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Processo nº 5010348-55.2025.8.24.0039

ID: 314189058

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010348-55.2025.8.24.0039

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO PEDRO WALTRICK

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NELTON ROMANO MARQUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5010348-55.2025.8.24.0039/SC AUTOR : SEBASTIAO PEDRO WALTRICK ADVOGADO(A) : NELTON ROMANO MARQUES (OAB PR025645) DESPACHO/DECISÃO Da tutela de urgência. O Juiz poderá con… Procedimento Comum Cível Nº 5010348-55.2025.8.24.0039/SC AUTOR : SEBASTIAO PEDRO WALTRICK ADVOGADO(A) : NELTON ROMANO MARQUES (OAB PR025645) DESPACHO/DECISÃO Da tutela de urgência. O Juiz poderá conceder a tutela de urgência quando: a) houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito; e b) caracterizado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A parte autora afirma ser produtor rural em regime de economia familiar e que mantém relação bancária com a instituição financeira ré, com quem transacionaram alguns contratos de financiamento de sua atividade produtiva. Alega, em síntese, que não terem logrado êxito ao requerer junto à casa bancária o alongamento do crédito rural, razão pela qual propuseram a presente demanda, tendo em vista se tratar de direito subjetivo. Pretendem, também, a revisão de cláusulas contratuais. Por tais motivos, pleiteiam a concessão da tutela de urgência para determinar a suspensão da exigibilidade da operação rural firmada em nome do autor e registrada sob o número: PRONAMP CUSTEIO PECUÁRIO n. 5002003.2024.008643-8 e para que a parte ré retire, ou abstenha-se de inserir, os nomes dos autores dos cadastros restritivos de crédito. Com a inicial vieram a procuração e os documentos. 1. Da revisão dos encargos contratuais No que diz respeito ao pedido de revisão, o simples ajuizamento de ação discutindo a relação contratual, acompanhada ou não do depósito do que se entende incontroverso, não é bastante para a descaracterização da mora. Também não o é a constatação de ilegalidade de encargos inerentes ao período de inadimplência, a exemplo da comissão de permanência, multa e juros de mora, pois não são os responsáveis pela mora que se pretende descaracterizar e sim decorrências dela. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. (...) 4. A Segunda Seção desta Corte, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo 1.061.530/RS, assentou que: (i) "o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza amora"; e (ii) "não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual" (STJ, AgInt no AREsp 1724537, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 13.12.2000). Portanto, para a descaracterização da mora é indispensável: a) apuração de ilegalidade substancial durante a normalidade, como juros remuneratórios e capitalização vedados; e b) depósito judicial do montante incontroverso, pois eventual ilegalidade não afasta a responsabilidade pelo adimplemento do principal, acrescido do que se reputa devido. 1.2. Da capitalização dos juros É sabido que a legalidade da capitalização de juros encontra-se atrelada ao preenchimento concomitante de dois requisitos: a) autorização legal nesse sentido e; b) disposição contratual expressa prevendo a possibilidade. Quanto ao primeiro pressuposto (autorização legal), consigna-se que, no tocante às cédulas e notas de crédito rural, comercial e industrial, admite-se o anatocismo, pois amparado pelos Decretos-Leis n. 167/1967 e 413/1969 e Lei n. 6.480/1980. E foi sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça: " A legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros" (Enunciado n. 93). Além dos casos previstos em lei, passou-se a admitir a cobrança de capitalização de juros em período inferior a um ano para os ajustes celebrados a partir de 31/3/2000, data da edição da Medida Provisória n. 1.963-17/2000, reeditada sob o n. 2.170-36/2001. É o texto da norma: "Art. 5º Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano". Fora essas considerações, há que se atentar ao período de incidência do encargo. Em relação às cédulas e notas de crédito rural, comercial e industrial, conquanto a legislação especial viabilize a incidência do encargo na modalidade semestral (art. 5º dos Decretos-Leis n. 413/1969 e 167/1967), o entendimento jurisprudencial é no sentido de ser possível, ainda, a sua incidência na forma mensal. Nesse sentido já se manifestou o nosso Tribunal: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. DECISÃO DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL EM RAZÃO DA CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A DECISÃO TOMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA REPETITIVA (RESP N. N. 1.333.977/MT - TEMA 654). CAPITALIZAÇÃO JUROS EM CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. POSSIBILIDADE, DESDE QUE PACTUADA. PRECEDENTE ADEQUADAMENTE APLICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. DESCABIMENTO. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos, sedimentou a orientação no sentido de que "[...] 2. Nos termos do enunciado 93 da Súmula do STJ, nos contratos de crédito rural, admite-se a pactuação de cláusula que preveja a capitalização mensal dos juros . [...] 4. Tese para os efeitos do art. 543-C do CPC: - " A legislação sobre cédulas de crédito rural admite o pacto de capitalização de juros em periodicidade inferior à semestral ". 5. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.(REsp 1333977/MT, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/02/2014, DJe 12/03/2014). É manifestamente improcedente o agravo interno dirigido contra decisão que, sustentada na orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso especial representativo de controvérsia repetitiva, nega seguimento a recurso especial, daí porque se aplica ao agravante a multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil. Por outro lado, "Os honorários recursais previstos no § 11 do art. 85 do CPC/2015 somente têm aplicação quando houver a instauração de novo grau recursal, e não a cada recurso interposto no mesmo grau de jurisdição (Enunciado n. 16 da ENFAM: 'Não é possível majorar os honorários na hipótese de interposição de recurso no mesmo grau de jurisdição')' (AgInt nos EAREsp 802.877/RS, Corte Especial, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 05.04.2017). [...]" (Edcl no AgInt nos Edcl no Resp 1640561/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, j. 20/02/2018). (TJSC, Apelação n. 5000513-36.2019.8.24.0077, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Salim Schead dos Santos, Câmara de Recursos Delegados, j. 24-11-2021). No mais, acerca do segundo requisito necessário a viabilizar a cobrança da capitalização de juros (existência de permissivo contratual), o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a contratação quando constar na avença a taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa mensal: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas (STJ, REsp 973827, Rel. Min. Felipe Salomão, j. 8.8.2012). Sobre a matéria o Superior Tribunal de Justiça também editou Súmula: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (Súmula 541). Na hipótese, verifica-se prontamente que a capitalização pactuada entre as partes foi de periodicidade mensal e deve ser mantida. 2. Da Prorrogação da dívida Com efeito, nos termos do Enunciado nº 298 da Súmula o Superior Tribunal de Justiça, " o alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei ". Em outras palavras, a prorrogação do vencimento do débito decorrente de crédito rural se constitui em direito subjetivo do devedor, desde que preenchidos alguns requisitos, tais como a natureza rural da dívida e o enquadramento do produtor rural nos termos do item 2.6.9 do Manual de Crédito Rural do Banco Central do Brasil que estabelece: [...] 9 - Independentemente de consulta ao Banco Central do Brasil, é devida a prorrogação da dívida, aos mesmos encargos financeiros antes pactuados no instrumento de crédito, desde que se comprove incapacidade de pagamento do mutuário, em consequência de: a) dificuldade de comercialização dos produtos; b) frustração de safras, por fatores adversos; c) eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações. Ainda, também não se pode ignorar a necessidade de prévio requerimento administrativo formalizado junto à instituição financeira credenciada no programa. A propósito, acerca da necessidade tal pedido, já se manifestou a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: APELAÇÕES CÍVEIS. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO (FINAME) E CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. [...] 2 - MÉRITO 2.1 - ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA NÃO OBSERVOU AS NORMAS DE CRÉDITO RURAL. NÃO ACOLHIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO DESPROVIDO NO TOCANTE. 2.2 - ALONGAMENTO DO PRAZO PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA. REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE VIGÊNCIA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. LEI N. 9.138/1995. OBSERVÂNCIA DO MANUAL DE CRÉDITO RURAL DO BACEN. SÚMULA N. 298 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PRESENTES NO MANUAL DE CRÉDITO DO BACEN E DE PROVA FORMAL DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. HIPÓTESE EM QUE INEXISTE A COMPROVAÇÃO DO PLEITO ADMINISTRATIVO FORMULADO PELOS AUTORES. ÔNUS QUE LHES INCUMBIA A TEOR DO ART. 333, I, DO CPC/1973 (VIGENTE À ÉPOCA). PRORROGAÇÃO DO DÉBITO INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO NO TOCANTE. A securitização é um programa instituído pelo Governo Federal para o alongamento de débitos rurais, em caso de comprovada dificuldade financeira suportada por produtor rural. Para inclusão no programa, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que 'o alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei' (Súmula 298), deixando claro que alguns requisitos devem ser preenchidos. Consoante regulamentação da matéria, a dívida deve possuir natureza rural; ter sido contraída no período legalmente assegurado; e se enquadrar o produtor no que dispõe o item 2.6.9 do Manual de Crédito Rural do Banco Central do Brasil. Além de tais requisitos, é imprescindível a existência de pleito administrativo formal junto à instituição financeira. Incumbe ao devedor, nos moldes do art. 333, I, do revogado Código de Processo Civil, o ônus de provar o preenchimento dos requisitos para o alongamento do débito, situação que não se verifica no caso concreto [...]. (TJSC, AC nº 0001135-95.2011.8.24.0235, rel. Des. Dinart Francisco Machado, j. 23.07.2019). Na hipótese em comento, há comprovação, ao menos em sede de cognição sumária, de que a natureza da dívida é rural, tendo a parte autora como ofício o exercício do labor agrário; a parte teve frustração de sua exploração econômica por motivos de intempéries climáticas, conforme atestado pelo perito. No entanto, verifico que o pedido administrativo de prorrogação foi realizado em 27/05/2025, ou seja, após o vencimento do contrato, que ocorreu em 15/05/2025, o que contraria o determinado no Manual de Crédito Rural. O próprio laudo de perda e capacidade de pagamento foi produzido apenas após o vencimento da obrigação. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA EXCLUSÃO DO NOME DOS AGRAVADOS DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E ABSTENÇÃO DE NOVAS INSCRIÇÕES RELATIVAS AO DÉBITO DISCUTIDO NOS AUTOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É DEVIDA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AOS AUTORES; E (II) SABER SE É CABÍVEL A REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A GRATUIDADE DA JUSTIÇA FOI INDEVIDAMENTE CONCEDIDA, POIS OS AUTORES NÃO FORMULARAM PEDIDO ESPECÍFICO PARA TAL BENEFÍCIO E, ALÉM DISSO, EFETUARAM O PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. 4. A PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA DECORRENTE DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PRESSUPÕE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO MANUAL DE CRÉDITO RURAL, QUE INCLUEM A COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE DE PAGAMENTO DO MUTUÁRIO DEVIDO A DIFICULDADES DE COMERCIALIZAÇÃO DOS PRODUTOS, FRUSTRAÇÃO DE SAFRAS POR FATORES ADVERSOS OU OCORRÊNCIAS PREJUDICIAIS AO DESENVOLVIMENTO DAS EXPLORAÇÕES. 5. ALÉM DISSO, " PARA TER O DIREITO À PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA, DEVE A PARTE DEVEDORA, ENVIAR PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ANTES DO VENCIMENTO DO DÉBITO, COMPROVANDO A OCORRÊNCIA DOS REFERIDOS FATORES E PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS" (TJSC, APELAÇÃO N. 5006880-60.2021.8.24.0092, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. ROCHA CARDOSO, QUINTA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL, J. 21-03-2024). 6. NO CASO EM EXAME, A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PELOS AUTORES SOMENTE SE REFERIA À OPERAÇÃO N. 5002005-2023.011537-4, A QUAL FOI MATERIALIZADA POR MEIO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (ABERTURA DE CRÉDITO), SEM TER SIDO COMPROVADA A SUA VINCULAÇÃO À ATIVIDADE RURAL POR ELES EXERCIDA. 7. DIANTE DA AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS, DEVE SER REVOGADA A TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. 8. ANTE O JULGAMENTO DO MÉRITO DESTE AGRAVO, PREJUDICADO O EXAME DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE EVENTO 13. IV. DISPOSITIVO 9. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PREJUDICADA A ANÁLISE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE EVENTO 13. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 300; LEI N. 9.138/1995. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSC, APELAÇÃO N. 5006880-60.2021.8.24.0092, REL. ROCHA CARDOSO, QUINTA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL, J. 21-03-2024. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5013372-14.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-04-2025). Não demonstrada, portanto, a probabilidade do direito. ANTE O EXPOSTO: Defiro o pedido de Justiça Gratuita. Indefiro o pedido de tutela de urgência, diante da falta de probabilidade do direito. Relego para fase posterior a realização de audiência de conciliação e mediação, se as partes sinalizarem em contestação e em réplica esse desejo. Cite-se a parte ré para contestar, no prazo de 15 dias. A parte ré deverá exibir, com a contestação, os documentos vinculados à relação jurídica com a parte contrária ou justificar a impossibilidade de exibição, sob pena de se presumir como verdadeiros os fatos que se pretendia comprovar através dessa prova (arts. 396 e 400 do CPC).

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Processo nº 5000725-57.2025.8.24.0009

ID: 331576370

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000725-57.2025.8.24.0009

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SERGIO HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS

