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Processo nº 5006867-14.2025.4.04.7108

ID: 312563359

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - NOVO HAMBURGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006867-14.2025.4.04.7108

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA LUCIA CHRIST

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULO ROBERTO DA COSTA PEREIRA

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VITOR KUNZLER MONTEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006867-14.2025.4.04.7108/RS AUTOR : SANDRA LUCIA CHRIST ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO DA COSTA PEREIRA (OAB RS096577) ADVOGADO(A) : VITOR KUNZLER MONTEIRO (O… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006867-14.2025.4.04.7108/RS AUTOR : SANDRA LUCIA CHRIST ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO DA COSTA PEREIRA (OAB RS096577) ADVOGADO(A) : VITOR KUNZLER MONTEIRO (OAB RS136197) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5006867-44.2025.4.04.7001

ID: 272883017

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Londrina Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5006867-44.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO ROCHA BARRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5006867-44.2025.4.04.7001/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Citação do executado Cite-se a parte executada para: a) em até 3 dias, pag… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5006867-44.2025.4.04.7001/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Citação do executado Cite-se a parte executada para: a) em até 3 dias, pagar a dívida executada, a ser atualizada até a data do efetivo pagamento (Código de Processo Civil, artigo 829, caput ); ou b) opor embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 dias, conforme artigos 914 e 915 do Código de Processo Civil. Os honorários advocatícios ficam fixados em 10% do valor da execução, conforme caput do artigo 827 do Código de Processo Civil, sendo possível majoração nas hipóteses do § 2º do mesmo artigo. Havendo pagamento integral da dívida em 3 dias, a verba honorária será reduzida pela metade (Código de Processo Civil, artigo 827, § 1º). Faculta-se às partes a possibilidade de conciliação por meio da utilização da ferramenta Conciliações Virtuais, com informações completas para acesso no endereço https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=pagina_visualizar&id_pagina=1657. Em caso de devolução de carta por motivo de ausência, expeça-se mandado de citação ou carta precatória. Não sendo encontrada a parte executada para citação, intime-se a parte exequente para que informe novos endereços. Medidas executivas A exequente requereu na petição inicial, em caso de não pagamento: a) pesquisa de bens pelo SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SNIPER e SERP-JUD; b) indisponibilidade de bens pelo CNIB; c) inclusão do executado no SERASAJUD. A utilização do CNIB é restrita aos casos em que haja expressa previsão legal de indisponibilidade de bens, como, por exemplo, em caso de crédito tributário, ação de improbidade administrativa etc. Não há previsão de utilização de tal plataforma no caso dessa execução de título extrajudicial. Nesse sentido a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CNIB - CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. INDISPONIBILIDADE DE BENS. HIPÓTESES RESTRITAS. 1. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB é um sistema criado e regulamentado pelo Provimento nº 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça do CNJ. 2. Nessa acepção, o sistema foi criado a fim de dar efetividade às medidas de indisponibilidade de bens previstas em casos específicos. Assim, perfaz-se como medida excepcional, a ser utilizada nos casos em que há previsão legal da medida de indisponibilidade de bens, não se justificando sua aplicação com fundamento no poder geral de cautela. 2. O art. 185-A do CTN não se aplica às execuções extrajudiciais para cobrança de dívida de natureza não-tributária, e, portanto, não se afigura possível a utilização da CNIB para indisponibilidade de bens da parte executada. (TRF4, AG 5005948-09.2025.4.04.0000, 3ª Turma, Relator para Acórdão ROGERIO FAVRETO, julgado em 06/05/2025) Portanto, indefiro o pedido de indisponibilidade de bens em nome da parte executada no CNIB. Indefiro o pedido de consulta ao SNIPER, pois referido sistema atualmente apenas identifica vínculos entre pessoas físicas e jurídicas, não havendo indicação de bens e valores. Por outro lado, os demais pedidos são cabíveis e úteis. Assim, inexistindo pagamento no prazo ou recebimento de embargos no efeito suspensivo (art. 919, § 1º, do Código de Processo Civil), intime-se a parte exequente para apresentar planilha atualizada do débito. Havendo mais de um contrato deverá indicar expressamente na petição o valor total da dívida. Na ocasião, deverá a exequente apresentar petição específica por meio da funcionalidade "Pedido SERASAJUD", nos termos do Provimento 103/2021, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região. Com o valor atualizado, as seguintes medidas executivas requeridas pela exequente devem ser tomadas: a) SISBAJUD Efetue-se o bloqueio de valores da parte executada pelo SISBAJUD, com reiteração automática no prazo máximo permitido pelo sistema. Se o valor bloqueado for ínfimo, nos termos do art. 836 do Código de Processo Civil, deverá ser feito o desbloqueio, independentemente de intimação da parte credora. Considera-se valor ínfimo aquele que não ultrapassar 1% do valor da causa, até o limite da tabela de custas da Justiça Federal. Feito o bloqueio, intime-se a parte executada - por intermédio de seu advogado ou pessoalmente, se for o caso - para fins dos §§ 2º a 5º do artigo 854 do Código de Processo Civil. b) RENAJUD e INFOJUD Caso o bloqueio no SISBAJUD seja insuficiente, determino o bloqueio de veículos encontrados em nome da parte executada pelo RENAJUD (exceto aqueles com anotação de baixado/sucata ou roubo/furto) e a realização de pesquisas junto ao sistema INFOJUD. c) SERP-JUD Considerando a implementação do sistema SERP-JUD (Sistema Eletrônico de Registros Públicos) e o seu objetivo (busca de bens no Sistema Eletrônico dos Registros Públicos, criado pela Lei 14.382/2022), ele também deve ser utilizado. Assim, caso o bloqueio no SISBAJUD seja insuficiente, determino a pesquisa no SERP-JUD. d) SERASAJUD Apresentado pedido como determinado acima (petição específica nos termos do Provimento 103/2021, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região), determino a inclusão da parte executada no SERASAJUD. Em caso de eventuais divergências ou omissões na indicação do nome dos executados ou no valor da anotação registrado no pedido, intime-se a parte exequente para esclarecimentos. Na sequência, apresentada petição com readequação, inclua-se no sistema. Prosseguimento da execução Todas as pesquisas devem ser juntadas no processo com sigilo. Após a juntada dos resultados das pesquisas, dê-se vista à exequente, que deverá requerer as medidas cabíveis. Não havendo nenhum requerimento, independentemente de nova intimação, o processo será suspenso, sendo que pelo prazo de 1 ano ficará também suspensa a prescrição intercorrente (art. 921, § 1º, do Código de Processo Civil). Caberá à parte exequente, enquanto não transcorrido o prazo prescricional, requerer novas medidas executivas para a busca de bens penhoráveis.

