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Processo nº 5006570-19.2025.4.04.7104

ID: 318017596

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PASSO FUNDO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006570-19.2025.4.04.7104

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MAKELEN ROBERTA LUCHINI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDRE RAMOS DE CARVALHO

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THAIS VARGAS PICININ

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006570-19.2025.4.04.7104/RS AUTOR : MAKELEN ROBERTA LUCHINI ADVOGADO(A) : ANDRE RAMOS DE CARVALHO (OAB RS128221) ADVOGADO(A) : THAIS VARGAS PICININ (OAB RS… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006570-19.2025.4.04.7104/RS AUTOR : MAKELEN ROBERTA LUCHINI ADVOGADO(A) : ANDRE RAMOS DE CARVALHO (OAB RS128221) ADVOGADO(A) : THAIS VARGAS PICININ (OAB RS129405) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5006570-86.2024.8.24.0015

ID: 330111006

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Canoinhas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5006570-86.2024.8.24.0015

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PLANEJA - COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DOUGLAS ALAN DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5006570-86.2024.8.24.0015/SC EXEQUENTE : PLANEJA - COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO(A) : DOUGLAS ALAN DA SILVA (OAB SC041621) DESPACHO/DECISÃO 1.… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5006570-86.2024.8.24.0015/SC EXEQUENTE : PLANEJA - COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO(A) : DOUGLAS ALAN DA SILVA (OAB SC041621) DESPACHO/DECISÃO 1. Expeça-se alvará para levantamento pela exequente dos valores penhorados nos autos via sistema Sisbajud (Eventos 31 e 32), com observância dos dados bancários informados (Evento 50), desde que ao(à) advogado(a) tenham sido outorgados poderes para tanto. 2. Ainda, deferido o pedido formulado na petição do Evento 50.1 e determino a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens em nome da parte executada, nos moldes do § 1° do art. 829 do CPC, devendo o Oficial de Justiça respeitar as normas de impenhorabilidade (Lei n. 8.009/1990 e arts. 832 e 833 do CPC), ficando desde já determinado ao Oficial que, em não encontrando bens penhoráveis, descreva todos os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento comercial da parte executada, na forma do artigo 836, § 1º, do CPC. Atente-se o Oficial de Justiça ao contido no § 2º do art. 212 do Código de Processo Civil, devendo certificar eventual ocorrência da situação prevista no art. 846 do referido diploma legal. 2.1. No expediente a ser emitido deverão constar, de forma destacada, as seguintes observações. Não encontrados bens penhoráveis , o oficial de justiça deverá : a- intimar pessoalmente a parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, exibindo prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, ciente que sua omissão configurará ato atentatório à dignidade da justiça e importará na aplicação de multa processual de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado do débito em execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material, nos termos do art. 774 do Código de Processo Civil; b- descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento da parte executada, nomeando-a depositária provisória deles até ulterior determinação, nos termos do art. 836 do Código de Processo Civil. Encontrados bens penhoráveis , ou seja, positivo o cumprimento do mandado de penhora , deverá o oficial: a- lavrar o auto respectivo, depositando os bens em poder da parte executada, alertando-a que "o depositário infiel responde civilmente pelos prejuízos causados, sem prejuízo de sua responsabilidade penal e da imposição de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça" (art. 161, parágrafo único, do Código de Processo Civil); b- proceder à avaliação dos bens penhorados, observando o disposto no art. 872 do Código de Processo Civil; c- intimar a parte executada acerca da penhora e da avaliação. 2.2. Devolvido o mandado, sendo frutífera a diligência e recaindo a penhora sobre bens móveis, intime-se a parte exequente acerca da constrição para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar seu interesse na remoção e depósito dos bens, salientando que no silêncio será presumida sua anuência para com a manutenção da nomeação da parte executada como depositária, bem como para dizer se possui interesse na adjudicação do(s) bem(ns) pelo valor da avaliação. Manifestando a parte exequente interesse na remoção, expeça-se mandado de apreensão e depósito (ou carta precatória se for o caso), devendo a parte exequente oferecer os meios necessários para o cumprimento da medida. Concluída a remoção, o oficial de justiça depositará os bens em mãos da parte exequente, do seu procurador ou, então, de pessoa de sua confiança, idônea, mediante termo de fiel depositário, e intimará a parte executada acerca da penhora e da avaliação (cotação de mercado). 2.3. Não sendo a parte executada localizada naquele momento, deverá ser intimada posteriormente, de forma eletrônica (na pessoa de seu procurador) ou via correio/mandado caso não tenha procurador constituído. 2.4. Havendo pedido da parte exequente pela adjudicação, intime-se a parte executada para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, na forma do art. 876, § 1º, do CPC. 2.5. Decorrido o prazo sem manifestação, remeta-se o processo à Contadoria, para que atualize os valores da dívida e da avaliação do bem, apontando eventual saldo. Acaso o valor atualizado da avaliação do(s) bem(ns) a ser(em) adjudicado(s) supere o montante corrigido do débito, intimem-se a parte exequente para depósito da diferença, acaso ainda não o tenha feito, conforme art. 876, § 4º, I, do CPC. 2.6. Não havendo oposição da parte executada nem discordância de ambas as partes quanto à avaliação, adjudico o(s) bem(ns) penhorados em favor da parte exequente, observado o valor da avaliação, consoante art. 876 do CPC. Lavre-se o auto de adjudicação, na forma do art. 877 do CPC. Expeça-se o mandado de entrega (se for bem móvel) ou a carta de adjudicação (se for imóvel), conforme art. 877, § 1º, do CPC. 2.7. Caso a parte exequente assim requeira, proceda-se à nomeação e intimação de leiloeiro judicial, nos termos das Portarias GAB1CV N. 1/2024 e GAB1CV N. 3/2021, a quem incumbe a designação das datas mais apropriadas para a realização da venda pública, providenciando a expedição de editais e sua ampla divulgação e a expedição do auto de arrematação. Autorizo, desde já, que o leilão judicial ocorra na modalidade eletrônica (art. 879, II, do CPC), desde que por valor não inferior a 60% da avaliação (art. 885 do CPC). A avaliação deverá ser atualizada (INPC) até a presente data, servindo o valor de parâmetro às praças/leilões, o que deverá ser mencionado nos editais. Fixo a remuneração do leiloeiro no equivalente a 5% sobre o valor da venda ou adjudicação. Em caso de suspensão ou extinção do feito, em razão de acordo, depois de iniciados os atos preparatórios à hasta pública, fará jus à remuneração pela metade, calculando-se o percentual sobre o valor da avaliação judicial. A arrematação dos bens deverá ocorrer em conformidade com o art. 892 e seguintes do CPC, sendo que eventual proposta para pagamento parcelado deverá observar as condições e termos do art. 895, § 1º, do CPC. Assim que cientificado o Chefe de Cartório da data designada, deverá providenciar a intimação da parte executada, da parte exequente, dos procuradores habilitados nos autos e demais interessados na alienação judicial, com 5 (cinco) dias de antecedência, nos termos dos art. 889 do CPC. 2.8. No mais, infrutífera ou insuficiente a medida, intime-se a parte exequente para que dê prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão nos termos do art. 921, III, do CPC. Oportunamente, voltem conclusos. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5006570-47.2025.8.21.9000

ID: 308828710

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5006570-47.2025.8.21.9000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUCIMARA CHAVES PINTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROGERIO BATISTA

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MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5006570-47.2025.8.21.9000/RS IMPETRANTE : LUCIMARA CHAVES PINTOS ADVOGADO(A) : ROGERIO BATISTA (OAB RS057452) DESPACHO/DECISÃO 1. Inicialmente, recebo o presente Mandado d… MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5006570-47.2025.8.21.9000/RS IMPETRANTE : LUCIMARA CHAVES PINTOS ADVOGADO(A) : ROGERIO BATISTA (OAB RS057452) DESPACHO/DECISÃO 1. Inicialmente, recebo o presente Mandado de Segurança, pois, conforme a Súmula 376 do Superior Tribunal de Justiça, “compete à turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial”. Nesse mesmo sentido, dispõe a Resolução nº 03/2012, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul: ART. 1º HAVERÁ, NA COMARCA DA CAPITAL, TURMAS RECURSAIS CÍVEIS, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA, COM COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DOS MANDADOS DE SEGURANÇA , HABEAS CORPUS E DOS RECURSOS DAS DECISÕES PROFERIDAS PELOS JUIZADOS ESPECIAIS DE TODAS AS COMARCAS, BEM COMO OUTRAS AÇÕES OU RECURSOS QUE A LEI LHES ATRIBUIR COMPETÊNCIA . (grifei) Também o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, já se posicionou sobre a matéria: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA PARA O EXAME DE MANDADO DE SEGURANÇA UTILIZADO COMO SUBSTITUTIVO RECURSAL CONTRA DECISÃO DE JUIZ FEDERAL NO EXERCÍCIO DE JURISDIÇÃO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. TURMA RECURSAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO. I – As Turmas Recursais são órgãos recursais ordinários de última instância relativamente às decisões dos Juizados Especiais, de forma que os juízes dos Juizados Especiais estão a elas vinculados no que concerne ao reexame de seus julgados. II – Competente a Turma Recursal para processar e julgar recursos contra decisões de primeiro grau, também o é para processar e julgar o mandado de segurança substitutivo de recurso . III – Primazia da simplificação do processo judicial e do princípio da razoável duração do processo. IV – Recurso extraordinário desprovido. (RE 586789, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 16/11/2011, REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-039 DIVULG 24-02- 2012 PUBLIC 27-02-2012 RTJ VOL-00223-01 PP- 00590). (grifei) Nessa mesma linha, o enunciado nº 62 do FONAJE refere que: Cabe exclusivamente às Turmas Recursais conhecer e julgar o mandado de segurança e o habeas corpus impetrados em face de atos judiciais oriundos dos Juizados Especiais. Colaciono, ainda, jurisprudência do TJ/RS: MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PÚBLICO. TRÂNSITO. AUTORIDADE COATORA. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL. Compete à Turma Recursal da Fazenda Pública a análise do mandado de segurança impetrado contra ato de Juiz de Direito no exercício de atividade jurisdicional do Juizado Especial da Fazenda Pública. Aplicação do verbete n. 376 das Súmulas do Superior Tribunal de Justiça e da Resolução n. 03/2012 do Órgão Especial desta Corte. COMPETÊNCIA DECLINADA, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Mandado de Segurança Cível, Nº 70082505462, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em: 19-08-2019)[0] MANDADO DE SEGURANÇA.DIREITO PÚBLICO NÃ O ESPECIFICADO. ATO JUDICIAL. DECISÃO PROFERIDA POR JUÍZA DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL. SÚMULA 376 DO STJ. A decisão, cuja nulidade ora é pretendida, foi proferida pela Magistrada do Juizado Especial da Fazenda Pública. Desse modo, a competência para análise do mandado de segurança é de uma das Turmas Recursais da Fazenda Pública . COMPETÊNCIA DECLINADA, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Mandado de Segurança, Nº 70081972002, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em: 26-06-2019) (grifei) MANDADO SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL. A competência para exame de mandado segurança impetrado contra decisão de cunho jurisdicional praticado por magistrado de Juizado Especial da Fazenda Pública é da Turma Recursal da Fazenda Pública , órgão que tem competência jurisdicional para rever atos jurisdicionais praticados no âmbito desse Sistema Especial, nos termos da Lei Federal nº 12.153/2009 e da Súmula nº 376 do Superior Tribunal de Justiça. COMPETÊNCIA DECLINADA. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Mandado de Segurança Nº 70074077041, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em 14/06/2017). (grifei) Ademais, tal entendimento já vem sendo adotado pelas Segunda e Terceira Turma Recursal da Fazenda: MANDADO DE SEGURANÇA. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. REVISÃO DE POSICIONAMENTO. DESCABIMENTO NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA CONSOANTE ART. 2º, § 1º, INCISO I, DA LEI Nº 12.153/09, SOMENTE EM RELAÇÃO ÀS DEMAIS AUTORIDADES QUE NÃO OS JUÍZES INTEGRANTES DO JEFAZ. ADMISSÍVEL EXCLUSIVAMENTE CONTRA ATO JURISDICIONAL QUE CAUSE GRAVAME, OFENDENDO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE, E NÃO COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO NÃO PREVISTO NO SISTEMA DO JEFAZ. LIMITAÇÃO RECURSAL NO MICROSSISTEMA DO JEFAZ QUE HÁ DE SER OBSERVADA SOB PENA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DELE NORTEADORES COMO O DA CELERIDADE. ENUNCIADO DO FONAJEF Nº 88. AUSENTE ATO JURISDICIONAL A IMPEDIR EXERCÍCIO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. NO CASO, DECISÃO DE CARÁTER JURISDICIONAL “PURA" (QUESTÃO DE DIREITO). NÃO CONHECIMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA RECEBIDO E NÃO CONHECIDO.(Mandado de Segurança Cível, Nº 71009032285, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Lílian Cristiane Siman, Julgado em: 22-10-2019) RECURSO INOMINADO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE ALEGRETE. RECURSO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DESACOLHEU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SEM POR FIM AO PROCESSO. A Lei Federal nº 12.153/2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, com exceção da previsão de interposição de recurso contra a sentença (Art. 4º), prevê apenas a possibilidade interposição de recurso em face das decisões que deferem ou indeferem providências cautelares e antecipatórias no curso no processo (art. 3º). Nos casos como o dos autos, em que a decisão interlocutória recorrida não é passível de recurso, considerando a limitação recursal prevista no artigo 4º da Lei nº 12.153/2009, a medida correta, como meio processual protetivo, seria, acaso estivesse comprovado a ameaça ou lesão a direito líquido e certo, o ajuizamento de Mandado de Segurança, nos termos em que dispõe o Enunciado 88 do FONAJEF – “É admissível MS para Turma Recursal de ato jurisdicional que cause gravame e não haja recurso.” Por se tratar de recurso manifestamente inadmissível, forçoso o seu não conhecimento. RECURSO NÃO CONHECIDO.(Recurso Cível, Nº 71008888000, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Mauro Caum Gonçalves, Julgado em: 30-09-2019) 2 . Trata-se de mandado de segurança impetrado por LUCIMARA CHAVES PINTOS em face de decisão proferida pelo DrGabriel Mello, Juiz de Direito do JEFAZ Adjunto da Comarca de Arroio Grande, a qual indeferiu o pedido de suspensão da ação. Pois bem. A ação Originária versa sobre o Piso Nacional do Magistério - Lei nº 11.738/08 e os reflexos remuneratórios decorrentes de sua eventual implementação. No caso, a matéria é objeto do Tema nº 1.218 do STF piso nacional estipulado pela Lei federal 11.738/2008 como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da Educação Básica estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira escalonada." data-tipo_marcacao="rodape" title="Tema 1218 - Adoção do piso nacional estipulado pela Lei federal 11.738/2008 como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da Educação Básica estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira escalonada.">1 , a qual restou afetada em regime de repercussão geral, razão pela qual, deve haver a suspensão do feito. Assim, verficada a ilegalidade da decisão que a suspensão da ação antes do julgamento do Tema 1218 do STF. Ante o exposto, defiro o pedido liminar e determino a suspensão do feito Originário . Notifique-se a autoridade apontada como coatora para prestar informações em 10 dias. Com ou sem as informações, certifique-se, encaminhando-se os autos ao Ministério Público.

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Processo nº 5006570-32.2024.4.04.7111

ID: 342099612

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Santa Cruz do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006570-32.2024.4.04.7111

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

AIRTON JOSE MAZON

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNA BERNARDY BAUER

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006570-32.2024.4.04.7111/RS AUTOR : AIRTON JOSE MAZON ADVOGADO(A) : BRUNA BERNARDY BAUER (OAB RS111263) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligênci… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006570-32.2024.4.04.7111/RS AUTOR : AIRTON JOSE MAZON ADVOGADO(A) : BRUNA BERNARDY BAUER (OAB RS111263) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. Na inicial ( 1.1 ), a parte autora veiculou pretensão de revisão da RMI do benefício NB 46/166.436.057-0 (DIB: 26/06/2013, concessão: 21/10/2015) com dois objetos distintos. 1. Quanto ao primeiro pedido - "Incluir os salários dos meses 07/1994 a 11/1994 e 05/1995 a 10/1995 conforme consta em sua CTPS nº 27826/00002 pág: 13, 14 e 55, no cálculo da sua RMI" -, verifica-se que o INSS, em ato de 13/08/2024 ( 1.4, pp. 262-263 ), observou irregularidade anterior no cálculo da concessão, no qual não haviam sido computados salários de contribuição de "07/1994 a 11/1994 e de 05/1995 a 10/1995 referente a empresa SCHIER S/A". A autarquia refez o cálculo, então, considerando-os como de salário mínimo, em virtude da ausência de informação de valores específicos. O autor alega que "no processo administrativo de concessão do benefício, já havia sido apresentada cópia integral de sua carteira profissional, onde constam todos os salários e alterações salariais do período. Assim, para corroborar com as provas já apresentadas, o Autor apresenta extrato do FGTS do período em questão, o qual confirma as remunerações constantes na CTPS". Contudo, da análise da íntegra do processo administrativo de concessão (trasladado no 21.1 ), extrai-se que, ao contrário do alegado, não foi apresentada ao INSS a cópia integral da CTPS . Entre as páginas acostadas na esfera administrativa ( 21.1, pp. 8-12 ), não constam as relativas a alterações salariais, não indicando quaisquer dos valores que o requerente pretende computar . Apenas na presente ação foram juntadas as páginas relativas aos salários ( 1.5 ), assim como o mencionado extrato do FGTS ( 1.6 ), os quais nunca foram levados ao conhecimento do INSS. Destaca-se que o segurado foi notificado pela autarquia ( 1.4, pp. 262-263 ) para apresentar documentos e defesa em relação à inclusão dos salários de contribuição de 07/1994 a 11/1994 e 05/1995 a 10/1995. Também foi notificado para interpor recurso administrativo em face da decisão de retificação, a qual foi proferida, em 24/09/2024, exatamente em face da ausência de fornecimento de documentos ( 1.4, pp. 268-269 ). Assim, o requerente poderia ter fornecido os elementos necessários para demonstrar os valores que reputa corretos antes mesmo de a alteração da RMI ter sido efetivada. De todo modo, pautando a sua pretensão de revisão da nova RMI (a retificada em 24/09/2024, e não a da concessão originária) em elementos fáticos e documentos não submetidos previamente à autarquia em qualquer momento , ter-se-ia como não cumprido o requisito de existência de prévio requerimento administrativo revisional para postular em Juízo (Tema nº 350 do STF). 2. Com relação ao segundo pedido - "Revisar o benefício de aposentadoria especial a fim de que seja feita a inclusão dos salários-de-contribuição entre 20/08/1996 e a DIB do benefício a fim de acrescer ao valor já computado a título de salário-de-contribuição o valor das remunerações reconhecidas na reclamatória trabalhista nº 0020101-70.2017.5.04.0731- , verifica-se que o INSS, ao proferir decisão sobre o pedido de revisão na esfera administrativa, assim dispôs ( 1.4, p. 259 ): " Processada a Revisão de acordo com os acréscimos referentes aos valores deferidos na Reclamatória Trabalhista incorporada no sistema CNIS de 02/2012 a 01/2013 e 05/2013 ." Não se extrai, assim, que a revisão foi indeferida, tendo-se mencionado que os acréscimos foram reconhecidos e incorporados aos salários de contribuição das competências retratadas na reclamação trabalhista. Embora o autor mencione, na inicial, os salários de contribuição " entre 20/08/1996 e a DIB do benefício" , a inclusão de verbas na reclamatória trabalhista (causa de pedir) apenas abrangeu valores a partir de 02/2012 . Isso porque foi declarada a prescrição de parcelas anteriores a tal data e, assim, não foi reconhecido qualquer acréscimo nas competências precedentes (sentença no 1.4, pp. 26-32 e cálculos de liquidação, também indicando o período só a partir de 02/2012, no 1.4, pp. 89-103 ). A comparação entre a memória de cálculo do INSS atualizada (após o processo administrativo revisional do 1.4 ), vide 19.1 , e a relação constante dos sistemas da autarquia anteriormente, por ocasião da concessão originária (extraída da ação nº 5005305-44.2014.4.04.7111/RS , na qual foi determinada judicialmente a concessão do benefício em debate), vide 20.1, pp. 4-5 , demonstra que, efetivamente, a autarquia já retificou os salários de contribuição dos meses mencionados, após o deferimento da revisão , no novo cálculo da RMI. Veja-se: Salários de contribuição antes considerados ( 20.1, pp. 4-5 ): Salários de contribuição na memória de cálculo atualizada após a revisão ( 19.1 ): Como o ato do INSS se referiu ao deferimento sem ressalvas da revisão, quanto aos acréscimos decorrentes da reclamação trabalhista, extrair-se-ia que a manutenção dos mesmos valores especificamente de 02 a 04/2013 teria derivado da ausência de apuração de verbas a incluir, com base nos cálculos da reclamatória. A princípio, verifica-se que, no mês 02/2013 , efetivamente o valor do salário no cálculo da ação trabalhista permaneceu o mesmo. Porém, em tese, haveria diferenças salariais não consideradas na apuração revisional do INSS com relação aos meses de 03 e 04/2013 , em face das verbas reconhecidas como acréscimos salariais na Justiça do Trabalho ( 1.4, p. 100 ). Extrai-se que os valores do campo "base de cálculo" abaixo correspondem às diferenças de natureza salarial, acrescidas pelo INSS na revisão dos salários de contribuição apurados (tabela acima), exceto para 03 e 04/2013, a princípio : De todo modo, verifica-se que a revisão pretendida com base na reclamatória nº 0020101-70.2017.5.04.0731 foi deferida , ao menos em parte relevante, na via administrativa , sendo que, na própria ação trabalhista que embasou a pretensão, apenas foram acrescidos valores das competências de 02/2012 em diante , e não desde 20/08/1996. Ainda, os elementos acima denotam que, efetivamente, foram já acrescidas, no cálculo atualizado da RMI, as verbas salariais de 02/2012 a 01/2013 e 05/2013 , enquanto que o próprio cálculo da reclamação trabalhista demonstra que não houve alteração do salário em 02/2013 . 3. Diante disso, em atenção ao art. 10 do CPC e ao princípio da não surpresa, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 15 (quinze) dias, a respeito da falta de interesse processual da parte autora : a) por ausência de prévio requerimento administrativo quanto à consideração dos valores indicados na inicial para os salários de contribuição 07/1994 a 11/1994 e 05/1995 a 10/1995 , pautados em documentos e fatos não levados ao conhecimento do INSS antes do ajuizamento; b) por inexistência de pretensão resistida quanto ao acréscimo das verbas salariais objeto da reclamação trabalhista nº 0020101-70.2017.5.04.0731, deferido na via administrativa e já computado no cálculo atualizado, pelo menos quanto aos meses de 02/2012 a 01/2013 e 05/2013 , inexistindo valores a incluir para o mês de 02/2013 . Após, retornem os autos conclusos para julgamento.

