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Processo nº 5004918-95.2024.4.04.7105

ID: 280033692

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Santo Ângelo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004918-95.2024.4.04.7105

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE VILMAR OLIVEIRA LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DORNELLES ADVOCACIA ADVOGADOS ASSOCIADOS

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GABRIEL DORNELLES MARCOLIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004918-95.2024.4.04.7105/RS AUTOR : JOSE VILMAR OLIVEIRA LIMA ADVOGADO(A) : GABRIEL DORNELLES MARCOLIN (OAB SC029966) DESPACHO/DECISÃO 1- Cientifique-se as partes do trânsito … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004918-95.2024.4.04.7105/RS AUTOR : JOSE VILMAR OLIVEIRA LIMA ADVOGADO(A) : GABRIEL DORNELLES MARCOLIN (OAB SC029966) DESPACHO/DECISÃO 1- Cientifique-se as partes do trânsito em julgado da decisão proferida nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias. 2- Reautue-se como Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. 3- Em sendo o caso, requisite-se à Central Especializada de Análise de Benefício (CEAB-DJ) para comprovar a concessão/revisão do benefício da parte autora, no prazo estabelecido pelo Provimento nº 90/2020, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, e fornecer os elementos de cálculo necessários à confecção da conta. 4- Cumprida a obrigação de fazer, dê-se vista ao requerente, pelo prazo de 15 (quinze) dias. 5- Simultaneamente, promova-se a intimação do INSS para, querendo, apresentar os cálculos de liquidação de sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, a fim de agilizar a tramitação do feito e evitar a desnecessária oposição de impugnação ao cumprimento de sentença (art. 535, CPC). Neste momento processual, a apresentação de cálculos pelo exequente não encerra o prazo para a oferta de cálculos pelo executado (execução invertida). 6- Anexado o cálculo do INSS, dê-se vista à parte exequente/requerente. 7- Havendo concordância com o valor ofertado, extraia-se a Requisição de Pagamento (atentar para pedido de renúncia de valor e reserva de honorários contratuais), intimando-se as partes para que se manifestem acerca de seu conteúdo, no prazo de 05 dias. 8- Concordando as partes com o conteúdo da Requisição, proceda-se à sua transmissão ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, devendo os autos aguardar o pagamento do valor requisitado. 9- Efetuado o pagamento, certificado o saque do valor pago e nada mais sendo pleiteado pelas partes, retornem os autos conclusos para prolação da Sentença de Extinção. 10- Em caso de discordância com o valor ofertado pela autarquia, deverá o exequente anexar o cálculo dos valores que entender devidos, devendo o cumprimento de sentença prosseguir nos termos do artigo 535 e seguintes do CPC. 11- No processamento, deverão ainda ser observadas as seguintes considerações: a) Do não cabimento de fixação de h onorários em sede de cumprimento de sentença: O art. 85 do CPC, §7º, prevê a não incidência de honorários advocatícios em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje a expedição de precatório, desde que não impugnado. Recentemente, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou tese acerca da não incidência de honorários advocatícios em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje a expedição de RPV, desde que não impugnada. Na tese em comento, aprovada sob o rito dos recursos repetitivos (o enunciado é vinculante e deverá ser obedecido por juízes e tribunais de apelação por todo o país), assim restou disposto: Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de requisição de pequeno valor. b) Do pedido de destaque de honorários contratuais : Registre-se que, no caso de ser apresentado o devido contrato de honorários e requerido o destaque destes, restará tal possibilidade permitida até o momento da elaboração da requisição de pagamento e desde que o procurador ou a sociedade de advogados em cujo nome se pretende a requisição esteja devidamente incluído na procuração e vinculado à parte no e-Proc, sob pena de tal cobrança ocorrer diretamente entre os contratantes ou pelas vias ordinárias próprias. c) Do percentual de destaque de h onorários contratuais e seu modo de requisição : É firme a jurisprudência do TRF/4 e do STJ no sentido de que tal destacamento se mostra viável somente até o percentual máximo de 30%, sob pena de se configurar lesão, ao permitir a execução abreviada de contrato em valores desproporcionais. Não se está com isso, por óbvio, interferindo na liberdade contratual entre a parte e seu procurador, uma vez que não se está reduzindo qualquer percentual, mas tão-somente determinando que, em sede de execução abreviada, via destacamento de honorários, haverá tal limitação. O valor excedente aos 30% poderá ser pleiteado, evidentemente, diretamente junto à parte devedora, ou discutido, se for o caso, em momento e sede próprios. A Resolução 458/2017, do Conselho da Justiça Federal, em seu art. 18, §2º , disciplina que: " § 2º Os honorários contratuais devem ser considerados como parcela integrante do valor devido a cada credor para fins de classificação da espécie da requisição (precatório ou requisição de pequeno valor). (Incluído pela Resolução n. 670, de 10 de novembro de 2020)". Dessa forma, o valor dos honorários contratuais será requisitado da mesma forma que o valor devido a título de principal. d) Do pleito de renúncia ao crédito superior a 60 salários mínimos: A parte deverá manifestar, na petição de execução, na forma do art. 17, § 4º, da Lei n. 10.259, de 12 de julho de 2001, seu interesse em renunciar ao valor excedente, a fim de que possa ser expedida Requisição de Pequeno Valor - RPV, ficando advertida de que a renúncia deverá ser por documento subscrito pelo próprio autor, com firma reconhecida, ou por meio de seu advogado, hipótese em que, se ainda não houver nestes autos, deverá ser apresentada procuração da qual constem poderes especiais para a renúncia, com a firma devidamente reconhecida. Em não havendo a renúncia, será expedido precatório. e) D a liberação de valores bloqueados pagos a partes incapazes: Sendo a parte menor de idade : o valor será liberado para seu pai/mãe (com pátrio poder) ou para seu tutor (após vista dos autos ao MPF e em não havendo oposição). Sendo a parte maior de idade : se a parte estiver representada por um curador definitivo, será dado vista dos autos ao MPF e, em não havendo oposição, o curador definitivo poderá efetuar o saque. Considerando que a nomeação do curador provisório garante apenas o andamento do processo, se o curador não for definitivo, o valor deverá ser remetido para o Juízo onde tramita o processo de interdição. Intimem-se

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Processo nº 5006567-63.2023.8.13.0245

ID: 282340523

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006567-63.2023.8.13.0245

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ELIANE DA SILVA PEREIRA DE MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA LORENZO MELO

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ROBERTO ALVES MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / 4ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, 210, - até 716/717, Vila Olga, Santa … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / 4ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, 210, - até 716/717, Vila Olga, Santa Luzia - MG - CEP: 33030-510 PROCESSO Nº: 5006567-63.2023.8.13.0245 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: ELIANE DA SILVA PEREIRA DE MELO CPF: 049.464.396-09 RÉU: ZEMA SERVICOS DE CADASTRO E COBRANCA LTDA CPF: 14.490.644/0001-10 SENTENÇA Vistos, I – RELATÓRIO Trata-se de de ação de obrigação de fazer c/c dever de informação c/c com reparação de danos morais com pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada pelo procedimento comum, ajuizada por Eliane Da Silva Pereira De Melo em desfavor de Zema Serviços De Cadastro E Cobrança Ltda, ambos já qualificados. Aduz que recebeu a notícia de que seu nome estava negativado junto aos cadastros de proteção ao crédito e que desconhece o débito, bem como não se recordar de ter contratado serviço ou adquirido produto pela parte requerida. Alega ter enviado notificação extrajudicial a parte ré solicitando a apresentação de documentos para comprovar a origem da dívida, serviços prestados, planilhas com a evolução do débito atualizado, mas sem êxito. Sustenta o direito de exigir a exibição dos documentos mencionados. Afirma que com a conduta da parte ré sofreu danos de ordem moral. Requer em sede de tutela provisória de urgência, que seja determinada a exclusão de seu nome nos cadastros restritivos de crédito. No mérito, pede a total procedência da ação, devendo a parte requerida apresentar os documentos necessários para detalhar a dívida cobrada, além de indenização por danos morais. Pugna pela inversão do ônus da prova, concessão do benefício da justiça gratuita e a condenação da parte ré, nas custas processuais e honorários advocatícios. A inicial veio instruída com documentos. Deferido o benefício da gratuidade da justiça, designada audiência de conciliação e determinada intimação pessoal da parte autora em ID Num. 10205013182. Realizada audiência de conciliação, verificou-se a impossibilidade de acordo entre as partes (ID Num. 10271297618). A parte ré apresenta contestação em ID Num. 10280607193, alegando, em síntese, que o autor realizou negócio jurídico junto a requerida, firmado através da cédula de crédito bancário nº º22325708, devidamente assinada através de assinatura digital. Sustenta clareza nas informações e na obrigação contratual. Afirma inexistência de dano moral, bem como ausência de responsabilidade quanto a notificação prévia. Ao final, requer total improcedência dos pedidos iniciais. Junta documentos em ID. Num 10280615427 / 10280609928. Em impugnação à contestação (ID Num. 10304766476), a parte autora não nega a relação jurídica, bem como o termo de adesão acostado pela requerida, mas a verificação e esclarecimento de possíveis irregularidades nas cobranças excessivas e variáveis cobradas. Intimadas a especificarem provas, as partes quedaram-se inertes (ID Num. 10304979933). Alegações finais, pela parte autora em ID Num. 10419246865 e pela parte ré em ID Num. 10420482475. É, em síntese, o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Presentes as condições de ação, as partes são legítimas, estando o processo apto a receber julgamento de mérito. Trata-se de pedidos de ação de obrigação de fazer c/c dever de informação c/c com reparação de danos morais com pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada pelo procedimento comum, em razão de inclusão de nome nos cadastros restritivos de crédito, sob a alegação de desconhecimento da dívida que originou o apontamento. Como se sabe, é regra básica do sistema probatório a de que quem alega um fato deve prová-lo. No caso da autora, os fatos que lhe incumbe provar são os constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do Novo Código de Processo Civil. Já a parte ré incumbe provar os fatos que forem invocados como extintivos, impeditivos ou modificativos do pedido da autora, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. Uma vez que a autora alega uma ausência de conduta ou fato negativo, pela regra de distribuição do ônus probatório cabe à parte ré fazer prova de que o fato aconteceu. Isso porque, incumbir a autora a produção de uma prova negativa, poderia se traduzir num ônus impossível de ser suportado. In casu, verifico que a autora afirma desconhecer o débito que gerou a negativação de seus dados. Assim, o ônus da prova da origem do contrato em face da afirmação de sua inexistência, incumbe a parte requerida, vez que se trata de fato negativo. Em sede de contestação, a parte requerida alega a existência de vínculo contratual com a autora, devido a realização de negócio jurídico firmado através da cédula de crédito bancário nº 22325708, no entanto, a autora não adimpliu com suas obrigações, tornando-se inadimplente. Atento à documentação apresentada pela parte ré, a alegação da autora de que desconhece o gerador da restrição não merece prosperar, pois os documentos apresentados, diga-se de passagem com todos os dados que qualificam fielmente a autora, demonstram a contratação dos serviços prestados pela parte ré, conforme ID Num. 10280615427. Diferente do que entende a autora, a dívida levada a apontamento tem relação estreita com os serviços disponibilizados pela parte ré, pois é resultado da relação jurídica firmada entre as partes. Nesse contexto, resta caracterizada a celebração do contrato, bem como a constituição do débito passível de apontamento (ID. Num 10280615427). Em impugnação a autora, afirma a existência da relação jurídica, bem como o termo de adesão acostado pela requerida e pugna pela verificação e esclarecimento de possíveis irregularidades nas cobranças excessivas e variáveis cobradas. Deste modo, verifica-se que houve contradição nos pedidos formulados na inicial, sendo analisada a existência da relação jurídica. Comprovada a relação jurídica entre as partes, caberia a autora juntar aos autos prova de quitação da obrigação assumida para que se reconhecesse a sua inexistência, ônus do qual não se desincumbiu. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PROVA DA CONTRATAÇÃO - DEMONSTRAÇÃO - PROVA DE QUITAÇÃO - INEXISTÊNCIA - MANUTENÇÃO DA NEGATIVAÇÃO. Comprovada a existência de relação jurídica entre as partes, bem como da dívida geradora da negativação, e, não havendo demonstração da quitação do débito, lícita a inscrição do nome da devedora nos cadastros de maus pagadores, por ter se tratado de exercício regular de direito. (TJMG - Apelação Cível 1.0707.13.030566-7/001, Relator(a): Des.(a) Mônica Libânio , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/06/2016, publicação da súmula em 24/06/2016) (g.m). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - RECONVENÇÃO - RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - PAGAMENTO AO FINAL PELA PARTE SUCUMBENTE - POSSIBILIDADE - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - NEGATIVAÇÃO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - NOTIFICAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A ausência de recolhimento das custas da reconvenção não gera nulidade nem impede o prosseguimento normal do feito, pois, tal qual qualquer despesa processual, pode ser paga ao final do processo, pela parte sucumbente. Comprovado nos autos a existência de relação jurídica entre as partes, a inclusão do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes nada mais é do que um exercício regular do direito do credor. Conforme entendimento cristalizado na Súmula 359 do Superior Tribunal de Justiça, cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição. O litigante de má-fé, que pleiteia vantagem sabidamente indevida, deve ser condenado às penas previstas nos artigos 80 e 81 do CPC/2015. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.011008-2/001, Relator(a): Des.(a) Estevão Lucchesi , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/04/2023, publicação da súmula em 13/04/2023) (g.m). Sendo assim, diante das provas acostadas nos autos, não há dúvidas quanto o direito da parte requerida. A inscrição no órgão de proteção ao crédito não pode ser considerada como extrapolação do exercício regular do direito do credor, de forma que não há danos morais ou dívida inexistente, na hipótese. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art.487, I do CPC. Condeno a autora ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais, que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), ficando suas exigibilidades suspensas em razão do benefício da justiça gratuita deferido. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado a decisão, nada sendo requerido, arquive-se com baixa na distribuição. SANTA LUZIA, data da assinatura eletrônica. Santa Luzia, 27 de maio de 2025. Nilson Ribeiro Gomes Juiz de Direito