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Processo nº 5006867-30.2025.8.09.0095

ID: 325421094

Tribunal: TJGO Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006867-30.2025.8.09.0095

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROSELI BERNARDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

EURIPEDES BALSANUFO RODRIGUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da SilvaAPELAÇÃO CÍVEL Nº 5006867-30.2025.8.09.0095COMARCA DE JOVIÂNIA4ª CÂMARA CÍVELAPELANTE : ROSELI… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da SilvaAPELAÇÃO CÍVEL Nº 5006867-30.2025.8.09.0095COMARCA DE JOVIÂNIA4ª CÂMARA CÍVELAPELANTE : ROSELI BERNARDES DOS SANTOSAPELADA : UNIÃO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS (UNASPUB)RELATORA : Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR ARBITRADO NA ORIGEM INSUFICIENTE. MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 932, INCISO V, CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de apelação cível interposta por ROSELI BERNARDES DOS SANTOS, devidamente qualificada, contra a sentença vista no evento nº 25, p. 119/123, da lavra do excelentíssimo Juiz em Respondência na comarca de Joviânia/GO, Dr. Thomas Nicolau Oliveira Heck, que julgou procedentes os pedidos iniciais, figurando como apelada a UNIÃO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS (UNASPUB), também qualificada. Ação (evento nº 01, 02/18): cuida-se de ação de declaratória de inexistência de relação jurídica ajuizada por ROSELI BERNARDES DOS SANTOS em face da UNIÃO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS (UNASPUB), sob o argumento de que vem sofrendo descontos ilegais em seu benefício previdenciário. Narra que é aposentada e depende exclusivamente de seu benefício previdenciário para subsistência, tendo verificado descontos mensais no valor de R$ 57,75 em seu benefício previdenciário, vinculados a um serviço que jamais contratou. Afirma que os descontos, realizados de forma unilateral e sem consentimento, comprometem parcela significativa de sua renda mensal, de natureza alimentar. Sentença (evento nº 25, p. 119/123): acolheu a pretensão da autora, nos seguintes termos: Ante ao exposto, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, para DECLARAR INEXISTENTE a relação jurídica que ensejou a cobrança do débito reclamado na inicial, bem como para CONDENAR o requerido à restituição das parcelas pagas, em dobro, com incidência de correção monetária pelo IPCA a partir do desembolso do primeiro desconto (arts. 389, parágrafo único e 404 do CC/02) até a data da citação (art. 405 do CC/02), momento em que passará a incidir apenas a SELIC; bem como ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), com incidência de juros moratórios da SELIC deduzido o IPCA do período, a partir do primeiro desconto (art. 406, §1º do CC/02 e Súmula 54 STJ) até a data do arbitramento (Súmula 362 STJ), momento em que passará a incidir apenas a SELIC. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC). Apelação Cível (evento nº 28, p. 126/139): contra a sentença se insurgiu ROSELI BERNARDES DOS SANTOS. A apelante sustenta, em síntese, que o valor arbitrado a título de danos morais mostra-se irrisório diante da gravidade dos fatos. Argumenta que foram realizados descontos indevidos em seu benefício previdenciário — verba de natureza alimentar — sem qualquer autorização válida, circunstância que lhe causou transtornos relevantes, angústia e insegurança. Aponta que a condenação fixada em primeiro grau não cumpre a função reparatória e pedagógica do instituto, além de destoar dos parâmetros adotados por esta Corte em casos similares. Requer, por isso, a majoração da indenização para patamar mais condizente com os precedentes jurisprudenciais colacionados, os quais apontam valores próximos de R$ 10.000,00 em hipóteses análogas. No tocante aos honorários de sucumbência, a recorrente alega que a fixação em 10% sobre o valor da condenação (inferior a R$ 3.000,00) resulta em quantia irrisória, incapaz de remunerar adequadamente o trabalho desempenhado pelo patrono. Sustenta, assim, a necessidade de fixação sobre o valor da causa ou, subsidiariamente, por apreciação equitativa nos termos do art. 85, §8º, do CPC, considerando a baixa expressão econômica do montante discutido. Ao final, a apelante reitera o pedido de gratuidade da justiça em sede recursal e postula, ainda, a aplicação do art. 85, §11, do CPC, para fins de majoração dos honorários em grau recursal. Assim, requer o provimento do apelo para (i) majorar o valor da indenização por danos morais, (ii) redefinir a base de cálculo dos honorários sucumbenciais, com eventual fixação equitativa, e (iii) aplicar a majoração prevista no §11 do art. 85 do CPC. Preparo: a recorrente foi agraciada com a justiça gratuita (p. 43, evento nº 5). Contrarrazões: a parte apelada não ofertou contrarrazões (evento nº 31, p. 142). É o relatório. Decido. Os requisitos de admissibilidade do apelo estão presentes e, por isso, dele conheço. É possível o julgamento monocrático do recurso, na forma do artigo 932 do Código de Processo Civil. A pretensão da apelante merece prosperar. Explico. É incontroverso o fato de que os descontos realizados pela ré/apelada são ilegais. Quanto ao dano moral, a jurisprudência desta Corte tem assentado o entendimento de que a compensação deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, conforme cristalizado na Súmula nº 32 do TJGO, cujo texto preceitua que “a verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação. No caso concreto, a quantia fixada em R$ 1.500,00 mostra-se insuficiente diante da gravidade da conduta perpetrada pela ré, consistente na realização de descontos indevidos sobre benefício previdenciário de natureza alimentar, sem prévia contratação válida, o que impõe a majoração do valor para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que melhor atende à finalidade pedagógica e compensatória da reparação. Quanto aos honorários sucumbenciais, considerando a baixa expressão econômica da condenação, a complexidade moderada da causa e o zelo profissional demonstrado, entendo cabível a fixação dos honorários de sucumbência por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 932, inciso V, do Código de Processo Civil, CONHEÇO da apelação cível e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença para: a) majorar a indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais); e b) fixar os honorários advocatícios sucumbenciais, por apreciação equitativa, em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao juízo de origem, após baixa de minha relatoria no Projudi. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVARelatora 3

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Processo nº 5006867-30.2025.8.09.0095

ID: 325421202

Tribunal: TJGO Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006867-30.2025.8.09.0095