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Processo nº 5006570-94.2025.8.08.0048

ID: 292793561

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006570-94.2025.8.08.0048

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

APDAP PREV-ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Sentença - Carta

Advogados:

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapin… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574861 PROCESSO N° 5006570-94.2025.8.08.0048 Nome: JOSE LUIZ DE SOUSA NETO Endereço: ARQUITETO DECIO THEVENARD, 70, APT 104 B1, JARDIM CAMBURI, VITÓRIA - ES - CEP: 29090-585 Nome: APDAP PREV-ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Endereço: AV PREFEITO HUMBERTO DOS SANTOS,, n 1600, GALERIA SÃO MATEUS OPEN PLAZA, SALAS 1,2 e 3, FERNANDO COLLOR, NOSSA SENHORA DO SOCORRO - SE - CEP: 49160-000 PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Narra o demandante, em síntese, que é o único herdeiro de Miriam Pereira de Sousa Ribeiro, sua genitora, a qual percebia pensão por morte perante o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) (NB: 049.886.035-3). Aduz que, após o falecimento da sua mãe, teve ciência de que a requerida realizava descontos indevidos na aludida verba, a título de contribuição associativa, identificada como "CONTRIB. APDAP PREV 0800 251 2844". Neste contexto, destaca que as cobranças foram efetuadas entre as competências de abril/2023 a janeiro/2025, totalizando a soma de R$ 662,46 (seiscentos e sessenta e dois reais e quarenta e seis centavos). Acrescenta que, ao procurar informações sobre a suplicada em seu sítio eletrônico, constatou que a associação fornecia como um dos seus serviços o reembolso de despesas funerárias, em até R$ 3.000,00 (três mil reais). Neste contexto, assevera que entrou em contato com a ré, solicitando cópia do termo de filiação firmado por sua genitora, bem como o reembolso dos gastos funerários, uma vez que despendeu, para tanto, o montante de R$ 3.080,75 (três mil, oitenta reais e setenta e cinco centavos). Contudo, alega que a requerida não respondeu aos seus requerimentos. Destarte, requer a condenação da suplicada à restituição, em dobro, dos valores exigidos a título de contribuição associativa, a par do pagamento do auxílio funerário, em R$ 3.000,00 (três mil reais), além de indenização por danos morais, na importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Posteriormente, o demandante manifestou, no ID 66024291, que a demandada adimpliu extrajudicialmente a obrigação referente ao auxílio funerário. Em sua defesa (ID 68457760), a ré sustenta que a falecida se filiou a ela de forma válida, regular, e manifestando livremente a sua vontade, autorizando, ainda, descontos em seu benefício previdenciário a título de contribuição associativa. Assim, roga pela improcedência da pretensão autoral e, em sede de pedido contraposto, pela sua condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Observa-se, ainda, que em tal resposta, assim como no petitório juntado ao ID 68304964, a demandada pugnou pela dispensa da audiência de conciliação, uma vez que se encontra com bens bloqueados, em razão da deflagração de operação pela Polícia Federal visando a investigação de fraudes em descontos realizados em benefícios pagos pelo INSS. Por fim, verifica-se que, apesar de tal pedido não ter sido apreciado, a aludida parte não compareceu ao ato solene (assentada ID 68994700), pugnando o autor pela decretação da sua revelia e o julgamento do feito no estado em que se encontra. É o breve relatório, não obstante a sua dispensa, na forma do art. 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Inicialmente, urge consignar que a audiência de conciliação faz parte do rito estabelecido pela Lei nº 9.099/95, podendo, inclusive, ser realizada de forma virtual, como no presente caso (art. 22, §2º, do citado diploma normativo). Outrossim, cumpre destacar que, consoante o art. 23 da Lei de Regência deste microssistema processual, “Se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença.”. Ademais, o não comparecimento das partes ao referido ato solene impõe a decretação da sua revelia, na forma do art. 20 da Lei nº 9.099/95. In casu, a suplicada estava devidamente ciente da realização da sessão conciliatória não presencial, não tendo apresentado qualquer impedimento ou justificativa plausível para não participar do referido ato. Destarte, defiro o pedido autoral, e decreto a sua revelia, em respeito às normas legais acima apontadas. Sem embargo disso, cumpre destacar que a presunção de veracidade dos fatos gerada pela contumácia da parte demandada é relativa, devendo restar provado nos autos as alegações autorais, conforme se extrai do comando normativo suprarreferido, assim como, do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp 590532/SC; Rel. Min. Maria Isabel Gallotti; Órgão Julgador Quarta Turma; Data do Julgamento 15/09/2011; Data da Publicação/Fonte DJe 22/09/2011). Superada tal questão, urge consignar que a relação jurídica controvertida é de natureza consumerista, nos moldes dos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90, militando, por conseguinte, em favor do demandante, os benefícios da inversão do ônus da prova, na forma do inciso VIII, do art. 6º do apontado diploma normativo, devendo, outrossim, a responsabilidade civil imputada à suplicada ser analisada à luz da teoria objetiva. Feito tal registro, está comprovado, nos presentes autos, que a genitora do autor, Sra. Mirian Pereira de Sousa Ribeiro, percebia pensão por morte perante o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) (NB: 049.886.035-3) (ID 63932197). Desse mesmo documento infere-se que foram debitadas na aludida verba, entre as competências de abril/2023 a janeiro/2025, prestações mensais, identificadas como “CONTRIB. APDAP PREV 0800 251 2844”, sob a rubrica 272. Outrossim, resta evidenciado que a aludida beneficiária faleceu no dia 26/01/2025, sendo o autor o seu único herdeiro, conforme certidão de óbito acostada ao ID 63933029, fl. 03. Vê-se, ainda, que um dos serviços prestados pela demandada aos seus associados é uma assistência funeral, em até R$ 3.000,00 (três mil reais) (ID 63932187, fl. 10). Ademais, constata-se que o requerente, após o falecimento de sua mãe, entrou em contato com a suplicada, visando o recebimento do aludido auxílio, uma vez que suportou os gastos com a sua despedida (ID’s 63933059, 63933048 e 63932192). Por seu turno, conforme já relatado, o próprio autor manifestou, após o ajuizamento desta ação, que a requerida cumpriu com a obrigação por ela devida, referente ao pagamento do auxílio funerário por ele perseguido, no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais) (ID 66024291). Por conseguinte, no que tange a este pedido, verifica-se que se encontra prejudicado, uma vez que a indenização já foi adimplida pela ré. Já no que se refere ao pedido de repetição de indébito da taxa associativa, este não merece acolhimento, uma vez que a associação cumpriu com a obrigação por ela assumida em virtude do vínculo associativo mantido pela falecida. Com efeito, uma vez que a indenização contratual foi paga, e devidamente aceita pelo herdeiro da beneficiária, não pode este querer impugnar o vínculo associativo, tratando-se de comportamento contraditório, vedado no nosso ordenamento jurídico. De igual maneira, não se vislumbra que a suplicada tenha praticado qualquer ato ilícito apto a ensejar abalo moral ao requerente, haja vista o cumprimento da obrigação contratual por ele perseguida. Quanto a este pormenor, depreende-se que o pagamento da assistência funeral ocorreu no período aproximado de 01 (hum) mês após o requerimento administrativo, e antes da sua citação nesta ação, não estando configurada sequer demora da ré para tanto. Por derradeiro, no que tange ao pedido contraposto, imperioso consignar que “A aplicação da multa por litigância de má-fé demanda a comprovação de alguma das hipóteses do art. 80 do CPC/15, sendo, portanto, indispensável a existência de má-fé, dolo ou malícia a configurar o abuso do direito de ação” (STJ, 4ª Turma. AgInt no REsp 2029568/MG. Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI. Julgamento 05/06/2023. Publicação DJe 09/06/2023). Além disso, não é demais consignar que “a má-fé não pode ser presumida, sendo necessária a comprovação do dolo da parte” (STJ, 4ª Turma. EDcl no AgInt no AREsp 844.507/SP. Rel. Ministro RAUL ARAÚJO. Julgamento 08/10/2019. Publicação DJe de 23/10/2019). No caso vertente, inexistente qualquer prova do dolo processual apontado, ausentes, portanto, quaisquer das hipóteses do art. 80 do CPC/2015, não há falar em litigância de má-fé em virtude do ajuizamento desta ação, tratando-se de mero exercício do direito de ação. Ante todo o exposto, julgo improcedente a pretensão autoral e o pedido contraposto deduzido pela requerida. Por conseguinte, declaro extinta essa relação jurídica processual, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC/15. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Ficam as partes advertidas, desde já, que, em caso de oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais, será aplicada a multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado da presente sentença e em havendo depósito judicial do valor devido, intime-se a parte requerente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar o seu interesse em receber o seu crédito por meio de alvará judicial eletrônico na modalidade saque ou transferência para uma conta bancária, advertida que o seu silêncio importará em anuência com o primeiro tipo (saque). Em havendo opção pelo levantamento do numerário, deverá a referida parte informar o seu nome completo e seu cadastro perante a Receita Federal do Brasil (CPF ou CNPJ). Por seu turno, em caso de escolha da transferência eletrônica de valor, incumbe à parte beneficiária indicar o nome e o CPF/CNPJ do titular da conta bancária para a qual o crédito será transferido; a instituição financeira de destino; a agência; o número e o tipo da conta (corrente ou poupança), ficando, desde já, ciente que a preferência por tal modalidade importará na retenção automática de imposto de renda sobre os rendimentos, além da incidência dos custos da TED (Transferência Eletrônica Disponível). Diante da manifestação da parte credora, expeça-se o competente alvará judicial eletrônico na modalidade devida, arquivando-se, a seguir, os autos, com as baixas e as cautelas de estilo, salvo o caso de requerimento de prosseguimento da lide pela mesma. Caso haja pedido de cumprimento de sentença: (a) proceda-se, imediatamente, a alteração da classe e da fase processual no sistema PJe; (b) estando a parte representada por advogado, observe a Serventia que tal pleito de cumprimento de sentença deve estar acompanhado de demonstrativo discriminado e atualizado do débito, nos termos do caput, do art. 524 do CPC/15, não sendo, contudo, cabível a cobrança de honorários advocatícios, em respeito ao entendimento consolidado por meio do Enunciado 97 do FONAJE; (c) em caso de regularidade do pedido de cumprimento de sentença, intime-se a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar a satisfação da obrigação de pagamento por ela devida, sob pena de incidência da multa cominatória prevista no § 1º, do art. 523 do CPC/15; (d) decorrido in albis o lapso temporal antes referido, voltem conclusos os autos para a realização de penhora eletrônica de ativos financeiros de titularidade da parte devedora; (e) de outro vértice, efetuado o pagamento, cumpra-se as diligências acima mencionada para a expedição de alvará judicial eletrônico, com a conclusão, a seguir, deste caderno processual para extinção da fase executiva. Finalmente, em consonância com o disposto no art. 517 do CPC/15 e na esteira da recomendação contida no Ofício Circular CGJES nº 0394940/700197626.2020.8.08.0000, do Eminente Desembargador Corregedor Geral da Justiça do ES, publicado no DJe de 04/05/2020, destaco que, uma vez transitada em julgado, a presente sentença poderá ser levada a protesto extrajudicial pela parte credora, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário da condenação previsto no art. 523 do CPC/15, expedindo-se, para tanto, certidão do seu teor, na forma prevista no §3º daquele comando normativo (art. 517 do CPC/15), bem como do disposto nos arts. 737-A e 738-A do Código de Normas vigente até 30 de Junho de 2020 e do art. 744 daquele em vigor a partir de 1º Julho de 2020. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Submeto o presente Projeto de Sentença à apreciação da MM. Juíza de Direito para sua homologação, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Serra, 19 de maio de 2025. JULIANA MORATORI ALVES TOÉ Juíza Leiga SENTENÇA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/1995, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. SERRA, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema] Juiz de Direito

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Processo nº 5017028-30.2025.4.03.6100

ID: 309991393

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5017028-30.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

