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Processo nº 5006439-46.2024.8.24.0069

ID: 300661187

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Regional da Fazenda Pública da Comarca de Araranguá Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5006439-46.2024.8.24.0069

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VANILDA COELHO DE BITENCOURT

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDERSON GOMES GUBERT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5006439-46.2024.8.24.0069/SC AUTOR : VANILDA COELHO DE BITENCOURT ADVOGADO(A) : EDERSON GOMES GUBERT (OAB SC033958) DESPACHO/DECISÃO Trata-se d… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5006439-46.2024.8.24.0069/SC AUTOR : VANILDA COELHO DE BITENCOURT ADVOGADO(A) : EDERSON GOMES GUBERT (OAB SC033958) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação movida por VANILDA COELHO DE BITENCOURT em desfavor do ESTADO DE SANTA CATARINA, pleiteando, em apertada síntese, a condenação do réu ao fornecimento do medicamento de que necessita para o tratamento médico que lhe foi indicado. Não havendo preliminares , remeto-me à análise do mérito. Acerca do dever do Poder Público quanto à prestação de assistência à saúde, foi firmado o Tema nº 6 do STF, com a edição da Súmula Vinculante nº 61: TEMA 6/STF: "1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item "4" do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. " "SÚMULA VINCULANTE 61 : A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral." Outrossim, ao julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas nº 0302355-11.2014.8.24.0054, o Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado firmou a seguinte posição: “1. Teses Jurídicas firmadas: 1.1 Para a concessão judicial de remédio ou tratamento constante do rol do SUS , devem ser conjugados os seguintes requisitos: (1) a necessidade do fármaco perseguido e adequação à enfermidade apresentada, atestada por médico; (2) a demonstração, por qualquer modo, de impossibilidade ou empecilho à obtenção pela via administrativa (Tema 350 do STF). 1.2 Para a concessão judicial de fármaco ou procedimento não padronizado pelo SUS , são requisitos imprescindíveis: (1) a efetiva demonstração de hipossuficiência financeira; (2) ausência de política pública destinada à enfermidade em questão ou sua ineficiência, somada à prova da necessidade do fármaco buscado por todos os meios, inclusive mediante perícia médica; (3) nas demandas voltadas aos cuidados elementares à saúde e à vida, ligando-se à noção de dignidade humana (mínimo existencial), dispensam-se outras digressões; (4) nas demandas claramente voltadas à concretização do máximo desejável, faz-se necessária a aplicação da metodologia da ponderação dos valores jusfundamentais, sopesando-se eventual colisão de princípios antagônicos (proporcionalidade em sentido estrito) e circunstâncias fáticas do caso concreto (necessidade e adequação), além da cláusula da reserva do possível.” (Rel. Des. Ronei Danielli, Grupo de C. Dir. Público, j. em 09/11/2016).(grifei) A medicação pleiteada foi: Ozempic® 1mg (Semaglutida); que não está incorporada no rol do SUS e possui registro na ANVISA. Comprovou a parte autora o prévio requerimento administrativo, inexitoso (evento 1/doc.9); negativa esta chancelada na contestação apresentada pelo ente réu. A carência financeira da parte autora está suficientemente comprovada através dos documentos carreados aos autos, que revelam que a renda do núcleo familiar é insuficiente ao custeio do tratamento médico prescrito (evento 1/docs.3/6). Dessarte, determino a realização de prova técnica simplificada (art. 464, parágrafos 2º e 4º, do CPC), com base na documentação apresentada nos autos, observado que a doença não é ponto controverso nos autos. Nomeio perito judicial o médico Roberto Yasuyuki da Conceição Hamada, com cadastro neste Juízo, o qual já aceitou o encargo, os honorários arbitrados e a forma de pagamento, para a realização da perícia médica. Fixo os honorários periciais em R$ 500,00; considerando tratar-se de perícia simplificada sem necessidade de exame físico ou anamnese do paciente; nos termos da Resolução CM nº 05/2019; observada a hipossuficiência financeira da parte autora para arcar com os custos da perícia. Os honorários periciais serão pagos ao final, da seguinte forma: a) se vencida a parte autora, mediante requisição por meio do sistema AJG/PJSC; b) se vencido(s) o(s) réu(s), mediante depósito comprovado nos autos ou, então, por meio de requisição de pagamento. Intimem-se as partes para que, querendo, no prazo de quinze dias, impugnem fundamentadamente a nomeação (se for o caso) e indiquem assistente técnico (com o telefone, endereço e e-mail de contato para fins do art. 466, § 2º, do CPC). Como se trata de prova técnica simplificada não haverá a apresentação de quesitos pelas partes , cingindo-se o perito a responder aos quesitos do Juízo, nos termos do art. 464, §3º, do CPC. Após, intime-se o perito para que, no prazo de cinco dias, indique documentos que, eventualmente, não estejam nos autos mas o acesso a eles seja necessário. Se o perito solicitar a apresentação de documento por alguma das partes, deverá a responsável ser intimada para juntá-lo aos autos no prazo de quinze dias. Fixo o prazo de 60 dias para a apresentação do laudo pericial. Por fim, intimem-se as partes do laudo pericial e, caso não desejem qualquer esclarecimento do perito, apresentem desde logo suas alegações finais, no prazo de 15 dias. Após, vista ao Ministério Público, com posterior conclusão para sentença. O Cartório deverá promover a notificação do representante do Ministério Público para acompanhamento dos atos. São quesitos do juízo: a) A parte autora sofre de alguma doença ou moléstia? Qual(is) (indicar o(s) CID(s))? b) O tratamento prescrito e buscado na presente ação é adequado ao tratamento da doença? Qual a sua duração? c) O tratamento buscado na presente ação é fornecido pela rede pública? d) O tratamento buscado na presente ação está registrado na ANVISA? Em caso negativo, explique o grau de eficácia do tratamento. e) Entre as alternativas eventualmente propostas pelo(s) réu(s), alguma delas pode ou não ser usada em substituição àquela buscada pela parte autora? Justifique detalhadamente. e.1) Considerando o parecer desfavorável do NATJUS ao pedido da parte autora (evento 29), concorda o perito com as conclusões apresentadas no referido laudo? Caso discorde da conclusão do NATJUS, apresente os motivos/justificativas a tanto de forma detalhada. f) Em visando a presente ação o fornecimento de medicamento(s): f.1) Qual(is) o(s) princípio(s) ativo(s) dele(s)? f.2) Há possibilidade de substituição do tratamento por medicamento(s) genérico(s) ou similar(es)? Qual(is)? Justifique detalhadamente. g) Demais considerações que entender pertinentes.

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Processo nº 0000338-13.2018.4.03.6114

ID: 310820870

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000338-13.2018.4.03.6114

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONSTRUTORA POLLO COMERCIO E INCORPORACOES LTDA

Sentença

Advogados:

RODRIGO PERFEITO PEGHINI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000338-13.2018.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: … EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000338-13.2018.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: RICARDO GARCIA GOMES - SP239752 EXECUTADO: CONSTRUTORA POLLO COMERCIO E INCORPORACOES LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: RODRIGO PERFEITO PEGHINI - DF46030 S E N T E N Ç A ID 325122692: trata-se de exceção de pré-executividade por meio da qual a parte excipiente requereu em sede de tutela de urgência, em sede de tutela de urgência, requer a "suspensão dos efeitos" da Certidão de Dívida Ativa nº 181423/2017 e a suspensão dos efeitos do protesto do título certidão n. G-1750241) – ID 325123852, perante o 1º Tabelionato de Protestos de Letras e Títulos de São Bernardo do Campo – SP, ante o depósito judicial realizado – ID 325123857. No mérito pretende, em apertada síntese, a declaração de nulidade da CDA n. 181423/2017, bem como o cancelamento em definitivo do Instrumento de Protesto n. G-1750241, perante o 1º Tabelionato de Protestos de Letras e Títulos de São Bernardo do Campo. Juntou documentos. Através da decisão de ID 342762991, restou determinado a suspensão dos efeitos do protesto da CDA nº 181423/2017. Quanto ao mérito, foi aberto vista ao conselho exequente A parte excepta se manifestou junto ao ID 344063026, trazendo aos autos os documentos de IDs: 344063031 e 344063029. Eis a síntese do necessário. Passo a decidir. Inicialmente cabe ressaltar que a exceção de pré-executividade (também conhecida como objeção de pré-embargos) trata-se de construção jurisprudencial que permite ao executado a formulação de defesa, sem a necessidade de garantia do Juízo, desde que veicule matéria de ordem pública cognoscível de plano pelo magistrado, que dispense dilação probatória. Qualquer linha de defesa que não apresente tais características somente pode ser apresentada em embargos à execução, observados os requisitos legais inerentes. Servindo de abono a esse entendimento: “TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO DE EMPRESAS. ART. 133 DO CTN. AQUISIÇÃO DE FUNDO DE COMÉRCIO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA 07/STJ. (...) 4. ‘A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória’. (Súmula 393, do STJ). 5. Com efeito, a 1 Seção desta Corte Especial, no julgamento do Resp n° 110925/SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos decidiu que ‘1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória.’’ (REsp 1110925/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 04/05/2009) (...)” (STJ – AGRESP 1167262 – 1ª Turma – Relator: Ministro Luiz Fux – Publicado no DJE de 17/11/2010). Destaco, por caminhar no mesmo sentido, a Súmula 393 do C. Superior Tribunal de Justiça: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Passo a análise da exceção como segue. Da argumentação apresentada em sede de exceção de pré-executividade, o juízo passa a apreciar, em primeiro lugar, a questão da regularidade da constituição do crédito exigido neste feito. Para deslinde da controvérsia, pode ser invocada a norma prevista no artigo 1º-A Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999 que, ao estabelecer o marco inicial da contagem do prazo prescricional ordinário, define que a constituição definitiva do crédito não tributário (multa por infração à legislação vigente) se dá com o encerramento regular do processo administrativo. Observe-se: Art. 1º-A. Constituído definitivamente o crédito não tributário, após o término regular do processo administrativo, prescreve em 5 (cinco) anos a ação de execução da administração pública federal relativa a crédito decorrente da aplicação de multa por infração à legislação em vigor. (grifei) A validade do crédito que resulta da aplicação da norma tributária ao caso concreto depende da regular notificação do sujeito passivo, assegurando-se o devido processo legal. Cabe ao exequente demonstrar, uma vez instado pelo juízo, o cumprimento das formalidades para constituição do crédito tributário, e informar qual o modo de constituição do crédito tributário. Embora o exequente não esteja obrigado a instruir a petição inicial executiva com tais elementos, visto que a Lei 6.830/1980 não os estabelece como requisitos, o juízo pode exigir, de ofício ou a requerimento do executado, a demonstração do cumprimento das formalidades de lançamento (remessa de documentos de pagamento, notificação, auto de lançamento, etc). Assim se deu nos autos. Através da decisão de ID 342762991, o conselho exequente foi intimado nos seguintes termos: (...) Antes de apreciar os demais tópicos contidos na exceção de pré-executividade oferecida nestes autos, anoto que o atual entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça se encontra consolidado no sentido de que a validade da constituição do crédito tributário, no caso de anuidades devidas a Conselho profissional, há de ser comprovada com a remessa de notificação do débito ao contribuinte (STJ, REsp nº 1235676/SC; AgInt no AREsp n. 1.958.021/RS). Sendo esta questão abordada pela exceção de pré-executividade em análise, necessária a manifestação da parte exequente, na medida em que tal arrazoado pode conduzir à extinção da presente execução fiscal pela ausência de constituição válida do crédito em cobro. Desta feita, determino a abertura de vista dos autos à parte excepta (CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO), em última oportunidade, a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se especificamente quanto a este ponto trazido com a exceção de pré-executividade, juntando aos autos documento que comprove a remessa da mencionada notificação de débito das anuidades aqui exigidas. Decorrido o prazo, independente de manifestação, voltem conclusos. Intimem-se e cumpra-se. A parte excepta, por ocasião da apresentação de sua impugnação (ID 344063026), limitou-se a trazer apenas cópia de relatório de registro ativo da empresa (ID 344063031), e relatório do cálculo da dívida ativa ( ID344063029), documentos que em nada lhe auxiliam em relação à prova de remessa das notificações para pagamento das multas aplicadas ou abertura de prazo para oferecimento de recurso administrativo com vistas à comprovar a regularidade da constituição de seu crédito. Sob o ponto ora em debate, argumentou o seguinte: As notificações de lançamento são encaminhadas por carta simples, ao endereço cadastrado pela empresa junto ao CREA, não havendo notícia de que as cartas notificação do lançamento encaminhadas ao endereço da empresa tenham retornado ao CREA. Como a lei não estabelece formalidades para os encaminhamentos, as cartas são encaminhadas de forma simples, ao endereço da empresa. No mais, tratando-se de tributo de oficio, a Lei Federal n.º 5.194/66 é expressa em consignar a data de vencimento da exação fiscal, consoante §2º do referido dispositivo. Destaca-se ainda que a empresa pode acessar o site do CREA e obter os boletos, que estão disponíveis para impressão e pagamento. Sobre a necessidade de constituição do crédito por meio da regular notificação ao devedor, destaco os seguintes julgados: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE CLASSE. CDA. MULTA ELEITORAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO DO CRÉDITO FISCAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. - Não obstante a presunção de validade da CDA (artigo 3º da Lei nº 6.830/80 e artigo 204 do Código Tributário Nacional), o reconhecimento da nulidade do título executivo por falta de notificação de lançamento do crédito fiscal é questão a ser apreciada até mesmo de ofício e o ônus probatório de demonstrar a regularidade recai à parte exequente (artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil). Precedentes. - Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5006439-77.2019.4.03.6103, Rel. JUIZ FEDERAL ROBERTO MODESTO JEUKEN, julgado em 25/02/2025, Intimação via sistema DATA: 10/03/2025) (grifei) ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADE E MULTA ADMINISTRATIVA. PODER DE POLÍCIA. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. NULIDADE. AFERIÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. 1. Embora a inscrição regular do débito em Dívida Ativa possua presunção de certeza e liquidez, o órgão julgador pode aferir, de ofício, eventual nulidade do título executivo, por ser matéria de ordem pública. 2. O título executivo extrajudicial depende da constituição regular do débito para embasar a cobrança, por meio da execução fiscal, razão pela qual necessária a prévia notificação da parte devedora para defesa e recolhimento dos valores apurados. 3. Seja por ausência das formalidades do título executivo ou pela falha na condução do processo administrativo, presente prejuízo ao exercício do contraditório e ampla defesa, por impedir acesso aos autos, entendimento acerca da infração imputada e dos valores exigidos, há que ser reconhecida sua nulidade. 4. A nulidade da Certidão de Dívida Ativa é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo juízo, especialmente quando é ação movida contra ente público. 5. Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003969-42.2020.4.03.6102, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 31/01/2025, Intimação via sistema DATA: 04/02/2025) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA. NULIDADE DA CDA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A sentença recorrida extinguiu a execução fiscal, na forma do artigo 485, inciso IV, do CPC. 2. Tratando a execução fiscal de multa cobrada por conselho de fiscalização profissional, o lançamento se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para efetuar o pagamento da penalidade, sendo considerada suficiente a remessa do carnê com o valor da multa, ficando constituído em definitivo o crédito a partir de seu vencimento, se inexistente recurso administrativo. Precedentes do STJ. 3. No caso dos autos, o apelante alega que cabe ao contribuinte comprovar que não recebeu a notificação dos lançamentos que constituíram a CDA porque a CDA possui presunção de certeza e liquidez, a qual somente pode ser ilidida por prova inequívoca a cargo do sujeito passivo ou do terceiro que a aproveite. 4. Entretanto, não lhe assiste razão na medida em que não é cabível a exigência de prova negativa, devendo, ao contrário, o apelante comprovar que houve notificação do lançamento ou o envio dos boletos. 5. Os documentos juntados aos autos pelo apelante como suposta comprovação da notificação não se prestam a comprovar a notificação individualizada do executado, ora apelado, já que, conforme consignado na sentença recorrida, tais ARs demonstram a notificação da existência da CDA, ou seja, dívida já constituída e vencida e não a notificação do lançamento ou o envio dos boletos. 6. A execução fiscal deve ser extinta, com manutenção da sentença recorrida. 7. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002377-26.2021.4.03.6102, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 07/01/2025, Intimação via sistema DATA: 16/01/2025) (grifei) TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. MULTA ELEITORAL. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. NOTIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO NECESSÁRIA. ÔNUS DO CONSELHO EXEQUENTE. 1. As multas eleitorais possuem natureza de penalidade administrativa, sendo dever do Conselho Profissional abrir prazo para a apresentação de defesa prévia por parte do devedor e para o respectivo pagamento, antes da inscrição em dívida ativa, sob pena de ofensa ao princípio do contraditório no processo administrativo. 2. A possibilidade de o juiz facultar ao exequente suprir as falhas tem supedâneo expresso no artigo 321 do CPC, aplicado subsidiariamente à ação de execução fiscal. Aliás, essa providência vai ao encontro da norma do artigo 10 do CPC que consigna a necessidade de, previamente à decisão, o juiz dar às partes oportunidade de se manifestar, mesmo que a matéria conduza ao exame de ofício. 3. Não existe fundamento jurídico válido para exigir produção de prova de não constituição do crédito, mediante a demonstração, pelo executado, do não recebimento da notificação. Essa providência corresponderia à admissão de prova de fatos absolutamente negativos, que, por serem indefinidos no tempo ou no espaço, são insuscetíveis de prova. 4. Hipótese em que ausente a comprovação de regular notificação do executado, ensejando a nulidade do título executivo e a extinção da execução fiscal. 5. Apelação não provida. (TRF3. ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL 0001010-13.2017.4.03.6128. 4ª Turma. Relator(a): Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON. Julgamento: 18/10/2024. DJEN Data: 23/10/2024) (grifei) Diante de tal cenário, constatada a nulidade da CDA em razão da ausência de prova da constituição válida e regular do crédito exigido, desnecessário adentrar-se à análise dos demais fundamentos oferecidos na exceção de pré-executividade manejada pela parte executada. Diante do exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade oferecida nestes autos e JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, nos termos do artigo 485, IV, do CPC, eis que a parte exequente não logrou comprovar a regular constituição do crédito objeto da presente cobrança judicial, tornando nulo o título executivo. Observado o princípio da causalidade condeno a parte excepta ao pagamento de honorários advocatícios em benefício da parte excipiente, que incidirão pelos percentuais mínimos (artigo 85, § 3º, CPC) sobre o valor atualizado da causa, em razão das realidades estampadas no artigo 85, § 2º do CPC (demanda de relativa importância econômica e matéria de reduzida complexidade jurídica e fática). Decorrido o prazo para interposição de eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, e expeça-se o necessário para levantamento do valor penhorado nestes autos, no ID 325123857, devendo para tanto, a parte executada, nos termos do artigo 262 e parágrafos, do provimento CORE 1/2020, informar em 5 (cinco) dias, os dados bancários para transferência do numerário. Cumprida as determinações supra, arquivem-se os autos, por findos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Registrada eletronicamente. São Bernardo do Campo, 25 de junho de 2025.

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Processo nº 5006439-74.2025.8.24.0113

ID: 325679391

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Família, Infância, Juventude, Idoso, Órfãos e Sucessões da Comarca de Camboriú Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 5006439-74.2025.8.24.0113

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JEAN PIERRE FRANCISCO GOMES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIANO VALK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Alvará Judicial - Lei 6858/80 Nº 5006439-74.2025.8.24.0113/SC REQUERENTE : JEAN PIERRE FRANCISCO GOMES ADVOGADO(A) : CRISTIANO VALK (OAB SC068944) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de procedimento de juri… Alvará Judicial - Lei 6858/80 Nº 5006439-74.2025.8.24.0113/SC REQUERENTE : JEAN PIERRE FRANCISCO GOMES ADVOGADO(A) : CRISTIANO VALK (OAB SC068944) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária em que a parte ativa JEAN PIERRE FRANCISCO GOMES requer a expedição de alvará judicial para o recebimento de valores alusivos a FGTS não recebidos em vida por sua cônjuge ADRIANA PINHEIRO GOMES , falecida em 6.4.2025 (Evento 1, CERTOBT10). Fundamento e decido Dispõe o art. 112 da Lei n. 8.213/1991 que: "o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento ". Em idêntico sentido, estabelecem os arts. 1º e 2º da Lei n. 6.858/1.968: Art. 1º Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP , não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento . Art. 2º O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao imposto de renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional. De se ver, assim, que o feito não envolve matéria de índole sucessória, motivo pelo qual não se insere dentre as competências deste Juízo. Com efeito, os arts. 2º e 3º, ambos da Resolução TJ n. 37/2022 e o art. 94 do Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado de Santa Catarina, estabelecem que: "A rt. 2º Compete privativamente ao juiz de direito da Vara da Família, Infância, Juventude, Idoso, Órfãos e Sucessões da comarca de Camboriú : I - processar e julgar as ações relativas: a) à família (art. 96 da Lei estadual n. 5.624, de 9 de novembro de 1979); b) à infância e juventude (Lei estadual n. 5.624, de 9 de novembro de 1979, e Lei nacional n. 8.069, de 13 de julho de 1990), incluídos os procedimentos para apuração de ato infracional; c) à investigação de paternidade de que trata a Lei nacional n. 8.560, de 29 de dezembro de 1992; d) às medidas protetivas previstas no Estatuto do Idoso (Lei nacional n. 10.741, de 1º de outubro de 2003); e) aos órfãos, aos ausentes e aos interditos (art. 97 da Lei estadual n. 5.624, de 9 de novembro de 1979); f) à provedoria, aos resíduos e às fundações (art. 98 da Lei estadual n. 5.624, de 9 de novembro de 1979); e g) às sucessões de maiores, menores, capazes e incapazes; II - cumprir cartas de ordem e cartas precatórias no âmbito de sua competência. [...] Art. 3º A Resolução TJ n. 10 de 4 de maio de 2011 passa a vigorar com as seguintes alterações: " Art. 2º Compete privativamente ao Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da comarca de Camboriú : I - processar e julgar as causas cíveis de menor complexidade (art. 3º da Lei nacional n. 9.099, de 26 de setembro de 1995); e II - cumprir cartas de ordem e cartas precatórias no âmbito de sua competência. Parágrafo único. Os processos referidos nos incisos I e II do caput deste artigo atualmente em tramitação ou suspensos na 2ª Vara Cível da comarca de Camboriú, independentemente da fase em que se encontram, serão redistribuídos ao Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da comarca de Camboriú." (NR) "Art. 4º Excetuados os processos de competência da Unidade Estadual de Direito Bancário, as ações cíveis em geral (art. 94 da Lei estadual n. 5.624, de 9 de novembro de 1979), as cartas precatórias e as cartas de ordem cíveis, cuja competência para o processamento e julgamento não seja privativa, assim como os requerimentos de apreensão de veículo (§ 12 do art. 3º do Decreto-Lei nacional n. 911, de 1º de outubro de 1969) no território da respectiva comarca, serão distribuídos igualitariamente entre a 1ª e a 2ª Vara Cível da comarca de Camboriú . [...] Art. 94 - Compete ao juiz de direito, no cível e no comércio : I - processar e julgar: a) os feitos de jurisdição contenciosa ou voluntária, de natureza civil ou comercial, e os correlatos processos cautelares ou de execução; b) os feitos concernentes à comunhão de interesses entre portadores de debêntures e ao cancelamento de hipotecas em garantia destas; c)embargos de declaração às suas sentenças, nos termos do item II do art. 463 do Código de Processo Civil; II - suspender ou sobrestar o curso da ação civil, nos casos do parágrafo único do art. 64 do Código de Processo Penal e art. 110 do Código de Processo Civil; III - homologar as decisões arbitrais; IV - liquidar e executar, para fins de reparação de danos, a sentença criminal condenatória". (grifo meu) Não há dúvida, portanto, que ao juízo cível remanesce competência absoluta, em razão da matéria, para processar e julgar a ação de jurisdição voluntária, como a que foi protocolada. Doutro lado, pacífico que o procedimento que envolve a expedição de alvará judicial, por estar afeto à jurisdição voluntária, deve ser processado pelo Juízo cível, de acordo com o rito previsto nos arts. 719 e seguintes do Código de Processo Civil. Essa compreensão se coaduna com os entendimentos insertos nas ementas dos acórdãos a seguir transcritas: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DO SALDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, JUNTO AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. PLEITO DISTRIBUÍDO NO FORO DE DOMICÍLIO DOS REQUERENTES. JUÍZO DE ORIGEM QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA O FORO DO ÚLTIMO DOMICÍLIO DA FALECIDA POR APLICAÇÃO EM ANALOGIA DO ARTIGO 48 DO CPC. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL QUE INDEPENDE DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO. AUSÊNCIA DE MATÉRIA RELATIVA A DIREITO SUCESSÓRIO . INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1° DA LEI N° 6.858/1980. FORO COMPETENTE PARA APRECIAR O PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL É O DO DOMICÍLIO DOS REQUERENTES, POR SE TRATAR DE PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ADEMAIS, COMPETÊNCIA TERRITORIAL, E, PORTANTO, RELATIVA, QUE IMPEDE A DECLINAÇÃO EX OFFICIO. EXEGESE DA SÚMULA 33 DO STJ. PRECEDENTES DESTA CORTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Conflito de Competência Cível n. 5058323-98.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 30-03-2023). (grifo meu) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ JUDICIAL. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE VALORES ADVINDOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDOS PELO DE CUJUS. VARA ESPECIALIZADA (3ª VARA CÍVEL) QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARARANGUÁ. MANUTENÇÃO. DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE DEBATE QUANTO AOS DIREITOS SUCESSÓRIOS . PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. EXEGESE DOS ARTS. 719 E 725, DO CPC. ALÇADA DO JUÍZO SUSCITANTE. CONFLITO IMPROCEDENTE. (TJSC, Conflito de Competência Cível n. 5058397-55.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-02-2023). (grifo meu) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARARANGUÁ DECLINOU COMPETÊNCIA, POR ENTENDER QUE NÃO SERIA TEMA AFETO AO DIREITO DAS SUCESSÕES. CONFLITO SUSCITADO PELO MAGISTRADO DA 2ª VARA CÍVEL DA MESMA COMARCA, POR CONSIDERAR QUE A DEMANDA ESTARIA RELACIONADA AO DIREITO SUCESSÓRIO, EM VIRTUDE DO PEDIDO TRATAR SOBRE VALORES PERTECENTES À FALECIDA. PLEITO NÃO RELACIONADO AO DIREITO DAS SUCESSÕES. LEI N. 6.858/1980. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA DE NATUREZA CIVIL . PRECEDENTES. CONFLITO IMPROCEDENTE. (TJSC, Conflito de Competência Cível n. 5052771-89.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Carvalho, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 30-08-2022). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTE DE VERBAS RESCISÓRIAS, SALDO PROVENIENTE DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) E PIS/PASEP DO DE CUJUS. 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARARANGUÁ DECLINOU COMPETÊNCIA, POR ENTENDER QUE NÃO SERIA TEMA AFETO AO DIREITO DAS SUCESSÕES. CONFLITO SUSCITADO PELO MAGISTRADO DA 2ª VARA CÍVEL DA MESMA COMARCA, POR CONSIDERAR QUE A DEMANDA ESTARIA RELACIONADA AO DIREITO SUCESSÓRIO, EM VIRTUDE DO PEDIDO TRATAR SOBRE VALORES PERTECENTES AO FALECIDO. PLEITO NÃO RELACIONADO AO DIREITO DAS SUCESSÕES. LEI N. 6.858/1980. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA DE NATUREZA CIVIL . CONFLITO IMPROCEDENTE. (TJSC, Conflito de Competência Cível n. 5046989-04.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 23-06-2022). Dessa forma, não há razão para o processo tramitar neste Juízo, de forma que o feito deve ser declinado a uma das varas cíveis. Ante o exposto, declaro a incompetência do Juízo e declino da competência para processar e julgar o feito a uma das varas cíveis desta comarca, mediante distribuição, para onde determino seja o feito encaminhado, após a preclusão das vias impugnatórias, tudo devidamente certificado, promovendo-se as respectivas baixa. Intime-se.