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Procedimento Comum Cível Nº 5000725-57.2025.8.24.0009/SC AUTOR : ANDREIA COSTA ADVOGADO(A) : SERGIO HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS (OAB PR064256) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Trata-se de ação declarató… Procedimento Comum Cível Nº 5000725-57.2025.8.24.0009/SC AUTOR : ANDREIA COSTA ADVOGADO(A) : SERGIO HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS (OAB PR064256) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Trata-se de ação declaratória modificadora de cronograma de pagamento de operação de crédito rural c/c pedido incidental de exibição de documentos e tutela de urgência antecipada ajuizada por Andreia Costa em face da Cooperativa de Crédito Sicredi Aliança RS/SC/ES. Alegou a autora que reside no município de Alfredo Wagner/SC e que atua na pecuária leiteira e no cultivo de soja e cebola. Arguiu que para viabilizar suas atividades, contratou diversas cédulas de crédito bancário com a instituição ré, totalizando mais de R$ 150.000,00 em financiamentos. Contudo, alega que fatores imprevisíveis e alheios à sua vontade (como intempéries climáticas, pragas, doenças no rebanho e aumento dos custos de produção) comprometeram severamente sua capacidade de pagamento, resultando em um déficit de R$ 70.134,29, conforme laudo técnico anexado. Asseverou que, apesar de ter solicitado administrativamente a renegociação dos débitos, a instituição financeira permaneceu inerte, não apresentando os documentos solicitados nem oferecendo alternativas de repactuação. Discorreu sobre o Manual de Crédito Rural (MCR 2.6.4), Súmula 298 do STJ e diversos dispositivos legais que asseguram o direito à prorrogação da dívida rural em casos de força maior. No final, requereu a concessão da tutela de urgência para: a) suspensão da exigibilidade dos contratos nº C321216241, C021226225, C421302700 e C421301313, bem como de todos os atos executórios relacionados às garantias constituídas; b) abstenção da instituição financeira de incluir, ou, caso já tenha ocorrido, que promova a exclusão do nome da requerente dos cadastros de inadimplência; e c) fixação de multa diária no valor de R$ 10.000,00 em caso de descumprimento das ordens judiciais. A tutela de urgência foi indeferida diante da inexistência de prova documental idônea que comprove a relação jurídica nos moldes alegados ( evento 37, DOC1 ). Na sequência, a parte autora opôs embargos de declaração ( evento 43, EMBDECL1 ), os quais foram rejeitados ( evento 45, DESPADEC1 ). Após, a parte autora compareceu aos autos para requerer a reanálise do pedido de tutela de urgência ( 48.1 ) em razão do pedido de aditamento da inicial formulado no evento n. 41.1 e 42.1 . Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. De início, recebo o pedido de aditamento da inicial formulado no evento n. 41.1 , a fim de que seja incluído no pedido principal a Cédula de Crédito Rural nº C02122613-6 ( 41.5 ). Passa-se à análise da tutela de urgência. A tutela de urgência, cautelar ou antecipada, será concedida, em caráter antecedente ou incidental, "quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" (art. 300, do CPC) . No caso dos autos, verifica-se que, em sede de cognição sumária própria do pedido antecipatório deduzido pela parte ré, os fundamentos que autorizam a concessão da tutela de urgência não estão presentes. No caso, a parte autora pleiteia a suspensão da exigibilidade de contratos de crédito rural, bem como a abstenção da ré em promover sua inscrição em cadastros de inadimplentes, com base em alegada incapacidade temporária de pagamento decorrente de fatores climáticos e econômicos. Após o indeferimento da tutela de urgência requerida na inicial, a parte autora requereu o aditamento da inicial com a juntada das C321216241 ( 41.5 ), C021226225 ( 41.4 ), C421302700 ( 41.3 ) e C421301313 ( 41.2 ) aos autos. Ainda, requereu a inclusão da C02122613-6 ( 41.5 ). Fundamenta a necessidade da antecipação da tutela no direito de prorrogação compulsória das dívidas de crédito rural, e que a manutenção do seu nome nos órgãos de restrição ao crédito impedirá a adesão a novas linhas de crédito. De fato, o alongamento de dívida oriunda de crédito rural é um direito subjetivo do devedor, conforme orientação sedimentada no Superior Tribunal de Justiça, objeto da Súmula 298, cujo enunciado foi vertido nos seguintes termos: "o alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas direito do devedor, nos termos da lei". Para fazer jus ao alongamento da dívida, o devedor deve atender aos requisitos previstos no art. 5.º da Lei 9.138/1995. De acordo com a referida lei os agentes do Sistema Nacional de Crédito Rural foram autorizados a alongar as dívidas originárias do crédito rural contraídas por associações, cooperativas, condomínios e produtores rurais - inclusive as já renegociadas - provenientes de operações de crédito rural de custeio, investimento ou comercialização. De acordo com o art. 1º da mencionada lei: Art. 1º É autorizada, para o crédito rural, a equalização de encargos financeiros, observado o disposto na Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992. § 1º Compreende-se na equalização de encargos financeiros de que trata o caput deste artigo o abatimento no valor das prestações com vencimento em 1995, de acordo com os limites e condições estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional. § 2º O Poder Executivo e o Poder Legislativo providenciarão a alocação de recursos e a suplementação orçamentária necessárias à subvenção econômica de que trata este artigo. Percebe-se, nesse contexto, que a finalidade primordial do programa de alongamento de crédito rural foi a de minorar as dificuldades enfrentadas pela atividade econômica, proporcionando uma renegociação dos seus débitos, com a comodidade de uma redução significativa da taxa de juros e um alentado prazo para liquidá-los. Além desses requisitos, o devedor deve comprovar que formulou requerimento administrativo para obtenção do benefício, conforme se extrai da Resolução CMN 4.883, art. 1.º, e do Manual de Crédito Rural (MCR) do Banco Central, in verbis : TÍTULO: CRÉDITO RURAL CAPÍTULO: Operações - 3 SEÇÃO: Créditos de Custeio - 2 (*) [...] 15 - Admite-se o alongamento e a reprogramação do reembolso de operações de crédito destinadas ao custeio agrícola, observadas as seguintes condições: (Res CMN 4.883 art 1º) a) o mutuário deverá solicitar o alongamento após a colheita e até a data fixada para o vencimento; b) o reembolso deve ser pactuado em observância ao prazo adequado à comercialização do produto e ao fluxo de receitas do beneficiário; c) o produtor deve apresentar comprovante de que o produto está armazenado, mantendo-o como garantia do financiamento; d) em caso de operações classificadas com fonte de recursos controlados, deve ser realizada a reclassificação para recursos não controlados. Sobre o assunto, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina já se posicionou: APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. ADUZIDA POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA. PREVISÃO LEGAL NO MANUAL DE CRÉDITO RURAL . NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DA DIFICULDADE FINANCEIRA DO PRODUTOR E DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO AO VENCIMENTO DO PACTO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ACERCA DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. SUSTENTADA VEDAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO QUE NÃO PREVÊ O ANATOCISMO MENSAL EXIGIDO NA PLANILHA QUE ACOMPANHA A EXORDIAL. COBRANÇA NÃO AUTORIZADA. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE NO PONTO. DEFENDIDA IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. EXIGÊNCIA DO ENCARGO VEDADA EM CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL. POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO NO TÓPICO. PRETENDIDA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. ANÁLISE À LUZ DA ORIENTAÇÃO N. 2 DA CORTE DA CIDADANIA, VAZADA NO RECURSO ESPECIAL N. 1.061.530/RS. CONSTATAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE ENCARGO DA NORMALIDADE - IN CASU, A ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - QUE ARREDA A SITUAÇÃO DE MORA. ACOLHIMENTO DA INSURGÊNCIA NESTE TOCANTE. MODIFICAÇÃO DO DECISUM QUE SE OPERA, REGISTRANDO-SE A PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL AO RESULTADO DO JULGAMENTO REALIZADO. APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação n. 5002729-40.2020.8.24.0010, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Tulio Pinheiro, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-10-2024 - sem grifo no orginal). E mais: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. RECURSO DOS EXECUTADOS/EMBARGANTES. ALEGADA NATUREZA RURAL DA CÉDULA DE CRÉDITO. ACOLHIMENTO. CARACTERÍSTICAS DA AVENÇA E DESTINAÇÃO DO CRÉDITO QUE REVELAM SUA UTILIZAÇÃO PARA ESTIMULAR A ATIVIDADE RURAL. NECESSIDADE DE PRESERVAR A REAL INTENÇÃO DAS PARTES (ART. 112, CC). INCIDÊNCIA DAS DIRETRIZES DO DECRETO-LEI N 167/67. "Embora o título exequendo tenha sido denominado "Cédula de Crédito Bancário", do exame do referido documento (Evento 1, Informação 4) verifico que ele está revestido de todas as características de uma Cédula de Crédito Rural. (...) Com efeito, brota necessário afastar o sentido literal da linguagem empregada para que prevaleça a real intenção manifestada pelos Contratantes, a teor do art. 112 do Códex Civil" (TJSC, Apelação n. 0300720-18.2019.8.24.0022, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-02-2022). PRETENDIDA PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS DO MANUAL DE CRÉDITO RURAL (MRC) E DA JURISPRUDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. "Para ter o direito à prorrogação da dívida, deve a parte devedora, enviar prévio pedido administrativo à instituição financeira, antes do vencimento do débito, comprovando a ocorrência dos referidos fatores e preenchimento dos requisitos exigidos " (TJSC, Apelação n. 5006880-60.2021.8.24.0092, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-03-2024). ALEGADA ABUSIVIDADE NA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. INOCORRÊNCIA. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE CONFORME SÚMULA 93, STJ. No caso concreto, tal previsão está expressamente assinalada na cláusula denominada "Encargos Financeiros", na qual é informada a taxa de juros anual (5,5%), capitalizada no primeiro dia de cada mês, de modo a afastar a indigitada abusividade. TESE DE ABUSIVIDADE E INOPONIBILIDADE DOS ENCARGOS MORATÓRIOS, ANTE A POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DO DÉBITO E EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. INOCORRÊNCIA. PRETENSÕES NÃO ACOLHIDAS. INVOCADA IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS EM 1% AO ANO. ACOLHIMENTO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ E POR ESTE TRIBUNAL ESTADUAL (ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL) DE NÃO CABIMENTO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA EM CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. JUROS MORATÓRIOS QUE DEVEM OBSERVAR O LIMITE DO ART. 5º, § ÚNICO, DO DECRETO-LEI 167/67, ACRESCIDOS DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS E MULTA. "Nos casos de cédula de crédito rural, o STJ possui entendimento firme no sentido do não cabimento da cobrança de comissão de permanência em caso de inadimplência" (AgInt no REsp n. 1.496.575/PB, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 12/12/2017, DJe de 2/2/2018). ALMEJADA A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE ABUSIVA DE ENCARGO INCIDENTE NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL (JUROS REMUNERATÓRIOS). INTELIGÊNCIA DA ORIENTAÇÃO N. 2 DO RESP N. 1.061.530/RS. RECURSO DESPROVIDO NO TÓPICO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. TESE FIXADA PELO STJ. NECESSIDADE DE CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO TEMPORAL. APLICAÇÃO A PARTIR DE 30/03/21. A controvérsia relativa à repetição do indébito, após período de divergência no âmbito do STJ, restou dirimida pela Corte Especial, por meio da EAREsp 600663/RS. Fixou-se a tese de que a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Essa aplicação deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. A modulação temporal da decisão estabelece que o entendimento fixado se aplica exclusivamente a cobranças realizadas após a data da publicação do acórdão, ocorrida em 30/3/21. No contexto jurídico, o princípio da boa-fé objetiva impõe às partes contratantes a obrigação de agirem com lealdade, honestidade e cooperação recíproca. A ausência desses requisitos é evidenciada quando a instituição financeira realiza cobranças desprovidas de fundamento contratual ou transgride o dever de informação ao fornecer informações deficientes em simulacro de contrato. Diante desse cenário, impõe-se a repetição do indébito, conforme preceituado pelo precedente da Corte da Cidadania, com aplicação nos termos da modulação temporal fixada. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO, NA FORMA DO ART. 368 DO CÓDIGO CIVIL, DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS INDEVIDAMENTE. RECURSO PROVIDO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5004808-89.2020.8.24.0010, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 02-05-2024 - grifou-sel). Na hipótese em análise, verifica-se, em sede de cognição sumária, que há elementos que indicam a natureza rural da dívida discutida nos autos, bem como que a parte autora se viu impossibilitada de adimplir os débitos em razão da frustração de sua atividade econômica, especialmente em decorrência de intempéries climáticas, conforme demonstrado no laudo técnico acostado aos autos ( evento 1, LAUDO2 ). Contudo, não há nos autos comprovação de que tenha havido requerimento administrativo prévio, formulado antes do vencimento dos contratos, com o objetivo de obter a prorrogação das obrigações pactuadas. O aviso de recebimento juntado no evento n. 1.7 , por si só, não é suficiente para demonstrar que a correspondência enviada guardava relação com eventual pedido de prorrogação dos cinco contratos celebrados entre as partes, tampouco que tenha sido instruída com os documentos exigidos para tanto. Veja-se ( 1.7 ): Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PROVIMENTO. [...] 4. A PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA DECORRENTE DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PRESSUPÕE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO MANUAL DE CRÉDITO RURAL, QUE INCLUEM A COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE DE PAGAMENTO DO MUTUÁRIO DEVIDO A DIFICULDADES DE COMERCIALIZAÇÃO DOS PRODUTOS, FRUSTRAÇÃO DE SAFRAS POR FATORES ADVERSOS OU OCORRÊNCIAS PREJUDICIAIS AO DESENVOLVIMENTO DAS EXPLORAÇÕES. 5. ALÉM DISSO, "PARA TER O DIREITO À PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA, DEVE A PARTE DEVEDORA, ENVIAR PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ANTES DO VENCIMENTO DO DÉBITO, COMPROVANDO A OCORRÊNCIA DOS REFERIDOS FATORES E PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS" (TJSC, APELAÇÃO N. 5006880-60.2021.8.24.0092, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. ROCHA CARDOSO, QUINTA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL, J. 21-03-2024). 6. NO CASO EM EXAME, A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PELOS AUTORES SOMENTE SE REFERIA À OPERAÇÃO N. 5002005-2023.011537-4, A QUAL FOI MATERIALIZADA POR MEIO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (ABERTURA DE CRÉDITO), SEM TER SIDO COMPROVADA A SUA VINCULAÇÃO À ATIVIDADE RURAL POR ELES EXERCIDA. 7. DIANTE DA AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS, DEVE SER REVOGADA A TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. [...] (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5013372-14.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-04-2025 - grifou-se). Logo, não preenchidos os requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, o indeferimento da tutela de urgência é medida que se impõe. Isso posto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Cite-se, nos moldes da decisão do evento n. 37.1 . Intime-se. Cumpra-se.

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Luzia Da Silva Gomes x Bmp Money Plus Sociedade De Credito Direto S.A

ID: 327333164

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006880-57.2025.8.08.0030

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LUZIA DA SILVA GOMES

Polo Passivo:

BMP MONEY PLUS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A

Sentença

Advogados:

AMANDA ARRAES DE ALENCAR PONTES

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ALTAMIRO RIBEIRO DE MOURA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 5006880-57.2025.8.08.0030 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: LUZIA DA SILVA GOMES Advogado do(a) REQUERENTE: ALTAMIRO RIBEIRO DE MOURA - ES24089 REQUERIDO: BMP MONEY PLUS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A Advogado do(a) REQUERIDO: AMANDA ARRAES DE ALENCAR PONTES - CE32111 SENTENÇA Vistos, etc. I – RELATÓRIO LUZIA DA SILVA GOMES, devidamente qualificada na inicial, ajuizou a presente ação de exibição de documentos em face de BMP MONEY PLUS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A, objetivando que seja determinado ao réu a entrega dos documentos solicitados. No exórdio alega a parte autora em síntese quanto aos fatos: a) que há vínculo jurídico entre as partes, derivado de um cartão de crédito consignado emitido pela instituição financeira ré em favor da parte autora; b) que a parte autora, apesar de possuir o direito de receber uma cópia do contrato/faturas e demais documentos do cartão, não recebeu os documentos quando o contrato foi celebrado; c) que a demandada não respondeu à solicitação enviada pelo PROCON. Com a inicial vieram procuração e documentos oriundos de ID. 69897643. Contestação da ré ao documento de ID. 71985698, alegando em síntese quanto aos fatos: a) que ausente o interesse de agir da autora, haja vista que os documentos em questão já foram disponibilizados pela via administrativa; b) que inexiste ato ilícito de sua parte; c) que foram prestadas todas as informações. Réplica apresentada em ID. 72179721. Decisão de ID. 70659149 que deferiu o pedido inicial e determinou à parte ré que trouxesse aos autos os documentos ora solicitados. É o necessário relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DAS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR A parte ré alega sua ilegitimidade para compor o polo passivo da presente lide, visto que não há relação jurídica contratual entre as partes. Para além disso, afirma ainda que inexiste interesse de agir da parte autora, considerando que fornecidos os documentos pela via extrajudicial. Todavia, em que pesem as teses aventadas, entendo que a legitimidade para a causa, como condição da ação, deve ser aferida com base na teoria da asserção, segundo a qual as condições da ação devem ser aferidas in status assertionis, ou seja, em abstrato, a partir do alegado pela parte autora na petição inicial, sem adentrar na análise do caso, sob pena de apreciação de mérito. Nesse sentido, a legitimação passiva cabe àquele cuja pretensão é exercida, como se vê em julgado do Eg. TJMG: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO E INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE - ENVOLVIMENTO COM MÉRITO - REJEIÇÃO - MÉRITO - COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL - GOLPE OLX - LEGITIMIDADE PASSIVA - EVIDÊNCIAS - TEORIA DA ASSERÇÃO - PARTICIPAÇÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA E DA PLATAFORMA DE ANÚNCIOS NA RELAÇÃO JURÍDICA NARRADA NA PETIÇÃO INICIAL. - A legitimidade para a causa, como condição da ação, deve ser aferida com base na teoria da asserção, isto é, à luz das afirmações deduzidas na petição inicial. - Não há que se falar em ilegitimidade passiva ad causam, quando as alegações da peça inicial ilustram a relação jurídica existente entre as partes, devendo eventual responsabilidade pelos fatos imputados ser apreciada no julgamento de mérito da questão controvertida, ao final da instrução processual. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.019684-2/001, Relator(a): Des.(a) Maria Lúcia Cabral Caruso , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/08/2023, publicação da súmula em 17/08/2023) (sem grifos no original) Portanto, ao contrário do aduzido, entendo que inequívoca a relação jurídica estabelecida entre as partes ante o vínculo entre usuário que supostamente contratou o cartão de crédito consignado e a instituição financeira que o forneceu e confeccionou. Outrossim, embora fornecidos documentos pela via extrajudicial, a parte autora pleiteia o fornecimento de documentos cuja disponibilidade não se deu pelo meio acima citado, de modo que inequívoco o seu interesse de agir. Diante do exposto, repilo as preliminares aventadas. II.2 – DO MÉRITO Partes legítimas, bem representadas, não havendo mais provas a produzir e estando o processado em ordem, isento de irregularidades ou nulidades a sanar, tenho que o feito desafia o julgamento antecipado do mérito. O processo, que teve seu trâmite dentro da normalidade, desafia o julgamento antecipado da lide, com base no disposto no art. 355, I, do CPC. O cerne da presente lide prende-se a apurar a obrigação da parte ré em exibir os documentos requeridos pela parte autora. Dessa forma, delimitado o quadrante desta ação, calha em primeiro momento registrar as provas produzidas pelas partes nos autos para, ao depois, subsumir o fato ao ordenamento jurídico em tela, aplicando a lei ao caso concreto. Por força do art. 373, I e II do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e, ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Seguindo tal preceito, no caso em análise, todos os meios necessários para provar as alegações contidas no pedido inicial e na contestação estavam disponíveis às partes, assumindo o risco em não produzi-las. Assim, à guisa de valoração e convencimento deste julgador na prolação desta sentença, tenho como fatos incontroversos apurados nestes autos pela prova documental anexada pela parte autora: a) a relação jurídica entre as partes; b) que a parte ré disponibilizou os documentos requeridos pela parte autora, com exceção das faturas de cartão de crédito. Portanto, comprovada a questão no plano dos fatos, cabe subsumir o fato ao direito aplicável à espécie, de modo a efetivar-se a prestação jurisdicional, sendo o que passo a fazer, analisando juridicamente os argumentos apresentados pelas partes. Inicialmente, verifico que a ação proposta pela parte autora - cujo caráter probatório autônomo pleiteia a exibição de documentos - configura-se como pretensão regida pelos artigos 381 a 383 do Código de Processo Civil. No caso em tela, a parte autora almeja a apresentação de cópia de documentação que demonstre quais foram os mecanismos de prevenção à fraude empregados, os dados sobre o procedimento do mecanismo especial de devolução e se observados todos os pressupostos de segurança, integridade e autenticidade para abertura da conta bancária em nome do titular recebedor das quantias transferidas pelo autor. Sem mais delongas, verifico que razão assiste à parte autora, vez que sobejamente comprovado nos autos a relação jurídica entre as partes, bem como a existência de relação de consumo. Com base nestas, e sob a exegese dos artigos 373, II, CPC e 6º, VIII, do CDC, resta configurado o dever de exibição dos referidos documentos pela instituição financeira ré, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de exibição de documento – Decisão que acolheu o pedido da autora e determinou ao réu a exibição dos documentos pleiteados, objeto da lide, no prazo de 05 dias, pena de ser aplicada a presunção estabelecida no art. 400 do Novo CPC e aplicação de multa – A penalidade aplicável às hipóteses de descumprimento da ordem judicial, em caso de recusa ilegítima à exibição de documentos, era no CPC/73 a busca e apreensão, e agora é em última análise a pena de confesso estabelecida no art. 400, I, do Novo CPC, obviamente de apreciação com as demais provas produzidas, o que se observa – Dever de exibição do Banco - Exegese dos artigos 373, II, do NCPC e 6º, VIII, do CDC – É incabível a fixação de multa em pedido de exibição de documentos, pois a falta de exibição implica no reconhecimento de verdade dos fatos objeto dos documentos, incidindo a regra prevista no art. 400 do NCPC – Corrobora os temos da Súmula 372 do C. STJ de que "Na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória" – Precedentes do C. STJ - Decisão em parte modificada – Recurso parcialmente provido, com observação. (TJ-SP - AI: 21020397520228260000 SP 2102039-75.2022.8.26.0000, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 16/05/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/05/2022) (sem grifos no original) Dessa forma, tendo em vista o conteúdo probatório dos autos, entendo que compete à parte ré, tão somente, a apresentação de cópias de eventuais contratos de empréstimo e/ou cartão de crédito consignados firmados com a parte autora, bem como extrato contendo todas as transações referentes ao contrato de cartão de crédito consignado. Todavia, em que pese o alegado pela parte autora em réplica, entendo que, embora tenha a parte ré deixado de apresentar as faturas de cartão de crédito, tal negativa deu-se sob a alegação de inexistência dos referidos documentos, fato que, salvo melhor juízo, reveste-se de verossimilhança. Explico. Conforme comprovado nos autos, trata-se de cédula de crédito bancário vinculada a cartão consignado de benefício, com primeiro vencimento em maio de 2024, o que comportou depósito em conta da parte autora do importe de R$ 1.476,27, como se vê em ID. 71987208. Em vista disso, verifico que o contrato entabulado entre as partes prestou-se tão somente à disponibilização de saque pela parte autora, com valores transferidos para sua conta corrente, sem a efetiva emissão e envio do cartão ou confecção de faturas. Tal constatação se dá, inclusive, pela comprovação da discriminação dos valores mensalmente devidos pela parte autora e que seriam/serão objeto de desconto em seu benefício, com data pré-definida e quantidade de parcelas limitadas, como se vê em ID. 71987206. Portanto, uma vez demonstrado o caráter da contratação realizada - por meio das alegações autorais e dos documentos juntados pela parte ré -, factível a inexistência de faturas do cartão, que tão somente limita-se ao desconto mensal no benefício da autora, sem o lançamento de compras ou demais encargos, bastando-se tão somente o extrato atualizado das parcelas e os regulares comprovantes de desconto mensal. Outrossim, ao revés do alegado pela parte autora, a ausência de exibição de eventuais faturas não possui o condão de demonstrar os procedimentos de segurança adotados pela ré, nem mesmo pormenores acerca da espécie de contratação efetuada, sendo suficiente para comprovar eventual violação do dever de informação e orientação ao crédito da parte ré a cópia do contrato entabulado entre as partes, considerando que a inexistência de faturas pressupõe a inutilização do referido cartão, atestando, por consequência, a inexistência de compras ou demais serviços que não o de saque. Por fim, considerando que a exibição dos documentos ora fornecidos alcança sua pretensão inicial, tendo em vista que as faturas não fornecidas, ante a comprovada inexistência de compras ou demais serviços, configuram-se como inexistentes, entendo por satisfeita a pretensão autoral consistente na exibição dos documentos requeridos. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 396 do CPC, JULGO SATISFEITA a presente ação de exibição de documentos. Tendo em vista a ausência de resistência administrativa em exibir os documentos, deixo de condenar a parte ré em custas processuais e honorários advocatícios. Vindo aos autos recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, §1º do CPC). Lado outro, apresentada apelação adesiva, intime-se a parte ex adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal. Na ausência de apelação adesiva, apresentadas contrarrazões à apelação ou decorrido o prazo in albis, remetam-se os autos ao Egrégio TJES com nossas homenagens, nos termos do §3o, do art. 1.010, do CPC. Transitada em julgado esta sentença, ou requerida a desistência do prazo recursal, o que desde já fica homologado, nada requerido pelas partes, proceda-se com as devidas baixas e arquivem-se os autos. P.R.I.C Linhares/ES, data registrada no sistema Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz de Direito Nome: LUZIA DA SILVA GOMES Endereço: Avenida Pau Brasil, 982, - de 886 a 1350 - lado par, Movelar, LINHARES - ES - CEP: 29906-034 Nome: BMP MONEY PLUS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A Endereço: Avenida Paulista, 1294, 6 andar, Bela Vista, SÃO PAULO - SP - CEP: 01310-000