TENDENCIAS CONHECIMENTO ASSESSORIA ECONOMICA S/S LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VILMA MARIA MARTINS RANGEL GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5017028-30.2025.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: TENDENCIAS CONHECIMENTO ASSESSORIA ECONOMICA S/S LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: VILMA … MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5017028-30.2025.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: TENDENCIAS CONHECIMENTO ASSESSORIA ECONOMICA S/S LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: VILMA MARIA MARTINS RANGEL GARCIA - SP305392 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, objetivando seja declarado o direito de excluir o Imposto Sobre Serviços - ISS destacado da base de cálculo do PIS e da COFINS. Sustenta a impetrante, em síntese, ser pessoa jurídica de direito privado, sujeita à tributação pelo lucro real. Aduz que no exercício de seu objeto social, realiza operações relativas à prestação de serviços, emitindo faturas e, portanto, está obrigada ao recolhimento das contribuições para o PIS e a COFINS, previstas na Lei 10.637/2002, Lei 10.833/2003, bem como na Lei 12.973/2014, que alargou inconstitucionalmente o conceito de receita bruta, incluindo os tributos na base de cálculo das referidas contribuições. Argumenta que o ICMS foi considerado receita do Estado, os valores de ISS são receitas do Município, e não do contribuinte, sendo que a inclusão desses valores na base de cálculo do PIS e da COFINS extravasa a competência tributária da União Federal, nos termos do art. 195, I, b, da CF. Aduz que os valores a título de ISS também não constituem acréscimo patrimonial para o contribuinte, uma vez que esses montantes somente transitam na contabilidade e, ao final, são destinados aos cofres públicos. Portanto, as somas a título de ISS não podem ser consideradas no cômputo da receita bruta para efeito de tributação de PIS/COFINS. Fundamenta que o Supremo Tribunal Federal já se manifestou pela inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, no julgamento do recurso extraordinário com Repercussão Geral n.º 574.706/PR. Afirma que a questão está sendo analisada pelo STF no Tema 118, em que o relator Min. Celso de Mello já votou pela exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS, pelo fato de qualificar-se como simples ingresso, sem qualquer caráter de definitividade. Com a inicial, vieram os documentos. É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. Recebo a petição ID 372093022 como emenda à inicial. Para a concessão da medida liminar, devem concorrer os dois pressupostos legais, insculpidos no artigo 7º, inciso III da Lei 12.016/2009, quais sejam: a relevância do fundamento – fumus boni iuris – e a possibilidade de ineficácia de eventual concessão de segurança quando do julgamento da ação, caso a medida não for concedida de pronto - periculum in mora. Neste exame superficial e pouco aprofundado, próprio das situações de aparência ou de probabilidades exigidas para o caso, verificam-se presentes os requisitos ensejadores da liminar. Compulsando os autos, observa-se que o cerne da controvérsia veiculada na presente lide cinge-se em analisar se a inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, ressente, ou não, de ilegalidade. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 15 de março de 2017, por maioria de votos, encerrou a discussão sobre a inclusão ou não do ICMS na base de cálculo da contribuição para o PIS e a COFINS, em sede de repercussão geral, nos autos do RE 574.706, no sentido de que a incorporação do ICMS na base de cálculo das referidas contribuições é inconstitucional. A esse respeito, confira-se o Informativo nº 857 do E. Supremo Tribunal Federal: REPERCUSSÃO GERAL DIREITO TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS Incidência do ICMS na base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS - 2 O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não compõe a base de cálculo para a incidência da contribuição para o PIS e da COFINS. Com essa orientação, o Tribunal, por maioria, deu provimento a recurso extraordinário no qual se discutia a possibilidade de inclusão do montante do ICMS gerado na circulação de mercadoria ou prestação de serviço no conceito de faturamento para fins de incidência da contribuição para o PIS e da COFINS — v. Informativo 856. Prevaleceu o voto da ministra Cármen Lúcia (Presidente e relatora). Consignou que a inclusão do ICMS na base de cálculo das referidas contribuições sociais leva ao inaceitável entendimento de que os sujeitos passivos desses tributos faturariam ICMS, o que não ocorre. Assim, enquanto o montante de ICMS circula por suas contabilidades, os sujeitos passivos das contribuições apenas obtêm ingresso de caixa de valores que não lhes pertencem. Em outras palavras, o montante de ICMS, nessas situações, não se ‘incorpora ao patrimônio dos sujeitos passivos das contribuições, até porque tais valores são destinados aos cofres públicos dos Estados-Membros ou do Distrito Federal. Ponderou, igualmente, que a parcela correspondente ao ICMS pago não tem natureza de faturamento (nem mesmo de receita), mas de simples ingresso de caixa. Por essa razão, não pode compor a base de cálculo da contribuição para o PIS ou da COFINS. Asseverou que tanto a análise jurídica quanto a contábil do ICMS — ambas pautadas em sua não cumulatividade, principal característica desse tributo — revelam não ser possível incluir o ICMS na base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS, nem também excluí-lo totalmente. Isso porque, enquanto parte do montante do ICMS é entregue diretamente ao Estado, parte dele mantém-se no patrimônio do contribuinte até a realização de nova operação. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS, entretanto, leva em consideração apenas o conteúdo normativo do art. 155, § 2º, I, da CF1. Sobre esse aspecto, também com fundamento na doutrina, pontuou que a Constituição, no tocante à compensação, consagrou a ideia de que a quantia a ser desembolsada pelo contribuinte a título de ICMS é o resultado de uma subtração em que o minuendo é o montante de imposto devido e o subtraendo é o montante de imposto anteriormente cobrado ou cobrável. O realizador da operação ou prestação tem o direito constitucional subjetivo de abater do montante do ICMS a recolher os valores cobrados, a esse título, nas operações ou prestações anteriores. O contribuinte, se for o caso, apenas recolhe aos cofres públicos a diferença resultante dessa operação matemática. Assim, nem todo montante de ICMS é recolhido pelos contribuintes posicionados no meio da cadeia (distribuidor e comerciante), ou seja, parte do valor do ICMS destacado na fatura é aproveitada pelo contribuinte para compensar com o montante do imposto gerado na operação anterior. Em algum momento, ainda que não exatamente o mesmo, ele será recolhido e, por isso, não constitui receita do contribuinte. Logo, ainda que contabilmente escriturado, não guarda expressa definição constitucional de faturamento para fins de apuração da base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS, pois o valor do ICMS tem como destino fiscal a Fazenda Pública. Ademais, por ser inviável a apuração do ICMS, considerando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil ou escritural do imposto. Nesse sentido, o montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, com base no total de créditos decorrentes de aquisições e no total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços. Em suma, o princípio da não cumulatividade operacionaliza-se por meio da compensação entre débitos e créditos na escrituração fiscal. Para a relatora, o regime da não cumulatividade impõe concluir que, embora se tenha a escrituração da parcela do ICMS ainda a se compensar, o montante integral não se inclui na definição de faturamento adotada pelo Supremo Tribunal Federal, motivo por que ele não pode compor a base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS. Enfatizou que, embora o ICMS incida sobre todo o valor da operação, o regime de compensação importa na possibilidade de, em algum momento da cadeia de operações, haver saldo a pagar do tributo, se a venda for realizada em montante superior ao da aquisição e na medida desse aumento do valor. Em outras palavras, o valor do ICMS é indeterminável até se efetivar a operação subsequente. Afasta-se, pois, da composição do custo e deve, por conseguinte, ser excluído da base de cálculo das mencionadas contribuições. Por fim, verificou que o recolhimento do ICMS na condição de substituto tributário (Lei 9.718/1998, art. 3º, § 2º, I, “in fine”) importa transferência integral às Fazendas Públicas estaduais do montante recolhido, sem a necessidade de compensação e, portanto, de identificação de saldo a pagar, pois não há recolhimentos posteriores pelos demais contribuintes substituídos. Se a norma exclui o ICMS transferido integralmente para os Estados-Membros da base de cálculo das mencionadas contribuições sociais, também deve ser excluída a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade. Vencidos os ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que negavam provimento ao recurso. 1. CF, art. 155, § 2º, I: “Art. 155...§ 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: I – será não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal”. RE 574706/PR, rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 15.3.2017. (RE-574706) Em 13 de maio de 2021, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional no RE 574.706, decidiu que a exclusão do ICMS da base do PIS e da Cofins é aquele destacado na nota fiscal, com validade a partir de 15 de março de 2017, data do julgamento do mérito da questão em que foi fixada a tese de repercussão geral (Tema 69). Acerca da questão, transcreva-se a notícia veiculada no portal virtual do Supremo Tribunal Federal, na mesma data acima referida: O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (13), que a exclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base de cálculo do PIS/Cofins é válida a partir de 15/3/2017, data em que foi fixada a tese de repercussão geral (Tema 69), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 574706. Os ministros também esclareceram que o ICMS que não se inclui na base de cálculo do PIS/Cofins é o que é destacado na nota fiscal. Embargos A modulação dos efeitos foi definida no julgamento, concluído na sessão de hoje, de embargos de declaração opostos pela União, que pretendia que os efeitos retroativos da decisão fossem considerados válidos somente após o julgamento dos embargos. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) também alegava haver contradições em relação a precedentes da Corte sobre a inclusão de tributos na base de cálculo de outros recursos e apontava o impacto econômico da decisão, diante do enfrentamento da pandemia de Covid-19, superior a R$ 250 bilhões. Modulação Na sessão de ontem (12), a relatora do caso, ministra Cármen Lúcia, acolheu parcialmente o pedido da União, ao destacar que os efeitos vinculantes da sistemática de repercussão geral requerem balizamento de critérios para preservar a segurança jurídica. Dessa forma, votou pela aplicação da tese a partir da data da sua formulação, ressalvados os casos ajuizados até o julgamento do mérito do RE. Sobre a alegação de que haveria descumprimento de precedentes, a ministra Cármen Lúcia observou que não se tratava da mesma matéria e, portanto, não haveria de se adotar a mesma solução. "Naqueles julgados, se cuidou da possibilidade constitucional de inclusão do valor pago como ICMS na base de cálculo do próprio ICMS", lembrou a relatora. Esse entendimento foi seguido, hoje, pelos ministros Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Luiz Fux. Já os ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio divergiram da relatora quanto à modulação. Para ser aprovada no Plenário, a proposta de modulação precisa de quórum qualificado de 2/3, ou seja, oito votos, que foram alcançados. ICMS destacado Outro ponto levantado no decorrer da sessão foi a natureza do ICMS a ser retirado da base de cálculo. Para a relatora, trata-se do imposto destacado na nota, entendimento seguido pelos ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski e Luiz Fux. No entendimento dos ministros Nunes Marques, Luís Roberto Barroso e Gilmar Mendes, o ICMS em discussão deveria ser o tributo efetivamente recolhido. Destarte, conclui-se que os Senhores Ministros optaram por uma modulação “para frente”, sem efeitos retroativos, ressalvando, no entanto, o direito das pessoas que interpuseram ações judiciais e administrativas protocoladas até a data do julgamento de 2017. Assim, a despeito do posicionamento adotado pela Receita Federal, conforme Solução de Consulta COSIT nº 13, de 18 de outubro de 2018, infere-se que o contribuinte pode abater da base de cálculo das referidas contribuições o valor do ISS destacado nas notas fiscais representativas de suas operações de saída. Destarte, registre-se que o valor do ISS a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS, com base na orientação firmada pela Suprema Corte é o destacado na nota fiscal, eis que deve ser excluído, do conceito de receita, todo o ISS faturado, e não o valor devido após as deduções do imposto anteriormente cobrado. Nesse sentido, transcrevam-se os seguintes julgados proferidos pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021, CPC. MANDADO DE SEGURANÇA. ISS. EXCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. POSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A decisão ora agravada, prolatada em consonância com o permissivo legal, encontra-se supedâneo na em jurisprudência consolidada do E. Supremo Tribunal Federal, inclusive quanto aos pontos impugnados no presente recurso. 2. Não há que se falar em suspensão do presente feito em razão do reconhecimento da repercussão geral nos autos do RE nº 592.616 (Tema 118), visto que não houve determinação expressa nesse sentido, conforme exige o art. 1.035, § 5º, do CPC/2015. 3.Com efeito, o Pleno do C. Supremo Tribunal Federal resolvendo questão de ordem no RE 966.177 –RS, assentou no sentido de que “a suspensão de processamento prevista no § 5º do art. 1.035 do CPC não consiste em consequência automática e necessária do reconhecimento da repercussão geral realizada com fulcro no caput do mesmo dispositivo, sendo da discricionariedade do Relator do Recurso Extraordinário paradigma determiná-la ou modulá-la”. 4. Afigura-se, na espécie, desnecessário aguardar-se a publicação do acórdão resultante dos embargos de declaração, ou a finalização do julgamento, do RE nº 574.706-PR para a aplicação do entendimento sedimentado em sede de repercussão geral, como alegado pela União. A publicação da respectiva ata de julgamento, ocorrida em 20/03/2017 (DJe nº 53) supre tal providência, conforme previsão expressa do art. 1035, § 11, do CPC/2015, bem como os embargos de declaração opostos no RE nº 574.706-PR não foi dotado de efeito suspensivo. 5. Deste modo, ainda que venha a ser dada modulação dos efeitos da decisão proferida no RE nº 574.706-PR, neste momento não se pode admitir decisão de tribunal que contradiga a pronunciamentos emanados em sede de repercussão geral. 6. No tocante a ADC nº 18, que discute o tema, encontra-se ainda pendente de julgamento, não é demais renovar aqui que a última prorrogação da eficácia da liminar que suspendeu o julgamento das ações concernentes à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS expirou em outubro/2010. 7. O Plenário do E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 574.706-PR, publicado em 02.10.2017, por maioria e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), apreciando o tema 69 da repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins". 8. Seguindo essa orientação, a E. Segunda Seção desta Corte em julgado aplicou o paradigma ao ISS. Grifei 9. As razões recursais não contrapõem tais fundamentos a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele contida. 10. Agravo interno desprovido. (TRF3. ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA /SP. 5015709-03.2020.4.03.6100 Relator(a) Desembargador Federal DIVA PRESTES MARCONDES MALERBI. Órgão Julgador 6ª Turma. Data do Julgamento 17/05/2021. Data da Publicação/Fonte Intimação via sistema DATA: 19/05/2021) CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE COATORA. ICMS/ISS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. ILEGALIDADE. STF. RE 574.706/PR. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 069. REsp 1.365.095/SP. JULGAMENTO REPETITIVO. SUFICIÊNCIA DA PROVA DA CONDIÇÃO DE CREDORA TRIBUTÁRIA. ICMS: APURAÇÃO CONFORME OS VALORES DESTACADOS NA NOTA FISCAL. 1. Preliminarmente, cumpre assinalar que não merece prosperar o argumento firmado pela União Federal atinente à ilegitimidade da autoridade coatora, aventado em sua peça recursal. 2. Conforme já apontado em recente julgado desta C. Turma, em caso análogo ao presente, '(...) A tese de ilegitimidade passiva não deve prosperar, já que a autoridade tida por coatora integra a Receita Federal e adequadamente prestou as informações sobre a causa. Nesse sentir, há de se reconhecer que quem sofre suposta violação a direito líquido e certo por ato de autoridade muitas vezes tem dificuldade em identificar com exatidão o responsável pelo ato. Ademais, a presente ação permite flexibilizar a competência funcional dos órgãos administrativos, pois tem por objeto matéria eminentemente de Direito – a não incidência do PIS/COFINS sobre valores de ICMS -, dispensando qualquer exame fático por parte da autoridade impetrada, em nada prejudicando a resposta à demanda', remetendo-se ao julgado na ApCiv 5006741-40.2018.4.03.6104/SP -SextaTurma, Relator Desembargador Federal JOHONSON DI SALVO, J. 29/03/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 05/04/2019 (ApReeNec 5006570-38.2018.4.03.6119/SP, Relatora Desembargadora Federal MÔNICA NOBRE, j. 28/06/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 04/07/2019, v.u.) 3. Nesse exato sentido, sobre o ponto, RMS 48.316/MG Segunda Turma, Relator Ministro OG FERNANDES, DJe 16/10/2015, CC 135.905/CE, Primeira Seção, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, DJe 10/04/15, AgRg no MS 16.742/DF, Primeira Seção, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe 30/06/11, e AgRg no REsp 1.078.875/RS, Quarta Turma, Relator Ministro ALDIR P ASSARINHO JÚNIOR, DJe 27/08/2010. 4. Saliente-se, ainda, que devidamente notificada - Id.105161542 -, a Delegada da Receita Federal da mencionada Delegacia Especial de Fiscalização, manifestou-se nos presentes autos - 105161544. 5. Sobre a matéria vertida nestes autos, vinha aplicando, esta Relatoria, o entendimento do C. STJ, conforme julgamento proferido no REsp 1.144.469/PR, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC/73, no sentido de reconhecer a legalidade da inclusão da parcela relativa ao ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS. 6. Todavia, ao apreciar o tema no âmbito do RE 574.706/PR-RG (Rel. Min. Cármen Lúcia), o E. STF firmou a seguinte tese: 'o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS.' (Tema 069). 7. Quanto à análise da compensação tributária, em sede mandamental, o E. Superior Tribunal de Justiça, em recentíssimo julgado, sob o regime de recursos repetitivos, nos termos do disposto no artigo 1.036 do CPC, firmou a seguinte Tese Jurídica - Tema 118, verbis: I - 'Tese fixada nos REsps n. 1.365.095/SP e 1.715.256/SP (acórdãos publicados no DJe de 11/3/2019), explicitando o definido na tese firmada no REsp n. 1.111.164/BA: II - (a) tratando-se de Mandado de Segurança impetrado com vistas a declarar o direito à compensação tributária, em virtude do reconhecimento da ilegalidade ou inconstitucionalidade da anterior exigência da exação, independentemente da apuração dos respectivos valores, é suficiente, para esse efeito, a comprovação cabal de que o impetrante ocupa a posição de credor tributário, visto que os comprovantes de recolhimento indevido serão exigidos posteriormente, na esfera administrativa, quando o procedimento de compensação for submetido à verificação pelo Fisco; e III - (b) tratando-se de Mandado de Segurança com vistas a obter juízo específico sobre as parcelas a serem compensadas, com efetiva alegação da liquidez e certeza dos créditos, ou, ainda, na hipótese em que os efeitos da sentença supõem a efetiva homologação da compensação a ser realizada, o crédito do Contribuinte depende de quantificação, de modo que a inexistência de comprovação suficiente dos valores indevidamente recolhidos representa a ausência de prova pré-constituída indispensável à propositura da ação mandamental.' - REsp 1.365.095/SP , Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Seção, j. 13/02/2019, DJe 11/03/2019. 8. Cumpre anotar, ainda, que referido entendimento incidente ao recolhimento do ISS, face à novel decisão da Excelsa Corte, vem sendo aplicado neste C. Tribunal. Nesse exato sentido, os seguintes precedentes: Emb. Infringentes 2014.61.00.001887-9/SP , Relator Desembargador Federal ANTÔNIO CEDENHO, Segunda Seção, j. 02/05/2017; D.E. 15/05/2017; Edcl na AC 2016.61.26.000935-8/SP, Relatora Desembargadora Federal CONSUELO YOSHIDA, Sexta Turma, j. 08/11/2018, D.E. 23/11/2018; AI 2017.03.00.000035-6/SP , Relator Desembargador Federal CARLOS MUTA, Terceira Turma, j. 05/04/2017, D.E. 24/04/2017; v.u.; e Ag. Interno 2009.61.00.007561-2/SP , Relator Desembargador Federal ANDRÉ NABARRETE, decisão de 04/04/2017, D.E. 19/04/2017. 9. No que toca à argumentação de que ISS não se encontra abrangido pelo julgamento proferido pelo STF nos autos do RE n.o 574.706/PR, conforme entendimento já firmado por esta E. Turma julgadora, onde restou assentado em idêntico exame, que '(...) embora o julgamento do RE n.o 574.706 não tenha abrangido o ISS, como argumentado, destaque-se que no caso afigura-se plenamente cabível a aplicação do raciocínio utilizado no julgamento do citado paradigma à situação concreta apresentada. Ademais o reconhecimento da repercussão geral sobre o tema (RE n.o 592.616) não constitui impedimento ao julgamento do apelo interposto.' - AC 2008.61.05.012385-3/SP , Relator Desembargador Federal ANDRÉ NABARRETE, Quarta Turma, j. 01/08/2018, D.E 07/12/2018, sobre o ponto, v.u.). 10. Relativamente ao valor do ICMS/ISS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS, sustenta a União que deve ser o ICMS/ISS efetivamente recolhido. 11. Com efeito, o ICMS/ISS a ser excluído é o destacado nos documentos fiscais de saída, vez que é esse montante que integra a indigitada base de cálculo. 12. Na ocasião do julgamento do RE n. 574.706, a Ministra Cármen Lúcia enfrentou diretamente essa questão, consignando que o ICMS a ser excluído não é o ICMS 'pago' ou 'recolhido', mas o ICMS destacado na nota fiscal, litteris: “Desse quadro é possível extrair que, conquanto nem todo o montante do ICMS seja imediatamente recolhido pelo contribuinte posicionado no meio da cadeia (distribuidor e comerciante), ou seja, parte do valor do ICMS destacado na ‘fatura’ é aproveitado pelo contribuinte para compensar com o montante do ICMS gerado na operação anterior, em algum momento, ainda que não exatamente no mesmo, ele será recolhido e não constitui receita do contribuinte, logo ainda que, contabilmente, seja escriturado, não guarda relação com a definição constitucional de faturamento para fins de apuração da base de cálculo das contribuições. (...) Toda essa digressão sobre a forma de apuração do ICMS devido pelo contribuinte demonstra que o regime da não cumulatividade impõe concluir, embora se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, todo ele, não se inclui na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal, pelo que não pode ele compor a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS. (...) Contudo, é inegável que o ICMS respeita a todo o processo e o contribuinte não inclui como receita ou faturamento o que ele haverá de repassar à Fazenda Pública. Com esses fundamentos, concluo que o valor correspondente ao ICMS não pode ser validamente incluído na base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS.' 13. Assim sendo, repise-se, tem a impetrante o direito de excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS o valor integral do ICMS/ISS destacado nas notas fiscais de saída das mercadorias do seu estabelecimento, inclusive após o advento da Lei no 12.973/2014, conforme, aliás, seu pedido deduzido à inicial e firmado na r. sentença. 14. A pendência de análise de modulação dos efeitos, pelo eventual acolhimento dos aclaratórios opostos no referido RE 574.706/PR, não tem o condão de atrair o efeito suspensivo aqui perseguido, não merecendo, também nesse viés, prosperar o presente recurso interposto pela União Federal - nesse exato sentido, AC 2015.61.10.008586-0/SP, Relator Desembargador Federal ANDRÉ NABARRETE, decisão de 08/03/2018, D.E. 23/03/2018; EDcl na AMS 2007.61.12.007763-9/SP, Relator Desembargador Federal MARCELO SARAIVA, decisão de 26/03/2018, D.E. 05/04/2018, e AMS 2014.61.05.010541-3/SP, Relatora Desembargadora Federal MÔNICA NOBRE, Quarta Turma, j. 21/02/2018, D.E. 22/03/2018.(REsp 1.365.095/SP, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Seção, j. 13/02/2019, DJe 11/03/2019). 15. Apelação e remessa oficial a que se nega provimento. (TRF 3a Região, 4a Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, 5005957-41.2019.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 27/11/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 02/12/2020) Destarte, diante do julgamento final do Recurso Extraordinário n.º 574.706, com repercussão geral, no qual decidiu a Corte Suprema que no conceito de receita bruta não se inclui o ICMS, por não representar este imposto efetiva receita, mas valores que somente transitam pela contabilidade dos contribuintes, conclui-se que é plenamente cabível a aplicação do raciocínio utilizado no julgamento do citado paradigma à situação concreta apresentada. Assim, deflui-se que a pretensão da parte impetrante, concernente ao direito de excluir o valor correspondente ao ISS destacado da base de cálculo da contribuição ao PIS e a COFINS, encontra guarida, exsurgindo o fumus boni iuris, a ensejar a concessão da medida liminar. O periculum in mora, por sua vez, se caracteriza, ante a ineficácia da medida se concedida a final, vez que o impetrante corre o risco de sofrer exigência para a inclusão na base de cálculo. Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR pleiteada, para o fim de determinar que a autoridade impetrada se abstenha de exigir da impetrante o recolhimento do valor correspondente ao ISS destacado nas notas fiscais, da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, suspendendo-se, assim, a exigibilidade do crédito tributário em tela, nos termos do artigo 151, inciso IV, do Código Tributário Nacional, devendo a autoridade impetrada se abster de praticar quaisquer atos tendentes a prejudicar o exercício do direito assegurado na presente decisão, até ulterior deliberação deste Juízo. Requisitem-se informações da autoridade impetrada, no prazo de dez dias, via sistema processual. Após, vista dos autos ao Ministério Público Federal para parecer e, em seguida, voltem conclusos para sentença. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da autoridade impetrada, nos termos do inciso II do artigo 7º da Lei 12016/2009, via sistema processual. Intimem-se. Oficie-se. A cópia desta decisão servirá de: - OFÍCIO, a ser enviado via sistema processual, para os fins de cientificação e cumprimento da decisão judicial e, a teor do disposto no inciso I do artigo 7º da Lei nº 12.016/2009. Ficando a autoridade impetrada, devidamente NOTIFICADA para a prestação de informações, no prazo 10 (dez) dias. - MANDADO DE INTIMAÇÃO para a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009, a ser enviado via sistema processual. São Paulo, data registrada no sistema. (Assinada eletronicamente) SYLVIA MARLENE DE CASTRO FIGUEIREDO Juíza Federal

