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Processo nº 5006738-12.2025.4.04.7204

ID: 322781096

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CRICIÚMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006738-12.2025.4.04.7204

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SULIENNE BELIZAIRE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GISLAINE FRANÇA SOUZA SAVIO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006738-12.2025.4.04.7204/SC AUTOR : SULIENNE BELIZAIRE ADVOGADO(A) : GISLAINE FRANÇA SOUZA SAVIO (OAB SC022567) ATO ORDINATÓRIO Considerando que, não há , … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006738-12.2025.4.04.7204/SC AUTOR : SULIENNE BELIZAIRE ADVOGADO(A) : GISLAINE FRANÇA SOUZA SAVIO (OAB SC022567) ATO ORDINATÓRIO Considerando que, não há , no quadro de profissionais desta Central de Perícias, médico perito que atenda na especialidade pretendida pela parte autora/juízo, encaminho o processo para realização de perícia com especialista em Medicina do Trabalho, Perícia Médica ou Clínica Geral , nos termos do Provimento nº 171/2025, do TRF da 4ª Região, Anexo Único, item 1.3. Perícia designada conforme Ato Ordinatório anterior, devendo o Procurador da parte-autora informá-la acerca da data, local e horário determinado para a efetivação do exame técnico, bem como para que apresente ao perito todos os atestados, receitas, laudos, fichas de internação e exames (laboratoriais, de imagem, histológicos), de que disponha, sob pena de, em caso de não realização da perícia em razão da falta de exames, o processo ser extinto sem resolução do mérito. No caso de perícia psiquiátrica, deverá vir com acompanhante que conheça sua história de vida. A parte autora poderá indicar assistente técnico nos autos, que deverá ter formação em medicina, para acompanhar o ato, estando desde já autorizado a ingressar na sala de perícia, ficando ciente que a condução do exame ficará a cargo do perito nomeado pelo Juízo. Os honorários periciais são fixados no valor de R$362,00 , nos termos da Resolução nº 937/2025 do CJF, Anexo Único. Para possibilitar a realização da perícia, a parte autora deverá apresentar, também, ao perito judicial um documento de identidade válido e recente com foto (Cédula de Identidade, CTPS, CNH, Passaporte). Informa que o Perito deverá utilizar o modelo de laudo pericial disponibilizado pelo processo eletrônico, a ser anexado em até 10 (dez) dias contados da data de realização da perícia, abordando os tópicos presentes nas orientações do juízo e respondendo aos quesitos formulados pelas partes, salvo, quanto a estes, se (a) forem estranhos à finalidade da perícia ou fugirem ao conhecimento técnico do expert (art. 464, caput e §1º, I do CPC), (b) forem impertinentes (art. 470, I, do CPC), (c) não disserem respeito a ponto controvertido no exame (art. 374 do CPC) ou (d) já houverem merecido resposta nos demais quesitos/orientações (art. 464, §1º, II do CPC). O laudo eletrônico contempla os quesitos necessários ao deslinde da causa. Todavia, concedo à parte autora o prazo de cinco dias para, querendo, informar os "quesitos da parte autora", função disponibilizada no painel do advogado. Ao abrir a funcionalidade, selecionar a parte autora, incluir os quesitos no quadro disponível e salvar. Ressaltando que, de outro modo, os quesitos não constarão no laudo eletrônico, e não serão encaminhados ao perito. Intimem-se.

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Processo nº 5007029-63.2024.8.13.0672

ID: 305565385

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Titular 1ª TR - Grupo Jurisdicional de Sete Lagoas Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5007029-63.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GABRIEL CAMILO SANTOS

Intimação

Advogados:

CAMILA ABREU VOLPI SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Sete Lagoas RECURSO Nº 5007029-63.2024.8.13.0672 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Sete Lagoas RECURSO Nº 5007029-63.2024.8.13.0672 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Sistema Remuneratório e Benefícios] RECORRENTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG CPF: 17.444.779/0001-37 RECORRIDO(A): GABRIEL CAMILO SANTOS CPF: 082.815.496-10 DECISÃO Trata-se de juízo de admissibilidade de Recurso Extraordinário interposto pelo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG (IPSM) (ID 499402442) contra o acórdão desta e. Turma Recursal (ID 495247100) que, à unanimidade, negou provimento ao Recurso Inominado interposto pelo ora Recorrente, mantendo a sentença de primeira instância (ID 479583394). O juízo de admissibilidade do Recurso Extraordinário é realizado nos termos do art. 102, inciso III, da Constituição Federal, e do art. 1.030 do Código de Processo Civil. A admissão do recurso depende da demonstração de que a decisão recorrida contrariou dispositivo constitucional, súmula vinculante, ou precedente qualificado do Supremo Tribunal Federal (STF). Por outro lado, caso a decisão esteja em conformidade com tais parâmetros, o seguimento deve ser negado. No caso em análise, o cerne da controvérsia reside na aplicação do Tema 1177 do STF (RE 1.338.750/SC), que declarou a inconstitucionalidade do dispositivo da Lei Federal nº 13.954/2019 no que tange à competência da União para fixar as alíquotas de contribuição previdenciária incidentes sobre os proventos de militares estaduais inativos e pensionistas. O Recorrente (IPSM), em sua manifestação (ID 499403294) e no Recurso Extraordinário (ID 499402442), argumenta que o Tema 1177 não se aplicaria aos militares ativos, como o Recorrido Gabriel Camilo Santos, e que a tese ainda não teria transitado em julgado, não possuindo efeito vinculante imediato. Contudo, tal argumentação não procede. É imperioso destacar que, nos segundos embargos de declaração no RE 1.338.750/SC (RE 1.338.750 ED-SEGUNDOS / SC), o próprio Supremo Tribunal Federal explicitamente esclareceu que a inconstitucionalidade da Lei Federal nº 13.954/2019, quanto à fixação de alíquotas, estende-se também aos militares ativos. Além disso, o STF modulou os efeitos dessa decisão para preservar a validade dos recolhimentos efetuados nos moldes da Lei Federal nº 13.954/2019 apenas até 1º de janeiro de 2023. Assim, a partir de 1º de janeiro de 2023, a alíquota de 10,5% prevista na Lei Federal nº 13.954/2019 tornou-se inconstitucional para todos os militares estaduais (ativos, inativos e pensionistas), devendo-se aplicar a alíquota de 8% (oito por cento) prevista na Lei Estadual nº 10.366/90. Ademais, a jurisprudência do STF é no sentido de que as teses fixadas em sede de repercussão geral possuem aplicabilidade imediata e vinculante, mesmo que pendentes embargos de declaração, salvo se conferido efeito suspensivo específico àqueles, o que não é o caso aqui (vide Rcl 38051 AgR e RE 1112500 AgR do próprio STF). Portanto, a decisão desta Turma Recursal, ao manter a sentença que determinou a redução da alíquota para 8% e a restituição dos valores a maior a partir de 1º de janeiro de 2023, está em plena conformidade com a tese vinculante e a modulação de efeitos do Supremo Tribunal Federal no Tema 1177. A decisão recorrida não contraria a Constituição Federal ou precedentes vinculantes, mas, ao contrário, os aplica corretamente. Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.030, incisos I e II, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Extraordinário interposto pelo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG, por estar a decisão recorrida em conformidade com a tese de repercussão geral fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1177. Publique-se. Intime-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRO DE ABREU BORGES JUIZ PRESIDENTE Rua José Duarte de Paiva, 715, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059

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Processo nº 5007029-02.2025.8.21.0027

ID: 296132043

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Maria Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007029-02.2025.8.21.0027

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EDIRLENE DE FATIMA MOREIRA FLORES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GERMANO LOBO MEJLER

