Resultados para "5007002-17.2024.8.13.0693" – Página 31 de 32

Marinete Luiza Gerlin Dias x Banco Maxima S.A.

ID: 308644608

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007002-88.2025.8.08.0024

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARINETE LUIZA GERLIN DIAS

Polo Passivo:

BANCO MAXIMA S.A.

Sentença

Advogados:

MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LEONARDO CARVALHO DE SALLES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Rua das Palmeiras, 685, EDIFÍCIO CONTEMPORÂNEO, 12º ANDAR, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP:… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Rua das Palmeiras, 685, EDIFÍCIO CONTEMPORÂNEO, 12º ANDAR, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-210 Telefone:(27) 33574599 Processo: 5007002-88.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARINETE LUIZA GERLIN DIAS Advogado do(a) REQUERENTE: LEONARDO CARVALHO DE SALLES - ES21179 REQUERIDO: BANCO MAXIMA S.A. Advogado do(a) REQUERIDO: MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA - BA43804 SENTENÇA - INTIMAÇÃO I - RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com repetição de indébito e indenização a título de danos morais. Em suma, narra a parte autora na petição exordial (Id. 63907046) que é aposentada pelo INSS e que a instituição financeira requerida efetuou descontos indevidos em seu benefício previdenciário, através de empréstimo consignado com reserva de margem consignável (RMC), sem sua autorização ou ciência. Relata que os descontos foram iniciados em 25/07/2024, no valor mensal de R$135,25. Alega que jamais solicitou ou autorizou qualquer autorização com o requerido e que não foi firmado qualquer contrato de empréstimo ou cartão de crédito consignado, tampouco houve anuência para a utilização de sua margem Assim, requer na peça vestibular a concessão da inversão do ônus da prova, o reconhecimento de inexistência do contrato, a devolução em dobro dos valores descontados em seu benefício e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Citação válida em 13/03/2025 (Id nº 64923384). Em contestação (Id nº 68277345), a parte requerida sustenta a regularidade da contratação, alegando que a autora solicitou voluntariamente o empréstimo - o qual, na verdade, corresponde a cartão de crédito consignável - por meio das plataformas Credcesta e MFácil, com envio de documentos, prova de vida e aceitação eletrônica dos termos. Alega, ainda, que os valores foram efetivamente creditados na conta do autor, o que descaracterizaria qualquer vício. Impugna a inversão do ônus da prova, rejeita a existência de falha na prestação do serviço e afirma que não houve qualquer dano moral ou material, atribuindo a autora a tentativa de enriquecimento sem causa. Desta feita, pugna pela improcedência dos pleitos autorais. Realizada audiência de conciliação em 12/05/2025 (Id. 68611395). Proposta a conciliação, esta não logrou êxito. Ato contínuo, as partes informaram que não havia mais provas a produzir, requerendo o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Em seguida, os autos vieram conclusos para sentença. É, em síntese, o relatório (artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95). Passo a fundamentar e decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Tendo em vista que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do juízo, sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas (artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil), promovo o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, cumprindo registrar que tal providência não é mera faculdade do julgador, mas sim imposição constitucional (artigo 5º, LXXVIII) e legal (artigo 139, II, do Código de Processo Civil). Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. DO MÉRITO Preambularmente, imperioso afirmar que no caso em apreço as partes envolvidas na demanda se amoldam às figuras previstas nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual não pairam dúvidas quanto à aplicação do diploma consumerista à presente lide. Nesse sentido, vejamos o teor da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, ipsis litteris: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Ademais, destaca-se a admissibilidade da presente demanda em sede de Juizado Especial, a teor do entendimento sedimentado pelo Colegiado Recursal deste E. Tribunal de Justiça: Enunciado nº 28 - o juizado especial cível é competente para o julgamento de ações relativas a empréstimo consignado, cartão consignado e assemelhados, ressalvada a hipótese de dúvida razoável sobre a autenticidade da prova da manifestação de vontade do aderente, que reclame a produção de perícia complexa. A teor do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez preenchidos os requisitos da verossimilhança das alegações e hipossuficiência da parte autora, necessária se faz a inversão do ônus da prova, competindo à requerida, desse modo, demonstrar a anuência expressa na negociação dos serviços creditícios, situação não verificada no caso em tela. O pano de fundo da presente lide é aferir a (in)existência de contrato de empréstimo consignado, que, na verdade, trata-se de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), materializado eletronicamente, mediante a apresentação de assinatura eletrônica digital da parte autora. Ante o exposto, insta salientar que a Instrução Normativa PRES/INSS Nº 138/2022, ao disciplinar o desconto em benefícios previdenciários, dispõe acerca da possibilidade de realização de contrato eletrônico por intermédio de reconhecimento biométrico, cujos requisitos técnicos serão definidos pela DATAPREV (artigo 4º, VIII): Art. 4º Para os fins desta Instrução Normativa, considera-se: [...] VIII - reconhecimento biométrico: rotina que permite confirmar a operação realizada pelo beneficiário junto às instituições consignatárias acordantes, garantindo a integridade e não repúdio das informações, a autenticidade, e a titularidade a partir de ferramentas tecnológicas de captura biométrica, cujos requisitos técnicos serão definidos pela Dataprev; Em regulamentação, a DATAPREV, por meio da nota técnica NT/DRN/001/2022, estabeleceu requisitos técnicos - solução de biometria no processo de concessão de empréstimo consignado, afirmando que as Instituições Financeiras, no processo de Contratação de Empréstimo Consignado, deverão adotar minimamente as seguintes exigências: V - Vinculação da biometria capturada ao documento utilizado; [...] IX - O registro biométrico utilizado deverá ser disponibilizado junto ao instrumento contratual que aplicou a biometria para apoiar a assinatura no padrão 2D. Quando a validação se der a partir de um documento com foto, o documento escaneado deverá ser igualmente disponibilizado. A qualidade dos documentos e registros biométricos devem ser suficientes para permitir futura auditoria do processo e batimento entre o rosto utilizado na identificação no momento da autenticação biométrica e aqueles presentes em bases biométricas e/ou documentais onde ocorrerá a conferência da solução; [...] Ademais, a DATAPREV estabelece que são aceitas as modalidades de assinatura eletrônica avançada e qualificada, conforme previsão contida na Lei 14.063/2020. Assim, para se aferir a veracidade e validade da contratação, é necessário buscar a integração normativa na Lei 14.063/2020, quanto à classificação dos tipos de assinaturas eletrônicas: Art. 4º Para efeitos desta Lei, as assinaturas eletrônicas são classificadas em: I - assinatura eletrônica simples: a) a que permite identificar o seu signatário; b) a que anexa ou associa dados a outros dados em formato eletrônico do signatário; II - assinatura eletrônica avançada: a que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, com as seguintes características: a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável; III - assinatura eletrônica qualificada: a que utiliza certificado digital, nos termos do § 1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001. § 1º Os 3 (três) tipos de assinatura referidos nos incisos I, II e III do caput deste artigo caracterizam o nível de confiança sobre a identidade e a manifestação de vontade de seu titular, e a assinatura eletrônica qualificada é a que possui nível mais elevado de confiabilidade a partir de suas normas, de seus padrões e de seus procedimentos específicos. § 2º Devem ser asseguradas formas de revogação ou de cancelamento definitivo do meio utilizado para as assinaturas previstas nesta Lei, sobretudo em casos de comprometimento de sua segurança ou de vazamento de dados. Em suma, entende-se que o registro biométrico é uma tecnologia que captura características físicas para identificação, enquanto a assinatura eletrônica é uma forma de assinar documentos digitalmente. Na mesma toada, a fim de acompanhar os avanços tecnológicos, o artigo 29, §5º, da Lei 10.931/2004 foi alterado para prever que as cédulas de crédito bancário podem ser assinadas de forma eletrônica, desde que garantida a identificação inequívoca de seu signatário. Em sua defesa, a requerida apresentou cédula de crédito bancária eletrônica (Id. 68277348), assim como termo de adesão (Id. 68277352), termo de consentimento esclarecido (Id. 68278253) e transferência eletrônicas via TED (Id. 68277351) em favor da autora. No entanto, os documentos são desprovidos de qualquer assinatura física ou digital avançada vinculada à autora, limitando-se a demonstrar dados contratuais que não comprovam a anuência consciente e válida da consumidora. Ademais, não houve qualquer elemento probatório que, somado aos documentos eletrônicos, pudesse conferir validade à contratação. Logo, os documentos apresentados são insuficientes para demonstrar a efetiva manifestação de vontade da autora, principalmente por se tratar de pessoa idosa. Portanto, conclui-se que o contrato objeto da lide, por contar apenas com assinatura eletrônica simples, além de falho na garantia da identificação inequívoca do signatário, não é admitido pela nota técnica da DATAPREV, o que o torna insuficiente à perfectibilização contratual. Importa destacar, por oportuno, que a plataforma do Governo Federal dispõe de ferramenta de fácil acesso e gratuita que permite a realização de assinatura eletrônica avançada aos usuários cadastrados, o que poderia ter sido utilizado pela ré a fim de conferir certeza jurídica ao negócio. Assim, diante da exagerada desvantagem da parte consumidora, acolho o pedido inicial para reconhecer a nulidade do contrato nº 803091935, averbado em seu benefício previdenciário junto ao INSS sob nº 041.915.911-8, com fulcro no artigo 51, IV e § 1º, III do Código de Defesa do Consumidor. Em decorrência da referida anulação, devem as partes retornarem ao status quo ante, conforme preconiza o artigo 182 do Código Civil. Assim, da análise dos autos, observa-se que a parte autora realizou o saque do montante de R$ 2936,97 (dois mil novecentos e trinta e seis reais e noventa e sete centavos), conforme demonstram os comprovantes juntados aos autos sob o Id nº 68277351. Logo, o referido valor deve ser restituído à instituição financeira requerida, a ser acrescido dos seguintes consectários legais: a) atualização monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) a contar de 25/07/2024 - data em que se iniciaram os descontos indevidos - até a citação; b) incidência da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a contar da citação, conforme disposto no art. 369 do Código Civil. Por sua vez, a celebração de contrato sem o conhecimento ou consentimento do consumidor configura situação atípica, que se afasta dos parâmetros da boa-fé objetiva, não havendo respaldo para as cobranças efetuadas. Nesse sentido, já decidiu a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOS PARCIALMENTE APLICADA. ART. 927, § 3º, DO CPC/2015. IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. [...]. 10. A presente divergência deve ser solucionada à luz do princípio da vulnerabilidade e do princípio da boa-fé objetiva, inarredável diretriz dual de hermenêutica e implementação de todo o CDC e de qualquer norma de proteção do consumidor. O art. 42, parágrafo único, do CDC faz menção a engano e nega a devolução em dobro somente se for ele justificável. Ou seja, a conduta-base ou ponto de partida para a repetição dobrada de indébito é o engano do fornecedor. Como argumento de defesa, a justificabilidade (= legitimidade) do engano, para afastar a devolução em dobro, insere-se no domínio da causalidade, e não no domínio da culpabilidade, pois está se resolve, sem apelo ao elemento volitivo, pelo prisma da boa-fé objetiva. [...]. 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. [...]. [STJ, Corte Especial, EAREsp 600.663/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura e Rel. Min. para acórdão Herman Benjamin, DJE 30/03/2021]. Portanto, considerando que a requerida promoveu descontos mensais que totalizam o valor de R$ 490,30 (quatrocentos e noventa reais e trinta centavos), vide Histórico de Créditos (Id nº 63907049), faz jus a parte autora à repetição em dobro do indébito, no importe total de R$980,60 (novecentos e oitenta reais e sessenta centavos), a ser acrescido dos seguintes consectários legais: a) atualização monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) a contar de cada débito indevido até a citação; b) incidência da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a contar da citação. Por fim, entendo que também merece amparo a pretensão autoral de indenização por danos morais. Verifica-se, de forma reiterada, a prática ilícita e abusiva das instituições financeiras que, na posse dos dados pessoais de aposentados e pensionistas, transferem, à revelia dos consumidores, quantias não solicitadas em suas contas bancárias para, em seguida, lhes cobrarem juros e encargos decorrentes do mútuo. Trata-se de prática aviltante e que causa pernicioso efeito aos direitos da personalidade dos consumidores que, além de se sentirem juridicamente inseguros, precisam diligenciar junto ao banco e à Justiça, objetivando desfazer aquilo que foi feito à sua revelia. Na esteira da jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, o desrespeito voluntário das garantias legais e contratuais pela requerida, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos do contrato, principalmente ao princípio boa-fé objetiva, e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. Ipsis litteris: RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. [STJ, REsp 1.737.412/SE, 3ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJE 08/02/2019]. A fixação da indenização, nestes casos, tem se mostrado um caminho árduo, dada a impossibilidade de se avaliar o grau de dor e sofrimento experimentado pela parte, de modo que deve o arbitramento observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista a dupla função da referida condenação, punitivo-pedagógica e reparatória. Em razão disso, não se pode arbitrar como indenização uma soma vultosa e exagerada de forma a ensejar o enriquecimento sem causa da parte lesada, como também não se pode fixar um valor irrisório de forma que o causador do dano não sofra qualquer diminuição em seu patrimônio capaz de dissuadi-lo de repetir a prática. Desta forma, entendo como valor razoável e proporcional para a indenização do dano moral sofrido pela parte autora no presente caso, de modo a cumprir a dupla função de reparação e prevenção, levando em consideração as condições socioeconômicas ostentadas pelas partes, o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), com a incidência dos seguintes consectários legais: a) a contar da citação aplica-se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzida a atualização monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) até o arbitramento; e b) do arbitramento até o efetivo pagamento aplica-se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). III - DISPOSITIVO POSTO ISSO, nos autos do processo nº 5007002-88.2025.8.08.0024, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, pelo que: DECLARO nulidade do contrato nº 803091935., averbado em seu benefício previdenciário junto ao INSS sob nº 041.915.911-8, com fulcro no artigo 51, IV e § 1º, III do Código de Defesa do Consumidor. CONDENO a requerida à repetição em dobro do indébito, faz jus a parte autora à repetição em dobro do indébito, no importe total de R$980,60 (novecentos e oitenta reais e sessenta centavos), a ser acrescido dos seguintes consectários legais: a) atualização monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) a contar de cada débito indevido até a citação; b) incidência da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a contar da citação; bem como DETERMINO que haja compensação do referido débito com o montante disponibilizado em favor da parte autora, R$ 2936,97 (dois mil novecentos e trinta e seis reais e noventa e sete centavos), conforme comprovante de operação carreado aos autos (Id nº 68277351), com a incidência de atualização monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) a contar de 25/07/2024. CONDENO a requerida a pagar indenização por danos morais à parte autora no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), com a incidência dos seguintes consectários legais: a) a contar da citação (13/03/2025) aplica-se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzida a atualização monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) até o arbitramento; e b) do arbitramento até o efetivo pagamento aplica-se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). Sem custas e honorários, por força do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei 9.099/95, razão pela qual deixo de apreciar eventual pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Desde logo, anoto que o recurso de embargos de declaração não é instrumento para obtenção de efeitos infringentes e que a reforma desta sentença deverá ser objeto de recurso ao E. Colegiado Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado e não havendo requerimento da parte interessada, baixe-se e arquive-se. Havendo requerimento, intime-se a parte condenada para, em 15 (quinze) dias, cumprir a sentença/acórdão, ficando desde já advertida que o não pagamento no prazo assinalado importará em multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida (artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil), revertida em favor do credor. Transcorrido in albis o prazo para pagamento voluntário (artigo 523 do Código de Processo Civil), além da promoção dos mecanismos judiciais para efetivar o cumprimento de sentença, é autorizado ao credor levar a decisão judicial transitada em julgado a protesto, conforme previsão contida no artigo 517 do Código de Processo Civil. Ficam desde já avisados os devedores que o pagamento mediante depósito judicial deverá ser realizado obrigatoriamente perante o BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos das Leis Estaduais nº. 4.569/91 e nº. 8.386/06 e do Ofício Circular GP nº. 050/2018. A abertura de conta de depósito judicial perante o BANESTES pode ser realizada na Rede de Agências ou na Internet (https://www.banestes.com.br/contas/conta_judicial.html). O pagamento deverá ser prontamente comunicado nos autos. O descumprimento de qualquer dessas determinações caracteriza violação ao princípio da cooperação (artigo 6º do Código de Processo Civil) e ato atentatório à dignidade da Justiça (artigo 77, IV, c/c §§1º e 2º do Código de Processo Civil), sujeito à multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa em favor do Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo. Existindo depósito, expeça-se alvará eletrônico em favor do requerente ou proceda-se à transferência eletrônica (TED), caso haja expresso requerimento, ciente o credor, nesta última hipótese, de que deverá arcar com as despesas e taxas da Justiça do Estado do Espírito Santo). Em caso de requerimento de transferência eletrônica, deve a parte informar, sob sua responsabilidade ou de seu advogado, os seguintes dados bancários: código do banco, agência, conta, com a expressa informação se é corrente ou poupança, nome completo e CPF/CNPJ do titular. Com o decurso do prazo sem pagamento, o que deverá ser certificado pela Secretaria, intime-se o Exequente, caso possua advogado, para que apresente o valor atualizado da execução, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção. Apresentados os cálculos, venham os autos conclusos para SISBAJUD. Vitória, data registrada pela movimentação do sistema. LEONARDO ALVARENGA DA FONSECA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente Dados para o cumprimento da diligência: Nome: MARINETE LUIZA GERLIN DIAS Endereço: Rua Ademar Luiz Nepomoceno, 520, Jardim Camburi, VITÓRIA - ES - CEP: 29090-520 Telefone: - E-mail: Nome: BANCO MAXIMA S.A. Endereço: Praia de Botafogo 228, 228, sala 1702, Botafogo, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22250-906 Telefone: - E-mail: Pela presente, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) da sentença acima proferida. ADVERTÊNCIA: da sentença, caberá Recurso Inominado no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da ciência da sentença, que deverá ser interposto por intermédio de advogado. Em caso de hipossuficiência financeira para a contratação de advogado, deve a parte comparecer à Secretaria desta unidade no mesmo prazo, munida com documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com tais despesas, a fim de requerer a nomeação de defensor. Acesso aos documentos do processo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 63907046 Petição Inicial Petição Inicial 25022511483715000000056782296 63907047 Comprovante residencia Documento de comprovação 25022511483735600000056782297 63907048 extrato_emprestimo_consignado_ativosesuspensos_191124 (7) Documento de comprovação 25022511483755500000056782298 63907049 historico-creditos Documento de comprovação 25022511483773500000056782299 63907050 PROCURAÇÃO ASSINADA Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25022511483792500000056782300 63907051 RG Documento de Identificação 25022511483812700000056782301 63911771 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25022513373577800000056786337 63961947 Despacho Despacho 25022719575773300000056834069 64923383 Intimação - Diário Intimação - Diário 25031312544287500000057637430 64923384 Citação eletrônica Citação eletrônica 25031312544305000000057637431 68268687 Petição (outras) Petição (outras) 25050712151907700000060610887 68268688 01 Procuracao Gabino Documento de Identificação 25050712151936400000060610888 68268689 02 AGE 1 BANCO MASTER Documento de Identificação 25050712151973600000060610889 68268690 03 BANCO MASTER CNPJ Documento de Identificação 25050712152047800000060610890 68268691 04 BANCO ENDERECO P BOTAFOGO Documento de Identificação 25050712152084300000060610891 68277345 Contestação Contestação 25050712170355200000060618793 68277347 Marinete Luiza Gerlin Dias - auditoria digital Documento de comprovação 25050712170381900000060618795 68277348 Marinete Luiza Gerlin Dias - ccb Documento de comprovação 25050712170399000000060618796 68277349 Marinete Luiza Gerlin Dias - pacote de vantagens Documento de comprovação 25050712170417300000060618797 68277351 Marinete Luiza Gerlin Dias - ted Documento de comprovação 25050712170450000000060618799 68277352 Marinete Luiza Gerlin Dias - termo de adesao Documento de comprovação 25050712170472900000060618800 68278253 Marinete Luiza Gerlin Dias - termo de consentimento Documento de comprovação 25050712170489900000060618801 68278254 857_4078329025812316_20240910_9 Documento de comprovação 25050712170513900000060618802 68278255 857_4078329025812316_20241010_8 Documento de comprovação 25050712170533100000060618803 68278256 857_4078329025812316_20241110_7 Documento de comprovação 25050712170555700000060618804 68278257 857_4078329025812316_20241210_6 Documento de comprovação 25050712170579700000060618805 68278258 857_4078329025812316_20250110_5 Documento de comprovação 25050712170597500000060619656 68278259 857_4078329025812316_20250210_4 Documento de comprovação 25050712170625900000060619657 68278260 857_4078329025812316_20250310_3 Documento de comprovação 25050712170643300000060619658 68278261 857_4078329025812316_20250410_2 Documento de comprovação 25050712170666500000060619659 68278262 857_4078329025812316_20250510_1 Documento de comprovação 25050712170679900000060619660 68611397 5007002-88.2025.8.08.0024 Termo de Audiência 25051215451405200000060914556 68611395 Termo de Audiência Termo de Audiência 25051215451634500000060913054 68611395 Certidão - Intimação Certidão - Intimação 25051215451634500000060913054 69185919 Decurso de prazo Decurso de prazo 25052011555258000000061418148