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da SilvaAPELAÇÃO CÍVEL Nº 5006867-30.2025.8.09.0095COMARCA DE JOVIÂNIA4ª CÂMARA CÍVELAPELANTE : ROSELI… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da SilvaAPELAÇÃO CÍVEL Nº 5006867-30.2025.8.09.0095COMARCA DE JOVIÂNIA4ª CÂMARA CÍVELAPELANTE : ROSELI BERNARDES DOS SANTOSAPELADA : UNIÃO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS (UNASPUB)RELATORA : Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR ARBITRADO NA ORIGEM INSUFICIENTE. MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 932, INCISO V, CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de apelação cível interposta por ROSELI BERNARDES DOS SANTOS, devidamente qualificada, contra a sentença vista no evento nº 25, p. 119/123, da lavra do excelentíssimo Juiz em Respondência na comarca de Joviânia/GO, Dr. Thomas Nicolau Oliveira Heck, que julgou procedentes os pedidos iniciais, figurando como apelada a UNIÃO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS (UNASPUB), também qualificada. Ação (evento nº 01, 02/18): cuida-se de ação de declaratória de inexistência de relação jurídica ajuizada por ROSELI BERNARDES DOS SANTOS em face da UNIÃO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS (UNASPUB), sob o argumento de que vem sofrendo descontos ilegais em seu benefício previdenciário. Narra que é aposentada e depende exclusivamente de seu benefício previdenciário para subsistência, tendo verificado descontos mensais no valor de R$ 57,75 em seu benefício previdenciário, vinculados a um serviço que jamais contratou. Afirma que os descontos, realizados de forma unilateral e sem consentimento, comprometem parcela significativa de sua renda mensal, de natureza alimentar. Sentença (evento nº 25, p. 119/123): acolheu a pretensão da autora, nos seguintes termos: Ante ao exposto, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, para DECLARAR INEXISTENTE a relação jurídica que ensejou a cobrança do débito reclamado na inicial, bem como para CONDENAR o requerido à restituição das parcelas pagas, em dobro, com incidência de correção monetária pelo IPCA a partir do desembolso do primeiro desconto (arts. 389, parágrafo único e 404 do CC/02) até a data da citação (art. 405 do CC/02), momento em que passará a incidir apenas a SELIC; bem como ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), com incidência de juros moratórios da SELIC deduzido o IPCA do período, a partir do primeiro desconto (art. 406, §1º do CC/02 e Súmula 54 STJ) até a data do arbitramento (Súmula 362 STJ), momento em que passará a incidir apenas a SELIC. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC). Apelação Cível (evento nº 28, p. 126/139): contra a sentença se insurgiu ROSELI BERNARDES DOS SANTOS. A apelante sustenta, em síntese, que o valor arbitrado a título de danos morais mostra-se irrisório diante da gravidade dos fatos. Argumenta que foram realizados descontos indevidos em seu benefício previdenciário — verba de natureza alimentar — sem qualquer autorização válida, circunstância que lhe causou transtornos relevantes, angústia e insegurança. Aponta que a condenação fixada em primeiro grau não cumpre a função reparatória e pedagógica do instituto, além de destoar dos parâmetros adotados por esta Corte em casos similares. Requer, por isso, a majoração da indenização para patamar mais condizente com os precedentes jurisprudenciais colacionados, os quais apontam valores próximos de R$ 10.000,00 em hipóteses análogas. No tocante aos honorários de sucumbência, a recorrente alega que a fixação em 10% sobre o valor da condenação (inferior a R$ 3.000,00) resulta em quantia irrisória, incapaz de remunerar adequadamente o trabalho desempenhado pelo patrono. Sustenta, assim, a necessidade de fixação sobre o valor da causa ou, subsidiariamente, por apreciação equitativa nos termos do art. 85, §8º, do CPC, considerando a baixa expressão econômica do montante discutido. Ao final, a apelante reitera o pedido de gratuidade da justiça em sede recursal e postula, ainda, a aplicação do art. 85, §11, do CPC, para fins de majoração dos honorários em grau recursal. Assim, requer o provimento do apelo para (i) majorar o valor da indenização por danos morais, (ii) redefinir a base de cálculo dos honorários sucumbenciais, com eventual fixação equitativa, e (iii) aplicar a majoração prevista no §11 do art. 85 do CPC. Preparo: a recorrente foi agraciada com a justiça gratuita (p. 43, evento nº 5). Contrarrazões: a parte apelada não ofertou contrarrazões (evento nº 31, p. 142). É o relatório. Decido. Os requisitos de admissibilidade do apelo estão presentes e, por isso, dele conheço. É possível o julgamento monocrático do recurso, na forma do artigo 932 do Código de Processo Civil. A pretensão da apelante merece prosperar. Explico. É incontroverso o fato de que os descontos realizados pela ré/apelada são ilegais. Quanto ao dano moral, a jurisprudência desta Corte tem assentado o entendimento de que a compensação deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, conforme cristalizado na Súmula nº 32 do TJGO, cujo texto preceitua que “a verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação. No caso concreto, a quantia fixada em R$ 1.500,00 mostra-se insuficiente diante da gravidade da conduta perpetrada pela ré, consistente na realização de descontos indevidos sobre benefício previdenciário de natureza alimentar, sem prévia contratação válida, o que impõe a majoração do valor para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que melhor atende à finalidade pedagógica e compensatória da reparação. Quanto aos honorários sucumbenciais, considerando a baixa expressão econômica da condenação, a complexidade moderada da causa e o zelo profissional demonstrado, entendo cabível a fixação dos honorários de sucumbência por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 932, inciso V, do Código de Processo Civil, CONHEÇO da apelação cível e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença para: a) majorar a indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais); e b) fixar os honorários advocatícios sucumbenciais, por apreciação equitativa, em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao juízo de origem, após baixa de minha relatoria no Projudi. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVARelatora 3

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Processo nº 5006867-26.2025.4.04.7104

ID: 327203404

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PASSO FUNDO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006867-26.2025.4.04.7104

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ROSELY TERESINHA DOS SANTOS ROSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TAIRUSKA RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006867-26.2025.4.04.7104/RS AUTOR : ROSELY TERESINHA DOS SANTOS ROSA ADVOGADO(A) : TAIRUSKA RODRIGUES (OAB RS085398) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006867-26.2025.4.04.7104/RS AUTOR : ROSELY TERESINHA DOS SANTOS ROSA ADVOGADO(A) : TAIRUSKA RODRIGUES (OAB RS085398) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5006867-05.2025.8.24.0033

ID: 294992694

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Itajaí Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5006867-05.2025.8.24.0033

