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Processo nº 5007029-61.2023.4.03.6314

ID: 319723718

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007029-61.2023.4.03.6314

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ILSON VALERIO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

REYNALDO JOSE DE MENEZES BERGAMINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO FANTONI VERTUAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007029-61.2023.4.03.6314 / 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva AUTOR: ILSON VALERIO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: REYNALDO JOSE DE MENEZES BERGAMINI -… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007029-61.2023.4.03.6314 / 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva AUTOR: ILSON VALERIO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: REYNALDO JOSE DE MENEZES BERGAMINI - SP311519, THIAGO FANTONI VERTUAN - SP307825 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispenso o relatório (v. art. 38, caput, da Lei n.º 9.099/95). Trata-se de ação proposta por Ilson Valério da Silva, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, ambos devidamente qualificados, visando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de períodos de trabalho em condições especiais. Citado, o INSS ofereceu contestação defendendo a improcedência do pedido. Os autos vieram conclusos para sentença. Fundamento e decido. Verifico que o feito se processou com respeito ao devido processo legal, haja vista observados o contraditório e a ampla defesa, presentes os pressupostos processuais de existência e validade da relação jurídica processual, bem como as condições da presente ação. A aposentadoria por tempo de contribuição será devida ao segurado que completar 35 anos de contribuição se homem ou 30 anos de contribuição se mulher, cumprida a carência de 180 meses (art. 201, § 7º, inciso I, da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 16 de dezembro de 1998, combinado com o artigo 25, inciso II, da Lei 8.213/91). Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 103/2019, novos regramentos foram previstos para o acesso às aposentadorias mantidas pelo Regime Geral de Previdência, consistindo, a principal alteração, na eliminação da possibilidade de concessão do benefício com base exclusivamente no tempo de contribuição. Dessa forma, a nova redação conferida ao art. 201, § 7º, I, da Constituição Federal passou a exigir, além do tempo mínimo de contribuição a ser estabelecido por lei, 65 (sessenta e cinco) anos de idade aos homens e 62 (sessenta e dois) anos de idade às mulheres. Para os segurados que já eram filiados ao RGPS na data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103, foram criadas cinco regras de transição: 1) ART. 15 da EC nº 103/2019: autoriza a concessão do benefício de aposentadoria aos segurados filiados ao RGPS que alcançarem, de maneira cumulativa, 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e possuírem idade tal que, somada ao tempo de contribuição, alcance 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos. De acordo com o §1º do mencionado artigo, referida pontuação exigida, a partir de 01/01/2020, aumentará 1 (um) ponto a cada ano até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. 2) ART. 16 da EC nº 103/2019: mescla tempo de contribuição e idade mínima para o acesso à aposentadoria. Prevê-se, assim, a concessão da aposentadoria aos segurados que, até a data da entrada em vigor da precitada emenda (13/11/2019), apresentem, simultaneamente, se mulher, 30 (trinta) anos de contribuição e 56 (cinquenta e seis) anos de idade, e, se homem, 35 (trinta e cinco) anos de contribuição e 61 (sessenta e um) anos de idade. Conforme § 1º do precitado dispositivo, a partir de 01/01/2020, a idade mínima será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. 3) ART. 17 da EC nº 103/2019: destina-se aos segurados que, na data de entrada em vigor da referida EC (13/11/2019), já contavam mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem. Para eles, a aposentadoria será concedida, independentemente de idade mínima, quando, de maneira cumulativa, foram alcançados 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, mais um pedágio de 50% (cinquenta por cento) do tempo de contribuição que faltava, originalmente, para ser cumprido. 