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5007002-26.2025.4.04.7108

ID: 275756619

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - NOVO HAMBURGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007002-26.2025.4.04.7108

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELENA MARIA PINTO DE FARIAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALINI LIBARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007002-26.2025.4.04.7108/RS AUTOR : ELENA MARIA PINTO DE FARIAS ADVOGADO(A) : ALINI LIBARDI (OAB RS102782) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consol… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007002-26.2025.4.04.7108/RS AUTOR : ELENA MARIA PINTO DE FARIAS ADVOGADO(A) : ALINI LIBARDI (OAB RS102782) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5007002-38.2025.4.04.7104

ID: 329347153

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PASSO FUNDO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007002-38.2025.4.04.7104

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ROSIMAR DA PAZ SILVA MOREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

AMANDA BLODO WASKIEVICZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MICHEL CRISTIANO DORR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007002-38.2025.4.04.7104/RS AUTOR : ROSIMAR DA PAZ SILVA MOREIRA ADVOGADO(A) : AMANDA BLODO WASKIEVICZ (OAB RS135584) ADVOGADO(A) : MICHEL CRISTIANO DORR (… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007002-38.2025.4.04.7104/RS AUTOR : ROSIMAR DA PAZ SILVA MOREIRA ADVOGADO(A) : AMANDA BLODO WASKIEVICZ (OAB RS135584) ADVOGADO(A) : MICHEL CRISTIANO DORR (OAB RS083013) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5007002-84.2025.8.21.0070

ID: 331447610

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Taquara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007002-84.2025.8.21.0070

