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"5006475-22.2024.8.13.0384" - Resultados da Busca – Página 31 de 32

Processo nº 5006475-74.2023.4.03.6202

ID: 260057654

Tribunal: TRF3 Órgão: 1º Juiz Federal da 1ª TR MS Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5006475-74.2023.4.03.6202

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOSE NERES DE SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAUL OSEROW JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006475-74.2023.4.03.6202 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR MS RECORRENTE: JOSE NERES DE SOUZA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRENTE: PAUL OSEROW JUNIOR - MS6502-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, JOSE NERES DE SOUZA PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRIDO: PAUL OSEROW JUNIOR - MS6502-A OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Dispensado o relatório (artigo 38 da Lei 9.099/95 c.c. artigo 1º da Lei 10.259/2001). VOTO Trata-se de recurso interposto por ambas a pates contra sentença que julgou procedente em parte o pedido com os seguintes fundamentos: "Período: 09/12/1985 a 25/02/1989; Atividade: motorista; Provas: CTPS de fl. 13 do ID 310374472. As atividades acima não são previstas nos anexos dos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979. O item 2.4.4 do Anexo do Decreto 53.831/1964 (“motoristas e ajudantes de caminhão”) e o item 2.4.2 do Anexo II do Decreto 83.080/1979 (“motorista de ônibus e de caminhões de cargas”) somente consideram como especial a atividade de motorista de ônibus ou caminhão. Na CTPS consta que o autor trabalhava na Viação Dourados, estabelecimento de transporte coletivo, mas não consta o cargo. Desse modo, não há como reconhecer a especialidade com enquadramento por função, eis que em uma empresa de transporte coletivo há várias funções, não apenas a de motorista. Não houve a juntada de laudo técnico. Período: 05/01/1988 a 01/09/1988 e 02/05/1989 a 14/06/1993. Atividade: auxiliar de indústria, ajudante de abate; Provas: CTPS de fl. 13/14 do ID 310374472. As atividades acima elencadas não são previstas nos anexos dos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979. Não houve a juntada de laudo técnico. Períodos: 02/01/1995 a 31/12/1998, 01/10/2005 a 29/04/2022. Atividade: operador de máquinas. Provas: CTPS de fl. 14/15, 32 do ID 310374472. Em relação ao período de 01/10/2005 a 29/04/2022, a parte autora juntou PPP de fl. 51/54 do ID 310374472, datado de 29/11/2021. Não constam fatores de risco de 01/10/2005 a 01/08/2013. Consta ruído de 86,6 decibéis, aferido sob a metodologia NHO1, no período de 02/08/2013 a 31/05/2014, ou seja, superior ao limite de tolerância de 85 decibéis. No período de 03/06/2019 a 01/06/2020 consta ruído de 92 decibéis, mas não aferido sob a metodologia NR15 ou NHO1. Nos outros períodos o ruído está abaixo de 85 decibéis, Consta EPI eficaz em relação aos demais fatores de risco. Assim, cabe o reconhecimento da especialidade de 02/08/2013 a 31/05/2014. Não foram juntados laudos em relação aos demais períodos. Assim, não cabe o reconhecimento da especialidade. Dessa forma, com o reconhecimento acima (tempo especial), convertido em tempo comum, excluídos os períodos concomitantes, a parte autora computa 33 anos, 01 mês e 05 dias de tempo de contribuição até a DER (29/04/2022), insuficiente para concessão do benefício pleiteado. O autor protocolou o requerimento em 29/04/2022, quando já vigente a EC 103/2019. Conforme artigo 17 da EC 103/2019, o requerente que não possuísse 35 anos de tempo de contribuição poderia se aposentar desde que cumprido um pedágio de 50% a mais do tempo que faltava. Art. 17. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. Assim, por não ter completado 33 anos na véspera da EC 103/2019 (12/11/2019), não é devida a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição nos termos do artigo 17 da EC 103/2019. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, reconhecendo o tempo especial de 02/08/2013 a 31/05/2014, motivo pelo qual extingo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil." A respeito do mérito, consigno, de pronto, que o art. 46 combinado com o parágrafo 5º do art. 82, ambos da Lei nº 9.099/95, facultam à Turma Recursal dos Juizados Especiais a remissão aos fundamentos adotados na sentença. Por sua vez, o mencionado parágrafo 5º do artigo 82 da Lei nº 9.099/95, dispõe “se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”. O Colendo Supremo Tribunal Federal já reconheceu a constitucionalidade, vale dizer, a não violação ao dever constitucional de motivação das decisões judiciais (art. 93, inciso IX, da CF/88), da utilização da denominada técnica da fundamentação per relationem, consoante se infere na leitura do seguinte precedente da jurisprudência da excelsa corte, verbis: “(...) O Supremo Tribunal Federal tem salientado, em seu magistério jurisprudencial, a propósito da motivação “per relationem”, que inocorre ausência de fundamentação quando o ato decisório – o acórdão, inclusive – reporta-se, expressamente, a manifestações ou a peças processuais outras, mesmo as produzidas pelo Ministério Público, desde que, nestas, se achem expostos os motivos, de fato ou de direito, justificadores da decisão judicial proferida. Precedentes. Doutrina. O acórdão, ao fazer remissão aos fundamentos fático-jurídicos expostos no parecer do Ministério Público – e ao invocá-los como expressa razão de decidir –, ajusta-se, com plena fidelidade, à exigência jurídico-constitucional de motivação a que estão sujeitos os atos decisórios emanados do Poder Judiciário (CF, art. 93, IX).” (ADI 416 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 16/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-215 DIVULG 31-10-2014 PUBLIC 03-11-2014) grifei. Nessa toada, no caso dos autos, a sentença, no mérito, não merece reparos, uma vez que se fundamentou em norma jurídica e orientação jurisprudencial aplicáveis à espécie. A sentença proferida deu adequada moldura ao caso concreto, uma vez que lastreada nos documentos acostados aos autos. Não há, portanto, acréscimo ou reforma a ser implementada neste segundo grau de exame. No mais, consigno ser suficiente que sejam expostas as razões de decidir do julgador, para que se dê por completa e acabada a prestação jurisdicional, não havendo a necessidade de expressa menção a todo e qualquer dispositivo legal mencionado, a título de prequestionamento. Assim, presentes os requisitos legais que ensejam o entendimento esposado, não vislumbro, na sentença, qualquer afronta a questões jurídicas eventualmente suscitadas. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso das partes, nos termos da fundamentação. Condeno a parte autora e a parte ré no pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, para cada um, nos termos do artigo 55, segunda parte, da Lei nº 9.099/95, ficando vedada a compensação, consoante artigo 85, §14 do Código de Processo Civil. Fica dispensado o pagamento dos honorários ante a gratuidade judiciária concedida, sem prejuízo do disposto no artigo 98, §2º e §3º do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. É o voto. Dispensada a redação de ementa nos termos do artigo 13, §3º, da Lei 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais por força do disposto no artigo 1º da Lei 10.259/2001. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento a ambos os recursos, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RAQUEL DOMINGUES DO AMARAL Juíza Federal

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Processo nº 5013627-84.2023.8.08.0000

ID: 280827964

Tribunal: TJES Órgão: 011 - Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5013627-84.2023.8.08.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JRS COMERCIO E ALIMENTACAO LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JORGE HENRIQUE COUTINHO SCHUNK