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Processo nº 5006567-02.2021.8.21.0022

ID: 276199676

Tribunal: TJRS Órgão: 6ª Vara Cível (Especializada em Fazenda Pública) da Comarca de Pelotas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5006567-02.2021.8.21.0022

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GLADIS MARTINS FREITAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SAMUEL CHAPPER

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LETÍCIA RICKES AZEVEDO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5006567-02.2021.8.21.0022/RS EXEQUENTE : GLADIS MARTINS FREITAS ADVOGADO(A) : SAMUEL CHAPPER (OAB RS019017) ADVOGADO(A) : LETÍCIA RICKES AZEVEDO (… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5006567-02.2021.8.21.0022/RS EXEQUENTE : GLADIS MARTINS FREITAS ADVOGADO(A) : SAMUEL CHAPPER (OAB RS019017) ADVOGADO(A) : LETÍCIA RICKES AZEVEDO (OAB RS065529) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O MUNICÍPIO DE PELOTAS opôs impugnação à fase de cumprimento de sentença proposta por GLADIS MARTINS FREITAS ( evento 16, IMPUGNAÇÃO1 ), alegando excesso de execução na ordem de R$ 91.859,30 (noventa e um mil oitocentos e cinquenta e nove reais e trinta centavos), decorrente do lançamento de parcelas após a aposentadoria da exequente, que ocorreu em março de 2013. Para o devedor, a sua responsabilidade limita-se à data da aposentadoria da credora, uma vez que o pagamento dos proventos da inatividade competem ao instituto de previdência. Apontou como valor bruto devido a título de crédito principal R$ 167.229,30 (cento e sessenta e sete mil duzentos e vinte e nove reais e trinta centavos), para junho/2019. Recebida a impugnação e suspensa a fase de cumprimento de sentença (Evento 61). Em defesa, a parte impugnada manifestou-se no Evento 65, salientando que a aposentadoria durante a tramitação do processo, em nada prejudica seu direito. Sustentou que se não fosse a omissão do réu, o provento de aposentadoria não restaria defasado. Requereu a rejeição da impugnação, com a homologação dos cálculos executivos, com a observância dos honorários definidos em grau recursal. O Ministério Público manifestou-se pela não intervenção ( evento 78, PROMOÇÃO1 ). Vieram os autos da impugnação conclusos para decisão. É O RELATÓRIO. DECIDO. Excesso de execução. Confiro razão ao Município de Pelotas para reconhecer a limitação da sua obrigação ao pagamento dos reflexos salariais até a data da aposentadoria da autora. O documento do evento 9, OUT2 comprova que a autora obteve a aposentadoria em 01-03-2013, passando, a partir de tal data, à inatividade, recebendo seus proventos da autarquia previdenciária municipal. Em debate jurídico semelhante, o nosso Tribunal de Justiça decidiu pela ilegitimidade do Município para a implantação e pagamento das verbas após a aposentadoria, a despeito de a aposentaria ter ocorrido no curso da demanda. Na ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PELOTAS . CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLEITO DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRO NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA . ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1. A parte agravante insurge contra a decisão que afirma que o Município de Pelotas é ilegítimo para responder pela pretensão da requerente, a qual pugna pela implementação do Piso Nacional do Magistério nos seus proventos de aposentadoria , pois devida pelo PREVPEL, que não integra a lide. 2. Correta a decisão agravada ao afirmar que “incumbe à Municipalidade a implementação do piso precedente à aposentação, com óbvio reflexo no posterior cálculo dos proventos”, sendo “devidos quanto à matrícula em que se deu a aposentação os valores compreendidos até 03.2014”. 3. Referente ao período posterior a aposentação, o Município de Pelotas é ilegítimo para responder pela implantação do Piso Nacional em seus proventos, pagos pelo PREVPEL - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PELOTAS . AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70084158807, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em: 30-09-2020) É assim que, quanto ao valor principal, acolho como correto o cálculo do evento 70, CALC3 , atualizado para agosto/2024, limitando a responsabilidade do Município de Pelotas ao pagamento das parcelas vencidas até a aposentadoria da credora. Honorários de sucumbência. Quando aos honorários, reafirmo o já apontado na decisão do evento 53, DESPADEC1 para afirmar que os honorários da fase de conhecimento somente são exigíveis nos autos daquela ação coletiva. Na sentença do evento 26, SENT1 , os honorários foram fixados em 10% sobre o valor causa, em favor do devedor. Em sede de apelação, a sentença foi reformada, determinando o prosseguimento da execução, sem nada falar sobre verba honorária. No STJ, o Agravo em Recurso Especial assim determinou: A considerar o definido pelo STJ, aquela verba antes fixada em favor do procurador do impugnante, há de ser revertida em favor do procurador do impugnado. Dessa forma, possui o procurador da parte credora direito a honorários fixados em 10% sobre o valor da execução, acrescido de mais 15%, como definido pelo STJ. Isso posto, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC/2015, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação à fase de cumprimento de sentença apresentada pelo MUNICÍPIO DE PELOTAS em face de GLADIS MARTINS FREITAS , para reconhecer o excesso de execução e determinar que o presente cumprimento de sentença prossiga pelo valor indicado pelo devedor ( evento 70, PARECER2 ), atualizado para agosto/2024: Quanto aos honorários, o valor devido corresponde a 10% + 15% dos 10% sobre o valor apurado no cálculo da execução (R$ 375.639,88), ou seja, (R$ 37.563,98 + R$ 5.634,59) = R$ 43.198,58, para 14-06-2024. Preclusa a presente decisão, remetam-se os autos à CPrec para a expedição dos precatórios. Saliento que o crédito possui natureza alimentar. Expedido o precatório, suspenda-se o feito para aguardar o pagamento. Diligências legais.

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Tokio Marine Seguradora S.A. x Cemig Distribuição S.A.

ID: 275362535

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006567-29.2024.8.13.0342

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Polo Passivo:

CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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SERGIO CARNEIRO ROSI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ituiutaba / 2ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorge, 400, Fórum Desembargador Newton Ribeiro da… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ituiutaba / 2ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorge, 400, Fórum Desembargador Newton Ribeiro da Luz, Universitário, Ituiutaba - MG - CEP: 38302-224 PROCESSO Nº: 5006567-29.2024.8.13.0342 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] AUTOR: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. CPF: 33.164.021/0001-00 RÉU: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. CPF: 06.981.180/0001-16 SENTENÇA TÓKIO MARINE SEGURADORA S.A. ajuizou AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS em desfavor da CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A, todos qualificados, alegando, ser seguradora e através de relação securitária, obrigou-se a garantir os interesses de seu segurado FERNANDO CARDOSO MAMEDE, inscrito no CPF sob o n° 023.896.116-80, endereço: Rua Epaminondas Leite Oliveira, nº 1041, Independência, Ituiutaba/MG, CEP n. 38304-208 contra riscos oriundos de danos elétricos. No dia 04 de dezembro de 2023, o local do risco foi acometido por oscilações na rede de energia elétrica, fornecida pela ré, causando danos ao Motor do Portão e vídeo do porteiro da residência do segurado. Após abertura do sinistro 31014020063, o segurado contatou empresa especializada para avaliar os bens sinistrados e diagnosticar o motivo dos danos causados, e após avaliação técnica constatou-se ter a causa dos danos decorrido de oscilações de energia oriundas da rede de distribuição de energia elétrica mantida pela ré. O segurado foi indenizado em 02/01/2024, no valor total de R$ 3.480,90 (três mil quatrocentos e oitenta reais e noventa centavos), já deduzida a franquia correspondente ao seguro contratado, Discorre sobre a aplicabilidade do CDC e a condenação da ré a restituir a quantia de R$3.480,90, devidamente atualizada, além das custas e honorários advocatícios. A ré apresentou contestação – ID 10299646880 onde arguiu preliminar de falta de interesse de agir. No mérito, sustenta não ter ocorrido nenhum distúrbio, interrupção ou religamento automático no fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora do segurado em 04.12.2023, conforme registro de interrupção anexo e a seguir da instalação 3012916068, Rua Epaminondas Leite Oliveira, nº 1041, Independência, Ituiutaba /MG. Discorreu sobre a inexistência de falha na prestação de serviço e da ausência de prova do nexo de causalidade, pugnando ao fecho a improcedência. Réplica – ID 10318507881. Preliminar afastada – ID 10319069281. Documentos juntados – ID 10331624909. Encerrada a instrução processual as partes apresentaram memoriais. É o relatório do necessário. Decido Pretende a parte autora a condenação da ré na restituição de valores pagos ao segurado, ao argumento de ter ocorrido descargas elétricas na rede de fornecimento de energia elétrica. Nos termos do art. 786, caput, do Código Civil, e enunciado da súmula nº 188 do Supremo Tribunal Federal, paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do respectivo valor, nos direitos e ações as quais competirem ao segurado contra o autor do dano. O segurado da autora ostenta a qualidade de "destinatário final" dos serviços prestados pela ré, nos termos do disposto no art. 2º do CDC, daí porque, uma vez assumindo a requerente a titularidade desses direitos, a aplicação das regras previstas na legislação consumerista revela-se possível, dentre elas, a relativa à inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC) sendo forma de facilitar a comprovação dos fatos objeto da lide. A tal respeito já decidiu a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em caso idêntico ao presente, senão vejamos: AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA CONTRA EMPRESA FORNECEDORA DE ENERGIA ELÉTRICA - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SÚMULA 83/STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1.- Concluiu o Acórdão recorrido que a relação entre a segurada e a Agravante é de consumo. Assim, incide o Código de Defesa do Consumidor na relação estabelecida entre a Seguradora - que se sub-rogou nos direitos da segurada - e a Agravante. Precedentes. Incidência da Súmula 83 desta Corte. 2.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo Regimental improvido.4 (g.n.). Nos termos do disposto no art. 25 da Lei nº 8.987/957, as concessionárias prestadoras de serviço público respondem por todos os prejuízos causados ao Poder Concedente, aos usuários ou a terceiros, sem a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade. É fato incontroverso ter a autora firmado contrato de seguro comFERNANDO CARDOSO MAMEDE, inscrito no CPF sob o n° 023.896.116-80, endereço: Rua Epaminondas Leite Oliveira, nº 1041, Independência, Ituiutaba/MG, CEP n. 38304-208 contra riscos oriundos de danos elétricos. Por seu turno, o segurado abriu "aviso de sinistro" junto a autora, tendo sido paga uma indenização de R$3.480,90. Os 'laudos' apresentados de forma unilateral pela autora juntamente com a inicial, apontam ter os danos ocorrido devido a “descarga elétrica”. Por sua vez, inexistem provas de ter o segurado efetuado comunicação de tais instabilidades a companhia energética e de estarem as instalações elétricas do segurado de acordo com as normas técnicas ABNT NBR 5419 E ABNT NBR 5410. As provas apresentadas não são suficientes para o estabelecimento do nexo de causalidade entre o dano causado e conduta imputada a concessionária. Assim, não há em se afirmar ter os danos causados nos aparelhos elétricos do segurado decorrente da falha no serviço público prestado pela CEMIG. Ao contrário do alegado pela autora, não restou comprovada a ocorrência de pico de tensão na rede elétrica, sendo o laudo apresentado junto à exordial insuficiente para tanto. A responsabilidade da concessionária é até a entrega da energia, não sendo responsável pela parte interna da energia do consumidor. Em reprise, a autora não logrou êxito em demonstrar os requisitos necessários à configuração do dever de indenizar (art. 373, I, do CPC/2015), notadamente o nexo de causalidade entre o dano e a conduta da concessionária ré. Nesse sentido, já decidiu o TJMG: EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. ITAÚ SEGUROS DE AUTO E RESIDÊNCIA S.A. CEMIG. FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS OCASIONADOS EM EQUIPAMENTOS DE SEGURADOS. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO. ART. 373, I, DO CPC/15. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. A CEMIG, na qualidade de concessionária de energia elétrica, responde objetivamente pelos danos que causar, independentemente da demonstração de culpa, nos termos do art. 37, §6º, da CF/88, desde que comprovado o nexo de causalidade entre o dano sofrido e o fato administrativo, o que não restou evidenciado nos autos.8 (g.n.) EMENTA: AÇÃO DE RESSARCIMENTO - SEGURADORA - DANOS PROVOCADOS EM RAZÃO DE OSCILAÇÃO DE ENERGIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO - AUSÊNCIA DE PROVA - RECURSO NÃO PROVIDO. A seguradora, ao indenizar pelos danos sofridos fica sub-rogada nos direitos frente ao suposto causador do dano. A responsabilidade da CEMIG é objetiva, cabendo ao lesado a demonstração do nexo causal entre o dano sofrido e a conduta da prestadora de serviço público, sob pena de se afastar o dever de indenizar.9 (g.n.) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CEMIG - FORNECIMENTO ENERGIA ELÉTRICA - FALTA ENERGIA ELÉTRICA - DANIFICAÇÃO - AR CONDICIONADO - RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - NEXO DE CAUSALIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA - Para que se caracterize o dever de indenizar, faz-se necessário o preenchimento de três requisitos, a saber: dano, ilicitude do ato e nexo de causalidade entre a conduta antijurídica e o prejuízo causado. Inexistindo um de tais requisitos, não há que se falar em responsabilidade civil. - Não logrando êxito, o autor/apelante, em comprovar o nexo de causalidade entre o dano causado no quadro elétrico do Ar condicionado e a "queda" no fornecimento de energia elétrica (falha na prestação de serviço de energia), não há como prosperar o pedido de ressarcimento e de indenização de danos morais, impondo-se a manutenção da r. sentença de 1º grau.10 (g.n.) ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I do CPC julgo improcedente a pretensão inicial. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa. Após o trânsito, observadas as demais formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. Ituiutaba, data da assinatura eletrônica. ANTONIO FELIX DOS SANTOS Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba

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Processo nº 5006567-38.2024.8.21.0073

ID: 310885787

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Estadual de Acidente do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006567-38.2024.8.21.0073

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CLAITON ROSA SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO DOS SANTOS RIBEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ITALO DA SILVA FRAGA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5006567-38.2024.8.21.0073/RS AUTOR : CLAITON ROSA SOUZA ADVOGADO(A) : TIAGO DOS SANTOS RIBEIRO (OAB GO040046) ADVOGADO(A) : ITALO DA SILVA FRAGA (OAB GO036864) DESPACHO/D… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5006567-38.2024.8.21.0073/RS AUTOR : CLAITON ROSA SOUZA ADVOGADO(A) : TIAGO DOS SANTOS RIBEIRO (OAB GO040046) ADVOGADO(A) : ITALO DA SILVA FRAGA (OAB GO036864) DESPACHO/DECISÃO 1. Revendo o posicionamento firmado, defiro a produção de prova pericial, estando a perícia está agendada no evento antecedente, no qual constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico e especialidade designado para atuação neste processo. O periciando deverá portar, no dia da perícia, seu documento de identidade com foto e carteira de trabalho. 2. A perícia médica é agendada, em regra, com o profissional especialista na patologia apresentada pela parte autora. Contudo, quando não houver especialista na cidade em que o periciando reside ou naquela mais próxima, até o limite de 100 km, ocorrerá a nomeação de médico do trabalho ou especialista em perícias médicas, ou clínico geral. Caso a parte reitere o interesse em realizar a perícia com médico especialista, deverá ficar ciente que será aprazada perícia em localidade que detenha tal profissional, independente da distância. Em qualquer hipótese, o deslocamento/transporte para realização da perícia fica às expensas e sob responsabilidade do periciando. 3. Conforme previsão do artigo 272 do CPC, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial. Assim, fica o procurador da parte autora advertido de que lhe incumbe diligenciar no sentido de comunicar seu constituinte quanto a data, hora e local da realização da perícia, a fim de não frustrar a realização da prova, em observância aos princípios da economia e celeridade processuais. O não comparecimento e omissão na apresentação de exames solicitados pelo(a) perito(a), ocasionará a perda da prova, quando ausente justificativa plausível posterior. 4. A verba honorária pericial de R$ 786,85, deverá ser adimplida de forma antecipada, no prazo de 5 dias, pela Autarquia, conforme disposto no art. 34, inciso V, da Resolução nº 1368/2021 - COMAG, devendo, para tanto, o Cartório expedir a guia de depósito imediatamente. Incumbe à ré comprovar nos autos o pagamento, ficando, desde já, autorizada a expedição de alvará em favor do perito, mediante apresentação do laudo. 5. Ressalta-se que, nos termos da Resolução nº 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 6. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia. Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Serventia, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 7. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao perito, acompanhado do periciado. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, assim como para apresentar quesitos, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. 9. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados. No caso de interesse de apresentação de quesitos adicionais, somente serão aceitos aqueles informados pelo procurador por meio do sistema eletrônico anexados até 5 dias antes da perícia, cuja inserção deverá ocorrer da seguinte forma: a) acessar o processo eletrônico correspondente; b) localizar o campo de "ações" do processo; c) clicar no botão "quesitos da parte autora", preencher as questões e salvar o formulário. 10. O perito deve apresentar o laudo pericial ou eventual complementar pelo formulário próprio disponibilizado no Eproc em até 15 (quinze) dias corridos após a perícia, conforme imagem a seguir: 11. Em caso de não comparecimento do periciado na data da perícia, a informação deve ser incluída pelo perito, no prazo de 2 dias, EXCLUSIVAMENTE , por meio da opção que consta no sistema, qual seja "PETIÇÃO - NÃO COMPARECIMENTO PERICIADO", encontrada da seguinte forma: a) acessar o processo eletrônico correspondente; b) localizar o campo de "ações" do processo; c) clicar no botão "movimentar/peticionar". 12. Eventuais pareceres dos assistentes técnicos indicados, poderão ser apresentados após a entrega do laudo, sendo que possíveis omissões poderão ser sanadas mediante apresentação de quesitos complementares (formulário próprio), os quais serão analisados no momento oportuno, desde que o questionamento não esteja englobado no laudo eletrônico e seja relevante para o deslinde do feito. 13. Com o laudo, no prazo de 15 (quinze) dias, intimem-se as partes para manifestação, assim como digam se possuem outras provas a serem produzidas, deduzindo sua utilidade/finalidade. Havendo interesse na prova testemunhal, no mesmo prazo, deverão apresentar o respectivo rol, conforme art. 357, §4º do CPC, sob pena de indeferimento. Na mesma oportunidade, no caso da parte estar assistida pela Defensoria Pública ou Ministério Público, o endereço completo das testemunhas deverá ser informado, a fim de cumprir o disposto no art. 455, §4º, inciso IV, do CPC. O pedido de depoimento pessoal da parte adversa somente será analisado se houver expresso requerimento nesse sentido. As partes ficam cientes que, se nesse mesmo prazo não houver expressa ratificação, acompanhada de justificativa, das provas requeridas na inicial e na contestação, as mesmas serão desconsideradas. Ainda, as partes deverão se manifestar expressamente quanto à possibilidade de audiência por plataforma virtual ou quanto à necessidade da realização de forma presencial. Cabe esclarecer que, em caso de audiência realizada por meio virtual, as partes, procuradores e testemunhas, que tiverem dificuldade de acesso por meio eletrônico ( smartphone , computador, tablet ...), poderão comparecer ao Fórum para participação na solenidade. Do silêncio ou da manifestação pelo julgamento antecipado da lide, será interpretada renúncia à produção de outras provas e o feito será julgado no estado em que se encontra. 14. Caso contrário, conclua-se para análise do(s) requerimento(s). Intimações eletrônicas agendadas.