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO DA SILVA QUADROS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MOISÉS JOSUÉ FERREIRA ALVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLOS FABIANO DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007002-84.2025.8.21.0070/RS AUTOR : RONALDO DA SILVA QUADROS ADVOGADO(A) : MOISÉS JOSUÉ FERREIRA ALVES (OAB RS137147) ADVOGADO(A) : CARLOS FABIANO DA SILVA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007002-84.2025.8.21.0070/RS AUTOR : RONALDO DA SILVA QUADROS ADVOGADO(A) : MOISÉS JOSUÉ FERREIRA ALVES (OAB RS137147) ADVOGADO(A) : CARLOS FABIANO DA SILVA (OAB RS130784) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência antecipada ajuizada por RONALDO DA SILVA QUADROS em face de RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A objetivando, de forma liminar, o impedimento da suspensão de fornecimento de energia em sua residência e que a ré se abstenha de efetuar cobranças judiciais ou extrajudiciais em virtude da suposta dívida em seu nome. Narrou o autor, em síntese, que, em 26/05/2025, foi surpreendido com a inclusão, em sua fatura de energia, da cobrança de R$ 158,90 a título de "Custo de Inspeção – Auto Religação", bem como de uma taxa adicional de R$ 3,20 referente à "Religação Normal". As cobranças teriam como fundamento um Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), no qual o autor é acusado de ter realizado religação clandestina de energia elétrica. Contudo, o autor nega categoricamente ter realizado qualquer tipo de religação indevida no imóvel, tampouco foi informado sobre eventual suspensão do fornecimento. Alega, ainda, que o fornecimento de energia não foi interrompido em momento algum, o que descaracterizaria a própria infração apontada. Diante disso, afirma não reconhecer a dívida e, por esse motivo, não efetuou o pagamento dos valores cobrados, requerendo medida liminar para impedir cobranças judiciais ou extrajudiciais e para garantir a continuidade do fornecimento de energia elétrica ao imóvel. É o breve relato. Decido. Para a concessão da tutela provisória de urgência antecipada, mostra-se necessária a presença dos pressupostos objetivos referidos no artigo 300, caput, do Código de Processo Civil de 2015, quais sejam, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. De pronto, registro que o pleito merece deferimento. A probabilidade do direito não se exige uma prova absoluta do direito alegado, mas uma prova que demonstre a plausibilidade das alegações feitas na inicial, ou seja, que estejam amparadas por evidências e, na ausência de fatos modificativos, extintivos ou impeditivos, constituam uma causa de pedir suficiente para o acolhimento do pedido. Tais evidências podem ser notadas através dos documentos juntados no evento 1, FOTO7 e evento 1, OUT4 . O perigo de dano, por sua vez, diz respeito ao risco concreto que a demora na concessão da tutela pode causar ao direito alegado na inicial. Isso se torna evidente ao considerar que o fornecimento de energia elétrica é de prestação essencial, pois indispensável para o atendimento das necessidades básicas do ser humano, restando, portanto, demonstrada a urgência no deferimento da pretensão, sem prejuízo de, havendo inconsistências que autorizem a suspensão, ser a mesma revista. Observo, ainda, que o deferimento do pedido não ensejará situação de irreversibilidade, o que poderá ser melhor analisado a qualquer tempo, em especial, após o contraditório e a produção de provas. Diante do exposto, nessa fase processual, na qual prevalece a aparente boa-fé do autor e, ainda, considerando os documentos acostados, DEFIRO o pedido de tutela de urgência , determinando que a ré se abstenha de efetuar a suspensão do fornecimento de energia elétrica na residência do autor e, também, se abstenha de efetuar a cobrança dos valores aqui expostos por via judicial ou extrajudicial até a resolução final da demanda , sob pena de multa diária que fixo em R$150,00 (cento e cinquenta reais) limitados em 30 dias. Esclareço que a falta de pagamento das faturas atuais de consumo (agosto de 2025 em diante) poderá resultar o corte regular do fornecimento de energia elétrica. I- DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova , com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual, no prazo da contestação, deverá os litigantes do polo passivo indexar os documentos e informações comuns às partes. II- DEFIRO a gratuidade de justiça. III- O objetivo principal do Juizado Especial Cível é promover a conciliação, o processo, julgamento e execução de causas consideradas de menor complexidade. Portanto, a audiência de conciliação é uma fase processual obrigatória, onde o art. 51, inc. I, da Lei 9.099/95, deixa claro que o não comparecimento do autor em qualquer das audiências acarreta a extinção do processo. O Enunciado n.º 20, do FONAJE, informa que " O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto." Neste sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. REVELIA. AUSÊNCIA DE PRESENÇA DO AUTOR À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. OBRIGATORIEDADE DO COMPARECIMENTO PESSOAL DE AMBAS AS PARTES, TANTO NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO COMO NA DE INSTRUÇÃO, NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. REVELIA QUE NÃO DESOBRIGA O AUTOR DE COMPARECER À SOLENIDADE DESIGNADA. JUSTIFICATIVA PELO NÃO COMPARECIMENTO TARDIO NÃO AMPARADA EM PROVAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PELA AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO AUTOR. REATIVAÇÃO DO FEITO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DOS PEDIDOS DA INICIAL EM RAZÃO DA VEDAÇÃO À SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRETENSÃO DO AUTOR QUE DEVE SER ANALISADA PRIMEIRO NA ORIGEM. RECURSO DESPROVIDO.(Recurso Inominado, N.º 50020046420238211001, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 10-07-2024) Assim, não existindo motivos legais que impossibilitem a presença das partes à audiência, torna-se indispensável o cumprimento das fases processuais do rito escolhido pelo autor para resolução da demanda. Designe-se audiência Una com posterior intimação das partes. Agendada a intimação e a citação eletrônica. Designe-se audiência Una.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5007002-84.2023.4.03.6312

ID: 278187344

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007002-84.2023.4.03.6312

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCILENE BEZERRA ALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLAYTON CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007002-84.2023.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: MARCILENE BEZERRA ALVES Ad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007002-84.2023.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: MARCILENE BEZERRA ALVES Advogado do(a) AUTOR: CLAYTON CAVALCANTE - SP422101 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de demanda proposta por MARCILENE BEZERRA ALVES contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pelo procedimento do Juizado Especial Federal, em que pretende a concessão do benefício de pensão por morte em razão do óbito do senhor REGINALDO LUIS MOURA. Segundo a petição inicial (ID 310144222), no dia 17/10/2008 faleceu o senhor Reginaldo Luis Moura, com quem a parte autora afirma que manteve união estável. Afirma que requereu administrativamente o benefício de pensão por morte no dia 28/10/2023, indeferido pelo INSS por falta de qualidade de dependente. Alega, porém, que o indeferimento foi indevido porque mantinha união estável com o senhor Reginaldo Luis Moura. Ao final, pede a concessão de pensão por morte desde a data do óbito, inclusive em sede de tutela antecipada de urgência. Com a inicial juntou procuração e documentos. Na contestação (ID 329665409), o INSS alega a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio do ajuizamento da ação e, no mérito, que não há prova material da união estável na data do óbito. Destaca que na certidão de óbito o falecido foi declarado pela própria autora como solteiro. Com a contestação juntou documentos. Audiência de instrução e julgamento foi designada (ID 361556621). Realizada a audiência, procedeu-se à oitiva e das testemunhas arroladas (id 365024486). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Não havendo mais necessidade de produção de outras provas, passo ao julgamento da demanda. Rejeito a prejudicial de mérito de prescrição, uma vez que, mesmo no caso de procedência do pedido da autora, teria direito aos atrasados apenas desde a data do requerimento administrativo, que ocorreu no mesmo ano do ajuizamento da ação. A pensão por morte é o benefício devido aos dependentes do segurado (art. 18, II, "a", Lei 8.213/91) no caso de morte deste. O fundamento constitucional do benefício é o artigo 201, inciso V, da Constituição. No plano infraconstitucional o benefício foi regulamentado nos artigos 74 a 79 da Lei 8.213/91. A concessão do benefício de pensão por morte dispensa a carência, mas exige dois requisitos legais, que devem estar cumulativamente presentes na data do óbito: (i) a condição de dependente em relação ao segurado falecido daqueles que requerem o benefício; e (ii) a qualidade de segurado do falecido. No caso concreto, não há controvérsia sobre a qualidade de segurado, já reconhecida pelo INSS no processo administrativo (p. 137, id 329665424). Aliás, consta no processo administrativo a concessão de benefício de pensão por morte aos filhos do segurado. O fato controverso é a condição de dependente. Alega a parte autora que era dependente do segurado porque mantinha união estável com o falecido. O INSS, por sua vez, afirma que não está comprovada a união estável entre a autora e o segurado falecido. A lei considera (art. 16, Lei 8.213/91) beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: "o cônjuge, a companheira, o companheiro, o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, os pais e o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave". Para os pais e o irmão a lei exige comprovação da dependência econômica. Para os demais, essa dependência é presumida. O artigo 16, § 3º, da Lei 8.213/91 considera companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal (dispositivo que reconhece a união estável como entidade familiar). O Código Civil, por sua vez, reconhece como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família (art. 1.723). A Lei 8.213/91, após alteração promovida pela Lei n. 13.846/2019, passou a exigir, como prova da união estável, início de prova material contemporânea, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. Por sua vez, o regulamento, que é o Decreto 3.048/99, exige a apresentação de no mínimo dois documentos para atender ao requisito de início de prova material (art. 22, §3º). No caso concreto, porém, o óbito ocorreu em 2008, antes da vigência da Lei n. 13.846/2019. Considerando que a legislação aplicável à concessão do benefício de pensão por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado, independentemente da data do requerimento, não se aplicam ao caso as regras da Lei n. 13.846/2019. Não significa, porém, que a juntada de documentos seja dispensável. A autora juntou nos autos certidão de nascimento dos filhos (o mais novo, nascido em 2002), bem como a certidão de óbito em que consta como a declarante. Em audiência, esclareceu que a ausência de menção da união estável na certidão de óbito decorreu de erro do cartório e da falta de orientação, mas confirmou que sua assinatura foi exigida. O endereço da autora foi também esclarecido em juízo: morava em Ibaté, na Rua Dourado, junto com o senhor Reginaldo e o endereço da certidão de óbito é o da mãe dele. As testemunhas, questionadas pela procuradora do INSS, declararam não conhecer o endereço da certidão de óbito e confirmaram que conviveram na mesma vizinhança do casal e que ambos viveram como casados até o falecimento do senhor Reginaldo, no mesmo endereço, em Ibaté. Confirma a narrativa a assinatura de ambos, em setembro de 2006, no compromisso de compra e venda do terreno (p. 107, id 329665424). O INSS apontou dúvidas quanto à ausência de comprovante de endereço em nome da autora no período anterior ao óbito e à falta de documentos médicos que a autora conste como acompanhante do segurado, quando este esteve internado. A ausência desses documentos, porém, não é prova da inexistência de união estável. A autora afirmou que foi diversas vezes ao hospital, como visitante. Mas que não foi como acompanhante porque teve que trabalhar e cuidar dos filhos pequenos no período em que o senhor Reginaldo estava internado. Quanto aos comprovantes de endereço, deve-se considerar que os fatos remontam a 2008, cerca de quinze anos antes do ajuizamento da ação, o que dificulta a sua obtenção. Destaque-se novamente que a autora foi a declarante do óbito, o que, embora não constitua prova absoluta da união estável, mas é elemento suficientemente convincente de que a autora era a companheira do senhor Reginaldo. Finalmente, os depoimentos das testemunhas foram detalhados e coerentes, mesmo diante da intensa inquirição promovida pela procuradora do INSS. As narrativas coincidiram em detalhes e confirmaram que o casal vivia como marido e mulher, apresentando-se socialmente como família. Relataram que conheceram o casal na década de 1990, quando já residiam juntos, e que o relacionamento perdurou até o falecimento de Reginaldo. Os depoimentos não foram divergentes entre si e confirmaram a existência de união estável. Por essas razões, a autora tem direito ao benefício de pensão por morte. Por outro lado, o termo inicial do benefício é o dia 28/10/2023 (art. 74, II, Lei 8.213/91), data do requerimento administrativo (ID 329665424), e não a data do óbito, como pede a autora. Justifica essa Data de Início do Benefício (DIB) o decurso de mais de 90 dias entre o óbito e o requerimento. Neste ponto, portanto, não procede o pedido de concessão do benefício desde a data do óbito. Nos termos acima, é procedente apenas em parte os pedidos da parte autora. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido da parte autora, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, CPC. Condeno o INSS a conceder o benefício de pensão por morte (NB 192.010.594-5) em favor de MARCILENE BEZERRA ALVES (CPF 160.815.778-48), a partir do requerimento administrativo em 28/10/2023, pagando-se as parcelas daí decorrentes. Os valores em atraso deverão ser atualizados e sofrer a incidência de juros segundo o Manual de Orientações e Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal vigente à época da conta de liquidação. Entendo que os requisitos para a medida de urgência, nessa fase processual, revelam-se presentes, notadamente em razão do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e a verossimilhança das alegações, razão pela qual CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA, determinando que o INSS proceda à implantação do benefício de benefício de pensão por morte em favor da parte autora, com pagamento das prestações mensais, por força dos efeitos da antecipação de tutela, a partir da competência de maio de 2025, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da data de sua ciência, ficando as prestações atrasadas a serem liquidadas e executadas no momento oportuno. Anoto, desde já, que este tópico é autônomo em relação ao restante da sentença, devendo ser imediatamente cumprido, não se suspendendo pela interposição de recurso. Expeça-se ofício de cumprimento de obrigação de fazer, no intuito de que o INSS cumpra o determinado no julgado, no prazo acima determinado (45 dias), sob pena de aplicação de multa de R$ 500,00 (quinhentos) reais por dia de atraso, limitado a 10.000,00 (dez mil reais). Deverão ser descontados do valor da condenação outros benefícios inacumuláveis ou pagos administrativamente. Após o trânsito em julgado, expeça-se ofício requisitório para pagamento das prestações em atraso. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Carlos, data da assinatura eletrônica. FLÁVIO MARTINS DA SILVA Juiz Federal Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5007002-98.2024.4.02.0000