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

OLIVER NURNBERGER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AMANDA BOSSE SILVEIRA

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KATHLEEN SYLVIA SERVIERI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

STEFANY CORDEIRO NASCIMENTO

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RAVIANE ERBS BORBA VENTURA

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Inventário Nº 5006867-05.2025.8.24.0033/SC REQUERENTE : OLIVER NURNBERGER ADVOGADO(A) : RAVIANE ERBS BORBA VENTURA (OAB SC039337) ADVOGADO(A) : STEFANY CORDEIRO NASCIMENTO (OAB SC052854) ADVOGADO(A)… Inventário Nº 5006867-05.2025.8.24.0033/SC REQUERENTE : OLIVER NURNBERGER ADVOGADO(A) : RAVIANE ERBS BORBA VENTURA (OAB SC039337) ADVOGADO(A) : STEFANY CORDEIRO NASCIMENTO (OAB SC052854) ADVOGADO(A) : KATHLEEN SYLVIA SERVIERI (OAB SC059926) ADVOGADO(A) : AMANDA BOSSE SILVEIRA (OAB RS098789) DESPACHO/DECISÃO I - Cite-se o herdeiro KEVIN DUARTE VIEIRA . II - Retifique-se o polo ativo da ação incluindo os herdeiros FELIPE DUARTE VIEIRA e KEVIN DUARTE VIEIRA , este último, exclua-o do polo passivo. III - Recebo a petição inicial, pois a parte ativa é legítima (arts. 615 e 616 do CPC) e a exordial foi instruída com a certidão de óbito do(a) autor(a) da herança (Evento 1 - CERTOBT5) (art. 615, parágrafo único, do CPC). IV - Nomeio a parte ativa como inventariante, a quem incumbirá exercer as atribuições legais (arts. 618 e 619 do CPC), fixando o prazo de 5 (cinco) dias para que preste o compromisso (art. 617, parágrafo único, do CPC). V - Prestado o compromisso, deverá a parte inventariante se manifestar sobre eventual conversão do rito do presente procedimento em arrolamento de bens, observada a limitação imposta pelo art. 664 do CPC, oportunidade em que deverá também juntar aos autos, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de arquivamento administrativo: a) As primeiras declarações, contendo: a.1) O número de inscrição no CPF do(a) autor(a) da herança; a.2) O nome, estado civil, idade, os endereços eletrônico e residencial de todos os herdeiros e, havendo cônjuge ou companheiro supérstite, além dos respectivos dados pessoais, o regime de bens do casamento ou da união estável, bem como de eventuais cônjuges ou companheiros dos herdeiros; a.3) A qualidade dos herdeiros e o grau de seu parentesco com o inventariado; e a.4) A relação completa e individualizada de todos os bens do espólio, inclusive aqueles que devem ser conferidos à colação, e dos bens alheios que nele forem encontrados, descrevendo-se na forma do art. 620, IV, alíneas, do NCPC. b) Plano de partilha; c) Cópia dos documentos pessoais (CPF, RG, certidões de nascimento e/ou casamento) do de cujus ; d) Cópia dos documentos pessoais (CPF, RG, certidões de nascimento e/ou casamento) e procuração de todos herdeiros, inclusive de seus respectivos cônjuges ou companheiros, caso sejam casados ou conviventes em união estável, sob o regime de comunhão universal de bens; e) Certidão do registro de imóveis atualizada, caso haja bens imóveis; na ausência de bens, deverá ser procedida à juntada da certidão de inexistência de bens imóveis, expedida pelo(s) Cartório(s) de Registro de Imóveis da Comarca da última residência do(a) falecido(a); f) Comprovante de bens móveis, se houver e, em caso de automóveis, a consulta consolidada do(s) veículo(s); g) Certidão de (in)existência de dependentes da pessoa falecida habilitados perante a Previdência Social; h) Certidão de (in)existência de testamento público em nome da pessoa falecida; e i) Certidões negativas de débitos das fazendas Federal, Estadual e Municipal, referente aos locais onde estão situados os bens do(a) inventariado(a), bem como da última residência do de cujus , devidamente atualizadas. VI - Havendo pedido de expedição de alvará para venda de veículo objeto da partilha, sendo consabido que a avaliação de veículos se guia pela Tabela FIPE, e considerando ainda a depreciação que bens dessa natureza sofrem com o decurso do tempo, faculto à parte a juntada, no prazo supra estabelecido, de consulta atualizada (30 dias) dos valores dessa tabela, caso em que, uma vez depositado integralmente o valor correspondente em conta vinculada ao juízo, fica desde já autorizada a expedição do alvará para transferência. VII - Não apresentada a avaliação pela respectiva tabela (item V) no prazo assinalado ou requerida a venda por valor inferior a este, determino a avaliação judicial pelo Oficial de Justiça, devendo ser expedido mandado com prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento, intimando-se, posteriormente as partes, para manifestação em 5 (cinco) dias. VIII - Caso a soma do valor dos bens arrolados ultrapasse o atribuído na inicial, deverá o inventariante adequar o valor da causa, nos termos do art. 292 do CPC e, por conseguinte, recolher as custas processuais complementares, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. IX - Cumpridas todas as determinações supra, voltem conclusos. X - Não havendo partilha amigável ou não sendo o caso do disposto no art. 664 do CPC, após o inventariante juntar todos os documentos indicados acima, devem ser observadas as determinações seguintes: XI - Cite(m)-se o(a) cônjuge, o(a) companheiro(a), o(s) herdeiro(s), o(s) legatário(s) e o(a) testamenteiro(a) (se houver testamento), mencionado(s) pelo(a) inventariante para se manifestarem sobre as primeiras declarações, dentro do prazo comum de 15 dias (ou de 30 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono), com termo inicial na data de conclusão de todas as citações, consoante arts. 183, 186, caput e § 3º, 219, 626 e 627 do CPC. Em consonância com o disposto na Lei n. 11.419/2006, na Lei n. 14.195/2021, nas Resoluções ns. 345/2020 e 378/2021 do Conselho Nacional de Justiça, e na Resolução Conjunta GP/CGJ n. 29/2020, e ante a implementação do "Juízo 100% Digital", havendo requerimento nesse sentido, fica desde logo deferida a citação/intimação da parte passiva, por oficial de justiça, por intermédio do aplicativo WhatsApp pelo número de telefone informado pela parte ativa . XII - Após, intimem-se as Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal, para que, em 15 dias, acessem aos autos e, querendo, apresentem manifestação no prazo de 15 (quinze) dias (art. 626, caput e § 4º, do CPC). XIII - Concluídas as citações, abrir-se-á vista às partes, pelo prazo comum de 15 (quinze) dias, para que se manifestem sobre as primeiras declarações, na forma do art. 627 do CPC. XIV - Além da hipótese dos itens "V" e "VI", em havendo pedido de avaliação dos bens, expeça-se o respectivo mandado ou carta precatória, conforme o caso. Sobrevindo o laudo de avaliação, dê-se vista ao inventariante, pelo prazo de 10 (dez) dias. XV - Intime-se o procurador do inventariante quando os autos ficarem paralisados por mais de 30 (trinta) dias, com a advertência de que a omissão implicará o arquivamento administrativo do feito ou a remoção do encargo. XVI - Decorrido o prazo a que se refere o item anterior, independentemente de nova determinação, remetam-se os autos ao arquivo administrativo ou, se houver herdeiro incapaz ou ausente, ao Ministério Público, para requerer o que entender de direito. XVII - Intimem-se.