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Processo nº 5004797-43.2022.4.03.6110

ID: 315406988

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5004797-43.2022.4.03.6110

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AUTOMOTION IND COM IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GIOVANNI STURMER DALLEGRAVE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5004797-43.2022.4.03.6110 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI APELANTE: AUTOMOTION I… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5004797-43.2022.4.03.6110 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI APELANTE: AUTOMOTION IND COM IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: GIOVANNI STURMER DALLEGRAVE - SP453020-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, AUTOMOTION IND COM IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA Advogado do(a) APELADO: GIOVANNI STURMER DALLEGRAVE - SP453020-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5004797-43.2022.4.03.6110 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI APELANTE: AUTOMOTION IND COM IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: GIOVANNI STURMER DALLEGRAVE - SP453020-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, AUTOMOTION IND COM IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA Advogado do(a) APELADO: GIOVANNI STURMER DALLEGRAVE - SP453020-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de mandado de segurança objetivando excluir da base de cálculo das contribuições previdenciárias (cota patronal e SAT/RAT) e contribuições destinadas às entidades terceiras os valores descontados dos empregados a título de auxílio-transporte e auxílio-alimentação, deduzindo ainda a parte impetrante pedido de compensação/restituição dos valores tidos por indevidamente recolhidos, nos últimos 05 (cinco) anos. A sentença proferida Id 304514863 concedeu a segurança para declarar a inexigibilidade das contribuições previdenciárias (cota patronal e SAT/RAT) e contribuições destinadas às entidades terceiras sobre "(...) o percentual descontado da remuneração dos empregados para o custeio de vale-transporte e auxílio-alimentação, (exceto em caso de coparticipação)", deferindo pedido de compensação de valores indevidamente recolhidos, após o trânsito em julgado, com quaisquer tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, respeitando-se o prazo prescricional quinquenal e atualização monetária pela taxa SELIC. Contra a decisão a parte impetrante opôs embargos de declaração, que foram rejeitados (Id 304514874). Recorre a parte impetrada, impugnando os fundamentos da sentença e pretendendo a denegação da segurança (Id 304514869). Apela também a parte impetrante (Id 304514876) postulando a reforma da sentença no tocante às "(...) Contribuições Previdenciárias (Patronal, Terceiros e RAT) sobre os valores descontados da folha de salários dos funcionários a título de (i) vale alimentação, (ii) vale transporte". Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte, também por força do reexame necessário. Id 304660174, manifestou-se o representante do MPF de 2ª Instância pela inexistência de interesse público a justificar a intervenção, requerendo o prosseguimento do feito. Em sessão realizada em 10/12/2024 a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, em dar provimento ao recurso de apelação da União e à remessa oficial e negar provimento ao recurso de apelação da parte impetrante. Id 312578338. Petição da parte impetrante postulando que seja homologada a "(...) presente desistência do Mandado de Segurança impetrado e extinguir o processo com fundamento no inciso VIII do artigo 485 do Código de Processo Civil, sem resolução de mérito". Sobreveio a prolação de decisão monocrática homologando a desistência da ação, nos termos do art. 485, VIII, do CPC (Id 312591000). Interpõe a União agravo interno (Id 313578790), pleiteando a reforma da decisão ao argumento de que "(...) A tese fixada sob o regime de repercussão geral no tema 530 não alcança, pois, as hipóteses em que o pedido de desistência do mandado de segurança foi apresentado após ter sido prolatada decisão de mérito desfavorável ao impetrante". Intimada a parte impetrante, nos termos do artigo 1.021, §2º, do CPC, foram apresentadas contrarrazões (Id 316023367). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5004797-43.2022.4.03.6110 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI APELANTE: AUTOMOTION IND COM IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: GIOVANNI STURMER DALLEGRAVE - SP453020-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, AUTOMOTION IND COM IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA Advogado do(a) APELADO: GIOVANNI STURMER DALLEGRAVE - SP453020-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Debate-se nos autos sobre a possibilidade de homologação de desistência em mandado de segurança quando, após acórdão, foi julgada improcedente a impetração e denegada a segurança. Recorre a agravante da decisão no Id 312591000 nestes termos proferida: "Trata-se de mandado de segurança objetivando excluir da base de cálculo das contribuições previdenciárias (cota patronal e SAT/RAT) e contribuições destinadas às entidades terceiras os valores descontados dos empregados a título de auxílio-transporte e auxílio-alimentação, deduzindo ainda a parte impetrante pedido de compensação/restituição dos valores tidos por indevidamente recolhidos, nos últimos 05 (cinco) anos. Em sessão realizada em 10/12/2024 a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, em dar provimento ao recurso de apelação da União e à remessa oficial e negar provimento ao recurso de apelação da parte impetrante. Id 312578338. Petição da parte impetrante postulando que seja homologada a "(...) presente desistência do Mandado de Segurança impetrado e extinguir o processo com fundamento no inciso VIII do artigo 485 do Código de Processo Civil, sem resolução de mérito". Com registro de que, conforme decidido pela Excelsa Corte nos autos do RE 669.367/RJ, submetido ao regime de repercussão geral, a desistência do mandado de segurança é possível a qualquer momento antes do término do julgamento e independe de anuência da parte contrária, cabível o pedido de desistência formulado, enquanto não transitada em julgado a decisão. Neste sentido, destaco precedentes desta Corte: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. PEDIDO DESISTÊNCIA. TEMA 530 STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. O decisum explicitou que, nos termos em que decidido pelo E. STF, em recurso submetido à sistemática da repercussão geral (Tema STF 530), a desistência do mandado de segurança é uma prerrogativa de quem o propõe e pode ocorrer a qualquer tempo, sem anuência da parte contrária e independentemente de já ter havido decisão de mérito. - Precedente do E. STJ no sentido de que tal pretensão pode ser deduzida a qualquer tempo, antes do trânsito em julgado, independente de decisão de mérito, favorável ou desfavorável ao impetrante. -Agravo interno improvido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5007091-42.2021.4.03.6130, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 25/11/2024, Intimação via sistema DATA: 27/11/2024); PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESISTÊNCIA DA IMPETRAÇÃO APÓS SENTENÇA DENEGATÓRIA DE SEGURANÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O agravo não comporta provimento, mormente porque as razões trazidas pela recorrente não alteram o entendimento adotado na decisão recorrida. 2. “O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 669.367/RJ, sob a sistemática da repercussão geral - art. 543-B do Código de Processo Civil/1973 - firmou entendimento de que a desistência em mandado de segurança é prerrogativa de quem o impetra, podendo ocorrer a qualquer tempo antes do trânsito em julgado, sem a anuência da parte contrária e independentemente de já ter havido decisão de mérito, desfavorável ou favorável ao impetrante” (STJ, AgInt na DESIS no AREsp 1202507/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/07/2019, DJe 07/08/2019). 3. Deve ser mantida a decisão que homologou o pedido de desistência formulado pela impetrante, nos termos do art. 485, VIII, Código de Processo Civil. 4. Agravo interno não provido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000034-05.2022.4.03.6108, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 10/12/2024, Intimação via sistema DATA: 11/12/2024); AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. POSSIBILIDADE. TEMA Nº 530/STF. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O agravo interno tem o propósito de submeter ao órgão colegiado o controle da extensão dos poderes do relator e, bem assim, a legalidade da decisão monocrática proferida. 2. A parte impetrante, após julgamento de sua apelação, porém antes de decorrido o prazo recursal, postulou a desistência do presente mandado de segurança. 3. No que pertine à possibilidade de desistência do mandado de segurança, o Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral no julgamento do RE nº 669.367 (Tema 530), reafirmou sua jurisprudência no seguinte sentido: “É lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários, a qualquer momento antes do término do julgamento, mesmo após eventual sentença concessiva do ‘writ’ constitucional, não se aplicando, em tal hipótese, a norma inscrita no art. 267, § 4º, do CPC/1973”. 4. Ressalta-se que a tese firmada no Tema de Repercussão Geral n.º 530/STF não traz qualquer impeditivo ao tipo de resultado de decisões prévias de mérito para fins de conferir ao impetrante o direito de desistir do mandado de segurança, a qualquer momento antes do término do julgamento. Não se olvida que referida tese estabelece como termo final para a possibilidade de desistência o "término do julgamento". Contudo, enquanto passível a interposição de recurso, remanesce o direito à desistência do writ, na exata medida em que a interposição recursal implicaria novo julgamento, ressaltando-se, entretanto, que exigir a interposição de recurso apenas para, em sequência, viabilizar o requerimento da desistência da impetração é medida que visaria cumprir apenas um formalismo extremo, contrário aos princípios da celeridade e eficiência processuais. 5. Enquanto não transitada em julgado a decisão terminativa, há que se entender como possível o pedido de desistência do mandado de segurança, na forma autorizada pela tese do Tema n.º 530/STF. 6. Não demonstrado qualquer equívoco, abuso ou ilegalidade na decisão recorrida, de rigor sua manutenção. 7. Agravo interno desprovido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5018527-25.2020.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 18/10/2024, Intimação via sistema DATA: 22/10/2024). Isto posto, homologo, nos termos do art. 485, VIII, do CPC, a desistência da ação. Publique-se. Intime-se. Após, dê-se baixa no sistema PJe". Consoante o artigo 1.021, §1º do CPC, "o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada". Necessário, portanto, para a reforma da decisão, impugnação específica e convincente de ocorrência de desacerto da decisão. Os argumentos lançados no presente recurso não infirmam os fundamentos da decisão, remanescendo íntegra a decisão que homologou a desistência da ação, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. É questão que já passou pelo crivo da jurisprudência do STJ e desta Corte, sendo firmada orientação no sentido da possibilidade de homologação de desistência do mandado de segurança após prolação de decisão de denegação da segurança, enquanto não transitada em julgado. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA DE MANDADO DE SEGURANÇA. APÓS JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO PELO ÓRGÃO COLEGIADO, PENDENTES DE JULGAMENTO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POSSIBILIDADE. TEMA 530/STF. DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DA PARTE EX ADVERSA. HOMOLOGAÇÃO. 1. Trata-se de petição de desistência de mandado de segurança,, com base no Tema 530 da Repercussão Geral. 2. Após o reconhecimento da repercussão geral do tema 530, o Supremo Tribunal Federal, no RE 669.367/RJ, firmou tese vinculante segundo a qual a desistência do Mandado de Segurança é prerrogativa da parte impetrante; pode ser manifestada a qualquer tempo, mesmo após o julgamento de mérito, desde que antes do trânsito em julgado; e sua homologação não depende da anuência da parte contrária. Precedentes. 3. Homologado o pedido de desistência, considerando que foram cumpridas as formalidades legais. Extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC/2015. 4. Prejudicado o julgamento dos embargos de declaração opostos pela impetrante. (DESIS nos EDcl no AgInt no AREsp n. 2.476.755/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 24/2/2025.); PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESISTÊNCIA DE MANDADO DE SEGURANÇA APÓS JULGAMENTO PELO ÓRGÃO COLEGIADO, MAS ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE. TEMA 530/STF. DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DA PARTE EX ADVERSA. HOMOLOGAÇÃO. 1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pelas embargantes, visando obstar a retenção de IRPJ e CSLL sobre valores recebidos a título de correção monetária e juros moratórios decorrentes de repetição de indébito tributário. 2. A impetrante venceu nas instâncias ordinárias e o entendimento foi reformado pelo STJ, no sentido de permitir a incidência do IRPJ e da CSLL sobre a taxa Selic no levantamento dos depósitos judiciais. Seguiram-se Agravo Interno e Embargos de Declaração, os quais não foram providos. Sobreveio, então, o pedido de desistência da impetração. 3. Após o reconhecimento da repercussão geral do tema 530, o Supremo Tribunal Federal, no RE 669.367/RJ, firmou tese vinculante segundo a qual: a) a desistência do Mandado de Segurança é prerrogativa da parte impetrante; b) pode ser manifestada a qualquer tempo, mesmo após o julgamento de mérito, desde que antes do trânsito em julgado; c) sua homologação não depende da anuência da parte contrária. 4. No caso, preservada minha convicção pessoal sobre o tema, deve ser homologada a desistência, pois a formulação do pedido ocorreu antes do trânsito em julgado, foi outorgado poder de desistência ao advogado subscritor, e não é condição a anuência da parte ex adversa. 5. Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes para anular os acórdãos proferidos às fls. 982-989 e 1.017-1.022 e homologar a desistência do presente Mandado de Segurança, com sua extinção sem resolução do mérito. (EDcl na PET no REsp n. 2.047.562/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.); AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA DO MANDADO DE SEGURANÇA APÓS O JULGAMENTO. POSSIBILIDADE. TEMA 530 JULGADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. EXCEÇÃO APENAS PARA OS CASOS NOTÓRIOS EM QUE O DIREITO PROCESSUAL DE DESISTIR ESTÁ SENDO EXERCIDO DE FORMA ABUSIVA. 1. Em se tratando de mandado de segurança, o Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE n. 669.367-RJ, julgado em 02/05/2013, reconhecida a repercussão geral (Tema 530), definiu que é plenamente admissível a desistência unilateral, pelo impetrante, sem anuência do impetrado, mesmo após a prolação da sentença de mérito, entendimento que tem sido adotado também por este Superior Tribunal de Justiça. 2. Muito embora haja posicionamento conhecido do Supremo Tribunal Federal no sentido de excepcionar a aplicação da tese fixada para o Tema n. 530 da Repercussão Geral (RE n. 669.367-RJ, STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Luiz Fux, Rel. p/acórdão Min. Rosa Weber, julgado em 02.05.2013), tal somente se dá em hipóteses excepcionalíssimas onde é de notório conhecimento que a conduta da impetrante desistente se dá em desrespeito à autoridade do Poder Judiciário, fazendo uso abusivo de seus direitos processuais. Assim o decidido na Suprema Corte Brasileira, inicialmente por sua Segunda Turma, nos Edcl. no AgRg. no MS. n. 29.253-DF (Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 21.10.2016), e, posteriormente, também pela Primeira Turma no AgRg no MS n. 35.039-AL (Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 18.05.2018), onde foi rejeitada a homologação da desistência ao argumento de que a demanda, de competência originária do STF via mandado de segurança, seria novamente ajuizada pela parte desistente em primeiro grau de jurisdição na forma de ação declaratória, com o intuito de escolher o órgão julgador que lhe poderia ser mais favorável. 3. À toda evidência, o caso ora em julgamento não se amolda às condições da distinção (intenção de escolha de órgão jurisdicional). E mais, a acusação feita pela agravante impetrada de que a agravada impetrante e desistente age de má-fé, além de grave, carece de qualquer substrato probatório. Substrato este, aliás, impróprio ao célere rito do mandamus. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1974366/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/04/2022, DJe 28/04/2022); TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DESISTÊNCIA. POSSIBILIDADE. - Discute-se nestes autos acerca da possibilidade de homologação da desistência da impetração de mandado de segurança após a prolação de sentença que denega a ordem. - Decidiu o E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 530 de repercussão geral (RE 669.367/RJ), que “é lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários, a qualquer momento antes do término do julgamento, mesmo após eventual sentença concessiva do ‘writ’ constitucional, não se aplicando, em tal hipótese, a norma inscrita no art. 267, § 4º, do CPC/1973”. Precedentes do E. STJ no mesmo sentido. - Conforme se constata a partir da jurisprudência do e. STJ, apenas em situações excepcionalíssimas, nas quais se vislumbra que é “...de notório conhecimento que a conduta da impetrante desistente se dá em desrespeito à autoridade do Poder Judiciário, fazendo uso abusivo de seus direitos processuais”, poder-se-ia cogitar a não aplicação do precedente do E. STF. Nesse sentido, é o próprio julgamento do STF no MS 29032 ED-AgR, citado pela apelante. Ademais, caso fosse a intenção da parte burlar a autoridade do Poder Judiciário, caberia ao juízo para o qual fosse distribuída uma nova ação, examinar esse fato à luz das normas do processo civil que tratam da boa-fé das partes. - A superveniência do Código de Processo Civil atual não altera o entendimento ora exposto, uma vez que ao tempo do CPC/73 já havia norma que previa que a desistência, após a contestação, dependia da anuência da parte contrária (CPC/73, art. 267, § 4º). - Apelação da União desprovida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5006567-38.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 02/07/2022, Intimação via sistema DATA: 05/07/2022). Hipótese em que não há que se afastar a aplicação do quanto decidido no Tema 530 do E. STF, não se verificando no caso má-fé ou abuso dos direitos processuais. Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno da União, nos termos supra. É o voto. AUDREY GASPARINI Desembargadora Federal Autos: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5004797-43.2022.4.03.6110 Requerente: AUTOMOTION IND COM IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e outros Requerido: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL e outros Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DESISTÊNCIA APÓS JULGAMENTO DE MÉRITO. HOMOLOGAÇÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Mandado de segurança impetrado com o objetivo de excluir da base de cálculo das contribuições previdenciárias (cota patronal e SAT/RAT) e das contribuições destinadas a entidades terceiras os valores descontados dos empregados a título de auxílio-transporte e auxílio-alimentação, com pedido de compensação/restituição dos valores recolhidos nos últimos cinco anos. A sentença concedeu parcialmente a segurança. Ambas as partes apelaram. A Segunda Turma deu provimento ao recurso da União e à remessa oficial, e negou provimento ao recurso da parte impetrante. Posteriormente, a parte impetrante requereu a homologação da desistência do mandado de segurança, o que foi acolhido por decisão monocrática, com extinção do feito sem resolução do mérito. A União interpôs agravo interno, sustentando a impossibilidade da desistência após o julgamento de mérito desfavorável. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se é possível a homologação da desistência de mandado de segurança após julgamento de mérito, mas antes do trânsito em julgado da decisão, independentemente de anuência da parte adversa. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do STF, firmada no Tema 530 da repercussão geral (RE 669.367/RJ), reconhece como prerrogativa da parte impetrante desistir do mandado de segurança a qualquer tempo, inclusive após o julgamento de mérito, desde que ainda não tenha ocorrido o trânsito em julgado da decisão. A homologação da desistência independe de anuência da parte contrária e deve ser admitida mesmo após a prolação de sentença ou acórdão, salvo nas hipóteses excepcionais de uso abusivo do direito de desistir, o que não se verifica no caso concreto. A decisão agravada encontra respaldo na jurisprudência pacificada do STF e do STJ, que admitem a desistência mesmo após decisão de mérito, desde que não configurada má-fé ou tentativa de manipulação do juízo. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno da União desprovido. Tese de julgamento: É possível a homologação da desistência de mandado de segurança após o julgamento de mérito e antes do trânsito em julgado, independentemente da anuência da parte contrária. A prerrogativa de desistência do mandado de segurança somente pode ser limitada em situações excepcionalíssimas de abuso processual, devidamente comprovadas. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, VIII e art. 1.021, §1º e §2º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 669.367/RJ (Tema 530 da repercussão geral); STJ, EDcl no AgInt no AREsp 2.476.755/SP, rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 17.02.2025; STJ, EDcl na PET no REsp 2.047.562/RS, rel. Min. Herman Benjamin, j. 19.08.2024; STJ, AgInt no REsp 1.974.366/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 25.04.2022; TRF3, ApCiv 5006567-38.2021.4.03.6100, rel. Des. Fed. José Carlos Francisco, j. 02.07.2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno da União, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. AUDREY GASPARINI Desembargadora Federal