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ISAQUE FREITAS ROSA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 4ª CÂMARA CÍVEL PROCESSO Nº 5013627-84.2023.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: JRS COMERCIO E ALIMENTACAO LTDA AGRAVADO: T. F. DISTRIBUIDORA DE… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 4ª CÂMARA CÍVEL PROCESSO Nº 5013627-84.2023.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: JRS COMERCIO E ALIMENTACAO LTDA AGRAVADO: T. F. DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA RELATOR(A):ROBSON LUIZ ALBANEZ ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5013627-84.2023.8.08.0000 EMBARGANTE: JRS COMERCIO E ALIMENTAÇÃO LTDA EMBARGADO: TF DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA RELATOR: DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. SUCESSÃO EMPRESARIAL E RESPONSABILIDADE RECONHECIDAS POR COISA JULGADA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a ordem de arresto executivo sobre valores devidos, rejeitando a preliminar de ilegitimidade ativa da embargada e reconhecendo a sucessão empresarial da embargante em relação à empresa executada. Alegam omissões e contradições na decisão, além de prequestionamento da matéria para fins recursais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se o acórdão incorreu em omissão ou contradição ao não analisar a alegação de que o arresto comprometeria a prestação de serviços essenciais e de que a desconsideração da personalidade jurídica teria ocorrido sem o devido processo legal; e (ii) avaliar se há fundamento para a rediscussão da sucessão empresarial e da ilegitimidade ativa da empresa embargada. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado enfrentou todas as questões relevantes para a solução da controvérsia, destacando que a sucessão empresarial e a existência de grupo econômico já foram reconhecidas em ações anteriores, com trânsito em julgado, tornando-se incontroversas. O magistrado não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos das partes quando a decisão se fundamenta em elementos suficientes para resolver a questão, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. Os embargos de declaração não podem ser utilizados como meio de rediscussão do mérito da decisão, devendo a parte se valer dos recursos cabíveis para impugnar o julgado de forma apropriada. A alegação de ilegitimidade ativa da embargada já foi analisada e afastada com base na teoria da asserção, não cabendo rediscussão por meio de aclaratórios. A oposição reiterada de embargos de declaração sem fundamento jurídico adequado pode caracterizar abuso do direito de recorrer, ensejando a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC/2015. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: Não há omissão ou contradição quando o acórdão embargado fundamenta de forma clara e suficiente a decisão, abordando os aspectos essenciais da controvérsia. O reconhecimento da sucessão empresarial e da existência de grupo econômico, já abarcado pela coisa julgada, não pode ser rediscutido por meio de embargos de declaração. A utilização dos embargos de declaração com intuito meramente protelatório pode ensejar a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC/2015. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 489, §1º, IV; 1.022; 1.026, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl no REsp nº 1.918.421/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 23.08.2022; TJES, ApC nº 0013760-28.2012.8.08.0024, Rel. Des. Anselmo Laghi Laranja, j. 14.12.2023; TJES, AI nº 5006475-19.2022.8.08.0000, Rel. Des. Robson Luiz Albanez, j. 12.12.2023. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 011 - Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ Composição de julgamento: 011 - Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - LUIZ GUILHERME RISSO - Relator / 016 - Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA - Vogal / 007 - Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - CARLOS MAGNO MOULIN LIMA - Vogal VOTOS VOGAIS 016 - Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA (Vogal) Acompanhar 007 - Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - CARLOS MAGNO MOULIN LIMA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5013627-84.2023.8.08.0000 EMBARGANTE: JRS COMERCIO E ALIMENTAÇÃO LTDA EMBARGADO: TF DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA RELATOR: DES. SUBST. LUIZ GUILHERME RISSO VOTO Trata-se de embargos de declaração no agravo de instrumento, opostos por JRS COMÉRCIO E ALIMENTAÇÃO LTDA para apontar omissões e contradições no acórdão que concluiu o julgamento, prequestionando ainda a matéria para eventual interposição de recurso às instâncias superiores. Em suas alegações argumenta que o acórdão não abordou o tema de que o arresto prejudica a população, pois a embargante mantém contratos com a Administração Pública para fornecimento de serviços essenciais, pois o bloqueio dos valores impacta diretamente a prestação dos serviços; que a decisão sobre o arresto viola o devido processo legal, pois a desconsideração da personalidade jurídica não observou o procedimento adequado, sem garantia do contraditório e da ampla defesa; que houve omissão ainda sobre o fato de que a empresa exequente, ora embargada, foi baixada, o que afeta sua capacidade processual para continuar a demanda. Dentre as contradições apontadas, indica que no acórdão foi reconhecida a sucessão empresarial, contudo desconsiderou-se que apenas alugou um imóvel da MC Participação S/A, sem aquisição de ativos ou existência de vínculo direto com a empresa anterior; que não existe prova da transferência da atividade empresarial, apenas semelhança no ramo de atuação (alimentação), elemento que não caracteriza sucessão e por fim, que houve reconhecimento da legitimidade ativa da TF Distribuidora (embargada) com base na teoria da asserção, mas não sobre o fato de que a empresa foi baixada, o que impediria sua capacidade processual. Inicialmente o agravo de instrumento examinado trouxe a irresignação com o arresto executivo deferido pelo juízo na origem, por determinação de que a Prefeitura Municipal de Vitória reservasse créditos no valor de R$ 986.975,82 (novecentos e oitenta e seis mil novecentos e setenta e cinco reais e oitenta e dois centavos) a serem pagos à JRS Comércio e Alimentação Ltda. O recurso foi desprovido, mantendo a ordem de arresto, após rejeição da preliminar de ilegitimidade ativa. Muito bem. Entendo por pertinente destacar as razões expostas na exordial do recurso, quais sejam, em suma, que (i) não possui nenhum vínculo com a MS Quintino, apenas alugou imóvel que antes era ocupado pela aludida empresa; (ii) sempre foi cumpridora de suas obrigações legais e contratuais; (iii) não existe o grupo econômico indicado pela Agravada; (iv) a Agravada é parte ilegítima para figurar no polo ativo, eis que baixada na Junta Comercial; (v) os efeitos da Decisão recorrida representam danos à coletividade, Quanto ao mencionado acórdão, destaco sua ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEITADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECONHECIMENTO DE SUCESSÃO EMPRESARIAL. ARRESTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Preliminar de ilegitimidade ativa. As condições da ação são verificadas pela teoria da asserção, a refletir na consideração da narrativa constante na inicial, de forma abstrata, de acordo com a orientação jurisprudencial. Precedente STJ. Preliminar rejeitada. 2. Mérito. A sucessão empresarial da empresa executada, pela acionada, já foi reconhecida em sentença transitada em julgado, de modo que a sucessora deve ser acionada a responder pelo débito executado. 3. A sucessão empresarial não exige a visível transferência de bens e direitos da sucedida, eis que a medida pode ser vislumbrada, a exemplo, pela convergência de elementos no tocante ao prosseguimento da atividade econômica, na manutenção do endereço de exercício, do objeto social e funcionários. 4. Recurso conhecido e desprovido. 5. Julgar prejudicado o agravo interno. Menciono o trecho do Voto condutor do julgamento, no qual restou fundamentado que […] já houve reconhecimento da sucessão empresarial entre MS Quintino e a agravante na lide autuada sob n.º 0020117-83.2015.8.08.0035 (6ª Vara Cível de Vila Velha), cuja sentença transitou em julgado em 2019 e perante Justiça Trabalhista (nº 0000947-56.2017.5.17.0003 e 0000368-80.2014.5.17.0014), da existência de grupo econômico entre MS Quintino/Quintino Cozinha Industrial Ltda ME/Sam Log Transporte Logística Ltda ME, a refletir na responsabilidade da sucessora de Ms Quintino pelos débitos desta, ainda pendentes. […] Diante das premissas já abarcadas pelo trânsito em julgado e da ausência de elementos probatórios que afastassem a sua responsabilidade, restou evidenciada a correção da medida implementada pelo juízo em seu desfavor. Deste modo, não existe vício a ser sanado, na medida em que o assunto foi enfrentado sob premissas de reconhecimento abarcado pela coisa julgada material quanto à sucessão empresarial e existência do grupo econômico, não havendo argumento capaz de afastar tais elementos. Acresça-se. Embora o resultado alcançado tenha sido desfavorável à pretensão do recorrente, não se viabiliza a rediscussão por meio de aclaratórios, devendo a parte utilizar-se daqueles pertinentes a manifestar seu inconformismo e o consequente ensejo reformador. Consigne-se ainda, que valendo-se do presente recurso, o recorrente amplia suas elucubrações, com o intuito de provocar aprofundamento das questões que, frise-se, desprovidas de arcabouço probatório, são insuficientes para afastar sua responsabilidade perante o exequente. No mais, é cediço o entendimento de que o magistrado não está obrigado a enfrentar cada tese suscitada pela parte, se encontra fundamento que solucione o questionamento formulado. Por inexistentes os vícios apontados, mantém-se o acórdão objurgado. Diante de todo o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Em tempo, advirto às partes que a utilização dos meios recursais ordinários de forma absolutamente inapropriada, enseja na possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/2015. É como Voto. Des. Substituto Luiz Guilherme Risso Relator _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Acompanho o voto do Eminente Relator.

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Processo nº 5013627-84.2023.8.08.0000

ID: 280827977

Tribunal: TJES Órgão: 011 - Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5013627-84.2023.8.08.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

T. F. DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

Acórdão

Advogados:

IGOR LUBIANA CHISTE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 4ª CÂMARA CÍVEL PROCESSO Nº 5013627-84.2023.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: JRS COMERCIO E ALIMENTACAO LTDA AGRAVADO: T. F. DISTRIBUIDORA DE… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 4ª CÂMARA CÍVEL PROCESSO Nº 5013627-84.2023.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: JRS COMERCIO E ALIMENTACAO LTDA AGRAVADO: T. F. DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA RELATOR(A):ROBSON LUIZ ALBANEZ ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5013627-84.2023.8.08.0000 EMBARGANTE: JRS COMERCIO E ALIMENTAÇÃO LTDA EMBARGADO: TF DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA RELATOR: DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. SUCESSÃO EMPRESARIAL E RESPONSABILIDADE RECONHECIDAS POR COISA JULGADA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a ordem de arresto executivo sobre valores devidos, rejeitando a preliminar de ilegitimidade ativa da embargada e reconhecendo a sucessão empresarial da embargante em relação à empresa executada. Alegam omissões e contradições na decisão, além de prequestionamento da matéria para fins recursais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se o acórdão incorreu em omissão ou contradição ao não analisar a alegação de que o arresto comprometeria a prestação de serviços essenciais e de que a desconsideração da personalidade jurídica teria ocorrido sem o devido processo legal; e (ii) avaliar se há fundamento para a rediscussão da sucessão empresarial e da ilegitimidade ativa da empresa embargada. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado enfrentou todas as questões relevantes para a solução da controvérsia, destacando que a sucessão empresarial e a existência de grupo econômico já foram reconhecidas em ações anteriores, com trânsito em julgado, tornando-se incontroversas. O magistrado não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos das partes quando a decisão se fundamenta em elementos suficientes para resolver a questão, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. Os embargos de declaração não podem ser utilizados como meio de rediscussão do mérito da decisão, devendo a parte se valer dos recursos cabíveis para impugnar o julgado de forma apropriada. A alegação de ilegitimidade ativa da embargada já foi analisada e afastada com base na teoria da asserção, não cabendo rediscussão por meio de aclaratórios. A oposição reiterada de embargos de declaração sem fundamento jurídico adequado pode caracterizar abuso do direito de recorrer, ensejando a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC/2015. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: Não há omissão ou contradição quando o acórdão embargado fundamenta de forma clara e suficiente a decisão, abordando os aspectos essenciais da controvérsia. O reconhecimento da sucessão empresarial e da existência de grupo econômico, já abarcado pela coisa julgada, não pode ser rediscutido por meio de embargos de declaração. A utilização dos embargos de declaração com intuito meramente protelatório pode ensejar a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC/2015. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 489, §1º, IV; 1.022; 1.026, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl no REsp nº 1.918.421/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 23.08.2022; TJES, ApC nº 0013760-28.2012.8.08.0024, Rel. Des. Anselmo Laghi Laranja, j. 14.12.2023; TJES, AI nº 5006475-19.2022.8.08.0000, Rel. Des. Robson Luiz Albanez, j. 12.12.2023. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 011 - Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ Composição de julgamento: 011 - Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - LUIZ GUILHERME RISSO - Relator / 016 - Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA - Vogal / 007 - Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - CARLOS MAGNO MOULIN LIMA - Vogal VOTOS VOGAIS 016 - Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA (Vogal) Acompanhar 007 - Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - CARLOS MAGNO MOULIN LIMA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5013627-84.2023.8.08.0000 EMBARGANTE: JRS COMERCIO E ALIMENTAÇÃO LTDA EMBARGADO: TF DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA RELATOR: DES. SUBST. LUIZ GUILHERME RISSO VOTO Trata-se de embargos de declaração no agravo de instrumento, opostos por JRS COMÉRCIO E ALIMENTAÇÃO LTDA para apontar omissões e contradições no acórdão que concluiu o julgamento, prequestionando ainda a matéria para eventual interposição de recurso às instâncias superiores. Em suas alegações argumenta que o acórdão não abordou o tema de que o arresto prejudica a população, pois a embargante mantém contratos com a Administração Pública para fornecimento de serviços essenciais, pois o bloqueio dos valores impacta diretamente a prestação dos serviços; que a decisão sobre o arresto viola o devido processo legal, pois a desconsideração da personalidade jurídica não observou o procedimento adequado, sem garantia do contraditório e da ampla defesa; que houve omissão ainda sobre o fato de que a empresa exequente, ora embargada, foi baixada, o que afeta sua capacidade processual para continuar a demanda. Dentre as contradições apontadas, indica que no acórdão foi reconhecida a sucessão empresarial, contudo desconsiderou-se que apenas alugou um imóvel da MC Participação S/A, sem aquisição de ativos ou existência de vínculo direto com a empresa anterior; que não existe prova da transferência da atividade empresarial, apenas semelhança no ramo de atuação (alimentação), elemento que não caracteriza sucessão e por fim, que houve reconhecimento da legitimidade ativa da TF Distribuidora (embargada) com base na teoria da asserção, mas não sobre o fato de que a empresa foi baixada, o que impediria sua capacidade processual. Inicialmente o agravo de instrumento examinado trouxe a irresignação com o arresto executivo deferido pelo juízo na origem, por determinação de que a Prefeitura Municipal de Vitória reservasse créditos no valor de R$ 986.975,82 (novecentos e oitenta e seis mil novecentos e setenta e cinco reais e oitenta e dois centavos) a serem pagos à JRS Comércio e Alimentação Ltda. O recurso foi desprovido, mantendo a ordem de arresto, após rejeição da preliminar de ilegitimidade ativa. Muito bem. Entendo por pertinente destacar as razões expostas na exordial do recurso, quais sejam, em suma, que (i) não possui nenhum vínculo com a MS Quintino, apenas alugou imóvel que antes era ocupado pela aludida empresa; (ii) sempre foi cumpridora de suas obrigações legais e contratuais; (iii) não existe o grupo econômico indicado pela Agravada; (iv) a Agravada é parte ilegítima para figurar no polo ativo, eis que baixada na Junta Comercial; (v) os efeitos da Decisão recorrida representam danos à coletividade, Quanto ao mencionado acórdão, destaco sua ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEITADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECONHECIMENTO DE SUCESSÃO EMPRESARIAL. ARRESTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Preliminar de ilegitimidade ativa. As condições da ação são verificadas pela teoria da asserção, a refletir na consideração da narrativa constante na inicial, de forma abstrata, de acordo com a orientação jurisprudencial. Precedente STJ. Preliminar rejeitada. 2. Mérito. A sucessão empresarial da empresa executada, pela acionada, já foi reconhecida em sentença transitada em julgado, de modo que a sucessora deve ser acionada a responder pelo débito executado. 3. A sucessão empresarial não exige a visível transferência de bens e direitos da sucedida, eis que a medida pode ser vislumbrada, a exemplo, pela convergência de elementos no tocante ao prosseguimento da atividade econômica, na manutenção do endereço de exercício, do objeto social e funcionários. 4. Recurso conhecido e desprovido. 5. Julgar prejudicado o agravo interno. Menciono o trecho do Voto condutor do julgamento, no qual restou fundamentado que […] já houve reconhecimento da sucessão empresarial entre MS Quintino e a agravante na lide autuada sob n.º 0020117-83.2015.8.08.0035 (6ª Vara Cível de Vila Velha), cuja sentença transitou em julgado em 2019 e perante Justiça Trabalhista (nº 0000947-56.2017.5.17.0003 e 0000368-80.2014.5.17.0014), da existência de grupo econômico entre MS Quintino/Quintino Cozinha Industrial Ltda ME/Sam Log Transporte Logística Ltda ME, a refletir na responsabilidade da sucessora de Ms Quintino pelos débitos desta, ainda pendentes. […] Diante das premissas já abarcadas pelo trânsito em julgado e da ausência de elementos probatórios que afastassem a sua responsabilidade, restou evidenciada a correção da medida implementada pelo juízo em seu desfavor. Deste modo, não existe vício a ser sanado, na medida em que o assunto foi enfrentado sob premissas de reconhecimento abarcado pela coisa julgada material quanto à sucessão empresarial e existência do grupo econômico, não havendo argumento capaz de afastar tais elementos. Acresça-se. Embora o resultado alcançado tenha sido desfavorável à pretensão do recorrente, não se viabiliza a rediscussão por meio de aclaratórios, devendo a parte utilizar-se daqueles pertinentes a manifestar seu inconformismo e o consequente ensejo reformador. Consigne-se ainda, que valendo-se do presente recurso, o recorrente amplia suas elucubrações, com o intuito de provocar aprofundamento das questões que, frise-se, desprovidas de arcabouço probatório, são insuficientes para afastar sua responsabilidade perante o exequente. No mais, é cediço o entendimento de que o magistrado não está obrigado a enfrentar cada tese suscitada pela parte, se encontra fundamento que solucione o questionamento formulado. Por inexistentes os vícios apontados, mantém-se o acórdão objurgado. Diante de todo o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Em tempo, advirto às partes que a utilização dos meios recursais ordinários de forma absolutamente inapropriada, enseja na possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/2015. É como Voto. Des. Substituto Luiz Guilherme Risso Relator _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Acompanho o voto do Eminente Relator.