ID: 333850352

Tribunal: TRF2 Órgão: Assessoria de Recursos Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5007002-98.2024.4.02.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ERICA DA SILVA OLIVEIRA SUELLEN DA SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL EM Agravo de Instrumento Nº 5007002-98.2024.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : SUELLEN DA SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA (OAB RJ088980) AGRAVANTE : ERICA DA S… RECURSO ESPECIAL EM Agravo de Instrumento Nº 5007002-98.2024.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : SUELLEN DA SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA (OAB RJ088980) AGRAVANTE : ERICA DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO(A) : CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA (OAB RJ088980) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Erica da Silva Oliveria e Suellen da Silva Oliveira, com fundamento no art. 105, III, alínea ‘a’, da CF/88, em face de acórdão proferido pela 6ª Turma Especializada ( evento 18, ACOR2 ), que restou assim ementado: PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SUCESSÃO PROCESSUAL. ÓBITO. ESPÓLIO. NECESSIDADE DE REGULARIZAR O FEITO. HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO NÃO OCORRIDA. TRANSCURSO DE DIVERSOS PRAZOS CONCEDIDOS PELO JUÍZO A QUO. DIREITO À DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PARTE EXECUTADA NÃO PODE FIGURAR NA EXECUÇÃO DE FORMA INDEFINIDA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1) Agravo de Instrumento interposto por SUELLEN DA SILVA DE OLIVEIRA e ERICA DA SILVA OLIVEIRA em face da FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE, objetivando cassar a decisão proferida pelo Juízo da 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro – Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 263), que julgou extinto o processo, sem julgamento do mérito, por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular, com relação à ora agravante, por entender que houve o óbito da parte autora, porém, sem que houvesse a regularização necessária do espólio ou dos herdeiros. 2) Cinge-se a controvérsia apurar se a decisão terminativa agiu com acerto, ao extinguir o feito em relação à autora falecida SUELI RAMOS DA SILVA DE OLIVEIRA, diante da não regularização do espólio ou dos herdeiros e considerando os pedidos de dilação do prazo e de suspensão requeridos pelo patrono da referida parte. 3) Como cediço, a sucessão está disciplinada no artigo 1.784 e seguintes do Código Civil de 2002, sendo indispensável a abertura do inventário ou o procedimento previsto no artigo 2.015 do Código Civil vigente. 4) Acerca da habilitação de SUELI RAMOS DA SILVA DE OLIVEIRA, verifica-se que, desde abril de 2021 (evento 129/JFRJ), o patrono da falecida afirma estar providenciando a regularização do feito, tendo requerido, desde então, a dilação do prazo por diversas vezes, seja para localizar os herdeiros (eventos 141 e 163/JFRJ), seja para retificar a certidão de óbito (eventos 218, 223, 236, 237, 247 e 253/JFRJ), os quais foram deferidos pelo juízo de primeiro grau. 5) Transcorridos os prazos concedidos pelo juízo de primeiro grau, e não sendo promovida a regular habilitação do espólio, falta ao processo pressuposto de desenvolvimento válido e regular, que determina a sua extinção. 6) Por fim, não merece prosperar a alegação no sentido de que a parte autora não foi intimada previamente à extinção do feito. Antes de extinguir o feito, a decisão que deferiu novo prazo para promover a diligência referente à habilitação do espólio de SUELI RAMOS DA SILVA DE OLIVEIRA (evento 255/JFRJ), advertiu expressamente que o feito seria extinto sem resolução do mérito em relação à autora SUELI RAMOS DA SILVA DE OLIVEIRA, conforme artigo 313, I, §2º, II, do CPC, caso não fosse cumprida a determinação. A intimação eletrônica foi confirmada em 02/11/2023 (evento 257/JFRJ). 7) Agravo de instrumento desprovido. Os dois embargos de declaração opostos em sequência foram desprovidos, conforme evento 35, ACOR2 e evento 56, ACOR2 . Em razões recursais (evento 62.1 ), as recorrentes alegam violação ao art. 1.022, incisos II e III; bem como aos artigos 110; 313, §2º, II; e 698 do CPC, além do art. 682, II, do Código Civil. Sustentam que, mesmo após a oposição de dois embargos de declaração, o acórdão recorrido permaneceu omisso quanto ao fato de que as intimações foram efetuadas na pessoa do advogado da parte falecida e não dos sucessores, questão relevante para a solução da lide. No mérito, defendem a impossibilidade de extinção do feito originário relativo à autora falecida sem que houvesse prévia intimação pessoal do espólio, sucessores ou herdeiros do de cujus , ressaltando que tal intimação não pode ser substituída pela intimação do patrono da parte falecida, eis que com a morte cessam os efeitos do mandato outorgado pelo falecido. Contrarrazões no evento 66.1 . É o relatório. Decido. O artigo 105, inciso III, alínea 'a', da Constituição Federal, em que se fundamenta o presente recurso, prevê que compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência. No que tange à alegação de violação ao art. 1.022 do CPC, nota-se que o acórdão recorrido não possui, a princípio, a omissão suscitada pela parte recorrente. Ao revés, apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. De acordo com a jurisprudência pacífica do STJ, o órgão julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.381.818/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023; AgInt no REsp n. 2.009.722/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 6/10/2022. Quanto à questão de mérito, observa-se que o acórdão recorrido, com base no contexto fático probatório dos autos, entendeu que houve a ciência dos sucessores acerca da necessidade de habilitação, os quais, apesar de sucessivos pedidos de dilação, não adotaram as medidas cabíveis para regularização da habilitação do espólio. Eis, a propósito, o respectivo trecho do voto condutor (evento 18.1 ): “Acerca da habilitação de SUELI RAMOS DA SILVA DE OLIVEIRA, verifica-se que, desde abril de 2021 (evento 129/JFRJ), o patrono da falecida afirma estar providenciando a regularização do feito, tendo requerido, desde então, a dilação do prazo por diversas vezes , seja para localizar os herdeiros (eventos 141 e 163/JFRJ), seja para retificar a certidão de óbito (eventos 218, 223, 236, 237, 247 e 253/JFRJ), os quais foram deferidos pelo juízo de primeiro grau. Apesar do deferimento dos referidos pedidos e a concessão de diversos prazos, a regularização da habilitação do espólio não ocorreu, tendo transcorrido quase 3 anos . No mais, a parte autora optou pela instauração do procedimento de retificação da certidão de óbito perante à Defensoria Pública, mesmo ciente da morosidade do atendimento do referido órgão (conforme alegado em suas razões recursais – evento 1).” No voto integrativo (evento 35.1 ), ressaltou-se que: “O acórdão manifestou-se de forma clara e fundamentada, no sentido de que o patrono da parte autora foi intimado por diversas vezes, a fim de regularizar a habilitação do espólio, porém, não o fez. Além disso, ressaltou que o juízo advertiu expressamente que o feito seria extinto sem resolução do mérito em relação à autora SUELI RAMOS DA SILVA DE OLIVEIRA, conforme artigo 313, I, §2º, II, do CPC, caso não fosse cumprida a determinação. A intimação eletrônica foi confirmada em 02/11/2023 (evento 257/JFRJ). Ressalte-se que o patrono da falecida assumiu o ônus de localizar os herdeiros desta e regularizar a habilitação de seus herdeiros (evento 129/JFRJ). Além disso, desde 19/06/2023, o advogado passou a se manifestar nos autos, em nome do espólio de SUELI RAMOS DA SILVA OLIVEIRA, após contato com as herdeiras, conforme evento 236/JFRJ. Portanto, não há dúvidas de que as agravantes estavam cientes das decisões proferidas pelo juízo de primeiro grau. Causa estranheza o fato de a parte embargante alegar, neste momento, nulidade das decisões proferidas, tendo os patronos atuado em nome da exequente SUELI RAMOS DA SILVA OLIVEIRA por quase 3 anos após seu falecimento. Por fim , não merece prosperar a alegação de nulidade, em relação à ausência de intimação das agravantes, a pretexto de que as intimações foram realizadas apenas em nome dos patronos da exequente falecida. Isto porque, nos termos do artigo 662 do Código Civil, os atos realizados por quem não tenha mandato são eficazes em relação àquele em cujo nome foram praticados se devidamente ratificados, retroagindo à data do ato. No caso dos autos, verifica-se que as herdeiras, ora agravantes, outorgaram procuração aos advogados da exequente falecida, por ocasião da interposição do presente Agravo de Instrumento (evento 1, ANEXO4 e ANEXO5), ratificando os atos praticados. Assim, não há nulidade a ser declarada.” Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado nº 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Ante o exposto, inadmito o recurso especial, com fundamento no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa com as cautelas de praxe.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5007002-66.2025.8.21.9000