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Processo nº 5068162-16.2023.8.24.0000

ID: 280218438

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5068162-16.2023.8.24.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAVID FELIPE DOS SANTOS DA LUZ

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BIANCA TRENTIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABIO FERNANDES MAIA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5068162-16.2023.8.24.0000/SC AGRAVADO : DAVID FELIPE DOS SANTOS DA LUZ (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : BIANCA TRENTIN (OAB RS045553) ADVOGADO(A) : FABIO FERNANDES MAIA (OAB SC0388… Agravo de Instrumento Nº 5068162-16.2023.8.24.0000/SC AGRAVADO : DAVID FELIPE DOS SANTOS DA LUZ (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : BIANCA TRENTIN (OAB RS045553) ADVOGADO(A) : FABIO FERNANDES MAIA (OAB SC038844) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Estado de Santa Catarina em face da decisão proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca da Palhoça que, nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública n. 5006570-30.2023.8.24.0045, contra si deflagrado por David Felipe dos Santos da Luz , condenou o Ente Público ao pagamento de honorários advocatícios referentes à execução ( evento 29, DESPADEC1 , EP1G). Em suas razões ( evento 1, INIC1 ), postula a reforma da decisão, com o afastamento da condenação ao pagamento de honorários advocatícios, conforme disposto no IRDR n. 4 desta Corte de Justiça ou, subsidiariamente, que "[...] os honorários recaiam apenas sobre a parte do débito que foi efetivamente objeto de impugnação (isto é, sobre o valor controvertido que venha a ser mantido em favor do credor)" Houve o sobrestamento do feito em razão da determinação da 2ª Vice Presidência desta Corte nos Recursos Especial e Extraordinário ns. 4017466-37.2016.8.24.0000/50003 a 50006 ( evento 8, DESPADEC1 ) O Agravado peticionou nos autos, aventando que "[...] a suspensão determinada pelo TJSC na análise dos recursos do Estado nesta lide é indevida neste caso, porque iniciado antes." ( evento 15, PET1 ). É o relatório. Decido. Inicialmente, o recurso não merece conhecimento no tocante ao pedido subsidiário, vez que a decisão impugnada já acolheu o postulado, pois condenou o Ente Público "em 10% sobre o valor que remanescerá em execução." , de modo que não há qualquer interesse recursal neste ponto. Ultrapassada essa questão, presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. A insurgência não comporta acolhimento. Na origem, cuida-se de cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva, na qual pretendia o Apelado/Exequente o pagamento da importância total de R$ 11.957,43 (onze mil, novecentos e cinquenta e sete reais e quarenta e três centavos) ( evento 1, INIC1 , EP1G), a qual não supera o importe de 10 (dez) salários mínimos (art. 7°, § 2°, da Resolução n. 303 de 18.12.2019 do Conselho Nacional de Justiça), de modo que se submetia à expedição de requisição de pequeno valor (RPV). Em julgamento anterior de caso análogo, esta Relatora se posicionou no sentido de compreender que a situação se amoldava ao entendimento firmado no IRDR n. 4017466-37.2016.8.24.0000 (Tema n. 4): APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO, EM RAZÃO DO PAGAMENTO DO DÉBITO, COM SOBRESTAMENTO ATINENTE A VERBA HONORÁRIA. INCONFORMISMO DOS EXEQUENTES. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DOS VALORES, OBSERVANDO-SE O QUE RESTOU DECIDIDO, NO JULGAMENTO DOS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ. TESE ACOLHIDA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, QUE PREVÊ A TR - TAXA REFERENCIAL - COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA. MANIFESTAÇÃO DOS CREDORES SOBRE A ANÁLISE DOS TEMAS E IMPLEMENTAÇÃO DO NOVO ÍNDICE. EXPEDIÇÃO DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. POSTERIOR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, QUE SE LIMITOU A DETERMINAR A VERIFICAÇÃO, PELA CONTADORIA, DOS VALORES PROPORCIONAIS A CADA CREDOR, A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS E A INTIMAÇÃO DAQUELES, PARA DIZER SOBRE O ADIMPLEMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. ALVARÁS EXPEDIDOS, COM INTIMAÇÃO PARA QUE OS EXEQUENTES SE MANIFESTASSEM SOBRE AQUELES. PROLAÇÃO DE SENTENÇA, ONDE REFUTADA A ALTERAÇÃO DO ÍNDICE E EXTINTA A EXECUÇÃO, PELO PAGAMENTO. DECISÃO TERMINATIVA QUE DEVE SER CASSADA. ENTENDIMENTO DO STF E DO STJ, QUANTO A POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO CONSECTÁRIO LEGAL DE RECOMPOSIÇÃO DA DÍVIDA, EM CONFORMIDADE COM OS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ, AINDA QUE TRANSITADA A SENTENÇA, ANTERIORMENTE A DECISÃO NO PRECEDENTE QUALIFICADO. APLICAÇÃO DO IPCA-E, EM SUBSTITUIÇÃO A TR. SOBRESTAMENTO DO FEITO, ATÉ O JULGAMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.317.982 (TEMA 1170) DESNECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE ORDEM DE SUSPENSÃO E FALTA DE EQUIVALÊNCIA COM A DIVERGÊNCIA, POIS NAQUELE SE TRATAM APENAS DOS JUROS DE MORA. CASO CONCRETO EM QUE IGUALMENTE NÃO SE PODE RECONHECER A ANUÊNCIA COM O PAGAMENTO EFETUADO. INTIMAÇÃO LEVADA A EFEITO PELO CARTÓRIO, POR ATO ORDINÁRIO, QUE NÃO POSSUI CONSONÂNCIA COM A DECISÃO JUDICIAL E COM "DAR QUITAÇÃO". OBRIGATORIEDADE DE VERIFICAÇÃO DE SALDO DEVEDOR E INTEGRAL SATISFAÇÃO. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIOS SOBRE EVENTUAIS DIFERENÇAS PENDENTES, A PARTIR DE 09.12.2021, DEVENDO INCIDIR EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC, QUE ENGLOBA JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, EM CONFORMIDADE COM A EC 113/2021. SENTENÇA CASSADA. AFASTAMENTO DA ORDEM DE SUSPENSÃO DO PROCESSO , NO TOCANTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, PELA INAPLICABILIDADE DO TEMA N. 4, DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO E INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 345 E TEMA N. 973/STJ. INSUBSISTÊNCIA. ENTENDIMENTO SUMULAR E DE PRECEDENTE QUALIFICADO SUPERIOR, INCIDENTES APENAS PARA AS EXECUÇÕES QUE ENVOLVAM PAGAMENTO POR PRECATÓRIO. VALOR EXEQUENDO QUE SE ENQUADRA NO LIMITE PARA QUITAÇÃO POR MEIO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV), A QUAL INCLUSIVE EXPEDIDA NOS AUTOS. SITUAÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO DO PRINCIPAL, QUE SE AMOLDA AO IRDR TEMA N. 4, DESTA CORTE. SOBRESTAMENTO DETERMINADO PELA 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, ATÉ ULTERIOR DECISÃO PELAS CORTES SUPERIORES. ANÁLISE PREJUDICADA QUANTO A EVENTUAL VERBA HONORÁRIA SOBRE AS DIFERENÇAS AINDA DEVIDAS, TANTO O MAIS, DIANTE DA CASSAÇÃO DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação n. 0310479-71.2017.8.24.0023, Data do julgamento: 25.07.2023) Contudo, tal posicionamento foi revisto, compreendendo-se que os casos como o em análise guardam peculiaridades que merecem ser consideradas para fins de afastar a aplicação do IRDR - Tema n. 4, em especial, de que se trata de cumprimento individual de sentença coletiva, e não cumprimento de sentença individual . A temática em apreço já foi analisada na Apelação Cível n. 5063858-36.2022.8.24.0023, de Relatoria do Exmo. Des. Jaime Ramos, julgada em 10.10.2023, com a participação desta Relatora e cuja fundamentação adota-se como razão de decidir: "[...] Em relação aos honorários advocatícios, anotou o Magistrado sentenciante que, "tocante à verba honorária em favor do procurador da parte exequente, em se tratando de cumprimento individual de sentença coletiva, a necessidade de observância à Súmula 345 e Tema 973, ambos do STJ, é para os débitos que demandam pagamento por precatório. No presente caso, o valor executado submeteu-se ao rito de pagamento de pequeno valor, devendo incidir o posicionamento firmado pelo Tribunal de Justiça local, em sede de IRDR (Tema n. 4), in verbis: 'Cabe fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, se esta não cumprir a requisição de pequeno valor no prazo de 2 meses previsto no art. 535, § 3º, II do CPC/15, inclusive no caso de RPV antecipada da parte incontroversa'. Logo, como o pagamento da RPV ocorreu no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, deixo de fixar honorários advocatícios". Efetivamente, o Grupo de Câmaras de Direito Público, ao julgar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 4017466-37.2016.8.24.0000 (Rel. Des. Hélio do Valle Pereira, j. 09/05/2018, acerca do Tema n. 04, definiu a tese jurídica de que são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Fazenda em cumprimento de sentença sujeito a requisição de pequeno valor (RPV) somente no caso de o ente executado não ter cumprido a obrigação no prazo de dois meses a que se refere o art. 535, § 3º, inciso II, do CPC/15. Esse julgado ainda não transitou em julgado, pois é objeto de Recurso Especial suspenso para aguardar o julgamento, pelo Superior Tribunal de Justiça, do Tema 1190 a respeito da matéria. De qualquer forma, esse paradigma vinculante do TJSC se refere, obviamente, a cumprimentos de sentenças individuais, nada mencionando em relação a cumprimentos individuais de sentenças coletivas. A discussão recursal posta pelos exequentes refere-se à possibilidade de fixação de honorários advocatícios em execução individual de sentença coletiva. Essa matéria está afetada ao enunciado da Súmula 345 e à tese jurídica do Tema 973 do Superior Tribunal de Justiça. Vejam-se suas respectivas disposições: Súmula 345 do STJ: "São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas." Tema 973/STJ - tese jurídica: "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio." Acerca do Tema 973, veja-se a ementa do acórdão lavrado sob a sistemática repetitiva pelo Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. MUDANÇA NO ORDENAMENTO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 345 DO STJ. INCIDÊNCIA.1. O Supremo Tribunal Federal entendeu que a controvérsia relativa à condenação em honorários advocatícios na execução não embargada é de natureza infraconstitucional. 2. Sob a égide do CPC/1973, esta Corte de Justiça pacificou a orientação de que são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas (Súmula 345), afastando, portanto, a aplicação do art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997.3. A exegese do art. 85, § 7º, do CPC/2015, se feita sem se ponderar o contexto que ensejou a instauração do procedimento de cumprimento de sentença, gerará as mesmas distorções então ocasionadas pela interpretação literal do art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997 e que somente vieram a ser corrigidas com a edição da Súmula 345 do STJ.4. A interpretação que deve ser dada ao referido dispositivo é a de que, nos casos de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública em que a relação jurídica existente entre as partes esteja concluída desde a ação ordinária, não caberá a condenação em honorários advocatícios se não houver a apresentação de impugnação, uma vez que o cumprimento de sentença é decorrência lógica do mesmo processo cognitivo.5. O procedimento de cumprimento individual de sentença coletiva, ainda que ajuizado em litisconsórcio, quando almeja a satisfação de direito reconhecido em sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva, não pode receber o mesmo tratamento pertinente a um procedimento de cumprimento comum, uma vez que traz consigo a discussão de nova relação jurídica, e a existência e a liquidez do direito dela decorrente serão objeto de juízo de valor a ser proferido como pressuposto para a satisfação do direito vindicado.6. Hipótese em que o procedimento de cumprimento de sentença pressupõe cognição exauriente - a despeito do nome a ele dado, que induz à indevida compreensão de se estar diante de mera fase de execução -, sendo indispensável a contratação de advogado, uma vez que é necessária a identificação da titularidade do exequente em relação ao direito pleiteado, promovendo-se a liquidação do valor a ser pago e a individualização do crédito, o que torna induvidoso o conteúdo cognitivo dessa execução específica. 7. Não houve mudança no ordenamento jurídico, uma vez que o art. 85, § 7º, do CPC/2015 reproduz basicamente o teor normativo contido no art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997, em relação ao qual o entendimento desta Corte, já consagrado, é no sentido de afastar a aplicação do aludido comando nas execuções individuais, ainda que promovidas em litisconsórcio, do julgado proferido em sede de ação coletiva lato sensu, ação civil pública ou ação de classe.8. Para o fim preconizado no art. 1.039 do CPC/2015, firma-se a seguinte tese: "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsócio." 9. Recurso especial desprovido, com majoração da verba honorária." (STJ, REsp n. 1.648.238/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Corte Especial, julgado em 20/6/2018, DJe de 27/6/2018). Como se pode observar do acórdão acima, cujo trânsito em julgado foi certificado na data de 26/4/2019, "o procedimento de cumprimento individual de sentença coletiva, ainda que ajuizado em litisconsórcio, quando almeja a satisfação de direito reconhecido em sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva, não pode receber o mesmo tratamento pertinente a um procedimento de cumprimento comum, uma vez que traz consigo a discussão de nova relação jurídica, e a existência e a liquidez do direito dela decorrente serão objeto de juízo de valor a ser proferido como pressuposto para a satisfação do direito vindicado", ou seja, trata-se de "hipótese em que o procedimento de cumprimento de sentença pressupõe cognição exauriente - a despeito do nome a ele dado, que induz à indevida compreensão de se estar diante de mera fase de execução -, sendo indispensável a contratação de advogado, uma vez que é necessária a identificação da titularidade do exequente em relação ao direito pleiteado, promovendo-se a liquidação do valor a ser pago e a individualização do crédito, o que torna induvidoso o conteúdo cognitivo dessa execução específica" (STJ, REsp n. 1.648.238/RS, relator Ministro Gurgel de Faria). (g.n). Portanto, o Superior Tribunal de Justiça consagrou a ideia de que o procedimento de cumprimento individual de sentença coletiva, "ainda que ajuizado em litisconsórcio", constitui a de abertura de nova relação jurídica em que será necessária a realização de juízo de valor acerca da existência e da liquidez do direito assegurado no título executivo coletivo que se afirma possuir individualmente, de modo que, por tal situação, não se aplica o entendimento da sentença recorrida que serviu de escusa para o afastamento da fixação de honorários advocatícios em prol do advogado contratado para atuar na execução individual do crédito decorrente do título executivo judicial coletivo. Daí porque, então, não se aplica a regra contida no Tema 4/IRDR/TJSC de que só haveria condenação em honorários advocatícios caso a Fazenda Pública efetuasse o pagamento da Requisição de Pequeno Valor (RPV) após o prazo legal de dois meses da intimação para cumprimento da obrigação. (g.n.). Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO DEVIDA. SÚMULA 345 DO STJ. RE 1.648.238/RS (TEMA 973). AGRAVO INTERNO DA UNIÃO AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. No julgamento do Tema Repetitivo n. 973, esta Corte Superior assentou a seguinte tese: "o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio" (REsp 1648238/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/06/2018, DJe 27/06/2018).2. Na hipótese, cuida-se de cumprimento individual de sentença formada em uma ação coletiva ajuizada pelo SINDIFISCO Nacional, cujo objeto era o pagamento de diferenças remuneratórias aos seus substituídos, relativas à incorporação da GAT, instituída pela Lei n. 10.910/2004, ao vencimento básico da categoria dos auditores fiscais da Receita Federal do Brasil (ativos, aposentados ou pensionistas), sendo devida a fixação dos honorários de sucumbência.3. Não há que se falar em incidência da Súmula 7/STJ, para modificar a conclusão delineada no acórdão impugnado, em relação ao cabimento da fixação dos honorários de sucumbência, porquanto prescindível o reexame do conjunto de fatos e provas dos autos, sendo necessária tão somente a revaloração jurídica da hipótese delineada no julgado.4 . Agravo interno da União a que se nega provimento." [STJ, AgInt no REsp n. 1.856.302/PE, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 4/5/2022]. "ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO COLETIVA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. [...] 2. A o deixar de fixar honorários advocatícios no cumprimento de sentença, a Corte estadual colide com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, firmado no julgamento do REsp 1648238/RS (Tema 973), de relatoria do Ministro Gurgel de Faria, submetido ao rito dos recurso especiais repetitivos, no sentido de que 'O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio'. 3. Agravo interno não provido." (STJ, AgInt no REsp n. 2.039.127/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 25/5/2023; grifou-se). Sendo assim, por força do enunciado da Súmula 345 e da tese jurídica do Tema 973 do Superior Tribunal de Justiça, deve a sentença ser reformada para que o Estado de Santa Catarina seja condenado ao pagamento de honorários advocatícios no procedimento de execução individual de sentença coletiva , os quais são arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da dívida, em consonância com os critérios previstos nos §§ 2º, 3º, 4º e 5º do art. 85 do Código de Processo Civil." [...] De qualquer sorte, apenas para apresentar mais um motivo para afastar o entendimento fixado no IRDR - Tema n. 4, vale pontuar que, da decisão que fixou a sua tese, houve insurgência por meio de Recurso Especial, havendo decisão do STJ para sobrestar o feito, até o julgamento da tese do Tema n. 1.190. Recentemente, em 20.06.2024, o STJ julgou definitivamente o Tema n. 1.190, fixando a seguinte tese: "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV." (STJ, REsp n. 2.029.636/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, Data do julgamento: 20.06.2024). Contudo, tal entendimento teve seus efeitos modulados, no sentido de que a tese repetitiva deve ser aplicada apenas nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão. Portanto, de igual forma, não se aplicaria ao caso em apreço, tendo em vista que o presente cumprimento de sentença teve início em 2023. Assim, afastada a incidência do IRDR - Tema n. 4 ao presente caso, mostra-se correta a sentença que condenou o Estado de Santa Catarina ao pagamento de honorários advocatícios. Nesse sentido, colaciona-se julgado de minha relatoria: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. AFASTAMENTO DA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DO IRDR - TEMA N. 4 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 345/STJ E DO TEMA N. 973/STJ. INSUBSISTÊNCIA. DISTINÇÃO ENTRE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL E CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRECEDENTE DO STJ. TEMA 1.190 DO STJ QUE, OUTROSSIM, MODULOU A AUSÊNCIA DE VERBA HONORÁRIA EM CASO DE PAGAMENTO POR RPV, SEM IMPUGNAÇÃO, PARA OS CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA DEFLAGRADOS, APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RESPECTIVO. CORRETO ARBITRAMENTO DA VERBA, EM FAVOR DO PATRONO DA EXEQUENTE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação Cível n. 5105726-91.2022.8.24.0023, Terceira Câmara de Direito Público. Data de julgamento: 01.10.2024) Com o desprovimento do recurso, devidos honorários recursais, devendo a verba inicialmente fixada, ser majorada à razão de 1% (um por cento). Ante o exposto, conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento, fixando-se honorários recursais.