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Processo nº 0002632-49.2020.8.08.0050

ID: 294566094

Tribunal: TJES Órgão: Viana - Comarca da Capital - Vara Cível, Comercial, Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público, Meio Ambiente e Acidentes de Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002632-49.2020.8.08.0050

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HELENILDA DE OLIVEIRA GALVAO

Intimação - Diário

Advogados:

LUAN MELO LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - Vara Cível, Comercial, Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Amb. Rua Major Domingos Vicente, 7… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - Vara Cível, Comercial, Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Amb. Rua Major Domingos Vicente, 70, Fórum Juiz Olival Pimentel, Centro, VIANA - ES - CEP: 29135-000 Telefone:(27) 32559119 PROCESSO Nº 0002632-49.2020.8.08.0050 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ASSOCIACAO DE APOIO AOS TRANSPORTADORES DE CARGAS - ASTRAN REQUERIDO: HELENILDA DE OLIVEIRA GALVAO Advogados do(a) REQUERENTE: JACKELLINE FRAGA PESSANHA - ES40429, MARCELO SANT ANNA VIEIRA GOMES - ES40428 Advogado do(a) REQUERIDO: LUAN MELO LIMA - BA56924 DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE REGRESSO DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO ajuizada por ASTRAN - ASSOCIAÇÃO DE APOIO AOS TRANSPORTES DE CARGAS em face de HELENILDA DE OLIVEIRA GALVÃO, todos devidamente qualificados. Da inicial (fls. 02/14) Alega a parte autora que, em razão de acidente automobilístico ocorrido no dia 17.11.2019, o Caminhão-Trator VOLVO/FH 4406X2T PLACA MTY 3044, de propriedade de uma de suas associadas, sofreu danos materiais. Sustenta que, conforme previsto em seu estatuto, arcou com os custos do reparo do caminhão, sub-rogando-se nos direitos do seu associado, razão pela qual requer a condenação da requerida ao pagamento do valor de R$ 11.500,38 (onze mil e quinhentos reais e trinta e oito centavos). Despacho citatório (fl. 48) Contestação (id 50852363) Em que sustenta a requerida, preliminarmente, sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, sob fundamento de que, por ocasião do sinistro, fora acometida de crise neurológica que comprometeu seus reflexos motores; e ausência de interesse de agir, tendo em vista o fato de não ter a requerida buscado, antes da propositura da ação, solução extrajudicial. No mérito, aduz não ter agido com imprudência, imperícia ou negligência, tendo o acidente decorrido da crise neurológica sofrida, o que caracteriza força maior, circunstância excludente de responsabilidade. Outrossim, afirma também a inexistência de obrigação, porquanto teria efetuado o pagamento da franquia do caminhão abalroado. Réplica (id 52134732) Por meio da qual a requerente impugnou os termos da contestação apresentada e ratificou os fatos e fundamentos aduzidos na exordial Pois bem. Estando o processo em ordem, passo a sanear o feito, adotando as providências na forma do art. 357 do Código de Processo Civil. De saída, passo à análise das questões processuais suscitadas. Do pedido de gratuidade formulado pela requerida Sobre o tema, é sabido que a gratuidade de justiça constitui um benefício outorgado pela Constituição Federal e pela Lei 1060/50, visando assegurar ao hipossuficiente amplo acesso à justiça, sem distinção de tratar-se de pessoa física ou jurídica. Neste contexto, tem-se que “(...) A declaração de hipossuficiência possui presunção relativa, sendo necessário que a parte demonstre a incapacidade financeira quando existir elementos que infirmem a alegada impossibilidade de arcar com as custas processuais. (...)” (TJES, AI 5004348-40.2024.8.08.0000, Rel. Desa. Janete Vargas Simões, 1ª Câmara Cível, 06.12.2024). É dizer que o atual Código de Processo Civil, em relação à pessoa física, adotou o mesmo direcionamento da Lei 1.060/50, segundo a qual se presume pobre a pessoa física que afirmar essa condição nos autos (art. 98 c/c 99, § 3º). Entretanto, pode o julgador, como condutor do processo e a fim de melhor analisar o pleito e evitar o deferimento desenfreado do benefício em voga, determinar a juntada de documentos que evidenciem a alegada hipossuficiência. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A afirmação da pessoa física de hipossuficiência financeira goza de presunção relativa de veracidade, podendo, assim, ser infirmada pelo conjunto fático-probatório, hipótese em que deverá ser rejeitado o pedido de gratuidade de justiça. 2. O julgador de primeira instância procedeu de forma diligente ao intimar a parte interessada para apresentar documentos capazes de embasar a pretensão de concessão da justiça gratuita, antes de examinar efetivamente o pleito, determinação que não foi atendida. 3. De igual modo, o recurso mostra-se desprovido de qualquer elemento que possa ensejar entendimento diverso do adotado pelo magistrado primevo, em especial porque colacionados os mesmos documentos inicialmente apresentados na origem. 4. Recurso de agravo interno conhecido e desprovido. (TJES, AI 5006880-84.2024.8.08.0000, Rel. Des. Raphael Americano Câmara, 2ª Câmara Cível, 21.08.2024) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. I - A teor do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. II - Para aferir a efetiva hipossuficiência econômico-financeira do requerente da gratuidade de justiça, é necessário considerar não apenas sua declaração de pobreza, mas adotar como parâmetro sua real capacidade financeira, demonstrada pela apresentação dos respectivos documentos comprobatórios da sua situação econômica, incluindo os gastos mensais essenciais à subsistência digna. III - Demonstrado no caso concreto que a renda mensal individual da pessoa física não ultrapassa três salários mínimos, ela faz jus às benesses da gratuidade de justiça. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 17497616520248130000 1.0000.24.174975-3/001, Relator: Des.(a) Fernando Caldeira Brant, Data de Julgamento: 26/06/2024, 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/06/2024) Diante disso, a fim de melhor examinar o pleito, deve a requerida proceder à juntada de documentos que viabilizem a análise de sua real condição financeira, notadamente as 02 (duas) últimas declarações de imposto de renda, extrato bancário dos últimos 06 (seis) meses e comprovantes de despesas ordinárias (água, luz, condomínio e outras que entender pertinentes para comprovação da alegada hipossuficiência. Da preliminar de ilegitimidade passiva Neste tocante, aduz a demandada que o fato de ser acometida de Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA), mazela que era desconhecida à época dos fatos e que afeta significativamente as funções motoras e cognitivas do portador, resultando na perda progressiva da coordenação motora e na incapacidade de realizar movimentos de maneira adequada; foi fator determinante para a ocorrência do acidente, não sendo possível afirmar que agiu com negligência, imprudência ou imperícia, ou seja, com culpa. A esse respeito, entendo ser aplicável a teoria da asserção, segundo a qual as condições da ação são aferidas à luz do que a parte autora afirma na petição inicial, adstritas ao exame da possibilidade, em tese, da existência do vínculo jurídico-obrigacional entre as partes, e não do direito provado. Sobre o tema: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO SANEADORA. SENTENÇA CASSADA. I. Caso em exame 1. Apelação cível na qual a apelante pleiteia o cerceamento de defesa, em razão da ausência de intimação para a especificação de prova, sendo proferido decisão saneadora, que não foi publicada. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (I) verificar se houve cerceamento de defesa por parte do juízo de origem ao não permitir a produção de provas essenciais ao deslinde da controvérsia e (II) analisar a alegação de erro de procedimento quanto à ausência de intimação das partes para especificação das provas a serem produzidas. III. Razões de decidir 3. A teoria da asserção defende que as questões relacionadas às condições da ação, como a legitimidade passiva, são aferidas à luz do que o autor afirma na petição inicial, adstritas ao exame da possibilidade, em tese, da existência do vínculo jurídico-obrigacional entre as partes, e não do direito provado. (...) (TJDF; APC 07394.52-98.2023.8.07.0001; 194.8989; Primeira Turma Cível; Rel. Des. Carlos Alberto Martins Filho; Julg. 04/12/2024; Publ. PJe 10/12/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. REJEIÇÃO. Para que seja caracterizada a ilegitimidade passiva do demandado é necessário que ele não possua objetivamente qualquer relação com a pretensão deduzida em juízo. De acordo com a teoria da asserção adotada pelo nosso sistema legal, as condições da ação devem ser apreciadas à luz da narrativa feita na petição inicial. As empresas consorciadas possuem legitimidade para responder pelas obrigações assumidas pelo consórcio e, portanto, para figurar no polo passivo de ações ajuizadas em face deste. (TJMG; AI 4395869-69.2024.8.13.0000; Décima Câmara Cível; Rel. Des. Cavalcante Motta; Julg. 03/12/2024; DJEMG 09/12/2024) É dizer que legitimidade passiva, condição da ação, deve ser verificada mediante exame abstrato da narrativa apresentada na petição inicial, em conformidade com a teoria da asserção, que, a "grosso modo", estabelece a presunção de que as partes são legítimas em razão dos relatos da peça proemial Destarte, rejeito a preliminar arguida Da preliminar de ausência de interesse de agir Sobre o tema, é sabido que o interesse processual é composto pelo binômio necessidade-adequação, refletindo a indispensabilidade do ingresso em juízo para a obtenção do direito invocado. Num melhor dizer, trata-se de pressuposto que deve ser analisado sob o aspecto da necessidade de obtenção da tutela jurisdicional pleiteada e da correção da via eleita para alcançar o fim pretendido. Nesta toada, tendo a autora demonstrado a necessidade de obtenção da intervenção jurisdicional, valendo-se da via adequada para tanto, não há que se falar em ausência de interesse de agir. A esse respeito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. EXTINÇÃO DA DEMANDA POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXISTÊNCIA DE OUTRA AÇÃO NA QUAL SE DISCUTE CONTRATO DIVERSO. SITUAÇÃO RELACIONADA A EVENTUAL CONEXÃO. FACULDADE DA REUNIÃO DOS PROCESSOS. AUSÊNCIA DE IMPOSIÇÃO LEGAL DA CUMULAÇÃO DE PEDIDOS NUMA MESMA DEMANDA. PRESENÇA DE INTERESSE PROCESSUAL. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que indeferiu o pleito de concessão de justiça gratuita, bem como determinou a extinção sem resolução de mérito, em razão da falta de interesse de agir, de ação revisional de contrato bancário. II. Hipótese em discussão 2. Discute-se no presente recurso: A) se o apelante faz jus ao benefício da justiça gratuita; e, b) a possibilidade de extinção do processo com base na inadequação da via eleita. III. Razões de decidir 3. Conforme o art. 98, do CPC/15, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade dajustiça. 4. Demonstrado que a parte não tem condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de sua própria subsistência, deve-se conceder-lhe o benefício dajustiçagratuita. 5. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que "a reunião de processos é faculdade do juiz, por isso só cabe ser efetivada se for oportuna e conveniente e, ainda assim, para julgamento conjunto das causas" (RESP 1001820/RJ, Rel. Ministro luis felipe salomão, quarta turma, julgado em 15/05/2012, dje 29/05/2012). 6. É sabido que o interesse de agir é uma das condições da ação, devendo ser analisado sob o aspecto da necessidade de obtenção da tutela jurisdicional pleiteada e da adequação da via eleita para alcançar aquele fim. 7. Não há que se falar em falta de interesse de agir, quando se constata que há utilidade e necessidade do provimento jurisdicional, bem como adequação da via eleita para a persecução do direito material pretendido, sendo possível o ajuizamento de uma demanda judicial para cada contrato questionado, mesmo porque inexiste previsão legal que imponha a cumulação das pretensões em uma mesma demanda. 8. O art. 327, caput, do CPC, prevê que "é lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão"; contudo, a exegese desse dispositivo legal indica que, embora lícita a cumulação, esta não é obrigatória. lV. Dispositivo 8. Apelação conhecida e provida. (TJMS; AC 0805556-97.2024.8.12.0001; Campo Grande; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Paulo Alberto de Oliveira; DJMS 11/12/2024; Pág. 98) De mais a mais, eventual exigência de tentativa de solução administrativa, a fim de justificar o manejo da ação judicial, denotaria providência que fere o postulado constitucional do direito direito de ação e o princípio da inafastabilidade da jurisdição – Inteligência do art. 5º , XXXV , da Constituição Federal. Nesta senda: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Sentença de extinção, sem resolução do mérito – Irrazoabilidade – Interesse processual presente – Desnecessidade de prévio requerimento administrativo – Providência que fere o postulado constitucional direito de ação e o princípio da inafastabilidade da jurisdição – Inteligência do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal – Anulação da sentença que se impõe, para determinar o regular prosseguimento do feito – Todavia, inexigibilidade de prévia tentativa de solução extrajudicial que não afasta o dever da autora de agir com probidade e boa-fé processuais, sob pena de configurar litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II, do CPC – Recurso provido, para anular a sentença, com observação. (TJ-SP - Apelação Cível: 10186311020238260344 Marília, Relator: Lígia Araújo Bisogni, Data de Julgamento: 24/06/2024, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/06/2024) Neste cenário, rejeito a preliminar em questão. Superadas tais questões, imperiosa a fixação dos pontos controvertidos da ação, quais sejam: (i) a dinâmica do acidente e a responsabilidade pelo sinistro; e (ii) a comprovação do dano material. Em relação ao ônus da prova, seguirá a regra prevista no art. 373 do CPC, cabendo à requerente a prova dos fatos constitutivos do direito perquirido; e às requeridas, a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral. Dito isso, intimem-se as partes da presente decisão, ocasião em que poderão exercer as faculdades previstas no art. 357, §1º do CPC, caso queiram. Ademais, no prazo de 10 (dez) dias, devem informar se ainda pretendem produzir outras provas, individualizando-as, bem como demonstrando de maneira fundamentada sua pertinência. Na mesma oportunidade, deve a requerida, ainda, colacionar aos autos a documentação solicitada para fins de comprovação da alegada hipossuficiência. Diligencie-se. VIANA/ES, 1º de março de 2025. FELIPE LEITÃO GOMES Juiz de Direito (Ofício DM nº 0098/2025)

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Clair Breancini e outros x Cooperativa De Credito E Economia Com Interacao Solidaria Cresol Alianca

ID: 319630781

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 5055639-24.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CLAIR BREANCINI SANDRA GUARAGNI BREANCINI

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO E ECONOMIA COM INTERACAO SOLIDARIA CRESOL ALIANCA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROGERIO AUGUSTO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