ID: 312850137

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5007002-66.2025.8.21.9000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARI LUCIA CORREA MACHADO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO HERMES BUENO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5007002-66.2025.8.21.9000/RS IMPETRANTE : MARI LUCIA CORREA MACHADO ADVOGADO(A) : LEONARDO HERMES BUENO (OAB RS089011) DESPACHO/DECISÃO MARI LUCIA CORREA MACHADO impretou … MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5007002-66.2025.8.21.9000/RS IMPETRANTE : MARI LUCIA CORREA MACHADO ADVOGADO(A) : LEONARDO HERMES BUENO (OAB RS089011) DESPACHO/DECISÃO MARI LUCIA CORREA MACHADO impretou MANDADO DE SEGURANÇA contra ato praticado pelo JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO DA COMARCA DE PALMEIRA DAS MISSÕES , insurgindo-se com a decisão judicial deixou de determinar a aplicação do piso profissional nacional do magistério público, conforme os termos em que decidido no comando sentencial. Sustentou que o ato é ilegal, pois afronta o princípio da coisa julgada. É o relatório. Decido. Destaca-se ser admissível a impetração remédio constitucional em apreço contra de ato jurisdicional que causa gravame, ofendendo direito líquido e certo do impetrante. Nessa trilha, o enunciado n. 88 do FONAJEF dispõe ser " admissível Mandado de Segurança para Turma Recursal de ato jurisdicional que cause gravame e não haja recurso”. Salienta-se, por oportuno, que a admissão do writ se limita à decisão que causa lesão ou ameaça de lesão a direito líquido e certo, não se prestando a servir de sucedâneo recursal sem previsão no âmbito dos Juizados Especiais. Partindo-se dessas premissas, recebo a inicial e passo a análise do pleito liminar. O mandado de segurança é ação civil de rito sumário especial destinado a afastar ofensa a direito subjetivo individual, tornando ineficaz o ato de autoridade apontada como coatora que está causando lesão a direito líquido e certo do impetrante. Direito líquido e certo é aquele comprovado de plano, ou seja, o direito que se apresenta manifesto na sua existência, devidamente delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento de sua impetração. Exatamente porque se exige situações e fatos demonstrados de plano é que não existe instrução probatória na ação em comento. A prova, pois, deve ser pré-constituída. O art. 7 o , III, da Lei 12.016/2009, prevê a possibilidade da concessão da medida liminar pleiteada. Torna-se imperiosa a análise dos requisitos a ela inerente. A respeito da cognição vertical sumária, Leonardo Greco esclarece que: Sumária é a cognição que sofre limitações quanto à sua profundidade, para através de um juízo superficial e incompleto poder extrair rapidamente uma conclusão a respeito da necessidade da medida. Segundo Kazuo Watanebe, nos procedimentos sumários, sejam ou não cautelares, o legislador prefere a celeridade à perfeição. O mesmo autor, em sua clássica monografia, classifica a cognição, no plano horizontal, quanto ao objeto cognoscível, em plena e limitada ou parcial; e, no plano vertical, quanto à profundidade, conforme a cognição do juiz sofre ou não limitações. Admite, com apoio na doutrina majoritária, que, se a limitação cognitiva do juiz resulta da inércia ou da concordância do requerido, a cognição possa ser considerada exauriente quanto à profundidade, apta a gerar coisa julgada. Numa posição mais radical, que me parece bastante consistente, Proto Pisani exige, na cognição exauriente, o efetivo exercício do direito de defesa pelo réu. Independentemente dessas divergências doutrinárias, é pacífico na doutrina que na cognição sumária se forme um mero juízo de probabilidade ou de verossimilhança, ou um juízo sobre a aparência do direito, em contraposição a um possível juízo de certeza que decorreria da cognição exauriente na jurisdição de conhecimento 1 . No caso dos autos, a parte impetrante aponta que o ato impugnado é ilegal, violando direito líquido e certo. Com efeito, observa-se que o título executivo judicial ( processo 5003420-08.2020.8.21.0020/RS, evento 2, SENT29 ), ordenou a implementação do Piso Nacional do Magistério e pagamento, conforme o escalonamento e a atualização do valor do piso salarial profissional nacional, bem como ao pagamento das diferenças pagas a menor sobre a gratificação de difícil acesso: Ao revés, a decisão atacada determinou que o pagamento fosse realizado nos seguintes termos ( processo 5003420-08.2020.8.21.0020/RS, evento 62, DESPADEC1 ): [...] Fins de cálculo do valor exequendo, há de ser aplicada a tese fixada no Tema n. 911/STJ, in verbis : A Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais. À vista da ponderação tecida no sentido de que não há "determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais", com razão a parte executada quanto à necessidade de observância ao estabelecido na Lei Complementar Municipal n. 03/2005, cujos artigos 33, 34 e 47 assim dispõem: Art. 33 - A remuneração do Professor corresponde ao vencimento relativo à classe e ao nível de habilitação em que se encontre, acrescido das vantagens pecuniárias a que fizer jus. Parágrafo Único: Considera-se vencimento básico da Carreira o fixado para a classe inicial, no nível mínimo de habilitação. Art. 34 - Além do vencimento, o Professor fará jus às seguintes vantagens: I – gratificações: pelo exercício de direção de unidades escolares; pelo exercício de vice-direção em unidades escolares; pelo difícil acesso; pelo exercício da supervisão escolar na Secretaria Municipal de Educação; pela atuação no ensino noturno; pela atividade de classe especial ou APAE; gratificação natalina II – adicionais: por tempo de serviço Art. 47 Os vencimentos dos cargos efetivos do magistério serão obtidos através da multiplicação dos coeficientes respectivos pelo valor atribuído ao padrão referencial fixado no art. 34, conforme segue: [...] Parágrafo Único: Os valores decorrentes da multiplicação do coeficiente pelo valor do padrão referencial básico, serão arredondados para unidade de centavos seguinte. Logo, o piso nacional é alcançado no âmbito da municipalidade em destaque mediante a multiplicação do padrão referencial básico pela classe e nível do profissional, não devendo o piso nacional do magistério servir de base de cálculo do vencimento básico. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO . MUNICÍPIO DE PALMEIRA DAS MISSÕES . IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO DO PRECATÓRIO. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. 1. O prazo para a impugnação ao cumprimento de sentença pela Fazenda Pública está previsto no art. 535, I, do CPC. 2. Não obstante, esta Câmara igualmente tem decidido que é possível a revisão, inclusive de ofício, da conta relativa ao valor do precatório, antes do pagamento deste, de acordo com o art. 1º-E da Lei nº 9.494/97. 3. Trata-se, portanto, de matéria de ordem pública, de modo que é cabível a revisão de eventuais parcelas indevidas, a teor do art. 494, inc. I, do CPC. 4. Na hipótese dos autos, o cálculo apresentado pelo Município levou em conta o "vencimento básico Nível 1 Classe (A)", o coeficiente referente ao nível do servidor e o valor do piso nacional para 40 horas, afastando-se a adoção do padrão de referência multiplicado pelo coeficiente, pois isso iria contrariar o decidido no Tema 911 do STJ , o que foi corroborado pela perícia judicial realizada. 5. Assim, não há que se falar em preclusão na impugnação ao cálculo do precatório ainda não pago. 6. Precedentes da Câmara. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50304762320238217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em: 27-04-2023) 2. Dirimida a controvérsia, intimo as partes para que se manifestem se remanesce controvérsia quanto ao cálculo do valor exequendo, bem como se manifestem sobre a existência de outra demanda movida pela parte credora [professor(a) municipal] a respeito da remuneração, sob as penas da lei. 3. Pendente controvérsia a respeito do cálculo do valor exequendo, remetam-se os autos à CCalc. 4. Sem prejuízo da manifestação das partes, certifique a Unidade Judiciária eventual existência de outra demanda movida pela parte credora [professor(a) municipal] a respeito da remuneração. [...] Portanto, considerando o trânsito em julgado da sentença, e a consequente formação do título executivo, há caracteruzada a afronta aos Princípios a Coisa Julgada e da Segurança Jurídica do ato judicial atacado, assim violando o direito líquido e certo do impetrante. Via de consequência, deve a autoridade coatora realizar o cumprimento de sentença nos exatos termos em que delimitados no comando sentencial. Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA . TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO DA COMARCA DE PALMEIRA DAS MISSÕES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. ESCALONAMENTO DE NÍVEL E CLASSE. LIMITAÇÃO INDEVIDA AO VENCIMENTO BÁSICO. AFRONTA À COISA JULGADA E À SEGURANÇA JURÍDICA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO RECONHECIDO. SEGURANÇA CONCEDIDA.( Mandado de Segurança Cível, Nº 50084259520248219000, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Laura de Borba Maciel Fleck, Julgado em: 31-03-2025) Assim, considerando a ilegalidade o ato impugnado, restam presentes os requisitos previstos no art. 7º, III, da Lei nº 12.016/09, de modo que defiro a medida liminar e declaro a ilegalidade da decisão proferida nos autos originários ( processo 5003420-08.2020.8.21.0020/RS, evento 62, DESPADEC1 ), devendo o Juízo de Origem, ora impetrado, realizar o cumprimento de sentença nos exatos termos em que delimitados no comando sentencial. Defiro a gratuidade judiciária. Transladei a presente decisão ao Juízo de 1º Grau, junto ao processo. Notifique-se a autoridade coatora para prestar informações, no prazo de 10 dias. Após, dê-se vista ao Ministério Público. Em seguida, voltem conclusos para inclusão em pauta de julgamento. A presente decisão vale como ofício. 1. RIBEIRO, Darci Guimarães. A tutela da urgência e a tutela da evidência no Código de Processo Civil”. In: Desvendando o novo CPC. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2016, p. 161-162

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5007002-49.2025.4.03.6301

ID: 324147683

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007002-49.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA QUINTANILHA KOWARICK KINKER