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Processo nº 5006475-37.2025.8.21.0037

ID: 281207932

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Uruguaiana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006475-37.2025.8.21.0037

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JAIME GOETZ LUNKES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THAIS GARCIA FAGUNDES CHAMORRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5006475-37.2025.8.21.0037/RS AUTOR : JAIME GOETZ LUNKES ADVOGADO(A) : THAIS GARCIA FAGUNDES CHAMORRO (OAB RS090451) DESPACHO/DECISÃO Vistos e examinados os autos. 1. Rece… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5006475-37.2025.8.21.0037/RS AUTOR : JAIME GOETZ LUNKES ADVOGADO(A) : THAIS GARCIA FAGUNDES CHAMORRO (OAB RS090451) DESPACHO/DECISÃO Vistos e examinados os autos. 1. Recebo a emenda à inicial apresentada no evento 20, PET1 . 2. Retifiquei o valor da causa, no sistema, para constar R$ 13.504,46 (treze mil, quinhentos e quatro reais e quarenta e seis centavos). 3. Cuida-se de "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO (RMC) C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO LIMINAR" ajuizada por JAIME GOETZ LUNKES em face de BANCO BMG S.A, em que a parte autora postula, em sede de tutela de urgência, seja determinada a suspensão dos descontos no benefício previdenciário do Autor referente à reserva de margem consignável (RMC) e/ou empréstimo sobre a RMC. Em síntese, alegou que firmou negócio jurídico com o Banco requerido com a finalidade de contrair empréstimo consignado. Salientou que foi ludibriada com a contratação de outra operação, qual seja, contração de cartão de crédito com reserva de margem consignável, operação esta que, segundo alega a parte autora, jamais foi requerida. Brevemente relatado. Decido. Conforme dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil, para o deferimento da tutela antecipada de urgência é necessária a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, entretanto, não vislumbro o preenchimento dos requisitos acima mencionados. Com o pedido inicial, a parte autora limitou-se em acostar comprovantes dos descontos efetuados no benefício previdenciário que recebe ( evento 1, HISCRE5 e evento 1, EXTR6 ), o que não se mostra suficiente, em análise perfunctória, para demonstrar a probabilidade do direito alegado, notadamente no sentido de que a postulante foi ludibriada acerca da contratação. Ademais, pelo que se extrai dos autos, a situação narrada não é recente, já que afirma a parte autora que os descontos estão sendo descontados desde abril do ano de 2020, portanto, há mais de cinco anos. Por conseguinte, ausente, de igual modo, perigo de dano ou risco ao resultado do processo. Assim, prudente a angularização processual, com formação de contraditório e ampla defesa para melhor análise da questão suscitada. Isso posto, INDEFIRO a medida liminar pleiteada. 4.Desde já, INVERTO o ônus da prova, fulcro no que dispõe o art. 6º, inciso VIII, do CDC. 5. Embora a parte autora tenha manifestado expresso desinteresse na realização da sessão de conciliação/mediação na petição inicial, destaco não ser caso de acolhimento do pedido, na medida em que dispõe o artigo 334 do CPC que, "Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência". Além disso, proclama o § 4º do referido artigo que a audiência somente não se realizará "se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual" (inciso I) e "quando não se admitir a autocomposição" (inciso II), o que não é o caso dos autos. Destaque-se, no presente caso, em que somente a parte autora manifestou desinteresse na realização da audiência, descabe, nos termos da norma legal pertinente ao caso, não se designar a sessão de conciliação/mediação. Em razão disso, indefiro o pedido unilateral da parte autora no sentido de que não seja realizada a solenidade para tentativa de acordo/entendimento. Saliente-se, por outro lado, que, havendo designação de audiência, o não comparecimento injustificado será sancionado com multa, nos termos do § 8º do artigo 334 do CPC. 6. Nos termos do art. 334 do CPC, remeta-se o processo ao CEJUSC para fins de designação de data e horário para a realização de sessão de conciliação/mediação. 7. Informada a data da sessão: a) intime-se a parte autora na pessoa de seu advogado (artigo 334, § 3º, do Código de Processo Civil); b) cite-se e intime-se a parte ré nos moldes do artigo 334, parte final, do Código de Processo Civil, cientificando-se de que o prazo de contestação passará a fluir no prazo de 15 dias, contados da data da referida sessão, caso não haja conciliação ou não seja realizada a sessão por ausência de alguma das partes, nos termos do artigo 335, inciso I, do Código de Processo Civil. 8. Desde já, em caso de efetivo acordo em sessão de conciliação, fixo a remuneração em 4 (quatro) URC’s para cada conciliador, nos termos da alínea “a” do inciso II do artigo 1º do Ato nº 047/2021-P, patamar máximo previsto de honorários, autorizando-se que o(s) conciliador(es) ajuste(m) com as partes valor inferior caso compreenda(m) isso possível em face da natureza da causa e das condições econômicas dos acordantes. Em caso de efetivo entendimento em sessão de mediação, fixo, desde já, a remuneração em 8 (oito) URC’s para cada mediador, nos termos do item 1 da alínea “b” do inciso II do artigo 1º do Ato nº 047/2021-P, patamar máximo previsto de honorários, autorizando-se igualmente que o(s) mediador(es) ajuste(m) com as partes valor inferior caso compreenda(m) isso possível em virtude da natureza da causa e das condições econômicas dos mediandos. Registre-se que cada parte arcará com o adimplemento dos valores acima estampados em idêntica proporção (metade para cada), permitindo-se que, na sessão de conciliação/mediação, disponham de modo diverso desde que não atribuam pagamento de valor maior a quem detenha o benefício da gratuidade de justiça, caso em que deverá prevalecer a divisão igualitária. Em caso de concessão do benefício da gratuidade de justiça, a remuneração do(s) conciliador(es)/mediador(es) que tocaria à parte beneficiária de gratuidade de justiça será suportada por dotação orçamentária própria do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do art. 2º, caput, do Ato nº 047/2021-P. Inexistindo acordo/entendimento, os honorários deverão ser pagos no valor correspondente a 1 URC, por conciliação, ou 2 URC’s, por mediação, independentemente do número de sessões, nos termos do inciso I do art. 1º do Ato nº 047/2021-P. De resto, conforme sistemática adotada pelo CEJUSC, às partes incumbirá pagar diretamente aos conciliadores/mediadores os honorários a que estes fizerem jus, devendo citados colaboradores, na própria sessão, fornecer os dados necessários para o depósito do valor. 9. Havendo composição, voltem conclusos para homologação. 10. Não havendo conciliação e apresentada contestação, dê-se vista à parte autora para fins de réplica.

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Jose Maria Ribeiro x Banco Pan S.A.

ID: 258838879

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional 2º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006475-59.2025.8.13.0231

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA RIBEIRO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