4) ART. 18 da EC nº 103/2019: previu-se, aos segurados filiados ao RGPS até a data de entrada em vigor da precitada emenda, o direito à aposentadoria quando alcançados, de maneira cumulativa, 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, além de 15 (quinze) anos de contribuição para ambos os sexos. O § 1º do artigo retro previu escalonamento da idade mínima às seguradas do sexo feminino ao estabelecer que, a partir de 01/01/2020, ao requisito da idade mínima dos 60 (sessenta) anos será acrescido 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade; e 5) ART. 20 da EC nº 103/2019: estabelece que os segurados filiados ao RGPS até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderão se aposentar quando preencherem, cumulativamente: i) se mulher, 57 (cinquenta e sete) anos de idade, mais 30 (trinta) anos de contribuição, acrescido de um período adicional (pedágio) de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltava para alcançar os 30 (trinta) anos de contribuição; ii) se homem, 60 (sessenta) anos de idade, mais 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, acrescido do mesmo pedágio correspondente ao tempo que faltava, até a data da EC, para completar o precitado total mínimo de tempo contribuído. A aposentadoria especial, por sua vez, está prevista no art. 201, § 1º, da Constituição Federal e nos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, que asseguram àquele que exerce atividades sob condições especiais que lhe prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão do benefício. Segundo entendimento jurisprudencial pacificado, o tempo de serviço laborado sob condições especiais deve ser analisado de acordo com a legislação vigente ao tempo de seu exercício, pois passa a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. Dessa forma, é necessária a análise da evolução histórica e legislativa relativa ao enquadramento de atividades realizadas sob condições especiais: a) até 28/04/1995, sob a égide da Lei nº 3.807/1960 (Lei Orgânica da Previdência Social) e suas alterações e, posteriormente, da Lei nº 8.213/1991 (Lei de Benefícios), em sua redação original (artigos 57 e 58), era possível o reconhecimento da especialidade do trabalho mediante (1) a comprovação do exercício de atividade passível de enquadramento como especial nos decretos regulamentadores e/ou na legislação especial, ou (2) quando demonstrada a sujeição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova, exceto para ruído e calor, em que sempre foi necessária a perícia técnica para a verificação da nocividade do agente. Para fins de enquadramento das categorias profissionais, devem ser considerados os Decretos nº 53.831/1964 (Quadro Anexo - 2ª parte) e 83.080/79 (Anexo II). Além dessas hipóteses de enquadramento, é sempre possível também a verificação da especialidade da atividade no caso concreto, por meio de perícia técnica, nos termos da Súmula nº 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. b) após 28/04/1995, com as alterações introduzidas pela Lei nº 9.032/1995 no artigo 57 da Lei nº 8.213/1991, foi extinto o enquadramento por categoria profissional e passa a ser necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário-padrão preenchido pela empresa (SB-40, DISES SE 5235, DSS-8030 e DIRBEN 8030), sem a exigência de embasamento em laudo técnico; a exceção continuava a ser a dos agentes físicos ruído e calor, para os quais sempre foi necessária a elaboração de laudo técnico. c) A partir de 06/03/1997, data da entrada em vigor do Decreto nº 2.172/97, que regulamentou as disposições introduzidas no artigo 58 da Lei nº 8.213/91 pela Medida Provisória nº 1.523/96 (convertida na Lei nº 9.528/97), passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário-padrão, embasado em laudo técnico (LTCAT), expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, ou por meio de perícia técnica. d) A partir de 01/01/2004, nos termos da IN INSS/DC nº 95/2003, o formulário normativamente exigido para comprovar atividade especial é o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), o qual deve estar embasado em laudo técnico (LTCAT) e reunir, simultânea e obrigatoriamente, dois requisitos: estar assinado pelo representante legal da empresa e conter a indicação dos responsáveis técnicos habilitados para as medições ambientais e/ou biológicas. Acerca da validade do PPP, no julgamento do Tema 208, a TNU firmou a seguinte tese: 1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência total ou parcial da indicação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. Tese com redação alterada em sede de embargos de declaração. Acrescento que eventual discussão acerca do direito à obtenção dos formulários, ou que porventura tenha por objeto possíveis irregularidades formais ou materiais na apontada documentação, deve ser travada entre o trabalhador e as empresas, e se processar pela Justiça do Trabalho (v. Enunciado n.