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Processo nº 5006732-31.2025.4.03.6105

ID: 277686808

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006732-31.2025.4.03.6105

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA BARBOSA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO GALDINO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006732-31.2025.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas AUTOR: MARIA HELENA BARBOSA PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: EDUARDO GALDINO SILVA - SP355325 REU: INSTITUTO NACIO… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006732-31.2025.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas AUTOR: MARIA HELENA BARBOSA PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: EDUARDO GALDINO SILVA - SP355325 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Vistos, etc. Trata-se de ação pelo rito ordinário, proposta por MARIA HELENA BARBOSA PEREIRA em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando, em apertada síntese e sem a oitiva da parte contrária, “...A concessão da tutela de urgência, de forma inaudita altera pars, para determinar ao INSS que suspenda imediatamente os descontos efetuados no benefício previdenciário do(a) Autor(a) sob a rubrica de Descrição do Desconto código - 271 CONTRIB. ABCB SAC 0800 323 5069, em favor de entidade Sindicato/Associação, no valor informado de R$ 37,95 ( trinta e sete reais e noventa e cinco centavos) sob pena de multa diária a ser fixada por Vossa Excelência”. Defende a ilegalidade dos descontos efetuados e a responsabilidade do INSS. Pretende a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do seu benefício e mais R$ 10.000,00 a título de danos morais. No presente feito denota-se na exordial que a parte autora atribuiu o valor de R$ 11.098,78 à presente demanda, de acordo com o proveito econômico pretendido, montante que é inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos. Esclareço à parte autora que compete ao Juízo Federal que recebe a demanda, verificar se o benefício econômico pretendido pela parte requerente é compatível com o valor dado à causa, tendo em vista a natureza de ordem pública de que se revestem suas regras. Em data de 25/04/2003, foi inaugurado o Juizado Especial Federal nesta cidade, especializado em matéria previdenciária, com ampliação da competência cível e jurisdicional nas datas de 17/08/2004 e 13/12/2004, respectivamente, anteriormente, portanto, à distribuição da presente demanda. É o caso de competência absoluta dos Juizados Especiais. Sobre o tema trago à colação os seguintes julgados das E. Cortes Regionais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA. ATÉ 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO. I. O art. 3º da Lei 10.259/01 dispõe que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar as causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos. Sendo assim, vislumbra-se que o valor da causa é critério para a definição de competência absoluta, sendo que a complexidade da demanda ou a necessidade de perícia não interferem na fixação. II. Tendo em vista que o valor estimado da causa não ultrapassa 60 (sessenta) salários mínimos, deve ser reconhecida a competência do Juizado Especial Federal para apreciar e julgar o feito. III. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (E. TRF da 3ª, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO/SP, 5026364-30.2022.4.03.0000, Relator(a) Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, Órgão Julgador, 1ª Turma, Data do Julgamento, 10/03/2023, Data da Publicação/Fonte, DJEN DATA: 15/03/2023). Grifei. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA. JUIZADO ESPECIAL. 1. A alegação de que o rito não permite o manejo de determinados recursos não é suficiente para a modificação da competência do Juizado Especial Federal para apreciar o feito, que, diga-se, é absoluta e se dá pelo valor atribuído à causa. (E. TRF4, AG 5031033-02.2022.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 10/11/2022). Grifei. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. 1. A presença, como litisconsorte passivo da autarquia previdenciária, de entidade não sujeita a Juizado Especial Federal (no caso, empresa privada), não altera a competência do Juizado. (TRF4, AG 5037550-57.2021.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 10/11/2022). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. VALOR DA CAUSA. LEI N. 10.259/01 1. No que diz com a complexidade da causa - utilizada, pela Constituição Federal, para limitar, em matéria cível, a competência dos juizados especiais (art. 98, inc. I c/c § 1º) -, há que se entender que o critério adotado pelo legislador ordinário, para fixar os contornos da expressão, de conteúdo indeterminado, foi o valor da demanda, com as exceções do já referido art. 3º da Lei n. 10.259/01. 2. O Colendo STJ também já firmou entendimento segundo o qual a competência do Juizado Especial Federal se define em razão do critério absoluto do valor da causa, sendo descabida a alegação de que empresa privada não possa figurar em litisconsórcio, no polo passivo da lide, pelo fato de não se encontrar incluída no rol do art. 6º da Lei nº 10.259/01. (TRF4, AG 5044417-66.2021.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 08/03/2022). Grifei. E para concluir, destaco que a matéria é amplamente discutida no âmbito dos Juizados Especiais Federais – JEF, sendo a matéria levada à apreciação pelas E. Turmas Recursais de São Paulo em fase recursal, conforme podemos verificar nos seguintes julgados, todos recentes do ano de 2025, disponibilizados para consulta no próprio sítio eletrônico do E. TRF da 3ª Região: CIVIL. RESPONSABILIDADE. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MENSALIDADE ASSOCIATIVA. VÍCIO VOLITIVO NA DECLARAÇÃO DE VONTADE ATRIBUÍDA AO SEGURADO. FALHA NO DEVER DE DILIGÊNCIA MÍNIMA QUANTO A FISCALIZAÇÃO DA REGULARIDADE DOS DESCONTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO INSS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. CONDENAÇÃO EM DANO MATERIAL E MORAL. 1. Recurso em face de sentença que julgou improcedente pedido de indenização por dano material e moral em razão de desconto no benefício previdenciário a título de mensalidade associativa. 2. A cobrança de contribuição associativa, sem qualquer demonstração da associação/filiação da parte autora, implica em indevida e abusiva formação de vínculo associativo, o que atrai a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, ante a falha na prestação de serviços pela associação, atraindo o conceito de consumidor por equiparação à pessoa não associada que sofreu os descontos indevidos das mensalidades em seus rendimentos de aposentadoria. 3. Nos últimos anos houve aumento expressivo de pedidos para averbação de descontos de mensalidade associativa em benefícios previdenciários, que coincidiu com o crescimento no número de denúncias de descontos indevidos. Incumbe ao INSS zelar pela regularidade dos convênios e autorizações para dedução de contribuição/mensalidade associativa sobre benefícios. 4. Verificada a inexistência de negócio jurídico entre as partes e a ilegalidade das cobranças de mensalidades associativas, é cabível a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente. Acolhida pretensão do dano moral, observada as nuances do caso. Fixada responsabilidade solidária do INSS. 4. Recurso da parte autora provido. (TRF 3ª Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5020175-11.2023.4.03.6302, Rel. Juíza Federal FERNANDA SOUZA HUTZLER, julgado em 08/05/2025, DJEN DATA: 21/05/2025) Grifei. RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS. MEDIDA NÃO CONCEDIDA. 1. Pretensão da parte autora de fazer cessar descontos relativos a empréstimo consignado, incidentes sobre seu benefício de aposentadoria. 2. Impossibilidade de concessão de medida cautelar, em face da ausência de probabilidade do direito, no que tange à incorreção dos valores descontos pela CEF. 3. Recurso da parte autora não provido. (TRF 3ª Região, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, ReMeCaCiv - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL - 5000199-71.2025.4.03.9301, Rel. Juiz Federal JOAO CARLOS CABRELON DE OLIVEIRA, julgado em 29/04/2025, DJEN DATA: 08/05/2025). Responsabilidade Civil – Descontos indevidos - ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS – AMBEC - Filiação não reconhecida pelo autor - Sentença de extinção sem resolução do mérito, por ausência de processo administrativo – Desnecessidade de prévio requerimento administrativo – Precedentes do STF e TNU – Inaplicabilidade da exegese do Tema 350/STF - Anula a sentença - Recurso da autora ao qual se dá provimento. (TRF 3ª Região, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5036285-54.2024.4.03.6301, Rel. Juíza Federal ISADORA SEGALLA AFANASIEFF, julgado em 30/04/2025, DJEN DATA: 08/05/2025). RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. VALORES IRRISÓRIOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM CONCRETO. DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS CONSIGNADAS. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (TRF 3ª Região, 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5006867-68.2024.4.03.6302, Rel. Juiz Federal RODRIGO OLIVA MONTEIRO, julgado em 30/04/2025, DJEN DATA: 08/05/2025) AÇÃO DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PLEITOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. DANOS MATERIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO INSS. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL CORRETAMENTE ARBITRADO DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. RECURSO DA CORRÉ DESPROVIDO.(TRF 3ª Região, 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5031496-12.2024.4.03.6301, Rel. Juiz Federal RODRIGO OLIVA MONTEIRO, julgado em 22/04/2025, DJEN DATA: 30/04/2025) Destarte, considerando a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, e, ainda, se encontrar a presente demanda ajustada aos termos do artigo 3º, “caput” da Lei 10.259/01, declino da competência para processar e julgar o presente feito e determino a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal de Campinas-SP. Em caso de entendimento em sentido contrário do aqui perfilhado, caberá ao MM Juízo do Juizado Especial Federal suscitar o conflito negativo de competência. Em havendo interesse do autor na remessa imediata, deverá manifestar-se quanto à renúncia ao prazo recursal. À CPE para baixa. Intime-se o Autor. Campinas, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5006867-36.2022.4.03.6303

ID: 294854954

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006867-36.2022.4.03.6303

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MOYSES APARECIDO FERRARI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROSEDSON LOBO SILVA JUNIOR