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Processo nº 5006439-48.2025.8.21.6001

ID: 333967534

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível do Foro Regional da Restinga da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006439-48.2025.8.21.6001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LEIMAR DE OLIVEIRA PATTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LAYLA COELHO COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5006439-48.2025.8.21.6001/RS AUTOR : LEIMAR DE OLIVEIRA PATTA ADVOGADO(A) : LAYLA COELHO COSTA (OAB MG236793) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. 1. Do pedido de tutela antecipa… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5006439-48.2025.8.21.6001/RS AUTOR : LEIMAR DE OLIVEIRA PATTA ADVOGADO(A) : LAYLA COELHO COSTA (OAB MG236793) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. 1. Do pedido de tutela antecipada Para a concessão da tutela de urgência devem estar presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, concomitantemente, conforme prevê o artigo 300 do CPC. Tais requisitos evidenciam a necessidade de criteriosa análise do caso concreto, tendo em vista que a concessão das tutelas de urgência deve ser encarada como medida de exceção , porquanto a pretensão é o deferimento de algo, em detrimento da parte contrária, que somente seria apreciado após extensa instrução probatória. Assim, cabe a postulante, mediante fundamentação clara e precisa, bem como juntada de contexto de prova mínimos , trazer aos autos elementos de convicção postos e próprios do momento processual, a fim de que o magistrado, à luz do caso concreto, esteja convencido de que a existência do direito é provável (probabilidade do direito), de que existe ameaça da ocorrência de um dano irreparável ou de difícil reparação (perigo de dano) e da existência de possibilidade de ofensa à busca pelo bem da vida em prazo razoável, de modo a justificar que não se permita a postergação da prestação jurisdicional (risco ao resultado útil do processo). Contudo, da análise do feito, verifica-se que não se resguarda a pretensão da requerente. In casu , a própria demandante não nega que realizou a contratação de empréstimo com o banco réu, embora discuta a forma que a contratação tenha ocorrido (RMC). Dessa forma, em análise ao pressuposto da probabilidade do direito, não se mostra razoável a suspensão dos descontos, pois a princípio são devidos em razão da contratação efetuada, sendo que eventual vício de consentimento carece de dilação probatória , não sendo possível sua análise em sede de cognição sumária. Nesse sentido: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA PARA SUSPENDER OS DESCONTOS REALIZADOS A TÍTULO DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ( RCC ). PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DE DESCONTOS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51330482320248217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carla Patricia Boschetti Marcon, Julgado em: 17-06-2024) Outrossim, pelo que se depreende dos documentos apresentados, os descontos acontecem desde 2017, indiciando a ausência de urgência, posto que sequer demonstrado que o não deferimento da liminar possa causar prejuízo a parte autora ao ponto de comprometer seu sustento e de sua família, ou de causar dano irreparável ou de difícil reparação. Da mesma forma, não há evidências de que a espera pela tramitação e conclusão da ação possa causar prejuízo ao bem da vida buscado, impossibilitando a reparação do dano. Assim, descaracterizado o perigo da dano ou risco ao resultado útil do processo, tenho por prudente aguardar o exercício do contraditório e da ampla defesa pela parte demandada. Desta forma, ausentes os requisitos essenciais para concessão da tutela de urgência, termos do art. 300 do CPC, INDEFIRO A LIMINAR em análise. 2. Do pedido de AJG A alegação de hipossuficiência financeira não é absoluta consoante o comando integrado do art. 99, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, sendo necessária a demonstração da efetiva necessidade ao benefício sempre que os elementos informadores trazidos pelo pretendente não sejam suficientes a avivar o intento. A carência deve evidentemente ser considerada no dinamismo próprio do fluxo financeiro da família, organização em que naturalmente há solidariedade tanto nos esforços como nos ganhos. Logo, não importa apenas a condição do indivíduo, mas a renda e mesmo a qualidade de vida material do núcleo familiar. As despesas processuais não têm natureza diversa de tantas outras para as quais concorrem todos os integrantes do núcleo familiar. Por sua vez, a prova quanto à hipossuficiência financeira deve ser feita com elementos seguros de convicção, como contracheques ou declarações de imposto de renda ou mesmo prova da desnecessidade da apresentação, renegando meras declarações pessoais ou mesmo emitidas para fins meramente fiscais na conveniência do empreendedor, como o pro labore, por exemplo. Nesse sentido: Ementa : AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. INDEFERIMENTO CONFIRMADO. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA, MONOCRATICAMENTE. A PARTIR DA EMENDA REGIMENTAL Nº 06/2022, ESTA 25ª CÂMARA CÍVEL PASSOU A TER COMPETÊNCIA PARA A MATÉRIA ATINENTE À SUBCLASSE "NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS", O QUE IMPÕE OBSERVÂNCIA AO ENTENDIMENTO DO COLEGIADO ACERCA DA MATÉRIA. ASSIM, EM OBSERVÂNCIA AO CRITÉRIO ADOTADO POR ESTA 25ª CÂMARA CÍVEL EM CASOS SIMILARES, É DE SER INDEFERIDO, DE PLANO, O PEDIDO DE AJG FORMULADO PELO AUTOR, POIS A CONCESSÃO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA SUPÕE MÍNIMA COMPROVAÇÃO NOS AUTOS ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DE A PARTE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS . CASO CONCRETO EM QUE, PERCEBENDO O AUTOR RENDA MENSAL SIGNIFICATIVA, NÃO DEMONSTROU DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS A CONFORTAR ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA CUSTEAR O PROCESSO. MANTIDA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE AJG RECURSO DESPROVIDO, MONOCRATICAMENTE.(Agravo de Instrumento, Nº 52440578720248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em: 03-09-2024) [grifo nosso] Ementa : AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA DAS PARTES. ART. 373, I, DO CPC. PESSOA JURÍDICA QUE NÃO COMPROVOU FAZER JUS AO BENEFÍCIO. DECISÃO RECORRIDA PARCIALMENTE MANTIDA. A CONCESSÃO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA SUPÕE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DA PARTE SUPORTAR AS DESPESAS DO PROCESSO SEM PREJUÍZO PRÓPRIO E FAMILIAR. CASO CONCRETO EM QUE A PESSOA JURÍDICA NÃO COMPROVOU A IMPOSSIBILIDADE DE CUSTEAR AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO À SUA ATIVIDADE, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER MANTIDO O INDEFERIMENTO DA AJG . RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53761877520238217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em: 30-04-2024) [grifo nosso] Ementa : AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PELO DEMANDANTE. AUSÊNCIA DE PROVA EFETIVA DA NECESSIDADE . INDEFERIMENTO. Nos termos do art. 98, "caput", do CPC, faz jus ao benefício da assistência judiciária aquela pessoa com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. A alegação de insuficiência financeira prevista no § 3º do art. 99 do CPC, isoladamente, não serve para comprovar a necessidade da AJG , uma vez que gera presunção relativa . Hipótese em que o autor/agravante aufere renda superior a 5 salários mínimos, de modo que entendo não preenchidos os pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Precedentes do TJRS. Agravo de instrumento desprovido.(Agravo de Instrumento, Nº 50585465020238217000, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em: 10-03-2023) [grifo nosso] Ante o exposto, intime-se a parte autora para proceder com a emenda da inicial, afim de que seja demonstrada a efetiva necessidade do benefício, devendo ser apresentada as declarações de imposto de renda (completa e com os respectivos recibos) referente aos três últimos exercícios ou a informação de que não houve declaração no mesmo período. A exigência se faz necessária, inclusive, para fins de demonstração acerca da (in)existência de outras fontes de renda. A prova negativa de declaração de imposto de renda pode ser obtida na internet, pelo portal https://mir.receita.fazenda.gov.br/portalmir/pagina-inicial. A exemplo: Prazo: quinze dias, pena de indeferimento do benefício pleiteado. Não havendo comprovação, desde já, deve a parte ficar intimada para o recolhimento das custas processuais, no mesmo prazo, pena de cancelamento a distribuição. Decorrido este prazo, certifique-se e proceda-se ao imediato cancelamento. Registra-se que é de responsabilidade do advogado do autor atentar para os corretos registros do protocolo da petição de emenda à inicial , a fim de que a ação seja direcionada ao localizador correto da unidade referente às emendas às iniciais, o que imprimirá prioridade na análise dos autos. Na ausência de registro no sistema e-Proc de que se trata de petição de emenda à inicial o processo será direcionado ao localizador comum de petições. Agendada a intimação eletrônica. Dil.