INGRA CARINA ARGENTA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Tutela Cautelar Antecedente Nº 5055639-24.2025.8.24.0930/SC REQUERENTE : CLAIR BREANCINI ADVOGADO(A) : ROGERIO AUGUSTO DA SILVA (OAB PR046823) REQUERENTE : SANDRA GUARAGNI BREANCINI ADVOGADO(A) : RO… Tutela Cautelar Antecedente Nº 5055639-24.2025.8.24.0930/SC REQUERENTE : CLAIR BREANCINI ADVOGADO(A) : ROGERIO AUGUSTO DA SILVA (OAB PR046823) REQUERENTE : SANDRA GUARAGNI BREANCINI ADVOGADO(A) : ROGERIO AUGUSTO DA SILVA (OAB PR046823) REQUERIDO : COOPERATIVA DE CREDITO E ECONOMIA COM INTERACAO SOLIDARIA CRESOL ALIANCA ADVOGADO(A) : INGRA CARINA ARGENTA (OAB SC048471) DESPACHO/DECISÃO A parte autora, em sede de tutela cautelar antecedente, requereu a suspensão dos atos expropriatórios. Deferida a tutela de urgência, seguiu-se a apresentação de contestação e interposição de agravo de instrumento pela parte ré. Obedecendo ao determinado no art. 308 do CPC, a parte autora aditou a inicial, requerendo, em síntese, a prorrogação do contrato rural e a revisão dos encargos contratuais. A decisão que concedeu a tutela de urgência foi reformada ( processo 5037215-08.2025.8.24.0000/TJSC, evento 26, DOC1 ) para indeferir o pedido de impenhorabilidade. Dito isso, recebo a petição e documentos juntados no evento 37 como emenda à inicial e passo a análise do novo pedido de tutela de urgência. Da tutela de urgência. O Juiz poderá conceder a tutela de urgência quando: a) houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito; e b) caracterizado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A parte autora afirma ser produtor rural em regime de economia familiar e que mantém relação bancária com a instituição financeira ré, com quem transacionaram alguns contratos de financiamento de sua atividade produtiva. Alega, em síntese, que não terem logrado êxito ao requerer junto à casa bancária o alongamento do crédito rural, razão pela qual propuseram a presente demanda, tendo em vista se tratar de direito subjetivo. Pretendem, também, a revisão de cláusulas contratuais. Por tais motivos, pleiteiam a concessão da tutela de urgência para determinar a suspensão da exigibilidade das operações rurais firmadas em nome do autor e registradas sob os números: 5002039-2024.016448-6 e 5002013-2018.0002958-7 e para que a parte ré retire, ou abstenha-se de inserir, os nomes dos autores dos cadastros restritivos de crédito. 1. Da revisão dos encargos contratuais No que diz respeito ao pedido de revisão, o simples ajuizamento de ação discutindo a relação contratual, acompanhada ou não do depósito do que se entende incontroverso, não é bastante para a descaracterização da mora. Também não o é a constatação de ilegalidade de encargos inerentes ao período de inadimplência, a exemplo da comissão de permanência, multa e juros de mora, pois não são os responsáveis pela mora que se pretende descaracterizar e sim decorrências dela. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. (...) 4. A Segunda Seção desta Corte, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo 1.061.530/RS, assentou que: (i) "o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e c apitalização) descarateriza amora"; e (ii) "não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual" (STJ, AgInt no AREsp 1724537, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 13.12.2000). Portanto, para a descaracterização da mora é indispensável: a) apuração de ilegalidade substancial durante a normalidade, como juros remuneratórios e capitalização vedados; e b) depósito judicial do montante incontroverso, pois eventual ilegalidade não afasta a responsabilidade pelo adimplemento do principal, acrescido do que se reputa devido. 1.2. Dos juros remuneratórios. O revogado art. 192, § 3º, da Constituição Federal, previa a limitação de juros em 12% ao ano, mas a sua aplicabilidade sempre esteve condicionada à edição de lei complementar, o que restou pacificado pelo Superior Tribunal Federal (Súmula Vinculante 7 do STF). De igual forma, o Supremo Tribunal Federal afastou as instituições integrantes do sistema financeiro nacional das disposições do Decreto 22.626/33, reconhecendo a sua submissão a regime jurídico próprio (Súmula 596 do STF). O Superior Tribunal de Justiça traçou tese semelhante em julgado sob o rito do recurso repetitivo (Tema 24 do STJ). Ainda, definiu a utilização da taxa média como parâmetro a ser adotado quando o contrato é omisso acerca da taxa contratada: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DOS JUROS CONTRATADOS. TAXA MÉDIA. REDUÇÃO DA MULTA MORATÓRIA. CONTRATOS CELEBRADOS A PARTIR DA LEI 9.298/96. PRECEDENTES. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.1. A atual jurisprudência do STJ dispõe que, nos casos em que não estipulada expressamente a taxa de juros ou na ausência do contrato bancário, deve-se limitar os juros à taxa média de mercado para a espécie do contrato, divulgada pelo Banco Central do Brasil (STJ, AgInt no REsp 1598229, Rel. Min. Raul Araújo, j. 10.12.2019). Também, reconheceu serem devidos os juros quando não forem significativamente superiores à taxa média do Banco Central: A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco (STJ, AgInt no AREsp 2417472, Rel. Min. Maria Isabel, j. 11/04/2024). Nesse diapasão, as instituições financeiras podem praticar juros superiores a 12% ao ano, servido a taxa média de juros do Banco Central como parâmetro para definir a legalidade do encargo. A ilegalidade deve transparecer do caso concreto, não sendo bastante que se constate juros superiores a 12% ao ano ou maiores do que a taxa média do Banco Central. Por significativa discrepância com a taxa média do Banco Central, autorizadora da limitação de juros, tenho por 50%. Colhe-se da jurisprudência no Tribunal de Justiça de Santa Catarina: Desta forma, considerando o novo entendimento adotado pela Primeira Câmara de Direito Comercial, que se passou a admitir a cobrança em 50% além da taxa média de mercado, no caso em apreço não é verificada a abusividade, devendo ser reformada a decisão que limitou os juros remuneratórios a taxa média de mercado (TJSC, AC 0300200-40.2015.8.24.0235, Rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 10.09.2020). No caso, conforme dados transcritos na tabela abaixo, os juros remuneratórios foram assim calculados: Número do contrato 5002039-2024.016448-6 Tipo de contrato Operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado vinculado à composição de dívidas (25465 Data do contrato 26/07/2024 Taxa média do Bacen na data do contrato 2,92% a.m. e 41,25% a.a. Taxa média do Bacen na data do contrato + 50% 4,38% a.m. e 61,87% a.a. Juros contratados 2,50% a.m. e 34,48% a.a. Dessa forma, os juros devem ser mantidos, pois não ultrapassaram 50% da média mensal divulgada pelo Banco Central para a espécie e período da contratação. Em relação ao contrato n. 5002013-2018.0002958-7, não foi requerida a revisão dos juros remuneratórios. 1.3. Da capitalização dos juros É sabido que a legalidade da capitalização de juros encontra-se atrelada ao preenchimento concomitante de dois requisitos: a) autorização legal nesse sentido e; b) disposição contratual expressa prevendo a possibilidade. Quanto ao primeiro pressuposto (autorização legal), consigna-se que, no tocante às cédulas e notas de crédito rural, comercial e industrial, admite-se o anatocismo, pois amparado pelos Decretos-Leis n. 167/1967 e 413/1969 e Lei n. 6.480/1980. E foi sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça: " A legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros" (Enunciado n. 93). Além dos casos previstos em lei, passou-se a admitir a cobrança de capitalização de juros em período inferior a um ano para os ajustes celebrados a partir de 31/3/2000, data da edição da Medida Provisória n. 1.963-17/2000, reeditada sob o n. 2.170-36/2001. É o texto da norma: "Art. 5º Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano". Fora essas considerações, há que se atentar ao período de incidência do encargo. Em relação às cédulas e notas de crédito rural, comercial e industrial, conquanto a legislação especial viabilize a incidência do encargo na modalidade semestral (art. 5º dos Decretos-Leis n. 413/1969 e 167/1967), o entendimento jurisprudencial é no sentido de ser possível, ainda, a sua incidência na forma mensal. Nesse sentido já se manifestou o nosso Tribunal: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. DECISÃO DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL EM RAZÃO DA CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A DECISÃO TOMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA REPETITIVA (RESP N. N. 1.333.977/MT - TEMA 654). CAPITALIZAÇÃO JUROS EM CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. POSSIBILIDADE, DESDE QUE PACTUADA. PRECEDENTE ADEQUADAMENTE APLICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. DESCABIMENTO. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos, sedimentou a orientação no sentido de que "[...] 2. Nos termos do enunciado 93 da Súmula do STJ, nos contratos de crédito rural, admite-se a pactuação de cláusula que preveja a capitalização mensal dos juros . [...] 4. Tese para os efeitos do art. 543-C do CPC: - " A legislação sobre cédulas de crédito rural admite o pacto de capitalização de juros em periodicidade inferior à semestral ". 5. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.(REsp 1333977/MT, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/02/2014, DJe 12/03/2014). É manifestamente improcedente o agravo interno dirigido contra decisão que, sustentada na orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso especial representativo de controvérsia repetitiva, nega seguimento a recurso especial, daí porque se aplica ao agravante a multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil. Por outro lado, "Os honorários recursais previstos no § 11 do art. 85 do CPC/2015 somente têm aplicação quando houver a instauração de novo grau recursal, e não a cada recurso interposto no mesmo grau de jurisdição (Enunciado n. 16 da ENFAM: 'Não é possível majorar os honorários na hipótese de interposição de recurso no mesmo grau de jurisdição')' (AgInt nos EAREsp 802.877/RS, Corte Especial, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 05.04.2017). [...]" (Edcl no AgInt nos Edcl no Resp 1640561/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, j. 20/02/2018). (TJSC, Apelação n. 5000513-36.2019.8.24.0077, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Salim Schead dos Santos, Câmara de Recursos Delegados, j. 24-11-2021). No mais, acerca do segundo requisito necessário a viabilizar a cobrança da capitalização de juros (existência de permissivo contratual), o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a contratação quando constar na avença a taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa mensal: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas (STJ, REsp 973827, Rel. Min. Felipe Salomão, j. 8.8.2012). Sobre a matéria o Superior Tribunal de Justiça também editou Súmula: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (Súmula 541). Na hipótese, verifica-se prontamente que a capitalização pactuada entre as partes foi de periodicidade mensal e deve ser mantida. 2. Da Prorrogação da dívida Com efeito, nos termos do Enunciado nº 298 da Súmula o Superior Tribunal de Justiça, " o alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei ". Em outras palavras, a prorrogação do vencimento do débito decorrente de crédito rural se constitui em direito subjetivo do devedor, desde que preenchidos alguns requisitos, tais como a natureza rural da dívida e o enquadramento do produtor rural nos termos do item 2.6.9 do Manual de Crédito Rural do Banco Central do Brasil que estabelece: [...] 9 - Independentemente de consulta ao Banco Central do Brasil, é devida a prorrogação da dívida, aos mesmos encargos financeiros antes pactuados no instrumento de crédito, desde que se comprove incapacidade de pagamento do mutuário, em consequência de: a) dificuldade de comercialização dos produtos; b) frustração de safras, por fatores adversos; c) eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações. Ainda, também não se pode ignorar a necessidade de prévio requerimento administrativo formalizado junto à instituição financeira credenciada no programa. A propósito, acerca da necessidade tal pedido, já se manifestou a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: APELAÇÕES CÍVEIS. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO (FINAME) E CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. [...] 2 - MÉRITO 2.1 - ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA NÃO OBSERVOU AS NORMAS DE CRÉDITO RURAL. NÃO ACOLHIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO DESPROVIDO NO TOCANTE. 2.2 - ALONGAMENTO DO PRAZO PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA. REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE VIGÊNCIA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. LEI N. 9.138/1995. OBSERVÂNCIA DO MANUAL DE CRÉDITO RURAL DO BACEN. SÚMULA N. 298 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PRESENTES NO MANUAL DE CRÉDITO DO BACEN E DE PROVA FORMAL DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. HIPÓTESE EM QUE INEXISTE A COMPROVAÇÃO DO PLEITO ADMINISTRATIVO FORMULADO PELOS AUTORES. ÔNUS QUE LHES INCUMBIA A TEOR DO ART. 333, I, DO CPC/1973 (VIGENTE À ÉPOCA). PRORROGAÇÃO DO DÉBITO INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO NO TOCANTE. A securitização é um programa instituído pelo Governo Federal para o alongamento de débitos rurais, em caso de comprovada dificuldade financeira suportada por produtor rural. Para inclusão no programa, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que 'o alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei' (Súmula 298), deixando claro que alguns requisitos devem ser preenchidos. Consoante regulamentação da matéria, a dívida deve possuir natureza rural; ter sido contraída no período legalmente assegurado; e se enquadrar o produtor no que dispõe o item 2.6.9 do Manual de Crédito Rural do Banco Central do Brasil. Além de tais requisitos, é imprescindível a existência de pleito administrativo formal junto à instituição financeira. Incumbe ao devedor, nos moldes do art. 333, I, do revogado Código de Processo Civil, o ônus de provar o preenchimento dos requisitos para o alongamento do débito, situação que não se verifica no caso concreto [...]. (TJSC, AC nº 0001135-95.2011.8.24.0235, rel. Des. Dinart Francisco Machado, j. 23.07.2019). Na hipótese em comento, há comprovação, ao menos em sede de cognição sumária, de que a natureza da dívida é rural, tendo a parte autora como ofício o exercício do labor agrário; a parte teve frustração de sua exploração econômica por motivos de intempéries climáticas, conforme atestado pelo perito. No entanto, verifico que o pedido administrativo de prorrogação foi realizado em 14/04/2025, quando a dívida já estava vencida, o que contraria o determinado no Manual de Crédito Rural. A notificação para constituição em mora ocorreu em 27/03/2025 ( evento 1, NOT8 ), o que comprova que, ao requerer a prorrogação, o contrato já possuía parcelas em aberto. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA EXCLUSÃO DO NOME DOS AGRAVADOS DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E ABSTENÇÃO DE NOVAS INSCRIÇÕES RELATIVAS AO DÉBITO DISCUTIDO NOS AUTOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É DEVIDA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AOS AUTORES; E (II) SABER SE É CABÍVEL A REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A GRATUIDADE DA JUSTIÇA FOI INDEVIDAMENTE CONCEDIDA, POIS OS AUTORES NÃO FORMULARAM PEDIDO ESPECÍFICO PARA TAL BENEFÍCIO E, ALÉM DISSO, EFETUARAM O PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. 4. A PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA DECORRENTE DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PRESSUPÕE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO MANUAL DE CRÉDITO RURAL, QUE INCLUEM A COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE DE PAGAMENTO DO MUTUÁRIO DEVIDO A DIFICULDADES DE COMERCIALIZAÇÃO DOS PRODUTOS, FRUSTRAÇÃO DE SAFRAS POR FATORES ADVERSOS OU OCORRÊNCIAS PREJUDICIAIS AO DESENVOLVIMENTO DAS EXPLORAÇÕES. 5. ALÉM DISSO, " PARA TER O DIREITO À PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA, DEVE A PARTE DEVEDORA, ENVIAR PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ANTES DO VENCIMENTO DO DÉBITO, COMPROVANDO A OCORRÊNCIA DOS REFERIDOS FATORES E PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS" (TJSC, APELAÇÃO N. 5006880-60.2021.8.24.0092, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. ROCHA CARDOSO, QUINTA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL, J. 21-03-2024). 6. NO CASO EM EXAME, A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PELOS AUTORES SOMENTE SE REFERIA À OPERAÇÃO N. 5002005-2023.011537-4, A QUAL FOI MATERIALIZADA POR MEIO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (ABERTURA DE CRÉDITO), SEM TER SIDO COMPROVADA A SUA VINCULAÇÃO À ATIVIDADE RURAL POR ELES EXERCIDA. 7. DIANTE DA AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS, DEVE SER REVOGADA A TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. 8. ANTE O JULGAMENTO DO MÉRITO DESTE AGRAVO, PREJUDICADO O EXAME DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE EVENTO 13. IV. DISPOSITIVO 9. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PREJUDICADA A ANÁLISE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE EVENTO 13. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 300; LEI N. 9.138/1995. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSC, APELAÇÃO N. 5006880-60.2021.8.24.0092, REL. ROCHA CARDOSO, QUINTA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL, J. 21-03-2024. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5013372-14.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-04-2025). Não demonstrada, portanto, a probabilidade do direito. ANTE O EXPOSTO: Recebo a petição do evento 37 como emenda à inicial. Proceda-se à alteração da classe processual para procedimento comum. Relego para fase posterior a realização de audiência de conciliação e mediação, se as partes sinalizarem em contestação e em réplica esse desejo. Indefiro a tutela de urgência, diante da falta de probabilidade do direito. Diante da emenda, intime-se a parte ré para contestar, no prazo de 15 dias. A parte ré deverá exibir, com a contestação, os documentos vinculados à relação jurídica com a parte contrária ou justificar a impossibilidade de exibição, sob pena de se presumir como verdadeiros os fatos que se pretendia comprovar através dessa prova (arts. 396 e 400 do CPC).

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Milene De Sousa x Waldyr De Souza Junior

ID: 307384702

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Palhoça Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006880-02.2024.8.24.0045

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MILENE DE SOUSA

Polo Passivo:

WALDYR DE SOUZA JUNIOR

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIA ALVES DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