STELANIA FARIA SANTOS GONCALVES

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 2º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrad… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 2º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 5006475-59.2025.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: JOSE MARIA RIBEIRO CPF: 971.893.756-00 RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 DECISÃO Vistos. Preliminarmente, observo que, no julgamento do IRDR nº 1.0000.22.157099-7/002, Tema 91, que versa sobre o interesse de agir do consumidor e a exigência de prévia tentativa de solução extrajudicial, o Eg. TJMG fixou a seguinte Tese: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) – DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR – PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – ACESSO E INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - INTERESSE DE AGIR – CONSTITUCIONALIDADE. 1. Constitui tema central deste Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas a discussão sobre possibilidade de exigência de prévia tentativa de solução extrajudicial para a propositura de ações judiciais consumeristas, à luz das cláusulas da separação dos Poderes e da inafastabilidade da jurisdição. 2. O acesso à justiça concebeu três movimentos ou ondas, sendo que o ordenamento jurídico brasileiro ratificou, na terceira onda, a consagração de um sistema de justiça multiportas, buscando-se os “meios adequados de solução de conflitos”, designação que engloba todos os meios, jurisdicionais ou não, estatais ou privados e não mais “meios alternativos de solução de conflitos”, que exclui a jurisdição estatal comum e parte da premissa de que ela seja a prioritária. Neste novo sistema de justiça, a solução judicial deixa de ter primazia nos litígios que permitem a autocomposição e passa a ser a ultima ratio, extrema ratio. 3. A Constituição Federal e a Convenção Interamericana de Direitos Humanos, quando dispõem sobre a impossibilidade de exclusão de lesão ou ameaça de lesão de direitos da apreciação jurisdicional, referem-se ao exercício do direito de ação, de formular pretensão perante o Poder Judiciário de obter uma jurisdição qualificada; tempestiva, adequada e efetiva. 4. A exigência de prévia tentativa de solução extrajudicial para fins de análise do interesse de agir não viola a inafastabilidade da jurisdição e o acesso ao Poder Judiciário, consoante jurisprudência do c. STF e, tampouco, afronta a separação dos poderes, por ser própria à função jurisdicional. Ao contrário, o que pretende é harmonizar, tanto quanto possível, os princípios constitucionais e os diversos direitos fundamentais inseridos na Carta Magna a fim de se cumprir com os reais e principais objetivos do Estado Democrático de Direito. 5. Tese sugerida: (i) A caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo depende da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia. A comprovação pode ocorrer por quaisquer canais oficiais de serviço de atendimento mantido pelo fornecedor (SAC); pelo PROCON; órgão fiscalizadores como Banco Central; agências reguladoras (ANS, ANVISA; ANATEL, ANEEL, ANAC; ANA; ANM; ANP; ANTAQ; ANTT; ANCINE); plataformas públicas (consumidor.gov) e privadas (Reclame Aqui e outras) de reclamação/solicitação; notificação extrajudicial por carta com Aviso de Recebimento ou via cartorária. Não basta, nos casos de registros realizados perante o Serviços de Atendimento do Cliente (SAC) mantido pelo fornecedor, a mera indicação pelo consumidor de número de protocolo. (ii) Com relação ao prazo de resposta do fornecedor à reclamação/pedido administrativo, nas hipóteses em que a reclamação não for registrada em órgãos ou plataformas públicas que já disponham de regramento e prazo próprio, mostra-se razoável a adoção, por analogia, do prazo conferido pela Lei nº. 9.507/1997 (“Habeas Data”), inciso I, do parágrafo único do art. 8º, de decurso de mais de 10 (dez) dias úteis sem decisão/resposta do fornecedor. A partir do referido prazo sem resposta do fornecedor, restará configurado o interesse de agir do consumidor para defender os seus direitos em juízo. (iii) Nas hipóteses em que o fornecedor responder à reclamação/solicitação, a referida resposta deverá ser carreada aos documentos da petição inicial, juntamente com o pedido administrativo formulado pelo consumidor. (iv) A exigência da prévia tentativa de solução extrajudicial poderá ser excepcionada nas hipóteses em que o consumidor comprovar risco de perecimento do direito alegado (inclusive na eventualidade de iminente transcurso de prazo prescricional ou decadencial), situação em que o julgador deverá aferir o interesse de agir de forma diferida. Nesses casos, caberá ao consumidor exibir a prova da tentativa de solução extrajudicial em até 30 (trinta) dias úteis da intimação da decisão que analisou o pedido de concessão da tutela de urgência, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. (v) Nas ações ajuizadas após a publicação das teses fixadas no presente IRDR, nas quais não exista comprovação da prévia tentativa extrajudicial de solução da controvérsia e que não haja pedido expresso e fundamentado sobre a excepcionalidade por risco de perecimento do direito, recebida a inicial e constatada a ausência de interesse de agir, a parte autora deverá ser intimada para emendar a inicial de modo a demonstrar, no prazo de 30 dias úteis, o atendimento a uma das referidas exigências. Decorrido o prazo sem cumprimento da diligência, o processo será extinto sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. (vi) Com relação à modulação dos efeitos da tese ora proposta, por questão de interesse social e segurança jurídica (art. 927, §3º do CPC c/c art. 46 da Recomendação n. 134/ 2022 do CNJ), nas ações ajuizadas antes da publicação das teses fixadas no presente IRDR, o interesse de agir deverá ser analisado casuisticamente pelo magistrado, considerando-se o seguinte: a) nas hipóteses em que o réu ainda não apresentou contestação, constatada a ausência do interesse de agir, a parte autora deverá ser intimada para emendar a inicial (art. 321 do CPC), nos termos do presente IRDR, com o fim de coligir aos autos, no prazo de 30 dias úteis, o requerimento extrajudicial de solução da controvérsia ou fundamentar o pleito de dispensa da prévia comprovação do pedido administrativo, por se tratar de situação em que há risco de perecimento do direito. Quedando-se inerte, o juiz julgará extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. b) nas hipóteses em que já houver contestação nos autos, tendo sido alegado na peça de defesa fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), restará comprovado o interesse de agir. Relator(a) do acórdão: Des.(a) Lílian Maciel, julgamento em 08/10/2024). Assim, conforme o entendimento do Eg. TJMG ao julgar o IRDR supracitado, o interesse de agir nas ações que tratam sobre relações de consumo depende da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial. Compulsando os autos, bem como os fatos narrados na petição inicial, observo que trata-se de matéria consumerista. Considerando que, de acordo com o art. 985, I, do CPC, o julgamento do incidente resulta na aplicação da Tese a todos os processos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo Tribunal, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar a tentativa de solução extrajudicial, nos termos da Tese firmada no IRDR nº 1.0000.22.157099-7/002, Tema 91, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Feitas essas considerações, passo a análise do pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Trata-se de ação declaratória de nulidade contratual, ajuizada por JOSÉ MARIA RIBEIRO em face de BANCO PAN S.A. Narra a parte autora que descobriu a ocorrência de descontos consignados em seu beneficio feitos pelo requerido, referentes a 1 (um) contrato de empréstimo, na modalidade cartão de crédito consignado. Atualmente, os valores descontados são de R$ 175,26 mensais, porém, o requerente alega nunca ter autorizado ou solicitado a contratação de tal empréstimo. Requer antecipação de tutela para a suspensão dos descontos. A Antecipação de Tutela, um dos gêneros da Tutela Provisória, tem por objetivo antecipar decisão de mérito. Para que seja concedida, exige-se prova inequívoca e convencimento da verossimilhança da alegação. Não basta fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou que fique caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. Todos são razão de convencimento. E tal medida não pode ser concedida quando há perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. Além disto, a medida, de natureza satisfativa ou cautelar, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental; e pode ser revogada ou modificada a qualquer tempo. Concedida, ou não, a antecipação de tutela, o processo prosseguirá até final. Feitas estas considerações, observo que, in casu, o requerente juntou aos autos comprovante de benefício, demonstrando a existência das parcelas relativas aos descontos hostilizados, o que demonstra a plausibilidade do direito, ou fumaça do bom direito. O perigo de dano também encontra-se configurado, em razão do comprometimento da subsistência do autor, configurado o perigo da demora ou urgência. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a tutela de urgência para suspender a exigibilidade dos débitos relativos ao contrato de RCC n° 759591508-8, bem como para que o réu se abstenha de inserir o nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, enquanto não houver determinação judicial contrária. Oficie-se o INSS, para que suspenda imediatamente estas parcelas e para que informe a este Juízo, no prazo de 20 (vinte) dias, o número de parcelas já descontadas com relação ao contrato e respectivos valores. Aguarde-se a audiência designada, a qual será realizada por videoconferência, através da plataforma CISCO WEBEX, com disponibilização do link respectivo. Para tanto, os D.D. Procuradores deverão baixar o aplicativo previamente. Exclua-se da situação de urgência. Cite-se. Intime-se. Ribeirão Das Neves, data da assinatura eletrônica. DALMO LUIZ SILVA BUENO Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional 2º JD da Comarca de Ribeirão das Neves

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Processo nº 5006475-17.2022.4.03.6103

ID: 260442272

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5006475-17.2022.4.03.6103

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TERESA VIOLETA SANCHEZ AVILA

Decisão

Advogados:

CRISTIANO CESAR DE ANDRADE DE ASSIS

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JOAQUIM RICARDO DO AMARAL ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006475-17.2022.4.03.6103 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006475-17.2022.4.03.6103 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: TERESA VIOLETA SANCHEZ AVILA Advogados do(a) APELADO: CRISTIANO CESAR DE ANDRADE DE ASSIS - SP225216-A, JOAQUIM RICARDO DO AMARAL ANDRADE - SP152341-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido deduzido em sede de ação em que se busca a denominada “revisão da vida toda”. Não houve antecipação dos efeitos da tutela. Sustenta o INSS, em síntese, que a Revisão da Vida Toda é indevida. Regularmente processados, subiram os autos a esta C. Corte. Foi determinado o sobrestamento do feito, já que, no dia 28/07/2023, o e. Ministro ALEXANDRE DE MORAES acolheu o pedido do INSS para determinar a suspensão de todos os processos que versem sobre a matéria julgada no Tema 1102. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, consigno que não é o caso de manter o sobrestamento do feito, considerando o efeito vinculante e a eficácia erga omnes do quanto decidido pelo E. STF nas ADIs 2.110 e 2.111. Realmente, a questão posta nos autos versa sobre a possibilidade de revisão do benefício previdenciário mediante a aplicação da regra definitiva do artigo 29, incisos I e II, da Lei 8.213/91, quando mais favorável ao segurado do que a regra de transição contida no artigo 3º da Lei 9.876/99 ("revisão da vida toda"). A respeito da matéria, o C. Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Tema Repetitivo nº 999 (REsp 1.554.596/SC e REsp 1.596.203/PR), firmou entendimento no sentido de ser aplicável a regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3º da Lei 9.876/1999, aos segurados que ingressaram no sistema antes de 26.11.1999 (data de edição da Lei 9.876/1999). Interposto Recurso Extraordinário pelo INSS, o entendimento do C. STJ foi inicialmente mantido pelo E. Supremo Tribunal Federal ao julgar a questão sob o rito de repercussão geral (Tema 1.102): RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. TEMA 1102 DA REPERCUSSÃO GERAL. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO MEDIANTE A APLICAÇÃO DA REGRA DEFINITIVA DO ARTIGO 29, INCISOS I E II, DA LEI 8.213/1991, QUANDO MAIS FAVORÁVEL DO QUE A REGRA DE TRANSIÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 3º DA LEI 9.876/1999, AOS SEGURADOS QUE INGRESSARAM NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL ANTES DA PUBLICAÇÃO DA REFERIDA LEI 9.876/1999, OCORRIDA EM 26/11/1999. DIREITO DE OPÇÃO GARANTIDO AO SEGURADO. 1. A controvérsia colocada neste precedente com repercussão geral reconhecida consiste em definir se o segurado do INSS que ingressou no sistema previdenciário até o dia anterior à publicação da Lei 9.876, em 26 de novembro de 1999, pode optar, para o cálculo do seu salário de benefício, pela regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei 8.213/1991 quando essa lhe for mais favorável do que a previsão da lei, no art. 3º, de uma regra transitória, por lhe assegurar um benefício mais elevado. 2. O INSS argumenta que a única regra legal aplicável ao cálculo de todos os segurados, sejam eles filiados ao RGPS antes ou após a vigência da Lei 9.876/1999, é aquela que limita o cômputo para aposentadoria apenas às contribuições vertidas a partir de julho de 1994, “os primeiros, por expresso imperativo legal; os últimos, por consequência lógica da filiação ocorrida após 1999”. Desse modo, não haveria que se falar em inclusão do período contributivo anterior a tal marco temporal. 3. A partir da leitura da exposição de motivos do Projeto de Lei que originou a Lei 9.876/1999 e os argumentos aduzidos no acórdão recorrido, depreende-se que a regra definitiva veio para privilegiar no cálculo da renda inicial do benefício a integralidade do histórico contributivo. A limitação imposta pela regra transitória a julho de 1994 teve escopo de minimizar eventuais distorções causadas pelo processo inflacionário nos rendimentos dos trabalhadores. 4. A regra transitória, portanto, era favorecer os trabalhadores com menor escolaridade, inserção menos favorável no mercado de trabalho, que tenham uma trajetória salarial mais ou menos linear, só que, em alguns casos, isso se mostrou pior para o segurado, e não favorável como pretendia o legislador na aplicação específica de alguns casos concretos. 5. A regra transitória acabou aumentando o fosso entre aqueles que ganham mais e vão progredindo e, ao longo do tempo, ganhando mais, daqueles que têm mais dificuldades em virtude da menor escolaridade e a sua média salarial vai diminuindo. Acabou-se ampliando a desigualdade social e a distribuição de renda, que não era essa hipótese prevista, inclusive, pelo legislador. 6. Admitir-se que norma transitória importe em tratamento mais gravoso ao segurado mais antigo em comparação ao novo segurado contraria o princípio da isonomia, que enuncia dever-se tratar desigualmente os desiguais, na medida de sua desigualdade, a fim de conferir-lhes igualdade material, nunca de prejudicá-los. 7. Efetivamente, os segurados que reuniram os requisitos para obtenção do benefício na vigência do art. 29 da Lei 8.213/1991, com a redação da Lei 9.876/1999, podem ter a sua aposentadoria calculada tomando em consideração todo o período contributivo, ou seja, abarcando as contribuições desde o seu início, as quais podem ter sido muito maiores do que aquelas vertidas após 1994, em decorrência da redução salarial com a consequente diminuição do valor recolhido à Previdência. 8. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. Tese de julgamento: “O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26 de novembro de 1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais introduzidas pela EC em 103/2019, que tornou a regra transitória definitiva, tem o direito de optar pela regra definitiva, acaso esta lhe seja mais favorável”.(RE 1.276.977/DF, Relator: Min. MARCO AURÉLIO, Relator p/ Acórdão: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 01/12/2022, DJe-076 DIVULG 12-04-2023 PUBLIC 13-04-2023). No Tema 1.102/STF, o INSS opôs embargos de declaração, os quais ainda estão pendentes de apreciação pelo E. STF. Nada obstante, o entendimento firmado pelo E. STF ao apreciar o Tema 1.102 ficou superado, em razão do julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 2110 e 2111, no qual o Plenário da E. Corte, fixou a seguinte tese com eficácia vinculante: “A declaração da constitucionalidade do artigo 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela Administração Pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II da Lei 8.213, independentemente de lhe ser mais favorável”. Vale registrar que o acórdão que apreciou os embargos de declaração opostos nas mencionadas ADI´s, expressamente consignou que “o julgamento de mérito das ADIs 2.110 e 2.111, em 2024, ocasiona a superação da tese do Tema n. 1.102, tanto mais porque ainda sem trânsito em julgado, restabelecendo-se a compreensão manifestada desde o ano 2000”. Acresça-se que o Plenário do E. STF, em sessão realizada em 10.04.2025, “por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração para, a título de modulação dos efeitos da decisão, determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados”. Por derradeiro, consigno que as decisões proferidas pelo E. STF em sede de controle concentrado de constitucionalidade são dotadas de efeito vinculante e eficácia erga omnes, sendo, portanto, de rigor a imediata observância do quanto decidido nas ADIs 2.110/SF e 2.111/DF: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PROCESSAMENTO DA RECLAMAÇÃO CONDICIONADO À JUNTADA DA ÍNTEGRA DO ACÓRDÃO DITO VIOLADO. PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NO DIÁRIO DE JUSTIÇA. REFORMA DO ATO QUE NEGOU SEGUIMENTO À RECLAMAÇÃO. 1. O cabimento da reclamação não está condicionado a publicação do acórdão supostamente inobservado. 2. A decisão de inconstitucionalidade produz efeito vinculante e eficácia erga omnes desde a publicação da ata de julgamento e não da publicação do acórdão. 3. A ata de julgamento publicada impõe autoridade aos pronunciamentos oriundos desta Corte. 4. Agravo regimental provido. (Rcl 3632 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 02-02-2006, DJ 18-08-2006 PP-00018 EMENT VOL-02243-01 PP-00116 RTJ VOL-00199-01 PP-00218 LEXSTF v. 28, n. 333, 2006, p. 247-249) Nesse cenário e diante da modificação do entendimento do E. STF quanto ao tema posto em apreço, forçoso é concluir que o posicionamento firmado no Tema 1.102/STF foi superado, de modo que a pretensão deduzida pela parte autora deve ser julgada improcedente, não sendo necessário se aguardar o julgamento dos embargos de declaração opostos no RE 1276977. Logo, fica reformada a sentença apelada, tanto no que se refere ao pedido revisional, quanto à condenação do INSS ao pagamento de verba honorária. E, conforme modulação de efeitos antes mencionada, no caso vertente, não há que se falar em condenação da parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais ou custas e perícias contábeis. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso de apelação do INSS, a fim de julgar improcedente o pedido deduzido na exordial, sem condenação da parte autora no pagamento de honorários e demais ônus da sucumbência. Oportunamente, remetam-se os autos à origem. P.I.C. São Paulo, 23 de abril de 2025.

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Processo nº 5006475-33.2022.4.03.6324

ID: 306048783

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006475-33.2022.4.03.6324

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ISETE DE LIMA FERNANDES SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ENEY CURADO BROM FILHO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006475-33.2022.4.03.6324 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: ISETE DE LIMA FERNANDES SILVA Advogado do(a) AUTOR: ENEY CURADO BROM F… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006475-33.2022.4.03.6324 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: ISETE DE LIMA FERNANDES SILVA Advogado do(a) AUTOR: ENEY CURADO BROM FILHO - MS23885 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95. Trata-se de ação sob o rito dos Juizados Especiais Federais proposta por ISETE DE LIMA FERNANDES SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão do benefício assistencial previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal e instituído pela Lei n.º 8.742/93. O benefício de prestação continuada tem sua matriz na Constituição da República, cujo art. 203 estabelece: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.” Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, trata-se de norma de eficácia limitada, cuja aplicabilidade requer o aporte normativo de lei regulamentadora (RE 315.959-3/SP, rel. Min. Carlos Velloso, 2a Turma, 11.09.2001; no DJU de 05.10.2001). A regulamentação se deu com a edição da Lei nº 8.742/93, mais precisamente o seu artigo 20, o qual atualmente possui a seguinte redação: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória, bem como as transferências de renda de que tratam o parágrafo único do art. 6º e o inciso VI do caput do art. 203 da Constituição Federal e o caput e o § 1º do art. 1º da Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004. (Redação dada pela Lei nº 14.601, de 2023) § 5o A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 6º-A. O INSS poderá celebrar parcerias para a realização da avaliação social, sob a supervisão do serviço social da autarquia. (Incluído pela Lei nº 14.441, de 2022) § 7o Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 1998) § 8o A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 1998) § 9º Os valores recebidos a título de auxílio financeiro temporário ou de indenização por danos sofridos em decorrência de rompimento e colapso de barragens, bem como os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem, não serão computados para fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.809, de 2024) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) § 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 12-A. Ao requerente do benefício de prestação continuada, ou ao responsável legal, será solicitado registro biométrico nos cadastros da Carteira de Identidade Nacional (CIN), do título eleitoral ou da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), nos termos de ato conjunto dos órgãos competentes. (Incluído pela Lei nº 14.973, de 2024) Parágrafo único. Na impossibilidade de registro biométrico do requerente, ele será obrigatório ao responsável legal. (Incluído pela Lei nº 14.973, de 2024) § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) Por conseguinte, verifica-se que, além da deficiência ou idade avançada, a parte autora deve atender a requisito econômico, estabelecendo a lei que a renda per capita familiar do postulante ao Loas deve ser inferior a ¼ do salário mínimo, critério que permanece inalterado desde a edição do aludido dispositivo legal, em 1993. Em que pese no ano de 1998 o Supremo Tribunal Federal, em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI nº 1232), tenha considerado constitucional o referido critério, a Corte Superior decidiu em 2013 (Reclamação 4374 e REs 567985 e 580963, ambos com repercussão geral) pela sua inconstitucionalidade, por considerar que ele estaria defasado para caracterizar a situação de miserabilidade. Nos termos do voto do relator, Ministro Gilmar Mendes, “os programas de assistência social no Brasil utilizam, atualmente, o valor de ½ salário mínimo como referencial econômico para a concessão dos respectivos benefícios. Tal fato representa, em primeiro lugar, um indicador bastante razoável de que o critério de ¼ do salário mínimo utilizado pela LOAS está completamente defasado e mostra-se atualmente inadequado para aferir a miserabilidade das famílias que, de acordo com o art. 203, V, da Constituição, possuem o direito ao benefício assistencial”. Assim, entendo que, para a aferição de miserabilidade do demandante do benefício assistencial, é medida de rigor utilizar como requisito uma renda familiar mensal per capita inferior a ½ salário mínimo. De todo modo, porém, importa consignar que tal critério não deve ser utilizado de modo absoluto, podendo ser mitigado pela conjugação a outros fatores, indicativos do estado de miserabilidade do indivíduo ou, contrariamente, de sua devida e suficiente manutenção pela família. Finalmente, a Lei nº 10.741/2003 (“Estatuto do Idoso”), dispôs no parágrafo único do artigo 34 que a renda familiar de um salário mínimo, percebida por um dos membros da família não poderá ser impedimento para que outro membro, cumprindo os demais requisitos exigidos pela Lei nº 8.742/93, perceba o benefício assistencial. O Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 580963 declarou a inconstitucionalidade, sem pronúncia de nulidade, da referida norma legal, considerando ela apenas se referir ao idoso titular de benefício assistencial. Para a Corte Superior não há “justificativa plausível para discriminação dos portadores de deficiência em relação aos idosos, bem como dos idosos beneficiários da assistência social em relação aos idosos titulares de benefícios previdenciários no valor de até um salário mínimo.” Por conseguinte, deu-se maior abrangência à disposição normativa, de modo a também aplicar o regramento a esses últimos. Essa solução agora encontra guarida igualmente na própria lei, conforme se observou acima na transcrição do Art. 20, §4º da Lei nº 8.742/93. Cabe frisar que deverão ser excluídos do cômputo, para aferição da renda per capita, tanto o benefício assistencial ou previdenciário, no valor de até um salário mínimo, quanto à pessoa que faça jus a ele. Fixadas tais premissas, passo à análise do caso concreto. Analisando a documentação anexada ao presente feito, verifico que a autora atende ao requisito etário, eis que possuía, à época do indeferimento administrativo, 65 anos de idade. Resta analisar se a autora realmente não possui meios de prover a própria manutenção, ou de tê-la provida por sua família. Pois bem. Nesse passo, analisando a perícia socioeconômica verifico que a parte autora reside com seu cônjuge, Jaime Estevam da Silva, aposentado, com uma renda de R$ 1.800,00. Como bem observado pelo representante do Ministério Público Federal (ID 328636094): "(...) No que tange ao requisito econômico, a análise do laudo da perícia socioeconômica carreada aos autos conduz ao entendimento de que a autora não vive em condições muito precárias, por mais que não se trate de família abastada. Ficou consignado no laudo (ID 308358329) que os rendimentos da família correspondem a R$ 1.800,00 oriundo da aposentadoria do marido da autora. Com isso, a renda familiar per capita é de R$ 900,00, quantia muito superior ao parâmetro legal para a concessão do benefício. Nota-se que as fotos constantes do laudo não demonstram uma situação de miserabilidade, pois a família reside em local com boas condições de habitabilidade e de dimensões suficientes para acomodar a autora e o seu marido. As paredes são revestidas e pintadas, assim como o chão que é revestido em piso frio. Os móveis (sofá, armários, etc.) e os utensílios/eletrodomésticos (micro-ondas, geladeira, televisão, etc.) estão em bem preservados e com condições de uso adequadas. Portanto, restou demonstrado que a autora não se encontra em situação de hipossuficiência, uma vez que seu vínculo familiar se mostra capaz de garantir suas necessidades básicas e saúde. (...)" Através da análise dos extratos do CNIS da autora e seu cônjuge, devidamente juntado aos autos, verifico que a renda da aposentadoria de Jaime Estevam da Silva correspondia na data da perícia (08/11/2023) a R$ 1.969,67, sendo que a renda recebida por ele é superior ao valor do salário mínimo vigente, assim, não é cabível sua exclusão do cômputo da renda per capita para aferição do estado de miserabilidade da requerente, conforme entendimento da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. Nesse contexto, conjugando as informações contidas no Estudo Social e CNIS, tenho que a renda per capita familiar é superior a ½ salário mínimo, portanto, não está caracterizada a situação de hipossuficiência econômica da parte autora e, por conseguinte, entendo que o pedido deduzido na inicial não merece ser acolhido. Dispositivo: Ante ao acima exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c.c. o art. 1º da Lei nº 10.259/01. Defiro a gratuidade da justiça. Ciência ao Ministério Público Federal. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intime-se. Cumpra-se. São José do Rio Preto, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5006475-96.2024.8.21.2001