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCELLI MARCONI PUCCI KNOELLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007002-49.2025.4.03.6301 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: LUCIANA QUINTANILHA KOWARIC… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007002-49.2025.4.03.6301 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: LUCIANA QUINTANILHA KOWARICK KINKER Advogado do(a) AUTOR: MARCELLI MARCONI PUCCI KNOELLER - SP263143 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95). Trata-se de ação ajuizada por LUCIANA QUINTANILHA KOWARICK KINKER em face do INSS objetivando a cobrança de valores atrasados decorrentes de benefício previdenciário por incapacidade. DAS PRELIMINARES Primeiramente, afasto a preliminar de incompetência em razão do domicílio da parte autora, tendo em vista que há comprovação nos autos de que a parte autora é domiciliada em município abrangido por esta jurisdição. A preliminar de incompetência por incapacidade decorrente de acidente do trabalho não merece guarida, pois não há nos autos qualquer prova de que a parte autora estaria incapacitada em decorrência de acidente sofrido em suas atividades laborais ou no deslocamento entre sua casa e seu trabalho. Afasto, também, a preliminar de incompetência por falta de interesse de agir, tendo em vista que há nestes autos documentos comprobatórios de requerimentos administrativos que a parte autora fez perante o INSS. Por sua vez, afasto a preliminar de incompetência em razão do valor de alçada tendo em vista que não há demonstração nos autos de que a soma das parcelas vencidas e de doze vincendas ultrapassa o valor de alçada deste juizado. Acolho a preliminar de prescrição no que concerne às parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento, salientando que a Contadoria já considera a prescrição quando da realização dos cálculos. DA JUSTIÇA GRATUITA Concedo os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 99, §3º do CPC, ante ao pedido trazido no bojo da petição inicial. DO MÉRITO DOS BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE - PARÂMETROS JURÍDICOS GERAIS Nos termos dos arts. 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, a concessão de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente exige o cumprimento cumulativo dos seguintes requisitos: (i) qualidade de segurado do Regime Geral de Previdência Social - RGPS; (ii) cumprimento da carência legal (salvo nos casos de dispensa a que se refere o art. 26, inciso II, da mesma lei); (iii) incapacidade para o trabalho; e (iv) filiação ao RGPS anterior à doença ou lesão que tiver causado a incapacidade. O benefício do auxílio por incapacidade temporária tem previsão legal no artigo 59 da Lei 8.213/1991, exigindo o preenchimento de três requisitos: i) manutenção da qualidade de segurado; ii) incapacidade total e temporária para o exercício da atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos; e iii) cumprimento do período de carência exigido pela lei. Por sua vez, o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente tem previsão nos artigos 42 a 47 da Lei 8.213/1991, e também exige o preenchimento de três requisitos: i) manutenção da qualidade de segurado; ii) incapacidade total e permanente para o exercício de atividade que garanta a subsistência; e iii) cumprimento do período de carência exigido pela lei. Prevê o art. 45 da Lei 8.213/91 que, em sendo necessária a assistência permanente de uma terceira pessoa ao segurado que for considerado total e permanentemente incapacitado, deverá o respectivo benefício ser acrescido de 25%. A qualidade de segurado se mantém com a filiação ao Regime Geral da Previdência Social – RGPS, ou seja, com o exercício de atividade remunerada. Contudo, a lei estabelece um lapso temporal denominado período de graça no qual, ainda que o segurado não esteja exercendo atividade remunerada, não perde a sua qualidade de segurado, fazendo jus, portanto, ao benefício previdenciário (art. 15 da Lei de Benefícios). De acordo com o inciso II do art. 15 da Lei 8.312/91, mantém a qualidade de segurado, até 12 meses após a cessação das contribuições, aquele que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social, estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; ressalte-se que o Regulamento da Previdência Social (Decreto 3048/99), equipara, em seu art. 13, inc. II, a cessação do benefício por incapacidade à cessação das contribuições, para todos os efeitos. O prazo acima, de acordo com o parágrafo 1º do art. 15 da Lei de Benefícios, será prorrogado para até 24 meses se o segurado já tiver pago mais de 120 contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. Ainda, aos prazos acima, serão acrescidos 12 meses para o segurado desempregado que comprovar essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social (§ 2º do art. 15 da Lei nº 8.213/91). Para o contribuinte facultativo, a regra é diferente, sendo que ele manterá a qualidade de segurado por 6 meses após a cessação das contribuições, nos termos do inciso VI do art. 15 da Lei de Benefícios. Ainda, de acordo com o § 4º do art. 15, a perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos acima. Nessa toada, "Na redação original da Lei de Custeio, as empresas deveriam recolher a contribuição do segurado empregado, relativa ao mês em que foi exercida a atividade, até o dia 2 do mês seguinte. Por isso, o preceito do regulamento que unificava o momento em que ocorria a perda da qualidade, levando em consideração o prazo maior do contribuinte individual, era correto. Tendo em vista a mudança operada pela lei 11.933/09, como bem sinalado por Fábio Ibrahim, o prazo de vencimento para todos os segurados, por uma questão de isonomia, deveria ser o mesmo das empresas, qual seja, dia 20" (ROCHA, Daniel Machado. BALTAZAR, José Paulo Junior. Comentários a Lei de Benefícios da Previdência Social. 13ª Ed., 2015, p. 92). A carência, de acordo com o art. 24 da Lei 8.213/91, equivale ao número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o segurado tenha direito ao benefício. Para o auxílio doença e para a aposentadoria por incapacidade permanente, o período de carência vem especificado nos arts. 25, I e 26, II c/c 151 da Lei 8.213/91, que exige, para ambos, 12 contribuições mensais a não ser que se trate de doença profissional ou do trabalho ou ainda de alguma das doenças discriminadas na Portaria Interministerial MPAS/MS nº 2.998/91, dos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social, nos termos do art. 26 da Lei 8.213/91. Note-se ainda que, para efeito de contagem do período de carência, será considerada, para o segurado empregado e o trabalhador avulso, a contribuição referente ao período a partir da data da filiação ao RGPS, sendo que para os contribuintes individual, facultativo, especial e para o empregado doméstico somente serão consideradas as contribuições realizadas a contar da data do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas aquelas referentes às competências anteriores. Além desses três requisitos, é exigido um quarto, para ambos os benefícios ora tratados, qual seja, o de que a doença ou lesão invocada como causa para a concessão do respectivo benefício não seja pré-existente à filiação do segurado ao regime ou, caso for, que a incapacidade sobrevenha por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão (arts. 42, § 2º e 59, parágrafo único da Lei 8.213/91). O início do pagamento do direito ao benefício por incapacidade temporária em relação ao empregado será contado a partir do 16º dia do afastamento da atividade. Se o segurado que estiver afastado por mais de 30 dias requerer o auxílio, este será devido a contar da data da entrada do requerimento administrativo (DER). O benefício por incapacidade temporária do doméstico inicia-se no primeiro dia de incapacidade, não tendo o empregador doméstico de pagar os 15 primeiros dias. Quanto aos demais segurados, o início do benefício dar-se-á a contar da data do início da incapacidade e enquanto o segurado permanecer incapaz (art. 60, Lei 8.213/91). Em outras palavras, o auxílio por incapacidade temporária será devido, para o segurado, a contar da data de início da incapacidade (16º dia, no caso de empregados, como visto acima) e enquanto ele permanecer incapaz, salvo nos casos em que o requerimento administrativo for apresentado mais de 30 (trinta) dias após o afastamento da atividade, hipótese em que o benefício será pago a partir da data da entrada do requerimento. Para o contribuinte individual, a expressão “afastamento da atividade” deve ser entendida como data de início da incapacidade. Por fim, o benefício de auxílio-acidente tem previsão legal no artigo 18, I, h e § 1º bem como no artigo 86 da Lei 8.213/91, sendo concedido, apenas aos segurados empregados, avulsos e especiais, como indenização, ao segurado que, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, permanecer com sequelas que impliquem na redução da capacidade para o trabalho que anteriormente exercia. Para fazer jus a este benefício, igualmente é necessária a qualidade de segurado, não existindo, no entanto, qualquer carência a ser cumprida (art. 26, I da Lei 8.213/91). Quanto à data de início do recebimento do auxílio-acidente e a possibilidade de sua cumulação com outros rendimentos, inclusive outros benefícios previdenciários, estabelece o § 2º do art. 86 da Lei de Benefícios que “será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria”. Por sua vez, dispõe o § 3º do mesmo dispositivo que o “recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria (...), não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente”. Expostos os requisitos legais exigidos para a concessão dos benefícios por incapacidade, passo a analisar, diante das provas apresentadas, a sua satisfação. DO CASO CONCRETO A parte autora pretende a concessão de benefício previdenciário por incapacidade e tem como causa de pedir o indeferimento administrativo de determinado período pretérito. DA INCAPACIDADE Conforme laudo do id 365412976, tem-se que o perito judicial analisou o quadro clínico da parte autora e concluiu pela inexistência de incapacidade atual que justifique a concessão do benefício. Todavia, o perito apontou período pretérito de incapacidade laboral total e temporária, qual seja, de 28/02/2024 a 02/09/2024. Observo que ausente a ocorrência de acidente de qualquer natureza, resta afastada a hipótese de concessão de auxílio-acidente. O laudo pericial não merece reparo, pois é suficientemente claro e conclusivo e está fundado em elementos objetivos extraídos da documentação médica e do exame clínico da parte autora. É de suma importância compreender que doença e incapacidade laboral são figuras distintas. Doença é uma alteração física ou mental que acomete o enfermo. Incapacidade é limitação funcional que impede o indivíduo de desempenhar atividade para a qual esteve qualificado, desencadeada por uma enfermidade. A doença pode ser controlada; a incapacidade, mesmo que haja tratamento paralelamente, não. O perito médico é profissional totalmente isento e de confiança deste Juizado, que conta com sua experiência na lavratura de diagnósticos e análise de exames, não sendo de seu interesse ou deste Judiciário atestar falsamente para causar prejuízo à parte autora. Dessa forma, de pronto, constata-se a inexistência de direito da autora à concessão de benefício por incapacidade temporária atual. Resta apreciar se a parte autora faz jus ao recebimento do período pretérito de incapacidade total e temporária apontado pelo perito judicial. Nesse sentido, a Lei nº 8.213/91 estabelece, in verbis: Art. 59. O benefício por incapacidade temporária será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. (...) Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) § 1º Quando requerido por segurado afastado da atividade por mais de 30 (trinta) dias, o auxílio-doença será devido a contar da data da entrada do requerimento. DA DATA DO INÍCIO DA INCAPACIDADE A DII (data do início da incapacidade), marco a partir do qual se aquilata a presença dos demais requisitos genéricos, foi fixada em pelo expert na data de 28/02/2024. Contudo, o requerimento administrativo do benefício somente foi feito em 04/06/2024 (ID 369433379), há mais de 30 dias do início da incapacidade. Assim, a autarquia federal poderia vir a ser condenada ao pagamento do benefício somente a partir desta data, consoante estatuído no artigo 60, §1 da Lei 8.213/91. DA QUALIDADE DE SEGURADO E CARÊNCIA A parte autora manteve vínculo laboral no(s) período(s) de 18/10/2022 a 06/2025 (BAIN BRASIL LTDA), consoante informações do extrato previdenciário CNIS, sendo que, nesse período, a autora percebeu o benefício por incapacidade temporária NB 649.976.504-3, de 04/06/2024 a 14/07/2024, pelo que havia cobertura securitária no momento do fato gerador (data do início da incapacidade, vide tópico anterior). DA DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO A DIB do benefício, para fins de restabelecimento, deve corresponder ao dia imediatamente posterior à DCB do NB 649.976.504-3, ou seja, 14/07/2024. DA DURAÇÃO DO BENEFÍCIO Tratando-se de incapacidade pretérita, o autor faz jus ao restabelecimento do benefício por incapacidade temporária no período de 04/06/2024 a 02/09/2024 (fim do período de incapacidade pretérita apurado na perícia judicial). DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inc. I do CPC, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o réu a proceder da seguinte forma: I) RESTABELECER o benefício por incapacidade temporária NB 649.976.504-3, com DIB em 04/06/2024 e DCB em 02/09/2024; II) PAGAR os valores atrasados, do período de 15/07/2024 a 02/09/2024 no valor de R$ 11.562,03 (onze mil, quinhentos e sessenta e dois reais e três centavos), atualizado até junho de 2025, conforme cálculos da Contadoria Judicial deste Juízo (informação - (ID 375758853)). Conseguintemente, condeno o INSS, após o trânsito em julgado, ao pagamento das diferenças vencidas do período supracitado, monetariamente atualizados e acrescidos de juros moratórios, descontando-se eventuais valores inacumuláveis, nos termos do Manual de Cálculos vigente. Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura digital.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5007002-71.2023.8.09.0011

ID: 321169496

Tribunal: TJGO Órgão: Uruaçu - Vara Criminal - II Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5007002-71.2023.8.09.0011

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS VINICIUS PEREIRA DE FREITAS

Sentença

Advogados:

PAULO ROBERTO RIBEIRO PONTES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de Goiás2ª Vara Criminal - Comarca de Uruaçu Rua Califórnia, , Qd. 05, Lt. 02, JONAS VEIGA, (62) 3357-1996. comarcadeuruacu@tjgo.jus.br, URUAÇU.Processo: 5007002-71.2023.8.… Poder Judiciário do Estado de Goiás2ª Vara Criminal - Comarca de Uruaçu Rua Califórnia, , Qd. 05, Lt. 02, JONAS VEIGA, (62) 3357-1996. comarcadeuruacu@tjgo.jus.br, URUAÇU.Processo: 5007002-71.2023.8.09.0011 SENTENÇAO Ministério Público ofereceu intenção penal punitiva em desfavor de MARCOS VINICIUS PEREIRA DE FREITAS, já qualificado nos autos, pela prática em tese, dos crimes descritos no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06 e artigo 14 da Lei n. 10.826/03. De acordo com a exordial acusatória no dia 06 de janeiro de 2023, por volta das 14h30min., no Km 192.6 da rodovia BR-153, neste município, MARCOS VINÍCIUS PEREIRA DE FREITAS, de maneira voluntária e consciente, transportou, para fins de difusão ilícita, 282 (duzentos e oitenta e dois) comprimidos de "Nobésio", composto por substância proscrita no Brasil, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, conforme laudo de exame pericial colacionado ao evento 46 (quarenta e seis), bem como 01 (uma) arma de fogo tipo pistola, calibre 380, marca Taurus, dois carregadores para arma de fogo, calibre 380 e 20 (vinte) munições intactas do mesmo calibre, especificadas no laudo de perícia criminal inserido no evento 31 (trinta e um), também sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Notificado, o réu apresentou defesa preliminar regularmente (ev. 55). A denúncia foi recebida no dia 22.05.2023.Em audiência de instrução e julgamento, foram inquiridas as testemunhas, bem como interrogado o acusado (eventos 107/108). Em alegações finais proferidas em audiência de instrução e julgamento, o Ministério Público pugnou pela condenação do acusado nos exatos termos da denúncia. O acusado, em alegações finais proferidas verbalmente por meio de Defensor em audiência, requereu a desclassificação do crime descrito no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06, para o descrito no artigo 28 do mesmo estatuto legal, subsidiariamente a redução prevista no artigo 33, §4º, da Lei n. 11.343/06, bem como atenuante relativamente aos delitos confessados. Relatados. Passo a Decidir.As condições da ação encontram-se presentes e o rito processual seguido é próprio à infração apurada, bem como há lastro probatório robusto carreado no procedimento.A ação penal está apta a julgamento de mérito.Diante da pluralidade de delitos, analiso-os individualmente. Crime descrito no artigo 33, caput, da Lei n. 11. 343/06. Os autos encontram-se alicerçados de prova robusta quanto a materialidade delitiva referente ao crime de tráfico de substâncias entorpecentes, conforme se vê pelo termo de exibição e apreensão, laudo de constatação e de identificação da natureza entorpecente do material apreendido em que o perito oficial concluiu que se trata de substância proscrita pela Portaria 344/MS.A autoria também é elemento indene de dúvidas.Quanto ao acervo probante, destaca-se informações prestadas pelos Policiais Rodoviários Federais Ricardo Pereira de Almeida e Maico Araújo Lima. Apresentado o termo lavrado na data da ocorrência, as testemunhas reconheceram suas assinaturas e confirmaram o inteiro teor das declarações ali contidas. As testemunhas relataram que em fiscalização direcionada para o trânsito e ao abordarem o veículo conduzido pelo acusado e promovida a entrevista a ele. No interior do veículo havia passageiro sem o cinto de segurança. Após a entrevista ao condutor, foi realizada averiguação ao veículo e encontrado comprimidos de rebite e munições. Reconheceram a pessoa apresentada na audiência como sendo a mesma que foi abordada e apreendido transportando as substâncias entorpecentes e as munições. O réu confessou que transportava os comprimidos de rebite para consumo próprio e também as munições. O crime de tráfico de substância entorpecentes imputada ao acusado está comprovado de forma suficiente nos autos, uma vez que as provas documentais e testemunhais se conectam de forma consistente, indicando a consumação do crime descrito na denúncia. Os Policiais Rodoviários Federais que atuaram no caso apresentaram depoimentos seguros quanto a prática da traficância por Marcos Vinícius Pereira de Freitas. Os Tribunais tem reiterado decisões corroborando o valor probante dos depoimentos dos policiais que participaram da diligência, principalmente quando não evidenciado qualquer interesse particular no resultado do processo. O crime perpetrado pelo réu está claramente alinhado ao tipo penal que lhe foi imputado, diante de sua abrangência, pois o tráfico de drogas, conforme o artigo 33 da Lei de Tóxicos, é definido por diversos verbos e a tipificação do delito ocorre com base em qualquer um deles, sendo desnecessário a prova da venda em si, para caracterização da traficância. O ato de transportar já é suficiente para consumar a prática criminosa, dada a natureza formal desses verbos que constituem o tipo penal. Considerando que o réu é primário, possui bons antecedentes, não se dedica atividades criminosas, impõe-se a minorante descrita no §4º, do artigo 33, da Lei n. 11.343/06. Crime descrito no artigo 14 da Lei n. 10.826/03. A materialidade e autoria do porte de munições restou comprovada nos autos por meio do termo de exibição e apreensão, RAI, laudo de exame pericial, depoimentos e confissão judicial. Conforme se extrai das provas produzidas na fase inquisitorial e judicial, o acusado foi flagrando transportando munições no interior do seu veículo. A prática delituosa perpetrada por Marcos Vinícios Pereira de Freitas, foi comprovada por meio dos depoimentos dos Policiais Rodoviários Ricardo Pereira de Almeida e Maico Araújo Lima, bem como pela confissão firmada sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Desse modo, não há dúvidas quanto à materialidade e autoria do crime descrito no artigo 14 da Lei n. 10.826/03, imputada ao réu. No tocante aos pedidos formulados pelo réu em sede de alegações finais, a pretensão de desclassificação do crime descrito no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06 para o delito descrito no artigo 28 do mesmo estatuto legal não prospera. A quantidade de comprimidos apreendidos em poder do acusado não condiz com o uso próprio, razão pela qual, rejeito o pedido. Quanto à redução prevista no artigo 33, §4º da Lei n. 11.343/03, viável a aplicação, eis que o acusado preenche os requisitos legais. Por todo o exposto, nos termos do artigo 155 do Código de Processo Penal, está comprovado nos autos a prática dos crimes descritos nos artigos 33, caput, da Lei n. 11.343/06 e artigo 14, da Lei n. 10.826/03, de modo que se impõe as respectivas condenações. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão Ministerial para:CONDENAR MARCOS VINÍCIUS PEREIRA DE FREITAS, já qualificado, com incurso nas sanções penais do artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06 e artigo 14 da Lei n. 10. 826/03. De acordo com o artigo 59 e 68 do Código Penal, e 42 da Lei n. 11.343/06, passo a dosar a pena. Passo à dosimetria do crime de tráfico de entorpecentes.1ª Fase: circunstâncias judiciais (Art. 59 do CP):A culpabilidade será considerada neutra, uma vez que não há elementos que indiquem maior grau de reprovabilidade da conduta que as do próprio tipo penal. Os antecedentes não pesam em seu desfavor. A conduta social em nada lhe prejudica. A personalidade será considerada neutra. Os motivos do crime, em nada lhe prejudica. As circunstâncias do delito são normais para o tipo. As consequências do delito são graves, mas normais para o tipo penal incriminador. O comportamento da vítima não influenciou a conduta do agente. Natureza da Substância: valoração deve ser neutra. Quantidade da Substância: será valorada de forma negativa ante a quantidade.Portanto, levando-se em conta as circunstâncias acima apontadas, arbitro a pena base em 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa.2ª Fase: atenuante e agravantes:Presente a circunstância atenuante descrita no artigo 65, inciso III, alínea “d” do Código Penal, razão pela qual reduzo a pena em 6 (seis) meses de reclusão e 100 (cem) dias multa, estacionando a reprimenda em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias multa. Não há circunstâncias agravantes a ser considerada.3ª Fase: causas de aumento e diminuição da pena:Da Redução prevista no artigo 33, §4º da Lei 11.343/06.Reconheço em favor do acusado a causa de diminuição de pena na fração de 2/3 (dois terços) prevista no artigo 33, §4º, da Lei 11.343/06, por ser réu primário e portador de bons antecedentes, bem como por não haver indícios de que dedica a atividades criminosas. Desse modo, fixo a pena definitiva em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 160 (cento e sessenta) dias-multa.Crime descrito no artigo 14 da Lei n. 10. 826/03.A culpabilidade será considerada neutra, uma vez que não há elementos que indiquem maior grau de reprovabilidade da conduta que as do próprio tipo penal. Os antecedentes não pesam em seu desfavor. A conduta social em nada lhe prejudica. A personalidade será considerada neutra. Os motivos do crime, em nada lhe prejudica. As circunstâncias do delito são normais para o tipo. As consequências do delito são graves, mas normais para o tipo penal incriminador. O comportamento da vítima não influenciou a conduta do agente.Diante dessa análise, fixo a pena-base em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase do sistema trifásico, milita em favor do réu a atenuante referente a confissão, entretanto, a sanção já foi fixada no piso de lei, sendo inviável a redução da sanção a patamar aquém do mínimo legal nessa fase, conforme a Súmula 231 do STJ, e na ausência de outras circunstâncias agravantes ou atenuantes, em estágio intermediário, fica a reprimenda inalterada.Na terceira fase do sistema de dosimetria de pena, não se observa causas de aumento ou diminuição geral, especiais ou gerais, que modifiquem o estado da reprimenda, razão pela qual torno definitiva a sanção penal em 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Da unificação da penaAplico ao presente caso as regras descritas no artigo 69 do Código Penal (concurso material). Desse modo, somadas as reprimendas, fica a pena definitiva em 3 (três) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 510 (quinhentos e dez) dias multa. Conversão da Pena e SursisPresentes os requisitos elencados no artigo 44 do Código Penal, ante os precedentes do STF e STJ, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito, a saber: a) prestação de serviços à comunidade pelo prazo da pena; b) prestação pecuniária no valor de 2 (dois) salários-mínimos em instituição a ser indicada pelo Juízo da Execução Penal.Regime e progressãoO regime inicial de cumprimento de pena será o aberto, nos termos do artigo 33, §2º, c, do Código Penal e artigo 42 da Lei n. 11.343/06. RecursoConcedo ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade, em razão da quantidade da pena aplicada e regime fixado. Caso tenha sido aplicadas medidas cautelares, revogo-as. Valor da pena de multaSopesadas as condições financeiras do acusado, FIXO o valor do dia-multa unitário no importe mínimo (1/30) do salário-mínimo vigente à época do fato, devidamente corrigida), nos termos do artigo 43, da Lei n. 11.343/2006, autorizado o parcelamento, com fundamento no art. 50, §2º, do CP.Não há que se falar em fixação de mínimo indenizatório no presente caso.Das CustasCustas pelo acusado nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal, devendo a Serventia observar e cumprir as determinações do Provimento nº 07/2015 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.Das Disposições FinaisCom o trânsito em julgado da presente sentença:1 - Procedam às comunicações pertinentes, inclusive à Justiça Eleitoral e ao Sistema Nacional de Identificação;2 - Proceda-se ao cálculo de liquidação da pena de multa. Após, intime o condenado para efetuar o pagamento da pena pecuniária em 10 (dez) dias;3 - Extraia-se guia de execução criminal definitiva e autue-se em autos apartados, arquivando-se os presentes;4 – Condeno o sentenciado a pagar as custas processuais, vide artigo 804 do CPP.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Uruaçu-GO, data incluída pelo sistema. Letícia Brum Kábbas Juíza Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5007002-86.2023.4.03.6182