IVAN CADORE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5006880-02.2024.8.24.0045/SC AUTOR : MILENE DE SOUSA ADVOGADO(A) : IVAN CADORE (OAB SC026683) RÉU : WALDYR DE SOUZA JUNIOR ADVOGADO(A) : ANTONIA ALVES DE SOUZA (OAB SC044… Procedimento Comum Cível Nº 5006880-02.2024.8.24.0045/SC AUTOR : MILENE DE SOUSA ADVOGADO(A) : IVAN CADORE (OAB SC026683) RÉU : WALDYR DE SOUZA JUNIOR ADVOGADO(A) : ANTONIA ALVES DE SOUZA (OAB SC044170) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda ajuizada por Milene de Sousa contra Waldyr de Souza Junior . 1. As partes são capazes e se encontram bem representadas. 2. Compulsando os autos, verifica-se que a parte ré é pessoa física que, aparentemente, teria firmado, tão somente, contrato de compra e venda com a autora. E, nada obstante ser fato incontroverso de que o requerido foi o construtor do imóvel em questão, não há provas suficientes de que desenvolve essa atividade com habitualidade, com o intuito de obter lucro. Por sua vez, os e-mails do ev. 1, EMAIL9 e as conversas travadas com o requerido por meio de aplicativo de mensagens lançadas no ev. 1, OUT11/OUT13, dão conta de sua responsabilidade quanto ao necessário conserto de alguns dos problemas indicados na exordial, corroborando a tese autoral de que a requerente era consumidora final da casa construída e vendida pelo réu. Inclusive, o requerido teria admitido em referidas conversas em outubro de 2019 que teria parado de atuar em construção (ev. 1, OUT13, p.14), demonstrando que trabalhava na área. Desta feita, reconheço, por ora, a relação de consumo envolvendo as partes (e em consequência inverto o ônus probatório), o que deverá ser efetivamente demonstrado pela parte ativa durante a instrução probatória. 3. Como prejudicial de mérito o réu alegou a ocorrência da decadência e da prescrição. Contudo, sem razão, pois, ao contrário do alegado pelo réu, os alegados vícios são, em tese, ocultos, porque quando da entrega da posse não havia nenhum defeito. Veja-se, nesse sentido, o seguinte trecho da exordial: Pouco após a entrega, o imóvel passou a apresentar uma série de graves problemas, como: (1) fissuras; (2) manchas de umidade e mofo; (3) reboco se desprendendo da parede; (4) pedra de mármore da janela sem acabamento; (5) umidade nas paredes; (6) pisos de toda a casa mal colocados, sem acabamentos, ocos e/ou soltos; (7) basculantes sem acabamento; (8) bacia sanitária colocada com mais de 30 cm afastada da parede; (9) rede de esgoto sem ligação para as caixas de esgoto; (10) pia solta; (11) teto do banheiro estourando; (12) cano de agua do chuveiro com a terminação dentro da parede; (13) problemas nas fechaduras, não fecham; (14) parede e chão do banheiro da parte do banho com infiltração; (15) lâmpada da parte externa do fundo da casa, sem interruptor (não se sabe onde acende a luz); (16) parede ad área de serviço com infiltração; (17) caixa d’agua rasgada ao fundo e mal posicionada (tampa não fecha); (18) cano da caixa d’agua “ladrão” colocado errado, pois está solto no telhado; (19) tubulação da caixa d’agua sem registro; (20) caixa de esgoto e gordura com buracos laterais e sem acabamento; (21) portão sem alinhamento e sem trava; (22) rachaduras na parede frente e fundos, e quina do teto da frente quebrado. (ev. 1, INIC1, p.2). Dessa forma, acompanhando a evolução da jurisprudência sobre o tema, observo que o Superior Tribunal de Justiça passou a considerar que nos casos de vícios construtivos descobertos no decorrer do tempo não há que se falar em prazo decadencial, mas, tão somente, em prazo prescricional. Sobre o tema, veja-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO NO IMÓVEL. INSTALAÇÃO DE JANELAS DIFERENTES DAS CONTRATADAS. PRAZO DECADENCIAL DO ART. 26 DO CDC (90 DIAS). INAPLICABILIDADE. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SUJEIÇÃO AO PRAZO PRESCRICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Quando a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) a ação é tipicamente condenatória e se sujeita a prazo de prescrição (AgInt no REsp 1863245/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/8/2020, DJe 27/8/2020). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1762227 / SP, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 25/10/2021, DJe 08/11/2021). E, ainda no mesmo sentido: "A pretensão de natureza indenizatória do consumidor pelos prejuízos decorrentes dos vícios do imóvel não se submete à incidência do prazo decadencial, mas sim do prazo prescricional" (AgInt no AREsp n. 1.711.018/PR, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/4/2021, DJe 12/5/2021). E, muito embora a parte autora não tenha postulado exclusivamente a indenização pelos danos materiais sofridos em decorrência dos alegados vícios, mesmo o pleito de obrigação de fazer (para que o réu conserte os problemas) pode ser considerado pedido condenatório, sujeito, portanto, ao entendimento agora adotado. Reafirma-se, outrossim, que também não houve o decurso do prazo prescricional, já que, com base na teoria da actio nata , o termo inicial seria a data da ciência do surgimento das falhas na edificação e a pretensão para seu ressarcimento pode ser exercida durante o prazo decenal, previsto no art. 205 do Código Civil. Esse é o entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça: CIVIL - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRESCRIÇÃO DECENAL - CC, ART. 205 - TEORIA DA ACTIO NATA - CIÊNCIA DO FATO LESIVO. Segundo a teoria da actio nata, o termo inicial do interregno prescricional é o conhecimento do evento danoso, o que, no caso, ocorreu quando se verificaram os efeitos dos vícios construtivos no imóvel. Afinal, "o curso do prazo prescricional do direito de reclamar inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências, conforme o princípio da actio nata" (REsp n. 1.257. 387/RS, Minª. Eliana Calmon). Na mesma linha, colhe-se do Tribunal de Justiça do Estado: CIVIL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - PRESCRIÇÃO DECENAL - CC, ART. 205 - TEORIA DA ACTIO NATA - CIÊNCIA DO FATO LESIVO - LAPSO NÃO CONSUMADO - DANOS MATERIAIS - PROVA PERICIAL - REPARAÇÃO DEVIDA. 1 É entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça que, "na linha da jurisprudência sumulada desta Corte (Enunciado 194), 'prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra'. Com a redução do prazo prescricional realizada pelo novo Código Civil, referido prazo passou a ser de 10 (dez) anos. Assim, ocorrendo o evento danoso no prazo previsto no art. 618 do Código Civil, o construtor poderá ser acionado no prazo prescricional acima referido" (AgRg no Ag n. 1208663/DF, Min. Sidnei Beneti). 2 Segundo a teoria da actio nata, o termo inicial do interregno prescricional é o conhecimento do evento danoso, o que, no caso, ocorreu quando se verificaram os vícios construtivos no imóvel. Afinal, "o curso do prazo prescricional do direito de reclamar inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências, conforme o princípio da actio nata" (REsp n. 1.257. 387/RS, Mina. Eliana Calmon). (TJSC, Apelação n. 0329891-56.2015.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 09-11-2021). Assim, apesar de não haver informação exata acerca da data em que os vícios foram identificados (ou mesmo da data da posse do imóvel, já que a autora menciona apenas que pouco após a entrega começaram a aparecer os problemas), os documentos lançados no ev. 1, CONTR7 e EMAIL9, dão conta de que o contrato foi firmado em novembro de 2016 e já em janeiro de 2017 a parte autora já estava em contato com o requerido/construtor do imóvel, reclamando de diversos vícios. Dessa forma, e considerando que o feito foi ajuizado em 27/03/2020, constata-se que não houve o decurso do prazo em tela. 4. Rejeito também a preliminar atinente à falta de interesse de agir. Dispõe o Código de Processo Civil que "para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade" (art. 17), podendo o interesse do autor "limitar-se à declaração: I - da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica" (art. 19, I). Admite-se, igualmente, "ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito" (art. 20, CPC). Em tal perspectiva, o interesse de agir deve ser analisado sob dois aspectos: a necessidade de obtenção da tutela jurisdicional reclamada e a adequação entre o pedido e a proteção jurisdicional que se pretende obter. Por adequação, se entende que o pedido formulado pelo autor deve ser apto a resolver o conflito de interesses apresentado na petição inicial. É de se concluir que o interesse processual reside na imperiosa necessidade de se buscar o Poder Judiciário para uma providência útil, necessária e razoável sobre um determinado bem jurídico. No caso dos autos, a preliminar deve ser afastada, vez que ficou demonstrada a utilidade da prestação jurisdicional, especialmente quando verificada a pretensão resistida, com a apresentação de contestação de mérito, hipótese dos autos. E diga-se que eventual dificuldade imposta pela parte autora na realização dos reparos é matéria de prova e deve ser demonstrada durante a instrução probatória. 5. Não havendo outras preliminares ou prejudiciais de mérito a analisar, irregularidades a sanar ou nulidades a reconhecer, dou por saneado o processo. 6. Anoto que, na espécie, os pontos controvertidos residem: a) na existência de relação de consumo; b) na existência dos alegados vícios construtivos; c) na obrigação ou não do réu em repará-los; d) na existência dos pressupostos configuradores da responsabilidade civil por danos morais; e) na extensão dos alegados danos sofridos. 7. Nessa ordem de ideias, defiro a realização da prova pericial requerida pelas autoras (Evento 1, PET28 e Evento 40) e para tanto nomeio o engenheiro Sandro de Ávila Ferraz, CREA/SC 034635-0, para assumir o encargo de Perito deste Juízo, independentemente de compromisso, conforme art. 465 do CPC. 8. Intimem-se as partes para arguirem eventual impedimento ou suspeição, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, no prazo comum de 15 (quinze) dias (CPC, art. 465, § 1º, I, II e III). 9. Após, com os quesitos, intime-se o perito para em cinco dias manifestar aceitação do encargo. 10. A apresentação de proposta de honorários é desnecessária, pois sendo a segunda autora beneficiária da Gratuidade da Justiça (Evento 95), diante da possibilidade de o Estado ser obrigado ao pagamento dos honorários do perito ao final do processo, esses são estabelecidos em R$ 740,02, nos termos da Resolução CM n. 5 de 10 de abril de 2023, que alterou os valores estabelecidos inicialmente pela Resolução CM n. 5 de 8 de abril de 2019. 11. Considerando o disposto na Súmula TJSC n.º 26 1 , deverá o requerido promover o depósito de 50% da verba, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando desde já deferido o levantamento pelo experto do valor total depositado, devendo o montante remanescente ser adimplido ao final, pelo vencido ou pelo Estado caso sucumbente a beneficiária da gratuidade. 12. Oportunamente, deverá o perito indicar data, horário e local para a realização da perícia, do que as partes, por seus procuradores, deverão ser previamente intimadas (CPC, art. 474). 13. Além dos quesitos formulados pela partes, deverá o expert formular as considerações que entender necessárias para o deslinde da quaestio. 14. Fixo o prazo de 60 (sessenta) dias para a apresentação do laudo, contados da data designada para a realização do ato. 15. Com o laudo, a seu tempo, intimem-se as partes para se pronunciarem no prazo comum de quinze dias (CPC, art. 477, § 1º). 16. Após a conclusão da prova pericial, será designada audiência de instrução e julgamento. Intimem-se. Palhoça/SC, data da assinatura digital. 1. Súmula TJSC n.º 26: Nas demandas de competência civil-consumerista, sendo o autor beneficiário da justiça gratuita, deve o réu arcar com o pagamento prévio de metade do valor dos honorários periciais nas hipóteses em que a produção da prova técnica for requerida por ambos os litigantes ou exclusivamente pelo autor, ou, ainda, determinada de ofício pelo juiz.

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Processo nº 5006880-57.2025.4.03.6100

ID: 331116760

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006880-57.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FJMT SERVICOS MEDICOS LTDA.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULA CAROLINA RAMOS FREDENHAGEM VICTORIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006880-57.2025.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: FJMT SERVICOS MEDICOS LTDA. Advogado do(a) AUTOR: PAULA CAROLINA RAMOS FREDENHAGEM VICTORIA - SP… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006880-57.2025.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: FJMT SERVICOS MEDICOS LTDA. Advogado do(a) AUTOR: PAULA CAROLINA RAMOS FREDENHAGEM VICTORIA - SP317209 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por FJMT SERVICOS MEDICOS LTDA, em face da UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, objetivando, em sede de tutela de urgência, provimento jurisdicional para que possa, imediatamente, passar a apurar e recolher o IRPJ à alíquota de 8% e de CSLL pela alíquota de 12%, sobre as atividades que se enquadrem como serviços hospitalares. Em sede de decisão definitiva de mérito, também pretende o reconhecimento do direito à repetição dos valores indevidamente recolhidos, conforme os fatos e fundamentos jurídicos constantes da exordial. A inicial veio acompanhada dos documentos. O pedido de tutela provisória foi deferido (id 362563707). A ré contestou a ação. Instadas, as partes deixaram de se manifestar quanto à produção de provas. É o relatório. Decido. DO MÉRITO Passo à análise do mérito e, neste sentido, importa reproduzir os termos da decisão que deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, por questão de segurança jurídica e em razão da unicidade de entendimento do entendimento ali esposado, à vista, ainda, da ausência de alteração do quadro fático então delineado, após a vinda das contestações. Vejamos: “Sobre o tema, a Lei n.º 9.249/95 estabelece nos arts. 15 e 20 (grifei): “Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto no art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, sem prejuízo do disposto nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995. § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: I - um inteiro e seis décimos por cento, para a atividade de revenda, para consumo, de combustível derivado de petróleo, álcool etílico carburante e gás natural II - dezesseis por cento: a) para a atividade de prestação de serviços de transporte, exceto o de carga, para o qual se aplicará o percentual previsto no caput deste artigo; b) para as pessoas jurídicas a que se refere o inciso III do art. 36 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 da referida Lei; III - trinta e dois por cento, para as atividades de: a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa; b) intermediação de negócios; c) administração, locação ou cessão de bens imóveis, móveis e direitos de qualquer natureza; d) prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção de riscos, administração de contas a pagar e a receber, compra de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring). e) prestação de serviços de construção, recuperação, reforma, ampliação ou melhoramento de infraestrutura vinculados a contrato de concessão de serviço público. IV - 38,4% (trinta e oito inteiros e quatro décimos por cento), para as atividades de operação de empréstimo, de financiamento e de desconto de títulos de crédito realizadas por Empresa Simples de Crédito (ESC). § 2º No caso de atividades diversificadas será aplicado o percentual correspondente a cada atividade. § 3º As receitas provenientes de atividade incentivada não comporão a base de cálculo do imposto, na proporção do benefício a que a pessoa jurídica, submetida ao regime de tributação com base no lucro real, fizer jus. § 4º O percentual de que trata este artigo também será aplicado sobre a receita financeira da pessoa jurídica que explore atividades imobiliárias relativas a loteamento de terrenos, incorporação imobiliária, construção de prédios destinados à venda, bem como a venda de imóveis construídos ou adquiridos para a revenda, quando decorrente da comercialização de imóveis e for apurada por meio de índices ou coeficientes previstos em contrato. (...) Art. 20. A base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida pelas pessoas jurídicas que efetuarem o pagamento mensal ou trimestral a que se referem os arts. 2º, 25 e 27 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, corresponderá aos seguintes percentuais aplicados sobre a receita bruta definida pelo art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida no período, deduzida das devoluções, das vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos: I - 32% (trinta e dois por cento) para a receita bruta decorrente das atividades previstas no inciso III do § 1º do art. 15 desta Lei; II - 38,4% (trinta e oito inteiros e quatro décimos por cento) para a receita bruta decorrente das atividades previstas no inciso IV do § 1º do art. 15 desta Lei; e III - 12% (doze por cento) para as demais receitas brutas” (grifei). De acordo com os dispositivos acima citados, o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) terão suas bases de cálculo reduzidas de 32% (trinta e dois por cento) para 8% (oito por cento) e 12% (doze por cento), respectivamente, para os prestadores de serviços hospitalares, independentemente da natureza da empresa hospitalar propriamente dita. Com efeito, a questão versada nos autos já foi analisada pelo C. Superior Tribunal de Justiça em recurso submetido à sistemática prevista no art. 543-C do CPC – RE nº 1.116.399/BA, tendo sido firmado o entendimento de que, para fins do pagamento do IRPJ e CSLL com as alíquotas reduzidas, devem ser considerados os serviços efetivamente prestados e não a estrutura da empresa, nos seguintes termos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 535 e 468 DO CPC. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. LEI 9.249/95. IRPJ E CSLL COM BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. DEFINIÇÃO DA EXPRESSÃO "SERVIÇOS HOSPITALARES". INTERPRETAÇÃO OBJETIVA. DESNECESSIDADE DE ESTRUTURA DISPONIBILIZADA PARA INTERNAÇÃO. ENTENDIMENTO RECENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC. 1. Controvérsia envolvendo a forma de interpretação d expressão "serviços hospitalares" prevista na Lei 9.429/95, para fins de obtenção da redução de alíquota do IRPJ e da CSLL. Discute-se a possibilidade de, a despeito da generalidade da expressão contida na lei, poder-se restringir o benefício fiscal, incluindo no conceito de "serviços hospitalares" apenas aqueles estabelecimentos destinados ao atendimento global ao paciente, mediante internação e assistência médica integral. 2. Por ocasião do julgamento do RESP 951.251-PR, da relatoria do eminente Ministro Castro Meira, a 1ª Seção, modificando a orientação anterior, decidiu que, para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão "serviços hospitalares", constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), porquanto a lei, ao conceder o benefício fiscal, não considerou a característica ou a estrutura do contribuinte em si (critério subjetivo), mas a natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde). Na mesma oportunidade, ficou consignado que os regulamentos emanados da Receita Federal referentes aos dispositivos legais acima mencionados não poderiam exigir que os contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei (a exemplo da necessidade de manter estrutura que permita a internação de pacientes) para a obtenção do benefício. Daí a conclusão de que "a dispensa da capacidade de internação hospitalar tem supedâneo diretamente na Lei 9.249/95, pelo que se mostra irrelevante para tal intento as disposições constantes em atos regulamentares". 3. Assim, devem ser considerados serviços hospitalares "aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde", de sorte que, "em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos". 4. Ressalva de que as modificações introduzidas pela Lei 11.727/08 não se aplicam às demandas decididas anteriormente à sua vigência, bem como de que a redução de alíquota prevista na Lei 9.249/95 não se refere a toda a receita bruta da empresa contribuinte genericamente considerada, mas sim àquela parcela da receita proveniente unicamente da atividade específica sujeita ao benefício fiscal, desenvolvida pelo contribuinte, nos exatos termos do § 2º do artigo 15 da Lei 9.249/95. 5. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que a empresa recorrida presta serviços médicos laboratoriais (fls. 389), atividade diretamente ligada à promoção da saúde, que demanda maquinário específico, podendo ser realizada em ambientes hospitalares ou similares, não se assemelhando a simples consultas médicas, motivo pelo qual, segundo o novel entendimento desta Corte, faz jus ao benefício em discussão (incidência dos percentuais de 8% (oito por cento), no caso do IRPJ, e de 12% (doze por cento), no caso de CSLL, sobre a receita bruta auferida pela atividade específica de prestação de serviços médicos laboratoriais). 6. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. 7. Recurso especial não provido. (STJ, 1ª Seção, REsp nº 1.116.399/BA, 1ª Seção, DJ 24/10/2009, Rel. Min. Benedito Gonçalves). Dos autos, conforme se denota do Contrato Social da parte autora, seu objeto consiste em “atividades médicas laboratoriais com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos, exames complementares e serviços de diagnóstico por imagem e tomografia, atividades empresárias nos termos dos artigos 966 e 982 do Código Civil" (ID 357704159). Outrossim, no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, a descrição da atividade econômica principal da parte autora se enquadra em "86.30.5.03 – Atividade médica ambulatorial restrita a consulta" e as atividades econômicas secundárias são elencadas como "86.30.5.01- Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos; 86.30.5.02- Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de exames complementares; 86.40.2.04- Serviços de tomografia; 86.40.2.05- Serviços de diagnóstico por imagem com uso de radiação ionizante, exceto tomografia" (ID 357704161). Entretanto, não obstante a tese supra fixada, é indispensável que a parte autora atenda aos requisitos objetivos elencados na norma que concede a alíquota diferenciada, quais sejam, além da prestação de serviços voltados à promoção da saúde, também estar constituída como sociedade empresária e atender às normas da ANVISA. Atendidos estes requisitos, fará jus à alíquota geral de IRPJ para optantes pelo lucro presumido, além da alíquota residual de CSLL, para empresas prestadoras de serviço. Embora o C. STJ tenha sugerido uma definição para “serviços hospitalares”, denota-se que aquele julgado passou ao largo da conceituação dada pelas normas editadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária. No caso, incide a Resolução nº 50/2002 da ANVISA, que regulamenta os estabelecimentos hospitalares e demais estruturas físicas destinadas a serviços de saúde. Nesse sentido: TRF da 3ª Região, 3ª Turma, AC 0002206-85.2012.403.6130, j. 24.05.2017, Rel. Des. Fed. Nelton dos Santos. Assim, ao menos neste juízo de cognição sumária, verifica-se que os serviços prestados pela parte impetrante se enquadram na situação excepcional, na forma da Lei nº 11.727/2008, que alterou a redação da alínea a do inciso III do §1º do art. 15 da Lei nº 9.249/95. Por conseguinte, deve ser aplicado o benefício do artigo 15 da Lei n. 9.249/95 à parte autora, com a ressalva de que a minoração dos percentuais não abrange as receitas decorrentes de consultas médicas. Nesse sentido, o STJ adotou a orientação de que estão excluídas do alcance da expressão "serviços hospitalares" apenas as simples consultas médicas. Havendo decisão em julgamento repetitivo pelo STJ é possível a concessão de tutela de evidência, sem necessidade de demonstração de perigo da demora. Diante do exposto, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA, para autorizar a parte autora a realizar a apuração e o recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) sob a alíquota de 8% (oito por cento) e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) sob a alíquota de 12% (doze por cento), em relação aos serviços tipicamente hospitalares, excluídas consultas médicas, nos termos estabelecidos pela Lei nº 9.245/95, cabendo às autoridades fiscais competentes verificarem a observância pela parte autora da Resolução nº 50/2002 da ANVISA, podendo/devendo levar a efeito o competente lançamento tributário suplementar em caso de inobservância do aludido normativo.” Assim, como dito, considerando a unicidade dos argumentos, a fim também de se evitar a dupla e exaustiva análise dos mesmos argumentos fáticos e legais, resta ratificar as razões expostas pela decisão supra, para, no mérito, julgar procedente a ação. No que se refere ao direito de repetir os valores indevidamente recolhidos, em se considerando que a presente ação foi proposta em momento posterior à entrada em vigor da Lei Complementar nº 118, de 09/06/2005, importa destacar que a repetição somente pode recair sobre os valores recolhidos nos últimos 5 (cinco) anos que antecederam a propositura desta ação, nos termos do artigo 4º da referida Lei Complementar, consoante o entendimento já sedimentado pelo C. STJ. Sobre o valor do crédito da parte demandante haverá incidência dos índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Todavia, anoto que não é cabível a utilização da via administrativa para a execução do indébito tributário judicialmente reconhecido, sob pena de burla ao art. 100 da CF/88. Nesse sentido: STF, Repercussão Geral, Tema nº 1.262 (RE nº 1.420.691, j. 22/08/2023). Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para, confirmando a tutela antecipada, autorizar a parte autora a realizar a apuração e o recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) sob a alíquota de 8% (oito por cento) e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) sob a alíquota de 12% (doze por cento), em relação aos serviços tipicamente hospitalares, nos termos estabelecidos pela Lei nº 9.245/95, cabendo às autoridades fiscais competentes verificarem a observância pela parte autora da Resolução nº 50/2002 da ANVISA, podendo/devendo levar a efeito o competente lançamento tributário suplementar em caso de inobservância do aludido normativo. Reconheço o direito à restituição dos valores recolhidos indevidamente nos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da presente demanda, após o trânsito em julgado desta decisão, com os acréscimos previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Sendo a Fazenda Pública parte nos autos, a fixação da verba honorária deve observar o preceituado nos §§ 2º a 5º do art. 85 do CPC, independentemente de sua posição de sucumbente ou de vencedora. Nesse sentido, dentre outros: STJ, 2ª Turma. REsp. nº 1.769.017, j. 23/05/2023, Rel. Min. Mauro Campbell Marques. Assim, nos termos do §2º do art. 85, do CPC, condeno a parte ré na verba honorária a ser apurada sobre o valor da causa atualizado, mediante aplicação dos percentuais mínimos estabelecidos no §3º do art. 85, observando-se, se for o caso, o escalonamento previsto no §5º do art. 85, bem como no ressarcimento das despesas processuais (art. 84 do CPC) incorridas pela parte não sucumbente. Custas ex lege. Sentença não sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição, em razão do valor atribuído à causa não ser superior a 1.000 (hum mil) salários mínimos, nos termos do art. 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil/2015. Após o trânsito em julgado, arquive-se o processo na baixa findo, observando-se as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura no sistema.