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5007029-02.2025.8.21.0027/RS AUTOR : EDIRLENE DE FATIMA MOREIRA FLORES ADVOGADO(A) : GERMANO LOBO MEJLER (OAB RS078751) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A petição não está apta a… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5007029-02.2025.8.21.0027/RS AUTOR : EDIRLENE DE FATIMA MOREIRA FLORES ADVOGADO(A) : GERMANO LOBO MEJLER (OAB RS078751) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A petição não está apta ao recebimento. À parte autora para em 15 dias : Comprovar a hipossuficiência financeira, cumprindo integralmente o ato ordinatório do evento 3, ATOORD1 , ou recolher as custas, sob pena de cancelamento da distribuição; Regularizar a representação da pessoa física , sob pena de extinção do processo, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo , apresentando nova procuração, com reconhecimento de firma em Cartório ou constando assinatura com certificado digital passível de validação, pois não foi possível verificar a validade da assinatura digital no sistema https://validar.iti.gov.br/, que apresentou o seguinte resultado: Emendar a inicial, conforme exigências previstas no artigo 319 do CPC, sob pena de indeferimento, devendo: - Adequar o valor da causa (artigo 319, V, do CPC), devendo observar os artigos 292 do Código de Processo Civil (CPC), adequando ao valor do negócio jurídico ou contrato em discussão, incluindo o valor dos danos morais aos pedidos; - Informar os endereços eletrônicos das partes (e-mail e celular), necessários para tramitação no Juízo 100% Digital. No mesmo prazo, deverá, apresentar comprovante de residência atualizado, caso não o tenha feito. Agendada a intimação eletrônica. ************ Orientações para o uso eficiente do sistema e-proc ************ A nomeação correta das petições contribui muito para a celeridade da tramitação do processo. Entenda como sua petição chega às unidades jurisdicionais pelo sistema e-proc: Todos os documentos nomeados simplesmente "PETIÇÃO" são direcionados ao localizador do sistema "PETIÇÃO", sendo necessária a triagem manual de cada processo para redirecionamento ao localizador correto. Os documentos nomeados corretamente são automaticamente direcionados aos localizadores específicos do sistema , abreviando-se o tempo para conclusão ou andamento do processo, como nos exemplos abaixo. Além disso, está disponível a/os advogados/as um Ambiente Virtual de Treinamento para aprimoramento no uso do sistema. Para acessar: CLIQUE AQUI e utilize os seguintes dados para acesso: LOGIN: rs007979 e SENHA: Senha123 .

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Processo nº 5007029-17.2024.8.08.0021

ID: 294702647

Tribunal: TJES Órgão: Guarapari - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007029-17.2024.8.08.0021

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME DE ALMEIDA SOUZA JANIO ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

DULCE HELENA FIAUX BRANDAO

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BARBARA RANGEL PAULISTA

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WELITON JOSE JUFO

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GEOVANA SANTANA DA SILVA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES -… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617075 PROCESSO Nº 5007029-17.2024.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JANIO ALVES DE SOUZA INVENTARIANTE: GUILHERME DE ALMEIDA SOUZA REQUERIDO: MEIRE SUELI DE SOUZA VELASCO CUNHA Advogados do(a) AUTOR: BARBARA RANGEL PAULISTA - RJ173696, DULCE HELENA FIAUX BRANDAO - RJ178261, GEOVANA SANTANA DA SILVA - RJ171015, WELITON JOSE JUFO - ES17898, Advogados do(a) INVENTARIANTE: BARBARA RANGEL PAULISTA - RJ173696, DULCE HELENA FIAUX BRANDAO - RJ178261, WELITON JOSE JUFO - ES17898 Advogado do(a) REQUERIDO: GABRIEL BATISTA MARTINELLI - ES23391 DECISÃO Aduz o contestante que há conexão dessa ação com a de n. 5003688-80.2024.8.08.0021, em trâmite na 1ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Guarapari/ES, que dentre outros pedidos, tratada da preservação do direito real de habitação pela ora requerida. Esta ação, por outro lado, é igualmente de cunho petitório (real), buscando a reivindicação do imóvel que está ocupado pela requerida e que, na citada ação, defende ter direito real de habitação. Me parece evidente que existe conexão entre as demandas que a consequência jurídica do pronunciamento exarado em um interfere diametralmente na entrega jurisdicional do outro. Para o TJES, ainda que a causa de pedir não seja rigorosamente a mesma e tampouco as partes, o CPC/2015 admite a reunião de processos para evitar decisões conflitantes, merecendo realce, acerca do tema, o §3º do art. 55 da referida codificação processual (AI 5002581-69.2021.8.08.0000). Em casos em que pedem litígios sob o mesmo bem, capazes de influenciar na entrega jurisdicional de um e outro (sob diversos aspectos), o TJES tem se inclinado pela reunião dos processos. Confira senão ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REIVINDICATÓRIA – AÇÃO DE USUCAPIÃO – REUNIÃO DOS PROCESSOS – DECISÕES QUE PODEM SE TORNAR CONFLITANTES SEPARADAMENTE - VEDAÇÃO À PROPOSITURA DE AMBAS AS AÇÕES – ART. 557, DO CPC, NÃO APLICÁVEL - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA – REQUISITOS DEMONSTRADOS – MANTIDA A SENTENÇA DA AÇÃO DE USUCAPIÃO – JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO REIVINDICATÓRIA. 1. Constata-se a conexão entre os processos, nos termos do art. 55, do CPC, eis que se tratam de ações com as mesmas partes, discutindo-se os direitos sobre o mesmo imóvel, sendo que as decisões proferidas em ambas, separadamente, podem ser conflitantes entre si. 2. Dispõe o art. 557, do CPC que na pendência de ação possessória é vedado, tanto ao autor quanto ao réu, propor ação de reconhecimento do domínio. Tendo em vista que a discussão nos autos é a propriedade do imóvel, o referido artigo não se aplica ao caso. 3. A Prefeitura Municipal emitiu certidão em que atesta que desde o ano de 1996, o requerente é o responsável tributário do imóvel. As fotos constantes dos autos demonstram que foi dada destinação social ao imóvel, sendo limpo, cuidado, com IPTU quitado e usufruído pelos apelantes, além de terem realizado construção que foi locada para uma escola/creche, sendo impossível vislumbrar a verossimilhança das alegações dos apelantes de que acreditavam que o bem estava preservado em sua forma original. 4. Além de demonstrado o abandono do imóvel pelos apelantes, os apelados comprovaram que exercem a posse plena e efetiva sem interrupção ou oposição por período superior há 15 anos (art. 1238, do CC), externando seu animus domini a toda a comunidade local. 5. Mantém-se a sentença que reconheceu a prescrição aquisitiva da propriedade pela usucapião do imóvel. 6. Deve a ação reivindicatória ser julgada improcedente, resolvendo-se o mérito, nos termos do art. 487, do CPC.(0021768-14.2015.8.08.0048, DES. REL. SERGIO RICARDO DE SOUZA, 3ª Câmara Cível, 29/Feb/2024). Assim, acolho da preliminar e reconheço conexão desta ação com a de n. 5003688-80.2024.8.08.0021 (preventa), de modo declaro a incompetência deste Juízo. Remetam-se os autos à 1ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Guarapari/ES. Diligencie-se. GUARAPARI/ES, 1º de junho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5007029-33.2025.4.04.7100