ID: 308834100

Tribunal: TJRS Órgão: 10º Juizado Especial Cível e Criminal do Foro Regional do Partenon da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006475-96.2024.8.21.2001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DENISE STEFANI GRPQA LTDA

PARECER DO JUIZ LEIGO

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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MARIA DA GRAÇA DE MELLO INHAQUITES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006475-96.2024.8.21.2001/RS RÉU : DENISE STEFANI ADVOGADO(A) : Maria da Graça de Mello Inhaquites (OAB RS046756) RÉU : GRPQA LTDA ADVOGADO(A) : CELSO DE FA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006475-96.2024.8.21.2001/RS RÉU : DENISE STEFANI ADVOGADO(A) : Maria da Graça de Mello Inhaquites (OAB RS046756) RÉU : GRPQA LTDA ADVOGADO(A) : CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB RS078546) PROPOSTA DE SENTENÇA Vistos. RELATÓRIO Trata-se de Ação Indenizatória por Danos Materiais, ajuizada pelo autor Juliano Zanon , em face das partes demandadas, GRPQA Ltda e Denise Stefani . Narra o autor que, em 23/09/2023, contratou a locação de um imóvel junto a demandada GRPQA Ltda., de propriedade de Denise Stefani . Informa que a contratação foi realizada à distância, com base nas informações disponibilizadas no site da referida empresa. Alega que, ao chegar ao imóvel para tomar posse, verificou que este não correspondia à descrição apresentada no anúncio, uma vez que as paredes estavam sujas, mal pintadas, e os móveis se encontravam em péssimo estado de conservação, remendados com fitas e sustentados por tijolos. Relata que, diante da situação e por estar se mudando de outro Estado, tendo inclusive transportado seus próprios móveis, aceitou as chaves do imóvel e providenciou a pintura por conta própria. Contudo, diante das condições do imóvel, solicitou a rescisão antecipada do contrato. Requer a devolução da multa rescisória no valor de R$ 1.850,23, concordando com o pagamento de R$ 800,00, com abatimento da parcela já paga, no valor de R$ 666,33. Pleiteia, ainda, o cancelamento das parcelas em aberto e a devolução da quantia de R$ 200,00, referente a substituição de um móvel, um balcão. (Evento 1). Em contestação (Evento 16), a parte demandada suscita, em sede de preliminar, a Incompetência do Juízo em virtude de constar no contrato firmado entre as partes, acordo de convenção de arbitragem; a Ilegitimidade Passiva em razão da GRPQA Ltda se tratar de mera intermediaria de locação, figurando como simples administradora do contrato de locação e, a Incompetência do Juizado Especial, por se tratar de causa complexa, e necessidade de perícia técnica, No mérito sustenta a ausência de responsabilidade do GRPQA e de provas da existência de vícios ocultos no imóvel, a regularidade do contrato e das cobranças realizadas. Requer a improcedência dos pedidos autorais. Em contestação (Evento 56) sustenta a demandada Denise Stefani , que a decisão de locar o imóvel, sem avaliação presencial, coube tão somente ao autor, não podendo este, atribuir a demandada qualquer responsabilidade. Afirma que o autor tinha ciência do estado do imóvel, uma vez que não apresentou nenhuma ressalva quando da vistoria inicial, desta forma não pode se eximir dos devidos reparos, reposições e multa pela saída de forma antecipada do imóvel. Ademais, os valores cobrados do autor foram por ele pagos, sem nenhuma objeção, o que por si só, demonstra que tinha ciência que deveria arcar com o valor. Quanto ao armário adquirido e substituído pelo autor, esclarece que se trata de móvel menor que o tampo da pia e mais baixo que o armário original, de modo que não foi aproveitado, sendo substituído pela parte demandada, conforme fotografias juntadas. O armário adquirido pelo autor está a sua disposição, podendo este ir buscar o referido bem. Requer a improcedência dos pedidos autorais. Audiência Conciliatória não exitosa (Evento 52), realizada a Audiência de Instrução e Julgamento (Evento 57), dispensados os depoimentos das partes, não houve produção de outras provas. Breve relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO Das Preliminares Da Incompetência do Juizado Especial Cível para apreciar o feito e da Ilegitimidade da parte GRPQA Ltda, na composição do polo passivo, alegados pela referida demandada. Rejeito as matérias suscitadas pela parte demandada GRPQA Ltda. Quanto à alegação de incompetência deste Juízo, em razão de convenção de arbitragem, ressalto que a cláusula compromissória inserida em contrato de adesão não possui eficácia vinculante automática no âmbito do Juizado Especial Cível, sendo facultado ao consumidor optar pela via judicial, conforme dispõe o art. 4º, §2º, da Lei nº 9.307/96. No tocante à suposta ilegitimidade passiva da empresa GRPQA Ltda., verifica-se que esta participou ativamente da contratação e administração do imóvel, revelando-se, portanto, parte legítima para integrar o polo passivo. Por derradeiro, a argumentação relativa à complexidade da demanda e à necessidade de perícia técnica não procede, uma vez que a controvérsia é simples e pode ser solucionada com base em prova documental e, se necessário, testemunhal, sendo plenamente compatível com o procedimento previsto na Lei nº 9.099/95. Do Mérito A presente demanda versa sobre alegada má prestação de informações e condições inadequadas de imóvel locado à distância, com pedido de devolução de multa contratual, cancelamento de parcelas vincendas e restituição de valor referente a móvel adquirido. Conforme narrado na inicial, o autor celebrou contrato de locação com a empresa demandada GRPQA Ltda., de propriedade da corré Denise Stefani , a partir de informações disponibilizadas no site da empresa, sem vistoria prévia presencial. Alega ter encontrado o imóvel em condições diversas das anunciadas, mas, mesmo diante disso, aceitou as chaves e passou a ocupar o imóvel, tendo inclusive realizado reparos por conta própria. Contudo, a alegação de vício ou inadequação do imóvel não restou devidamente comprovada. As fotografias juntadas aos autos não evidenciam defeitos estruturais graves ou vícios ocultos relevantes capazes de comprometer a habitabilidade do imóvel, tampouco demonstram que os vícios eventualmente existentes superariam os desgastes naturais de uso de imóvel destinado à locação. Além disso, ao receber as chaves e tomar posse do bem, o autor assumiu o risco decorrente da ausência de vistoria presencial, situação que afasta o argumento de induzimento em erro. A rescisão antecipada do contrato foi uma decisão unilateral do autor, diante de sua insatisfação subjetiva com o estado do imóvel, após já tê-lo ocupado. O contrato de locação prevê penalidade para o caso de rescisão antecipada, valor este que foi adimplido pelo autor, sem contestação. De forma que, ausente ilegalidade na cobrança, não há razão para devolução do valor pago. Em relação aos reparos no imóvel, houve acordo entre as partes, com o comprometimento do reparo por parte do autor, divergindo este, exclusivamente em relação a alguns itens, conforme mensagens trocadas pelas partes (Evento 16, Out4). Verifica-se ainda que houve um acordo de parcelamento do débito, em três parcelas iguais e consecutivas no valor de R$ 666,33, reconhecendo o autor ter pago a primeira parcela, portanto, restariam pendentes duas parcelas no valor de R$ 666,33. cada. No tocante ao valor de R$ 200,00, referente a um balcão supostamente substituído, as provas não demonstram qualquer retenção indevida pela parte demandada. A ré informou que o bem está à disposição do autor, inexistindo negativa de devolução. Ausente prova de perda ou dano ao bem de propriedade do autor, incabível a restituição pretendida (Evento 53, Cont., fl.2). Ao analisar detidamente os autos, não se verifica a prática de qualquer conduta ilícita por parte das demandadas, tampouco situação que configure enriquecimento sem causa. A rescisão do contrato de locação ocorreu por iniciativa exclusivamente unilateral do autor, inexistindo elementos que indiquem inadimplemento contratual por parte das rés. Ademais, restou evidenciado que houve acordo entre as partes quanto aos reparos necessários no imóvel, não havendo impugnação expressa do autor à vistoria inicial apresentada. Ao longo da relação contratual, observa-se que o autor manteve tratativas com a proprietária, demonstrando anuência quanto ao estado do imóvel no momento da locação, (Evento 1, Foto 4). Nesse contexto, ausentes os pressupostos legais para responsabilização das demandadas ou acolhimento dos pedidos indenizatórios formulados na inicial. DISPOSITIVO Ante o exposto, para os fins do art. 40 da Lei n. 9.099/95, opino rejeição das preliminares e, no mérito, pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos formulados pela parte autora, Juliano Zanon em face das partes demandadas, GRPQA Ltda. e Denise Stefani . Custas e honorários dispensados, conforme dispõem os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto à apreciação do Juiz Presidente deste juizado, consoante artigo 40, da Lei 9099/95, para fins de homologação. Registre-se. Publique-se. Intime-se. Porto Alegre, 20 de junho de 2025. Maria Irene Soares de Freitas - Juíza Leiga SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a proposta de decisão, para que produza efeitos como sentença. Presente o disposto no Ofício-Circular nº 034/2018-CGJ, e o regrado no § 1º do art. 9º da Lei 9.099/95, ao advogado dativo nomeado para atuação na audiência de instrução realizada fixo honorários, a serem pagos pelo Estado, no valor de R$ 170,00, limitado a R$ 500,00 por processo, quantia dentro dos limites estabelecidos no Anexo I da Resolução Conjunta nº 003/2023-PGE e DPE, que estabelece o valor máximo de honorários para os atos isolados praticados por procuradores dativos. Expeça-se a certidão respectiva. Custas e honorários na forma da lei. As partes consideram-se intimadas a partir da publicação da decisão, caso tenha ocorrido no prazo assinado; do contrário, a intimação terá de ser formal. Interposto recurso inominado, em conformidade com o disposto no art. 42 do referido diploma legal, intime-se o recorrido para contrarrazões. Com a juntada, ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal, em atendimento ao art. 1010, § 3º, do CPC.