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Processo nº 5001670-42.2025.8.24.0042

ID: 331375591

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 5001670-42.2025.8.24.0042

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MILTON ADRIANO ALT

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JACKSON DA SILVA WAGNER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Tutela Cautelar Antecedente Nº 5001670-42.2025.8.24.0042/SC REQUERENTE : MILTON ADRIANO ALT ADVOGADO(A) : JACKSON DA SILVA WAGNER (OAB PR079916) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Tutela Caute… Tutela Cautelar Antecedente Nº 5001670-42.2025.8.24.0042/SC REQUERENTE : MILTON ADRIANO ALT ADVOGADO(A) : JACKSON DA SILVA WAGNER (OAB PR079916) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Tutela Cautelar Antecedente ajuizada por MILTON ADRIANO ALT em face de BANCO DO BRASIL S.A.. Sustenta a parte autora, em suma, que celebrou Cédulas de Crédito Rural com a cooperativa ré, mas que não conseguiu honrar com o pagamento dos valores ajustados em razão da frustração da sua exploração econômica por motivos adversos. Com base nisso, disse que formulou requerimento administrativo com pedido de alongamento da dívida, mas não foi atendido pela instituição ré. Assim, pleiteia a concessão da tutela cautelar antecedente para que seja determinada a suspensão provisória da mora e, ainda, para que a parte ré retire, ou abstenha-se de inserir, o nome do autor em cadastros restritivos de crédito e no SCR, até que a instituição financeira apresente resposta a respeito do requerimento administrativo de alongamento de dívida que lhe foi apresentado. É o relatório. Decido. A tutela de urgência, cautelar ou antecipada, será concedida, em caráter antecedente ou incidental, "quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" (art. 300, do CPC) . No caso dos autos, verifica-se que, em sede de cognição sumária própria do pedido antecipatório deduzido pela parte ré, os fundamentos que autorizam a concessão da tutela de urgência não estão presentes. A parte autora sustenta ser pequena produtora rural, e que nos últimos anos foi gravemente afetada pela frustração da suas safras por motivos adversos, em especial as intempéries climáticas, o que comprometeu a continuidade dos pagamentos ajustados nas Cédulas de Crédito Rural indicadas na inicial. De fato, o alongamento de dívida oriunda de crédito rural é um direito subjetivo do devedor, conforme orientação sedimentada no Superior Tribunal de Justiça, objeto da Súmula 298, cujo enunciado foi vertido nos seguintes termos: "o alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas direito do devedor, nos termos da lei". Para fazer jus ao alongamento da dívida, o devedor deve atender aos requisitos previstos no art. 5.º da Lei 9.138/1995. De acordo com a referida lei os agentes do Sistema Nacional de Crédito Rural foram autorizados a alongar as dívidas originárias do crédito rural contraídas por associações, cooperativas, condomínios e produtores rurais - inclusive as já renegociadas - provenientes de operações de crédito rural de custeio, investimento ou comercialização. De acordo com o art. 1º da mencionada lei: Art. 1º É autorizada, para o crédito rural, a equalização de encargos financeiros, observado o disposto na Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992. § 1º Compreende-se na equalização de encargos financeiros de que trata o caput deste artigo o abatimento no valor das prestações com vencimento em 1995, de acordo com os limites e condições estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional. § 2º O Poder Executivo e o Poder Legislativo providenciarão a alocação de recursos e a suplementação orçamentária necessárias à subvenção econômica de que trata este artigo. Percebe-se, nesse contexto, que a finalidade primordial do programa de alongamento de crédito rural foi a de minorar as dificuldades enfrentadas pela atividade econômica, proporcionando uma renegociação dos seus débitos, com a comodidade de uma redução significativa da taxa de juros e um alentado prazo para liquidá-los. Além desses requisitos, o devedor deve comprovar que formulou requerimento administrativo para obtenção do benefício, conforme se extrai da Resolução CMN 4.883, art. 1.º, e do Manual de Crédito Rural (MCR) do Banco Central, in verbis : TÍTULO: CRÉDITO RURAL CAPÍTULO: Operações - 3 SEÇÃO: Créditos de Custeio - 2 (*) [...] 15 - Admite-se o alongamento e a reprogramação do reembolso de operações de crédito destinadas ao custeio agrícola, observadas as seguintes condições: (Res CMN 4.883 art 1º) a) o mutuário deverá solicitar o alongamento após a colheita e até a data fixada para o vencimento; b) o reembolso deve ser pactuado em observância ao prazo adequado à comercialização do produto e ao fluxo de receitas do beneficiário; c) o produtor deve apresentar comprovante de que o produto está armazenado, mantendo-o como garantia do financiamento; d) em caso de operações classificadas com fonte de recursos controlados, deve ser realizada a reclassificação para recursos não controlados. Sobre o assunto, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina já se posicionou: APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. ADUZIDA POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA. PREVISÃO LEGAL NO MANUAL DE CRÉDITO RURAL. NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DA DIFICULDADE FINANCEIRA DO PRODUTOR E DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO AO VENCIMENTO DO PACTO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ACERCA DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. SUSTENTADA VEDAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO QUE NÃO PREVÊ O ANATOCISMO MENSAL EXIGIDO NA PLANILHA QUE ACOMPANHA A EXORDIAL. COBRANÇA NÃO AUTORIZADA. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE NO PONTO. DEFENDIDA IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. EXIGÊNCIA DO ENCARGO VEDADA EM CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL. POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO NO TÓPICO. PRETENDIDA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. ANÁLISE À LUZ DA ORIENTAÇÃO N. 2 DA CORTE DA CIDADANIA, VAZADA NO RECURSO ESPECIAL N. 1.061.530/RS. CONSTATAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE ENCARGO DA NORMALIDADE - IN CASU, A ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - QUE ARREDA A SITUAÇÃO DE MORA. ACOLHIMENTO DA INSURGÊNCIA NESTE TOCANTE. MODIFICAÇÃO DO DECISUM QUE SE OPERA, REGISTRANDO-SE A PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL AO RESULTADO DO JULGAMENTO REALIZADO. APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação n. 5002729-40.2020.8.24.0010, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Tulio Pinheiro, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-10-2024 - sem grifo no orginal). E mais: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. RECURSO DOS EXECUTADOS/EMBARGANTES. ALEGADA NATUREZA RURAL DA CÉDULA DE CRÉDITO. ACOLHIMENTO. CARACTERÍSTICAS DA AVENÇA E DESTINAÇÃO DO CRÉDITO QUE REVELAM SUA UTILIZAÇÃO PARA ESTIMULAR A ATIVIDADE RURAL. NECESSIDADE DE PRESERVAR A REAL INTENÇÃO DAS PARTES (ART. 112, CC). INCIDÊNCIA DAS DIRETRIZES DO DECRETO-LEI N 167/67. "Embora o título exequendo tenha sido denominado "Cédula de Crédito Bancário", do exame do referido documento (Evento 1, Informação 4) verifico que ele está revestido de todas as características de uma Cédula de Crédito Rural. (...) Com efeito, brota necessário afastar o sentido literal da linguagem empregada para que prevaleça a real intenção manifestada pelos Contratantes, a teor do art. 112 do Códex Civil" (TJSC, Apelação n. 0300720-18.2019.8.24.0022, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-02-2022). PRETENDIDA PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS DO MANUAL DE CRÉDITO RURAL (MRC) E DA JURISPRUDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. "Para ter o direito à prorrogação da dívida, deve a parte devedora, enviar prévio pedido administrativo à instituição financeira, antes do vencimento do débito, comprovando a ocorrência dos referidos fatores e preenchimento dos requisitos exigidos" (TJSC, Apelação n. 5006880-60.2021.8.24.0092, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-03-2024). ALEGADA ABUSIVIDADE NA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. INOCORRÊNCIA. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE CONFORME SÚMULA 93, STJ. No caso concreto, tal previsão está expressamente assinalada na cláusula denominada "Encargos Financeiros", na qual é informada a taxa de juros anual (5,5%), capitalizada no primeiro dia de cada mês, de modo a afastar a indigitada abusividade. TESE DE ABUSIVIDADE E INOPONIBILIDADE DOS ENCARGOS MORATÓRIOS, ANTE A POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DO DÉBITO E EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. INOCORRÊNCIA. PRETENSÕES NÃO ACOLHIDAS. INVOCADA IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS EM 1% AO ANO. ACOLHIMENTO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ E POR ESTE TRIBUNAL ESTADUAL (ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL) DE NÃO CABIMENTO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA EM CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. JUROS MORATÓRIOS QUE DEVEM OBSERVAR O LIMITE DO ART. 5º, § ÚNICO, DO DECRETO-LEI 167/67, ACRESCIDOS DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS E MULTA. "Nos casos de cédula de crédito rural, o STJ possui entendimento firme no sentido do não cabimento da cobrança de comissão de permanência em caso de inadimplência" (AgInt no REsp n. 1.496.575/PB, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 12/12/2017, DJe de 2/2/2018). ALMEJADA A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE ABUSIVA DE ENCARGO INCIDENTE NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL (JUROS REMUNERATÓRIOS). INTELIGÊNCIA DA ORIENTAÇÃO N. 2 DO RESP N. 1.061.530/RS. RECURSO DESPROVIDO NO TÓPICO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. TESE FIXADA PELO STJ. NECESSIDADE DE CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO TEMPORAL. APLICAÇÃO A PARTIR DE 30/03/21. A controvérsia relativa à repetição do indébito, após período de divergência no âmbito do STJ, restou dirimida pela Corte Especial, por meio da EAREsp 600663/RS. Fixou-se a tese de que a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Essa aplicação deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. A modulação temporal da decisão estabelece que o entendimento fixado se aplica exclusivamente a cobranças realizadas após a data da publicação do acórdão, ocorrida em 30/3/21. No contexto jurídico, o princípio da boa-fé objetiva impõe às partes contratantes a obrigação de agirem com lealdade, honestidade e cooperação recíproca. A ausência desses requisitos é evidenciada quando a instituição financeira realiza cobranças desprovidas de fundamento contratual ou transgride o dever de informação ao fornecer informações deficientes em simulacro de contrato. Diante desse cenário, impõe-se a repetição do indébito, conforme preceituado pelo precedente da Corte da Cidadania, com aplicação nos termos da modulação temporal fixada. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO, NA FORMA DO ART. 368 DO CÓDIGO CIVIL, DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS INDEVIDAMENTE. RECURSO PROVIDO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5004808-89.2020.8.24.0010, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 02-05-2024 - sem grifo no original). No entanto, verifica-se que não há comprovação de que a natureza da dívida é rural e de que houve requerimento administrativo prévio ao vencimento dos aludidos contratos. Isso porque a parte autora não acostou aos autos as cédulas de crédito firmadas entre as partes, bem como não indicou as datas de vencimento das operações. Ademais, da análise do requerimento administrativo acostado no evento n. 1, verifica-se que o autor indicou dívidas já vencidas e inscritas em órgãos de proteção ao crédito, dando a entender que não houve envio de noticação antes do vencimento dos contratos. Veja-se: Logo, não preenchidos os requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, o indeferimento da tutela de urgência é medida que se impõe. Isso posto, INDEFIRO o pedido de tutela cautelar antecedente. INTIME-SE a parte autora para emendar a inicial, formulando o pedido principal, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito. Intimem-se. Cumpra-se.

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Sebastiao Pedro Waltrick x Cooperativa De Credito Rural Com Interacao Solidaria Centro Serra - Cresol Centro Serra

ID: 337041853

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Câmara de Direito Comercial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5057904-73.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO PEDRO WALTRICK