ID: 276440926

Tribunal: TRF4 Órgão: CEJUSCON da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007029-33.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE VAGHETTI DAMASIO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NAIANA PACHECO BLEICKER

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007029-33.2025.4.04.7100/RS AUTOR : ALEXANDRE VAGHETTI DAMASIO ADVOGADO(A) : NAIANA PACHECO BLEICKER (OAB RS060064) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007029-33.2025.4.04.7100/RS AUTOR : ALEXANDRE VAGHETTI DAMASIO ADVOGADO(A) : NAIANA PACHECO BLEICKER (OAB RS060064) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, do art. 221, da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 4ª Região, de ordem dos Juízes Federais Coordenadores deste Cejuscon, ficam determinadas as seguintes providências: 1) Fica designada SESSÃO DE CONCILIAÇÃO no presente feito, nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil, na data e horário que constam da descrição do evento. 2) O ato será realizado de forma híbrida, podendo as partes comparecerem presencialmente no CEJUSCON da Subseção de Porto Alegre (rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 600, térreo, ala Norte), ou participarem em meio eletrônico , através do uso da ferramenta Zoom Meetings , utilizando-se o link: https://jfrs-jus-br.zoom.us/j/83028419320 . 3) Fica determinada citação da parte ré e a intimação das partes para comparecimento à sessão , representadas por seus procuradores. 4) Eventual desinteresse na conciliação poderá ser manifestado observando-se o prazo do art. 334, § 5º, do Código de Processo Civil. Orientações Gerais: a) É recomendável a prévia instalação do ZOOM CLOUD MEETING no computador ou celular, conforme manual juntado a este evento; b) registre seu nome completo no campo de identificação; c) quando o participante acessar o link da audiência, aparecerá uma mensagem informando para aguardar o "anfitrião" ( host ) iniciar a reunião (se o acesso ocorrer antes do horário agendado), ou uma mensagem informando que o "anfitrião" ( host ) deixará você entrar em breve, bastando aguardar sua autorização de ingresso; d) o uso de fone de ouvido é opcional, mas garante uma melhor qualidade de áudio; e) mantenha habilitados o vídeo e o áudio; f) tenha seu documento de identidade com foto, a ser apresentado frente à câmera sempre que solicitado; g) procure estar em um lugar silencioso e iluminado, se possível evitando ambientes com outras pessoas; h) assegure-se que o dispositivo que está usando tenha carga suficiente de bateria, de modo a não se interromper o ato por esse motivo; i) ficam todos os participantes cientificados de que é vedada a gravação da sessão de conciliação. j) Eventual necessidade de orientação para utilização da ferramenta ZOOM poderá ser previamente agendada por mensagem de whatsapp pelo contato (51) 98956-9862 ou pelo telefone (51)3214-9274 , entre 13h e 18h em dias úteis.