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Processo nº 5006567-80.2021.4.03.6183

ID: 261242843

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5006567-80.2021.4.03.6183

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCY ALMEIDA SOUZA

Decisão

Advogados:

REGINA CELIA TOFANI DA SILVA

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OLGA MARIA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006567-80.2021.4.03.6183 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006567-80.2021.4.03.6183 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUCY ALMEIDA SOUZA Advogados do(a) APELADO: OLGA MARIA RODRIGUES - SP35243-A, REGINA CELIA TOFANI DA SILVA - SP228173-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo interno/pedido de reconsideração apresentado pelo INSS contra decisão monocrática que apreciara seu recurso de apelação, interposto contra sentença que julgara procedente o pedido da denominada Revisão da Vida Toda. Sustenta o INSS, em síntese, que a Revisão da Vida Toda é indevida. Foi determinado o sobrestamento do feito, já que, no dia 28/07/2023, o e. Ministro ALEXANDRE DE MORAES acolheu o pedido do INSS para determinar a suspensão de todos os processos que versem sobre a matéria julgada no Tema 1102. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, consigno que não é o caso de manter o sobrestamento do feito, considerando o efeito vinculante e a eficácia erga omnes do quanto decidido pelo E. STF nas ADIs 2.110 e 2.111. Realmente, a questão posta nos autos versa sobre a possibilidade de revisão do benefício previdenciário mediante a aplicação da regra definitiva do artigo 29, incisos I e II, da Lei 8.213/91, quando mais favorável ao segurado do que a regra de transição contida no artigo 3º da Lei 9.876/99 ("revisão da vida toda"). A respeito da matéria, o C. Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Tema Repetitivo nº 999 (REsp 1.554.596/SC e REsp 1.596.203/PR), firmou entendimento no sentido de ser aplicável a regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3º da Lei 9.876/1999, aos segurados que ingressaram no sistema antes de 26.11.1999 (data de edição da Lei 9.876/1999). Interposto Recurso Extraordinário pelo INSS, o entendimento do C. STJ foi inicialmente mantido pelo E. Supremo Tribunal Federal ao julgar a questão sob o rito de repercussão geral (Tema 1.102): RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. TEMA 1102 DA REPERCUSSÃO GERAL. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO MEDIANTE A APLICAÇÃO DA REGRA DEFINITIVA DO ARTIGO 29, INCISOS I E II, DA LEI 8.213/1991, QUANDO MAIS FAVORÁVEL DO QUE A REGRA DE TRANSIÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 3º DA LEI 9.876/1999, AOS SEGURADOS QUE INGRESSARAM NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL ANTES DA PUBLICAÇÃO DA REFERIDA LEI 9.876/1999, OCORRIDA EM 26/11/1999. DIREITO DE OPÇÃO GARANTIDO AO SEGURADO. 1. A controvérsia colocada neste precedente com repercussão geral reconhecida consiste em definir se o segurado do INSS que ingressou no sistema previdenciário até o dia anterior à publicação da Lei 9.876, em 26 de novembro de 1999, pode optar, para o cálculo do seu salário de benefício, pela regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei 8.213/1991 quando essa lhe for mais favorável do que a previsão da lei, no art. 3º, de uma regra transitória, por lhe assegurar um benefício mais elevado. 2. O INSS argumenta que a única regra legal aplicável ao cálculo de todos os segurados, sejam eles filiados ao RGPS antes ou após a vigência da Lei 9.876/1999, é aquela que limita o cômputo para aposentadoria apenas às contribuições vertidas a partir de julho de 1994, “os primeiros, por expresso imperativo legal; os últimos, por consequência lógica da filiação ocorrida após 1999”. Desse modo, não haveria que se falar em inclusão do período contributivo anterior a tal marco temporal. 3. A partir da leitura da exposição de motivos do Projeto de Lei que originou a Lei 9.876/1999 e os argumentos aduzidos no acórdão recorrido, depreende-se que a regra definitiva veio para privilegiar no cálculo da renda inicial do benefício a integralidade do histórico contributivo. A limitação imposta pela regra transitória a julho de 1994 teve escopo de minimizar eventuais distorções causadas pelo processo inflacionário nos rendimentos dos trabalhadores. 4. A regra transitória, portanto, era favorecer os trabalhadores com menor escolaridade, inserção menos favorável no mercado de trabalho, que tenham uma trajetória salarial mais ou menos linear, só que, em alguns casos, isso se mostrou pior para o segurado, e não favorável como pretendia o legislador na aplicação específica de alguns casos concretos. 5. A regra transitória acabou aumentando o fosso entre aqueles que ganham mais e vão progredindo e, ao longo do tempo, ganhando mais, daqueles que têm mais dificuldades em virtude da menor escolaridade e a sua média salarial vai diminuindo. Acabou-se ampliando a desigualdade social e a distribuição de renda, que não era essa hipótese prevista, inclusive, pelo legislador. 6. Admitir-se que norma transitória importe em tratamento mais gravoso ao segurado mais antigo em comparação ao novo segurado contraria o princípio da isonomia, que enuncia dever-se tratar desigualmente os desiguais, na medida de sua desigualdade, a fim de conferir-lhes igualdade material, nunca de prejudicá-los. 7. Efetivamente, os segurados que reuniram os requisitos para obtenção do benefício na vigência do art. 29 da Lei 8.213/1991, com a redação da Lei 9.876/1999, podem ter a sua aposentadoria calculada tomando em consideração todo o período contributivo, ou seja, abarcando as contribuições desde o seu início, as quais podem ter sido muito maiores do que aquelas vertidas após 1994, em decorrência da redução salarial com a consequente diminuição do valor recolhido à Previdência. 8. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. Tese de julgamento: “O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26 de novembro de 1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais introduzidas pela EC em 103/2019, que tornou a regra transitória definitiva, tem o direito de optar pela regra definitiva, acaso esta lhe seja mais favorável”.(RE 1.276.977/DF, Relator: Min. MARCO AURÉLIO, Relator p/ Acórdão: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 01/12/2022, DJe-076 DIVULG 12-04-2023 PUBLIC 13-04-2023). No Tema 1.102/STF, o INSS opôs embargos de declaração, os quais ainda estão pendentes de apreciação pelo E. STF. Nada obstante, o entendimento firmado pelo E. STF ao apreciar o Tema 1.102 ficou superado, em razão do julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 2110 e 2111, no qual o Plenário da E. Corte, fixou a seguinte tese com eficácia vinculante: “A declaração da constitucionalidade do artigo 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela Administração Pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II da Lei 8.213, independentemente de lhe ser mais favorável”. Vale registrar que o acórdão que apreciou os embargos de declaração opostos nas mencionadas ADI´s, expressamente consignou que “o julgamento de mérito das ADIs 2.110 e 2.111, em 2024, ocasiona a superação da tese do Tema n. 1.102, tanto mais porque ainda sem trânsito em julgado, restabelecendo-se a compreensão manifestada desde o ano 2000”. Acresça-se que o Plenário do E. STF, em sessão realizada em 10.04.2025, “por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração para, a título de modulação dos efeitos da decisão, determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados”. Por derradeiro, consigno que as decisões proferidas pelo E. STF em sede de controle concentrado de constitucionalidade são dotadas de efeito vinculante e eficácia erga omnes, sendo, portanto, de rigor a imediata observância do quanto decidido nas ADIs 2.110/SF e 2.111/DF: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PROCESSAMENTO DA RECLAMAÇÃO CONDICIONADO À JUNTADA DA ÍNTEGRA DO ACÓRDÃO DITO VIOLADO. PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NO DIÁRIO DE JUSTIÇA. REFORMA DO ATO QUE NEGOU SEGUIMENTO À RECLAMAÇÃO. 1. O cabimento da reclamação não está condicionado a publicação do acórdão supostamente inobservado. 2. A decisão de inconstitucionalidade produz efeito vinculante e eficácia erga omnes desde a publicação da ata de julgamento e não da publicação do acórdão. 3. A ata de julgamento publicada impõe autoridade aos pronunciamentos oriundos desta Corte. 4. Agravo regimental provido. (Rcl 3632 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 02-02-2006, DJ 18-08-2006 PP-00018 EMENT VOL-02243-01 PP-00116 RTJ VOL-00199-01 PP-00218 LEXSTF v. 28, n. 333, 2006, p. 247-249) Nesse cenário e diante da modificação do entendimento do E. STF quanto ao tema posto em apreço, forçoso é concluir que o posicionamento firmado no Tema 1.102/STF foi superado, de modo que a pretensão deduzida pela parte autora deve ser julgada improcedente, não sendo necessário se aguardar o julgamento dos embargos de declaração opostos no RE 1276977. Sendo assim, reconsidero a decisão agravada, para, dando parcial provimento ao recurso de apelação do INSS, reformar a sentença, tanto no que se refere ao pedido revisional, quanto à condenação do INSS ao pagamento de verba honorária, ficando afastada, também, a verba honorária recursal. E, conforme modulação de efeitos antes mencionada, no caso vertente, não há que se falar em condenação da parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais ou custas e perícias contábeis. Ante o exposto, reconsidero a decisão agravada, a fim de dar parcial provimento ao recurso de apelação do INSS, para julgar improcedente o pedido deduzido na exordial, sem condenar a parte autora ao pagamento de honorários e demais ônus da sucumbência, tudo nos termos antes delineados. Oportunamente, remetam-se os autos à origem. P.I.C. São Paulo, 24 de abril de 2025.

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Processo nº 5006567-64.2025.4.04.7104

ID: 319344377

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Passo Fundo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006567-64.2025.4.04.7104

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR ANTONIO DOS SANTOS GOULART

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO BILIBIO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006567-64.2025.4.04.7104/RS AUTOR : VICTOR ANTONIO DOS SANTOS GOULART ADVOGADO(A) : TIAGO BILIBIO (OAB RS066248) DESPACHO/DECISÃO Da assistência judiciária… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006567-64.2025.4.04.7104/RS AUTOR : VICTOR ANTONIO DOS SANTOS GOULART ADVOGADO(A) : TIAGO BILIBIO (OAB RS066248) DESPACHO/DECISÃO Da assistência judiciária gratuita Tendo em vista o pedido veiculado na petição inicial e a declaração de hipossuficiência anexada, defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Anote-se o deferimento do benefício. Da avaliação social Para o escorreito deslinde da demanda, impõe-se a averiguação das condições sociais e econômicas que ensejaram o pleito do benefício de prestação continuada. O(A) assistente social, além dos eventuais questionamentos da parte autora, deverá responder aos quesitos do juízo e aos do INSS: Quesitos do juízo: (a) Qual a atividade laboral e renda mensal líquida auferida por cada integrante e pela família como um todo? (b) Algum membro do grupo familiar faz uso de medicação? Em caso positivo, indique-os, bem como informe o valor dos gastos mensais com os referidos remédios; (c) Qual o valor dos gastos mensais fixos da família com alimentação, água, energia elétrica, moradia, saúde, vestuário, higiene, transporte, lazer, etc.? (d) Quais as condições materiais nas quais vive a família da autora, especialmente em relação aos gastos enumerados no item anterior e a renda mensal líquida auferida, bem como a situação e estado de sua moradia, devendo anexar, para este propósito, levantamento fotográfico (casa de material ou alvenaria, condições dos móveis, quais eletrodomésticos que possuem)? Quesitos do INSS: 1. Qual a renda total da família, qual o nome completo e o CPF dos integrantes do núcleo familiar? 2. Quais os documentos utilizados para comprovar a renda sob análise? 3. Quantas pessoas convivem, diariamente, na mesma residência da parte autora? Informar: seus nomes, idades, atividade laboral, renda mensal de cada integrante e grau de parentesco. 4. Outras pessoas costumam passar a noite na casa? Caso a resposta seja afirmativa, informar com que freqüência e quais os seus rendimentos? 5. A parte autora desenvolveu atividades remuneradas ao longo de sua vida? Em caso positivo, quais foram as atividades? Por que o(a) autor(a) parou de exercê-las? 6. Que outros elementos foram considerados para a elaboração do laudo? 7. Outros esclarecimentos que o Sr. Perito judicial entender necessários. No prazo de quinze dias , deverá a parte autora ou confirmar se permanece residindo no mesmo endereço informado na autuação ou comprovar a alteração , a fim de que seja realizada a perícia: Rua Soledade, 950 - Vera Cruz - 99040020, Passo Fundo/RS (Residencial) . Cumpridas as determinações e precluso o prazo da parte autora para manifestação, expeça-se ato ordinatório para encaminhar o feito à CENTRAL DE PERÍCIAS responsável (conforme Provimento nº 97/2020, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região), com o objetivo de diligenciar todos os atos necessários à realização de perícia . Finalizadas as diligências concernentes à referida Central, deverão os autos voltar a esta 4ª Vara Federal. Da avaliação médica O deslinde do feito perpassa pela verificação da alegada deficiência , o que demanda análise especializada. À vista disso, cumpre destacar que a Lei nº 14.331/22 permitiu o custeio de apenas uma perícia médica por processo judicial , independentemente da concessão de AJG e apesar do disposto no artigo 54 da Lei 9.099/95. Assim, na hipótese de parecer médico contrário à sua pretensão, e deferido o requerimento para realização da segunda perícia, fica ciente a parte autora que i) a nova avaliação somente ocorrerá se proceder ao depósito dos honorários periciais respectivos em conta à disposição do Juízo antes do agendamento e que ii) tais valores somente serão devolvidos em caso de procedência da demanda. Assim sendo , a perícia será agendada com neurologista . Entretanto , caso entenda ser necessária a avaliação por outro especialista, deverá apontar de maneira expressa , dentro do prazo de quinze dias , e em ordem de preferência, o ramo da medicina cuja moléstia considere preponderante à existência da alegada incapacidade. O exame pericial dentro destes parâmetros depende da comprovação da prévia análise administrativa (pretensão resistida) e da presença de profissionais cadastrados no rol de peritos da Subseção de origem . Na impossibilidade de produzir a prova com profissional especializado no âmbito de atuação da respectiva Central, a perícia será efetivada ou com médico generalista ou , havendo manifesta concordância da parte autora , com especialista disponível em cidade diversa de seu domicílio. Optando por esta última, fica ciente a parte que eventual despesa oriunda de deslocamento/transporte correrá por sua conta . É dever do procurador cientificar a parte autora a respeito do exame pericial e que, em caso de ausência não justificada imediatamente , o processo será extinto sem resolução de mérito . Deverá o perito, além de produzir o laudo eletrônico padronizado, responder aos seguintes quesitos: (a) O autor está devidamente identificado? (b) Faça o perito um relato sobre a história clínica atual e pregressa do autor. (c) O autor apresenta alguma doença ou deficiência, entendida como deficiente a pessoa com impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial , os quais, em interação com diversas barreiras, possam obstruir a sua inclusão social? Especifique. No caso de doença, indique o CID correspondente. (d) Essa doença ou deficiência impede sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, inclusive no âmbito profissional? Fundamente, apontando o grau do impedimento. (e) Esse impedimento é de natureza temporária ou permanente? Se de natureza temporária, o impedimento pode produzir (ou produziu) efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos? (f) Desde quando existe o impedimento? Se possível, afirmar a época com precisão, referindo data, mês, semestre ou ano. (g) Ainda que não seja possível precisar a época em que surgiu o impedimento, é possível afirmar, com base na experiência do perito, há quanto tempo aproximadamente tal impedimento existe? (h) Em se tratando de criança, informe o perito se a doença ou deficiência afeta a rotina familiar e se gera impacto financeiro à família. (i) O autor está capaz ou está incapaz para os atos da vida civil (ex.: assinar contratos, gerenciar recursos financeiros, etc.)? (j) Preste o perito outros esclarecimentos que entenda serem pertinentes para uma melhor elucidação da causa. Cumpridas as determinações e precluso o prazo da parte autora para manifestação, expeça-se ato ordinatório para encaminhar o feito à CENTRAL DE PERÍCIAS responsável (conforme Provimento nº 97/2020, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região), com o objetivo de diligenciar todos os atos necessários à realização de perícia . Finalizadas as diligências concernentes à referida Central, deverão os autos voltar a esta 4ª Vara Federal. Dos atos processuais O feito será remetido imediatamente à Central de Perícias responsável (Provimento nº 97/2020, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região). A citação do INSS ocorrerá após a apresentação do(s) laudo(s) judicial(is) , eventuais complementações e requisição dos honorários periciais, momento em que deverá contestar ou propôr acordo. Apresentada proposta de acordo ou contestação, intime-se a parte autora para manifestar-se e, após, façam-se os autos conclusos para sentença, seja para homologar a conciliação, seja para julgar o mérito da ação (se não for caso de prosseguir a instrução). Envolvendo a causa interesses de menor de idade ou incapaz, dê-se vista ao Ministério Público Federal.

