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Processo nº 5002570-74.2023.8.21.0043

ID: 308889425

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Cerro Largo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002570-74.2023.8.21.0043

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS FRANK

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIANO JOSÉ ISSLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002570-74.2023.8.21.0043/RS EXEQUENTE : DOUGLAS FRANK ADVOGADO(A) : FABIANO JOSÉ ISSLER (OAB RS080004) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido formulado pelo exequente, reque… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002570-74.2023.8.21.0043/RS EXEQUENTE : DOUGLAS FRANK ADVOGADO(A) : FABIANO JOSÉ ISSLER (OAB RS080004) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido formulado pelo exequente, requerendo a fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença. Conforme se verifica dos autos, o cumprimento de sentença foi recebido no evento 05, tendo o INSS apresentado os cálculos no evento 10, com os quais a parte exequente concordou (evento 12). Foram expedidas as requisições de pequeno valor (eventos 19 e 20), com posterior levantamento dos valores (eventos 39 e 47). O exequente, no evento 51, postula a fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, argumentando que são devidos honorários nas execuções cujo pagamento se efetue por RPV, conforme entendimento do STF e do TRF da 4ª Região. O INSS, no evento 52, requereu a extinção da execução por sentença, nos termos do art. 924, II, do CPC. Decido. A parte exequente pugnou, na petição inicial, a intimação da parte executada para disponibilizar os dados necessários a fim de possibilitar a elaboração do cálculo das parcelas vencidas. Em relação à exibição de documentos para elaboração de cálculo dos valores devidos, faço as seguintes considerações. Na forma do artigo 524, § 4º, do Código de Processo Civil, "Art. 524. O requerimento previsto no art. 523 será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a petição conter: (...) § 4º Quando a complementação do demonstrativo depender de dados adicionais em poder do executado, o juiz poderá, a requerimento do exequente, requisitá-los, fixando prazo de até 30 (trinta) dias para o cumprimento da diligência." Assim, pode o Juiz requisitar dados existentes em poder do devedor, quando a elaboração da memória do cálculo depender destes. Não há, porém, previsão legal de exigir a apresentação dos próprios cálculos pelo devedor, pois estes devem ser apresentados pelo próprio credor. De todo o modo, poderá o devedor, se assim o entender, apresentá-los nos autos. E, neste caso, se assim o fizer, tratar-se-á de execução invertida, a qual não permite a cobrança de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, conforme leciona a Jurisprudência, de que é exemplo a decisão do AREsp nº 1.397.249/RS, Segunda Turma, Relator o Min. Herman Benjamin, DJ de 03.09.2019, de seguinte ementa: "PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDAPÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. EXECUÇÃO INVERTIDA. VERBAHONORÁRIA INDEVIDA. 1. É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual não cabe a fixação de honoráriosadvocatícios na hipótese em que o devedor apresenta os cálculos paraexpedição da correspondente requisição de pequeno valor, caso ocredor concorde com o valor apresentado, o que se denomina execuçãoinvertida.2. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial." Nesse sentido também é o entendimento do e. TRF4: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO PROPOSTA ANTES DO ESGOTAMENTO DO PRAZO EM QUE O INSS PODERIA CUMPRIR ESPONTANEAMENTE A DETERMINAÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DO STF, STJ E TRF4. 1. São devidos honorários advocatícios nas execuções/cumprimentos de sentença contra a Fazenda Pública ajuizadas antes da publicação da MP 2.180-35/01, independentemente do modo de pagamento. 2. Não são devidos honorários advocatícios nas execuções/ cumprimentos de sentença contra a Fazenda Pública quando não houver embargos/ impugnação e o pagamento for efetuado por meio da expedição de precatório (condenação superior a 60 salários mínimos). 3. São devidos honorários advocatícios nas execuções/ cumprimentos de sentença contra a Fazenda Pública, inclusive nas não embargadas, quando propostas pelo credor, após o decurso do prazo fixado ao devedor para cumprimento espontâneo da obrigação (diga-se, apresentação dos cálculos de liquidação), e o pagamento for efetuado por meio de RPV (condenação até 60 salários mínimos). 4. Não são devidos honorários advocatícios nas execuções/cumprimentos de sentença contra a Fazenda Pública, independentemente de seu valor, quando os cálculos de liquidação forem apresentados pelo devedor e o credor manifestar sua concordância (hipótese de "execução invertida") . 5. Não são devidos honorários advocatícios quando a execução ou o cumprimento de sentença forem propostos pelo credor antes do esgotamento do prazo em que o devedor poderia apresentar os cálculos, ou sem que lhe tenha sido oportunizada tal prática . 6. In casu, verifica-se que a Agravada requereu o cumprimento da sentença antes do encerramento do prazo outorgado ao INSS para apresentação dos cálculos de liquidação, razão pela não é cabível a fixação de honorários advocatícios relativos à fase de cumprimento de sentença." (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5006592-93.2018.4.04.0000. Data da Decisão: 15/08/2018. Orgão Julgador: TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC. Relator: CELSO KIPPER). No presente caso, os cálculos foram apresentados pelo INSS ( evento 10, OUT2 ) e a parte exequente manifestou sua expressa concordância ( evento 12, DOC1 ). Portanto, na linha da jurisprudência mencionada, não são devidos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, razão pela qual INDEFIRO o pedido do evento 51, PET1 . Intimações agendadas. Nada mais sendo requerido, tornem conclusos para extinção.

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Processo nº 5006592-90.2025.8.24.0054

ID: 296954816

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Família, Órfãos, Sucessões e Infância e Juventude da Comarca de Rio do Sul Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 5006592-90.2025.8.24.0054