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Processo nº 5007029-65.2023.4.04.7209

ID: 274290588

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Jaraguá do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5007029-65.2023.4.04.7209

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLESI MARLI SCHRAUTH

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GIORDANI MICHEL KOERNER SCHIOCHET

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5007029-65.2023.4.04.7209/SC EXEQUENTE : CLESI MARLI SCHRAUTH ADVOGADO(A) : GIORDANI MICHEL KOERNER SCHIOCHET (OAB SC034802) ATO ORDINATÓRIO (Art.… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5007029-65.2023.4.04.7209/SC EXEQUENTE : CLESI MARLI SCHRAUTH ADVOGADO(A) : GIORDANI MICHEL KOERNER SCHIOCHET (OAB SC034802) ATO ORDINATÓRIO (Art. 152, VI do CPC, c/c a Consolidação Normativa da CRJF da 4ª Região) 1. Por ordem do MM. Juiz atuante no feito, intimo a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar sua concordância com os cálculos apresentados pela Autarquia e, na mesma oportunidade, expressamente renunciar aos valores apresentados excedentes à 60 (sessenta) salários mínimos, para efeitos de recebimento do seu crédito mediante RPV, se assim entender. A parte credora, caso pretenda executar valores controversos além daqueles apresentados no cálculo do INSS, deverá desde logo proceder na forma do item 4. O pedido de execução apenas dos valores do cálculo do INSS será interpretado como pretensão de não execução de nenhum outro valor, sujeitando-se à preclusão. 2. Havendo concordância da parte credora com os cálculos apresentados pelo INSS, os valores serão requisitados , conforme determina o art. 535, § 3º, I, do CPC. 3. Havendo interesse do(s) Procurador(es) da parte credora no destaque de honorários contratuais e/ou requisição em nome de sociedade de advogados, o requerimento deverá ser apresentado antes da expedição do requisitório , instruído com os documentos necessários (arts. 15, § 3º e 22, § 4º, da Lei n. 8.906/94, c/c o CAPÍTULO II da Resolução nº 822/2023 do CJF), ficando ciente de que estará sujeita à preclusão. 4. Não sendo apresentados os cálculos pelo INSS ou discordando dos valores propostos , caberá à parte credora apresentar seu pedido de cumprimento de sentença, devidamente instruído conforme dispõe o art. 534 do CPC, trazendo planilha com os valores discriminados da totalidade do crédito que entende devido, observando-se os termos da sentença transitada em julgado, ficando ciente de que estará sujeita à preclusão. Deverá a parte credora, na planilha do valor exequendo, fazer constar o valor principal corrigido e os juros, de forma individualizada, nos termos do art. 8º, VI, da Resolução n. 458/2017, do CJF. 5. Na hipótese do item 4, será procedida à intimação do INSS para impugnar o cumprimento de sentença no prazo de 30 dias, nos termos do art. 535 do CPC. 6. Apresentada a impugnação, será intimada a parte credora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Após, será feita conclusão para decisão. 8. Preclusa a decisão e efetivados eventuais pagamentos, os autos serão baixados e arquivados. Secretaria da 2ª Vara Federal de Jaraguá do Sul/SC

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Processo nº 5007029-33.2025.4.04.7100

ID: 272735917

Tribunal: TRF4 Órgão: 24ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007029-33.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE VAGHETTI DAMASIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NAIANA PACHECO BLEICKER