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO RURAL COM INTERACAO SOLIDARIA CENTRO SERRA - CRESOL CENTRO SERRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ÁLISSON RAFAEL FRAGA DA COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NELTON ROMANO MARQUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5057904-73.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : SEBASTIAO PEDRO WALTRICK ADVOGADO(A) : NELTON ROMANO MARQUES (OAB PR025645) AGRAVADO : COOPERATIVA DE CREDITO RURAL COM INTERACAO SO… Agravo de Instrumento Nº 5057904-73.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : SEBASTIAO PEDRO WALTRICK ADVOGADO(A) : NELTON ROMANO MARQUES (OAB PR025645) AGRAVADO : COOPERATIVA DE CREDITO RURAL COM INTERACAO SOLIDARIA CENTRO SERRA - CRESOL CENTRO SERRA ADVOGADO(A) : ÁLISSON RAFAEL FRAGA DA COSTA (OAB RS074259) DESPACHO/DECISÃO I – SEBASTIAO PEDRO WALTRICK interpôs agravo de instrumento da decisão proferida pelo juízo da Vara Estadual de Direito Bancário, nos autos da ação revisional n. 5010348-55.2025.8.24.0039 proposta em face de COOPERATIVA DE CREDITO RURAL COM INTERACAO SOLIDARIA CENTRO SERRA - CRESOL CENTRO SERRA, que indeferiu seu pedido de tutela de urgência ( evento 19, DOC1 ). Requer concessão, liminarmente, de tutela antecipada recursal ao agravo de instrumento e, por fim, o provimento do recurso para reformar a decisão agravada. II – Por presentes os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conhece-se do recurso. III – O pleito de antecipação dos efeitos da tutela recursal (art. 1.019, I, do CPC) visa à concessão da tutela jurisdicional provisoriamente requerida e denegada pelo juízo de origem, que está condicionada à demonstração dos requisitos previstos no art. 300 da lei processual civil em vigor: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Sobre o requisito da probabilidade do direito afirmado pela parte, lecionam Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. (Novo Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 312) Quanto ao perigo da demora, extrai-se do magistério de Fredie Didier Júnior, Rafael Alexandria de Oliveira e Paula Sarno Braga: Importante é registrar que o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e, não hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer; e, enfim, iii) grave, que tem aptidão de prejudicar ou impedir a fruição do direito. Dano irreparável é aquele cujos efeitos são irreversíveis. [...] Dano de difícil reparação é aquele que provavelmente não será ressarcido, seja porque as condições financeiras do réu autorizam supor que não será compensado ou restabelecido, seja porque, por sua própria natureza, é complexa sua individualização ou quantificação precisa. Enfim, o deferimento da tutela provisória somente se justifica quando não for possível aguardar pelo término do processo para entregar a tutela jurisdicional, porque a demora do processo pode causar à parte um dano irreversível ou de difícil reversibilidade. (Curso de direito processual civil. Vol. 2. Salvador: Juspodivm, 2015, p.595-597) No caso em análise, o juízo de primeiro grau proferiu a decisão ora combatida, nos seguintes termos: Da tutela de urgência. O Juiz poderá conceder a tutela de urgência quando: a) houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito; e b) caracterizado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A parte autora afirma ser produtor rural em regime de economia familiar e que mantém relação bancária com a instituição financeira ré, com quem transacionaram alguns contratos de financiamento de sua atividade produtiva. Alega, em síntese, que não terem logrado êxito ao requerer junto à casa bancária o alongamento do crédito rural, razão pela qual propuseram a presente demanda, tendo em vista se tratar de direito subjetivo. Pretendem, também, a revisão de cláusulas contratuais. Por tais motivos, pleiteiam a concessão da tutela de urgência para determinar a suspensão da exigibilidade da operação rural firmada em nome do autor e registrada sob o número: PRONAMP CUSTEIO PECUÁRIO n. 5002003.2024.008643-8 e para que a parte ré retire, ou abstenha-se de inserir, os nomes dos autores dos cadastros restritivos de crédito. Com a inicial vieram a procuração e os documentos. 1. Da revisão dos encargos contratuais No que diz respeito ao pedido de revisão, o simples ajuizamento de ação discutindo a relação contratual, acompanhada ou não do depósito do que se entende incontroverso, não é bastante para a descaracterização da mora. Também não o é a constatação de ilegalidade de encargos inerentes ao período de inadimplência, a exemplo da comissão de permanência, multa e juros de mora, pois não são os responsáveis pela mora que se pretende descaracterizar e sim decorrências dela. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. (...) 4. A Segunda Seção desta Corte, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo 1.061.530/RS, assentou que: (i) "o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza amora"; e (ii) "não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual" (STJ, AgInt no AREsp 1724537, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 13.12.2000). Portanto, para a descaracterização da mora é indispensável: a) apuração de ilegalidade substancial durante a normalidade, como juros remuneratórios e capitalização vedados; e b) depósito judicial do montante incontroverso, pois eventual ilegalidade não afasta a responsabilidade pelo adimplemento do principal, acrescido do que se reputa devido. 1.2. Da capitalização dos juros É sabido que a legalidade da capitalização de juros encontra-se atrelada ao preenchimento concomitante de dois requisitos: a) autorização legal nesse sentido e; b) disposição contratual expressa prevendo a possibilidade. Quanto ao primeiro pressuposto (autorização legal), consigna-se que, no tocante às cédulas e notas de crédito rural, comercial e industrial, admite-se o anatocismo, pois amparado pelos Decretos-Leis n. 167/1967 e 413/1969 e Lei n. 6.480/1980. E foi sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça: " A legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros" (Enunciado n. 93). Além dos casos previstos em lei, passou-se a admitir a cobrança de capitalização de juros em período inferior a um ano para os ajustes celebrados a partir de 31/3/2000, data da edição da Medida Provisória n. 1.963-17/2000, reeditada sob o n. 2.170-36/2001. É o texto da norma: "Art. 5º Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano". Fora essas considerações, há que se atentar ao período de incidência do encargo. Em relação às cédulas e notas de crédito rural, comercial e industrial, conquanto a legislação especial viabilize a incidência do encargo na modalidade semestral (art. 5º dos Decretos-Leis n. 413/1969 e 167/1967), o entendimento jurisprudencial é no sentido de ser possível, ainda, a sua incidência na forma mensal. Nesse sentido já se manifestou o nosso Tribunal: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. DECISÃO DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL EM RAZÃO DA CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A DECISÃO TOMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA REPETITIVA (RESP N. N. 1.333.977/MT - TEMA 654). CAPITALIZAÇÃO JUROS EM CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. POSSIBILIDADE, DESDE QUE PACTUADA. PRECEDENTE ADEQUADAMENTE APLICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. DESCABIMENTO. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos, sedimentou a orientação no sentido de que "[...] 2. Nos termos do enunciado 93 da Súmula do STJ, nos contratos de crédito rural, admite-se a pactuação de cláusula que preveja a capitalização mensal dos juros . [...] 4. Tese para os efeitos do art. 543-C do CPC: - " A legislação sobre cédulas de crédito rural admite o pacto de capitalização de juros em periodicidade inferior à semestral ". 5. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.(REsp 1333977/MT, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/02/2014, DJe 12/03/2014). É manifestamente improcedente o agravo interno dirigido contra decisão que, sustentada na orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso especial representativo de controvérsia repetitiva, nega seguimento a recurso especial, daí porque se aplica ao agravante a multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil. Por outro lado, "Os honorários recursais previstos no § 11 do art. 85 do CPC/2015 somente têm aplicação quando houver a instauração de novo grau recursal, e não a cada recurso interposto no mesmo grau de jurisdição (Enunciado n. 16 da ENFAM: 'Não é possível majorar os honorários na hipótese de interposição de recurso no mesmo grau de jurisdição')' (AgInt nos EAREsp 802.877/RS, Corte Especial, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 05.04.2017). [...]" (Edcl no AgInt nos Edcl no Resp 1640561/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, j. 20/02/2018). (TJSC, Apelação n. 5000513-36.2019.8.24.0077, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Salim Schead dos Santos, Câmara de Recursos Delegados, j. 24-11-2021). No mais, acerca do segundo requisito necessário a viabilizar a cobrança da capitalização de juros (existência de permissivo contratual), o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a contratação quando constar na avença a taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa mensal: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas (STJ, REsp 973827, Rel. Min. Felipe Salomão, j. 8.8.2012). Sobre a matéria o Superior Tribunal de Justiça também editou Súmula: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (Súmula 541). Na hipótese, verifica-se prontamente que a capitalização pactuada entre as partes foi de periodicidade mensal e deve ser mantida. 2. Da Prorrogação da dívida Com efeito, nos termos do Enunciado nº 298 da Súmula o Superior Tribunal de Justiça, " o alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei ". Em outras palavras, a prorrogação do vencimento do débito decorrente de crédito rural se constitui em direito subjetivo do devedor, desde que preenchidos alguns requisitos, tais como a natureza rural da dívida e o enquadramento do produtor rural nos termos do item 2.6.9 do Manual de Crédito Rural do Banco Central do Brasil que estabelece: [...] 9 - Independentemente de consulta ao Banco Central do Brasil, é devida a prorrogação da dívida, aos mesmos encargos financeiros antes pactuados no instrumento de crédito, desde que se comprove incapacidade de pagamento do mutuário, em consequência de: a) dificuldade de comercialização dos produtos; b) frustração de safras, por fatores adversos; c) eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações. Ainda, também não se pode ignorar a necessidade de prévio requerimento administrativo formalizado junto à instituição financeira credenciada no programa. A propósito, acerca da necessidade tal pedido, já se manifestou a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: APELAÇÕES CÍVEIS. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO (FINAME) E CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. [...] 2 - MÉRITO 2.1 - ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA NÃO OBSERVOU AS NORMAS DE CRÉDITO RURAL. NÃO ACOLHIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO DESPROVIDO NO TOCANTE. 2.2 - ALONGAMENTO DO PRAZO PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA. REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE VIGÊNCIA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. LEI N. 9.138/1995. OBSERVÂNCIA DO MANUAL DE CRÉDITO RURAL DO BACEN. SÚMULA N. 298 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PRESENTES NO MANUAL DE CRÉDITO DO BACEN E DE PROVA FORMAL DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. HIPÓTESE EM QUE INEXISTE A COMPROVAÇÃO DO PLEITO ADMINISTRATIVO FORMULADO PELOS AUTORES. ÔNUS QUE LHES INCUMBIA A TEOR DO ART. 333, I, DO CPC/1973 (VIGENTE À ÉPOCA). PRORROGAÇÃO DO DÉBITO INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO NO TOCANTE. A securitização é um programa instituído pelo Governo Federal para o alongamento de débitos rurais, em caso de comprovada dificuldade financeira suportada por produtor rural. Para inclusão no programa, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que 'o alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei' (Súmula 298), deixando claro que alguns requisitos devem ser preenchidos. Consoante regulamentação da matéria, a dívida deve possuir natureza rural; ter sido contraída no período legalmente assegurado; e se enquadrar o produtor no que dispõe o item 2.6.9 do Manual de Crédito Rural do Banco Central do Brasil. Além de tais requisitos, é imprescindível a existência de pleito administrativo formal junto à instituição financeira. Incumbe ao devedor, nos moldes do art. 333, I, do revogado Código de Processo Civil, o ônus de provar o preenchimento dos requisitos para o alongamento do débito, situação que não se verifica no caso concreto [...]. (TJSC, AC nº 0001135-95.2011.8.24.0235, rel. Des. Dinart Francisco Machado, j. 23.07.2019). Na hipótese em comento, há comprovação, ao menos em sede de cognição sumária, de que a natureza da dívida é rural, tendo a parte autora como ofício o exercício do labor agrário; a parte teve frustração de sua exploração econômica por motivos de intempéries climáticas, conforme atestado pelo perito. No entanto, verifico que o pedido administrativo de prorrogação foi realizado em 27/05/2025, ou seja, após o vencimento do contrato, que ocorreu em 15/05/2025, o que contraria o determinado no Manual de Crédito Rural. O próprio laudo de perda e capacidade de pagamento foi produzido apenas após o vencimento da obrigação. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA EXCLUSÃO DO NOME DOS AGRAVADOS DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E ABSTENÇÃO DE NOVAS INSCRIÇÕES RELATIVAS AO DÉBITO DISCUTIDO NOS AUTOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É DEVIDA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AOS AUTORES; E (II) SABER SE É CABÍVEL A REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A GRATUIDADE DA JUSTIÇA FOI INDEVIDAMENTE CONCEDIDA, POIS OS AUTORES NÃO FORMULARAM PEDIDO ESPECÍFICO PARA TAL BENEFÍCIO E, ALÉM DISSO, EFETUARAM O PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. 4. A PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA DECORRENTE DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PRESSUPÕE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO MANUAL DE CRÉDITO RURAL, QUE INCLUEM A COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE DE PAGAMENTO DO MUTUÁRIO DEVIDO A DIFICULDADES DE COMERCIALIZAÇÃO DOS PRODUTOS, FRUSTRAÇÃO DE SAFRAS POR FATORES ADVERSOS OU OCORRÊNCIAS PREJUDICIAIS AO DESENVOLVIMENTO DAS EXPLORAÇÕES. 5. ALÉM DISSO, " PARA TER O DIREITO À PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA, DEVE A PARTE DEVEDORA, ENVIAR PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ANTES DO VENCIMENTO DO DÉBITO, COMPROVANDO A OCORRÊNCIA DOS REFERIDOS FATORES E PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS" (TJSC, APELAÇÃO N. 5006880-60.2021.8.24.0092, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. ROCHA CARDOSO, QUINTA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL, J. 21-03-2024). 6. NO CASO EM EXAME, A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PELOS AUTORES SOMENTE SE REFERIA À OPERAÇÃO N. 5002005-2023.011537-4, A QUAL FOI MATERIALIZADA POR MEIO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (ABERTURA DE CRÉDITO), SEM TER SIDO COMPROVADA A SUA VINCULAÇÃO À ATIVIDADE RURAL POR ELES EXERCIDA. 7. DIANTE DA AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS, DEVE SER REVOGADA A TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. 8. ANTE O JULGAMENTO DO MÉRITO DESTE AGRAVO, PREJUDICADO O EXAME DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE EVENTO 13. IV. DISPOSITIVO 9. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PREJUDICADA A ANÁLISE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE EVENTO 13. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 300; LEI N. 9.138/1995. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSC, APELAÇÃO N. 5006880-60.2021.8.24.0092, REL. ROCHA CARDOSO, QUINTA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL, J. 21-03-2024. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5013372-14.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-04-2025). Não demonstrada, portanto, a probabilidade do direito. ANTE O EXPOSTO: Defiro o pedido de Justiça Gratuita. Indefiro o pedido de tutela de urgência, diante da falta de probabilidade do direito. Relego para fase posterior a realização de audiência de conciliação e mediação, se as partes sinalizarem em contestação e em réplica esse desejo. Cite-se a parte ré para contestar, no prazo de 15 dias. A parte ré deverá exibir, com a contestação, os documentos vinculados à relação jurídica com a parte contrária ou justificar a impossibilidade de exibição, sob pena de se presumir como verdadeiros os fatos que se pretendia comprovar através dessa prova (arts. 396 e 400 do CPC). A parte agravante sustenta, em síntese, que preencheu todos os requisitos legais para a prorrogação da dívida rural objeto da lide. Destaca que o pedido administrativo foi formulado antes do vencimento da obrigação, inclusive com comprovação documental e ata notarial de conversas com o gerente da instituição financeira. Alega, ainda, que sua atividade agropecuária foi severamente impactada por fatores climáticos adversos, como excesso hídrico, queda nos preços da soja e aumento dos custos de produção, circunstâncias que ensejam o direito subjetivo à prorrogação da dívida. Aponta, também, a existência de cláusulas contratuais abusivas, como a capitalização diária de juros remuneratórios e a cobrança de encargos moratórios em desacordo com o Decreto-Lei nº 167/67, o que, segundo a jurisprudência do STJ (Tema 28), descaracterizaria a mora. Por fim, requer a concessão de efeito suspensivo-ativo para suspender a exigibilidade da dívida e impedir a inscrição de seu nome em cadastros restritivos, bem como a execução da garantia fiduciária sobre imóvel essencial à sua atividade produtiva. Em análise sumária do feito, divisa-se o preenchimento dos requisitos autorizadores à concessão da tutela jurisdicional almejada. A matéria sob enfoque encontra-se prevista no Capítulo 2, Seção 6, item 4 do Manual de Crédito Rural do Banco Central: 4 - Fica a instituição financeira autorizada a prorrogar a dívida, aos mesmos encargos financeiros pactuados no instrumento de crédito, desde que o mutuário comprove a dificuldade temporária para reembolso do crédito em razão de uma ou mais entre as situações abaixo, e que a instituição financeira ateste a necessidade de prorrogação e demonstre a capacidade de pagamento do mutuário : (Res CMN 4.883 art 1º; Res CMN 4.905 art 1º) a) dificuldade de comercialização dos produtos ; (Res CMN 4.883 art 1º) b) frustração de safras, por fatores adversos ; (Res CMN 4.883 art 1º) c) eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações . (Res CMN 4.883 art 1º) (Disponível em: https://www3.bcb.gov.br/mcr ) A propósito, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 298: " O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei .". Na espécie, o autor demonstrou que é produtor rural, sendo o contrato em debate representado por cédula de crédito rural, cujo pagamento restou comprometido em razão de eventos adversos que afetaram diretamente sua atividade agrícola, como a frustração de safra, queda nos preços de comercialização e aumento no custo dos insumos. Tais fatos foram devidamente comprovados por meio de documentos oficiais para declaração de estado de emergência em razão das fortes chuvas no município de São José do Serrito/SC, laudo técnico de perda e capacidade de pagamento confeccionado por engenheiro agrônomo ( evento 1, DOC9 ) e parecer técnico econômico-financeiro elaborado por economista ( evento 1, DOC10 ). Quanto ao pedido administrativo, o autor demonstrou que, desde junho de 2024, manteve contato com preposto da parte ré a fim de possibilitar o alongamento, o qual foi rejeitado, conforme comprovado nos documentos 17 a 23 do evento 1 dos autos originários. A propósito, este Tribunal já decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA C/C ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DECISÃO QUE CONCEDEU TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER O LEILÃO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DA RÉ. JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A INICIAL. POSSIBILIDADE. CONTRADITÓRIO RESPEITADO. MÁ-FE NÃO COMPROVADA. ART. 435 DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO. SÚMULA 298 DO STJ. POSSIBILIDADE CONDICIONADA À DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS IMPOSTOS PELO MANUAL DE CRÉDITO RURAL DO BACEN E PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DOCUMENTOS ACOSTADOS QUE DEMONSTRAM, EM PRINCÍPIO, A QUEDA NA COMERCIALIZAÇÃO, AUMENTO DE CUSTO DE PRODUÇÃO E QUE O CRÉDITO FOI DESTINADO AO PAGAMENTO DE DÍVIDAS RURAIS. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO CARACTERIZADOS . DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 5015900-60.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-06-2021) [grifou-se] APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA . SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES [...] ALEGADO DIREITO À PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA DE CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA . ADIAMENTO CONCEDIDO AOS ORIZICULTORES PREVISTO NA RESOLUÇÃO N. 4.161/2012 DO BANCO CENTRAL. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PRESENTES NA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA E NAS RESOLUÇÕES E MANUAL DE CRÉDITO RURAL, EXPEDIDOS PELO BACEN, E DE PROVA FORMAL DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DO PLEITO ADMINISTRATIVO FORMULADO PELO AUTOR E DA IMPOSSIBILIDADE DE ADIMPLEMENTO DO FINANCIAMENTO EM DECORRÊNCIA DA FRUSTRAÇÃO DA SAFRA . PROVIMENTO DO RECURSO E CONSEQUENTE NECESSIDADE DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM APENSO (ART. 618, I, CPC/73) [...] (Apelação Cível n. 0000456-06.2014.8.24.0166, de Forquilhinha, rel. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2020) [grifou-se] APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. PEDIDO DE PERMANÊNCIA NA POSSE DE BENS AGRÍCOLAS GRAVADOS COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES QUANTO À REVOGAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR REFERENTE AO INDEFERIMENTO DO ALONGAMENTO DA DÍVIDA. ALEGAÇÃO DE DIREITO AO ALONGAMENTO DA DÍVIDA DEVIDAMENTE PROCEDENTE. LAUDOS TÉCNICOS QUE COMPROVAM A FRUSTRAÇÃO DAS SAFRAS EM RAZÃO DE CHUVA DE GRANIZO E ESTIAGEM . CASA BANCÁRIA QUE DEIXOU DE COMPROVAR OS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. EXEGESE DO ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 298 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DIREITO SUBJETIVO DO DEVEDOR. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS NO MANUAL DE CRÉDITO RURAL . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.055366-7, de Ituporanga, rel. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-09-2015) [grifou-se] Diante de tal cenário, divisa-se que, ao menos por ora, em sede liminar, a autora logrou êxito em apresentar substrato probatório hábil a corroborar os alegados prejuízos ocorridos na atividade rural, bem como a realização de prévio pedido administrativo ao banco, o que legitima seu pleito de suspensão da exigibilidade dos débitos oriundos dos contratos rurais objeto da lide. Por último, cabe registrar que, nesta fase incipiente do procedimento recursal, em que a cognição é apenas sumária, a análise dá-se de forma perfunctória, de modo a verificar eventual desacerto da decisão recorrida, pois o exame aprofundado do mérito recursal fica reservado ao Órgão Colegiado, já com a resposta e os elementos de prova da parte agravada. IV – Ante o exposto, por presentes os requisitos previstos no art. 1.019, I, c/c art. 300 ambos do CPC/2015, concedo a antecipação dos efeitos da tutela recursal, para suspender a exigibilidade dos débitos oriundos dos contratos rurais objeto da lide, até o julgamento definitivo do presente recurso. Com urgência, comunique-se ao juízo de origem. Intime-se a parte agravada para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 1.019, II, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Decorrido o prazo legal, retornem os autos conclusos para o julgamento definitivo.