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ALVADIR JOSE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AMANDA BETTONI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Alvará Judicial - Lei 6858/80 Nº 5006592-90.2025.8.24.0054/SC REQUERENTE : ALVADIR JOSE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : AMANDA BETTONI (OAB SC047968) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, ao contrário do exposto… Alvará Judicial - Lei 6858/80 Nº 5006592-90.2025.8.24.0054/SC REQUERENTE : ALVADIR JOSE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : AMANDA BETTONI (OAB SC047968) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, ao contrário do exposto no parágrafo terceiro do evento 12, não houve qualquer "condenação" por parte deste juízo ao pagamento das custas iniciais, pois, conforme se sabe, não havendo o pedido da justiça gratuita, o sistema, automaticamente, calcula as custas iniciais, de acordo com o valor atribuído à causa. Esclarecido este ponto, quanto ao pedido de justiça gratuita formulado no evento 12, o Código de Processo Civil estabelece: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. (grifou-se) Assim, havendo dúvida quanto à real necessidade da parte autora de se beneficiar da Justiça Gratuita, como é o caso dos autos, o juiz pode exigir que ela traga aos autos documentos que sirvam para comprovar a sua situação financeira. Trata-se de medida respaldada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme os seguintes precedentes: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, MEDIANTE HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA ADSTRITA À BENESSE DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE QUE FICOU DEVIDAMENTE COMPROVADA A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. PARTE AUTORA QUE ADUZ SER AGRICULTOR, SEM COMPROVAR OS RENDIMENTOS AUFERIDOS PELA ATIVIDADE DESEMPENHADA. AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO FORMAL QUE NÃO SE TRADUZ EM SITUAÇÃO DE DESEMPREGO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO RECORRENTE. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO A QUO PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. PROVIDÊNCIA NÃO SUFICIENTEMENTE CUMPRIDA PELO DEMANDANTE. DECISÃO MANTIDA. Havendo dúvida fundada sobre a atual situação econômica do postulante à justiça gratuita, faculta-se ao magistrado a solicitação de elementos de prova em relação à hipossuficiência, cujo descumprimento implica negativa à concessão do beneplácito. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0300136-26.2017.8.24.0052, de Porto Uniao, rel. Des. André Carvalho, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2020) (grifou-se). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C COBRANÇA DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INSURGÊNCIA DA AUTORA, QUE OBJETIVA A CONCESSÃO DA BENESSE. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS PARA COMPROVAR A EFETIVA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. INÉRCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. INDEFERIMENTO MANTIDO. '"É imprescindível a juntada de documentos que comprovem a condição de hipossuficiente, além da declaração de pobreza, devendo ser indeferido o pedido da benesse se não ficar suficientemente demonstrada a impossibilidade de arcar com o pagamento das despesas processuais. III - Se, possibilitada a comprovação da alegada hipossuficiência financeira, a Requerente não se desincumbir de provar suas alegações, deve ser indeferida a justiça gratuita" (Agravo de Instrumento n. 4007009-09.2017.8.24.0000, de Blumenau, Quarta Câmara de Direito Civil, rel. Des. Rodolfo Cezar Ribeiro Da Silva Tridapalli, j. 31-8-2017). 'Para a concessão do benefício da justiça gratuita, tem-se exigido não só a simples declaração de hipossuficiência da parte, mas a juntada de outros documentos que demonstrem a real necessidade da benesse. No caso concreto, a parte recorrente não comprovou a alegada ausência de condições de arcar com as custas processuais, porquanto deixou de acostar aos autos qualquer documento apto a demonstrar sua situação financeira. Assim, deve ser mantida a denegação da gratuidade' ( Agravo de Instrumento n. 0032226-59.2016.8.24.0000, de Joinville, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 13-9-2016)." (Agravo de Instrumento n. 4020357-26.2019.8.24.0000, de Seara, rela. Desa. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-9-2019). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4017801-51.2019.8.24.0000, de Itajaí, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 21-01-2020) (grifou-se). Assim, INTIME-SE a parte autora para juntar aos autos os seguintes documentos: (a) demonstrativo de pagamento de salário ou benefício previdenciário, ou declaração de rendimentos; (b) extratos bancários dos últimos dois meses de contas costumeiramente utilizadas ou declaração de inexistência de conta bancária; (c) certidão de propriedade de bens imóveis, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis da comarca onde reside; (d) certidão de propriedade de veículo automotor, expedida pelo órgão de trânsito com competência sobre o município onde reside; (e) informação sobre o número de dependentes, bem como sobre a renda de eventual cônjuge/companheiro(a); (f) complementarmente, qualquer outro documento que sirva para demonstrar sua situação financeira atual, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício. Em seguida, tornem os autos conclusos para análise do requerimento de justiça gratuita. Faculto à parte, ainda, o recolhimento das custas iniciais. Havendo pedido de parcelamento (CPC, art. 98, § 6º), DEFIRO , desde já, o parcelamento por boleto em 3 (três) vezes, ou conforme o sistema permitir. Em seguida, INTIME-SE a parte autora para recolhimento da primeira parcela, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290).

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Processo nº 5006592-83.2025.4.04.7005

ID: 315005381

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 5006592-83.2025.4.04.7005

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CLEBERSON CUSTODIO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLAODIMAR REOLON DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Petição - Execução Penal Nº 5006592-83.2025.4.04.7005/PR REQUERENTE : CLEBERSON CUSTODIO DA SILVA ADVOGADO(A) : CLAODIMAR REOLON DOS SANTOS (OAB PR108725) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Petição - Exec… Petição - Execução Penal Nº 5006592-83.2025.4.04.7005/PR REQUERENTE : CLEBERSON CUSTODIO DA SILVA ADVOGADO(A) : CLAODIMAR REOLON DOS SANTOS (OAB PR108725) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Petição - Execução Penal instaurada para apreciação do pedido de concessão de prisão domiciliar de natureza humanitária, formulado por CLEBERSON CUSTODIO DA SILVA , nos autos autos do Procedimento Especial dos Crimes de Competência do Júri nº 5007795-27.2018.4.04.7005. Consta que o requerente foi condenado, no referido feito, a 06 anos, 05 meses e 05 dias de pena privativa de liberdade , em regime fechado , por decisão transitada em julgado em 22/02/2024. No processo de origem, o Juízo de conhecimento determinou a expedição de mandado de prisão em desfavor do condenado. A defesa requereu a concessão de prisão domiciliar humanitária, sob o argumento de que a genitora do réu sofre de problemas de locomoção decorrentes de amputação traumática entre o joelho e o quadril, sendo totalmente dependente do filho (ev. 1.3 ). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo envio dos autos à Justiça Estadual de Cascavel, a fim de que o Juízo de Execução Penal competente aprecie o requerimento. Subsidiariamente, opinou pelo indeferimento do pedido (ev. 1.6 ). O Juízo de origem acolheu parcialmente o pleito do Ministério Público Federal, determinando a distribuição deste feito e remetendo os autos a este Juízo (ev. 1.1 ). Decido. Embora o regime imposto seja o fechado e a Justiça Federal detenha competência, em regra, apenas para a execução de penas em regime aberto, a competência da Vara das Execuções Penais Estadual somente se inaugura com a expedição de guia de recolhimento pelo Juízo Federal competente (STJ, HC 273.695/ES, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 25/10/2016, DJe de 17/11/2016). Assim, ainda que este magistrado concorde com os argumentos do Ministério Público Federal quanto ao cabimento da remessa dos autos à Justiça Estadual, considerando que a execução penal ainda não foi formalmente iniciada, em razão da ausência de recolhimento do condenado a estabelecimento prisional próprio, e em atenção aos princípios da economia processual e da celeridade, passo a apreciar o pedido de prisão domiciliar humanitária formulado pela defesa - já que eventual deferimento tornaria desnecessário o cumprimento do mandado de prisão. Dentre os documentos que instruem a inicial, foi juntado um Laudo Caracterizador de Deficiência, relativo a Elizabete da Silva Piza, mãe do requerente CLEBERSON CUSTODIO DA SILVA , segundo o qual ela sofreu " amputação traumática de M.I. (membro inferior) esq (esquerdo) entre joelho e o quadril ". Ademais, no campo destinado à "Descrição das limitações no desempenho de atividades da vida diária e restrições de participação social, (informar se necessita de apoios – órteses, próteses, softwares, ajudas técnicas, cuidador etc.)", o profissional de saúde registrou que Elizabete teria limitação para " deambular longas distâncias e correr " (ev. 1.5 ). Há, ainda, uma declaração de próprio punho de Elizabete afirmando depender do filho, nos seguintes termos: " não consigo me locomover sozinha ele que me ajuda com transporte pois faço varios tratamentos não tenho mais ninguem para me ajudar somente ele que pode fazer isso por mim " (sic). Conforme bem observado pelo Ministério Público Federal, a situação narrada e a documentação apresentada não demonstram, de plano, a presença dos requisitos legais para a concessão da prisão domiciliar humanitária. Transcrevo, porque eluciditavos, os argumentos do Parquet (ev. 1.6 ): "A prisão domiciliar humanitária, está prevista no artigo 117 da Lei de Execução Penal, confira-se: Art. 117. Somente se admitirá o recolhimento do beneficiário de regime aberto em residência particular quando se tratar de: I - condenado maior de 70 (setenta) anos; II - condenado acometido de doença grave; III - condenada com filho menor ou deficiente físico ou mental; IV - condenada gestante. Nota-se, desde o primeiro momento, que o condenado CLEBERSON CUSTODIO DA SILVA não se enquadra, diretamente, em nenhuma das hipóteses que permite a prisão domiciliar humanitária , pois não é maior de 70 anos, não está acometido de doença grave, e não tem filho menor ou filho deficiente físico ou deficiente mental. Para além disso, a jurisprudência autoriza a concessão da prisão domiciliar humanitária ao condenado, quando sua presença se mostrar imprescindível no seio familiar para um cuidado que seja indispensavelmente prestado por ele e quando não houver outra pessoa disponível para fazê-lo. No caso dos autos, embora esteja comprovado que a mãe do condenado tem uma deficiência física que lhe causa limitações de locomoção, não estão demonstradas as seguintes condições: qual a sua idade, quais são - de fato - as suas limitações no dia-a-dia e se ela, realmente, necessita de apoio permanente para a vida digna. Também não foi esclarecido se Elizabete tem outros filhos e/ou outras pessoas que possam prestar-lhe o necessário auxílio para a vida, tendo em conta, especialmente, que até onde se sabe, o condenado tem uma companheira que poderia exercer tal apoio à sogra.(...)" Dessa forma, além de o condenado não preencher os requisitos legais objetivos para ser beneficiado com a prisão domiciliar, a situação alegada tampouco restou suficientemente comprovada nos autos. Ademais, conforme entendimento reiterado do Superior Tribunal de Justiça, a concessão de prisão domiciliar a condenados em regime fechado somente é admitida em situações excepcionalíssimas. Em caso de doença, o benefício seria cabível quando o próprio apenado estiver acometido de doença grave , com " demonstração inequívoca de debilidade extrema, bem como da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional " (AgRg no HC n. 964.720/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 10/3/2025), o que não é o caso o dos autos. Diante do exposto, indefiro o pedido . Comunique-se ao Juízo de origem. Intimem-se.