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006867-36.2022.4.03.6303 / 3ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: MOYSES APARECIDO FERRARI Advogados do(a) AUTOR: MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA -… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006867-36.2022.4.03.6303 / 3ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: MOYSES APARECIDO FERRARI Advogados do(a) AUTOR: MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA - SP250484, ROSEDSON LOBO SILVA JUNIOR - AL14200 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de pedido de revisão de benefício previdenciário (aposentadoria por tempo de contribuição) em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, Lei 9.099/95. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Não havendo necessidade de dilação probatória, resolvo o mérito (CPC, 355, I). Dos períodos trabalhados mediante sujeição a agentes nocivos: a legislação aplicável para caracterização da natureza especial é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, ser levada em consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, até 05/03/1997 e, após, pelos Decretos nº 2.172/97 e nº 3.049/99. Nos termos da jurisprudência pacífica do C. Superior Tribunal de Justiça, até o advento da Lei nº 9.032/1995 é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador. A partir dessa lei, há necessidade de que a atividade tenha sido exercida com efetiva exposição a agentes nocivos, e a comprovação se dá por meio dos formulários SB-40 e DSS-8030, expedidos pelo INSS e preenchidos pelo empregador, situação modificada com a Lei nº 9.528/1997, que passou a exigir laudo técnico (AgRg no AREsp 843.355/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 27/05/2016). Em suma, no que concerne à comprovação do exercício de atividades sob condições especiais, a legislação sofreu profundas modificações no decurso do tempo, sendo possível estabelecer as seguintes regras cronológicas: • Períodos até 28/04/1995 – a caracterização da atividade se dá a partir do enquadramento por grupos profissionais, com base nos decretos 53.831/1964, e 83.080/1979, sem a necessidade de prova pericial. Aqui, o seguinte: a) O rol de categorias profissionais tem natureza não exaustiva (TRF 3ª Região, Oitava Turma, Ap – Apelação cível - 1564840 - 0001730-36.2005.4.03.6116, Rel. Des. Federal Newton de Lucca, julgado em 28/11/2016, e-DJF3 Judicial 1 Data:13/12/2016); b) Para os agentes nocivos ruído e calor, a prova pericial é exigida; c) Não se exige a exposição permanente aos agentes nocivos (Súmula 49/TNU – para reconhecimento de condição especial de trabalho antes de 29.04.1995, a exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física não precisa ocorrer de forma permanente) • De 29/04/1995 até 05/03/1997 – com a Lei 9.032/1995, que modificou o art. 57, Lei 8.213/91, não basta mais o mero enquadramento profissional para a caracterização da atividade especial. Assim, é necessária a efetiva exposição ao agente nocivo, de forma não ocasional, ou intermitente, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. Qualquer meio de prova é admitido, considerando-se suficiente a apresentação de formulário-padrão pela empresa, sem a necessidade de laudo técnico (salvo para os agentes ruídos e calor). • De 06/03/1997 até 31/12/2003 – com a edição do Decreto 2.172/1997, que regulamentou a MP 1523/1996, posteriormente convertida na Lei 9.528/1997, passa a ser necessário que o formulário-padrão seja embasado em laudo técnico ou, perícia técnica, sendo admissível a utilização do perfil profissiográfico previdenciário (PPP); • A partir de 01/01/2004 – o PPP se torna obrigatório, devendo estar assinado pelo representante legal da empresa, e conter a indicação dos responsáveis técnicos habilitados para as medições. Não há exigência legal de que o PPP esteja acompanhado de laudo técnico. Outro ponto digno de nota é a desnecessidade de contemporaneidade do PPP ou do laudo técnico. Nestes termos: PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL. DER. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. (...) - Pode ser considerada especial a atividade desenvolvida até 10/12/1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico ou PPP. Suficiente para a caracterização da denominada atividade especial o enquadramento pela categoria profissional (somente até 28/04/1995 - Lei nº 9.032/95), e/ou a comprovação de exposição a agentes nocivos por meio da apresentação dos informativos SB-40 e DSS-8030. - Prescindibilidade de juntada de laudo técnico aos autos ou realização de laudo pericial, nos casos em que o demandante apresentar PPP, a fim de comprovar a atividade especial. - Desnecessidade de contemporaneidade do PPP ou laudo técnico para que sejam consideradas válidas suas conclusões, tanto porque não há tal previsão em lei quanto porque a evolução tecnológica faz presumir serem as condições ambientais de trabalho pretéritas mais agressivas do que quando da execução dos serviços. Súmula 68 da TNU. - A ausência da informação da habitualidade e permanência no PPP não impede o reconhecimento da especialidade. (...) (TRF 3ª Região, Oitava Turma, ApelRemNec - 2209267 - 0013176-53.2010.4.03.6183, Rel. Des. Federal Luiz Stefanini, julgado em 04/11/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:12/11/2019) Por sua vez, no que diz respeito à conversão em tempo comum do período trabalhado em atividades especiais, restou pacificada a sua possibilidade em relação a qualquer período, à luz do disposto no artigo 70, § 2º, do atual Regulamento da Previdência Social, Decreto n.º 3.048/1999: "As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo, aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período". Destaco, por fim, que, de acordo com o disposto no art. 25, §2º, EC 103/2019, a conversão passou a ser vedada a partir desta alteração constitucional. Em relação à utilização de Equipamento de Proteção Individual (EPI), a regra geral é a possibilidade de afastamento da especialidade da atividade realizada no caso de sua comprovada eficácia, salvo se o agente nocivo se tratar de ruído: (...) 10. Consectariamente, a primeira tese objetiva que se firma é: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. (...) 14. Desse modo, a segunda tese fixada neste Recurso Extraordinário é a seguinte: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. (...) (ARE 664335, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 04/12/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-029 DIVULG 11-02-2015 PUBLIC 12-02-2015) Do caso concreto. No caso dos autos, a parte autora é beneficiária da Aposentadoria por Tempo de Contribuição (NB 42/195.100.472-5), com DIB em 01/03/2019. Requer a parte autora a declaração dos efeitos previdenciários de seu período de labor urbano exposto a agentes nocivos, para fins de conversão em tempo comum realizado de 01/09/1980 a 03/11/1983; de 01/06/1984 a 31/05/1985; e de 01/09/1985 a 07/02/1991, bem como a revisão de seu benefício. Passo à análise. Período: 01/09/1980 a 03/11/1983 e de 01/06/1984 a 31/05/1985 Empresa / cargo: Irmãos Nivolani (Indústria de Cerâmica) /auxiliar de cerâmica Prova: CTPS (ID 255108665, página 5) À época, anterior a 28/04/1995, ainda era cabível o reconhecimento da especialidade por função. O cargo exercido pela parte autora, embora não taxativamente descrito nos decretos citados na fundamentação como exposta perenemente a insalubridade ou periculosidade, pode ser considerado exposto à insalubridade pela categoria profissional, que é ampla e inclui diversos profissionais da indústria de cerâmica, cujo rol não é taxativo. É o que se denota das ocupações descritas nos itens 2.5.2 e 2.5.3 do Decreto 53.831/1964, que inclui trabalhadores nas indústrias metalúrgicas, de vidro, de cerâmica e de plásticos – laminadores, moldadores, trefiladores, forjadores, soldadores, galvanizadores, chapeadores, caldeireiros, nos seguintes campos de aplicação: fundição, cozimento, laminação, trefilação, moldagem, soldagem, galvanização, calderaria. Conclusão: cabível o reconhecimento da especialidade do período. Período: 01/09/1985 a 07/02/1991 Empresa / cargo: Transportadora Sete Irmãos Ltda./ ajudante de motorista Prova: CTPS (ID 255108665, página 5) Embora a empresa tenha como atividade o transporte rodoviário de cargas, como demonstrou a parte autora no ID 340231728, não há na CTPS e nem em outros documentos a especificação do tipo de veículo que o autor conduzia. Em consonância com a tese fixada pela TNU no PUIL 0009650-19.2018.4.02.5054/ES: “A apresentação de CTPS descrevendo o exercício da atividade de motorista, sem especificar o tipo de veículo utilizado na jornada de trabalho, é insuficiente para o enquadramento da atividade nos códigos 2.4.4 e 2.4.2 dos anexos aos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, não se podendo presumir que o segurado era motorista de caminhão ou de ônibus tão somente com base no ramo da atividade da empresa" (Sessão virtual de 06/06/2023 a 14/06/2023). Conclusão: incabível o reconhecimento da especialidade. Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos veiculados na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para: i) declarar o caráter especial das atividades exercidas no período de 01/09/1980 a 03/11/1983 e de 01/06/1984 a 31/05/1985; ii) condenar o INSS a averbar tais períodos nos registros pertinentes à parte autora; iii) condenar o INSS a revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora (NB 42/195100472-5), com DIB em 01/03/2019, observando-se o direito ao melhor benefício. O INSS deverá pagar após o trânsito em julgado, a título de atrasados, as parcelas devidas da DIB até a DIP do benefício revisado, face à inocorrência de prescrição quinquenal, corrigidas monetariamente de acordo com o Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal vigente ao tempo da liquidação da sentença, descontando-se os valores das parcelas de benefícios inacumuláveis recebidos pela parte autora. Sem custas e honorários advocatícios em primeira instância (artigos 54 e 55, Lei 9.099/95). Havendo recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões. Após, remetam-se os autos para a turma recursal. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Campinas, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5006867-26.2025.4.04.7201

ID: 294891964

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Joinville Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006867-26.2025.4.04.7201