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Processo nº 5003516-11.2020.4.03.6114

ID: 260073541

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5003516-11.2020.4.03.6114

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

WASHINGTON LUIS FERRAZ DE ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ISABELA DIAS FERRAZ DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5003516-11.2020.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo EMBARGANTE: WASHINGTON LUIS FERRAZ DE ARAUJO Advogado do(a) EMBARGANTE: ISABELA DIAS FERRAZ D… EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5003516-11.2020.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo EMBARGANTE: WASHINGTON LUIS FERRAZ DE ARAUJO Advogado do(a) EMBARGANTE: ISABELA DIAS FERRAZ DE ARAUJO - SP416241 EMBARGADO: CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DOIS REGIÃO Advogado do(a) EMBARGADO: DIEGO LUIZ DE FREITAS - SP296729 S E N T E N Ç A Vistos. WASHINGTON LUIS FERRAZ DE ARAUJO, parte devidamente identificada na inicial, opôs EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL em face da execução fiscal que lhe move o CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - CORECON, objetivando, em resumo “a procedência dos presentes embargos, extinguindo a execução fiscal epigrafada, determinando a liberação do depósito realizado e condenando a Embargada ao pagamento das custas e honorários advocatícios”. Juntou aos autos os documentos de IDs 35410073 a 35410076. Determinada a emenda da petição inicial, sobreveio a petição de ID 36780430, trazendo aos autos os documentos contidos nos IDs 36780442 a 36780609. Os Embargos foram recebidos para discussão – ID 242541597. Após diversas intimações sem qualquer manifestação da parte embargada, foi proferida a sentença de ID 249537310, julgando procedente a pedido. Em 04/07/2022, foi interposto o recurso de apelação de ID 255702622. Remetidos os autos ao E. Tribunal Regional Federal desta 3ª Região, a sentença proferida foi anulada por ausência de efetiva intimação da parte embargada quanto às anteriores determinações do juízo singular. Com o cumprimento da decisão proferida em Segunda Instância, a parte embargada apresentou a Impugnação de ID 335397419, não juntando aos autos qualquer documento. Nos termos do despacho de ID 345738876, foi determinado: a) para a parte embargante, a abertura de vista para manifestação sobre a impugnação oferecida; e b) para ambas as partes, a abertura de prazo para especificação de outras provas a serem produzidas. A parte embargante, nos termos da petição de ID 261871635, apresentou réplica, pugnando pela procedência do pedido. Ambas as partes não se manifestaram quanto ao interesse na produção de outras provas. Os autos vieram a conclusão para sentença. É o relato do quanto necessário. Passo a fundamentar e decidir. Dentro das duas linhas de defesa apresentadas pela parte embargante, é de ser destacada como objeto inicial de análise pelo juízo aquela relacionada à efetiva constituição do crédito objeto da execução fiscal embargada. Da análise do título executivo juntado no ID 36780448, constata-se que a execução fiscal de origem tem por objeto a cobrança das anuidades relativas aos anos de 2014 a 2018. De outro lado, a mesma leitura de referidos documentos não traz qualquer indicativo da remessa dos respectivos carnês ou boletos para pagamento das mesmas anuidades, prova necessária à efetiva constituição do crédito perseguido pela parte exequente/embargada. A pacífica jurisprudência formada sobre a questão assim se encontra posicionada: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ANUIDADES. ALEGAÇÃO, NO RECURSO, DE EXIGÊNCIA DE NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ENCAMINHAMENTO DA NOTIFICAÇÃO POR AR OU DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO AO LANÇAMENTO. RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL, NO PARTICULAR, DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO, QUE NÃO SÃO IMPUGNADOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284 DO STF. NATUREZA TRIBUTÁRIA DAS ANUIDADES. LANÇAMENTO. NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DO ENVIO. PRECEDENTES DO STJ. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. POSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Trata-se, na origem, de Execução Fiscal, ajuizada por Conselho de Fiscalização Profissional, visando a cobrança de anuidades relativas aos exercícios de 2016 a 2019. Intimado a comprovar a notificação do contribuinte, acerca do lançamento das anuidades profissionais pela efetiva remessa do documento para pagamento, em data anterior à do respectivo vencimento, ou com a intimação do prazo para defesa administrativa, quando houver lançamento de ofício em data posterior, manifestou-se a parte exequente, no sentido de que "o fato gerador das anuidades é o registro profissional (...) e elas possuem natureza tributária, se sujeitam a lançamento de ofício (...), não se pode exigir o comprovante de recebimento da cobrança que é presumido, apenas, a remessa da comunicação da cobrança". O Juízo singular julgou extinta a Execução Fiscal, por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, em face da ausência de notificação regular do lançamento do tributo objeto da certidão de dívida ativa executada, do que decorre a sua nulidade. Interposta Apelação, o Tribunal de origem manteve a sentença, negando provimento ao recurso. III. Quanto à alegação recursal de que o Tribunal de origem teria exigido a comprovação, por AR, do encaminhamento da notificação ao contribuinte, ou a instauração de procedimento administrativo prévio ao lançamento, individualizado e com a participação do devedor, o recurso não merece conhecimento. Ao julgar extinta a Execução Fiscal, o Juízo de 1º Grau afirmou que, "embora intimado, o Conselho não comprovou a realização de notificação de lançamento das anuidades, não se tratando a comunicação posterior ao período dos débitos de verdadeira notificação para constituição dos créditos tributários, ainda que utilizado este título, mas de mera cobrança extrajudicial prévia ao ajuizamento da execução fiscal". O Tribunal de origem, por sua vez, julgando a Apelação interposta pelo Conselho exequente, negou provimento ao recurso, afirmando que "não está demonstrado o envio dos boletos de cobrança ao devedor, relativamente a cada ano em que devidas as contribuições profissionais", e que, "por não estar demonstrada a remessa do carnê de pagamento ao executado, não se tem a constituição válida do crédito tributário, do que decorre a nulidade da CDA (...) por conseguinte, sem título que sirva de amparo à execução fiscal, sua extinção deve ser mantida". Assim, as razões do Recurso Especial, no ponto, além de não impugnarem a fundamentação do acórdão recorrido, encontram-se dissociadas da fundamentação adotada pelo Tribunal de origem. Diante desse contexto, a pretensão recursal esbarra, inarredavelmente, no óbice das Súmulas 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia. Precedentes do STJ. IV. A situação controvertida nos presentes autos já foi analisada pelo STJ, que firmou entendimento no sentido de que "as anuidades devidas aos conselhos profissionais constituem contribuições de interesse das categorias profissionais e estão sujeitas a lançamento de ofício, que apenas se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para efetuar o pagamento do tributo e o esgotamento das instâncias administrativas, em caso de recurso. É necessária a comprovação da remessa da comunicação. Do contrário, considera-se irregularmente constituído o título executivo, e elididas a certeza e a liquidez presumidamente conferidas à certidão de dívida ativa" (STJ, REsp 1.788.488/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/04/2019). Adotando igual orientação: "Segundo a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, entende-se que 'a ausência da notificação administrativa implica o reconhecimento da irregularidade na constituição do crédito, afastando, portanto, a presunção de certeza e de exigibilidade de que goza a Certidão de Dívida Ativa, cabendo ao Conselho a prova de que efetuou a devida notificação ao executado (AgInt no REsp. 1.825.987/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 19.12.2019; REsp. 1.793.414/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 26.3.2019)' (AgInt no AREsp 1.628.478/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 08/06/2020, DJe 17/06/2020)" (STJ, AgInt no AgInt no AREsp 1.656.080/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 26/10/2020). Em igual sentido: STJ, AgInt no AREsp 1.651.861/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/12/2020; AREsp 1.556.301/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/05/2020; REsp 1.732.711/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/03/2019. V. Em processos nos quais se discutia a mesma questão jurídica dos presentes autos, o STJ adotou orientação no sentido de que, "embora a inscrição regular do débito em Dívida Ativa possua presunção de certeza e liquidez, o órgão julgador pode aferir, de ofício, eventual nulidade do título executivo, por ser matéria de ordem pública" (STJ, AgInt no AREsp 1.691.311/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 18/12/2020), relativa aos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos dos arts. 485, IV, § 3º, e 803, I, e parágrafo único, do CPC/2015. No mesmo sentido: STJ, REsp 1.629.751/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/03/2018; REsp 1.644.180/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/04/2017. VI. Recurso Especial parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido. (REsp n. 1.934.633/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 14/9/2021, DJe de 20/9/2021.) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ANUIDADES. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE REGULAR NOTIFICAÇÃO DO EXECUTADO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ENVIO DO CARNÊ DE PAGAMENTO. ALTERAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A parte sustenta que os arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 foram violados, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. 2. Hipótese em que o aresto recorrido está de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual as "anuidades devidas aos conselhos profissionais constituem contribuições de interesse das categorias profissionais e estão sujeitas a lançamento de ofício, que apenas se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para efetuar o pagamento do tributo e o esgotamento das instâncias administrativas, em caso de recurso", sendo "necessária a comprovação da remessa da comunicação." (REsp 1.788.488/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 8/4/2019). 3. Ressalta-se que a aludida notificação pode realizar-se inclusive por meio do envio de carnê. De todo modo, é necessária a comprovação da remessa da comunicação; do contrário, considera-se irregularmente constituído o título executivo e elididas a certeza e a liquidez presumidamente conferidas à certidão de dívida ativa. 4. Ademais, acolher a pretensão recursal para verificar se houve a regular constituição do crédito, com o objetivo de rever o entendimento da Corte de origem, demandaria o revolvimento de matéria fática, o que é inviável em Recurso Especial, à luz do óbice contido na Súmula 7 do STJ. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.923.375/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 1/7/2021.) O entendimento acima não sofreu alteração, como se pode ver na leitura da seguinte decisão monocrática no ano de 2023: É o relatório. A irresignação não merece prosperar. De início, inexiste a alegada violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro, omissão, contradição ou obscuridade. Ressalto que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. Na espécie, o TRF da 4ª Região reconheceu a nulidade da Certidão de Dívida Ativa em virtude de não ter sido demonstrada a regular constituição do crédito com a devida notificação do sujeito passivo. A propósito, confira-se o seguinte trecho do acórdão recorrido (fls. 239/241): A 1ª Seção deste Tribunal, em julgamento previsto no art. 10, parágrafo único, do Regimento Interno, reconheceu a possibilidade de o juiz exigir que, em execução ajuizada por conselho de fiscalização profissional, a parte exequente apresente, desde logo, prova da regular notificação do sujeito passivo da contribuição devida a conselho de fiscalização profissional. (...) O lançamento das anuidades devidas aos Conselhos Profissionais, cuja natureza jurídica tributária é de contribuição no interesse de categorias profissionais, nos termos do art. 149, "caput", da Constituição Federal, deve ser efetuado de ofício, consoante dispõe o art. 149, I, do CTN. É requisito essencial à validade formal do crédito tributário, incluindo eventuais multas, a regular notificação do contribuinte. "Notificação ineficaz", leciona José Souto Maior Borges, "é aquela da qual não decorre efetivamente ciência ao notificado em decorrência de extravio, não localização deste ou causa impeditiva semelhante.... Consiste a notificação, nesse sentido, num requisitos para a eficácia do lançamento... A notificação significa que a Administração Fazendária exerce perante o notificado uma pretensão tributária determinada: a exigência do tributo e, cumulativamente, se for o caso, de penalidade pecuniária... Essa pretensão tributária afirma-se, portanto, mediante a notificação, sem a qual não é possível à Administração exigir o cumprimento da obrigação pelo sujeito passivo... Razões de certeza e segurança jurídica, ligadas à efetiva proteção do estatuto do contribuinte, impedem que o lançamento produza efeitos independentemente da ciência do sujeito passivo" (LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO;2ª edição; Malheiros; p. 188/190). A ineficácia do lançamento compromete a legítima inscrição em dívida ativa. Apenas a dívida regularmente inscrita é que goza da presunção de certeza e liquidez, cuja prova, em sentido contrário, é do sujeito passivo. O controle do título executivo (CDA), nessa situação, pode ser realizado de ofício porque afeta a própria certeza da obrigação tributária resultante da lei. Como diz Paulo de Barros Carvalho, o controle da legalidade do crédito já constituído, a fim de ser inscrito em dívida ativa, "é a derradeira oportunidade que a Administração tem de rever os requisitos jurídico-legais dos atos praticados. Não pode modificá-los, é certo, porém tem meios de evitar que não prossigam créditos inconsistentes, penetrados de ilegitimidade substanciais ou formais que, fatalmente, serão fulminadas pela manifestação jurisdicional que se avizinha " (CURSO DE DIREITO TRIBUTÁRIO; p. 567; Saraiva, 28ª edição, 2017). Sem a comprovação do recebimento de notificação do ato de lançamento - que pode ser efetuada mediante ofício com AR ou remessa de carnê de pagamento ao domicílio do sujeito passivo, desde que contenha todas as informações essenciais ao exercício do direito de defesa do executado, como o procedimento de impugnação da cobrança pela via administrativa e o prazo para tal - resta afastado requisito essencial à validade do título executivo. A mera notificação para pagamento das anuidades no prazo assinalado pelo Conselho ou a remessa de boletos ou carnê sem prazo para defesa não legitima a inscrição em dívida ativa. No caso dos autos, não está demonstrado o envio de prévia notificação do lançamento com AR, carnê ou boletos de cobrança ao devedor, com prazo para defesa administrativa, relativamente a cada ano em que devidas as contribuições profissionais. Outrossim, inviável admitir-se que a simples notificação da cobrança por correspondência, antes ou depois da inscrição em dívida ativa, seja capaz de suprir a ausência da prévia notificação do ato de lançamento. (fls. 239/241). Em casos idênticos, esta Corte de Justiça tem entendido que as anuidades devidas aos conselhos profissionais constituem contribuições de interesse das categorias profissionais e estão sujeitas a lançamento de ofício, que apenas se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para efetuar o pagamento do tributo ou oferecer recurso administrativo, ficando definitivamente constituído o crédito a partir de seu vencimento ou após o esgotamento das instâncias administrativas, em caso de recurso. Desse modo, a comprovação pelo conselho de classe profissional da regularidade da notificação do executado é requisito indispensável para a presunção de certeza e liquidez do título executivo em comento. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ANUIDADES. NATUREZA TRIBUTÁRIA. LANÇAMENTO. NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. ENVIO. COMPROVAÇÃO NECESSÁRIA. PRECEDENTES DO STJ. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Execução Fiscal, movida pelo Conselho Regional de Enfermagem do Rio Grande do Sul, para cobrança de débito inscrito em dívida ativa, relativo a anuidades de Conselho de Fiscalização Profissional. O Tribunal de origem manteve a sentença que extinguiu a Execução Fiscal, por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, com base nos arts. 485, IV, e 803, I, do CPC/2015, concluindo pela nulidade do título executivo, em razão da ausência de comprovação da regular notificação do sujeito passivo. III. Quanto à alegação de negativa de prestação jurisdicional, verifica-se que, apesar de apontar como violado o art. 1.022 do CPC/2015, a parte agravante não evidencia qualquer vício, no acórdão recorrido, deixando de demonstrar no que consistiu a alegada ofensa ao citado dispositivo, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"). IV. A situação controvertida nos presentes autos já foi analisada inúmeras vezes pelo STJ, que firmou entendimento no sentido de que "as anuidades devidas aos conselhos profissionais constituem contribuições de interesse das categorias profissionais e estão sujeitas a lançamento de ofício, que apenas se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para efetuar o pagamento do tributo e o esgotamento das instâncias administrativas, em caso de recurso. É necessária a comprovação da remessa da comunicação. Do contrário, considera-se irregularmente constituído o título executivo, e elididas a certeza e a liquidez presumidamente conferidas à certidão de dívida ativa" (STJ, REsp 1.788.488/RS, Rel. Ministro OF FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/04/2019). Adotando igual orientação: "Segundo a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, entende-se que 'a ausência da notificação administrativa implica o reconhecimento da irregularidade na constituição do crédito, afastando, portanto, a presunção de certeza e de exigibilidade de que goza a Certidão de Dívida Ativa, cabendo ao Conselho a prova de que efetuou a devida notificação ao executado (AgInt no REsp. 1.825.987/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 19.12.2019; REsp. 1.793.414/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 26.3.2019)' (AgInt no AREsp 1.628.478/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 08/06/2020, DJe 17/06/2020)." (STJ, AgInt no AgInt no AREsp 1.656.080/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 26/10/2020).Em igual sentido: STJ, REsp 1.793.414/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/03/2019; AgInt no REsp 1.825.987/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/12/2019; AREsp 1.556.301/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/05/2020; AgInt no AgInt no AREsp 1.622.237/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/12/2020; AgInt no AREsp 1.651.861/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/12/2020. V. No caso, o Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, manteve a sentença extintiva, consignando que "não consta dos autos comprovação de prévia e regular notificação do contribuinte". Tal entendimento, firmado pelo Tribunal a quo, não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, por exigir o reexame da matéria fático-probatória dos autos. Precedentes do STJ. VI. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.057.234/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 22/6/2022 - destaque nosso.) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA POR CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CONSTITUIÇÃO REGULAR DO CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A controvérsia dos autos cinge-se à possibilidade ou não de o juízo determinar de ofício a comprovação da regular constituição do crédito, mediante apresentação de prova documental. 2. O TRF da 4a. Região reconheceu a nulidade da Certidão de Dívida Ativa em virtude de não ter sido comprovada a constituição do crédito tributário com a remessa do carnê de pagamento ao executado. 3. Esta Corte de Justiça tem entendido que as anuidades devidas aos conselhos profissionais constituem contribuições de interesse das categorias profissionais e estão sujeitas a lançamento de ofício, que apenas se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para efetuar o pagamento do tributo e o esgotamento das instâncias administrativas, em caso de recurso. 4. A comprovação pelo conselho de classe profissional da regularidade da notificação do executado é requisito indispensável para a presunção de certeza e liquidez do título executivo em comento. 5. Agravo Interno do COREN/RS a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.929.078/RS, Ministro Manoel Erhardt - Desembargador Convocado do TRF da 5ª Região, Primeira Turma, julgado em 21/6/2021, DJe de 24/6/2021 - destaque nosso.) Por fim, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é o de que a mera rejeição dos embargos declaratórios não é suficiente para a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, que se justifica quando é observada a intenção de retardar injustificadamente o andamento normal do processo, em prejuízo da parte contrária e do Poder Judiciário, sendo necessária a configuração da manifesta improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no presente caso. A propósito, confiram-se os seguintes julgados desta Corte Superior, naquilo que interessa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 98/STJ. NATUREZA JURÍDICA DA LISTA DO ART. 1.015 DO CPC/2015. MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015. TEMA 988/STJ. RESP 1.696.396/MT E RESP 1.704.520/MT. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. APLICAÇÃO DA TESE PARA AS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS PROFERIDAS APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PARADIGMA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROLATADA EM MOMENTO ANTERIOR. NÃO INCIDÊNCIA DA TESE. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) V. Nos termos da Súmula 98/STJ, "embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório". Assim, a simples oposição dos Embargos de Declaração pela parte agravante, por si só, não justifica a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, motivo pelo qual o Recurso Especial merece ser provido, no ponto. (...) VIII. Agravo interno parcialmente provido, para conhecer do Recurso Especial e dar-lhe parcial provimento, apenas para afastar a condenação da parte agravante ao pagamento da multa, prevista no art. 1.026, § 3º, do CPC/2015. (AgInt no REsp 1.686.924/MG, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/3/2021, DJe 19/3/2021.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. NÃO APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RESP 1.336.026/PE. TEMA 880. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.026, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. OMISSÕES E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. (...) IV - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero improvimento dos Embargos de Declaração, sendo necessária a configuração da manifesta improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Embargos de declaração rejeitados (EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1.301.935/DF, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 5/11/2019, DJe 29/11/2019). Constato, assim, que os embargos de declaração opostos não se revestiram de caráter protelatório, sendo o caso de afastar a multa aplicada na origem. Diante do exposto, conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial apenas para determinar a exclusão da multa. (AREsp n. 2.188.752, Ministro Paulo Sérgio Domingues, DJe de 30/05/2023.) (grifei) E, no âmbito do E. Tribunal Regional Federal desta 3º Região, constata-se a manutenção do mesmo entendimento: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – CONSELHO PROFISSIONAL – ANUIDADE – NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – NULIDADE DA CDA – RECURSO NÃO PROVIDO. - Há entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que as anuidades devidas aos Conselhos Profissionais possuem natureza jurídica tributária, sujeitas, portanto, a lançamento de ofício, o qual é aperfeiçoado após a notificação do contribuinte. - Para a devida constituição do crédito tributário é considerada suficiente a comprovação da remessa do carnê com o valor da anuidade, sendo tal prova oportunizada à pessoa jurídica ora recorrente, que restou inerte em face das determinações do MM. Juízo a quo. - A presunção de legitimidade, legalidade e veracidade da CDA somente pode ser admitida, nos termos do artigo 3º, da Lei 6.830/80 após a regular e legal inscrição da dívida. Antes disso, não há como se falar, por óbvio, em crédito tributário e qualquer presunção. - Não havendo comprovação da regular constituição dos débitos em cobro na presente execução, as CDAs e a execução fiscal correspondentes são nulas, porque baseadas em crédito irregularmente constituído. - Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0002271-28.2016.4.03.6102, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 23/10/2023, DJEN DATA: 26/10/2023) (grifei) EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO LANÇAMENTO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1.Cinge-se a controvérsia em se saber se devida, ou não, a extinção do executivo fiscal em razão da ausência de comprovação da notificação válida dos lançamentos que constituíram a CDA. Na hipótese vertida, determinou o Juízo que o Conselho/exequente comprovasse a notificação válida dos lançamentos que constituíram a CDA em cobro, porém o exequente quedou-se inerte neste mister. 2.O C. Superior Tribunal de Justiça já enfrentou a questão em discussão fixando o entendimento de que no caso de cobrança de anuidades dos Conselhos de Fiscalização Profissional é suficiente a comprovação da remessa do carnê com o valor da anuidade, para a constituição do crédito tributário (STJ, Segunda Turma, REsp nº 1235676/SC, 2011/0017826-4, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, j. 07.04.2011, DJe 15.04.2011). 3.Caberia, pois, ao exequente a comprovação da remessa do carnê com o valor da anuidade, não o fazendo, o lançamento não se aperfeiçoa e, por conseguinte nula é a CDA que formaliza tal crédito tributário, uma vez que sem a regular notificação do contribuinte, não se tem a constituição definitiva do crédito tributário à luz do devido processo legal. 4.Apelação improvida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0002275-65.2016.4.03.6102, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 23/10/2023, DJEN DATA: 26/10/2023) (grifei) A parte embargada, por ocasião da apresentação de sua Impugnação (ID 335397419), não juntou aos autos qualquer documento. Desnecessário esclarecer que a mera inserção de imagem no corpo da petição protocolizada não corresponde ao conceito de produção de prova documental previsto pela norma processual, traduzindo-se em mera alegação genérica e equivalente a qualquer outra formalizada pela parte embargante em sua petição inicial. Não se presta, por si só, a prover qualquer convencimento do juízo. De mesmo tom, parece ser desnecessário ponderar que o lançamento não se confunde com a inscrição em dívida ativa, na medida em que “A certidão é um espelho da inscrição que, por sua vez, reproduz os termos do lançamento.” (REsp n. 1.045.472/BA, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 25/11/2009, DJe de 18/12/2009.) A leitura da singela assertiva lançada no bojo da Impugnação apresentada revela que a pretensão da parte embargada se encontrava voltada à comunicação da parte embargante de que “o débito em nome de Vossa Senhoria foi inscrito em dívida ativa, cuja principal finalidade é a instrução para eventual execução fiscal”, ou seja, ainda que houvesse a correspondente produção da necessária prova documental (o que, repiso, não foi efetuado pelo Conselho embargado), resta evidente que a alegação lançada se refere exclusivamente aos atos posteriores ao lançamento do crédito. Não há nos autos nenhuma prova de notificação para pagamento do valor devido, não há nenhuma prova de remessa do carnê de anuidade para regular pagamento. A parte embargada apenas alegou a existência de suposta remessa de notificação de que o débito havia sido inscrito em dívida ativa. Nessa linha de raciocínio, “não havendo comprovação da regular constituição dos débitos em cobro na presente execução, as CDAs e a execução fiscal correspondentes são nulas, porque baseadas em crédito irregularmente constituído” (TRF3, ApCiv nº 0002271-28.2016.4.03.6102, julgado em 23/10/2023 – vide transcrição acima), resta desnecessária a análise das demais questões formuladas pela parte embargante, eis que a execução fiscal de origem não reúne título hábil a lhe propiciar o seguimento. Por todo o exposto, acolho os embargos à execução JULGANDO-OS PROCEDENTES, para extinguir a cobrança relativa a inscrição de nº 0888/2018 (anuidades de 2014 a 2018), cobrada nos autos da execução fiscal nº 5006570-19.2019.4.03.6114, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, consoante fundamentação. Observado o princípio da causalidade condeno a parte embargada ao pagamento de honorários advocatícios em benefício da parte embargante, que incidirão pelos percentuais mínimos (artigo 85, § 3º, CPC) sobre o valor atualizado do débito, em razão das realidades estampadas no artigo 85, § 2º do CPC (demanda de relativa importância econômica e matéria de reduzida complexidade jurídica e fática). Traslade-se cópia desta para os autos da execução fiscal, vindo aqueles conclusos para extinção. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Registrada eletronicamente. São Bernardo do Campo, (data da assinatura eletrônica).