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Processo nº 5006592-89.2025.4.04.7003

ID: 272863909

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006592-89.2025.4.04.7003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDECIR RIBEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FHRANCIELLI SEARA PASSOS MEDEIRO MIOTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006592-89.2025.4.04.7003/PR AUTOR : CLAUDECIR RIBEIRO ADVOGADO(A) : FHRANCIELLI SEARA PASSOS MEDEIRO MIOTI (OAB PR044507) ATO ORDINATÓRIO - DAS INFORMAÇÕES… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006592-89.2025.4.04.7003/PR AUTOR : CLAUDECIR RIBEIRO ADVOGADO(A) : FHRANCIELLI SEARA PASSOS MEDEIRO MIOTI (OAB PR044507) ATO ORDINATÓRIO - DAS INFORMAÇÕES ESSENCIAIS À INSTRUÇÃO E AO JULGAMENTO De ordem do MM. Juiz Federal/Substituto, intime-se a parte autora a preencher de forma exata e pormenorizada os formulários acessíveis pelo link abaixo , no prazo de 15 dias . LINK PARA OS FORMULÁRIOS DE APOSENTADORIAS E REVISIONAIS DE FATO (V09) Atenção : Os formulários são atualizados periodicamente com novas informações necessárias à instrução dos processos. Portanto, deve-se, sempre , fazer o novo download do link indicado no presente ato para preenchimento, ou seja, não se deve utilizar arquivos baixados de outros processos. O preenchimento dos formulários e demais informações que o instruem é absolutamente necessário e fará parte integrante do presente processo, onde devem constar todos os dados essenciais à instrução e julgamento da ação. Com base no princípio da cooperação das partes do processo (art. 6º do CPC), destaca-se que o correto preenchimento dos formulários visa garantir a melhor instrução processual, bem como favorece, quando for o caso, o encaminhamento dos autos ao Projeto de Conciliações da Procuradoria Federal, sendo a composição entre as partes sempre a solução mais desejável e rápida. ORIENTAÇÕES GERAIS: (i) As informações contidas neste ato e nos formulários (links) são válidas para fins do disposto no art. 10, do CPC. (ii) A partir das orientações contidas nos formulários, caso detecte a ausência de documentos essenciais, oportuniza-se à parte autora a juntada de tais documentos concomitantemente ao(s) formulário(s) preenchido(s). Não haverá nova intimação para a juntada de documentos informados como necessários no formulário . (iii) Ressalte-se que os pedidos de dilação de prazo para a regularização da inicial somente serão deferidos se, no prazo de 15 dias acima concedido, a parte autora comprovar documentalmente que não foi possível cumprir as exigências. (iv) ATENÇÃO : Solicita-se que no preenchimento dos formulários, ao indicar o evento / documento / página, seja feita a anotação apenas dos números correspondentes, conforme exemplo : documento juntado no evento 1, documento 2, páginas 3 a 5 deve constar apenas: 1/2/3-5 . (v) Tramitações diferenciadas: Se no ajuizamento houve opção pela TRAMITAÇÃO ÁGIL (DAS APOSENTADORIAS) - Atente-se às informações acima, acerca da necessidade de preenchimento dos formulários (link ao final deste ato), bem como tome ciência das informações neles contidas acerca das necessidades probatórias para cada pedido (CPC, art. 10). - Caso já tenham sido preenchidos (detalhadamente) no painel previdenciário , é dispensada a nova digitação da relação de períodos e da listagem de documentos nos formulários de atividade rural, urbana e especial. Os demais campos dos formulários devem ser preenchidos. - Se houver pedido de averbação da atividade urbana, preencha detalhadamente o item "4. Provas específicas" do formulário de atividade urbana. - Caso não tenham sido arrolados detalhadamente os documentos no painel previdenciário, todos os formulários devem ser integralmente preenchidos. Caso haja interesse na INSTRUÇÃO CONCENTRADA : Link para Recomendação nº 1 de 17 de fevereiro de 2025 Exclusivamente para: - Aposentadoria por idade rural. - Aposentadoria por idade híbrida, apenas com pedido de averbação de atividade rural. - Salário-maternidade de segurada especial. 1) Leia atentamente as informações acima e preencha os formulários de informações essenciais , cujo link para os formulários que segue no final desse ato. Caso a parte autora opte pela instrução concentrada, é dispensada a juntada das declarações escritas e vídeos indicados no formulário de Atividade Rural, item II. 2) Atente-se às informações contidas nos formulários acerca das necessidades probatórias da atividade rural (CPC, art. 10). 3) Fica a parte autora intimada para, em 15 dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada. - Caso haja manifestação positiva, deve a parte autora, desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. - Nos termos do art. 5º da Recomendação CJF 01/2025, a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada significa a renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, cabendo à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos, observados os requisitos do art. 4º da mesma Recomendação e anexo II. - De acordo com o art. 6º da Recomendação CJF 01/2025, após a adesão ao procedimento da Instrução Concentrada, não se poderá suscitar a nulidade da sentença em razão da não realização de audiência de conciliação ou de instrução. Link para Recomendação nº 1 de 17 de fevereiro de 2025

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Angela Cristina Dos Santos Saldanha Ramos e outros x Odonto Empresas Convenios Dentarios Ltda.