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Processo nº 5006439-95.2019.4.03.6000

ID: 294815930

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Campo Grande Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5006439-95.2019.4.03.6000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WASHINGTON RAMOS DA SILVA

Sentença

Advogados:

ESMERALDA DE SOUZA SANTA CRUZ

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MONITÓRIA (40) Nº 5006439-95.2019.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) AUTOR: IGOR NAVARRO RODRIGUES CLAURE - MS11702, LAZARO JOSE GOMES JUNIOR -… MONITÓRIA (40) Nº 5006439-95.2019.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) AUTOR: IGOR NAVARRO RODRIGUES CLAURE - MS11702, LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - MS8125 REU: WASHINGTON RAMOS DA SILVA Advogado do(a) REU: ESMERALDA DE SOUZA SANTA CRUZ - MS8942 S E N T E N Ç A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) ajuizou ação monitória em face de WASHINGTON RAMOS DA SILVA, buscando a satisfação de débito proveniente de contratos de mútuo (Crédito Direto Caixa – CDC) – instrumentos nº 07.0857.107.0001308-81 e nº 07.0857.107.0001356-89 – no montante de R$ 37.403,96 (trinta e sete mil, quatrocentos e três reais e noventa e seis centavos), atualizado até a data do efetivo pagamento. Com a inicial vieram documentos (ID 20198457 a ID 20198466). Citado, o réu apresentou embargos à monitória em que defende o excesso de valor cobrado, ante o não abatimento de prestações que foram pagas. Diz, ainda, não possuir condições financeiras para saldar o débito. Requer os benefícios da justiça gratuita (ID 53441467). Impugnação aos embargos monitórios (ID 53620972). Em decisão de saneamento e organização, foi determinada a produção de prova pericial (ID 251666130). Foram concedidos os benefícios da justiça gratuita ao réu/embargante (ID 330911244). Laudo pericial-contábil (ID 344255168). Manifestações das partes (ID 346620245 e ID 346734276). Realizada audiência de tentativa de conciliação, as partes não transigiram (ID 358377182). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relato do necessário. Decido. Prescrição. Rejeito a alegação de prescrição suscitada pela parte embargante em sua petição de ID 346620245, porquanto as relações negociais sub judice restaram vencidas antecipadamente por inadimplemento do devedor, respectivamente, nos termos do contrato, em 06/05/2019 e 07/05/2019 (datas de início da pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular), tendo sido ajuizada a monitória em 01/08/2019, dentro do lustro legal previsto no artigo 206, §5º, I, do Código Civil. Sem preliminares e/ou outras questões prejudiciais pendentes de análise, presentes os pressupostos processuais de existência e de validade do processo, bem como as condições da ação, passo ao exame do mérito. Dos embargos monitórios. Sobre os embargos à monitória, assim dispõe o Código de Processo Civil – CPC: Art. 702. Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701, embargos à ação monitória. § 1º Os embargos podem se fundar em matéria passível de alegação como defesa no procedimento comum. § 2º Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. § 3º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso.(...). Com efeito, é dever do embargante, ao alegar excesso de execução, declarar, desde logo, o valor do débito que entende correto, juntamente com o demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento dessa impugnação, se o excesso de execução não for o seu único fundamento. O fundamento dos presentes embargos é a existência de excesso de execução, mediante o não abatimento de valores que o requerido diz ter regularmente adimplido no tempo e modo contratados. No entanto, o embargante não informou o valor exato que entende correto, nem apresentou a respectiva memória de cálculo. Ressalta-se que mesmo a eventual argumentação de cunho processual, quanto a uma possível inversão do ônus da prova e aplicação do CDC ao caso concreto, tem a clara finalidade de dar base à alegação de excesso de execução. A norma acima transcrita impõe ao embargante o ônus de declarar o valor que entende correto, quando alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, e isso sem fazer qualquer ressalva quanto à natureza dessa alegação. Ou seja, independentemente dos motivos que ensejaram a alegação de excesso de execução, a parte embargante não pode se eximir do encargo legal de apontar precisamente o valor que entende correto. Nesse sentido, trago os recentes julgados: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. PERÍCIA TÉCNICA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos embargos à execução em que o embargante alega que está sendo executado em valor superior ao devido, cabe ao embargante declarar já na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, conforme art. 917, §3º, do CPC. 2. O não atendimento ao art. 917, §3º, do CPC, implica rejeição liminar dos embargos, se a cobrança de importância superior à devida for seu único fundamento, ou restrição do julgamento às demais alegações. Somente diante da comprovada impossibilidade de apresentação do valor da dívida considerado correto, e do respectivo demonstrativo, é que se cogita a dispensa da obrigação imposta ao devedor. 3. Eventual pedido de produção de prova pericial não atende a determinação do art. 917, §3º, do CPC, pois não é essa sua finalidade, visando a dirimir eventual conflito decorrente dos critérios utilizados para se chegar a determinado valor, ou ainda solucionar divergências entre os valores apontados por cada uma das partes. 4. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001323-27.2018.4.03.6103, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 29/06/2021, DJEN DATA: 06/07/2021) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR CONSIDERADO CORRETO PELO DEVEDOR. REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS. - Nos embargos à execução, cumpre ao embargante, quando alegar que o exequente pleiteia quantia superior à devida, declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, conforme art. 917, §3º, do CPC. - O não atendimento ao art. 917, §3º, do CPC, implica rejeição liminar dos embargos, se a cobrança de importância superior à devida for seu único fundamento. Somente diante da comprovada impossibilidade de apresentação do valor da dívida considerado correto, e do respectivo demonstrativo, é que se cogita a dispensa da obrigação imposta ao devedor. - Eventual pedido de produção de prova pericial não atende a determinação do art. 917, §3º, do CPC, pois não é essa sua finalidade, visando sim dirimir eventual conflito decorrente dos critérios utilizados para se chegar a determinado valor, ou ainda solucionar divergências entre os valores apontados por cada uma das partes. - A anulação da sentença recorrida não se justifica, haja vista que a parte embargante se limitou, de forma genérica, ao argumento de que o valor pleiteado pela parte autora superaria a importância que considera devida, não declarando, contudo, o valor tido por incontroverso, tampouco apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, omissão que tem por consequência a rejeição liminar dos embargos, conforme preceitua o art. 917, § 4º, I, do CPC - Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0000851-37.2016.4.03.6118, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 24/09/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 29/09/2020) Ademais, observo que o montante constitutivo da dívida em cobrança foi devidamente submetido a avaliação técnica por perita contábil nomeada pelo Juízo, a qual apresentou laudo pericial (ID 344255168) em que atesta a regularidade dos valores apurados pela CEF, nos seguintes termos: “Diante do exposto no decorrer deste relatório técnico, aplicando os critérios descritos no item III.1 - METODOLOGIA, ou seja, juros remuneratórios de 3,18% ao mês, capitalizados mensalmente, conclui-se que o requerido possuiria um saldo devedor referente ao contrato 07.0857.107.0001356-89 em 07.05.2019 de R$ 5.067,76 (cinco mil, sessenta e sete reais e setenta e seis centavos). Aplicando os mesmos critérios descritos no item III.1 - METODOLOGIA, ou seja, juros remuneratórios de 3,18% ao mês, capitalizados mensalmente, conclui-se que o requerido possuiria um saldo devedor referente ao contrato 07.0857.107.0001308-81 em 06.05.2019 de R$ 25.996,21 (vinte e cinco mil, novecentos e noventa e seis reais e vinte e um centavos). Adotamos como de critério para a atualização do débito o que foi pactuado no contrato, ou seja, a aplicação de juros de mora a 1,00% ao mês, bem como multa de 2% sobre o valor principal, além de honorários advocatícios de 10%, assim, temos o valor atualizado para 30.09.2024, referente o contrato 07.0857.107.0001356-89 a quantia de R$ R$ 38.448,36 (trinta e oito mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e trinta e seis centavos), já referente ao contrato 07.0857.107.0001308-81 a quantia de R$ 90.996,36 (noventa mil, novecentos e noventa e seis reais e trinta e seis centavos), que somados importam em R$ 129.444,72 (cento e vinte e nove reais, quatrocentos e quarenta e quatro reais e setenta e dois centavos).” Dessa forma, nada de irregular há em relação ao quantum debeatur. Dos Juros Remuneratórios. No que concerne à taxa de juros, o Superior Tribunal de Justiça – STJ vem entendendo que, apesar de o CDC efetivamente incidir sobre os contratos bancários, o fato de as taxas de juros excederem o limite de 12% a.a., por si só, não implica abusividade; impõe-se sua redução, tão-somente, quando comprovado que discrepantes em relação à taxa de mercado para a operação. E, em sendo assim, tenho que a alteração da taxa de juros pactuada entre as partes, para ser tida como ilegal, dependeria de demonstração cabal da sua abusividade em relação à taxa média do mercado, o que não ocorre neste caso. Noutro eito, impera o entendimento jurisprudencial de que as taxas de juros não estão sujeitas a limitação, devendo ser cobradas na forma em que ajustadas, conforme se extrai da Súmula 596 do STF, cujo conteúdo assim dispõe: "As disposições do Dec. nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o Sistema Financeiro Nacional." Tal se dá porque a matéria atinente ao Sistema Financeiro Nacional deve ser regulada por lei complementar, conforme estatuído no caput do artigo 192 da CF; do que prevalece a Lei nº. 4.595/64, porquanto recepcionada pela nova ordem constitucional com o status de lei complementar. Ressalte-se que, de acordo com o entendimento jurisprudencial construído, a abusividade da taxa de juros cobrada não é presumida, devendo ser efetivamente comprovada, e, aí sim, utilizada a taxa média de mercado a fim de trazer o equilíbrio contratual. A simples cobrança em patamar superior à taxa de mercado não implica reconhecimento automático de abusividade. Deve ser efetivamente demonstrada a cobrança abusiva. Isso porque a taxa média de mercado não é um limitador, mas mero referencial (STJ - AgInt no AREsp: 1456492 MS 2019/0052920-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 25/06/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/06/2019; AgRg nos EDcl no Ag 1379705/RN, rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, j. 21/06/2011, publ. DJe 27/06/2011, vu.). Assim, sem comprovação de que os juros contratados são abusivos em relação à taxa média do mercado, não há como se acolher esse argumento. Dos encargos moratórios e correção monetária. Para a descaracterização da mora, imprescindível que se reconheça a abusividade dos encargos contratuais devidos no período da normalidade do contrato, conforme entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, adotado em sede de recurso repetitivo (REsp nº 1.061.530/RS, 2ª Seção, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe 10/03/2009). Todavia, no presente caso, não havendo reconhecimento de abusividade nos encargos exigidos, não restou descaracterizada a mora. Portanto, não há qualquer irregularidade ou ilegalidade nestes contratos e nos demais documentos que fundamentam a pretensão da CEF. A parte ré sabia das taxas de juros aplicadas, da correção monetária do saldo devedor, bem assim das consequências do inadimplemento. Por conseguinte, nada justifica a modificação dos contratos pelo Poder Judiciário. Do tratamento do superendividamento. Na essência, os embargos opostos não trazem em seu bojo informações concretas quanto à realidade econômica vivenciada pela parte interessada no seu processamento, no caso o embargante. Em termos gerais, o que se tem é a tentativa de reduzir os encargos de uma dívida, fruto de negócios jurídicos entabulados de forma sucessiva, livre e de espontânea vontade, que ao termo resultaram em vultoso montante monetário cuja satisfação é do interesse do agente financeiro, de acordo com o primado clássico da teoria dos contratos, pacta sunt servanda. Verifico inexistir provas de que a cobrança judicial do débito esteja lhe comprometendo o mínimo existencial, a justificar seu enquadramento na condição de “superendividada”, bem assim nada há a demonstrar que o agente financeiro tenha falhado na prestação dos seus serviços no momento da oferta de empréstimos, suprimindo informações que pudessem prejudicar o embargante como consumidor final. Por essa perspectiva, não reconheço força obrigatória e suficiente para impor à CEF o dever de proporcionar a repactuação da dívida sub judice. Em suma, o que se tem nesse instante é a clara tentativa de se postergar a satisfação de um débito com base em argumentos genéricos, o que não pode ser admitido como válido para o fim que se destina. Dispositivo. Diante do exposto, rejeito os presentes embargos monitórios e julgo procedente o pedido da CEF, na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar o réu/embargante ao pagamento do saldo devedor dessa relação negocial, cujo valor do débito deverá ser retificado e atualizado até a data da efetiva satisfação, constituindo de pleno direito o título executivo judicial e dando por resolvido o mérito da causa. Condeno o réu/embargante a pagar custas e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% sobre o valor atualizado do débito, devido à ausência de complexidade da demanda, o que exige pouco tempo para a prestação do serviço (art. 85, § 2º, IV, do CPC). Todavia, dada à concessão dos benefícios da justiça gratuita, o pagamento desses valores ficará condicionado ao preenchimento dos requisitos e prazo previstos no §3º do art. 98 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo interposição de recurso de Apelação, determino, desde já, a intimação da parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, sob as cautelas de estilo. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, retifiquem-se os registros, para constar cumprimento de sentença, e intime-se a exequente para apresentar o valor atualizado do débito. Depois, intime-se o executada para, no prazo de 15 dias, pagar o valor do débito, acrescido de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da dívida. Não ocorrendo pagamento voluntário dentro do prazo, o débito será acrescido de multa no percentual de dez por cento, nos termos do § 1º do art. 523 do Código de Processo Civil. Campo Grande/MS, data e assinatura, nos termos da certificação digital.