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007029-33.2025.4.04.7100/RS AUTOR : ALEXANDRE VAGHETTI DAMASIO ADVOGADO(A) : NAIANA PACHECO BLEICKER (OAB RS060064) DESPACHO/DECISÃO A parte Autora opôs embargos de declaração… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007029-33.2025.4.04.7100/RS AUTOR : ALEXANDRE VAGHETTI DAMASIO ADVOGADO(A) : NAIANA PACHECO BLEICKER (OAB RS060064) DESPACHO/DECISÃO A parte Autora opôs embargos de declaração em face da decisão veiculada no evento 16, que postergou o exame do pedido de antecipação da tutela final para o momento imediamente posterior à contestação. Aduz que há risco iminente de consolidação da propriedade fiduciária em favor do credor já no dia 07/03/2025, conforme informação obtida junto ao Registro de Imóveis de Xangri-lá. Sustenta que, após essa data, poderão ocorrer os leilões previstos na Lei nº 9.514/1997, o que tornaria inócua a presente demanda caso o imóvel seja arrematado. Afirma que o perigo de dano é evidente, tanto para o Autor quanto para terceiros de boa-fé, e que eventual concessão da tutela não causará prejuízo à parte Ré, que poderá retomar os atos expropriatórios se vier a prevalecer no mérito. Destaca, ainda, a realização de depósito judicial no valor de R$ 95.000,00 e as tentativas frustradas de solução extrajudicial. Diante disso, requer o acolhimento dos embargos, com o deferimento da tutela de urgência para suspender a consolidação da propriedade, mediante expedição de ofício ao Registro de Imóveis. Este o breve relato. Conheço dos embargos, eis que interpostos no prazo legal (artigo 1.023, do Código de Processo Civil). Nos termos do artigo 1.022 do Diploma Processual, cabem embargos de declaração quando houver na decisão obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual deveria se pronunciar o Juiz. No caso em tela, não se verifica qualquer dessas hipóteses. A decisão embargada está clara ao consignar que a análise da tutela de urgência será realizada tão logo apresentada a contestação, em respeito ao contraditório, princípio basilar do processo civil. A possibilidade de consolidação da propriedade ou realização de leilões, por si só, não configura prejuízo irreparável ou de difícil reparação, uma vez que eventual procedência da demanda poderá ensejar a reversão dos atos praticados, inclusive com cancelamento da consolidação e desfazimento de eventual alienação, mediante regular determinação judicial. Consigno, por fim, que eventual inconformismo quanto ao indeferimento da tutela de urgência deve ser veiculado por meio do recurso cabível, não sendo os embargos de declaração meio próprio para rediscussão do mérito da decisão. Isso posto, rejeito os presentes Aclaratórios. Intime-se o Embargante. Após, prossiga-se conforme determinado no evento 16.

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Processo nº 5007029-65.2023.4.04.7209

ID: 320576725

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Jaraguá do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5007029-65.2023.4.04.7209

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CLESI MARLI SCHRAUTH

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GIORDANI MICHEL KOERNER SCHIOCHET

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5007029-65.2023.4.04.7209/SC EXEQUENTE : CLESI MARLI SCHRAUTH ADVOGADO(A) : GIORDANI MICHEL KOERNER SCHIOCHET (OAB SC034802) ATO ORDINATÓRIO (Art.… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5007029-65.2023.4.04.7209/SC EXEQUENTE : CLESI MARLI SCHRAUTH ADVOGADO(A) : GIORDANI MICHEL KOERNER SCHIOCHET (OAB SC034802) ATO ORDINATÓRIO (Art. 152, VI do CPC, c/c a Consolidação Normativa da CRJF da 4ª Região) 1. Por ordem do MM. Juiz atuante no feito, intimo a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar sua concordância com os cálculos apresentados pela Autarquia e, na mesma oportunidade, expressamente renunciar aos valores apresentados excedentes à 60 (sessenta) salários mínimos, para efeitos de recebimento do seu crédito mediante RPV, se assim entender. A parte credora, caso pretenda executar valores controversos além daqueles apresentados no cálculo do INSS, deverá desde logo proceder na forma do item 4. O pedido de execução apenas dos valores do cálculo do INSS será interpretado como pretensão de não execução de nenhum outro valor, sujeitando-se à preclusão. 2. Havendo concordância da parte credora com os cálculos apresentados pelo INSS, os valores serão requisitados , conforme determina o art. 535, § 3º, I, do CPC. 3. Havendo interesse do(s) Procurador(es) da parte credora no destaque de honorários contratuais e/ou requisição em nome de sociedade de advogados, o requerimento deverá ser apresentado antes da expedição do requisitório , instruído com os documentos necessários (arts. 15, § 3º e 22, § 4º, da Lei n. 8.906/94, c/c o CAPÍTULO II da Resolução nº 822/2023 do CJF), ficando ciente de que estará sujeita à preclusão. 4. Não sendo apresentados os cálculos pelo INSS ou discordando dos valores propostos , caberá à parte credora apresentar seu pedido de cumprimento de sentença, devidamente instruído conforme dispõe o art. 534 do CPC, trazendo planilha com os valores discriminados da totalidade do crédito que entende devido, observando-se os termos da sentença transitada em julgado, ficando ciente de que estará sujeita à preclusão. Deverá a parte credora, na planilha do valor exequendo, fazer constar o valor principal corrigido e os juros, de forma individualizada, nos termos do art. 8º, VI, da Resolução n. 458/2017, do CJF. 5. Na hipótese do item 4, será procedida à intimação do INSS para impugnar o cumprimento de sentença no prazo de 30 dias, nos termos do art. 535 do CPC. 6. Apresentada a impugnação, será intimada a parte credora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Após, será feita conclusão para decisão. 8. Preclusa a decisão e efetivados eventuais pagamentos, os autos serão baixados e arquivados. Secretaria da 2ª Vara Federal de Jaraguá do Sul/SC