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

IZABEL FERREIRA DE CAMPOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EVA TEREZINHA MANN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006867-26.2025.4.04.7201/SC AUTOR : IZABEL FERREIRA DE CAMPOS ADVOGADO(A) : EVA TEREZINHA MANN (OAB SC015663) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação mediante a … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006867-26.2025.4.04.7201/SC AUTOR : IZABEL FERREIRA DE CAMPOS ADVOGADO(A) : EVA TEREZINHA MANN (OAB SC015663) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação mediante a qual IZABEL FERREIRA DE CAMPOS , 65 anos, pretende a concessão do benefício de prestação continuada NB 718.945.948-1, desde a DER 23/01/2025. Defiro o benefício da justiça gratuita. No que diz respeito à alegação de vulnerabilidade social da família, determino a realização de PERÍCIA SOCIOECONÔMICA . A(o) Assistente Social deverá comparecer ao local de moradia da parte autora e, em seguida, apresentar relatório descritivo das condições do grupo familiar, observando para tanto, os seguintes quesitos: a) Informe o(a) Perito(a) o local e a data de realização da perícia, com endereço completo do imóvel. b) Quantas pessoas fazem parte do grupo familiar do(a) autor(a)? Especificar o nome, a idade dos componentes, o CPF, o grau de instrução e o grau de parentesco. Grupo familiar Nome Completo Idade CPF Grau de instrução Grau de parentesco Estado Civil Obs.: b.1) Identificar as pessoas que residem sob o mesmo teto (idade, nome completo e relação de parentesco). Nome Completo Idade CPF Grau de instrução Grau de parentesco Estado Civil Obs.: b.2) Identificar, se for o caso, o nome completo e data de nascimento dos filhos, ainda que não residam com a parte autora. Nome Completo Data de Nascimento Residem com autor(a) Sim/Não Observações c) Algum dos membros da família exerce atividade remunerada? Se positivo, qual o valor mensal (ou média mensal) recebido? Anexar fotografia dos eventuais comprovantes. d) Algum dos componentes do grupo familiar recebe algum valor a título de aposentadoria, pensão ou outro benefício governamental? Em caso positivo, qual o valor? e) Tratando-se de autor(a) menor que viva em família monoparental com pai (ou mãe) vivo, há o pagamento de pensão alimentícia ou de ajuda financeira? Em caso positivo, especificar o valor e, sendo possível, o CPF do pagante. f) Indicar a soma da renda auferida dos itens anteriores. g) Há no grupo familiar menor que vive desacompanhado dos genitores? Se sim, há concessão de guarda legal para outro familiar? Para quem? Anexar fotografia dos eventuais comprovantes. h) Há algum membro da família em idade laboral que não exerça atividade remunerada? Em caso positivo, especificar o motivo. i) Quem assegura a subsistência do(a) autor(a)? j) O grupo familiar, no qual vive o(a) autor(a), mora em casa própria, cedida ou alugada? Qual a importância paga a título de aluguel? Anexar fotografia de eventual comprovante. O imóvel está situado em área de difícil acesso ou em situação de risco? Há no local fornecimento dos serviços básicos como saúde, escola, transporte? k) Informe o(a) Perito(a) se existem outras moradias (separadas ou contíguas) no mesmo terreno em que reside a parte autora. Em caso positivo, informar: há alguma ligação familiar entre os moradores? Quantas pessoas residem no local (especificar nome, idade e grau de parentesco)? Há quanto tempo? Como é feita a divisão das despesas relativas aos imóveis? Há pagamento de aluguel de um núcleo familiar para outro? Outras observações que entender pertinentes ao caso concreto. l) Algum(s) membro(s) do grupo familiar possui gastos decorrentes de problemas de saúde não custeados pelo poder público, como: tratamento, medicação necessária, educação especial, fraldas, alimentação diferenciada, deslocamento para consultas ou sessões de fisioterapia, fonoaudiologia, etc? (Detalhar toda e qualquer despesa decorrente de sua condição especial, ainda que, por falta de recursos, não esteja efetivamente sendo realizada). m) Qual o valor dos gastos mensais fixos da família com alimentação, gás, água, energia elétrica, higiene e transporte? Há gastos extras: como comunicação, internet, celular, telefone fixo, combustível e outros? Há gastos eventuais com impostos, material escolar, manutenção, vestuário? Especifique. n) Quais as condições materiais nas quais vive a família do(a) autor(a), especialmente em relação aos gastos enumerados nos itens anteriores e a renda mensal auferida, bem como a situação e estado de sua moradia, condições dos móveis e quais eletrodomésticos que possui? A família possui algum veículo automotor? Em caso positivo, anexar fotos do veículo com placa e do documento Renavan. o) Há compatibilidade entre os rendimentos declarados e o padrão de vida verificado? Há indícios de ocultação de renda? Em caso positivo, especifique o motivo. p) Caso se trate de benefício para pessoa com deficiência, analisar como a interação dos impedimentos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial com certas barreiras podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. q) Existem fatores que dificultam o acesso ao mercado de trabalho pela parte autora? r) É possível concluir que as condições socioeconômicas relatadas acima eram as mesmas na DER – data de entrada de requerimento indicada na inicial? (Quando se tratar de benefício cancelado, também indicar as condições na DCB – data de cessação do benefício). Há indícios de alteração do grupo familiar e/ou nas condições socioeconômicas desde então? Explique, especificando, se possível, as datas de alterações. s) Preste o(a) Sr.(a) Perito(a) outras informações relevantes, a seu juízo, para que se possa avaliar as condições socioeconômicas do grupo familiar. t) Apresente o(a) Sr.(a) Perito(a) seu parecer acerca da existência de situação de miserabilidade/vulnerabilidade social do grupo familiar. O laudo deverá ser anexado ao processo eletrônico no prazo de 30 dias e conter fotografias da residência da parte autora e resposta aos quesitos formulados pela parte autora, bem como os quesitos do Juízo. Fica ciente a parte autora de que: a) para a realização da perícia social deverá manter endereço atualizado e indicar pontos de referência e telefones para contatos; b) poderá indicar assistente técnico em 10 dias e, querendo, no mesmo prazo, apresentar quesitos, os quais somente serão aceitos se incluídos diretamente no laudo eletrônico, mediante acesso ao processo eletrônico respectivo (“Ações” > “Quesitos da parte autora” > "NOVO" >"Selecionar a Parte" > INCLUIR OS QUESITOS> "SALVAR"). Cite-se o INSS , devendo a autarquia apresentar a contestação e esclarecer se h á possibilidade de conciliação, no prazo de 30 dias, ficando desde j á ciente da(s) perícia(s) determinada(s), e de que poderá indicar quesitos e assistente t é cnico , no prazo de 10 dias. Caso não haja possibilidade de conciliação, intimem-se as partes para se manifestar, querendo, sobre o laudo pericial, no prazo comum de 05 dias. No mesmo prazo deverão apresentar os pareceres dos assistentes técnicos, se for o caso. Após o término do prazo para manifestação das partes sobre os laudos periciais, não havendo necessidade de esclarecimentos, abra-se vista ao MPF , tendo em vista o disposto nos artigos 31 da Lei n. 8.742/93 e 5º da Lei n. 7.853/89. Registre-se que eventuais pedidos junto a órgãos/empresas/empregadores, relativos a provas e demais documentos, devem ser providenciados pelas partes do processo, diretamente, servindo cópia desta decisão como ofício autorizador de tais diligências, observado o princípio da cooperação/colaboração processual, previsto no art. 6º do CPC. Intimem-se. Por fim, registrem-se para sentença.

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Bruno Robson Santos Costa x Canela Empreendimentos Imobiliarios Ltda

ID: 293091472

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Canela Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5006867-96.2024.8.21.0041

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO ROBSON SANTOS COSTA

Polo Passivo:

CANELA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANO DOLEJAL DE FREITAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5006867-96.2024.8.21.0041/RS EXEQUENTE : BRUNO ROBSON SANTOS COSTA ADVOGADO(A) : LUCIANO DOLEJAL DE FREITAS (OAB RS106639) EXECUTADO : CANELA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5006867-96.2024.8.21.0041/RS EXEQUENTE : BRUNO ROBSON SANTOS COSTA ADVOGADO(A) : LUCIANO DOLEJAL DE FREITAS (OAB RS106639) EXECUTADO : CANELA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A) : DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL (OAB GO029269) DESPACHO/DECISÃO 1. Assiste razão ao autor. O presente cumprimento de sentença advém da conversão da ação monitória inicialmente proposta, sendo que lá houve a citação, com prazo para embargos monitórios que, evidentemente, não podem ser aqui ofertados. Trata-se de erro processual grosseira, não permitindo sequer a aplicação do princípio da fungibilidade. Passado o momento oportuno para a apresentação de tal instrumento de defesa, DEIXO DE RECEBER os embargos monitórios. 2. A repetição programada da ordem de penhora, também conhecida como “teimosinha” , é uma ferramenta de penhora, disponibilizada pelo CNJ, que visa a satisfação de créditos e a efetividade na prestação jurisdicional. Entretanto, não pode ser utilizada como forma de tentar, aleatoriamente, a busca de valores nas contas do devedor. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, os pedidos de repetição programadas devem ser examinados caso a caso, sendo possível a utilização da ferramenta com vistas à satisfação da parte credora, sem que sejam permitidos, porém, excessos, com medidas menos gravosas ao devedor (art. 805 do CPC). A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. SISBAJUD. PENHORA ONLINE. REITERAÇÃO AUTOMÁTICA. MODALIDADE "TEIMOSINHA". LEGALIDADE. UTILIZAÇÃO MEDIANTE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A modalidade 'teimosinha' tenciona aumentar a efetividade das decisões judiciais e aperfeiçoar a prestação jurisdicional, notadamente no âmbito das execuções, e não é revestida, por si só, de qualquer ilegalidade, porque busca dar concretude aos arts. 797, caput, e 835, I, do CPC, os quais estabelecem, respectivamente, que a execução se desenvolve em benefício do exequente, e que a penhora em dinheiro é prioritária na busca pela satisfação do crédito. A medida deve ser avaliada em cada caso concreto, porque pode haver meios menos gravosos ao devedor de satisfação do crédito (art. 805 do CPC), mas não se pode concluir que a ferramenta é, à primeira vista, ilegal". Precedente. 3. No caso dos autos, observa-se que o indeferimento de acionamento da referida ferramenta se apoia em fundamento genérico, sem menção às peculiaridades fáticas do caso concreto. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.091.261/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024.)(grifei) Sendo um sistema que visa dar maior efetividade e celeridade na busca da satisfação do crédito, imperiosa sua utilização de forma razoável, não podendo ser empregada de modo indistinto e absoluto, sem qualquer critério. Tal medida deve ser empregada desde que haja indícios de que a parte devedora está tentando frustrar a execução e que a manutenção da solicitação de bloqueio no sistema, via "teimosinha", mostre-se efetiva, o que não ocorre no presente feito. Nesse sentido, aliás, é o entendimento do TJRS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PRIVADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ON-LINE VIA SISBAJUD . REITERAÇÃO PROGRAMADA (" TEIMOSINHA "). DESCABIMENTO. PENHORA ELETRÔNICA DE FORMA AUTOMÁTICA E REITERADA, CONHECIDA COMO TEIMOSINHA , NÃO PERMITE A ANÁLISE CASUAL DE CADA ORDEM DE BLOQUEIO EMITIDA, INCLUSIVE PORQUE O SISTEMA EM QUESTÃO NÃO NOTIFICA AUTOMATICAMENTE A ORDEM EVENTUALMENTE EXITOSA, O QUE IMPOSSIBILITA A VERIFICAÇÃO DE EVENTUAIS DANOS À PARTE AGRAVADA COM A MANUTENÇÃO DE BLOQUEIOS A MAIOR, IMPEDINDO O CONTROLE DA CONSTRIÇÃO. ASSIM, CABE AO MAGISTRADO, NO USO DA SUA DISCRICIONARIEDADE, OBSERVADO O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E A CIRCUNSTÂNCIA POSTA, ANALISAR E DECIDIR ACERCA DA FERRAMENTA A SER UTILIZADA. NO CASO, NÃO SE JUSTIFICA A UTILIZAÇÃO DO SISBAJUD COM REITERAÇÃO AUTOMÁTICA PARA CONSTRIÇÃO DOS BENS DO DEVEDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50401984720248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kothe Werlang, Julgado em: 30-04-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.. PEDIDO DE CONSULTA DE ATIVOS FINANCEIROS DA PARTE DEVEDORA VIA SISBAJUD NA MODALIDADE " TEIMOSINHA ". A UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA DEVE OBSERVAR A RAZOABILIDADE. O novo sistema de bloqueio de valores ( SISBAJUD ) colocou à disposição dos usuários nova ferramenta (modalidade conhecida também como “ teimosinha ”), que permite a repetição programada da ordem de penhora nas contas da parte devedora, visando a constrição do valor necessário para o total cumprimento da dívida. Hipótese em que a utilização da referida ferramenta deve observar a razoabilidade, não podendo ser empregada de forma indistinta e absoluta, sem qualquer critério. Nos casos em que haja, pelo menos, indícios de que a parte executada esteja tentando fraudar a execução ou ocultar valores, o que não ocorre no caso concreto. RECURSO NÃO PROVIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 51090770920248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Couto Terra, Julgado em: 30-04-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TENTATIVA DE PENHORA ON LINE. PRIMEIRO LUGAR NA ORDEM DE PREFERÊNCIA. APLICABILIDADE DO ART. 835, I, DO CPC. POSSIBILIDADE DE TENTATIVA REITERADA. MODALIDADE “ TEIMOSINHA ”. INTERESSE DO CREDOR VISANDO SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. LAPSO TEMPORAL DE UM MÊS DA ÚLTIMA TENTATIVA. CURTO PERÍODO QUE NÃO DEMONSTRA A ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA TENTATIVA DE PENHORA VIA SISBAJUD NESSE MOMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51300074820248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 30-04-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA. PENHORA ONLINE SOB MODALIDADE TEIMOSINHA . INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA NO CASO CONCRETO. A UTILIZAÇÃO DA PENHORA ONLINE DE FORMA REITERADA DEVE SER UMA OPÇÃO PARA CASOS NOS QUAIS HÁ INDÍCIOS DE QUE O ATO PROCESSUAL PODERÁ TER ÊXITO E CONTRIBUIRÁ, EFETIVAMENTE, PARA A CELERIDADE PROCESSUAL. É ANÁLISE PARA A QUAL SE DEVE RESPEITAR AS PECULIARIDADES DE CADA SITUAÇÃO. CASO CONCRETO ENVOLVENDO PESSOAS FÍSICAS, SEM QUE HAJA INDÍCIO DA EXISTÊNCIA DE FLUXO DE QUANTIA FINANCEIRA QUE JUSTIFIQUE A CONSTRIÇÃO REITERADA NESTE MOMENTO PROCESSUAL. PRUDÊNCIA QUE IMPÕE MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA, PRINCIPALMENTE PORQUE, NA DATA EM QUE INDEFERIDA A PENHORA NA MODALIDADE TEIMOSINHA , O JUÍZO REALIZOU A PESQUISA, VERIFICANDO PEQUENO SALDO POSITIVO DOS DEVEDORES E AUTORIZOU A PESQUISA RENAJUD. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53607188620238217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Pippi Schmidt , Julgado em: 30-04-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE BLOQUEIO REITERADO DE VALORES ( TEIMOSINHA ). UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA DEVE OBSERVAR A RAZOABILIDADE, PENA DE OCORRER EXCESSOS. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO QUE CONDUZ O PROCESSO DE EXECUÇÃO. O novo sistema de bloqueio de valores ( SISBAJUD ) colocou à disposição dos usuários nova ferramenta (conhecida como " teimosinha "), que permite a realização de reiteradas ordens automáticas de bloqueios de valores nas contas do devedor, visando a constrição do valor necessário para o total cumprimento da dívida. Hipótese em que a utilização da referida ferramenta deve observar a razoabilidade, não podendo ser empregada de forma indistinta e absoluta, sem qualquer critério. Trata-se, portanto, de medida a ser utilizada conforme discricionariedade do magistrado que conduz o processo, principalmente quando houver indícios de que o devedor está tentando frustrar a execução e que a manutenção da solicitação de bloqueio no sistema, via teimosinha , mostre-se efetiva. Além disso, considerando que a ferramenta disponibilizada não acusa a efetivação de bloqueios ao Magistrado solicitante, devendo este consultar periodicamente acerca da efetivação de bloqueios, poderão ocorrer constrições em excesso sobre valores impenhoráveis. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51240523620248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosana Broglio Garbin, Julgado em: 28-04-2024) Diante do exposto , INDEFIRO o pedido. Intime-se. Após, voltem para realização da penhora de valores, via SISBAJUD, sem a repetição programada.

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