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Processo nº 5006439-95.2019.4.03.6000

ID: 294815940

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Campo Grande Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5006439-95.2019.4.03.6000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LAZARO JOSE GOMES JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

IGOR NAVARRO RODRIGUES CLAURE

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MONITÓRIA (40) Nº 5006439-95.2019.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) AUTOR: IGOR NAVARRO RODRIGUES CLAURE - MS11702, LAZARO JOSE GOMES JUNIOR -… MONITÓRIA (40) Nº 5006439-95.2019.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) AUTOR: IGOR NAVARRO RODRIGUES CLAURE - MS11702, LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - MS8125 REU: WASHINGTON RAMOS DA SILVA Advogado do(a) REU: ESMERALDA DE SOUZA SANTA CRUZ - MS8942 S E N T E N Ç A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) ajuizou ação monitória em face de WASHINGTON RAMOS DA SILVA, buscando a satisfação de débito proveniente de contratos de mútuo (Crédito Direto Caixa – CDC) – instrumentos nº 07.0857.107.0001308-81 e nº 07.0857.107.0001356-89 – no montante de R$ 37.403,96 (trinta e sete mil, quatrocentos e três reais e noventa e seis centavos), atualizado até a data do efetivo pagamento. Com a inicial vieram documentos (ID 20198457 a ID 20198466). Citado, o réu apresentou embargos à monitória em que defende o excesso de valor cobrado, ante o não abatimento de prestações que foram pagas. Diz, ainda, não possuir condições financeiras para saldar o débito. Requer os benefícios da justiça gratuita (ID 53441467). Impugnação aos embargos monitórios (ID 53620972). Em decisão de saneamento e organização, foi determinada a produção de prova pericial (ID 251666130). Foram concedidos os benefícios da justiça gratuita ao réu/embargante (ID 330911244). Laudo pericial-contábil (ID 344255168). Manifestações das partes (ID 346620245 e ID 346734276). Realizada audiência de tentativa de conciliação, as partes não transigiram (ID 358377182). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relato do necessário. Decido. Prescrição. Rejeito a alegação de prescrição suscitada pela parte embargante em sua petição de ID 346620245, porquanto as relações negociais sub judice restaram vencidas antecipadamente por inadimplemento do devedor, respectivamente, nos termos do contrato, em 06/05/2019 e 07/05/2019 (datas de início da pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular), tendo sido ajuizada a monitória em 01/08/2019, dentro do lustro legal previsto no artigo 206, §5º, I, do Código Civil. Sem preliminares e/ou outras questões prejudiciais pendentes de análise, presentes os pressupostos processuais de existência e de validade do processo, bem como as condições da ação, passo ao exame do mérito. Dos embargos monitórios. Sobre os embargos à monitória, assim dispõe o Código de Processo Civil – CPC: Art. 702. Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701, embargos à ação monitória. § 1º Os embargos podem se fundar em matéria passível de alegação como defesa no procedimento comum. § 2º Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. § 3º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso.(...). Com efeito, é dever do embargante, ao alegar excesso de execução, declarar, desde logo, o valor do débito que entende correto, juntamente com o demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento dessa impugnação, se o excesso de execução não for o seu único fundamento. O fundamento dos presentes embargos é a existência de excesso de execução, mediante o não abatimento de valores que o requerido diz ter regularmente adimplido no tempo e modo contratados. No entanto, o embargante não informou o valor exato que entende correto, nem apresentou a respectiva memória de cálculo. Ressalta-se que mesmo a eventual argumentação de cunho processual, quanto a uma possível inversão do ônus da prova e aplicação do CDC ao caso concreto, tem a clara finalidade de dar base à alegação de excesso de execução. A norma acima transcrita impõe ao embargante o ônus de declarar o valor que entende correto, quando alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, e isso sem fazer qualquer ressalva quanto à natureza dessa alegação. Ou seja, independentemente dos motivos que ensejaram a alegação de excesso de execução, a parte embargante não pode se eximir do encargo legal de apontar precisamente o valor que entende correto. Nesse sentido, trago os recentes julgados: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. PERÍCIA TÉCNICA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos embargos à execução em que o embargante alega que está sendo executado em valor superior ao devido, cabe ao embargante declarar já na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, conforme art. 917, §3º, do CPC. 2. O não atendimento ao art. 917, §3º, do CPC, implica rejeição liminar dos embargos, se a cobrança de importância superior à devida for seu único fundamento, ou restrição do julgamento às demais alegações. Somente diante da comprovada impossibilidade de apresentação do valor da dívida considerado correto, e do respectivo demonstrativo, é que se cogita a dispensa da obrigação imposta ao devedor. 3. Eventual pedido de produção de prova pericial não atende a determinação do art. 917, §3º, do CPC, pois não é essa sua finalidade, visando a dirimir eventual conflito decorrente dos critérios utilizados para se chegar a determinado valor, ou ainda solucionar divergências entre os valores apontados por cada uma das partes. 4. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001323-27.2018.4.03.6103, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 29/06/2021, DJEN DATA: 06/07/2021) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR CONSIDERADO CORRETO PELO DEVEDOR. REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS. - Nos embargos à execução, cumpre ao embargante, quando alegar que o exequente pleiteia quantia superior à devida, declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, conforme art. 917, §3º, do CPC. - O não atendimento ao art. 917, §3º, do CPC, implica rejeição liminar dos embargos, se a cobrança de importância superior à devida for seu único fundamento. Somente diante da comprovada impossibilidade de apresentação do valor da dívida considerado correto, e do respectivo demonstrativo, é que se cogita a dispensa da obrigação imposta ao devedor. - Eventual pedido de produção de prova pericial não atende a determinação do art. 917, §3º, do CPC, pois não é essa sua finalidade, visando sim dirimir eventual conflito decorrente dos critérios utilizados para se chegar a determinado valor, ou ainda solucionar divergências entre os valores apontados por cada uma das partes. - A anulação da sentença recorrida não se justifica, haja vista que a parte embargante se limitou, de forma genérica, ao argumento de que o valor pleiteado pela parte autora superaria a importância que considera devida, não declarando, contudo, o valor tido por incontroverso, tampouco apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, omissão que tem por consequência a rejeição liminar dos embargos, conforme preceitua o art. 917, § 4º, I, do CPC - Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0000851-37.2016.4.03.6118, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 24/09/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 29/09/2020) Ademais, observo que o montante constitutivo da dívida em cobrança foi devidamente submetido a avaliação técnica por perita contábil nomeada pelo Juízo, a qual apresentou laudo pericial (ID 344255168) em que atesta a regularidade dos valores apurados pela CEF, nos seguintes termos: “Diante do exposto no decorrer deste relatório técnico, aplicando os critérios descritos no item III.1 - METODOLOGIA, ou seja, juros remuneratórios de 3,18% ao mês, capitalizados mensalmente, conclui-se que o requerido possuiria um saldo devedor referente ao contrato 07.0857.107.0001356-89 em 07.05.2019 de R$ 5.067,76 (cinco mil, sessenta e sete reais e setenta e seis centavos). Aplicando os mesmos critérios descritos no item III.1 - METODOLOGIA, ou seja, juros remuneratórios de 3,18% ao mês, capitalizados mensalmente, conclui-se que o requerido possuiria um saldo devedor referente ao contrato 07.0857.107.0001308-81 em 06.05.2019 de R$ 25.996,21 (vinte e cinco mil, novecentos e noventa e seis reais e vinte e um centavos). Adotamos como de critério para a atualização do débito o que foi pactuado no contrato, ou seja, a aplicação de juros de mora a 1,00% ao mês, bem como multa de 2% sobre o valor principal, além de honorários advocatícios de 10%, assim, temos o valor atualizado para 30.09.2024, referente o contrato 07.0857.107.0001356-89 a quantia de R$ R$ 38.448,36 (trinta e oito mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e trinta e seis centavos), já referente ao contrato 07.0857.107.0001308-81 a quantia de R$ 90.996,36 (noventa mil, novecentos e noventa e seis reais e trinta e seis centavos), que somados importam em R$ 129.444,72 (cento e vinte e nove reais, quatrocentos e quarenta e quatro reais e setenta e dois centavos).” Dessa forma, nada de irregular há em relação ao quantum debeatur. Dos Juros Remuneratórios. No que concerne à taxa de juros, o Superior Tribunal de Justiça – STJ vem entendendo que, apesar de o CDC efetivamente incidir sobre os contratos bancários, o fato de as taxas de juros excederem o limite de 12% a.a., por si só, não implica abusividade; impõe-se sua redução, tão-somente, quando comprovado que discrepantes em relação à taxa de mercado para a operação. E, em sendo assim, tenho que a alteração da taxa de juros pactuada entre as partes, para ser tida como ilegal, dependeria de demonstração cabal da sua abusividade em relação à taxa média do mercado, o que não ocorre neste caso. Noutro eito, impera o entendimento jurisprudencial de que as taxas de juros não estão sujeitas a limitação, devendo ser cobradas na forma em que ajustadas, conforme se extrai da Súmula 596 do STF, cujo conteúdo assim dispõe: "As disposições do Dec. nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o Sistema Financeiro Nacional." Tal se dá porque a matéria atinente ao Sistema Financeiro Nacional deve ser regulada por lei complementar, conforme estatuído no caput do artigo 192 da CF; do que prevalece a Lei nº. 4.595/64, porquanto recepcionada pela nova ordem constitucional com o status de lei complementar. Ressalte-se que, de acordo com o entendimento jurisprudencial construído, a abusividade da taxa de juros cobrada não é presumida, devendo ser efetivamente comprovada, e, aí sim, utilizada a taxa média de mercado a fim de trazer o equilíbrio contratual. A simples cobrança em patamar superior à taxa de mercado não implica reconhecimento automático de abusividade. Deve ser efetivamente demonstrada a cobrança abusiva. Isso porque a taxa média de mercado não é um limitador, mas mero referencial (STJ - AgInt no AREsp: 1456492 MS 2019/0052920-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 25/06/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/06/2019; AgRg nos EDcl no Ag 1379705/RN, rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, j. 21/06/2011, publ. DJe 27/06/2011, vu.). Assim, sem comprovação de que os juros contratados são abusivos em relação à taxa média do mercado, não há como se acolher esse argumento. Dos encargos moratórios e correção monetária. Para a descaracterização da mora, imprescindível que se reconheça a abusividade dos encargos contratuais devidos no período da normalidade do contrato, conforme entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, adotado em sede de recurso repetitivo (REsp nº 1.061.530/RS, 2ª Seção, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe 10/03/2009). Todavia, no presente caso, não havendo reconhecimento de abusividade nos encargos exigidos, não restou descaracterizada a mora. Portanto, não há qualquer irregularidade ou ilegalidade nestes contratos e nos demais documentos que fundamentam a pretensão da CEF. A parte ré sabia das taxas de juros aplicadas, da correção monetária do saldo devedor, bem assim das consequências do inadimplemento. Por conseguinte, nada justifica a modificação dos contratos pelo Poder Judiciário. Do tratamento do superendividamento. Na essência, os embargos opostos não trazem em seu bojo informações concretas quanto à realidade econômica vivenciada pela parte interessada no seu processamento, no caso o embargante. Em termos gerais, o que se tem é a tentativa de reduzir os encargos de uma dívida, fruto de negócios jurídicos entabulados de forma sucessiva, livre e de espontânea vontade, que ao termo resultaram em vultoso montante monetário cuja satisfação é do interesse do agente financeiro, de acordo com o primado clássico da teoria dos contratos, pacta sunt servanda. Verifico inexistir provas de que a cobrança judicial do débito esteja lhe comprometendo o mínimo existencial, a justificar seu enquadramento na condição de “superendividada”, bem assim nada há a demonstrar que o agente financeiro tenha falhado na prestação dos seus serviços no momento da oferta de empréstimos, suprimindo informações que pudessem prejudicar o embargante como consumidor final. Por essa perspectiva, não reconheço força obrigatória e suficiente para impor à CEF o dever de proporcionar a repactuação da dívida sub judice. Em suma, o que se tem nesse instante é a clara tentativa de se postergar a satisfação de um débito com base em argumentos genéricos, o que não pode ser admitido como válido para o fim que se destina. Dispositivo. Diante do exposto, rejeito os presentes embargos monitórios e julgo procedente o pedido da CEF, na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar o réu/embargante ao pagamento do saldo devedor dessa relação negocial, cujo valor do débito deverá ser retificado e atualizado até a data da efetiva satisfação, constituindo de pleno direito o título executivo judicial e dando por resolvido o mérito da causa. Condeno o réu/embargante a pagar custas e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% sobre o valor atualizado do débito, devido à ausência de complexidade da demanda, o que exige pouco tempo para a prestação do serviço (art. 85, § 2º, IV, do CPC). Todavia, dada à concessão dos benefícios da justiça gratuita, o pagamento desses valores ficará condicionado ao preenchimento dos requisitos e prazo previstos no §3º do art. 98 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo interposição de recurso de Apelação, determino, desde já, a intimação da parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, sob as cautelas de estilo. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, retifiquem-se os registros, para constar cumprimento de sentença, e intime-se a exequente para apresentar o valor atualizado do débito. Depois, intime-se o executada para, no prazo de 15 dias, pagar o valor do débito, acrescido de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da dívida. Não ocorrendo pagamento voluntário dentro do prazo, o débito será acrescido de multa no percentual de dez por cento, nos termos do § 1º do art. 523 do Código de Processo Civil. Campo Grande/MS, data e assinatura, nos termos da certificação digital.

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Dorvalino Neves Vieira x Amar Brasil Clube De Beneficios

ID: 322774272

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Cachoeirinha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006439-68.2024.8.21.4001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DORVALINO NEVES VIEIRA

Polo Passivo:

AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SIMONE DA SILVA SELAU

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5006439-68.2024.8.21.4001/RS AUTOR : DORVALINO NEVES VIEIRA ADVOGADO(A) : SIMONE DA SILVA SELAU (OAB RS114433) RÉU : AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS ADVOGADO(A) : THAMIRE… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5006439-68.2024.8.21.4001/RS AUTOR : DORVALINO NEVES VIEIRA ADVOGADO(A) : SIMONE DA SILVA SELAU (OAB RS114433) RÉU : AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS ADVOGADO(A) : THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB SP347922) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por DORVALINO NEVES VIEIRA em face de AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFÍCIOS . Alega o autor que é beneficiário de pensão por morte junto ao INSS e que, ao analisar seus holerites, constatou a existência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sob a rubrica "CONTRIB. ABCB SAC 0800 323 5069", no valor mensal de R$ 35,30 (trinta e cinco reais e trinta centavos), os quais teriam iniciado em abril/2023. Sustenta que jamais contratou ou autorizou tais descontos, desconhecendo a associação ré. Requer a declaração de inexistência de relação jurídica, a cessação dos descontos, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Citada, a parte ré apresentou contestação ( evento 18, PET1 ), alegando, preliminarmente: a) impugnação à justiça gratuita; b) indeferimento da petição inicial por ausência de documento indispensável; c) carência da ação por ausência de interesse de agir; d) inaplicabilidade do CDC; e) impossibilidade de inversão do ônus da prova. No mérito, sustenta a regularidade da contratação, afirmando que o autor se associou voluntariamente à entidade mediante assinatura eletrônica de ficha de filiação, tendo autorizado os descontos em seu benefício previdenciário. Informa que já procedeu ao cancelamento da filiação após o recebimento da citação. Defende a validade do negócio jurídico, a inexistência de ato ilícito, a ausência de requisitos para devolução em dobro e a inexistência de danos morais. Houve réplica. É o relatório. Na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento do feito. I. QUESTÕES PRELIMINARES E PENDENTES Da impugnação à gratuidade judiciária Fica a parte autora intimada para que, em 15 dias, comprove a necessidade da gratuidade judiciária, juntando os seguintes documentos: (a) cópia INTEGRAL da última declaração de imposto de renda, apresentada à Secretaria da Receita Federal, com o respectivo recibo de entrega; (b) cópia da declaração de ITR atualizado, se possuidor de bens imóveis rurais ou, do contrário, certidão expedida pelo RI (Registro de Imóveis) de sua residência, atestando a inexistência de imóveis registrados em seu nome; (c) certidão atualizada expedida pelo DETRAN; (d) certidão expedida pela inspetoria veterinária do município de seu domicílio comprovando não serem proprietários de semoventes; (e) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade do requerente, nos últimos 03 meses; e (f) dois últimos holerites, em caso de possuir vínculo empregatício formal; Cientifico o requerente que sua resistência no INTEGRAL CUMPRIMENTO do acima determinado implicará em presunção de possibilidade econômica, autorizando a revogação da gratuidade anteriormente deferida. Do indeferimento da petição inicial A parte ré arguiu, em preliminar de contestação, a inépcia da petição inicial. Tenho que não há o que falar em inépcia da petição inicial, uma vez que a exordial preenche os requisitos legais, tendo a parte ré exercido seu direito à ampla defesa de forma satisfatória, não se vislumbrando qualquer prejuízo decorrente do modo como foi instruída a petição ou da maneira como foram formulados os pedidos. Da alegação de ausência de interesse processual De plano, adianto que a preliminar de ausência de interesse processual não merece guarida. O interesse de agir — também denominado interesse processual — refere-se à necessidade e adequação da tutela jurisdicional pleiteada, conforme doutrina: “A ideia de interesse de agir está intimamente associada à utilidade da prestação jurisdicional que se pretende obter com a movimentação da máquina jurisdicional. Cabe ao autor demonstrar que o provimento jurisdicional pretendido será capaz de lhe proporcionar uma melhora em sua situação fática.” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Comentado , p. 43) No mesmo sentido, decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “Analisa-se o interesse de agir sob os aspectos da necessidade da obtenção da tutela jurisdicional reclamada e da adequação entre o pedido e a proteção jurisdicional que se pretende obter.” (STJ, 4ª Turma, REsp 954.508/RS, Rel. Min. Fernando Gonçalves) No caso concreto, o interesse de agir resta evidenciado , pois o autor relata (i) a existência de suposta lesão a direito subjetivo decorrente de [cobrança indevida], e (ii) formula pedido cuja tutela jurisdicional é idônea para, em tese, restaurar a situação de fato e de direito que alega ter sido violada. Nada obstante, não há exigência legal de esgotamento de tentativas administrativas preteritamente ao ajuizamento da ação que se entenda cabível, até mesmo em observância ao princípio da inafastabilidade da Jurisdição (artigo 5º, inciso XXXV da CF/88). A necessidade está presente na medida em que o autor não dispõe de outro meio eficaz para obtenção do resultado pretendido, sendo imprescindível o pronunciamento judicial. A adequação, por sua vez, verifica-se na compatibilidade entre a via eleita (procedimento comum) e o tipo de provimento jurisdicional buscado, o qual é juridicamente possível e processualmente cabível para a resolução da controvérsia posta em juízo. Assim, AFASTO a preliminar de ausência de interesse de agir, porquanto preenchidos os requisitos da necessidade e da adequação da demanda. Da aplicabilidade do CDC Inicialmente, cumpre acentuar a incidência do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes autora e ré se enquadram, respectivamente, nos conceitos positivados nos artigos 2º e 3º do Diploma Protecionista. A relação estabelecida entre as partes, ainda que se trate de associação sem fins lucrativos, enquadra-se no conceito de relação de consumo por equiparação, nos termos do art. 17 do CDC, conforme entendimento jurisprudencial consolidado no âmbito do TJRS, especialmente em casos envolvendo descontos em benefícios previdenciários. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA NÃO AUTORIZADA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME [...] RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão agravada não enfrentou expressamente as matérias referentes à inversão do ônus da prova, cláusula de eleição de foro e competência para processar e julgar o feito, o que impede o exame destas questões neste momento, razão pela qual o recurso não pode ser conhecido, no ponto. 4. O cabimento do agravo de instrumento, ainda que fora do rol taxativo do art. 1.015 do CPC, justifica-se com base no entendimento firmado pelo STJ no Tema 988, em razão da urgência e da inutilidade do exame da aplicação do CDC à espécie apenas em apelação, dada sua repercussão sobre diversos aspectos processuais e materiais envolvendo o caso. 5. A vulnerabilidade da autora em relação à ré é evidente, devendo ser equiparada ao conceito de consumidor nos termos do art. 17 do CDC , diante da alegação de ter sido vítima de desconto indevido, sem filiação válida, em benefício de natureza alimentar. 6. O STJ possui entendimento sedimentado no sentido de que mesmo entidades sem fins lucrativos , como associações e sindicatos, podem ser consideradas fornecedoras, caso atuem no mercado com prestação de serviços mediante remuneração, conforme jurisprudência consolidada do STJ (REsp 469.911/SP; AgRg no Ag 1.215.680/MA; REsp 519.310/SP) . Esta ratio, de forma expansiva, pode ser aplicada ao caso em tela. 7. Logo, justificada a aplicação do CDC à espécie, com vistas à proteção da parte vulnerável. IV. DISPOSITIVO 8. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, DE PLANO.(Agravo de Instrumento, Nº 51028757920258217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em: 09-05-2025) Assim, REJEITO a preliminar arguida. Da inversão do ônus da prova Nesse sentido, mantenho a decisão de inversão do ônus da prova, ora concedida ( evento 12, DESPADEC1 ), com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC, considerando a verossimilhança das alegações do autor e sua hipossuficiência técnica e informacional em relação à ré, especialmente por se tratar de pessoa idosa que alega não possuir conhecimentos tecnológicos. Assim, AFASTO a preliminar arguida. O processo encontra-se em ordem, não havendo nulidades a sanar ou questões preliminares pendentes de análise. A causa não comporta julgamento antecipado, pois a matéria fática demanda dilação probatória. Passo, assim, à organização da instrução. II. DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Fixo como pontos fáticos controvertidos, sobre os quais recairá a atividade probatória: a) A existência e validade do negócio jurídico entre as partes; b) A autenticidade da assinatura constante no contrato apresentado pela ré; c) A ocorrência de danos materiais e morais e sua extensão. III. DO ÔNUS DA PROVA Em razão da inversão do ônus da prova deferida, caberá à parte ré comprovar : a) A regularidade da contratação e a autenticidade da assinatura digital do autor; b) A efetiva prestação dos serviços e disponibilização dos benefícios ao autor; c) A inexistência de danos materiais e morais. Ao autor caberá comprovar: a) A extensão dos danos morais alegados, caso não sejam considerados in re ipsa. IV. DAS PROVAS Por fim, ficam as partes intimadas eletronicamente para especificarem se pretendem produzir outras provas, justificando sua necessidade e pertinência para a elucidação dos fatos controversos, bem como ratificando eventuais requerimentos anteriores, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. A ausência de observância dos comandos supramencionados acarretará a perda da prova eventualmente requerida.

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Processo nº 5006439-98.2025.8.21.0132

ID: 309869935

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Sapiranga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5006439-98.2025.8.21.0132

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE BARRETO TOLENTINO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5006439-98.2025.8.21.0132/RS EXECUTADO : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : FELIPE BARRETO TOLENTINO (OAB RS120673A) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. RECEBO o cumprimento de sentença … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5006439-98.2025.8.21.0132/RS EXECUTADO : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : FELIPE BARRETO TOLENTINO (OAB RS120673A) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. RECEBO o cumprimento de sentença e MANTENHO a gratuidade de justiça deferida à exequente no processo de conhecimento. 2. INTIME-SE a parte devedora na pessoa do seu procurador para, em 15 (quinze) dias, pagar o débito de acordo com o cálculo do exequente, sob pena de multa de 10% e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) e consequente penhora (artigo 523 do Código de Processo Civil). 3. O prazo para impugnação inicia-se automaticamente após o decurso do prazo acima delineado, conforme prevê o art. 525, caput, c/c art. 536, § 4º, razão pela qual o agendamento do prazo junto ao sistema E-PROC será de 30 dias, medida que não nos efeitos processuais do cumprimento intempestivo da obrigação. 4. Salienta-se que questões relativas a fato superveniente ao término do prazo para apresentação da impugnação, assim como aquelas relativas à validade e à adequação da penhora, da avaliação e dos atos executivos subsequentes, podem ser arguidas por simples petição, tendo o executado, o prazo de 15 (quinze) dias para formular esta arguição, contado da comprovada ciência do fato ou da intimação do ato, conforme §11 do art. 523 do CPC. 5. Outrossim, considerando que o ato omissivo da parte executada consistente em não pagar ou garantir a dívida levou o processo executivo diretamente à fase de constrição, e visando a conferir efetividade ao processo, determino, desde logo, a utilização dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD para busca (quando esgotadas as diligências disponíveis ao exequente) e restrição de bens eventualmente aptos a garantir, parcial ou integralmente a execução, nos termos que passo a expor. 6. SISBAJUD Decorrido o prazo para pagamento e não sendo localizados bens em nome do devedor pela Oficial de Justiça, a parte exequente deverá acostar aos autos o valor atualizado do débito, englobando o valor principal, juros, multa do art. 523, § 1º, do CPC, eventuais custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 831 do CPC. Após, considerando que, conforme a lei, a penhora sobre dinheiro goza de preferência (art. 835, inciso I, do CPC), remetam-se os autos ao URCAJUD. Com o retorno positivo, intime(m)-se o(s) executado(s) do prazo de 05 dias para que, caso queira, informe a impenhorabilidade dos valores (art. 854, §3º, do CPC). Caso o valor bloqueado seja inferior ao valor das custas processuais (art. 836, caput, do CPC), promova-se o desbloqueio independente de nova decisão. Retornando negativa a diligência, intime-se o exequente para se manifestar em prosseguimento, no prazo de 15 dias. 7. RENAJUD Caso não localizados bens ou valores, poderá o exequente diligenciar e indicar os veículos do executado a ser constritos ou que deva recair a restrição. Para tanto, deverá juntar aos autos a certidão de registro do veículo junto ao Detran, o cálculo atualizado da dívida e a avaliação pela Tabela Fipe , além de informar se pretende a restrição de circulação, a restrição de transferência ou a penhora do veículo, o que possibilitará a imediata realização da constrição via sistema. Prestadas as informações, registre-se via sistema RENAJUD a restrição postulada pelo exequente independente de nova decisão, intimando-o da constrição e do prazo de 10 dias para requerer a substituição da penhora (art. 847, do CPC) e do prazo de 15 dias para alegar a incorreição da penhora ou da avaliação (art. 917, §1º, do CPC). 7.1. Veículo com alienação fiduciária Localizado veículo com anotação de alienação fiduciária, considerando que a propriedade do bem não pertence ao executado, o qual detém apenas direitos contratuais a sua aquisição, mediante cláusula resolutiva na quitação do contrato, resta inviabilizada neste momento a penhora direta sobre o veículo. Não obstante, a fim de que fique resguardado o interesse da parte exequente, deverá ser incluída a restrição de transferência do referido veículo por meio do sistema RENAJUD, a fim de que tal bem possa servir de garantia da execução quando resolvida a propriedade fiduciária. Em face de tal situação, caso haja interesse da exequente e esta informe os dados do credor fiduciário, oficie-se à instituição financeira credora do financiamento, intimando-a para que: (a) não efetue nenhum pagamento ao executado ou efetue a liberação da alienação fiduciária, em caso de quitação do financiamento, sem prévia autorização deste Juízo; (b) informe, no prazo de 10 dias, a situação atual do(s) contrato(s), mencionando o valor já pago e o montante do débito pendente para a sua quitação, bem como, oportunamente, da extinção do contrato de alienação fiduciária. Com a resposta da instituição financeira, intime-se a parte exequente. Sobrevindo notícia de liberação do(s) veículo(s), proceda-se à penhora nos termos já referidos. Efetivada a penhora, intime-se o exequente da penhora e avaliação, assim como para dizer se tem interesse na adjudicação ou alienação particular, no mesmo prazo. 8. INFOJUD Não havendo integral garantia do valor exequendo, poderá o exequente requerer a quebra de sigilo bancário do executado, desde que devidamente comprovada a realização de diligências infrutíferas em busca de bens passíveis de constrição em nome do devedor. A comprovação se dá através do preenchimento dos seguintes requisitos, cumulativamente: i) buscas infrutíferas de bens por Oficial de Justiça nos endereços do executado e ii) buscas infrutíferas de valores e veículos do devedor nos sistemas de consultas a bens e informações bancárias, tais como RENAJUD E SISBAJUD. Preenchido os requisitos, determino desde já, sequencialmente, o acionamento do sistema INFOJUD (dos três últimos anos) contra a parte executada, devendo o resultado da pesquisa ser juntado aos autos de forma sigilosa. 9. Havendo a penhora de qualquer bem e concordando as partes com a avaliação, intime-se o exequente sobre o interesse na adjudicação do bem penhorado pelo preço não inferior ao da avaliação, ou na alienação particular do bem (arts. 876 e 879, do CPC). Havendo interesse, intime-se o executado e eventuais interessados 10. Não havendo interesse na adjudicação e não realizada alienação particular do bem, na forma da Lei, voltem conclusos para nomeação de leiloeiro. 11. Intime-se o exequente do inteiro teor da presente decisão, assim como para que, caso queira, realize à expedição de certidão de admissão da execução, através do sistema Eproc (art. 828, do CPC). 12. Quanto à expedição de ofício à CNSeg-Confederação Nacional das Seguradoras e SUSEP -, vão indeferidos, visto que os créditos decorrentes de seguro, especialmente de seguro de vida, são absolutamente impenhoráveis , nos termos do artigo 833, inciso VI, do Código de Processo Civil de 2015. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. CRÉDITO PROVENIENTE DE SEGURO DE VIDA. IMPENHORABILIDADE. A verba decorrente do pagamento de seguro de vida, independentemente do beneficiário, é absolutamente impenhorável , na forma do artigo 833, VI, do CPC. Decisão agravada mantida. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70079875001, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Vescia Corssac, Julgado em 27/03/2019) 13. Esclareço, ainda, que o INFOSEG é uma rede de integração de informações da Segurança Pública que congrega informações sobre dados de indivíduos criminalmente identificados, armas de fogo, veículos, condutores, e empresas com dados na Receita Federal. Não se trata, assim, de sistema de pesquisa patrimonial. Por isso, voltando-se a pretensão à pesquisa de patrimônio, não há motivo para deferir acesso a tal sistema, que em nada colabora para a efetividade da execução. Logo, indefiro o pedido de pesquisa via INFOSEG . 14. Especialmente em relação ao CAGED - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados -, resta também indeferido, visto que as verbas salariais são manifestamente impenhoráveis, conforme a legislação processual civil e a jurisprudência dos Tribunais pátrios. 15. Quanto ao sistema PREVJUD e à expedição de ofício à CNSeg-Confederação Nacional das Seguradoras -, vão igualmente indeferidos, visto que os créditos decorrentes de seguro, especialmente de seguro de vida, são absolutamente impenhoráveis, nos termos do artigo 833, inciso VI, do Código de Processo Civil de 2015. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. CRÉDITO PROVENIENTE DE SEGURO DE VIDA. IMPENHORABILIDADE. A verba decorrente do pagamento de seguro de vida, independentemente do beneficiário, é absolutamente impenhorável , na forma do artigo 833, VI, do CPC. Decisão agravada mantida. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70079875001, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Vescia Corssac, Julgado em 27/03/2019) 16 No que se refere ao pedido de consulta pelo sistema CRC-JUD, consigno que tal ferramenta permite aos magistrados e integrantes de órgãos públicos competentes conveniados realizarem buscas de registros de nascimentos, casamentos e óbitos, e solicitem certidões eletrônicas do Registro Civil diretamente nos módulos da Central de Informações do Registro Civil. Sendo assim, ressalto que o sistema CRC-JUD não se presta à pesquisa de bens pertencentes ao devedor. 17. Relativamente ao sistema CENSEC, trata-se de uma página de Serviços Notariais e de Registros, ou seja, um serviço disponibilizado para facilitar ao cidadão o acesso às principais informações sobre as serventias Notariais e de Registros. Portanto, cabe à própria parte credora realizar a respectiva consulta à referida página. 18. O sistema CCS-BACEN , por seu turno, consiste em um sistema de informações de natureza cadastral que tem por objeto: (i) os relacionamentos que são mantidos pelas instituições participantes com os seus correntistas e/ou clientes e com os representantes legais e/ou convencionais dos mesmos correntistas e/ou clientes; e (ii) os bens, direitos e valores que concretizam tais relacionamentos. Dessa forma, trata-se de um sistema consultivo e não restritivo, ou seja, não importará, de qualquer forma, na satisfação do crédito exequendo. 19 . O sistema SREI/CENSEG, Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis, instituiu a Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados dos Registradores de Imóveis do Estado do Rio Grande do Sul, operados pela Central dos Registradores de Imóveis ( CRI -RS) em plataforma criada a fim de detectar possíveis imóveis registrados em nome do executado e/ou objeto de transferência por aquele. Todavia, conforme Provimento nº 33/2018-CGJ, a utilização de tal dispositivo, com relação aos usuários externos, se dará por meio de plataforma única na internet pelo Portal Eletrônico da Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados dos Registradores de Imóveis ( CRI -RS), mediante pagamento dos emolumentos respectivos. Assim, não serão requisitadas informações ou certidões de atos registrais, quando a prova deva ser produzida pela parte interessada, salvo se houver obstáculo criado pela CRI ou interesse relevante na obtenção da prova em juízo, circunstâncias em que os emolumentos devidos serão cotados para pagamento posterior, nos termos do art. 91 e art. 373 do CPC vigente (arts. 16, §4º e 20 do Provimento 33/2018). TODOS OS ATOS AQUI PREVISTOS PODERÃO SER IMPULSIONADOS INDEPENDENTE DE NOVA CONCLUSÃO.

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Processo nº 5006439-26.2020.4.04.7102

ID: 316696213

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Santa Maria Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5006439-26.2020.4.04.7102

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAURICIO LEMOS BORGES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JUNIOR GUSTAVO CAETANO

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DIEGO MACHADO MARTINS

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LUIS CARLOS MACHADO PIRES

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5006439-26.2020.4.04.7102/RS EXECUTADO : MAURICIO LEMOS BORGES ADVOGADO(A) : LUIS CARLOS MACHADO PIRES (OAB rs110309) ADVOGADO(A) : DIEGO MACHADO MARTINS (OAB RS1… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5006439-26.2020.4.04.7102/RS EXECUTADO : MAURICIO LEMOS BORGES ADVOGADO(A) : LUIS CARLOS MACHADO PIRES (OAB rs110309) ADVOGADO(A) : DIEGO MACHADO MARTINS (OAB RS111971) ADVOGADO(A) : JUNIOR GUSTAVO CAETANO (OAB RS128857) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de bloqueio SISBAJUD do executado MAURICIO LEMOS BORGES no ITAÚ UNIBANCO S.A., no valor de de R$ 514,36, e no Banco do Brasil, no valor de R$ 22,60 ( evento 161, SISBAJUD1 ). No evento ( evento 160, PET1 ), o executado alegou a impenhorabilidade do valor bloqueado, anexando documentos, aduzindo se tratar de seu salário, de caráter alimentar e inferior a 40 salários-mínimos. Requer AJG. 1.1 Inicialmente destaco que, quanto ao pedido para a concessão da gratuidade da justiça, alinho-me ao posicionamento adotado pela Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (IRDR nº 5036075-37.2019.4.04.0000/PR - nº 25) e adoto o limite do teto dos benefícios do regime geral de previdência social (RGPS), atualmente preconizado em R$ 8.157,41 (oito mil cento e cinquenta e sete reais e quarenta e um centavos), como parâmetro para a concessão da Justiça Gratuita, deduzidos os descontos obrigatórios. Registro, no ponto, que são considerados como descontos obrigatórios, para o fim de concessão da gratuidade da justiça, as deduções de imposto de renda, pensão alimentícia e contribuição previdenciária. As despesas decorrentes de atos de eleição da parte requerente, como empréstimos consignados, financiamentos e outros numerários tomados em fruição pelo beneficiário, constituem verbas disponibilizadas à parte favorecida e não estão compreendidas no conceito de desconto obrigatório. Afinal, " os empréstimos consignados, bem como demais descontos não-obrigatórios, não devem ser contabilizados nas deduções por não constituírem critério objetivo na aferição dos gastos essenciais " (TRF4, AG 5012825-33.2023.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 12/07/2023). Nesse sentido, colaciono alguns julgados do E. TRF4: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO HIPOSSUFICIÊNCIA. ENTENDIMENTO FIXADO NO IRDR 25. ANÁLISE OBJETIVA. RENDIMENTOS LÍQUIDOS INFERIOR AO TETO DA PREVIDÊNCIA. RENDIMENTOS INCOMPATÍVEIS COM O DEFERIMENTO DA AJG . [...] 3. No caso, a parte requerente anexou aos autos declaração de hipossuficiência, bem como cópia de seu contracheque relativo ao mês de dezembro de 2021, o qual dá conta que esta recebe rendimentos brutos de R$ 22.508,80, com os descontos obrigatórios de IR no valor de R$ 3.816,31, fusex no valor R$ 675,25 e P MIL no valor de R$ 2.363,40 e R$ 337,62, o que resulta num rendimento líquido de R$ 15.316,22. Logo, como se trata de valor superior ao teto da previdência seria necessário a análise subjetiva acerca dos gastos do requerente. 4. Ademais, muito embora a parte requerente afirme que não possui condições de arcar com os custos do processo tendo em vista que possui elevado gastos com a manutenção das despesas da família, não juntou nenhum documento hábil a comprovar as suas alegações. Por outro lado a existência de diversos descontos facultativos na modalidade de empréstimo consignado, por si só, não é suficiente para comprovar a alegada hipossuficiência e também não são considerados para fins de análise dos rendimentos líquidos do requerente. 5. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5010244-79.2022.4.04.0000, 3ª Turma, Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 31/05/2022) (grifei) No caso em apreço, excetuado os descontos legais, os proventos da parte autora ultrapassam o teto dos benefícios do RGPS ( evento 160, CHEQ4 ). Desse modo, INDEFIRO o benefício da gratuidade da justiça à parte autora. Anote-se. 1.2 Em relação ao bloqueio decorrente do sistema SISBAJUD deve ser analisado com cautela, pois justamente podem englobar verbas de natureza impenhorável, reconhecida como tal por lei. Quanto ao valor bloqueado na conta do executado MAURICIO LEMOS BORGES , no valor de R$ 514,36 a parte anexou extrato da conta-corrente do Banco ITAÚ informando a conta em que ocorreu a constrição ( evento 160, EXTR_BANC3 ). No evento 160, CHEQ4 , anexa o contra-cheque referente a 05/2025. Assim preceitua o artigo 833 do CPC: Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria , as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ( grifei ); V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança , até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. § 1º A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição. § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º . § 3º Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar , trabalhista ou previdenciária. Também a jurisprudência dominante é firme no sentido de impenhorabilidade de valores decorrentes de verbas salariais inferiores a 40 salários mínimos, tanto em conta-poupança quanto em outras aplicações da parte executada. Nesse sentido, transcrevo a Súmula 108 do TRF da Quarta Região : SÚMULA 108 É impenhorável a quantia depositada até quarenta salários mínimos em caderneta de poupança (art. 833, X, NCPC), bem como a mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que seja a única reserva monetária, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude. Na mesma linha, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento acerca da possibilidade de a regra da impenhorabilidade abarcar valores poupados de até quarenta salários mínimos, decorrentes de verbas salariais, incluídos os valores em caderneta de poupança , conta-corrente ou em fundos de investimentos, ou ainda papel moeda, desde que respeitados, na soma, o valor de quarenta salários-mínimos, como abaixo ementado: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 833, X, DO CPC. IMPENHORABILIDADE DE VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA OU CONTA-CORRENTE. LIMITE DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça trilha o entendimento de que a quantia inferior a quarenta salários mínimos depositada em conta-corrente, conta poupança ou em qualquer fundo de investimento decorrente de verbas salariais deve ser acobertada pela proteção legal da impenhorabilidade absoluta, nos termos do art. 833, IV e X , do Código de Processo Civil . 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.128.627/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 14/10/2022.) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. VALORES BLOQUEADOS. IMPENHORABILIDADE. LIMITE DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - É entendimento desta Corte Superior que são impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados não só em caderneta de poupança mas, também, a mantida em fundo de investimento, em conta-corrente ou guardada em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude.(frisei) III - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. IV - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.021.242/PR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 13/10/2022.) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.PENHORA DE SALÁRIO. ALCANCE. APLICAÇÃO FINANCEIRA. LIMITE DEIMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS.1. A Segunda Seção pacificou o entendimento de que a remuneração protegida pela regra da impenhorabilidade é a última percebida - a do último mês vencido - e, mesmo assim, sem poder ultrapassar o teto constitucional referente à remuneração de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Após esse período, eventuais sobras perdem tal proteção.2. É possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda . 3. Admite-se, para alcançar o patamar de quarenta salários mínimos, que o valor incida em mais de uma aplicação financeira, desde que respeitado tal limite .( friso meu ) 4. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp n. 1.330.567/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, Dje 19/12/2014). Como os documentos acostados aos autos confirmam que o bloqueio recaiu sobre o saldo da sua remuneração, há de ser efetuada a liberação. Pelo exposto , considerando o caráter alimentar da quantia bloqueada, e portanto, impenhorável, nos termos do artigo 833, IV, do CPC, e que o referido valor não alcança o patamar de quarenta salários-mínimos, impõe-se a liberação. Providencie-se o imediato desbloqueio do valor alcançado junto ao ITAÚ UNIBANCO ( R$ 514,36) , por ser impenhorável, e libere-se igualmente o valor constrito junto ao Banco do Brasil (R$ 22,60), por ser irrisório. Intimem-se, inclusive a exquente para que diga sobre o prosseguimento do feito, considerando as pesquisas acostadas ao ev. 161.

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Processo nº 5006439-90.2025.4.02.5102

ID: 321328713

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de Niterói Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006439-90.2025.4.02.5102

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA RAFAEL DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BERNARDO CHEIM CORTEZ MEIRELLES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006439-90.2025.4.02.5102/RJ AUTOR : DEBORA RAFAEL DA SILVA SANTOS ADVOGADO(A) : BERNARDO CHEIM CORTEZ MEIRELLES (OAB RJ225623) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006439-90.2025.4.02.5102/RJ AUTOR : DEBORA RAFAEL DA SILVA SANTOS ADVOGADO(A) : BERNARDO CHEIM CORTEZ MEIRELLES (OAB RJ225623) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada em face do INSS, na qual a parte autora requer a concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência (BPC/LOAS). Narra o(a) autor(a) ser portador(a) de Esquizofrenia Hebefrênica (CID F20.1). Informa que seu requerimento administrativo foi indeferido conforme carta de indeferimento juntada no ev. 1 - PROCADM 5, pág: 44: " Não atende ao critério de miserabilidade para renda mensal familiar per capita de 1/4 do salário mínimo para BPC. " É o breve relatório. Decido. I - Inicialmente, DEFIRO a Gratuidade de Justiça, já que presentes os seus pressupostos. II - Determino a produção de prova pericial , nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito(a) do Juízo médico especialista em PSIQUIATRIA, a ser, oportunamente, indicado pela secretaria deste juízo, podendo o feito ser incluído em pauta compartilhada e ficando a Secretaria autorizada a proceder aos atos para intimação das partes da data, hora e local da perícia. Consigno que a secretaria do juízo poderá proceder à nomeação de médico clínico-geral ou médico do trabalho caso não haja perito especialista disponível no sistema AJG, o que deverá ser certificado nos autos. 1. O laudo deverá conter as respotas aos quesitos do juízo contidos no formulário eletrônico disponível por meio do link abaixo indicado, de acordo com o Ofício Circular TRF2 0892892, de 02/04/2025. https://modjus.vercel.app/bpc-loas-pcd 2. Deverá o perito médico ser intimado pela secretaria do juízo para designar data e hora para a realização do exame, para, sem seguida, intimar as partes para ciência do dia, hora e local da realização da perícia. 2.1. Autorizo a Secretaria/Central de Perícia executar os demais atos necessários no sistema processual e-proc relativos à perícia, tais como nomeação de novo perito por pelo menos 3 oportunidades, caso haja desinteresse na nomeação, cancelamento de nomeação, informação de data, hora e local, eventuais remanejamentos de data e horário, caso necessário, bem como intimação das partes, por meio de ato ordinatório , inclusive por mandado, em sendo o caso. 2.2. Se por qualquer outro motivo alheio à sua vontade não puder comparecer ao ato, deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias úteis após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. 2.3. Advirto a parte autora de que sua ausência injustificada ao ato acarretará a extinção do processo sem resolução do mérito. 3. O prazo para entrega do laudo é de 20 dias, contados da realização do exame. Em atenção à sugestão veiculada por meio do OFÍCIO CIRCULAR TRF2 0895154, de 03 de abril de 2025, deixo de fixar os honorários periciais, a fim de que sejam fixados na respectiva Central de Perícias. III - Expeça-se mandado de verificação , a fim de que o Oficial de Justiça certifique o número de pessoas que vivem com a parte autora no endereço indicado na inicial, a profissão e a renda de cada um dos componentes do núcleo familiar, bem como as condições e o padrão da residência da Autora, inclusive quanto aos bens móveis que a guarnecem e a eventual propriedade de automóvel. O Oficial de Justiça deverá fazer fotografias da residência, apresentar o cadastro socioeconômico devidamente preenchido, bem como responder aos seguintes quesitos: 1. Com que pessoas a parte autora mora, seus nomes, CPF, estados civis (de todos os moradores), idades, graus de parentesco com a parte autora, respectivos graus de instrução, ocupações e rendas. Incluir as informações sobre a própria parte autora. Na hipótese de renda variável e/ou informal, informar qual o valor diário, se for o caso, e mensal aproximado; 2. Indicar nome, CPF e emprego/ocupação dos filhos maiores, ainda que não residam com o requerente. Na hipótese de BPC-LOAS à pessoa com deficiência, indicar nome, CPF e emprego/ocupação do pai/mãe, ainda que não resida no local. ; 3. Se a parte autora ou algum dos membros da família que vive junto com a parte autora recebe algum tipo de benefício da previdência social ou algum tipo de benefício assistencial do Poder Público ou da sociedade civil (bolsa de estudante, vale gás, cesta básica e outros). Em caso positivo informar quem recebe, a origem e discriminar o valor mensal; 4. Até o momento, quem vem garantindo a subsistência da parte autora e de que maneira; 5. Se a parte autora necessita fazer uso constante de algum medicamento. Em caso positivo, informar se consegue obtê-lo na rede pública de saúde ou se o adquire, informando o respectivo valor mensal gasto; 6. Se a parte autora necessita de algum cuidado especial (curativos, fraldas, alimentação especial, consultas médicas, tratamentos e outros). Em caso positivo, informar qual o custo mensal de cada um desses cuidados; 7. Favor descrever o imóvel em que a parte autora vive (localidade, existência de calçamento e saneamento, se próprio ou alugado e valor do aluguel (foto do recibo), tamanho total aproximado, material da construção, idade, estado de conservação e valor estimado do imóvel, número de cômodos, mobília e seu estado) informar o valor da conta de energia elétrica do imóvel (foto da conta); 8. Que tipos de eletrodomésticos e aparelhos eletrônicos guarnecem a residência, o possível valor destes, e qual o atual estado de conservação dos mesmos; 9. Informar a existência de assinatura ou uso de internet, TV a cabo ou serviço congênere. Quantidade de aparelhos de telefone celular que a família possui; 10. Informar se alguém da família possui plano de saúde. 11. Informar a existência de veículo automotor no local, descrevendo-o (ano, modelo, placa etc), esclarecendo a quem pertence e seu estado de conservação; 12. Anexar imagens ou fotografias do local da residência, ao menos de seu interior. 13. Outras observações que o Sr. Oficial julgar relevantes. CADASTRO SÓCIO ECONÔMICO: A – COMPOSIÇÃO FAMILIAR: ST- SITUAÇÃO DE TRABALHO: Empregado c/vínculo ou Empregado s/vínculo ou Desempregado ou Biscate ou Benefício ou Aposentado ou Autônomo ou Outros. B – RESIDÊNCIA: Tempo de Moradia; origem; Moradia: Própria ou Alugada ou Cedida ou Ocupada. CONSTRUÇÃO : Madeira ou Barro ou Alvenaria ou Sapê; Laje ou Telha ou Zinco. Nº DE CÔMODOS : Sala; Quarto; Cozinha; Banheiro; Área Serv. BENS MÓVEIS Próprios da casa: Outros: C – SANEAMENTO BÁSICO ÁGUA : Rede Pública ou Poço particular ou Poço Coletivo ou Outro. TRATAMENTO ADICIONAL DA ÁGUA : Não Filtrada ou Fervida ou Clorada. ESGOTO: Rede Pública ou Sumidouro ou Filtro no terreno. LIXO: Coleta Pública ou Caçamba ou Céu Aberto ou Queima/Enterra. ELETRICIDADE : Sim ou Não. LOGRADOURO : Asfaltado ou Calcetado ou Chão. OBSERVAÇÕES : D – SAÚDE PLANO DE SAÚDE : Sim ou Não. Qual? DEFICIENTE : Sim ou Não. ALGUÉM COM NECESSIDADE CONSTANTE DE TRATAMENTO MÉDICO? Sim ou Não. QUEM E QUAL O TRATAMENTO? OUTRAS INFORMAÇÕES: DADOS COLHIDOS POR: Desde logo, fica autorizado contato prévio do Sr. Oficial com a parte autora, caso se faça necessário, por questões de segurança, ser por ela acompanhado até o imóvel de residência. Para tanto, podem ser utilizados os telefones fornecidos pela parte autora nos autos. As fotos deverão ser extraídas preferencialmente a partir de ângulo aberto dos cômodos da residência sempre que a parte autora não se opuser (caso haja oposição, isso deverá constar do mandado, com a eventual motivação alegada). Em atenção à eventual preocupação com questões de segurança, caso o(a) Oficial entenda pela impossibilidade de realizar a diligência, mesmo com o eventual acompanhamento do morador (expediente normalmente utilizado pelos assistentes sociais), deverá consignar no seu mandado tal impossibilidade, especificando o nome como a localidade é normalmente conhecida, se houve algum fato por ele presenciado que impossibilitou a continuidade da diligência e onde ocorreu, ou se simplesmente não realizou a diligência por saber que a localidade é perigosa. Nesta última hipótese, deve especificar por qual canal obteve essa informação (se através de pessoa, órgão público, imprensa ou outros) e qual seria o local mais próximo do endereço constante no mandado é possível chegar. Se houver a caraterização de alguma situação de risco mencionada no parágrafo anterior, com a respectiva consignação do motivo e/ou circunstância que impediu a diligência na modalidade presencial, fica autorizada a diligência de forma remota, de forma não presencial, nesse caso, fazer os questionamentos à parte autora através de videochamada, na qual seja fornecida a localização em tempo real do referido telefone celular, comprovando a parte autora se, realmente, encontra-se no endereço descrito no auto de verificação. Saliento que eventual diligência remota deverá ser realizada com a parte autora em sua residência, para que o(a) Oficial possa, na medida do possível, verificar a correspondência entre as fotos que devem ser enviadas e o local de residência, observando que exceções a essa dinâmica têm que ser devidamente justificadas. Após a juntada do laudo : (i) CITE-SE a parte ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação. O INSS deverá, na mesma oportunidade, apresentar as informações constantes do CNIS e do PLENUS relativas ao núcleo familiar. (ii) Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias. Havendo impugnação ao laudo ou pedido de esclarecimentos, dê-se vista ao (à) perito(a). Respondidos eventuais pedidos de esclarecimentos/complementação, às partes. (iii) - Apresentada proposta de acordo, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 dias, quanto ao seu teor. Aceito o acordo, venham conclusos para sentença homologatória. Não apresentada proposta de acordo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a contestação, bem como acerca dos documentos eventualmente juntados aos autos pela parte ré, em homenagem ao contraditório, mesmo não havendo previsão expressa na Lei dos Juizados, e também por aplicação subsidiária do CPC. (iiii) - Após, venham conclusos para sentença.

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