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Processo nº 5035268-04.2024.4.03.6100

ID: 259844225

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5035268-04.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CONSORCIO SOMAFEL - CMC - ARRANQUE FICO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIANO ROTOLI OKAWA

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IGOR NASCIMENTO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5035268-04.2024.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: TEIXEIRA DUARTE - ENGENHARIA E CONSTRUCOES, S.A., EMPA S/A SERVICOS DE ENGENHARIA, EPOS … MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5035268-04.2024.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: TEIXEIRA DUARTE - ENGENHARIA E CONSTRUCOES, S.A., EMPA S/A SERVICOS DE ENGENHARIA, EPOS - EMPRESA PORTUGUESA DE OBRAS SUBTERRANEAS S.A., SOMAFEL - ENGENHARIA E OBRAS FERROVIARIAS LTDA., TDSP - PARTICIPACOES LTDA., CONSORCIO MVP01 - TLSA, CONSORCIO MVP02 E MVP03 - TLSA, CONSORCIO SOMAFEL - CMC - ARRANQUE FICO Advogados do(a) IMPETRANTE: IGOR NASCIMENTO DE SOUZA - SP173167, JULIANO ROTOLI OKAWA - SP179231 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Vistos, etc. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, em que pretendem as impetrantes seja assegurado seu direito líquido e certo de: i) observarem o prazo decadencial de 5 (cinco) anos, a contar da data da efetiva prestação dos serviços (CTN, art. 150, §4º) ou do primeiro dia do exercício subsequente à prestação dos serviços (CTN, art. 173, I), no que toca ao recolhimento de contribuições previdenciárias decorrentes de acordos/condenações na Justiça do Trabalho; e ii) restituir/compensar qualquer valor indevidamente pago a título de contribuição previdenciária, nos últimos 5 anos anteriores à impetração. Afirmam que, em sede de reclamatórias trabalhistas, podem ser condenadas ao pagamento das contribuições previdenciárias e de terceiros devidas em relação à remuneração reconhecida pela Justiça do Trabalho, ao final da discussão, com base no art. 114, VIII, da CF/88. Sustentam que o fato gerador ocorre na data da prestação dos serviços, mas que a autoridade fazendária defende o entendimento de que este ocorreria na ocasião da decisão proferida pela Justiça do Trabalho. Juntaram procurações e documentos. Na decisão ID 350176326 foi concedido à parte impetrante o prazo de 15 (quinze) dias para demonstrarem a ocorrência do ato coator, anexando aos autos todos os acordos trabalhistas e sentenças que comprovem suas alegações, indicando detalhadamente quais os valores recolhidos/cobrados a maior em decorrência de tais decisões. A parte impetrante se manifestou no ID 353498701 e ss., salientando que a simples existência de lei, ato normativo ou mesmo interpretação legal que implique exigência tributária considerada inexigível pelo contribuinte representa, nos termos da jurisprudência do C. STJ, ameaça suficiente para justificar a impetração de Mandado de Segurança. De todo modo, a fim de exemplificar o ato coator ora combatido, exemplificou com a Reclamação Trabalhista nº 0010667-83.2017.5.03.0020, movida pelo Sr. Roberto Moutinho de Souza contra a Impetrante Empa S/A Serviços de Engenharia. O pedido de liminar foi indeferido na decisão ID 353619792. A União Federal postulou por seu ingresso no polo passivo do feito no ID 354450270, sendo incluída na polaridade passiva. Informações prestadas sob o ID 355898647, arguindo preliminarmente: i) a ilegitimidade passiva do DERAT/SPO, em virtude de inexistir, na hipótese ventilada nestes autos, lançamento tributário a cargo de autoridade da Receita Federal do Brasil – RFB, sendo certo que, nessa situação específica, a constituição do crédito tributário cabe ao próprio Juiz do Trabalho responsável pelo trâmite da ação trabalhista; e ii) a incompetência do Juízo, por suposta usurpação de competência da Justiça do Trabalho. Quanto ao mérito, defendeu a legalidade da exigibilidade questionada e pugnou pela denegação da ordem. No despacho ID 356070512 a parte impetrante foi intimada a se manifestar acerca das preliminares suscitadas em informações, determinação atendida na manifestação ID 358883061, oportunidade em que destacou que se discute nos autos a extinção de crédito tributário pela decadência, e não questões trabalhistas. No ID 357479515 a parte impetrante comprovou a interposição de agravo de instrumento em face da decisão de indeferimento da medida liminar, decisão mantida em juízo de retratação (ID 357528699). O Ministério Público Federal se manifestou no ID 359262470 pelo regular prosseguimento do feito, sem sua intervenção. Sobreveio aos autos no ID 359415694, comunicação de decisão proferida nos autos do agravo de instrumento n. 5005944-96.2025.4.03.0000, interposto pela parte impetrante contra a decisão de indeferimento da liminar, indeferindo o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Vieram os autos conclusos. É o relatório do essencial. Fundamento e decido. Quanto à competência da Justiça Federal e à legitimidade passiva do DERAT/SPO, temos que, em vista do art. 109 da Constituição Federal, a Justiça Federal é competente para processar e julgar ação judicial que busca provimento declaratório a respeito do termo inicial do prazo decadencial para a constituição de crédito tributário pertinente a contribuições previdenciárias e de terceiros decorrentes de relação de emprego reconhecida pela justiça trabalhista. É verdade que, por força do art. 114, VIII, da Constituição Federal (com a redação da Emenda Constitucional n° 45/2004), compete a Justiça do Trabalho a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir, o que não alcança provimentos declaratórios (mesmo quando proferidos em mandado de segurança). No caso dos autos, a parte impetrante não se refere, no pedido, a nenhuma reclamação trabalhista específica, hipótese que atrairia a competência da própria Justiça do Trabalho. Em outras palavras, trata-se de mandado de segurança impetrado objetivando salvaguardar as impetrantes em relação à eventual exigência do recolhimento de contribuições previdenciárias decaídas perante a Justiça do Trabalho. Nessa situação, portanto, deve ser reconhecida a competência da Justiça Federal, assim como a legitimidade passiva da autoridade impetrada. Sobre o tema, trago a colação jurisprudência oriundo do Eg. Tribunal Regional Federal desta 3ª Região: “AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA – TRIBUTÁRIO – LEGITIMIDADE DO DELEGADO DA RECEITA FEDERAL – RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, ART. 43, LEI 8.213/1991 – DECADÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA REFLEXA, EMANADA DO TÍTULO JUDICIAL TRABALHISTA, A TER INÍCIO SOMENTE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, OBSERVANDO, AINDA, O ART. 173, INCISO I, CTN – DESNECESSIDADE DE RECOLHIMENTO, EM SEDE LABORAL, SE ADIMPLIDA A CONTRIBUIÇÃO VIA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB) – PARCIAL CONCESSÃO DA SEGURANÇA – PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO CONTRIBUINTE 1 - Detém legitimidade passiva o Delegado da Receita Federal, à medida que a competência da Justiça do Trabalho, estampada no inciso VIII, do art. 114, Lei Maior (“a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a , e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir”), a exclusivamente tratar da execução da verba previdenciária, em nenhum momento excluindo a competência, por essência, de referida autoridade fiscal de administrar/arrecadar o crédito tributário, à luz da Lei 11.457/2007. Precedente. 2 - Presente interesse arrecadatório da União, relativamente à contribuição previdenciária em debate, aqui representada pelo Delegado da Receita Federal, não havendo de se falar em usurpação de competência da Justiça do Trabalho, porque competente a Justiça Federal para apreciação da contenda, art. 109, inciso I, Carta Política. 3 - Cuida-se de previsão constitucional, o que afasta alegação recorrente quanto a suposto vício por não veiculação da matéria via LC, não se tratando das hipóteses do art. 146, Lei Maior. 4 - Em linha conceitual objetiva e direta, traduz-se a decadência na perda do exercício do direito por aquele que o detiver, afigurando-se, para o caso concreto, descabida a solteira consideração do prazo decadencial do art. 173, CTN, tomando-se por base a disposição do § 2º, do art. 43, Lei 8.212/1991. 5 – (...).”. (g.n.). (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5016486-36.2021.4.03.6105, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 29/01/2025, Intimação via sistema DATA: 30/01/2025). “PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. VALORES PAGOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO QUE JÁ ESTEJAM DECAÍDOS NO MOMENTO DO PAGAMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. APELAÇÃO PROVIDA. 1. No caso dos autos, a parte impetrante ajuizou o presente mandado de segurança com o objetivo de que a parte impetrada se abstenha de exigir o recolhimento das contribuições previdenciárias sobre reclamatórias trabalhistas que já estejam decaídas no momento do pagamento, ou seja, sobre os valores pagos na Justiça do Trabalho após o transcurso do prazo de cinco anos a contar da data da prestação de serviços, nos termos do art. 150, §4º do CTN, bem como seja reconhecido o seu direito de compensação/restituição dos valores recolhidos nos 05 (cinco) anos anteriores a impetração do presente mandamus com quaisquer tributos administrados pela Receita Federal do Brasil. 2. A competência da justiça especializada está limitada à execução das contribuições previdenciárias decorrentes de suas decisões (art. 114, VIII, da Constituição Federal), e eventual discussão acerca da incidência ou não da exação (ação anulatória de contribuições previdenciárias ou declaratória de inexigibilidade, ainda quando cobradas em reclamatória trabalhista) permanece afeita à Justiça Federal, e, portanto, à Fazenda Nacional. Precedentes do STJ. 3. Não importa em que ambiente tenha sido reconhecido o débito, a autoridade fiscal é uma só, no caso, é o Delegado da Receita Federal do Brasil, que seria a responsável pelo lançamento do crédito tributário, ainda que oriundo de sentença trabalhista. Precedente deste Tribunal. 4. Em sendo a Justiça Federal competente para o julgamento do feito, os autos devem retornar ao Juízo de Origem para prosseguimento regular do feito, a fim de que sejam analisados os pedidos formulados pela parte impetrante. 5. Apelação a que se dá provimento.”. (g.n.) (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001227-86.2022.4.03.6130, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 15/09/2023, Intimação via sistema DATA: 19/09/2023). Consequentemente, afasto as preliminares suscitadas pela autoridade impetrada. Passo ao exame do mérito. Discute-se neste mandamus o termo inicial do prazo da decadência tributária no tocante às contribuições previdenciárias objeto de relações empregatícias reconhecidas pela Justiça do Trabalho. Segundo as impetrantes, há que se observar o disposto no art. 43, §2º, da Lei nº 8.212/1991, com a redação da Lei nº 11.941/2009, pelo qual considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação do serviço. Consequentemente, o prazo decadencial deve, ao ver da parte impetrante, levar em consideração a data da prestação do serviço e não, o trânsito em julgado do provimento judicial trabalhista. Contudo, sem razão a impetrante. De acordo com o disposto no art. 114, VIII, da Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional n° 45/2004, compete a Justiça do Trabalho a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir. Já o art. 43 da Lei nº 8.212/1991, com a redação da Lei nº 11.941/2009, dispõe acerca da contribuição previdenciária relacionada a ações trabalhistas, in verbis: “Art. 43. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social. (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93) §1º Nas sentenças judiciais ou nos acordos homologados em que não figurarem, discriminadamente, as parcelas legais relativas às contribuições sociais, estas incidirão sobre o valor total apurado em liquidação de sentença ou sobre o valor do acordo homologado. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). §2º Considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação do serviço. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). §3º As contribuições sociais serão apuradas mês a mês, com referência ao período da prestação de serviços, mediante a aplicação de alíquotas, limites máximos do salário-de-contribuição e acréscimos legais moratórios vigentes relativamente a cada uma das competências abrangidas, devendo o recolhimento ser efetuado no mesmo prazo em que devam ser pagos os créditos encontrados em liquidação de sentença ou em acordo homologado, sendo que nesse último caso o recolhimento será feito em tantas parcelas quantas as previstas no acordo, nas mesmas datas em que sejam exigíveis e proporcionalmente a cada uma delas. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) §4º No caso de reconhecimento judicial da prestação de serviços em condições que permitam a aposentadoria especial após 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, serão devidos os acréscimos de contribuição de que trata o § 6º do art. 57 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). §5º Na hipótese de acordo celebrado após ter sido proferida decisão de mérito, a contribuição será calculada com base no valor do acordo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). §6º Aplica-se o disposto neste artigo aos valores devidos ou pagos nas Comissões de Conciliação Prévia de que trata a Lei nº 9.958, de 12 de janeiro de 2000. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).”. Apesar de o §2º do art. 43 da Lei nº 8.212/1991 (com a redação da Lei nº 11.941/2009) prever que o fato gerador da contribuição será a data da prestação do serviço, isso não implica dizer que, a partir dessa data, teria início o prazo decadencial do art. 173, I, do CTN, cuja redação deixa muito claro que “o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado”. Ou seja, diante da incerteza da relação jurídica laboral, o lançamento não poderia ter sido realizado até que a controvérsia laboral fosse resolvida judicialmente, de modo que o prazo decadencial somente teve início com o trânsito em julgado da decisão judicial da Justiça Trabalhista, harmonizando a hipótese de incidência do art. 43 da Lei nº 8.212/1991 às disposições do art. 173, I, do CTN. Ademais, em se tratando de contribuição previdenciária nas situações narradas (nas quais há reclamações trabalhistas ajuizadas), não houve antecipação de recolhimento pelo empregador. Ou seja, trata-se de situação apenas posteriormente afirmada com a intervenção do Poder Judiciário. Portanto, é certo que o título judicial com trânsito em julgado, por força de norma constitucional, torna certo o valor a ser executado, equivalendo, portanto, à própria constituição do crédito. Nesse contexto, não há que se falar em ofensa ao princípio da legalidade ou às normas que tratam da decadência. Sobre o tema: “MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. EXIGIBILIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ART. 1.013, §3º, III, CPC. APLICABILIDADE. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. DECADÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRECEDENTES. TERMO INICIAL. RECONHECIMENTO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO FISCO. 1. O presente feito reúne as condições necessárias para o imediato julgamento nesta Corte, nos termos do art. 1.013, § 3º, inc. II, do CPC/15. 2. Em relação à legitimidade da autoridade coatora em figurar no polo passivo do presente writ, uma vez que a ação é de competência da Justiça Federal e a discussão objeto dos autos recai sobre a decadência relacionada a contribuições previdenciárias decorrentes de sentenças trabalhistas não transitadas em julgado, é legítima a autoridade Fiscal Federal, e não, o MM. Juízo do Trabalho, conforme proferido na sentença. 3. No âmbito do E. STJ, a matéria foi pacificada no sentido de que será competência da Justiça Federal o feito que discutir, em face da União, contribuição previdenciária patronal sobre verbas reconhecidas em reclamação trabalhista, uma vez que o art. 114, VIII, da Constituição (na redação dada pela Emenda nº EC 45/2004) não ampliou as atribuições da Justiça do Trabalho para também processar e julgar ações, inclusive, anulatórias, que visem declarar a extinção do crédito tributário pela decadência. Precedentes. 4. O termo inicial do prazo decadencial quinquenal só tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I, do CTN), qual seja, do ano seguinte àquele no qual houver o trânsito em julgado sobre o vínculo laboral e o quantum adicional pela Justiça Trabalhista. Antes disso, não há inércia do Fisco e, por certo, o empregador poderia se insurgir caso houvesse exigência tributária diante da incerteza da relação jurídica laboral, mostrando que o lançamento não poderia ter sido realizado. 5. A interpretação do art. 43 da Lei nº 8.212/1991 deve ser harmonizada com as disposições gerais do art. 173, I, do CTN. Isso porque, até o trânsito em julgado da decisão judicial, não se pode falar em inércia da Administração Tributária, pois a exigibilidade do crédito tributário encontra-se suspensa em virtude da incerteza acerca da existência e da extensão da obrigação tributária. Precedentes. 6. Sentença reformada de ofício (art. 1.013, §3º, CPC). Denegada a ordem. 7. Apelação não provida.”. (g.n.). (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000057-11.2024.4.03.6130, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ALESSANDRO DIAFERIA, julgado em 31/01/2025, Intimação via sistema DATA: 05/02/2025). “DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA DE ENTIDADES PARAFISCAIS EM CASO DE CONVÊNIO DE ARRECADAÇÃO DIRETA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DERIVADAS DE SENTENÇA TRABALHISTA. ARTIGO 114, VIII, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESNECESSIDADE DE LANÇAMENTO FISCAL. EXAÇÕES REFLEXAS. DECADÊNCIA CONTADA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO TRABALHISTA. ARTIGO 173, I. CTN. 1. Entidades destinatárias de contribuições para fiscais possuem legitimidade passiva para figurar como autoridade coatora em mandado de segurança nos casos em que o contribuinte houver firmado convênio para fiscalização e arrecadação direta das exações. Precedente da Corte Superior. 2. A previsão de execução de ofício, pelo Juízo trabalhista, de valores relativos a contribuições previdenciárias, segundo a regra excepcional do artigo 114, VIII, CF, prescinde de lançamento fiscal, como já reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal. Condicionamento desta natureza distorceria a garantia de inafastabilidade de jurisdição e esvaziaria todo o objetivo de celeridade processual que justifica a hipótese excepcional tratada pela norma constitucional, bem como o próprio significado de falar-se em “execução de ofício”. 3. Em casos que tais, a constituição definitiva da dívida, para fins de “verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo” corresponderia ao trânsito em julgado da sentença ou do acordo homologado ou, quando necessário, a data do cálculo de liquidação dos montantes devidos, quando há certeza sobre os contornos do fato gerador ocorrido, permitindo, justamente, a estabilização do instrumento que indica haver sido materializada hipótese de incidência tributária, quantifica o débito existente e identifica o responsável pelo recolhimento – exato mesmo efeito da constituição definitiva do débito e respectiva inscrição em certidão de dívida ativa. 4. Se não ocorre propriamente lançamento fiscal, em princípio sequer haveria espaço para aplicação seja do artigo 150 como do artigo 173 do CTN às dívidas previdenciárias reconhecidas por sentença trabalhista, pois tais normas referem casos em que a constituição do débito é feita pela Fazenda Nacional. Perceba-se que o contribuinte não fica à mercê de dívidas que não caducariam pelo tempo. Afinal, o próprio direito de ação do empregado, que condiciona o reconhecimento destes débitos, é sujeito à prescrição. Vencido o período prescricional para ajuizamento de ação trabalhista, os valores de exações previdenciárias não constituídos decorrentes de relação de trabalho não reconhecidas passam a ser inexigíveis. 5. A pretensão do contribuinte de contagem do prazo decadencial a partir da data de prestação do serviço importaria, em tais casos, colocar ao talante do próprio devedor a possibilidade de cobrança das dívidas, já que bastaria retardar ao máximo a tramitação da ação trabalhista respectiva para lograr, por si, impor o decurso do quinquênio decadencial. 6. Os valores reflexos que não são executados pelo Juízo trabalhista (como contribuições parafiscais) apenas podem ser lançados a partir da exigibilidade da dívida principal. Trata-se de hipótese de aplicação do artigo 173, I, do CTN, na medida em que o lançamento relativo às contribuições a terceiros apenas pode ser efetuado após a formalização das dívidas originárias – a partir do trânsito em julgado da condenação ou liquidação de cálculos, conforme o caso. 7. Apelo parcialmente provido.”. (g.n.). (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5006880-32.2022.4.03.6110, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 01/02/2024, Intimação via sistema DATA: 06/02/2024). Diante do exposto, DENEGO A SEGURANÇA pretendida, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Custas pela parte impetrante. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei n° 12.016/09. Sentença sujeita ao reexame necessário, a teor do §1° do artigo 14 da Lei n° 12.016/2009. P.R.I.O. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

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