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Processo nº 5006567-64.2025.4.04.7104

ID: 329541836

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PASSO FUNDO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006567-64.2025.4.04.7104

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR ANTONIO DOS SANTOS GOULART

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TIAGO BILIBIO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006567-64.2025.4.04.7104/RS AUTOR : VICTOR ANTONIO DOS SANTOS GOULART ADVOGADO(A) : TIAGO BILIBIO (OAB RS066248) ATO ORDINATÓRIO PERÍCIA DESIGNADA . Fica d… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006567-64.2025.4.04.7104/RS AUTOR : VICTOR ANTONIO DOS SANTOS GOULART ADVOGADO(A) : TIAGO BILIBIO (OAB RS066248) ATO ORDINATÓRIO PERÍCIA DESIGNADA . Fica designada perícia médica com o(a) perito(a) indicado(a) na movimentação processual, em que constam a data, o horário e o local do ato a ser realizado . INTIMAÇÃO . Intime-se a parte autora, sendo que, ao(a) seu procurador(a), fica atribuída a responsabilidade de dar-lhe ciência da integralidade deste ato ordinatório. O INSS não será intimado da designação da perícia, pois demonstrou interesse em ser intimado apenas da juntada do laudo. ESPECIALIDADE . Não havendo peritos na especialidade indicada, a Central de Perícias realizará a nomeação de médico do trabalho ou especialista em perícias médicas ou clínico geral , nos termos do Provimento nº 171/2025 , da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região. IMPUGNAÇÃO À ESPECIALIDADE OU AO PROFISSIONAL NOMEADO . Eventual impugnação ao médico perito nomeado não será considerada após transcorrido o prazo de 5 dias contados da intimação do ato ordinatório que designar a perícia, ressalvadas as hipóteses de impedimento/suspeição, cujo prazo é de 15 dias. JUNTADA DE NOVOS ATESTADOS MÉDICOS . Caso a parte autora pretenda juntar atestados médicos antes da realização da perícia, deverá se utilizar do tipo de documento "ATESTADO MÉDICO", sem necessidade de apresentar petição por escrito. OBRIGATORIEDADE RELATIVA DE COMPARECIMENTO . Cientifique-se a parte autora de que: (a) nos termos do artigo 8º, § 1º, da Lei nº 10.259/2001, deve comparecer no endereço constante da movimentação processual, obrigatoriamente munida de documento de identidade com foto, CTPS (se digital, apresentar impressa), atestados, laudos, receitas e exames (se houver), independentemente de intimação pessoal; (b) o não comparecimento à perícia agendada acarretará a extinção do processo sem resolução do mérito, independentemente de intimação para justificativa, por aplicação do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95; (c) será custeada pela assistência judiciária gratuita apenas uma perícia médica por processo, nos termos da Lei n° 13.876/2019, que dispõe sobre o pagamento dos honorários periciais com recursos advindos do Poder Executivo Federal. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS. - Em perícia OFTALMOLÓGICA deverá apresentar laudo de médico oftalmologista com a descrição da patologia e a quantificação de acuidade visual, exames clínicos ou de imagem e, em caso de internação, cópia de prontuários da entidade hospitalar. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. -Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a juntada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. AUSÊNCIA (IN)JUSTIFICADA. Considera-se justificada a ausência apenas no caso de apresentação prévia de atestado médico que demonstre a impossibilidade de comparecimento. Faculta-se à parte autora o reagendamento injustificado do ato desde que apresentado requerimento com 10 dias de antecedência da data originalmente designada para a perícia. ORIENTAÇÕES PARA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA . Para a realização do exame, a parte autora deverá observar as seguintes orientações: (a) apresentar-se sozinha para o exame, portando obrigatoriamente documento de identificação com foto , exceto se houver necessidade de acompanhamento para viabilizar a sua mobilidade; (b) chegar ao consultório no horário agendado, com 15 minutos de antecedência ; (c) atrasos não serão tolerados , pois implicam em prejuízo ao regular atendimento dos demais periciandos/pacientes daquele turno; (d) em caso de atraso do periciando, o perito não está obrigado a fazer "encaixes" na agenda , devendo a parte postular a redesignação da perícia para data futura, o que será devidamente avaliado ; (e) caso apresente sintomas de infecção respiratória (febre, coriza, tosse ou falta de ar), fica dispensada de comparecer à perícia, devendo juntar informação nos autos anteriormente ao ato. Neste caso, a perícia será redesignada, na medida da disponibilidade. LAUDO ELETRÔNICO - EPROC - NO CASO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. O(a) perito(a) deverá adotar o laudo médico pericial eletrônico padronizado disponível neste processo , construído pela Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região após amplo debate com a advocacia privada e a Autarquia Previdenciária. O formulário padrão é suficiente à produção da prova técnica, dispensando-se, em um primeiro momento, resposta a quesitos das partes. Caso ainda assim queiram apresentar quesitos ou indicar assistentes técnicos, deverão fazê-lo até a data da perícia, mediante a funcionalidade específica do eproc para tanto (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo) , de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL . Cumpre ao perito juntar o laudo pericial aos autos no prazo de 20 dias, a contar da perícia . Na hipótese de o laudo não ser entregue no prazo, manter-se-á contato com o(a) perito(a), solicitando informações sobre a razão da demora, certificando-se nos autos, com conclusão do processo para análise das providências cabíveis, dentre elas a possível destituição do encargo, sem pagamento de honorários. A ausência da parte à perícia deverá ser informada pelo perito utilizando a ferramenta "PETIÇÃO - NÃO COMPARECIMENTO PERICIADO". HONORÁRIOS PERICIAIS . Nos termos da Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025, honorários periciais ajustados em R$ 362,00. Após o cumprimento integral do ato, os honorários serão objeto de requisição pelo sistema do Conselho da Justiça Federal ou de liberação de depósito judicial, conforme o caso. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL . Havendo impugnação ao laudo pericial ou formulação de quesitos complementares, não se tratando de evidente contradição ou omissão, o processo será devolvido ao juízo remetente para apreciação. TENTATIVA DE ACORDO . Havendo possibilidade de acordo, o INSS será intimado para oferecimento de eventual proposta. Havendo proposta de acordo, a parte autora será intimada para manifestação expressa - aceitação ou negativa de aceitação. Caso haja o decurso de prazo sem manifestação expressa, será designada audiência online com determinação de comparecimento obrigatório da parte autora, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. As providências contidas neste ato ordinatório são adotadas com fundamento (a) no CPC, art. 203, §4º, (b) na Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da 4ª Região, art. 221, e/ou (c) na orientação do juiz federal substituto coordenador do CEJUSCON e da Central de Perícias, podendo ser revistas pelo magistrado a requerimento das partes, conforme CPC, art. 203, §4º, parte final.