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Processo nº 5005524-27.2025.4.03.6100

ID: 283615921

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA COLETIVO Nº Processo: 5005524-27.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FRANCISCO DE SOUSA MELO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (119) Nº 5005524-27.2025.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS Advogado do(a) IMPETRANTE: FRANCIS… MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (119) Nº 5005524-27.2025.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS Advogado do(a) IMPETRANTE: FRANCISCO DE SOUSA MELO - DF52846 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança coletivo impetrado pela ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS, em face do DELEGADO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT) objetivando, em caráter liminar, provimento jurisdicional que autorize os filiados da Associação impetrante a apurar créditos não cumulativos de PIS e COFINS sobre o valor integral pago na aquisição das mercadorias, com a inclusão do ICMS, bem como sejam suspensos eventuais atos praticados pela Receita Federal do Brasil em relação a tais créditos. Sustenta o Sindicato impetrante, em síntese, que em razão de suas atividades, seus filiados recolhem contribuições PIS e Cofins pela sistemática da não-cumulatividade, instituída pelas Leis Federais 10.637/2002 e 10.833/2003, bem como na esfera estadual são contribuintes do ICMS e titulares de benefícios fiscais, na modalidade crédito presumido, sendo estes outorgados por São Paulo. Alega que com a recente Lei 14.789/2023, as subvenções passaram a ser tributadas em razão da revogação do inciso X do § 3º do art. 1º da Lei 10.637/2002 e do inciso IX do § 3º do art. 1º da Lei 10.833/2003, no entanto, os créditos de ICMS não possuem natureza jurídica de faturamento, receita ou lucro, motivo pelo qual não se enquadram na regra-matriz do PIS e da COFINS. Aduz que os filiados da impetrante não estão autorizados a descontar créditos de PIS e Cofins sobre o valor do ICMS incidentes na entrada, mesmo que os produtos sejam destinados a posterior comercialização, o que afirma ser indevido. A inicial veio acompanhada de documentos. É a síntese do pedido. Fundamento e decido. Recebo a petição ID 363742558 como emenda à inicial. Para concessão da medida liminar, devem concorrer os dois pressupostos esculpidos no artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/99, quais sejam, a relevância do fundamento e a possibilidade de ineficácia da medida, se ao final concedida. Na hipótese em apreço, objetiva a Impetrante a declaração de inconstitucionalidade das alterações legislativas promovidas pela Medida Provisória nº 1.185/23, que restou convertida na Lei nº 14.789 de 29 de dezembro de 2023, em vigor na data de sua publicação e que produziu efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024. Com a nova sistemática legal inaugurada pela Lei nº 14.789/23, o valor da subvenção de investimentos passará a ser incluído na base de cálculo de IRPJ (25%), CSLL (9%), PIS (1,65%) e COFINS (7,6%), sendo por eles tributado. Ou seja, a Lei nº 14.789/23 revogou o disposto no artigo 30 da Lei nº 12.973/2014, bem como o inciso X do §3º do artigo 1º da Lei nº 10.637/2002 e inciso IX do §3º do artigo 1º da Lei nº 10.833/2003, que traziam a previsão de exclusão das subvenções concedidas para implantação ou expansão do empreendimento econômico da base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS; sendo que, em substituição à sistemática exclusão da base de cálculo dos tributos, os valores das subvenções passarão a representar créditos fiscais de subvenção para investimento, limitados ao IRPJ e seu adicional, que serão utilizados mediante PER/DCOMP´s a serem apresentados. Em sendo assim, o regramento previsto na Lei nº 14.789/23 faz com que anteriores decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça restem prejudicadas, não havendo que se falar em violação ao princípio da separação dos poderes, posto que, evidentemente, o Poder Legislativo pode modificar a sistemática de tributação, sendo certo que, desde 01/01/2024, a utilização do crédito fiscal terá que se submeter a diversas condições, como por exemplo, o crédito fiscal somente poderá ser calculado após o fim da implantação ou da expansão do empreendimento econômico. Ao ver deste juízo, não se questiona a possibilidade da instituição de um novo regime jurídico-tributário através de lei, com a consequente revogação do pretérito regime jurídico. De qualquer forma, inicialmente, considere-se que a impetrante sustenta que usufrui de benefícios fiscais de ICMS concedidos pelo Estado, que consistiriam em espécie de crédito presumido de ICMS. Se trata de questão contábil complexa, que será analisada com mais vagar por ocasião da prolação da sentença. Partindo do pressuposto de que se trata da espécie de crédito presumido, em que há um dispêndio de valores por parte do Fisco, afastando-se o chamado efeito da recuperação, há que se analisarem os fundamentos da impetrante, em sede de delibação inicial. É fato que o contribuinte que usufrui do crédito presumido se beneficia com o aumento patrimonial, já que a diferença da carga tributária corresponde à vantagem econômica experimentada pelo contribuinte. A renúncia de valores de ICMS pelo Estado representa, para o contribuinte, receita; e para o Estado representa renúncia de receita. O artigo 44, inciso IV da Lei nº 4.506/64, de forma expressa estipula que integram a receita bruta operacional as subvenções correntes, para custeio ou operação, recebidas de pessoas jurídicas de direito público ou privado. Cumpre mencionar que o CPC (Comitê de Pronunciamentos Contábeis) 07 enuncia que a forma como a subvenção é recebida não influencia no método de contabilização a ser adotado, sugerindo que o registro dos ganhos obtidos com a subvenção seja apurado como “receita na demonstração do resultado”. Assim, do ponto de vista do contribuinte, o aumento derivado do fato de não ter recolhido o ICMS tem natureza contábil e jurídica de receita, pelo que, assim, deve ser considerado. Portanto, se o crédito presumido de ICMS possui a natureza jurídica de receita, ele deve integrar a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, seja qual for a sua forma de apuração. Note-se que não estamos diante de meros ingressos financeiros, mas de entrada de recursos, havendo o incremento do patrimônio da pessoa jurídica. Portanto, a tributação das subvenções é constitucional, na medida em que, ao ver deste juízo, elas correspondem a valores que implicam em acréscimo de patrimônio, ocorrendo ingresso definitivo de elementos positivos decorrentes de negócios praticados pela pessoa jurídica. Em segundo lugar, a impetrante alega inconstitucionalidade do novo regime tributário, sob o fundamento de violação do pacto federativo. Há de se considerar que o Superior Tribunal de Justiça, na fundamentação adotada no julgamento do EREsp nº 1.517.492/PR, entendeu por excluir o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL por violação do Pacto Federativo (art. 150, VI, "a", da CF/88). O Supremo Tribunal Federal já assentou, ao apreciar o tema nº 957, cujo paradigma é o RE nº 1.052.277/SC, Relator Ministro Dias Toffoli, que a discussão acerca da inclusão dos créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL não possuía índole constitucional, inexistindo repercussão geral na espécie. Já em relação ao caso específico objeto desta demanda, ou seja, sobre a constitucionalidade do novo tratamento das subvenções dado pela Lei nº 14.789/23, é certo que a Confederação Nacional da Indústria ajuizou a ADI nº 7604, tendo como um de seus fundamentos a questão da violação ao pacto federativo; pelo que existe grande probabilidade de que o tema versado nesta lide, referente à violação do pacto federativo, seja analisado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 7604, conforme artigo 102, III, da Constituição da República. Portanto, ao ver deste Juízo, a ofensa ao pacto federativo discutida nestes autos ainda deve ser necessariamente objeto de análise definitiva e futura pelo Supremo Tribunal Federal. Enquanto não decidida definitivamente a questão pelo Supremo Tribunal Federal, entendo viável analisar a lide com base na livre convicção deste subscritor; cujo entendimento, dada a devida vênia, caminha no sentido de que não há que se falar em violação do pacto federativo, mormente, após analisar os argumentos expendidos pela União em manifestações protocoladas em processos similares que tramitam na 1ª Vara. Com efeito, a sistemática sobre a utilização os créditos de Pis e COFINS sobre o valor do ICMS não constitui indevida interferência da União nas políticas fiscais destes ou lesão ao pacto federativo, uma vez que a incidência dos tributos federais é uniforme em todas as unidades da federação, razão pela qual, diante das diversas políticas regionais de incentivos fiscais, seu efeito comparativo é nulo. Nesse contexto, qualquer exclusão da base de cálculo de tributos federais só poderá ocorrer mediante lei específica federal, de acordo com o artigo 150, §6º, da CF/88, pelo que o eventual afastamento da incidência de tributos federais sobre os benefícios fiscais de ICMS concedidos pelos estados-membro, sem lei federal que os preveja e sem que a não incidência seja aplicada uniformemente em todo território nacional, implicaria lesão aos princípios constitucionais da igualdade (art. 150, II, CF/88) e da universalidade (art. 153, §2º, CF/88) face aos contribuintes situados fora do território do respectivo estado. O fato de o Estado membro conceder crédito presumido para o contribuinte, não afasta a possibilidade de a União tributar a receita auferida pela pessoa jurídica beneficiada, posto que os créditos presumidos de ICMS devem ser contabilizados como receitas. Não existe interferência da União no ato de concessão pelos Estados dos créditos presumidos, pelo que não existe violação ao pacto federativo. Com a nova sistemática legal, o Poder Legislativo entendeu que deveria ser estancada a diminuição da base de cálculo de tributos instituídos pela União. Até porque, o novo regime tributário inaugurado pela Lei nº 14.789/23 pretende justamente preservar o pacto federativo, ao estabelecer que na apuração do crédito fiscal somente poderão ser computadas as receitas que estejam relacionadas a implantação ou expansão do empreendimento econômico, conforme disciplinado pelo art. 7º da Lei nº 14.789/23, evitando distorções. Logo, em sede de deliberação inicial, não vislumbro a verossimilhança das alegações para fins de conceder a medida pleiteada nos autos. Nesse sentido também vem decidindo o Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVO. LEIS Nº 10.637/2002 E 10.833/2003 - MP Nº 1.159/2023 E LEI Nº 14.592/2023. EXCLUSÃO DO ICMS DO CREDITAMENTO. REGULARIDADE DA MODIFICAÇÃO VIA MEDIDA PROVISÓRIA. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DA EXCLUSÃO. 1. A Lei nº 14.592/2023 positivou as previsões da MP nº 1.159/2023 para, em seus artigos 6º e 7º, alterar a redação do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 que instituíram o regime não-cumulativo da Contribuição ao PIS e da COFINS. 2. De acordo com a norma legal, os contribuintes que apuram as contribuições sob a sistemática não cumulativa não terão direito a crédito de PIS e COFINS sobre o valor do ICMS que tenha incidido sobre a operação de aquisição. Dessa forma, o legislador aplicou o entendimento do quanto decidido no Tema 69 do Supremo Tribunal Federal, não restando qualquer hipótese do ICMS integrar a base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. 3. A alteração promovida pela Lei nº 14.592/2023 revela a devida atuação do legislador ordinário, voltada a evitar distorções econômicas e garantir a neutralidade fiscal da incidência das contribuições, com legítimo amparo constitucional ao próprio princípio da não-cumulatividade (art. 195, § 12, da Constituição Federal). 4. Não há que se falar em violação à anterioridade nonagesimal, eis que a questão não se enquadra no conceito de majoração ou criação de tributos, mas somente de explicitação pertinente à legislação tributária. 5. A partir das modificações realizadas pela EC nº 32/2001 no art. 62 da Constituição já não remanesce dúvida quanto à viabilidade da modificação da legislação tributária via medida provisória. Precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal em caso análogo. Assim, sem cabimento qualquer insurgência dirigida à medida provisória, sendo a questão atualmente tratada pela Lei nº 14.592/2023. 6. Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5006475-32.2023.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL, julgado em 22/07/2024, Intimação via sistema DATA: 24/07/2024) Isto posto, INDEFIRO o pedido liminar. Notifique-se a autoridade impetrada para ciência e para que preste informações no prazo legal. Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia de Inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do artigo 7°, inciso II, da Lei nº 12.016/2009. Após, vista ao Ministério Público Federal e, na sequência, venham conclusos para sentença. Sem prejuízo, proceda a Secretaria à anotação do novo valor da causa (R$200.000,00). Intimem-se. Oficie-se. A cópia desta decisão servirá de: - OFÍCIO, a ser enviado via sistema processual, para os fins de cientificação e cumprimento da decisão judicial e, a teor do disposto no inciso I do artigo 7º da Lei nº 12.016/2009. Ficando a autoridade impetrada, devidamente NOTIFICADA para a prestação de informações, no prazo 10 (dez) dias. - MANDADO DE INTIMAÇÃO para a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, nos termos do artigo 7ºa ser enviado via sistema processual. São Paulo, data da assinatura eletrônica. (Assinado eletronicamente) MÁRIA RÚBIA ANDRADE MATOS Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5001549-40.2024.4.03.6000