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Erica Goulart e outros x Marcelo Ramon

ID: 337109444

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 5007029-75.2024.8.13.0183

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ERICA GOULART ERICA GOULART LASPERG DE ANDRADE SERVICOS ADMINISTRATIVOS

Polo Passivo:

MARCELO RAMON

Intimação

Advogados:

RICARDO KLEINE DE MARIA SOBRINHO

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MARCELO RAMON

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / 3ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435, Centro, Conselheiro … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / 3ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435, Centro, Conselheiro Lafaiete - MG - CEP: 36400-000 PROCESSO Nº: 5007029-75.2024.8.13.0183 CLASSE: [CÍVEL] CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261) ASSUNTO: [Diligências] AUTOR: ERICA GOULART LASPERG DE ANDRADE SERVICOS ADMINISTRATIVOS CPF: 15.537.427/0001-09 e outros RÉU: ELIAS DOS REIS CPF: 855.827.606-44 e outros D E C I S Ã O Leilão efetivado. Auto de arrematação em ID 10469716926. Arrematação de forma parcelada. Pagamento da entrada e comissão da leiloeira efetivado. Juntada de termo de penhora advindo dos autos de nº 5009643-87.2023.8.13.0183. Sobre a petição de ID 10478769125, vejo que o imóvel restou adquirido por CACILDA ELIANE TEIXEIRA MORAIS pelo importe de R$305.500,00 (trezentos e cinco mil e quinhentos reais) parceladamente. Em tempo, segundo colocado, aparentemente a mesma pessoa (login: Cacilda morais), ofertou o pagamento da importância de R$301.500,00 (trezentos e um mil e quinhentos reais) a vista (ID 10469716926 - Pág. 6). Quanto ao disposto no artigo 895, §7º, do CPC, que versa “a proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado”, sublinho que a prevalência dar-se-á quanto ofertados lances em valores idênticos, o que não é o caso. Em ofertado o maior valor é esse o critério primodial de desempate em um leilão judicial, ou seja, vence o leilão aquele que ofertar maior valor. Frisa-se que nos termos do auto de arrematação, o cancelamento da arrematação dar-se-á apenas em caso de inadimplemento das parcelas – vide item 1.2.3. Eventual aceite da 2ª proposta em detrimento da 1º, em que pese ser essa maior, para além de ferir o princípio básico de um leilão (maior oferta), trazendo evidente insegurança jurídica sobre a matéria, possui o condão onerar tanto a parte exequente, quanto a parte executada, que verá seu imóvel ser desvalorizado sob o pretexto de desejar o credor receber o crédito mais rápido. Além disso, a proposta de aquisição em valor inferior possui o condão de prejudicar a penhora levada a cabo nos autos, conforme termo de ID 10493600553 - Pág. 2. Por todo o exposto, não sendo crível aceitar a 2ª proposta em detrimento da 1ª, indefiro o pleito da exequente, ocasião em que procedo a assinatura do auto de arrematação (documento anexo), considerando-a perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º do artigo 903 do CPC, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. Intimem-se as partes para, caso queiram, manifestem-se nos termos do artigo 903, §1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Inexistindo qualquer objeção, intime-se a arrematante, diligência do Juízo, a fazer prova do pagamento do imposto de transmissão do imóvel (ITBI), como pré-requisito para expedição da carta de arrematação na forma do artigo 901, 2º, do CPC, informando-a que, após a quitação do imposto, será expedida a carta de arrematação e mandado de imissão na posse, ocasião em que a arrematante será intimada para agendar a diligência com o Oficial de Justiça para tomar posse do imóvel. Efetivada a quitação do ITBI, expeça-se carta de arrematação (aquisição de forma parcelada) e o competente mandado de imissão na posse, intimando-se a arrematante, diligência do Juízo para fins de agendar a diligência com o Oficial de Justiça e pagar a verba indenizatória para tanto. Ato a ser cumprido com auxílio de oficial companheiro ficando deferida a ordem de arrombamento e requisição de força policial, em havendo necessidade. No mais, aguarde-se o pagamento do parcelamento. Conselheiro Lafaiete, data da assinatura eletrônica. FREDERICO ESTEVES DUARTE GONCALVES Juiz de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete

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Processo nº 5006156-12.2025.4.04.7204

ID: 308970288

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CRICIÚMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006156-12.2025.4.04.7204

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA LUANA DA SILVA PLACIDO LUIZ HENRIQUE PLACIDO DA ROSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDRE FAERMANN

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MARIANE BARBOSA LODETTI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006156-12.2025.4.04.7204/SC REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : BRUNA LUANA DA SILVA PLACIDO (Pais) ADVOGADO(A) : ANDRE FAERMANN (OAB SC044155) ADVOGADO(A) : MA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006156-12.2025.4.04.7204/SC REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : BRUNA LUANA DA SILVA PLACIDO (Pais) ADVOGADO(A) : ANDRE FAERMANN (OAB SC044155) ADVOGADO(A) : MARIANE BARBOSA LODETTI (OAB SC031386) AUTOR : LUIZ HENRIQUE PLACIDO DA ROSA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : ANDRE FAERMANN (OAB SC044155) ADVOGADO(A) : MARIANE BARBOSA LODETTI (OAB SC031386) ATO ORDINATÓRIO Considerando que, não há , no quadro de profissionais desta Central de Perícias, médico perito que atenda na especificidade do caso concreto , encaminho o processo para realização de perícia com especialista em Psiquiatria. Perícia designada conforme Ato Ordinatório anterior, devendo o Procurador da parte-autora informá-la acerca da data, local e horário determinado para a efetivação do exame técnico, bem como para que apresente ao perito todos os atestados, receitas, laudos, fichas de internação e exames (laboratoriais, de imagem, histológicos), de que disponha, sob pena de, em caso de não realização da perícia em razão da falta de exames, o processo ser extinto sem resolução do mérito. No caso de perícia psiquiátrica, deverá vir com acompanhante que conheça sua história de vida. A parte autora poderá indicar assistente técnico nos autos, que deverá ter formação em medicina, para acompanhar o ato, estando desde já autorizado a ingressar na sala de perícia, ficando ciente que a condução do exame ficará a cargo do perito nomeado pelo Juízo. Os honorários periciais são fixados no valor de R$362,00 , nos termos da Resolução nº 937/2025 do CJF, Anexo Único. Para possibilitar a realização da perícia, a parte autora deverá apresentar, também, ao perito judicial um documento de identidade válido e recente com foto (Cédula de Identidade, CTPS, CNH, Passaporte). Informa que o Perito deverá utilizar o modelo de laudo pericial disponibilizado pelo processo eletrônico, a ser anexado em até 10 (dez) dias contados da data de realização da perícia, abordando os tópicos presentes nas orientações do juízo e respondendo aos quesitos formulados pelas partes, salvo, quanto a estes, se (a) forem estranhos à finalidade da perícia ou fugirem ao conhecimento técnico do expert (art. 464, caput e §1º, I do CPC), (b) forem impertinentes (art. 470, I, do CPC), (c) não disserem respeito a ponto controvertido no exame (art. 374 do CPC) ou (d) já houverem merecido resposta nos demais quesitos/orientações (art. 464, §1º, II do CPC). O laudo eletrônico contempla os quesitos necessários ao deslinde da causa. Todavia, concedo à parte autora o prazo de cinco dias para, querendo, informar os "quesitos da parte autora", função disponibilizada no painel do advogado. Ao abrir a funcionalidade, selecionar a parte autora, incluir os quesitos no quadro disponível e salvar. Ressaltando que, de outro modo, os quesitos não constarão no laudo eletrônico, e não serão encaminhados ao perito. Intimem-se.

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