ID: 321306443

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006592-11.2023.8.13.0105

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA CRISTINA DOS SANTOS SALDANHA RAMOS JOSE GERALDO RAMOS

Polo Passivo:

ODONTO EMPRESAS CONVENIOS DENTARIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

ANGELICA LUCIA CARLINI

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MARIA PAULA DE CARVALHO MOREIRA

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EDIANE DE FATIMA MENDES BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1274, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-141 PROCESSO Nº: 5006592-11.2023.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Repetição do Indébito] AUTOR: JOSE GERALDO RAMOS CPF: 202.162.626-15 e outros RÉU: ODONTO EMPRESAS CONVENIOS DENTARIOS LTDA. CPF: 40.223.893/0001-59 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995, passo a relatar os fatos mais importantes. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, pois o provimento jurisdicional se revela útil e necessário à obtenção do bem jurídico almejado, estando preenchidas as condições para o regular exercício do direito de ação, notadamente, o interesse de agir. Em síntese, o que importa. No mérito, compulsando os autos, tenho que os pedidos da parte autora merecem parcial acolhimento. Não há dúvida de que a relação jurídica entre as partes é de consumo, já que estão presentes os requisitos subjetivos (consumidor e fornecedor – artigos 2° e 3° da Lei 8078/90) e objetivos (produto e serviço – §§ 1° e 2° do artigo 3° da mesma lei) de tal relação. Alega a parte autora que a requerida efetuou descontos indevidos em sua conta bancária, referente a contratação de um plano odontológico, razão pela qual pretende a (i) repetição em dobro dos valores descontados indevidamente; (ii) compensação por danos morais. A requerida sustentou legalidade da contratação, sob o argumento de que a autora contratou referido serviço, através do meio telemático, não havendo que se falar no dever de indenizar. Compulsando detidamente, todo o conjunto probatório produzido, não restam dúvidas de que a parte autora não entabulou a contratação que ensejou o desconto questionado. Caberia à parte requerida trazer aos autos comprovação da regularidade das cobranças questionadas, contudo não o fez, a despeito do que lhe impõe as regras do art. 373, II do CPC/2015. Verifica-se dos autos que a empresa requerida limitou-se a colacionar telas sistêmicas referentes as cobranças perpetradas, inexistindo nos autos documento devidamente assinado pelo requerente que possa validar o negócio jurídico discutido. Nesse sentido, essas não são suficientes para comprovar a regularidade do negócio jurídico, eis que produzidas unilateralmente. Elucido com o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS – DESCONTOS EM CONTA CORRENTE – CONTRATO DE SEGURO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CONTRATAÇÃO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – TELA SISTÊMICA INSUFICIENTE – RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE – DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO – DESCONTO DE VALOR ÍNFIMO – MERO ABORRECIMENTO – RESTITUIÇÃO DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE DE FORMA SIMPLES – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Tendo em vista que o pedido de reparação de dano formulado decorre de fato do serviço (CDC, artigo14), o ônus de comprovar a validade do vínculo obrigacional constituído entre as partes é do fornecedor, de acordo com o artigo 6.°, inciso VIII, do CDC e artigo 373, inciso II, do CPC/2015. II. Não demonstrada a contratação do seguro, ônus que incumbia à instituição requerida, diante da impossibilidade de produção de prova de fato negativo pelo autor, está configurada a falha na prestação de serviço, devendo ser declarada a inexistência da relação jurídica entre as partes. III. A tela sistêmica interna apresentada pela instituição financeira não é documento hábil para comprovar a relação jurídica, pois além de ser produzida de forma unilateral, é desprovida de autenticação mecânica ou declaração de consentimento da parte autora. IV. O desconto de pequenos valores na conta corrente da requerente, ainda que indevidos, não dá ensejo ao dever de indenizar por danos morais, mormente porque evidenciada uma situação de mero dissabor. V. A restituição dos valores cobrados indevidamente, apesar de devida, deve ser feita de forma simples, uma vez que não demonstrada a má-fé da instituição financeira, sendo inaplicável a restituição em dobro prevista no artigo 940, do CC e no artigo 42, parágrafo único, do CDC. (TJ-MS – AC: 08000247020198120017 MS 0800024-70.2019.8.12.0017, Relator: Des. Eduardo Machado Rocha, Data de Julgamento: 25/08/2020, 2º Câmara Cível, Data de Publicação: 02/09/2020). Portanto, deve a requerida responder pelos danos causados à autora na forma do art. 14 do CDC. Assim, deve ser acolhida a pretensão para restituição da quantia de R$ 1.863,34 (mil oitocentos e sessenta e três reais e trinta e quatro centavos), referente as cobranças perpetradas indevidamente, devolução essa que deverá ocorrer segundo as regras contidas no art. 42 do CDC, por se tratar de cobrança indevida. Contudo, verifica-se que a parte requerida já procedeu com a restituição das cobranças discutidas, de forma simples. Dessa forma, deve ser decotado do valor a ser restituído em prol do requerente o numerário já restituído. Portanto, considerando que o valor, já em dobro, perfaz o montante de R$ 1.863,34 (mil oitocentos e sessenta e três reais e trinta e quatro centavos), subtraindo o valor do estorno já realizado, é devido ao requerente a restituição do valor de R$ 931,67 (novecentos e trinta e um reais e sessenta e sete centavos), devidamente corrigido a partir do efetivo desembolso. Com relação ao pedido de danos morais, não vislumbro sua ocorrência. No caso em tela, não houve pretensão resistida ao direito da parte autora, porquanto não há nos autos comprovação de recusa injustificada em solucionar o problema. Destarte, não se vislumbra qualquer elemento, que em tese, poderia configurar ofensa aos atributos da parte requerente como consumidora. Ressalta-se que deixou a parte autora de comprovar mediante documento idôneo a tentativa de solução via administrativa junto a empresa requerida. Neste sentido colaciono o seguinte julgado: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACORDO JUDICIAL ENTRE A BRASIL TELECOM E A PARTE AUTORA. "ARREC. TERC. SUPER SEGURO VIDA ACE". PROVA DA CONTRATAÇÃO NÃO PRODUZIDA, ÔNUS QUE COMPETIA À SEGURADORA-RÉ. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS E PAGOS. QUANTUM A SER RESTITUÍDO, CONTUDO, LIMITADO ÀS FATURAS ACOSTADAS AOS AUTOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA COMPROVADA. SENTENÇA RFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004390340, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ketlin Carla Pasa Casagrande, Julgado em 16/08/2013) (TJ-RS, Relator: Ketlin Carla Pasa Casagrande, Data de Julgamento: 16/08/2013, Segunda Turma Recursal Cível) Isso posto e por tudo o mais que dos autos constam, julgo parcialmente procedentes os pedidos da inicial para o fim de: a) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, por conseguinte, condenar ainda, a parte ré a restituir à parte autora, a quantia de R$ 931,67 (novecentos e trinta e um reais e sessenta e sete centavos), referente aos descontos indevidos, já em dobro, e subtraído o valor do estorno realizado, que deverá ser corrigida de acordo com os índices da tabela da Corregedoria do TJMG e juros de 1% ao mês, tudo a partir do efetivo desconto indevido. Após 30.08.2024, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA e os juros de mora pela taxa SELIC, tudo na forma do artigo 406, do CC, com redação dada pela Lei 14.905/2024. Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. Após o trânsito em julgado, havendo requerimento, intime-se a parte ré para que cumpra a presente decisão, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523 do CPC/2015. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, procedam-se as devidas anotações, e após, arquivem-se. P.R.I. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. CLAUDIO ALVES DE SOUZA Juiz de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares

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Processo nº 5006592-39.2025.8.21.0001

ID: 334956716

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Regional Empresarial de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006592-39.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE BRUGALLI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALINE BONOTTO HOFFMANN PAIM

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MARCELO MOMBACH BRIGIDI

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5006592-39.2025.8.21.0001/RS AUTOR : MARLENE BRUGALLI ADVOGADO(A) : ALINE BONOTTO HOFFMANN PAIM (OAB RS061803) ADVOGADO(A) : MARCELO MOMBACH BRIGIDI (OAB RS080395) DESPAC… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5006592-39.2025.8.21.0001/RS AUTOR : MARLENE BRUGALLI ADVOGADO(A) : ALINE BONOTTO HOFFMANN PAIM (OAB RS061803) ADVOGADO(A) : MARCELO MOMBACH BRIGIDI (OAB RS080395) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por MARLENE BRUGALLI em face de MATIAS ROCHA DOS SANTOS , objetivando a retirada do nome da autora do quadro societário da empresa Supernova Academia de Ginástica Ltda., com a consequente alteração do contrato social perante a Junta Comercial. A autora alega que saiu da sociedade em 10/01/2017, mediante cessão de suas quotas ao réu, que se comprometeu a providenciar a alteração contratual na Junta Comercial, o que não foi realizado. Sustenta que, em razão da não localização do réu, que se encontra em local incerto e não sabido, não consegue efetivar a alteração contratual, permanecendo indevidamente vinculada à sociedade, o que tem lhe causado diversos transtornos, inclusive com o redirecionamento de ações judiciais contra si. Na decisão proferida no evento 4, DESPADEC1 , foi deferida a tutela de urgência para determinar que o réu providenciasse a retirada do nome da autora do quadro societário da empresa, mediante alteração do contrato social na Junta Comercial, no prazo de 15 dias após a citação, sob pena de multa a ser oportunamente arbitrada. Foi determinada, ainda, a expedição de ofício à Junta Comercial para averbação da existência da ação e dos termos da tutela deferida. Quanto ao pedido de citação por edital, foi determinada a busca do endereço atualizado do réu através da ferramenta "Robô de Endereços". Posteriormente, foram expedidos ofícios para a UBER e IFOOD, para a localização do réu. Após a resposta da Junta Comercial, através do evento 17, OFIC2 , que informou a necessidade de comparecimento da parte interessada para efetivação da alteração contratual, a autora diligenciou presencialmente na Junta Comercial, informando que o órgão retificou a certidão simplificada, efetivando a retirada de seu nome do quadro social, conforme documento anexado no evento 51, OUT2 . Informou, ainda, que a empresa UBER respondeu não possuir cadastro do réu, evento 50, PET1 , enquanto o IFOOD não havia respondido, apesar de transcorrido um mês da solicitação. Requereu a intimação do IFOOD diretamente pelo juízo. No evento 53, ACOR2 , foi juntado acórdão do TRT da 4ª Região que determinou a suspensão do julgamento do AP nº 0020707-31.2021.5.04.0029, em reclamatória trabalhista, até o trânsito em julgado da presente ação, reconhecendo a relevância da questão aqui discutida para definição da responsabilidade da autora naquele feito. É o relatório. Decido. Inicialmente, verifico que a questão principal objeto desta ação, que é a retirada do nome da autora do quadro societário da empresa Supernova Academia de Ginástica Ltda., foi solucionada, conforme se verifica na certidão simplificada juntada evento 51, OUT2 , que demonstra que a Junta Comercial procedeu à exclusão da autora do quadro social, mantendo suas quotas em tesouraria, em cumprimento à determinação judicial. Tal fato foi confirmado pela própria autora na petição do evento 51, PET1 , informando que a JUCISRS efetivou a retirada de seu nome do quadro social. Restando petendente, portanto, a citação do réu para apresentação de defesa, bem como a análise do pedido de intimação do IFOOD para fornecimento de informações sobre eventual cadastro do réu. Conforme se verifica dos autos, foram realizadas diversas tentativas de localização do réu para citação, todas infrutíferas. As cartas AR expedidas para os endereços obtidos através da ferramenta "Robô de Endereços" retornaram negativas. Em atendimento ao pedido da autora, foram expedidos ofícios às empresas UBER e IFOOD para busca de novos endereços. A empresa UBER respondeu informando não possuir cadastro em nome do réu, enquanto o IFOOD, até o momento, não apresentou resposta, apesar de transcorrido mais de um mês da solicitação. No caso em análise, foram esgotados os meios razoáveis para localização do réu, com a realização de buscas em sistemas judiciais, expedição de cartas AR para os endereços encontrados e requisição de informações a empresas que poderiam ter seu cadastro. Todas essas diligências resultaram infrutíferas, o que demonstra que o réu se encontra em local incerto e não sabido, autorizando a citação por edital, nos termos do art. 256, II, do CPC. Ademais, quanto ao pedido de intimação do IFOOD, entendo que, diante do tempo já transcorrido sem resposta e da necessidade de dar andamento ao feito, não se justifica nova tentativa de obtenção de informações por essa via, sendo mais adequado proceder diretamente à citação por edital. Ante o exposto: 1. Defiro o pedido de citação por edital do réu MATIAS ROCHA DOS SANTOS , com fundamento no art. 256, II, do CPC, uma vez que esgotados os meios razoáveis para sua localização. Expeça-se o edital de citação, com prazo de 20 (vinte) dias, observando-se os requisitos do art. 257 do CPC. 2. Transcorrido o prazo do edital sem manifestação do réu, nomeio, desde já, curador especial, na pessoa do Defensor Público com atribuição perante este juízo, nos termos do art. 72, II, do CPC. 3. Considerando a comunicação do TRT da 4ª Região no evento 53, EMAIL1 , oficie-se àquele juízo informando o atual estágio processual, com cópia desta decisão. Cumpra-se.

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Processo nº 5006592-55.2025.8.21.0028

ID: 306346503

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Rosa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006592-55.2025.8.21.0028

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ARI SIQUEIRA ROGERIO ANDREI SIQUEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIANO JOSE OST

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ALBERTO HEINEN OST

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5006592-55.2025.8.21.0028/RS REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : ARI SIQUEIRA (Curador) ADVOGADO(A) : ADRIANO JOSE OST (OAB RS048228) ADVOGADO(A) : ALBERTO HEINEN OST (OAB RS1… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5006592-55.2025.8.21.0028/RS REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : ARI SIQUEIRA (Curador) ADVOGADO(A) : ADRIANO JOSE OST (OAB RS048228) ADVOGADO(A) : ALBERTO HEINEN OST (OAB RS126509) AUTOR : ROGERIO ANDREI SIQUEIRA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : ADRIANO JOSE OST (OAB RS048228) ADVOGADO(A) : ALBERTO HEINEN OST (OAB RS126509) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1 . Recebo a inicial e defiro a gratuidade judiciária à parte autora. 2 . Da tutela de urgência. 2.1. Da suspensão das cobranças. A concessão da tutela de urgência depende do preenchimento dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo. No caso dos autos, a parte autora alega que, iludida com a proposta de crédito fácil, contratou cartão de crédito consignado com o demandado, acreditando tratar-se de contrato de empréstimo consignado. Menciona que somente tomou conhecimento do ocorrido ao observar que o desconto nominado de "consignação - cartão (RCC)" era interminável. Aduz que não foram devidamente explicadas as condições de pagamento. Requer, em sede de tutela de urgência, a determinação de imediata suspensão dos descontos. Os documentos juntados no evento 1, EXTR7 , demonstram encontrar-se ativo, em favor do banco demandado, reserva de cartão Consignado (RCC). Pois bem! Em princípio, a negativa de contratação é considerada verossímil pelo seu simples enunciar, pois não se pode exigir do consumidor a prova de fato negativo, a qual consiste em verdadeira prova diabólica, competindo, pois, ao fornecedor provar a contratação. Assim, há de prevalecer, neste momento processual, a presunção de boa-fé que opera em favor da parte autora, salientando que, caso reste demonstrado, na instrução, que alterou a verdade dos fatos, sujeitar-se-á, a par da revogação da liminar, às sanções pela litigância de má-fé (artigos 80, inciso II, e 81, do Código de Processo Civil). Ademais, o contrato de adesão de cartão de crédito não demonstra de forma clara os serviços contratados e a forma de pagamento, o que configura violação aos princípios da informação e da transparência, pois impõe ao consumidor obrigação que ele desconhece em afronta aos artigos 6º e 39 do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONTRATO DE RESERVA DE CARTÃO CONSIGNADO ( RCC ). TUTELA DE URGÊNCIA . SUSPENSÃO DE DESCONTOS. DEFERIMENTO. Hipótese em que a probabilidade do direito invocado está evidenciada pela documentação que corrobora as alegações do consumidor de que não tinha a intenção de contratar o cartão de reserva de cartão consignado ( RCC ) nos moldes ajustados. Identificada a violação aos princípios da informação e da transparência, em afronta aos artigos 6º e 39 do Código de Defesa do Consumidor. O perigo de dano decorre dos prejuízos que podem ser causados pelos descontos efetuados em verba de natureza alimentar. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50961333820258217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandro Silva Sanchotene, Julgado em: 12-05-2025) Nesse quadro, o deferimento da liminar em relação à suspensão dos descontos a título de Cartão de Crédito - RCC, o mesmo com relação à vedação de inclusão da parte autora em órgãos de proteção ao crédito, pois desdobramento lógico da medida. Ante o exposto, DEFIRO a tutela antecipada para determinar que a parte ré, no prazo de 05 dias, abstenha-se de efetuar descontos a título de "Cartão de Crédito - RCC", sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 30 dias. Intime-se a parte demandada da presente decisão. 3 . Da inversão do ônus da prova O autor requer a inversão do ônus da prova, alegando ser hipossuficiente na relação processual. O Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/90, foi criado visando cumprir o comando constitucional estabelecido no artigo 5º, inciso XXXII, o qual prevê que o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor. Suas regras e princípios pretendem diminuir a disparidade havida entre os integrantes das relações de consumo, protegendo o consumidor, parte que normalmente atua em situação de inferioridade, sendo obrigada a seguir as disposições previstas pelos fornecedores, titulares dos bens e serviços. Dentre os direitos do consumidor está a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, sempre que for verossímil suas alegações ou hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. No caso em tela, cabível a inversão, enquanto o autor, consumidor, é hipossuficiente na relação. Assim, defiro a inversão do ônus da prova, forte no artigo 6º, inciso VIII, do CDC. 4. Mister registrar que deixo de designar audiência prévia de conciliação/mediação em vista da expressa manifestação de desinteresse da parte autora e diante da inviabilidade da composição em casos em que uma das partes, desde logo, manifesta contrariedade, conforme a regra de experiência comum baseada no que ordinariamente acontece (artigo 334, § 4º, inciso II, Código de Processo Civil). 5. Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 dias, contados da juntada do mandado ou aviso de recebimento da carta aos autos (artigo 231, incisos I e II, do Código de Processo Civil) ou do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou do término do prazo para que a consulta se dê, quando a citação ou a intimação for eletrônica (artigo 231, inciso V, do Código de Processo Civil). Advirta-se a parte ré que se não houver contestação no prazo acima, será considerada revel e serão presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora na inicial (artigo 344 do Código de Processo Civil), se não for o caso das exceções previstas do artigo 345 do Código de Processo Civil. 6. Sobrevindo contestação, à réplica. Agendada a intimação/citação eletrônica das partes.

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Processo nº 5006592-53.2025.4.04.7112

ID: 300606415

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CANOAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006592-53.2025.4.04.7112

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO DA SILVA GOMES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JEFERSON BRAGA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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JEFERSON NESSI BRAGA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006592-53.2025.4.04.7112/RS AUTOR : CRISTIANO DA SILVA GOMES ADVOGADO(A) : JEFERSON NESSI BRAGA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Norm… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006592-53.2025.4.04.7112/RS AUTOR : CRISTIANO DA SILVA GOMES ADVOGADO(A) : JEFERSON NESSI BRAGA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Jose Francisco Da Roza Pires x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Uniao Geral Dos Trabalhadores

ID: 301246992

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006592-65.2023.8.21.0015

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSE FRANCISCO DA ROZA PIRES

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDA PRATES DE PRATES

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CAMILA PONTES EGYDIO BEZERRA DE MENEZES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5006592-65.2023.8.21.0015/RS AUTOR : JOSE FRANCISCO DA ROZA PIRES ADVOGADO(A) : EDUARDA PRATES DE PRATES (OAB RS129979) RÉU : SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONI… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5006592-65.2023.8.21.0015/RS AUTOR : JOSE FRANCISCO DA ROZA PIRES ADVOGADO(A) : EDUARDA PRATES DE PRATES (OAB RS129979) RÉU : SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES ADVOGADO(A) : CAMILA PONTES EGYDIO BEZERRA DE MENEZES (OAB CE026515) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação movida por JOSE FRANCISCO DA ROZA PIRES em face de SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES, na qual a parte autora afirma jamais ter efetuado contratação ou filiação a ré e, havendo possibilidade de ser a ré uma das entidades suspeitas de envolvimento no escândalo de fraude ao INSS 1 , conforme amplamente divulgado na imprensa nacional, de conhecimento público e notório, é este o fundamento explícito na petição inicial como causa de pedir. Analisando-se o processo em curso no âmbito do INSS, no sentido da avaliação pela Advocacia-Geral da União (AGU) para devolução dos valores aos aposentados, tem-se que, sob a perspectiva da hipótese autoral in statu assertionis , a entidade privada ré não atuou nem poderia atuar de forma isolada, mas em necessário concurso de pessoas com servidores públicos do ente federal ou, pelo menos, com sua relevante omissão, a exigir a inclusão do ente federal no polo passivo para, de um lado, garantir-lhe o contraditório e ampla defesa constitucional em concreto (antítese específica), e, de outro lado, se confirmada a hipótese, para garantir a reparação integral ao idoso. Ante o exposto, preclusa a decisão, e nada sendo requerido, determino a inclusão do INSS no polo passivo com a consequente declinação da competência à Justiça Federal de Gravataí. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal Regional DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. INSS. CARACTERIZAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL . 1. O INSS é parte legítima na ação que busca a suspensão dos descontos considerados indevidos e a reparação pelos danos causados. A responsabilização do INSS , nesses casos, decorre do fato da legislação sobre a matéria (Lei nº 10.820/2023, Lei 8.213/91 e Decreto 3.048/99) exigir, para fins de implementação de descontos em folha de pagamento, autorização expressa do beneficiário. Cabe ao INSS , à vista disso, verificar a permissão antes de inserir o desconto. 2. A legitimidade passiva ad causam, como condição da ação, deve ser aferida em abstrato, a partir das afirmações deduzidas na inicial (teoria da asserção) e adstrita ao exame da possibilidade, em tese, da existência do vínculo jurídico obrigacional entre as partes - e não do direito provado. Isto é, alegado na inicial que os valores estariam sendo retidos por conduta atribuível ao INSS, o processo deve prosseguir com sua participação a fim de apurar a veracidade da argumentação e a existência de responsabilidade. 3. Reconhecida a legitimidade do INSS para figurar no polo passivo da ação, é competente a Justiça Federal para apreciar a lide, nos termos do art. 109 da Constituição Federal. Agravo de instrumento 5035179-18.2024.4.04.0000/TRF4 UF: RS ÓRGÃO JULGADOR: 11ª Turma DATA DO JULGAMENTO: 30/04/2025 DATA DA PUBLICAÇÃO: 02/05/2025 RELATORA: ANA CRISTINA FERRO BLASI AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS. LEGITIMIDADE PASSIVA INSS . CARACTERIZAÇÃO. 1. O INSS é parte legítima na ação que busca a suspensão dos descontos considerados indevidos e a reparação pelos danos causados. A responsabilização do INSS , nesses casos, decorre do fato da legislação sobre a matéria (Lei nº 10.820/2023, Lei 8.213/91 e Decreto 3.048/99) exigir, para fins de implementação de descontos em folha de pagamento, autorização expressa do beneficiário. Cabe ao INSS , à vista disso, verificar a permissão antes de inserir o desconto. 2. O INSS, porquanto responsável pela retenção dos valores autorizados pelo beneficiário e repasse à instituição financeira nas operações de desconto de empréstimos consignados, é parte legítima na demanda que visa à suspensão dos descontos alegadamente indevidos sobre o benefício previdenciário e à consequente indenização pelos danos caudados. 3. Agravo de instrumento provido. Agravo de instrumento 5037910-84.2024.4.04.0000/TRF4 UF: RS ÓRGÃO JULGADOR: 11ª Turma DATA DO JULGAMENTO: 26/03/2025 DATA DA PUBLICAÇÃO: 26/03/2025 RELATORA: ANA CRISTINA FERRO BLASI AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. 1. Sobre a questão da legitimidade passiva do INSS , é pacífico o entendimento neste Tribunal de que o ente federal deve figurar no polo passivo da ação, conforme a Lei nº 10.820/2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento. 2. As demais legislações sobre a matéria (Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e o Dec. nº 3.048/99, que aprova o Regulamento da Previdência Social) exigem, para fins de implementação dos descontos em folha de pagamento, que a autorização seja concedida pelo beneficiário de forma expressa. 3. Em conformidade com o entendimento do STJ, segundo a teoria da asserção, as condições da ação, entre elas a legitimidade passiva, devem ser aferidas a partir das afirmações deduzidas na petição inicial (AgInt no AREsp n. 1.710.782/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 26/3/2021). 4. A agravante delimita, em sua petição inicial, as condutas que imputa ao INSS , consistentes na indevida chancela, por parte da autarquia previdenciária, quanto ao desconto ocorrido, de modo que a responsabilidade da autarquia previdenciária pelo desconto e repasse dos valores dos empréstimos consignados em folha de pagamento de benefício previdenciário não pode ser antecipadamente afastada, devendo ser objeto de análise pelo juízo de origem por ocasião do exame do mérito. Precedentes STJ e TRF4. 5. Por conseguinte, considerando que a competência da Justiça Federal , prevista no art. 109 , I , da Constituição Federal, é fixada, em regra, em razão da pessoa (ratione personae), uma vez estabelecida a legitimidade de ente federativo para habitar o polo passivo, mantém-se a competência desta Justiça Federal para o processamento e julgamento do feito. Agravo de instrumento 5037783-49.2024.4.04.0000/TRF4 UF: RS ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Turma DATA DO JULGAMENTO: 19/02/2025 DATA DA PUBLICAÇÃO: 19/02/2025 RELATOR: MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS Intimem-se. Cumpra-se. Diligências legais. 1. https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/noticias/acordos-de-cooperacao-sao-suspensos-e-descontos-serao-devolvidos

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Processo nº 5006592-40.2024.4.03.6102

ID: 309721659

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006592-40.2024.4.03.6102

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FUNDACAO CESGRANRIO

Sentença

Advogados:

GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO

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PEDRO GONCALVES SZALAY

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PATRICK LOHANN BELOTI LIMA

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7ª Vara Federal de Ribeirão Preto PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5006592-40.2024.4.03.6102 AUTOR: MARCIO RODRIGUES GODINHO NETO Advogado do(a) AUTOR: PATRICK LOHANN BELOTI LIMA - MG173413 REU: UNIÃO… 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5006592-40.2024.4.03.6102 AUTOR: MARCIO RODRIGUES GODINHO NETO Advogado do(a) AUTOR: PATRICK LOHANN BELOTI LIMA - MG173413 REU: UNIÃO FEDERAL, FUNDACAO CESGRANRIO Advogados do(a) REU: GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO - RJ127204, PEDRO GONCALVES SZALAY - RJ247787 S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela antecipada ajuizada por MARCIO RODRIGUES GODINHO NETO contra UNIÃO FEDERAL e FUNDAÇÃO CESGRANRIO, em que o autor requer a anulação das questões de n° 04, 05, 12 e 13 do Gabarito 03, Bloco 04 - Manhã (prova de conhecimentos gerais), e das questões de n° 06, 12, 13, 17, 19, 25, 37, 38, 39 e 40 do Gabarito 03, Bloco 04 - Tarde (prova de conhecimentos específicos), com a consequente atribuição da pontuação correspondente, e, caso seja considerado aprovado, seja assegurada sua participação nas demais fases do certame na condição de candidato cotista nas vagas de Pessoa com Deficiência e de Pessoas Negras. O autor informa que se candidatou ao Concurso Público Nacional Unificado do Governo Federal para o cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho (AFT), optando por concorrer às vagas destinadas a pessoas com deficiência e cotistas PPP. Relata que as questões impugnadas continham erros, não apresentavam resposta correta ou não faziam parte do conteúdo programático. Os recursos administrativos foram negados pela banca. O autor não obteve a pontuação mínima para ter a prova discursiva corrigida, obtendo nota total ponderada de 47,70 pontos, sendo a nota de corte para PCD e negros de 59,20. A decisão de ID 345252697 postergou a apreciação do pedido de tutela de urgência para após a contestação, deferindo os benefícios da gratuidade judiciária e a prioridade de tramitação. A UNIÃO FEDERAL apresentou contestação (ID 347848887), alegando ausência dos requisitos para tutela de urgência e impossibilidade de intervenção judicial no mérito administrativo. A FUNDAÇÃO CESGRANRIO apresentou contestação (ID 349846716), defendendo a validade de todas as questões impugnadas e alegando que estão em conformidade com o conteúdo programático do edital. A decisão de ID 354430618 indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela, reiterando que a atuação do Poder Judiciário em concursos públicos se limita ao controle de legalidade. O agravo de instrumento interposto pelo autor foi desprovido, conforme acórdão de ID 367629051, mantendo-se a decisão que postergou a apreciação do pedido liminar. É a síntese do necessário. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, pois a questão deduzida em juízo é unicamente de direito, não havendo necessidade de produção de outras provas. Do mérito Os pedidos improcedem. Consoante é bem estabelecido na jurisprudência, a atuação do Poder Judiciário em concursos públicos deve ser limitada ao controle de legalidade e vinculação da atuação administrativa ao documento editalício, sendo descabido ao julgador imiscuir-se na atuação da banca examinadora, notadamente quanto aos critérios de formulação das questões e notas de correção atribuídas ao candidato. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 632853/CE, com repercussão geral reconhecida (Tema 485), firmou a seguinte tese: "Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame." Nesse sentido, vale destacar recente julgado do TRF da 3ª Região: "DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. EXAME DE ORDEM. ANULAÇÃO DE QUESTÃO. IMPOSSIBILIDADE. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO LIMITADA AO CONTROLE DE LEGALIDADE E VINCULAÇÃO AO EDITAL. TEMA 485 DO STF. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. A atuação do Poder Judiciário em concursos públicos deve ser limitada ao controle de legalidade e vinculação da atuação administrativa ao documento editalício, sendo descabido ao julgador, imiscuir-se na atuação da banca examinadora, notadamente quanto aos critérios de formulação das questões e notas de correção atribuídas ao candidato. 2. Embora tal atuação possa ser excepcionalmente aceita quando clara e evidente inobservância das regras do edital, no caso enfrentado nos autos não restou evidenciado que a banca examinadora tenha agido com ilegalidade, tampouco houve a demonstração de erro grosseiro na formulação das respostas da questão que se pretende anular. Precedentes desta Corte. 3. Quanto à questão debatida, pesa em desfavor da agravante a inexistência de previsão no Código Civil do uso do distrato para as sociedades sociais unipessoais. 4. Considerando que a estreita via processual do mandado de segurança não admite dilação probatória, devendo a agravante comprovar de plano o direito que reputa possuir por meio de prova pré-constituída, o que não ocorreu no caso dos autos, ao presente recurso deve ser negado provimento. 4. Agravo de Instrumento improvido." (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5025115-73.2024.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 07/01/2025, Intimação via sistema DATA: 16/01/2025)" Embora tal atuação possa ser excepcionalmente aceita quando clara e evidente inobservância das regras do edital, não é o que se vislumbra na presente hipótese. Analisando as questões cuja anulação pretende o autor, verifica-se que suas alegações se limitam a discordâncias interpretativas com as respostas eleitas pela banca examinadora, sem demonstrar vícios grosseiros que justifiquem a excepcional intervenção judicial. Quanto à questão 04, bloco 04, manhã, gabarito 03, o autor alega que haveria mais de uma resposta correta e procura invalidar a questão por imprecisão histórica em seu enunciado. Contudo, tal argumentação não evidencia erro grosseiro que comprometa a validade da questão, tratando-se de mera divergência interpretativa. Quanto à questão 05, bloco 04, manhã, gabarito 03, o autor sustenta que há mais de uma alternativa correta. Todavia, não logra demonstrar vício manifesto na formulação da questão ou incompatibilidade com o conteúdo programático. Relativamente às demais questões impugnadas, o autor não consegue demonstrar erros evidentes que justifiquem a anulação pretendida, limitando-se a apresentar interpretações divergentes daquelas adotadas pela banca examinadora. Em síntese, diferentemente do que alega, a parte autora pretende discutir o mérito das respostas selecionadas pela banca examinadora, sem trazer, quanto a qualquer uma, informação que a invalide de plano, seja por carecer de sentido ou mesmo contrariar expressamente o Direito ou algum outro ramo do conhecimento. Entre diversas interpretações possíveis de determinados enunciados, sempre poderá haver divergência. Se uma foi elencada pela banca como sendo a adequada, haverá, ao menos, isonomia entre todos aqueles que se candidatam a respondê-la. Não se visualiza qualquer vício grosseiro nas questões impugnadas que justifique a excepcional intervenção do Poder Judiciário. Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, atributos que só podem ser afastados mediante argumentação robusta em contrário, ônus do qual o autor não se desincumbiu. A mera discordância do candidato com o gabarito definido pela banca examinadora não constitui fundamento suficiente para a intervenção judicial. Quanto à alegação subsidiária sobre violação da isonomia na correção das provas discursivas para candidatos com deficiência, observo que os subitens 7.1.2.1 e 7.1.2.1.1 do Edital estabelecem que apenas os candidatos que atingissem a nota de corte ponderada mínima teriam suas provas corrigidas em quantidade correspondente ao limite imposto pelo Edital. No que se refere aos candidatos cotistas, o subitem 7.1.2.2.1, em conjunto com o subitem 7.1.2.2, mantém a mesma limitação, ou seja, para terem suas provas corrigidas, precisariam ter atingido nota suficiente para tanto. A alegação autoral de insuficiência de correções é infundada, pois considera apenas o critério quantitativo, sem respeitar a condição de habilitação imposta pelo edital. Ademais, a procedência do pedido do autor representaria quebra da isonomia entre os candidatos, pois estabeleceria critérios diferenciados para a avaliação de sua prova, em detrimento dos demais participantes, que se submeteram às mesmas regras e condições. Registre-se, ademais, que “o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes nem a rebater, um a um, todos seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão” (AREsp n. 2.432.509/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 17/10/2023). Como é cediço, “o magistrado não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas, ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu” (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001551-79.2021.4.03.6108, Rel. Desembargador Federal ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL, julgado em 13/05/2024, Intimação via sistema DATA: 15/05/2024). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade em razão da concessão da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Anoto que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado) poderá dar ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Os embargos de declaração possuem caráter restrito e somente são cabíveis nas hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015, para sanar omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ribeirão Preto, 26 de junho de 2025.

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