ID: 323746176

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Campo Grande Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5001549-40.2024.4.03.6000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

D'BRASIL DISTRIBUIDORA E INDUSTRIA TEXTIL LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROZILENE MARIA BUCHER

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001549-40.2024.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo Grande IMPETRANTE: D'BRASIL DISTRIBUIDORA E INDUSTRIA TEXTIL LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: ROZILENE MARIA BU… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001549-40.2024.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo Grande IMPETRANTE: D'BRASIL DISTRIBUIDORA E INDUSTRIA TEXTIL LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: ROZILENE MARIA BUCHER - SP486873 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPO GRANDE FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS kcp S E N T E N Ç A Trata-se de embargos de declaração opostos pela impetrante no id. 351342528 contra a sentença id. 348203094, que concedeu a segurança, nos quais se alega omissão, contradição ou obscuridade. A parte contrária, intimada, pugnou pela rejeição dos aclaratórios (id. 351492138). Decido. Os embargos são tempestivos. Eis o dispositivo da sentença combatida (id. 348203094): Diante do exposto, concedo a segurança, para (1) - declarar o direito da impetrante de excluir o ICMS destacado da base de cálculo do PIS e da COFINS (ICMS próprio), devendo a autoridade coatora se abster de considerar os referidos créditos tributários como óbices à emissão de certidão de regularidade fiscal (negativa e/ou positiva com efeitos de negativa) e de realizar qualquer ato de constrição patrimonial/cobrança contra elas, inclusive, a inscrição em órgãos de controle ou o protesto; (2) - reconhecer o direito da impetrante à compensação das quantias recolhidas indevidamente, a partir de 15.3.2017, não prescritas, ou seja, aquelas recolhidas a partir de 05.3.2019, observadas as limitações impostas pelo artigo 26-A da Lei nº 11.457/2007 (incluído pela Lei nº 13.670, de 2018), a Lei nº 9.430/1996, o trânsito em julgado desta sentença (art. 170-A do CTN); (2.1) - os valores das parcelas recolhidas indevidamente deverão ser atualizados monetariamente, desde a data do recolhimento indevido (Súmula 162 do STJ) até a data da compensação, pela SELIC, aplicando-se ainda os parâmetros previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, na versão vigente por ocasião da elaboração da conta; (3) - a Fazenda Nacional é isenta de custas processuais (art. 4º, I, da Lei n. 9.289/1996, mas deverá ressarcir as custas adiantadas pela impetrante. (4) - sem honorários (art. 25 da Lei n. 12.016/2009; Súmula 512/STF; Súmula 105/STJ). P.R.I. Ciência ao MPF. Se houver recurso, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões. Após, ao E. TRF da 3a. Região. Sentença sujeita ao reexame necessário. A impetrante opôs embargos declaratórios, sob as seguintes alegações (id. 351342528): [...] O presente mandado de segurança não está pedindo a exclusão do ICMS da base de cálculo da Contribuição do PIS/Pasep e da COFINS, mas sim a inclusão do ICMS na base de cálculo dos créditos da Contribuição do PIS/Pasep e da COFINS, uma vez que a Lei nº 14.592, de 2023, determinou a exclusão – corretamente – do ICMS da base de cálculo da Contribuição do PIS/Pasep e da COFINS a recolher, mas também determinou – incorretamente – a exclusão do ICMS da base de cálculo dos créditos a descontar da Contribuição do PIS/Pasep e da COFINS. Sendo assim, como a fundamentação da sentença não enfrentou os argumentos da parte impetrante, quais sejam, a inconstitucionalidade formal e informal da Lei nº 14.592, de 2023, conversão da Medida Provisória nº 1.147, de 2022, e concedeu a segurança em pedido diverso da daquele da petição inicial Assiste razão à embargante. De fato, a sentença proferida foi extra petita. Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de o contribuinte manter o desconto dos créditos relativos ao ICMS que tenha incidido sobre a operação de aquisição na apuração do PIS e da COFINS no regime não-cumulativo. O PIS e a COFINS têm como fundamento o disposto no art. 195, I, “b”, da Constituição Federal: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998) I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) [...] b) a receita ou o faturamento; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (Vide Emenda Constitucional nº 132, de 2023) Assim dispõem as Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, que tratam da cobrança não-cumulativa do PIS e da COFINS: Lei n. 10.637/2002 (PIS/PASEP): Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: [...] II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) [...] § 1o O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2o desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; II - dos itens mencionados nos incisos IV, V e IX do caput, incorridos no mês; (Redação dada pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003) [...] § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - de mão de obra paga a pessoa física; (Redação dada pela Lei nº 14.592, de 2023) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição; e (Redação dada pela Lei nº 14.592, de 2023) III - do ICMS que tenha incidido sobre a operação de aquisição. (Incluído pela Lei nº 14.592, de 2023) Lei n. 10.833/2003 (COFINS): Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) [...] II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) [...] § 1o Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2o desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; II - dos itens mencionados nos incisos III a V e IX do caput, incorridos no mês; [...] § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - de mão de obra paga a pessoa física; (Redação dada pela Lei nº 14.592, de 2023) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição; e (Redação dada pela Lei nº 14.592, de 2023) III - do ICMS que tenha incidido sobre a operação de aquisição. (Incluído pela Lei nº 14.592, de 2023) O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o recurso extraordinário 574.706/PR, que deu origem ao Tema 69, definiu que “o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS”. A partir de então, passou-se a entender que o ICMS não compõe o preço da mercadoria e serviço, sendo a empresa mera repassadora desse valor. No que concerne à vedação legal à tomada de crédito, a Lei n. 14.592/2023, alterou as Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 e passou a proibir que as empresas que apurem o PIS e a COFINS no regime não-cumulativo descontem créditos relativos ao ICMS que tenha incidido sobre a operação de aquisição. Convém registrar que a nova legislação não afronta o entendimento adotado pelo STF. Ademais, no tema 756, o STF fixou o seguinte entendimento: I. O legislador ordinário possui autonomia para disciplinar a não cumulatividade a que se refere o art. 195, § 12, da Constituição, respeitados os demais preceitos constitucionais, como a matriz constitucional das contribuições ao PIS e COFINS e os princípios da razoabilidade, da isonomia, da livre concorrência e da proteção à confiança; II. É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a discussão sobre a expressão insumo presente no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 e sobre a compatibilidade, com essas leis, das IN SRF nºs 247/02 (considerada a atualização pela IN SRF nº 358/03) e 404/04. III. É constitucional o § 3º do art. 31 da Lei nº 10.865/04. Dessa forma, ao vedar o aproveitamento de créditos do PIS e da COFINS sobre o valor do ICMS incidente na aquisição de bens e serviços, o legislador buscou adequar o ordenamento jurídico ao que restou decidido no Tema 69 do STF, para deixar claro que em nenhuma hipótese o ICMS poderá integrar a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. A alteração promovida pela Lei 14.592/23 revela a devida atuação do legislador ordinário, voltada a evitar distorções econômicas e garantir a neutralidade fiscal da incidência das contribuições, com legítimo amparo constitucional ao próprio princípio da não-cumulatividade (artigo 195, § 12º da Constituição Federal) (TRF-3 - ApCiv: 5007426-26.2023.4.03.6119 SP, Relator.: CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, Data de Julgamento: 18/12/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 26/12/2023). Há outro precedente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVO. LEIS Nº 10.637/2002 E 10.833/2003 - MP Nº 1.159/2023 E LEI Nº 14.592/2023. EXCLUSÃO DO ICMS DO CREDITAMENTO. REGULARIDADE DA MODIFICAÇÃO VIA MEDIDA PROVISÓRIA. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DA EXCLUSÃO. 1. A Lei nº 14.592/2023 positivou as previsões da MP nº 1.159/2023 para, em seus artigos 6º e 7º, alterar a redação do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 que instituíram o regime não-cumulativo da Contribuição ao PIS e da COFINS. 2. De acordo com a norma legal, os contribuintes que apuram as contribuições sob a sistemática não cumulativa não terão direito a crédito de PIS e COFINS sobre o valor do ICMS que tenha incidido sobre a operação de aquisição. Dessa forma, o legislador aplicou o entendimento do quanto decidido no Tema 69 do Supremo Tribunal Federal, não restando qualquer hipótese do ICMS integrar a base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. 3. A alteração promovida pela Lei nº 14.592/2023 revela a devida atuação do legislador ordinário, voltada a evitar distorções econômicas e garantir a neutralidade fiscal da incidência das contribuições, com legítimo amparo constitucional ao próprio princípio da não-cumulatividade (art. 195, § 12, da Constituição Federal). 4. Não há que se falar em violação à anterioridade nonagesimal, eis que a questão não se enquadra no conceito de majoração ou criação de tributos, mas somente de explicitação pertinente à legislação tributária. 5. A partir das modificações realizadas pela EC nº 32/2001 no art. 62 da Constituição já não remanesce dúvida quanto à viabilidade da modificação da legislação tributária via medida provisória. Precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal em caso análogo. Assim, sem cabimento qualquer insurgência dirigida à medida provisória, sendo a questão atualmente tratada pela Lei nº 14.592/2023. 6. Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5006475-32.2023.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL, julgado em 22/07/2024, Intimação via sistema DATA: 24/07/2024) (grifo próprio) Por fim, eventuais insurgências em relação à Medida Provisória n. 1.159/2022 não merecem guarida já que atualmente a questão é tratada pela Lei 14.592, de 2023, de forma que não procede a alegação da impetrante quanto à violação do art. 62, § 10, da Constituição Federal. Ademais, a referida lei é fruto da conversão da MP nº 1.147/2022, editada na sessão legislativa anterior à MP n. 1.159/2023, o que afasta a incidência da ADI 5.727. Diante do exposto, acolho os presentes embargos de declaração para, sanando os equívocos apontados na sentença embargada, denegar a segurança. Custas pela impetrante. Sem honorários (art. 25 da Lei n. 12.016/2009; Súmula 512/STF; Súmula 105/STJ). P. R. I. Ciência ao MPF. Havendo apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, ao MPF. Em seguida, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, sob as cautelas de estilo. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Devolvo às partes o prazo recursal, nos termos do art. 1.026, caput, do CPC. CAMPO GRANDE, 10 de julho de 2025. GUILHERME VICENTE LOPES LEITES JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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