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Processo nº 5006567-38.2022.4.03.6315

ID: 319639701

Tribunal: TRF3 Órgão: 18º Juiz Federal da 6ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5006567-38.2022.4.03.6315

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MAIARA OLIVEIRA ALVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LOERST ESTEVAN VITOR GONCALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006567-38.2022.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006567-38.2022.4.03.6315 RELATOR: 18º Juiz Federal da 6ª TR SP RECORRENTE: MAIARA OLIVEIRA ALVES Advogado do(a) RECORRENTE: LOERST ESTEVAN VITOR GONCALVES DOS SANTOS - SP400016-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O 1. Breve Relatório Trata-se de recurso interposto pela parte autora em ação de natureza previdenciária ajuizada em face do INSS, pleiteando o recebimento de benefício por incapacidade, em face de sentença que julgou IMPROCEDENTE o pedido, nos seguintes termos (id 285787594): "Da incapacidade Na perícia realizada, o perito de confiança desse juízo concluiu que a parte autora não está incapacitada para o labor. Assim sendo, ante a ausência de incapacidade da parte autora para o exercício de sua atividade habitual, não há como ser concedido o benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Analisando a manifestação da parte autora (petição anexada em 16/11/2023), impugnando a prova técnica realizada nos autos, constato que as mesmas não modificariam o resultado da perícia, levando em consideração que o laudo médico está bem formulado e com a conclusão muito bem fundamentada. Ressalto, ainda que, doença não significa, necessariamente, incapacidade. Ressalto também que, exames e diagnósticos apresentados por médicos particulares, não obstante a importância que possuem, não bastam, por si sós, para infirmar as conclusões da perícia, já que o laudo pericial realizado neste Juizado é confeccionado por médico de confiança do Juízo, que prestou compromisso de bem desempenhar o mister, e pode formar o seu livre entendimento de acordo com o conjunto probatório, como a entrevista e o exame clínico realizados quando da perícia judicial. Em outras palavras, a incapacidade atestada pelo médico de confiança da parte autora não prevalece diante da firme conclusão do expert de confiança do Juízo, cujo parecer é distante do interesse das partes. Ademais, como já dito anteriormente, o laudo do(a) perito(a) judicial descreveu minuciosamente o quadro clínico em que se encontra a parte autora, concluindo pela sua capacidade laborativa. Em relação ao pedido de realização de uma nova perícia, destaco que não há motivos para discordar das conclusões do(a) perito(a) que realizou o laudo pericial nestes autos, uma vez que goza da confiança deste Juízo. Além disso, verifico que fundou suas conclusões nos documentos médicos constantes nos autos. Ademais, em face da Lei 13.876/2019, art. 1º, § 4º (revogado pela lei 14.331/2022), o pagamento dos honorários periciais limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada. Ainda, não há que se falar em retorno dos autos ao perito para esclarecimentos, pois o laudo pericial, conforme acima dito, está muito bem fundamentado. Verifico que os quesitos complementares formulados pela parte autora não objetivam nenhum esclarecimento, mas apenas a tentativa de reverter o resultado da perícia, não configurando cerceamento de defesa o indeferimento dos mesmos. Esse entendimento é corroborado pelo Tribunal Regional Federal da 3ª região, conforme se pode observar: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONCESSÃO. AGRAVO RETIDO. INTERPOSIÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PRELIMINAR PREJUDICADA. INEXISTÊNCIA DE MOLÉSTIA INCAPACITANTE. I - Não houve cerceamento do direito de defesa da apelante, pois foi dada oportunidade para o assistente-técnico do(a) autor(a), formular os seus quesitos e todos foram respondidos de forma clara e precisa. O fato do juiz monocrático indeferir diligências e quesitos suplementares, não acarretam prejuízos efetivos para o(a) autor(a), se o laudo pericial foi conclusivo a respeito do efetivo estado de incapacidade do apelante. II - A nulidade da sentença deve ser afastada. A "priori", pertine salientar que o magistrado de primeiro grau não está obrigado a deferir diligências e quesitos suplementares de acordo com o artigo 426, I do código de processo civil. III - Preliminar de cerceamento do direito de defesa, alegado pelo apelante prejudicada. IV - Comprovada por perícia judicial, a inexistência de incapacidade total e definitiva do segurado para o trabalho é de ser indeferida e aposentadoria por invalidez. V - Preliminar prejudicada. Agravo retido e apelação improvido(s). Acórdão Unânime, julgar prejudicada a preliminar argüida pelo apelante e negar provimento à apelação e ao agravo retido. (AC - APELAÇÃO CIVEL - Processo: 89.03.007410-6 - SP - TRF300040812 - Relator Desembargador Federal Roberto Haddad - Primeira Turma - 05/08/1997 - Pub. 16/09/1997). Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE a demanda, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil”. Em seu recurso inominado, a parte autora requereu (id 285787596): "Em face do exposto, a recorrente POSTULA pelo provimento do presente recurso, e, consequentemente, a anulação da r. Sentença, nos termos da fundamentação retro, a fim de reabrir a instrução processual, determinando realização de uma nova perícia, a ser realizada por um médico ortopedista, ou, subsidiariamente, que o perito responda aos quesitos complementares apresentados, a fim de que sejam analisadas as doenças ortopédicas e concluir se existe ou não incapacidade laborativa da recorrente com base nas doenças não analisadas na perícia realizada." 2. Cabimento de decisão monocrática Repassados os autos, verifico que o caso comporta julgamento por decisão monocrática. Com efeito, a Resolução no. CJF no. 347, de 2 de junho de 2015, estabelece: “Art. 2º Compete às turmas recursais dos juizados especiais federais processar e julgar: (...) § 2º Ao relator compete negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou em confronto com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. (NR) (Alterado pela Resolução n. 393, de 19/04/2016).” A mesma resolução estabelece que: “§ 4º Da decisão do relator e do presidente da turma recursal caberá agravo regimental no prazo de quinze dias. Se não houver retratação, o prolator da decisão apresentará o processo em mesa, proferindo voto. (NR) (Alterado pela Resolução n. 393, de 19/04/2016). § 5º Caso a decisão do relator tenha sido submetida à turma recursal e por ela confirmada, não será cabível a interposição de agravo regimental.” No caso concreto, entendo que o recurso é manifestamente improcedente e, sendo assim, passível de julgamento por decisão monocrática, nos termos do art. 2º., §2º., da Resolução CJF no. 347/15. 3. Presunção de legalidade e legitimidade dos atos da Administração Pública Como é sabido, os atos da Administração Pública Federal desfrutam de presunção relativa de legitimidade, já que resultantes da atuação de agentes integrantes da própria estrutura do Estado. Nesse sentido já se manifestou o e. Supremo Tribunal Federal: “Sobre o tema, confira-se a lição de José dos Santos Carvalho Filho (Manual de Direito Administrativo, 30 ed. rev. atual. e ampl. - São Paulo: Atlas, 2016, p. 127): ‘Os atos administrativos, quando editados, trazem em si a presunção de legitimidade, ou seja, a presunção de que nasceram em conformidade com as devidas normas legais, nem como anota DIEZ. Essa característica não depende de lei expressa, mas deflui da própria natureza do ato administrativo, como ato emanado de agente integrante da estrutura do Estado. Vários são os fundamentos dados a essa característica. O fundamento precípuo, no entanto, reside na circunstância de que se cuida de atos emanados de agentes detentores de parcela do Poder Público, imbuídos, como é natural, do objetivo de alcançar o interesse público que lhes compete proteger. Desse modo, inconcebível seria admitir que não tivessem a aura de legitimidade, permitindo-se que a todo momento sofressem algum entrave oposto por pessoais de interesses contrários. Por esse motivo é que se há de supor que presumivelmente estão em conformidade com a lei. (…) Efeito da presunção de legitimidade é a autoexecutoriedade, que, como veremos adiante, admite seja o ato imediatamente executado. Outro efeito é o da inversão do ônus da prova, cabendo a quem alegar não ser o ato legítimo a comprovação da ilegalidade. Enquanto isso não ocorrer, contudo, o ato vai produzindo normalmente os seus efeitos e sendo considerado válido, seja no revestimento formal, seja no seu próprio conteúdo”. (trecho de decisão no Agravo Regimental em Mandado de Segurança no. 30.662 Distrito Federal, Relator Min. Gilmar Mendes, grifei) As decisões administrativas denegatórias de benefício previdenciário, atos administrativos que são, desfrutam dessa presunção de legitimidade, recaindo então sobre o segurado ou segurada inconformados o ônus de demonstrar o desacerto da postura adotada pela Administração Pública. 4. Decisão Verificados os pressupostos de admissibilidade do recurso, notadamente a tempestividade, legitimidade, regularidade formal e ausência de inovação recursal vedada, admito o Recurso Inominado. No caso vertente, verifica-se que a presunção de legitimidade do ato administrativo denegatório dos benefícios não foi desconstituída pela parte autora e, analisados os autos conclui-se que seu recurso é manifestamente improcedente. Com efeito, o laudo médico pericial assim concluiu (id 285787591): "Conclusão: Apresenta sintomas depressivos/ansiosos de grau leve. A cognição, juízo crítico e capacidade de discernimento são adequados. Encontra-se capaz para o trabalho" (grifei). Dessa forma, não tendo sido constatada a incapacidade para as atividades habituais, não há que se falar na concessão de benefício previdenciário dessa natureza. Quanto à preliminar de nulidade, todo médico regularmente inscrito no CRM é apto para realizar perícias médicas, independentemente de ser especialista na área considerada necessária pela parte, conforme publicação no próprio site do Conselho Federal de Medicina (https://portal.cfm.org.br/artigos/pericia-e-especialidades-medicas, consultado pela última vez em 27.06.2024, 11:45). Ademais, a TNU esclarece que a necessidade de perito especialista existe somente para casos excepcionais, ou seja, de alta complexidade ou enfermidade rara (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5026062-22.2020.4.02.5101, Relator(a) CAIO MOYSES DE LIMA, Data 14/06/2023). Por fim, para fins de análise da especialidade é sempre necessário ter em mente a reserva do possível (art. 22 da LINDB), pois é comum o desinteresse de grande parte da classe médica em realizar perícias judiciais em razão do valor dos honorários pagos nos casos de gratuidade de justiça pelo Erário (imensa maioria), bem como a dificuldade de se conseguir especialistas em certas áreas a depender, também, da localidade. No caso concreto, não há excepcionalidade a justificar a perícia por especialista. Respeitosamente, a divergência com o resultado da perícia não é causa válida para dispêndio de recursos públicos para a realização de nova análise por expert. É fundamental ter em mente que o perito analisa aquilo que a própria parte autora lhe relata em perícia, que não é necessariamente o mesmo que se alega nas petições nos autos, sendo deveras comum (art. 375, CPC) um grande rol de doenças listadas ao longo do processo que, no momento da perícia, acabam não sendo informadas como queixas ao perito, até porque a situação de saúde se altera ao longo do tempo. Dada a primazia da realidade, prevalece o que foi dito pela própria parte ao perito em detrimento de rol diverso de patologias alegado em petição. No mais, quanto ao mérito, é importante enfatizar que a existência de doença, dor ou enfermidade e a consequente realização de acompanhamento médico não são sinônimos de incapacidade para as atividades habituais. A posição do perito, médico de confiança do Juízo de primeiro grau, imparcial, prevalece sobre a posição da parte, pois parcial, interessada na causa, e dos médicos que não foram designados como peritos, pois estes não têm como escopo analisar com imparcialidade judicial e respeito ao contraditório a capacidade de trabalhar da parte autora. E o laudo do presente processo prevalece sobre outros eventualmente realizados em demandas diversas. Isso posto, nos termos do art. 46 da Lei no. 9.099/95 c.c. artigo 1o. da Lei no. 10.259/01 e do art. 2º., §2º. da Resolução CJF no. 347/15, NEGO SEGUIMENTO ao recurso inominado da parte autora. A parte autora, recorrente vencida, deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Exigibilidade das verbas suspensa em virtude de concessão de gratuidade de Justiça. PRIC. São Paulo, data de assinatura registrada em sistema. MARCIO AUGUSTO DE MELO MATOS Juiz Federal Relator

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