ID: 324643351

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5007002-86.2023.4.03.6182

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NESTLE BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5007002-86.2023.4.03.6182 / 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXEQUENTE: CELSO DE FARIA MONTEIRO - S… EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5007002-86.2023.4.03.6182 / 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXEQUENTE: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de embargos opostos à execução fiscal nº 5000110-64.2023.4.03.6182, que é movida contra a embargante pelo INMETRO, em decorrência de multa imposta com fundamento nos artigos 8º e 9º da Lei nº 9.933/99. Na inicial, a embargante alega, em síntese, a nulidade do auto de infração que instrui o Processo Administrativo nº 52613.007660/2016-82, que deu origem à CDA nº 132, por: a) a ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda fiscal de origem devendo o feito ser redirecionado em face da Nestle Nordeste Alimentos e Bebidas Ltda; b) preenchimento incorreto do quadro demonstrativo para estabelecimento de penalidades; c) a ausência de preenchimento de informações essenciais no auto de infração, tais como as previstas na Resolução nº 8/2006 do CONMETRO; d) ausência de previsão de penalidade no auto de infração; e) ausência de critérios para especificação e quantificação da multa; f) a conversão da penalidade em advertência em virtude da desproporcionalidade; g) ausência de infração à legislação vigente – ínfima diferença apurada; h) a disparidade de critérios de apuração das multas em cada estado da federação e entre os próprios produtos e i) a necessidade de refazimento da perícia. Aduz a embargante que mantém um controle interno rígido de volume dos produtos fabricados, tratando-se o caso em questão de situação excepcional e inusitada. Reputa que eventual variação somente poderia surgir em decorrência do inadequado transporte, armazenamento e/ou medição. Destaca que todas as amostras foram retiradas do ponto de venda, ou seja, quando já expostas aos fatores externos. Requer a realização de nova avaliação com amostras coletadas diretamente da fábrica. Invoca o princípio da insignificância e defende que a variação média reclamada seria mínima e não configuraria prejuízo ao consumidor. Subsidiariamente, requer a conversão da penalidade em advertência, conforme disposto no art. 8º da Lei 9.933/99, haja vista a suposta ausência de dano ao consumidor e de vantagem à embargante, bem como em razão da suposta aprovação de diversos produtos no critério individual e existência de rigoroso processo produtivo para evitar a variação de volume. Requer, por fim, a revisão dos valores das multas, por ofensa aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. O processo foi distribuído, originalmente, perante a 11ª Vara Federal de Execuções Fiscais de São Paulo/SP. Por conta da extinção da 11ª Vara, o processo foi redistribuído para esta 9ª Vara Federal de Execuções Fiscais de São Paulo/SP. Inicial veio acompanhada de documentos. Os embargos foram recebidos com a suspensão da execução fiscal. Em impugnação, o embargado sustenta a regularidade da cobrança, destaca a natureza objetiva das infrações cometidas, esclarece que os produtos da embargante foram reprovados no critério individual; noticia que a variação de peso dos produtos periciados teria superado a tolerância permitida. Ademais, sustenta que não teria restado demonstrado vício ou nulidade na apuração realizada, nem, tampouco, nas coletas e perícias metrológicas. Destaca, por fim, a função repressiva e corretiva da pena, que as multas em questão correspondem aos valores assinalados para as infrações de natureza leve (art. 9º, inciso I, da Lei nº 9.933/99), tendo sido estabelecidas em valores mais próximos do mínimo do que do máximo legal, observando-se as circunstâncias agravantes sinalizadas pelo próprio ordenamento nos parágrafos 1º e 2º do artigo 9º da Lei 9.933/99, a exemplo da reincidência. O embargado informou que não haveria provas a produzir. Em Réplica, a embargante reiterou os termos da petição inicial. Ato contínuo, pleiteou a juntada de provas suplementares e a produção de prova pericial consistente na realização de nova averiguação, a fim de comprovar que eventual variação, ainda que irrisória, se deu em decorrência do armazenamento ou medição inadequados. Por decisão, este juízo indeferiu a prova pericial requerida pela embargante, ocasião em que lhe foi oportunizado o prazo suplementar de 20 (vinte) dias para a juntada de prova documental suplementar. Por meio da petição, a embargante requereu a juntada de provas emprestadas. Instado, o embargado ofereceu manifestação, reiterando os termos de sua impugnação. Além disso, requereu a exclusão do vídeo institucional anexado, sob a alegação de portar conteúdo difamatório. Requereu, também, a condenação da Nestlé em litigância de má-fé por alterar a realidade dos fatos. Intimada, a embargante informou que a dívida discutida neste feito não foi incluída no programa de parcelamento chamado “Desenrola”. Sem nova manifestação das partes e nada mais sendo requerido, nestes termos, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Conheço diretamente do pedido, ante a desnecessidade de produção de qualquer prova em audiência, a teor do parágrafo único, do art. 17, da Lei nº 6.830/80. Fica indeferida a utilização dos laudos anexados pela embargante, haja vista a distinção fática e temporal dos produtos avaliados. Quanto ao vídeo anexado, observo que se trata, tão somente, do ponto de vista da embargante sobre os fatos que lhes são imputados por meio dos autos de infrações trazidos ao conhecimento do judiciário em inúmeras ações judiciais de cobrança, não detendo força probatória na lide. Passo ao exame do mérito, haja vista a ausência de questões preliminares a serem analisadas. DO MÉRITO I – Da nulidade do processo administrativo e do cerceamento de defesa O processo é constituído por uma sucessão de atos do autor, do réu e do Juízo, no qual existem momentos legalmente fixados para a realização de cada ato. Desta forma, tem a parte um momento adequado para insurgir-se contra eventual irregularidade administrativa constatada. Por outro lado, o processo de embargos à execução possui força para atrair todos os temas para o Juízo Executivo, sendo que no prazo dos embargos a executada deverá alegar toda matéria útil à defesa, requerer provas e juntar aos autos os documentos que julga pertinentes à comprovação de suas alegações. No entanto, os argumentos trazidos pela embargante na petição inicial foram apresentados de forma genérica e abstrata, sem indicativo preciso que infirmem quer a autuação, quer o processamento do feito. À evidência, contra nenhum deles foi produzida qualquer prova. Conjugando todos esses fatores, só nos resta uma saída lógica: não deve a parte esperar a execução fiscal ou, se antes não tomou conhecimento de seu direito de defender-se no procedimento administrativo, não deve esperar a realização da penhora, uma evidente constrição patrimonial, para, em embargos, discutir o devido processo legal. Ainda que assim não fosse, não procede à alegação da embargante. A embargante defende a nulidade do auto de infração em razão dos seguintes argumentos: a) a ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda fiscal de origem devendo o feito ser redirecionado em face da Nestle Nordeste Alimentos e Bebidas Ltda; b) preenchimento incorreto do quadro demonstrativo para estabelecimento de penalidades; c) a ausência de preenchimento de informações essenciais no auto de infração, tais como as previstas na Resolução nº 8/2006 do CONMETRO; d) ausência de previsão de penalidade no auto de infração; e) ausência de critérios para especificação e quantificação da multa; f) a conversão da penalidade em advertência em virtude da desproporcionalidade; g) ausência de infração à legislação vigente – ínfima diferença apurada; h) a disparidade de critérios de apuração das multas em cada estado da federação e entre os próprios produtos e i) a necessidade de refazimento da perícia. Da leitura da cópia extraída dos autos do Processo Administrativo nº 52613.007660/2016-82, verifico que há a identificação suficiente dos produtos fiscalizados no auto de infração, constando a discriminação do produto/marca, valor nominal, lote e a validade do produto, permitindo a sua individualização para efeito de aferição das falhas constatadas, eventual apresentação de defesa administrativa e aprimoramento do processo produtivo, não restando demonstrado qualquer prejuízo à embargante. Melhor sorte não assiste à embargante com relação à alegação de ausência de motivação para a aplicação das penalidades, haja vista que consta dos autos de infração o detalhamento das infrações cometidas, o fundamento legal da infração e da pena, bem como as circunstâncias que foram consideradas na fixação da multa. A par disso, verifico que não restou demonstrado qualquer prejuízo à embargante, tendo esgotado a instância administrativa no feito acima indicado. Como se não bastasse, a alegação acerca da impossibilidade de acesso ao local de armazenagem dos produtos periciados também deve ser rechaçada, uma vez que o acesso é permitido mediante agendamento prévio. Por fim, não houve ilegalidade no procedimento adotado pelo INMETRO, tendo observado os dizeres da Portaria nº 248/2008 no tocante a utilização de valores médios para fins de amostra no momento da realização da perícia. Por todo o exposto, não restou demonstrada qualquer ilegalidade no que tange ao processo administrativo. II – Das infrações às normas metrológicas Ao Poder Judiciário, cabe o controle do ato administrativo quanto à legalidade, bem como quanto aos elementos vinculados – competência, finalidade, forma – não podendo imiscuir-se em relação ao mérito administrativo, ressalvadas hipóteses excepcionais de abuso. Especificamente quanto à legalidade, modernamente se entende que a norma jurídica não compreende exclusivamente regras jurídicas, mas também princípios, que são pontos cardeais, iniciais, referenciais, imprescindíveis para a compreensão de uma ordem jurídica. O INMETRO, como órgão fiscalizador, ao imputar sanção à embargante, estava exercendo, dentro da Política Nacional de Normatização e Qualidade Industrial, a certificação e garantia dos produtos com padrões adequados de qualidade. Da análise dos autos, verifica-se que a embargante sofreu a autuação em decorrência da divergência do peso constante na embalagem e o apurado pela fiscalização, aplicando-se o critério da individual e/ou da média. A embargante sustenta que realiza um controle interno rígido de volume dos produtos fabricados, descreve o procedimento de controle de peso por ela adotado e reputa que eventual variação, ainda que irrisória, somente poderia surgir em decorrência de inadequado transporte, armazenamento e/ou medição. Por essa razão, entende que seria necessária a realização de nova avaliação tomando-se por base amostras coletadas diretamente na fábrica da embargante. A prova pericial requerida foi indeferida por decisão proferida, haja vista que novas averiguações sobre produtos distintos dos lotes fiscalizados seriam inúteis, pois não infirmam a conclusão de que os primeiros produtos objeto de fiscalização estavam irregulares. Pela mesma razão, as provas emprestadas citadas pela parte embargante não são capazes de infirmar a conclusão de que os produtos em comento estavam irregulares. Ademais, a responsabilidade do fabricante é objetiva tanto pela apresentação de seu produto, bem como por informações insuficientes ou inadequadas deste, conforme dispõe o art. 12 do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual a alegação genérica de que a variação poderia ter ocorrido devido ao transporte/armazenamento não é apta a afastar a responsabilidade da embargante. Nesse sentido, colaciono ementa de julgamento proferido pelo E. TRF-3ª Região: TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO RETIDO. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO POR VIOLAÇÃO ÀS DISPOSIÇÕES METROLÓGICAS. SUBSISTÊNCIA DAS MULTAS APLICADAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 12, CDC. (...) 9. A responsabilidade dos fornecedores de bens e serviços, conforme dispõe o art. 12 do Código de Defesa do Consumidor, é objetiva, e independe de culpa ou dolo por parte do agente. 10. A colocação de produto no mercado com peso inferior ao informado na embalagem acarreta dano ao consumidor e vantagem indevida ao fornecedor, sendo que, no caso em questão, conforme restou demonstrado no auto de infração, a maioria das amostras fiscalizadas estava com peso inferior ao descrito na embalagem, sem que se possa falar em princípio da insignificância ou na conversão da pena de multa em advertência, mesmo porque, verifica-se dos autos a reincidência da embargante em infrações do mesmo gênero. 11. A multa foi aplicada no valor de R$ 10.062,50, levando em consideração, preponderantemente, a natureza da atividade, os antecedentes da autuada, sua situação econômica e o número de irregularidades, sem que se faça necessária a redução do valor. 12. Agravo retido improcedente. Apelação improvida. (AC 00025169520154036127, DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, TRF3 - SEXTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:07/11/2016 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) Com relação à alegada aplicabilidade do Princípio da Insignificância ao caso em tela, registro que as normas metrológicas têm natureza técnica e o resultado obtido no exame pericial quantitativo não dá margens para interpretações subjetivas, ou seja, ou os valores de medição encontrados correspondem ao declarado na embalagem ou não correspondem. Assim, não há que se falar em Princípio da Insignificância, ainda mais se considerado que várias unidades do mesmo produto foram submetidas à medição e reprovadas pelo critério da média, no qual é levado em consideração um desvio padrão do conjunto, que se consubstancia numa tolerância permitida pela norma técnica. Verifica-se, por todo o exposto, que a embargante não apresentou qualquer argumento capaz de abalar a presunção de certeza e liquidez do título executivo. III – Da multa aplicada A embargante requer a substituição da multa por advertência, bem como sustenta a desproporcionalidade quanto aos valores cobrados. A alegação da embargante de que não deve ser multada, tendo em vista a suposta ausência de dano ao consumidor e de vantagem à embargante é desprovida de razão, pois o ilícito apurado no presente caso tem natureza objetiva, sendo presumível a lesão ao consumidor, independentemente da ocorrência de dolo ou culpa por parte do fabricante. Ademais, verifico que as penalidades aplicadas foram enquadradas como de caráter leve e os valores fixados estão compreendidos na faixa de valores prevista no art. 9º da Lei nº 9.933/1999, consignando-se os fatores utilizados na gradação da pena e as circunstâncias agravantes, a exemplo da reincidência. Não evidenciada qualquer ilegalidade e/ou abuso na fixação da pena pelo INMETRO, não pode o Judiciário substituí-la, haja vista que o estabelecimento da penalidade, dentro dos limites fixados pela lei mencionada, é ato administrativo discricionário, não podendo o Judiciário revê-lo sob pena de extrapolar a sua competência. Logo, os critérios de apuração utilizados no cálculo da multa aplicada em cada Estado da Federação ou nos diferentes produtos submetidos à fiscalização do INMETRO são distintos em razão dos requisitos previstos em lei, os quais foram devidamente observados pela autoridade administrativa responsável. Por essas razões, não cabe a substituição nem, tampouco, a revisão da multa imposta. Dispositivo Ante o exposto, e considerando o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados nos embargos à execução fiscal, motivo pelo qual JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, a teor do previsto no artigo 487, I, do CPC. Declaro subsistente a penhora e extinto este processo. Arcará a embargante com a verba honorária, esta já incluída no valor do débito exequendo (Súmula 168 do ex-TFR). Isenta de custas, nos termos do artigo 7º, caput, da Lei nº 9.289/96. O traslado da presente sentença deverá ser feito para a execução fiscal somente após o trânsito em julgado, juntamente com eventuais decisões posteriormente proferidas. Publique-se e intimem-se. São Paulo, 11 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 317 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes