são regras de julgamento dirigidas ao órgão jurisdicional, tendo em vista que o orientam como decidir em caso de insuficiência das provas produzidas (ônus subjetivo) - o último refúgio para evitar o non liquet. " O valor normativo das disposições pertinentes à distribuição do onus probandi assume real importância na ausência de prova: em semelhante hipótese é que o juiz há de indagar a qual dos litigantes competia o ônus, para imputar-lhe as consequências desfavoráveis da lacuna existente no material probatório " (DIDIER JR., Fredie et al . Curso de direito processual civil : teoria da prova, direito probatório, decisão, precedente, processo estrutural e tutela provisória. 18ª Ed. São Paulo: Juspodivm, 2023, p. 136-138) Portanto, impõe-se a reforma da sentença, a fim de que seja julgado procedente o pedido de declaração de inexistência dos contratos. Acerca do tema: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA PERANTE CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. ALEGADA AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU QUE NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DA DÍVIDA QUE DEU ENSEJO AO CADASTRO NEGATIVO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO BANCÁRIO CAPAZ DE EVIDENCIAR A RELAÇÃO JURÍDICA COM A AUTORA. ÔNUS DE DEMONSTRAR OS FATOS EXTINTIVOS DO DIREITO PLEITEADO NA INICIAL QUE INCUMBIA À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, EM CONFORMIDADE COM O ART. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . [...] (TJSC, Apelação n. 5016012-93.2021.8.24.0011, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 18-05-2023). Daí o provimento do recurso no ponto. 3.2. Repetição do indébito A parte autora também postula a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, com fundamento no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, o qual estabelece que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, salvo hipótese de engano justificável. No julgamento do EAREsp n. 676.608/RS, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça definiu que “A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida , revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva”. Consta da ementa do julgado: 3. Quanto ao citado parágrafo único do art. 42 do CDC, abstrai-se que a cobrança indevida será devolvida em dobro, "salvo hipótese de engano justificável". Em outras palavras, se não houver justificativa para a cobrança indevida, a repetição do indébito será em dobro . A divergência aqui constatada diz respeito ao caráter volitivo, a saber: se a ação que acarretou cobrança indevida deve ser voluntária (dolo/má-fé) e/ou involuntária (por culpa). 4. O próprio dispositivo legal caracteriza a conduta como engano e somente exclui a devolução em dobro se ele for justificável. Ou seja, a conduta base para a repetição de indébito é a ocorrência de engano, e a lei, rígida na imposição da boa-fé objetiva do fornecedor do produto ou do serviço, somente exclui a devolução dobrada se a conduta (engano) for justificável (não decorrente de culpa ou dolo do fornecedor) . 5. Exigir a má-fé do fornecedor de produto ou de serviço equivale a impor a ocorrência de ação dolosa de prejudicar o consumidor como requisito da devolução em dobro, o que não se coaduna com o preceito legal . Nesse ponto, a construção realizada pela Segunda Seção em seus precedentes, ao invocar a má-fé do fornecedor como fundamento para a afastar a duplicação da repetição do indébito, não me convence, pois atribui requisito não previsto em lei. 6. A tese da exclusividade do dolo inviabiliza, por exemplo, a devolução em dobro de pacotes de serviços, no caso de telefonia, jamais solicitados pelo consumidor e sobre o qual o fornecedor do serviço invoque qualquer "justificativa do seu engano". Isso porque o requisito subjetivo da má-fé é prova substancialmente difícil de produzir. Exigir que o consumidor prove dolo ou má-fé do fornecedor é imputar-lhe prova diabólica, padrão probatório que vai de encontro às próprias filosofia e ratio do CDC. Contudo, na mesma ocasião a Corte Especial determinou a modulação dos efeitos da decisão, a fim de determinar que o novo entendimento se aplique apenas a situações ocorridas após a data da publicação do acórdão, em 30/03/2021. Veja-se: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA . 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO . CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. 1. Trata-se de embargos de divergência interpostos contra acórdão em que se discute o lapso prescricional cabível aos casos de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia. Discute-se, ainda, acerca da necessidade de comprovação da má-fé pelo consumidor para aplicação do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. (...) Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão . A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão (STJ - EAREsp n. 676.608/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). No caso, verifica-se que a parte ré não apresentou justa causa para a realização dos descontos, tendo em vista que decorreram de relação contratual declarada inexistente. Verifica-se, ainda, que uma parte dos descontos indevidos ocorreu antes de 30/03/2021, enquanto outra parte ocorreu após ( evento 1, EXTR13 ). Por tal motivo, mostra-se cabível a repetição em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC), mas apenas de parte dos valores desembolsados pela parte autora após 30/03/2021, conforme orientação sedimentada no âmbito desta Câmara (AC n. 5007661-17.2020.8.24.0125, Rel. Des. Joao Marcos Buch, j. 10-10-2023; AC n. 5009901-32.2022.8.24.0020, Rel. Des. Alex Heleno Santore, j. 03-10-2023; AC n. 5004173-58.2022.8.24.0004, Rel. Des. Alexandre Morais da Rosa, j. 26-09-2023), apurando-se o total devido em sede de liquidação (arts. 491, § 1º, e 509 do CPC) ou diretamente no cumprimento de sentença (art. 524, § 2º, do CPC), com correção monetária e juros de mora nos termos da sentença. A título ilustrativo, cita-se: CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. [...] REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. DESNECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DO CDC. POSSIBILIDADE, PORÉM, SOMENTE QUANTO AOS DESCONTOS EFETIVADOS A PARTIR DE 30.03.2021, CONFORME MODULAÇÃO DOS EFEITOS DETERMINADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO EARESP 676.608 . [...] (TJSC, Apelação n. 5001289-81.2023.8.24.0049, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alexandre Morais da Rosa, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2023). Daí o provimento parcial do recurso no ponto. 3.3. Compensação de créditos O contrato de empréstimo foi declarado inexistente depois que a parte ré já havia creditado (emprestado) valores em favor da parte autora. Dessa forma, os efeitos indevidamente produzidos pelo contrato inexistente devem ser desfeitos, restabelecendo-se o status quo ante (arts. 182 do CC e 4º da LINDB). Significa, em outras palavras, que a parte autora deve restituir à parte ré os valores que foram utilizados para extinguir os contratos de empréstimo anteriores, sob pena de enriquecimento sem causa, em prejuízo da parte contrária (art. 884 do CC). Acerca do tema: APELAÇÃO CÍVEL. " AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA"- RMC . SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS REQUERIMENTOS DEDUZIDOS NA PEÇA PORTAL. INCONFORMISMO DO BANCO. PRETENDIDA REFORMA DA SENTENÇA PARA RECONHECER A REGULARIDADE DA PACTUAÇÃO. INACOLHIMENTO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). PACTO NÃO EXIBIDO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 6º, III E 52, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO PROCLAMADA, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. SENTENÇA MANTIDO NO VIÉS. [...] NECESSIDADE, POR OUTRO LADO, DO AUTOR RESTITUIR AO RÉU, DE FORMA SIMPLES, O VALOR QUE RECEBEU A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO, CORRIGIDO MONETARIAMENTE DESDE A DATA DO DEPÓSITO. IMPOSSIBILIDADE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 368, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BANCO QUE PUGNA PELO AFASTAMENTO. CHANCELA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. PRECEDENTES DESTE COLEGIADO. DECISUM ALTERADO NESTE ASPECTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECALIBRAGEM IMPERATIVA FACE A MODIFICAÇÃO DO DECISÓRIO. PARTES RECIPROCAMENTE VENCEDORAS E VENCIDAS. RESPONSABILIDADE DISTRIBUÍDA PROPORCIONALMENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSC, Apelação n. 5018254-90.2022.8.24.0075, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2023). Vale destacar, no ponto, que a quantia creditada indevidamente na conta bancária da parte autora (por força do contrato de empréstimo inexistente) não se qualifica como amostra grátis, nos termos do art. 39, parágrafo único, do CDC, de maneira que não pode o consumidor, pura e simplesmente, apropriar-se dos valores, sob pena de enriquecimento ilícito em prejuízo do fornecedor demandado. Essa é a orientação jurisprudência desta Câmara: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E NEGOU PLEITO INDENIZATÓRIO. RECLAMO DA AUTORA . GRATUIDADE DA JUSTIÇA. BENESSE JÁ CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE RELEVANTE MODIFICAÇÃO NA CONDIÇÃO FINANCEIRA. BENEFÍCIO MANTIDO EM FAVOR DA AUTORA. PLEITO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA MODALIDADE DOBRADA. PARCIAL ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO EARESP 676.608/RS EM RAZÃO DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS. ORIENTAÇÃO A INCIDIR SOBRE AS COBRANÇAS INDEVIDAS REALIZADAS SOMENTE A PARTIR DA DATA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO, 30/03/2021. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA DETERMINAR A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS DESCONTOS POSTERIORES A MARÇO/2021. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUANTO À DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS DESCONTOS REALIZADOS ANTERIORMENTE A 30/03/2021. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, NO PONTO. PLEITO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESTINADOS À QUITAÇÃO EM RAZÃO DO REFINANCIAMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. A DEVOLUÇÃO DEVE ABRANGER TÃO SOMENTE AS OPERAÇÕES QUE TIVERAM IMPACTO NA ESFERA PATRIMONIAL DA AUTORA. TENDO EM VISTA QUE O REFINANCIAMENTO FOI OPERADO UNICAMENTE ENTRE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NADA A ESSE TÍTULO FOI INDEVIDAMENTE TOMADO DA AUTORA DE MODO QUE NADA HÁ A RESTITUIR. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO, NO PONTO. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA COMPENSAÇÃO DE VALORES. INSUBSISTÊNCIA. INAPLICÁVEL, À ESPÉCIE, O ART. 39, III, DO CDC, UMA VEZ QUE NÃO SE PODE EQUIPARAR DEPÓSITO REALIZADO PELA ENTIDADE BANCÁRIA, ENQUANTO ENTENDIA VÁLIDO O CONTRATO ORA INVALIDADO, COM "AMOSTRA GRÁTIS" QUE, POR SUA VEZ, PRESSUPÕE A VOLUNTARIEDADE DA CONDUTA DO FORNECEDOR EM PRESTAR SERVIÇO SABIDAMENTE NÃO SOLICITADO. NULIFICAÇÃO DO CONTRATO, ADEMAIS, QUE IMPÕE O RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA POR AMBAS AS PARTES (ART. 884, CC). ADMITIDA A COMPENSAÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESLOCADOS DA ESFERA PATRIMONIAL DE AMBAS AS PARTES (ART. 368, CC) . [...] RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS EM DESFAVOR INTEGRAL DA RÉ. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS (TJSC, Apelação n. 5000305-45.2023.8.24.0034, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Joao Marcos Buch, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2023). As quantias a serem restituídas pela parte autora, ademais, sujeitam-se à incidência de correção monetária e juros de mora legais, desde a data do trânsito em julgado da sentença, quando a devolução passa a ser inquestionavelmente exigível. Nesse sentido: CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO CONTRATADOS . PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA. DEVIDA CONTRAPOSIÇÃO À TESE APRESENTADA NA RÉPLICA. PREFACIAL REJEITADA. MÉRITO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE SOMENTE QUANTO AOS DESCONTOS EFETIVADOS A PARTIR DE 30.03.2021, CONFORME MODULAÇÃO DOS EFEITOS DETERMINADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO EARESP 676.608. ACOLHIMENTO PARCIAL. JUROS DE MORA DA CONDENAÇÃO. ALTERAÇÃO DEVIDA. INCIDÊNCIA A PARTIR DE CADA DESCONTO ILEGAL, POR SE TRATAR DE RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL [ENUNCIADO 54 DA SÚMULA DO STJ]. PLEITO DE MANUTENÇÃO DO VALOR TRANSFERIDO PELA CASA BANCÁRIA COMO ESPÉCIE DE "AMOSTRA GRÁTIS". [CDC, ART. 39, INCISO III]. NECESSÁRIA RESTITUIÇÃO POR MEIO DE COMPENSAÇÃO COM O VALOR DA CONDENAÇÃO , SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA [CC, ART. 876]. NÃO ACOLHIMENTO. JUROS DE MORA, POR OUTRO LADO, DEVIDOS DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO DESTES AUTOS, E NÃO DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. ACATAMENTO NO PONTO. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO, CONFORME DIRETRIZES FIXADAS POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA [IRDR, TEMA 25]. CASO CONCRETO. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA AUTORAL SEM LASTRO EM FATOS PARA ALÉM DOS PRÓPRIOS DESCONTOS. DESCABIMENTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO NECESSÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSC, Apelação n. 5001655-05.2022.8.24.0034, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alexandre Morais da Rosa, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2023). Para promover o pagamento das quantias mencionadas, de todo modo, a parte autora não precisa desembolsar recursos ou efetuar eventual depósito judicial, bastando que proceda à compensação de créditos (arts. 368 e 369 do CC). Com isso, o total a ser restituído à parte ré (valor mutuado mais consectários) fica automaticamente deduzido do total que esta (parte ré) deve pagar à parte autora, possibilitando-se a execução de eventual saldo remanescente (art. 523 do CPC). A propósito: CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS . PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. DIÁLOGO CLARO E DIRETO ENTRE AS RAZÕES RECURSAIS E O CONTEÚDO DA SENTENÇA. INOVAÇÃO RECURSAL. INEXISTÊNCIA. TESE APRESENTADA NA RÉPLICA. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DO VALOR TRANSFERIDO PELA CASA BANCÁRIA COMO ESPÉCIE DE "AMOSTRA GRÁTIS" [CDC, ART. 39, INCISO III]. NÃO ACOLHIMENTO. NECESSÁRIA RESTITUIÇÃO POR MEIO DE COMPENSAÇÃO COM O VALOR DA CONDENAÇÃO , SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA [CC, ART. 876]. RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Apelação n. 5024529-26.2022.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alexandre Morais da Rosa, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2023). Vale notar, oportunamente, que a compensação pode ser invocada por qualquer das partes como meio de extinção obrigacional indireta, não se tratando de prerrogativa exclusiva da parte passiva. Afinal, a legislação vigente é explícita ao afirmar que "Qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la, usando, se o credor se opuser, dos meios conducentes à exoneração do devedor" (art. 304 do CC). Registra-se, ademais, que é possível impor a compensação de ofício, a título de simples reconhecimento de consequências jurídicas da declaração de inexistência do vínculo contratual. Afinal, se o contrato não existe, não deve produzir nenhum efeito, ou, sendo o caso, os efeitos por ele produzidos (de maneira indevida) devem ser desfeitos, restabelecendo o status quo. Acerca do tema: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELOS DE AMBOS OS LITIGANTES. APELO DO AUTOR. CONTRARRAZÕES. ADUZIDA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. TESE REPELIDA. ARRAZOADO RECURSAL DIRECIONADO EM FACE DO DECISUM. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 1.010, II E III, DO CPC. PRELIMINAR DE SENTENÇA EXTRA PETITA. INSUBSISTÊNCIA. DECISÃO QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENSEJADORA DOS DÉBITOS DISCUTIDOS E DETERMINOU O RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO, PELO CORRENTISTA, DOS VALORES INDEVIDAMENTE CREDITADOS EM SUA CONTA BANCÁRIA, DESCONTADOS OS MONTANTES SACADOS E AS QUANTIAS DEBITADAS PARA QUITAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO CONSUMIDOR . [...] (TJSC, Apelação n. 0301632-21.2016.8.24.0054, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 07-10-2021). 3.4. Danos morais A parte autora/apelante busca a reforma da sentença proferida na origem, a fim de que a parte ré/apelada seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais. A pretensão, todavia, não merece acolhimento. A responsabilidade civil objetiva (art. 927, parágrafo único, do CC), incidente nas demandas de consumo (arts. 12 e 14 do CDC), pressupõe o ato ilícito (arts. 186 e 187 do CC), o dano (extra)patrimonial (arts. 12 e 402 do CC) e o nexo de causalidade direta, imediata e adequada entre o ilícito e o dano (art. 403 do CC). Na hipótese, tais requisitos não estão integralmente evidenciados. Ainda que esteja caracterizado ato ilícito da parte ré/apelada, consistente em desconto em benefício previdenciário sem fundamento contratual legítimo (arts. 186 e 187 do CC), não se verifica, no caso dos autos, o dano moral, assim considerado como lesão séria e juridicamente relevante a atributos da personalidade (arts. 5º, V e X, da CF e 12 do CC) e/ou à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), conforme entendimento adotado no âmbito desta Câmara, a saber: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. MÉRITO. DANO MORAL CONFIGURADO. TESE INSUBSISTENTE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL NO SENTIDO DE QUE DEVE HAVER PROVA DA AFETAÇÃO CONCRETA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA OU DE UM DOS ELEMENTOS DA PERSONALIDADE (IRDR N. 5011469-46.2022.8.24.0000). [...] (TJSC, Apelação n. 5007112-87.2022.8.24.0011, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eliza Maria Strapazzon, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2023). Isso porque a jurisprudência dominante deste Tribunal de Justiça (TJSC, IRDR n. 5011469-46.2022.8.24.0000, Grupo de Câmaras de Direito Civil, Rel. Des. Marcos Fey Probst, j. 09/08/2023), a ser seguida por este órgão fracionário por razões de isonomia (arts. 5º, caput , e 19, III, da CF) e de segurança jurídica (arts. 30 da LINDB e 926 e 927 do CPC), firmou-se no sentido de que a realização de descontos em benefício previdenciário ou verba salarial não é suficiente, por si só, para caracterizar dano moral presumido (arts. 374, I a IV, e 375 do CPC), exigindo-se comprovação efetiva (art. 373, I, do CPC) da lesão extrapatrimonial alegada. A respeito do tema: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA AUTORA. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA PARTE ADVERSÁRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À TÍTULO DE DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO. TESE QUE AFASTA O DANO IN RE IPSA PACIFICADA NO COLEGIADO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL (IRDR N. 5011469-46.2022.8.24.0000). NECESSIDADE DE PROVAS DO ABALO ANÍMICO NA ESPÉCIE . NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. Segundo consolidado pelo Grupo de Câmaras de Direito Civil deste Tribunal, "não é presumido o dano moral quanto o desconto indevido em benefício previdenciário decorrer de contrato de empréstimo consignado declarado inexistente pelo poder judiciário" (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 5011469-46.2022.8.24.0000 , rel. Marcos Fey Probst, j. 9-8-2023). Na espécie, ainda que reconhecida a ilicitude da contratação na modalidade indigitada, não restou demonstrada situação ensejadora de violação dos direitos da personalidade da parte autora, tampouco comprovação de abalo anímico resultante dos abatimentos realizados . [...] (TJSC, Apelação n. 5007661-17.2020.8.24.0125, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Joao Marcos Buch, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2023). Na situação concreta, os descontos efetuados pela parte ré/apelada, no valor de R$ 22,80 (vinte e dois reais e oitenta centavos) ao mês, resultam no comprometimento de 1,32% do benefício previdenciário mensal da parte autora/apelante, que era de R$ 1.728,06 (um mil setecentos e vinte e oito reais e seis centavos), conforme documentação constante dos autos ( evento 1, HISCRE10 ). Portanto, é evidente que os descontos não comprometeram a subsistência da parte autora/apelante, ao menos não a ponto de lesar atributos da personalidade, direitos existenciais ou a própria dignidade pessoal, de modo que não há dano moral a ser reparado, havendo apenas prejuízos de ordem patrimonial. Nessa linha: APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO . INDICADA ABUSIVIDADE DAS COBRANÇAS POR VÍNCULO ASSOCIATIVO NÃO CELEBRADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSUBSISTÊNCIA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE NÃO CONFIGURA DANO MORAL PRESUMIDO. DESCONTOS QUE NÃO SUPERAM 10% DA APOSENTADORIA DO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE PROAS ADICIONAIS, A COMPROVAR O ALEGADO ABALO ANÍMICO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Apelação n. 5013550-68.2023.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcos Fey Probst, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA . SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. [...] (III) DANO MORAL. ABALO ANÍMICO NÃO CONFIGURADO. DESCONTOS QUE CONSUMIAM MENOS DE 9% DA RENDA AUFERIDA PELA AUTORA. MONTANTE INCAPAZ DE COMPROMETER A ESFERA PATRIMONIAL DA DEMANDANTE. PREJUÍZO QUE SE RESOLVE NA ÓRBITA MATERIAL . SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5013329-02.2021.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2023). AGRAVO INTERNO (ART. 1.021, CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO REFUTADA . SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU E PROVEU PARCIALMENTE APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DA AUTORA. DEFENDIDA CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL INDENIZÁVEL POR SE TRATAR DE DANO IN RE IPSA. TESE REJEITADA. DANO QUE NÃO SE PRESUME. DESCONTOS ILEGAIS QUE NÃO ULTRAPASSARAM 5% (CINCO POR CENTO) DO VALOR DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A SITUAÇÃO ACARRETOU RESTRIÇÃO CREDITÍCIA, SITUAÇÃO VEXATÓRIA OU COMPROMETIMENTO DE SUBSISTÊNCIA. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA À AGRAVANTE E DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, DO CPC. SITUAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSOU O MERO DISSABOR. ABALO ANÍMICO NÃO EVIDENCIADO . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Apelação n. 0308628-78.2019.