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Banco Pan S.A. x Jucelia Vieira Anacleto

ID: 297533106

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004053-77.2023.8.24.0069

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

JUCELIA VIEIRA ANACLETO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HUGO NEVES DE MORAES ANDRADE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

LEANDRO LUIS ROSSO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5004053-77.2023.8.24.0069/SC APELANTE : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : HUGO NEVES DE MORAES ANDRADE (OAB PE023798) ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A) APELAD… Apelação Nº 5004053-77.2023.8.24.0069/SC APELANTE : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : HUGO NEVES DE MORAES ANDRADE (OAB PE023798) ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A) APELADO : JUCELIA VIEIRA ANACLETO (AUTOR) ADVOGADO(A) : LEANDRO LUIS ROSSO (OAB SC055980) DESPACHO/DECISÃO Tratam os autos de " ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais e tutela antecipada " proposta por Jucélia Vieira Anacleto em face do Banco Pan S/A. Em razão do princípio da celeridade, adoto integralmente o relatório da sentença ( evento 82, SENT1 ): Jucileia Vieira Anacleto ingressou com a presente "ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais e tutela antecipada" em face do Banco Pan S.A. , aduzindo, como causa de pedir, que foi surpreendida com descontos em seu benefício previdenciário referente ao contrato de empréstimo consignado n. 359782808-0, incluído em 25.07.2022, no valor de R$ 13.824,03 (treze mil oitocentos e vinte e quatro reais e três centavos), a ser adimplido em 84 parcelas mensais de R$ 374,76 (trezentos e setenta e quatro reais e setenta e seis centavos). Ressaltou que não realizou qualquer contrato junto ao banco requerido. Discorreu a respeito do direito aplicável à hipótese. Requereu, em sede de tutela provisória de urgência, que a parte requerida seja compelida a cessar os descontos realizados sobre o benefício previdenciário da autora. Ao final, pugnou pela procedência da pretensão para declarar a inexistência do débito e condenar o requerido ao pagamento do valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de dano moral, e à repetição do indébito em dobro (Ev. 1, 1). Juntou procuração (Ev. 1, 8) e documentos (Ev. 1, 2-7 e 1, 9-11). Foi deferido o benefício da justiça gratuita e a tutela provisória de urgência (Ev. 15). O requerido apresentou resposta, na forma de contestação, na qual sustentou a regularidade do contrato, o qual foi devidamente assinado pela requerente de forma digital. Afirmou, ainda, que efetuou o depósito do valor contratado em conta bancária de titularidade da autora. Refutou a ocorrência de ato ilícito e, portanto, do dever de indenizar. Rogou pela improcedência dos pedidos iniciais (Ev. 26, 1). Houve réplica (Ev. 31). Foi proferida sentença julgando improcedente o pedido inicial (Ev. 42). A requerente apresentou recurso de apelação (Ev. 47), o qual foi conhecido e provido para cassar a sentença prolatada no Ev. 42 (Ev. 8 do autos n. 5004053-77.2023.8.24.0069. Foi determinada a realização de perícia grafotécnica (Ev. 59), no entanto, quando da intimação para pagamento dos honorários periciais, o requerido manifestou pela desistência da prova pericial (Ev. 78). Vieram os autos conclusos. Sobreveio o seguinte dispositivo: Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos iniciais, em face do Banco Pan S.A., e extingo o processo com resolução de mérito, forte no art. 487, I, do CPC, para: a) Declarar inexistente o débito relativo ao contrato de empréstimo consignado n. 359782808-0 objeto dos autos, suspendendo-se, em caráter definitivo, os descontos atrelados à referida contratação do benefício previdenciário auferido pela autora. Confirmo, assim, a tutela de urgência concedida na decisão lançada no Ev. 15; b) Condenar o banco requerido à restituição, em dobro, dos valores indevidamente cobrados da autora, sobre o qual incidirá correção monetária pelo INPC, a contar de cada desembolso até 30.08.2024, oportunidade na qual o fator de correção monetária será o IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC). Ademais, serão acrescidos juros de mora, a contar da citação (CC, art. 405), de 1% ao mês até 30.08.2024, quando passará a incidir a taxa referencial SELIC deduzido o IPCA, na forma do art. 406, § 1º do CC. c) Condenar o requerido a pagar à parte autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização pelos danos morais suportados, corrigido monetariamente pelo IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único do CPC) desde o arbitramento e juros de mora pela Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária, conforme art. 406, § 1º, CC), a partir do evento danoso. Saliento que não incidirá sobre o valor da condenação o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF). Fica autorizada a utilização dos valores depositados em favor da autora para fins de encontro de contas, após apuração da montante devido pela requerida. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios ao causídico da parte adversa, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, a teor do disposto no art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se . Irresignado com a prestação jurisdicional entregue, o Réu interpôs Apelação ( evento 93, APELAÇÃO1 ), alegando, em síntese, que: i) restou demonstrada a relação jurídica entre as partes; ii) descabe a repetição do indébito, pois regular a contratação; iii) inexiste abalo anímico a justificar a indenização por dano moral; iv) deve ser reduzido o quantum compensatório v) deve ser determinada a compensação do crédito liberado em favor do autor com o montante de eventual condenação; vi) não se aplica à hipótese a Súmula 54 do STJ. Contrarrazões foram apresentadas ( evento 53, CONTRAZ1 ). Vieram conclusos. Este é o relatório. DECIDO. 1. Satisfeitas as exigências legais relacionadas aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, dialeticidade e preparo) e intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse, e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer), conheço do recurso. 2. Nas hipóteses previstas no art. 932 do Código de Processo Civil e no art. 132 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, possível a análise de insurgência recursal ou de procedimentos de competência originária do tribunal por decisão unipessoal. Assim, existente pronunciamento desta Corte sobre a temática, possível a análise dos recursos pela via monocrática. 3. Na espécie, colhe-se que a Apelada ajuizou a presente ação com o fim de obter a declaração de nulidade do negócio jurídico denunciado, restituição em dobro das parcelas descontadas e indenização por danos morais, sob a arguição de que jamais contratou empréstimo consignado junto ao banco Apelante. Necessário consignar que o Apelante se enquadra no conceito de fornecedor do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que é o responsável pela prestação de serviços bancários, enquanto a parte Apelada se classifica no conceito de consumidora do art. 2º do mesmo código. Dessa maneira, existente a relação de consumo entre as partes, o ônus probatório é inverso na causa, por força do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Logo, cumpre ao Apelante comprovar a contratação do empréstimo consignado denunciado. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já estabeleceu, através da Súmula 479, que " as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias ". Nesse sentido, é o entendimento desta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE OPERAÇÃO BANCÁRIA, DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS E DANOS MORAIS. SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR. DEFENDIDA A ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TEORIA DA ASSERÇÃO. CONDIÇÕES DA AÇÃO QUE DEVEM SER AFERIDAS DE ACORDO COM OS ARGUMENTOS DA PETIÇÃO INICIAL E COM OS DOCUMENTOS QUE A ACOMPANHAM. LEGITIMIDADE QUE SE APRESENTA. MÉRITO. ALEGADO DESACERTO DA DECISÃO. ASSERTIVA DE QUE A TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA (PIX) TERIA SIDO EFETUADA PELO PRÓPRIO CORRENTISTA, COM O USO DE SUA SENHA. AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE A FORMA COMO SE DEU A OPERAÇÃO. ÔNUS DO BANCO , SEJA PELA INVERSÃO OPE LEGIS (ART. 14, § 3º, DO CDC) SEJA PARA NÃO IMPUTAR AO AUTOR PROVA IMPOSSÍVEL, DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. SUSTENTADA PELO RÉU A CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO EM RAZÃO DA ATUAÇÃO DE FALSÁRIO. INSUBSISTÊNCIA. FRAUDE QUE INTEGRA O RISCO DE SUA ATIVIDADE. HIPÓTESE DE FORTUITO INTERNO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 479 DO STJ . RESPONSABILIDADE OBJETIVA CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5001628-34.2022.8.24.0030, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcos Fey Probst, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-04-2023). (grifou-se) Compulsando os autos, vê-se da exordial que a Autora percebeu descontos mensais em sua verba de aposentadoria sem ter realizado qualquer negociação com o Apelante. Ato contínuo, o Réu foi intimado a apresentar a defesa, colacionando a cópia do contrato de empréstimo consignado com a assinatura por biometria facial ( evento 26, OUT4 ), que por sua vez, impugnou na réplica a veracidade do instrumento. Frente às inconsistências probatórias, o Magistrado a quo determinou a realização de perícia digital ( evento 59, DESPADEC1 ), tendo a instituição financeira desistido da perícia designada ( evento 78, PET1 ). Pois bem. Este Tribunal tem recebido uma pluralidade de ações similares, os quais os idosos têm sido alvo de contratação por empréstimo consignado, com descontos promovidos diretamente em sua verba previdenciária. O modus operandi se repete: valores que repentinamente aparecem em sua conta bancária com parcelas estimadas à longo prazo e valores sequer percebidos pela mensuração ínfima descontada. O Réu apresentou o contrato acompanhado das cópias dos documentos de identidade, tornando a assinatura digital no instrumento como ponto controvertido. Por este motivo, tem-se realizado a perícia para dirimir as dúvidas à respeito da contratação e, na sua maioria, o resultado corrobora a tese de falsidade. Nesses casos, ainda que a lide aparentemente se resolva pelas provas documentais, o histórico de processos demonstra que a situação é periclitante e necessita de dilação probatória, principalmente quando requerido pela parte Autora, observados o contraditório e ampla defesa (CPC, Art. 437 § 1º). O art. 427 do CPC prevê: " Cessa a fé do documento particular quando: I - for impugnada sua autenticidade e enquanto não se comprovar sua veracidade " e, em complementação a disposição do art. 429: " Incumbe o ônus da prova quando: II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento ". Nesta senda, o STJ firmou a tese do Tema 1.061, ex vi : " Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II) ". Partindo da premissa que o Réu manifestou desinteresse na produção da prova capaz de confirmar a autenticidade da assinatura, deixou de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 373, inc. II). De fato, o magistrado poderia determinar de ofício caso a dúvida lhe fosse inerente, porém, inferiu ao Réu que aquela era a sua incumbência e, ainda assim, este manteve-se desinteressado. Logo, a conclusão alçada foi acertada ao julgar parcialmente procedente a pretensão da Autora e declarar a inexistência da relação negocial, com a consequente nulidade do contrato e retorno ao status quo ante o ato violador do direito (CC, arts. 186 e 927), motivo por que mantenho a responsabilidade civil do Réu. 4. Reconhecida a inexistência de relação jurídica entre as partes, ou seja, a falta de anuência da Apelada quanto aos descontos realizados em seu benefício previdenciário, deve a instituição financeira Apelante restituir os valores das parcelas indevidamente descontadas. O parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor preconiza que " o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável ". Nesse ponto, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial n. 600.663, firmou o entendimento de que é dispensável a produção probatória quanto à má-fé do fornecedor para restituição em dobro das quantias indevidamente descontadas do consumidor. Contudo, estabeleceu a modulação dos efeitos da decisão, para que, no tocante às parcelas exigidas e descontadas anteriormente à data de sua publicação (30.03.2021), permaneça a aplicação do entendimento anterior, qual seja, pela compreensão da má-fé do fornecedor como requisito para restituição dobrada do indébito. Veja-se o referido julgado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOS PARCIALMENTE APLICADA. ART. 927, § 3º, DO CPC/2015. IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA (...) TESE FINAL 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado – quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público – se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. (EAREsp n. 600.663/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). Sob essa ótica, é o entendimento desta Câmara: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIALPROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES [...] RECURSO DO AUTOR. ALEGADA IMPRESCINDIBILIDADE DE REPETIÇÃO EM DOBRODOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. SEM RAZÃO. RESTITUIÇÃO QUE DEVE SE DAR DE MANEIRA SIMPLES, ANTE A MODULAÇÃO DE EFEITOS DETERMINADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TJSC, Apelação n. 5003329-74.2020.8.24.0135, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcos Fey Probst, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2023). APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TESE DE QUE COMPROVADA A REGULARIDADE NA COBRANÇA DOS VALORES DESCONTADOS EM CONTA BANCÁRIA DA AUTORA. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE QUE A POSTULANTE TENHA SOLICITADO O SERVIÇO DE CARTÃO DE CRÉDITO. DOCUMENTOS ANEXADOS NA CONTESTAÇÃO QUE NÃO CONTÊM A ASSINATURA DA REQUERENTE NO TOCANTE AO SERVIÇO EM LITÍGIO. NÃO SATISFAÇÃO DO ÔNUS PREVISTO NO ART. 373, II, CPC. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO QUE SE MANTÉM. ARGUMENTO DE QUE INEXISTE ABALO ANÍMICO INDENIZÁVEL. ACOLHIMENTO. MERO ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO, POR SI SÓ, QUE É INCAPAZ DE GERAR DANO MORAL "IN RE IPSA". APLICAÇÃO TEMPERADA DA SÚMULA 532/STJ. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE CATARINENSE. SITUAÇÃO QUE, NA ESPÉCIE, NÃO PASSOU DE MERO ABORRECIMENTO. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DESCONTOS IRRISÓRIOS QUE NÃO COMPROMETERAM O SUSTENTO DA AUTORA. DANO MORAL INDEVIDO. CONDENAÇÃO AFASTADA. TESE DE QUE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES E NÃO EM DOBRO. ACOLHIMENTO EXCEPCIONAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA TESE FIRMADA NO EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N. 676.608/RS/STJ. REPETIÇÃO EM DOBRO QUE É DEVIDA APENAS PARA COBRANÇAS QUE SEJAM POSTERIORES À PUBLICAÇÃO DAQUELE ACÓRDÃO, O QUE SE DEU APENAS EM 30/03/2021. INDÉBITO DISCUTIDO QUE É ANTERIOR AO PERÍODO DE QUE TRATA A MODULAÇÃO DA TESE FIXADA. RESTITUIÇÃO QUE, NA ESPÉCIE, DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5006934-77.2020.8.24.0054, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eduardo Gallo Jr., Sexta Câmara de Direito Civil, j. 13-06-2023). Diante disso, considerando que os descontos iniciaram em agosto de 2022 ( evento 1, EXTR2 ), a repetição dos valores indevidamente descontados deve ocorrer na forma dobrada. Dessa feita, no tópico, a sentença não merece censura. 5. No mais, sem razão o Réu quando requer que seja afastada a compensação dos danos morais. Com efeito, na hipótese, não se vislumbra a aplicação do dano moral presumido (in re ipsa) nos casos de descontos em benefício previdenciário oriundos de consignados não contratados, cabendo à parte que se entende lesada comprovar a ocorrência de efetivo prejuízo e abalo moral. Tal entendimento foi consolidado pelo Grupo de Câmaras de Direito Civil no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 5011469-46.2022.8.24.0000, de relatoria do Des. Marcos Fey Probst, sendo firmada a tese jurídica a seguir: " não é presumido o dano moral quando o desconto indevido em benefício previdenciário decorrer de contrato de empréstimo consignado declarado inexistente pelo poder judiciário ". Portanto, a alegação de dano moral por descontos no benefício previdenciário, desacompanhada de prova acerca da ocorrência de dano concreto, não é capaz de ensejar o reconhecimento de abalo anímico a ser indenizado. Desse modo, adota-se linha de raciocínio no sentido de que, para configurar o dano moral em casos desta natureza, " o valor dos descontos reputados como indevidos deve ser igual ou superior ao percentual de 10% (dez por cento) sobre o vencimento percebido pelo beneficiário, uma vez que a incidência em patamar inferior não é capaz de prejudicar a subsistência da parte autora ao ponto de lhe causar abalo anímico indenizável, evidenciando mero aborrecimento " (TJSC, Apelação n. 5003789-67.2020.8.24.0036, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcio Rocha Cardoso, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-10-2022). In casu , verifica-se que os débitos lançados no benefício previdenciário recebido pela Autora são superiores à quantia equivalente a 10% (dez por cento) do vencimento auferido ( evento 1, ANEXO4 ). Assim, no tópico, não merece reparos a sentença. Igualmente, não assiste razão à instituição financeira quando requer a redução do quantum compensatório. Isso porque o valor fixado pelo Juiz singular - R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - é o montante adotado por esta Câmara para casos semelhantes: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO E DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, ALÉM DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO RÉU. ALEGADA REGULARIDADE DA AVENÇA. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA DA CONTRATAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO DEVIDA. DESCONTOS POSTERIORES A 30/03/2021, DATA DE MODULAÇÃO ESTABELECIDA NO EARESP N. 600.663/RS. PRETENDIDA EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVIABILIDADE. SITUAÇÃO RETRATADA NOS AUTOS CAPAZ DE CAUSAR ABALO ANÍMICO INDENIZÁVEL. COMPROMETIMENTO EXPRESSIVO, SUPERIOR A 10% DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. REQUERENTE QUE DEMONSTROU INCONFORMISMO IMEDIATO, BUSCOU A SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E DEVOLVEU À RÉ O VALOR DEPOSITADO EM SUA CONTA. DANO MORAL MANTIDO. RECURSO DE AMBOS. PLEITOS DE MAJORAÇÃO E MINORAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE SE MOSTRA ADEQUADO AO CASO EM APREÇO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS EM PREJUÍZO DA RÉ. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação n. 5016877-98.2022.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcos Fey Probst, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2024). APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LAUDO QUE CONFIRMOU A AUSÊNCIA DE VERACIDADE DAS ASSINATURAS NOS CONTRATOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS PARTES. RECURSO DO RÉU. DEVOLUÇÃO DOS VALORES NA FORMA SIMPLES. INSUBSISTÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. RESSARCIMENTO DE VALORES EM DOBRO COM INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS A PARTIR DO EVENTO DANOSO E APLICABILIDADE DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (SÚMULA 479/STJ). AUSÊNCIA DE PROVA DE ERRO JUSTIFICÁVEL. MÁ-FÉ NA REPRODUÇÃO DA ASSINATURA DA AUTORA PARA BENEFÍCIO PRÓPRIO. PREJUÍZO FINANCEIRO. DESCONTOS EM VERBA ALIMENTAR EM 20% DO BENEFÍCIO DE R$ 1.100,00 DO AUTOR. HIPOSSUFICIÊNCIA. INVIOLABILIDADE AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. SITUAÇÃO QUE TRANSBORDA O MERO ABORRECIMENTO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIRMADO EM R$ 5.000,00. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 362 E 54/STJ PARA O DANO MORAL E A SÚMULA 54/STJ PARA O RESSARCIMENTO DOS VALORES. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. APLICAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS EM 5%, RESULTANDO NO TOTAL DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS, SENDO AQUELE DO RÉU DESPROVIDO E DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5006570-32.2021.8.24.0067, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Joao de Nadal, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 23-05-2023). No ponto, importante mencionar que não foi aplicada pela instância a quo a Súmula 54 do STJ. Daí porque carece de interesse recursal o Apelante quando pede a inaplicabilidade do referido entendimento. Da mesma forma, foi determinada na sentença a compensação entre os valores indevidamente depositados à Autora e os valores devidos pela instituição financeira. Vejamos: Salienta-se que, diante da comprovação de que foi disponibilizado o valor total de R$ 13.854,63 (treze mil oitocentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e três centavos) em conta bancária da requerente (Ev.26, 3), fica autorizada sua utilização para fins de encontro de contas, após apuração da montante devido pelo requerido ( evento 82, SENT1 ). Portanto, aqui, também, falta interesse recusal ao Apelante. 6. Dessa feita, inalterado o sentido do julgado, permanece idêntica a distribuição sucumbencial determinada na origem. Considerando o desprovimento do recurso, arbitro honorários recursais, elevando a verba honorária fixada em favor dos advogados da parte Apelada na sentença no valor equivalente a 5% (art. 85, §11, do CPC) da base de cálculo indicada no decisum . 7. Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do CPC c/c o art. 132 do RITJSC, pela via monocrática, NEGO PROVIMENTO ao recurso, com o arbitramento de honorários recursais. Custas legais, pela Apelante, suspensa a exigibilidade da verba em razão da gratuidade deferida. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, remeta ao juízo a quo , com as baixas devidas.

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Processo nº 5014838-84.2022.4.03.6105

ID: 316565046

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5014838-84.2022.4.03.6105

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PARAFIX INDUSTRIA E COMERCIO DE FITAS ADESIVAS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ENEIDA VASCONCELOS DE QUEIROZ MIOTTO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5014838-84.2022.4.03.6105 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA APELANTE: PARAFIX INDUSTRIA E COMERCIO DE F… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5014838-84.2022.4.03.6105 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA APELANTE: PARAFIX INDUSTRIA E COMERCIO DE FITAS ADESIVAS LTDA Advogado do(a) APELANTE: ENEIDA VASCONCELOS DE QUEIROZ MIOTTO - SC29924-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS//SP OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5014838-84.2022.4.03.6105 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA APELANTE: PARAFIX INDUSTRIA E COMERCIO DE FITAS ADESIVAS LTDA Advogado do(a) APELANTE: ENEIDA VASCONCELOS DE QUEIROZ MIOTTO - SP349138-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS//SP OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP R E L A T Ó R I O Cuida-se de mandado de segurança impetrado com objetivo de que seja reconhecida a inexigibilidade de recolhimento da CIDE-Remessas (artigo 2º da Lei nº 10.168, de 29 de dezembro de 2000) sobre quaisquer pagamentos e remessas feitas ao exterior em decorrência de serviços prestados às impetrantes, assegurando-se a compensação dos valores recolhidos indevidamente com demais tributos administrados pela Receita Federal do Brasil. A sentença julgou improcedente o pedido. Interposta apelação, a sentença foi mantida, conforme decisão proferida nos termos do art. 932 do CPC. Em Agravo Interno, as impetrantes pugnam pela reforma do decisum. O agravado apresentou resposta. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5014838-84.2022.4.03.6105 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA APELANTE: PARAFIX INDUSTRIA E COMERCIO DE FITAS ADESIVAS LTDA Advogado do(a) APELANTE: ENEIDA VASCONCELOS DE QUEIROZ MIOTTO - SP349138-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS//SP OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP V O T O A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: Cuida-se de mandado de segurança impetrado com objetivo de que seja reconhecida a inexigibilidade de recolhimento da CIDE-Remessas (artigo 2º, da Lei n. 10.168, de 29 de dezembro de 2000), sobre quaisquer pagamentos e remessas feitas ao exterior em decorrência dos serviços que lhe foram prestados, bem assim a compensação dos valores recolhidos indevidamente com demais tributos administrados pela Receita Federal do Brasil. A sentença julgou improcedente o pedido. Em apelação, a parte impetrante pugna pela reforma do decidum. Com contrarrazões, os autos forma remetidos a esta Corte. O Ministério Público Federal opinou pelo regular prosseguimento do feito. É o relatório. DECIDO Presentes os requisitos estabelecidos na Súmula nº 568 do C. STJ e no artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil/2015, cabível o julgamento monocrático, porquanto atende aos princípios da economia e celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais. Insta destacar que a decisão monocrática é passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015), assegurando o julgamento pelo órgão colegiado e a realização de eventual sustentação oral pela parte interessada quando julgar o mérito, nos termos do artigo 7º, §2º- B da Lei 8.906/94, salvaguardando os princípios da colegialidade e da ampla defesa. Dessa forma, passo a proferir decisão monocrática, com fulcro no art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. Não se descura do tema 914 do STF (RE 928.943) - constitucionalidade da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE sobre remessas ao exterior, instituída pela Lei 10.168/2000, posteriormente alterada pela Lei 10.332/2001. Porém, ausente determinação pela suspensão nacional dos processos correlatos, correta a análise do feito. Aprecio as questões de fundo. A Lei nº 10.168/2000 instituiu a CIDE destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação, cujo objetivo principal é estimular o desenvolvimento tecnológico brasileiro, mediante programas de pesquisa científica e tecnológica cooperativa entre universidades, centros de pesquisa e o setor produtivo (art. 1º), devida apenas pela pessoa jurídica detentora de licença de uso ou adquirente de conhecimentos tecnológicos, bem como pela signatária de contratos que implicassem transferência de tecnologia, firmados com residentes ou domiciliados no exterior (art. 2º, caput). Com a edição da Lei nº 10.332/2001, o rol de contribuintes da CIDE foi alargado para abranger pessoas que não estão necessariamente dentro do campo de intervenção da União. Art. 2º § 2º: “pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem assim pelas pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior” Outrossim, o C. Supremo Tribunal Federal firmou entendimento pela desnecessidade de vinculação direta entre os benefícios oriundos da contribuição de intervenção no domínio econômico e o contribuinte. Nesse sentido: “Não descaracteriza a exação o fato de o sujeito passivo não se beneficiar diretamente da arrecadação, pois a Corte considera que a inexistência de referibilidade direta não desnatura as CIDE, estando, sua instituição ‘jungida aos princípios gerais da atividade econômica’.” (RE 630898, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 08/04/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-089 DIVULG 10-05-2021 PUBLIC 11-05-2021) Apesar do paradigma se referir à contribuição ao INCRA, o entendimento é aplicável in casu. Trago decisões à consideração: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. LEI 9.615/98. INSTITUIÇÃO MEDIANTE LEI ORDINÁRIA. POSSIBILIDADE. VINCULAÇÃO DIRETA ENTRE O CONTRIBUINTE E A DESTINAÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS. DESNECESSIDADE. OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, é dispensável a edição de lei complementar para a instituição de contribuição de intervenção no domínio econômico, bem como desnecessária a vinculação direta entre os benefícios dela decorrentes e o contribuinte. 2. In casu, a discussão referente à natureza da contribuição e a ocorrência do alegado bis in idem dependem da análise da legislação infraconstitucional aplicável (Lei 9.615/98), de modo que a alegada ofensa à Constituição Federal, se houvesse, se daria de forma reflexa, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 1288995 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 21/12/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-042 DIVULG 05-03-2021 PUBLIC 08-03-2021) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO – CIDE. LEI 10.168/2000. DESNECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR E DE VINCULAÇÃO DIRETA ENTRE O CONTRIBUINTE E A APLICAÇÃO DOS RECURSOS ARRECADADOS. EXTENSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL A CONTRIBUINTES NÃO COMTEMPLADOS PELA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PODER JUDICIÁRIO. ATUAÇÃO COMO LEGISLADOR POSITIVO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I – As contribuições de intervenção no domínio econômico podem ser criadas por lei ordinária e não exigem vinculação direta entre o contribuinte e a aplicação dos recursos arrecadados. Precedentes. II – Ante a impossibilidade de atuação do Poder Judiciário como legislador positivo, não cabe a ele, com base no princípio da isonomia, estender benefício fiscal a contribuintes não abrangidos pela legislação pertinente. III – Agravo regimental improvido. (RE 449233 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 08/02/2011, DJe-045 DIVULG 09-03-2011 PUBLIC 10-03-2011 EMENT VOL-02478-01 PP-00047) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. LEI Nº 10.168/2000. DESNECESSIDADE DE VINCULAÇÃO DIRETA ENTRE O CONTRIBUINTE E O BENEFÍCIO PROPORCIONADO PELAS RECEITAS ARRECADADAS. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO 16.8.2006. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de que a Lei nº 10.168/2000 instituiu contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE). Afigura-se, pois, desnecessária a edição de lei complementar para sua criação, assim como é prescindível, nos termos da jurisprudência desta Excelsa Corte, a existência de vinculação direta entre o contribuinte e o benefício proporcionado pelas receitas tributárias arrecadadas. Agravo regimental conhecido e não provido. (RE 632832 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 12/08/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-167 DIVULG 28-08-2014 PUBLIC 29-08-2014) Destarte, não se há cogitar de inconstitucionalidade da exação em face de suposto descompasso entre os setores econômicos atingidos pela tributação e o destino dos recursos. A instituição da CIDE tem por pressuposto onerar as atividades que se utilizam de tecnologia estrangeira para investimento em tecnologia nacional, essencial ao desenvolvimento econômico. Não se considera que a finalidade da CIDE-tecnologia seja meramente educacional, sendo imprescindível o investimento em ciência e tecnologia para o sucesso econômico. Nesse sentido, ressalto: “fomentar o desenvolvimento tecnológico nacional por meio da intervenção em determinado setor da economia, a partir da tributação da remessa de divisas ao exterior, propiciando o fortalecimento do mercado interno de produção e consumo dos referidos serviços, bens e tecnologia” (STJ - REsp: 1186160 SP 2010/0053463-2, Relator: Ministro Mauro Campbell Marques, j. em 26/08/2010, 2ª Turma, publicação: DJe 30/09/2010). Desnecessária a veiculação por lei complementar, não se inserindo em matéria de ordem geral, como preceitua o art. 146, III, da CF. Destaque-se que o FNDCT foi restabelecido pela Lei 8.172/91. A previsão contida no art. 36 do ADCT impunha a extinção de fundos existentes caso não ratificados pelo Congresso Nacional no prazo de 02 anos, mas não impedia o restabelecimento do fundo por nova lei. Eventual deturpação dos recursos destinados ao fundo se insere em tema financeiro-orçamentário, não afastando a obrigatoriedade de o contribuinte recolher o tributo devido a partir da prática do fato gerador. De igual forma, não há ofensa ao princípio da isonomia, em razão do caráter extrafiscal da contribuição, que tem como objetivo principal o desenvolvimento tecnológico do país, colocando-o em situação de competitividade e igualdade perante o mercado internacional, e norma do GATTs, que permite tal diferenciação. Trago decisões a corroborarem o entendimento manifestado: AGRAVO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. CIDE. REMESSA AO EXTERIOR. NÃO HÁ DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO DECORRENTE DO TEMA 914 DO STF. CONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO, AUSENTE A NECESSIDADE DA REFERIBILIDADE DIRETA. INTUITO ECONÔMICO, COM O DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO NACIONAL. INEXIGIBILIDADE DE A REMESSA AO EXTERIOR IMPORTAR EM TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.Não se descura do tema 914 do STF (RE 928.943) - constitucionalidade da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE sobre remessas ao exterior, instituída pela Lei 10.168/2000, posteriormente alterada pela Lei 10.332/2001. Porém, ausente determinação pela suspensão nacional dos processos correlatos, correto o curso da demanda. 2.Não há que se cogitar de inconstitucionalidade da exação em face de suposto descompasso entre os setores econômicos atingidos pela tributação e o destino dos recursos. A incidência tem por pressuposto onerar as atividades que se utilizam de tecnologia estrangeira justamente para investimento em tecnologia nacional, elemento essencial à atividade econômica de um país e que justifica a instituição da CIDE. Pelo mesmo motivo, não se considera que a finalidade da CIDE-tecnologia seja meramente educacional, sendo imprescindível o investimento em ciência e tecnologia para o sucesso econômico. 3.A tese de quebra da isonomia também padece dado o caráter extrafiscal da contribuição, que tem como objetivo principal o desenvolvimento tecnológico do país, colocando-o em situação de competitividade e igualdade perante o mercado internacional, e norma do GATTs, que permite tal diferenciação. 4.Nos termos da Lei nº 10.168/00, a CIDE tem por fato gerador não apenas a transferência de tecnologia, mas também a prestação de serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes, a serem prestados por residentes domiciliados no exterior, nos termos do art. 2º, § 2º, da Lei em questão. A previsão contida no art. 02º, § 1º-A, incluído pela Lei 1.452/07, é norma de isenção e que não comporta alargamento. (ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP, 5005418-55.2022.4.03.6105, Relator(a), Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, Órgão Julgador, 6ª Turma, Data do Julgamento, 12/11/2023, Data da Publicação/Fonte, Intimação via sistema DATA: 13/11/2023 AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO: LASTRO NOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. CIDE-REMESSAS. CONSTITUCIONALIDADE. VINCULAÇÃO DIRETA ENTRE O CONTRIBUINTE E A DESTINAÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS: DESNECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE DESVIO DE FINALIDADE E DE VIOLAÇÃO À ISONOMIA. ÂMBITO DE INCIDÊNCIA AMPLIADO PARA ABRANGER CONTRATOS SEM TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. DESNBECESSÁRIA MANIFESTAÇÃO SOBRE OS ARTS. 154, I, E 167, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ADICIONAL DE IMPOSTO DE RENDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A possibilidade de maior amplitude do julgamento monocrático - controlado por meio do agravo - está consoante os princípios que se espraiam sobre todo o cenário processual, tais como o da eficiência (art. 37, CF; art. 8º do NCPC) e da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF; art. 4º do NCPC). 2. Com a edição da Lei nº 10.332/2001, o âmbito de incidência da CIDE foi ampliado para abranger “pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem assim pelas pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior” (art. 2º, § 2º). Assim, passaram a ser contribuintes pessoas que não estão necessariamente dentro do campo de intervenção da União. 3. No entanto, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido da desnecessidade de vinculação direta entre os benefícios oriundos da contribuição de intervenção no domínio econômico e o contribuinte. Ou seja, é prescindível a vinculação direta entre o contribuinte e a aplicação dos recursos arrecadados. 4. Nessa senda, esta C. Corte já decidiu que “Ainda que a parte recorrente não usufrua diretamente dos reflexos da arrecadação da aludida contribuição e dos programas que com os recursos alcançados serão desenvolvidos, a sua condição de contribuinte se justifica pelo simples fato de ser, como toda sociedade, beneficiária do desenvolvimento econômico e tecnológico nacional” (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5024557-72.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 17/02/2023, Intimação via sistema DATA: 23/02/2023). 5. Não há que se cogitar de inconstitucionalidade da exação em face de suposto descompasso entre os setores econômicos atingidos pela tributação e o destino dos recursos. A incidência tem por pressuposto onerar as atividades que se utilizam de tecnologia e conhecimento científico estrangeiros justamente para investimento em tecnologia nacional, elemento essencial à atividade econômica de um país e que justifica a instituição da CIDE. Pelo mesmo motivo, não se considera que a finalidade da CIDE-tecnologia seja meramente educacional, sendo imprescindível o investimento em ciência e tecnologia para o sucesso econômico. Nesse sentido, ressalvou-se que o regime criado procurou “fomentar o desenvolvimento tecnológico nacional por meio da intervenção em determinado setor da economia, a partir da tributação da remessa de divisas ao exterior, propiciando o fortalecimento do mercado interno de produção e consumo dos referidos serviços, bens e tecnologia” (STJ - REsp: 1186160 SP 2010/0053463-2, Relator: Ministro Mauro Campbell Marques, j. em 26/08/2010, 2ª Turma, publicação: DJe 30/09/2010). 6. O objetivo da CIDE-Remessas é incentivar o desenvolvimento de tecnologias e conhecimento atualmente importados com vistas ao fomento da atividade econômica nacional, não havendo que se cogitar de desvio de finalidade, pois seus recursos são destinados ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT e se destinam ao fomento do desenvolvimento científico e tecnológico brasileiros. 7. Em que pese a discordância da agravante, a tese de quebra da isonomia padece dado o caráter extrafiscal da contribuição, que tem como objetivo principal o desenvolvimento tecnológico e científico do país, colocando-o em situação de competitividade e igualdade perante o mercado internacional, e norma do GATS, que em seu artigo XVII, permite tal diferenciação. Ou seja, ao fazer incidir a contribuição apenas sobre contratos firmados com residentes ou domiciliados no exterior pretende-se incentivar o desenvolvimento da tecnologia nacional, não havendo que se cogitar de violação à isonomia em relação às pessoas jurídicas que adquirem tecnologia nacional. 8. Nos termos da Lei nº 10.168/00, a CIDE tem por fato gerador não apenas a transferência de tecnologia, mas também a prestação de serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes, a serem prestados por residentes domiciliados no exterior, nos termos do art. 2º, § 2º, da Lei em questão. O dispositivo é claro em sua redação, não havendo espaço para a tese defendida pela agravante. A partir do advento do § 2º do art. 2º o âmbito de incidência da CIDE foi ampliado para abranger as remessas efetuadas ao exterior para pagamento de prestação de serviços técnicos e de assistência administrativa, ainda que não impliquem transferência de tecnologia. Pretende-se, com isso, desestimular a contratação de serviços técnicos e de assistência prestados por pessoas domiciliadas no exterior, de modo a incentivar o desenvolvimento dos serviços, do conhecimento e da economia nacional (finalidade extrafiscal). 9. O fato de a redação do inciso II do § 2º do art. 149 da Constituição Federal, dado pela Emenda Constitucional nº 42/2003, ser posterior à Lei nº 10.332/2001, que deu nova redação ao § 2º do art. 2º da Lei nº 10.168/2000, em nada altera o entendimento a respeito da constitucionalidade da exação, que já encontrava lastro no caput do art. 149 da Constituição Federal e teve sua cobrança apenas reafirmada pelo § 2º, II, do referido dispositivo. 10. Firmada a premissa de que a exação é uma contribuição de intervenção no domínio econômico, desnecessária a análise da argumentação da agravante em torno dos arts. 154, I, e 167, IV, ambos da Constituição Federal, pois não se trata de imposto vinculado a fundo específico, sendo certo que para a instituição de contribuições de intervenção no domínio econômico a jurisprudência do STF é pacífica no sentido da inexigibilidade de lei complementar. 11. A CIDE-Remessas e o Imposto de Renda são tributos com hipóteses de incidência e sujeitos passivos distintos, embora incidam de forma simultânea, quando realizado o fato gerador. A alegação da agravante no sentido de que o art. 2º-A da Lei nº 10.168/2000, ao reduzir a alíquota do IR de 25 para 15% e instituir a CIDE no patamar de 10% evidenciaria a natureza de imposto complementar sobre a renda da exação constitui mera conjectura de que lançou mão na tentativa de descaracterizar a natureza de contribuição de intervenção no domínio econômico da exação. 12. Recurso desprovido. ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP, 5006570-26.2022.4.03.6110, Relator(a), Desembargador Federal DIANA BRUNSTEIN, Órgão Julgador, 6ª Turma, Data do Julgamento, 20/10/2023, Data da Publicação/Fonte, Intimação via sistema DATA:, 24/10/2023) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. LEI 10.168/2000. CIDE. LEI COMPLEMENTAR. DESNECESSIDADE. REFERIBILIDADE.PARAFISCALIDADE. ISÔNOMIA. RECURSO IMPROVIDO. - O mandado de segurança tem como objetivo desonerar a impetrante do pagamento da CIDE incidente sobre os contratos celebrados com a empresa Axens S.A. anteriormente a 27.9.2005 (fls. 70/122). - As Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) encontram previsão no art. 149 e parágrafos, da Carta Magna, cabendo exclusivamente à União instituí-las, como forma de sua atuação na área econômica, in verbis: Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. - A instituição de tal contribuição prescinde de lei complementar, sendo entendimento da jurisprudência que é necessária tal espécie normativa apenas para o estabelecimento de regras gerais acerca da obrigação, do lançamento, do crédito, da prescrição e decadência tributária e não na instituição do tributo em si, nos termos do artigo 149, III da CF. Jurisprudência. - À época dos fatos geradores da potencial exação, a Lei 10.168/2000, que instituiu a "Contribuição de intervenção de domínio econômico destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação" tinha a seguinte redação no que diz respeito ao campo de incidência do tributo: Art. 1o Fica instituído o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação, cujo objetivo principal é estimular o desenvolvimento tecnológico brasileiro, mediante programas de pesquisa científica e tecnológica cooperativa entre universidades, centros de pesquisa e o setor produtivo. Art. 2o Para fins de atendimento ao Programa de que trata o artigo anterior, fica instituída contribuição de intervenção no domínio econômico, devida pela pessoa jurídica detentora de licença de uso ou adquirente de conhecimentos tecnológicos, bem como aquela signatária de contratos que impliquem transferência de tecnologia, firmados com residentes ou domiciliados no exterior. § 1o Consideram-se, para fins desta Lei, contratos de transferência de tecnologia os relativos à exploração de patentes ou de uso de marcas e os de fornecimento de tecnologia e prestação de assistência técnica. § 2o A partir de 1o de janeiro de 2002, a contribuição de que trata o caput deste artigo passa a ser devida também pelas pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem assim pelas pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior. § 3o A contribuição incidirá sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de remuneração decorrente das obrigações indicadas no caput e no § 2o deste artigo. - Não há qualquer inconstitucionalidade ou irregularidade na instituição da contribuição. - A questão da referibilidade do tributo, ou seja, do retorno a ser dado pelo Estado ao próprio contribuinte da contribuição deve ser colocada em perspectiva. Tal noção está longe de significar que tal retorno deva ser direto, como uma contraprestação do ente estatal ao pagador do tributo. Deverá sim, a contribuição, "instrumentar a atuação da União no Domínio econômico, financiando os custos e encargos pertinentes" (AMARO, Luciano. Direito Tributário Brasileiro, 17ª Edição, pág. 77), não havendo uma forma definida de fazê-lo. - Na hipótese dos autos, ainda que não seja de forma direta, a intervenção estatal vislumbrada pela Lei 10.168/2000 beneficia o setor econômico em que atua a impetrante, na medida em que visa estimular a inovação e a tecnologia, o que, pelo que se depreende dos documentos dos autos, bem como da sabença popular, são de suma na atividade petroquímica. Precedentes. - Por outro lado, descabida a alegação de quebra de isonomia ou de ofensa às normas do GATS. Com efeito, ao impor a exação apenas para os contratos de compra de tecnologia do exterior, a Lei revela seu caráter extrafiscal, buscando estimular que as indústrias brasileiras busquem tecnologias nacionais. Nesse sentido, pretende-se incentivar a atividade empresarial tecnológica brasileira, o que, além de tudo, é uma das características da intervenção no domínio brasileiro. Jurisprudência. - O GATTS (Acordo Geral Sobre Comércio de Serviços), em seu artigo XVII, é claro no sentido de que para atingir a igualdade entre nacionais e estrangeiros o tratamento dado às respectivas empresas poderá ser formalmente diferente, de sorte ao atendimento de uma igualdade material. É esta a hipótese. - Não há qualquer disposição constitucional no sentido de que a Intervenção no Domínio Econômico deverá ser temporária. É claro que como sua finalidade é, a princípio, sanar uma falha de mercado ou do sistema econômico, pretende-se que perdure apenas até que se restabeleça as boas condições econômicas. Porém, a tarefa de analisar tais circunstâncias caberá ao legislador, não havendo prazo máximo de duração para o tributo. - Havendo contratos assinados pela impetrante que se subsomem à dicção do artigo 2º da 10.168/2000, de rigor o pagamento das contribuições. - Sem condenação em honorários, nos termos da súmula 105 do E. STJ. - Apelação improvida. (TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 285733, 0003254-04.2006.4.03.6126, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE, julgado em 05/07/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:17/07/2017) Nos termos da Lei nº 10.168/00, a CIDE tem por fato gerador não apenas a transferência de tecnologia, mas também a prestação de serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes, a serem prestados por residentes domiciliados no exterior, nos termos do art. 2º, § 2º, da Lei em questão. A previsão contida no art. 02º, § 1º-A, incluído pela Lei 1.452/07, é norma de isenção e que não comporta alargamento. Destaque-se (grifo nosso): RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC/1973. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. CIDE - REMESSAS. ART. 2º, CAPUT E §1º, DA LEI N. 10.168/2000 E ART. 10, I, DO DECRETO N. 4.195/2002. INCIDÊNCIA SOBRE O PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NO EXTERIOR PELA EXPLORAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS RELATIVOS A PROGRAMAS DE COMPUTADOR (SOFTWARE) AINDA QUE DESACOMPANHADOS DA "TRANSFERÊNCIA DA CORRESPONDENTE TECNOLOGIA". ISENÇÃO APENAS PARA OS FATOS GERADORES POSTERIORES A 31.12.2005. ART. 20, DA LEI N. 11.452/2007. SIGNIFICADOS DAS EXPRESSÕES: "TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA", "TRANSFERÊNCIA DA CORRESPONDENTE TECNOLOGIA", "FORNECIMENTO DE TECNOLOGIA" E "ABSORÇÃO DE TECNOLOGIA". 1. Não merece conhecimento o recurso especial que aponta violação ao art. 535, do CPC, sem, na própria peça, individualizar o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão ocorridas no acórdão proferido pela Corte de Origem, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula n. 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 2. Ausente o prequestionamento dos seguintes dispositivos legais: arts. 6º e 10, da Lei n. 9.279/96. Incidência da Súmula n. 282/STF quanto ao ponto: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". 3. Também afastado o conhecimento do especial com relação aos temas constitucionais, a saber: a inexistência do fundo respectivo consoante o procedimento previsto no ADCT da CF/88, a caracterização da CIDE como imposto e demais inconstitucionalidades apontadas daí derivadas. Nesse sentido, os precedentes: AgRg no REsp 1496436 / RS, Primeira Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 28.04.2015; AgRg no Ag 1294641 / MG, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 19.10.2010; REsp 1121302 / RS, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 20.04.2010. 4. O fato gerador da CIDE - Remessas é haver pagamento a residente ou domiciliado no exterior a fim de remunerar (art. 2º, caput e §§2º e 3º, da Lei n. 10.168/2000): a) a detenção da licença de uso de conhecimentos tecnológicos (art. 2º, caput, da Lei n. 10.168/2000); b) a aquisição de conhecimentos tecnológicos (art. 2º, caput, da Lei n. 10.168/2000); c) a "transferência de tecnologia" (art. 2º, caput, da Lei n. 10.168/2000) que, para este exclusivo fim, compreende c.1) a exploração de patentes (art. 2º, §1º, primeira parte, da Lei n. 10.168/2000); ou c.2) o uso de marcas (art. 2º, §1º, primeira parte, da Lei n. 10.168/2000); ou c.3) o "fornecimento de tecnologia" (art. 2º, §1º, segunda parte, da Lei n. 10.168/2000); ou c.4) a prestação de assistência técnica (art. 2º, §1º, terceira parte, da Lei n. 10.168/2000); d) a prestação de serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes (art. 2º, §2º, da Lei n. 10.168/2000); ou e) royalties, a qualquer título (art. 2º, §2º, da Lei n. 10.168/2000). 5. Por especialidade (expressão "para fins desta Lei" contida no art. 2º, §1º, da Lei n. 10.168/2000 - Lei da CIDE - Remessas), o conceito de "transferência de tecnologia" previsto no art. 2º, caput, da Lei n. 10.168/2000 não coincide com aquele adotado pelo art. 11 e parágrafo único, da Lei n. 9.609/98 ("Lei do software"). O primeiro não exige a "absorção da tecnologia", já o segundo, sim. 6. Desse modo, exclusivamente para os fins da incidência da CIDE - Remessas, o art. 2º, §1º, da Lei n. 10.168/2000 expressamente não exigiu a entrega dos dados técnicos necessários à "absorção da tecnologia" para caracterizar o fato gerador da exação, contentando-se com a existência do mero "fornecimento de tecnologia" em suas mais variadas formas. 7. Nessa linha, o "fornecimento de tecnologia" de que fala o art. 2º, §1º, da Lei n. 10.168/2000 também engloba a aquisição dos direitos de comercialização ou distribuição de programa de computador, isto porque para ser comercializada a tecnologia precisa primeiramente ser de algum modo fornecida a quem a comercializará. Não há aqui, por especialidade, a necessidade de "absorção da tecnologia" (exigência apenas do art. 11 e parágrafo único, da Lei n. 9.609/98). 8. Consoante o art. 2º, §5º, da Lei n. 9.609/98, os direitos de autor abrangem qualquer forma de transferência da cópia do programa (software). O que há, portanto, nos contratos de distribuição de software proveniente do estrangeiro, é uma remuneração pela exploração de direitos autorais, seja diretamente ao autor, seja a terceiro a título de royalties, o que se enquadra no conceito de "fornecimento de tecnologia" previsto no art. 2º, §1º, da Lei n. 10.168/2000, pois há o fornecimento a adquirente no Brasil da cópia do programa pelo autor ou por terceiro que explora os direitos autorais no estrangeiro. Em suma: o fornecimento de cópia do programa (software) é "fornecimento de tecnologia", ainda que não haja a "absorção da tecnologia" (acesso ao código fonte) por quem a recebe. 9. A isenção para a remessa ao exterior da remuneração pela licença de uso ou de direitos de comercialização ou distribuição de programa de computador (software) desacompanhada da "transferência da correspondente tecnologia" ("absorção da tecnologia") somente adveio a partir de 1º de janeiro de 2006, com o art. 20, da Lei n. 11.452/2007, ao adicionar o §1º-A ao art. 2º, da Lei n. 10.168/2000. 10. Não há qualquer contradição deste raciocínio com as finalidades da Lei n.10.168/2000 de incentivar o desenvolvimento tecnológico nacional, visto que a contribuição CIDE - Remessas onera a importação da tecnologia estrangeira nas mais variadas formas. O objetivo então é fazer com que a tecnologia (nas várias vertentes: licença, conhecimento/comercialização, transferência) seja adquirida no mercado nacional e não no exterior, evitando-se as remessas de remuneração ou royalties. Tal a intervenção no domínio econômico. Precedente: REsp 1.186.160-SP, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 26.08.2010. 11. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 1642249/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2017, DJe 23/10/2017, Informativo de Jurisprudência 0614) A CIDE-Remessas e o Imposto de Renda são tributos com hipóteses de incidência e sujeitos passivos distintos, embora incidam de forma simultânea, quando realizado o fato gerador. Apesar da mesma base de cálculo, não há bis in idem com a legislação do Imposto de Renda visto que a CIDE é um tributo vinculado com destinação específica e não possui identidade quanto ao fato gerador do IRRF. Ante o exposto, nego provimento à apelação, nos termos do artigo 932, IV, do CPC. Oportunamente, observadas as formalidades legais, baixem os autos à Vara de origem. Int. Verifica-se não ter havido nos autos alteração substancial capaz de influir na decisão proferida, adotando-se, pois, os seus fundamentos como razão de decidir. Nesse sentido, reveste-se "de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação 'per relationem' que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República", sendo certo que a "remissão feita pelo magistrado – referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) – constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir" (AI 825.520 AgR-ED, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma). Na mesma esteira: AgInt no AREsp nº 919.356, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe: 27/02/2018; AgInt no REsp 1.624.685/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 16/12/2016; AgInt no AREsp 1178297/ES, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, 07/08/2018, DJe 13/08/2018. Assim, a decisão monocrática deve ser mantida. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto. E M E N T A AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 932 DO CPC. CIDE REMESSAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A instituição da CIDE tem por pressuposto onerar as atividades que se utilizam de tecnologia estrangeira para investimento em tecnologia nacional, essencial ao desenvolvimento econômico. Não se considera que a finalidade da CIDE-tecnologia seja meramente educacional, sendo imprescindível o investimento em ciência e tecnologia para o sucesso econômico. 2. Desnecessária a veiculação por lei complementar, não se inserindo em matéria de ordem geral, como preceitua o art. 146, III, da CF. Não há inconstitucionalidade da exação em face de suposto descompasso entre os setores econômicos atingidos pela tributação e o destino dos recursos. 3. Destaque-se que o FNDCT foi restabelecido pela Lei 8.172/91. A previsão contida no art. 36 do ADCT impunha a extinção de fundos existentes caso não ratificados pelo Congresso Nacional no prazo de 02 anos, mas não impedia o restabelecimento do fundo por nova lei. Eventual deturpação dos recursos destinados ao fundo se insere em tema financeiro-orçamentário, não afastando a obrigatoriedade de o contribuinte recolher o tributo devido a partir da prática do fato gerador. 4. De igual forma, não há ofensa ao princípio da isonomia, em razão do caráter extrafiscal da contribuição, que tem como objetivo principal o desenvolvimento tecnológico do país, colocando-o em situação de competitividade e igualdade perante o mercado internacional. 5. Nos termos da Lei nº 10.168/00, a CIDE tem por fato gerador não apenas a transferência de tecnologia, mas também a prestação de serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes, por residentes domiciliados no exterior, nos termos do art. 2º, § 2º, da Lei em comento. 6. A previsão contida no art. 2º, § 1º-A, incluído pela Lei 1.452/07, por tratar-se de norma concessiva de desoneração fiscal, recebe interpretação restritiva. 7. Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MAIRAN MAIA Desembargador Federal

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