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Haidée Denise Grin, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 19-10-2023). Assim, ausente o dano moral (arts. 5º, V e X, da CF e 12 do CC), afasta-se a configuração da responsabilidade civil indenizatória (art. 927 do CC). Tal percepção se reforça pelo fato de a ação só ter sido proposta mais de 3 (três) anos depois que os descontos indevidos iniciaram. Afinal, se os valores descontados fossem efetivamente imprescindíveis para garantir o sustento e para a existência digna da parte autora/apelante, o ajuizamento da ação se daria com certa agilidade e não com demora considerável, como no caso. O tempo decorrido até que o juízo fosse acionado indica (art. 375 do CPC) que os descontos não foram notados ou que foram simplesmente tolerados pela parte autora/apelante, sugerindo que, em qualquer dos cenários, não houve o aviltamento de bens jurídicos extrapatrimoniais, a ponto de legitimar uma compensação pecuniária. Sobre o assunto, convém citar a jurisprudência desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS COM DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRETENDIDA A INDENIZAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS NA FORMA DOBRADA. PARCIAL ACOLHIMENTO. CONSECTÁRIO LÓGICO DA INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO COBRADO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO STJ NO EARESP N. 600.663/RS. RESTITUIÇÃO DEVIDA EM DOBRO APÓS 30-3-2021. PARCELAS DEBITADAS ATÉ A RESPECTIVA DATA QUE DEVEM SER RESTITUÍDAS NA FORMA SIMPLES. DESCONTOS NO CASO DOS AUTOS OCORRIDOS ANTERIORMENTE E POSTERIORMENTE AO REFERIDO MARCO. POSTULADA A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA QUANTO AOS DANOS MATERIAIS A CONTAR DO EVENTO DANOSO. ACOLHIMENTO. JUROS QUE DEVEM SER CONTADOS A PARTIR DE CADA DESCONTO INDEVIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54 DO STJ. REQUERIDO O AFASTAMENTO DA COMPENSAÇÃO DE VALORES. PARCIAL ACOLHIMENTO. DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS QUE É CONSECTÁRIO LÓGICO DA INEXISTÊNCIA DOS CONTRATOS, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA PARTE AUTORA. CONTUDO, PARTES QUE NÃO PODEM RECUPERAR VALORES NÃO DISPONIBILIZADOS DIRETAMENTE ENTRE SI. COMPENSAÇÃO QUE DEVE SER LIMITADA ÀS QUANTIAS EFETIVAMENTE DEPOSITADAS NA CONTA BANCÁRIA DA DEMANDANTE. ALMEJADA A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSUBSISTÊNCIA. HIPÓTESE DE DANO NÃO PRESUMIDO. INTERSTÍCIO TEMPORAL CONSIDERÁVEL ENTRE O INÍCIO DOS DESCONTOS E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DA OCORRÊNCIA DE FATOS CONCRETOS CAUSADORES DE DOR PSÍQUICA E DESASSOSSEGO À RECORRENTE. PROVA DOCUMENTAL QUE SE REVELA INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR O FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO ABALO ANÍMICO . REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA DOS LITIGANTES. RESPONSABILIDADE DAS PARTES NA PROPORÇÃO DO RESPECTIVO ÊXITO ALCANÇADO NA DEMANDA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RELAÇÃO À PARTE AUTORA. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 98, § 3º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (TJSC, Apelação n. 5001653-35.2022.8.24.0034, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Roberto da Silva, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 05-10-2023). Com isso, nega-se provimento ao recurso no ponto. 4. Sucumbência Provido em parte o recurso do autor, altera-se o resultado do julgamento (art. 1.008 do CPC), que passa a ser de procedência parcial dos pedidos formulados na petição inicial. Diante da sucumbência recíproca (art. 86, caput , do CPC), tanto do ponto de vista quantitativo quanto qualitativo (TJSC, AC n. 5006404-95.2020.8.24.0079, Rel. Des. Rubens Schulz, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 23-09-2021), cabe a cada uma das partes o pagamento proporcional de 50% (cinquenta por cento) das despesas processuais (art. 82, § 2º, do CPC) e, ainda, de honorários fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC), considerando que a utilização do valor da condenação como base de cálculo resultaria em quantia irrisória (Tema 1.076/STJ) Registra-se, oportunamente, que, havendo provimento do recurso, ainda que parcial, é descabida a majoração de honorários (art. 85, §º 11, do CPC), conforme Tema Repetitivo n. 1.059 do STJ e EDcl no AgInt no REsp 1.573.573/RJ. Por fim, ressalva-se a suspensão de exigibilidade das verbas sucumbenciais, na forma e pelo prazo prescritos no art. 98, § 3º, do CPC, caso a parte condenada ao pagamento seja beneficiária da gratuidade da justiça. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento, fim de reconhecer a inexistência da relação contratual e determinar a repetição do indébito nos termos da fundamentação. Intimem-se. Arquivem-se os autos após o trânsito em julgado.

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