º 203, do FONAJEF – “Não compete à Justiça Federal solucionar controvérsias relacionadas à ausência e/ou inexatidão das informações constantes de PPP e/ou LTCAT para prova de tempo de serviço especial”). Neste panorama, para o enquadramento dos agentes nocivos, devem ser considerados: a) ATÉ 05/03/97: Decretos nº 53.831/1964 (Quadro Anexo - 1ª parte) e 83.080/1979 (Anexo I); b) ENTRE 06/03/1997 E 05/05/1999: Decreto nº 2.172/1997 (Anexo IV); c) A PARTIR DE 06/05/1999: Decreto nº 3.048/1999 (Anexo IV). Com a Emenda Constitucional nº 103, de 12/11/2019, foram introduzidas novas regras para a obtenção da aposentadoria especial, válidas enquanto não editada lei complementar acerca do tema: (a) idade mínima de 55, 58 ou 60 anos, quando se tratar de atividade especial de 15, 20 ou 25 anos de contribuição, respectivamente (artigo 19, § 1º, inciso I); ou, alternativamente, (b) para aqueles filiados à Previdência Social até 13/11/2019, pela regra de transição, quando a soma da idade do segurado e do tempo de contribuição forem de 66, 76 ou 86 pontos, computadas as frações em dias, além dos respectivos 15, 20 ou 25 anos de atividade especial com efetiva exposição a agentes prejudiciais à saúde (artigo 21). Caso o segurado não labore exposto a agentes nocivos durante os 15, 20 ou 25 anos necessários à concessão da aposentadoria especial, mas combine tais atividades com aquelas ditas comuns, terá direito à conversão daquele período, para obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos do parágrafo 5º do artigo 57 da Lei nº 8.213/1991. Porém, com a Reforma da Previdência efetivada pela Emenda Constitucional nº 103, a partir de 13/11/2019 restou vedada a conversão de tempo especial em tempo comum para o período laborado após sua publicação. No que se refere ao uso de tecnologias de proteção aptas a atenuar os efeitos do agente nocivo, a MP nº 1.523/1996 passou a exigir que constassem do laudo técnico informações relativas ao uso de equipamentos de proteção coletiva (EPCs) e com o advento da Lei nº 9.732/1998 se passou a exigir também a inclusão de informações sobre o uso de equipamentos de proteção individual (EPIs). Assim, será considerada a adoção de EPI, para fins de análise da especialidade, a partir de 03/12/1998. A propósito, tem-se o enunciado da Súmula nº 87 da Turma Nacional de Uniformização: “a eficácia do EPI não obsta o reconhecimento de atividade especial exercida antes de 03/12/1998, data de início da vigência da MP 1.729/98, convertida na Lei n. 9.732/98”. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.090), definiu que a anotação positiva sobre o uso adequado de equipamento de proteção individual (EPI) descaracteriza, em princípio, o risco laboral para fins de reconhecimento de tempo de aposentadoria especial: I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) descaracteriza, em princípio, o tempo especial, ressalvadas as hipóteses excepcionais nas quais, mesmo diante da comprovada proteção, o direito à contagem especial é reconhecido. II - Incumbe ao autor da ação previdenciária o ônus de comprovar: (i) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso adequado, guarda e conservação; ou (v) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI. III - Se a valoração da prova concluir pela presença de divergência ou de dúvida sobre a real eficácia do EPI, a conclusão deverá ser favorável ao autor. Todavia, mesmo eficaz, o equipamento de proteção não afasta a especialidade quanto ao ruído, a teor da tese fixada no julgamento do tema repetitivo nº 555 do Supremo Tribunal Federal, com trânsito em julgado em 11.6.2022: “I - O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria”. No mesmo sentido, tem-se o enunciado da Súmula nº 9 da Turma Nacional de Uniformização: “o uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado”. Em relação ao agente agressivo ruído, configura-se o caráter especial da atividade quando haja exposição habitual e permanente a ruído: superior a 80dB em período anterior a 06/03/1997 (Decreto nº 2.172/1997); superior a 90dB em períodos compreendidos entre 06/03/1997 e 18/11/2003 (Decreto nº 4.882/2003); superior a 85dB em períodos posteriores a 18/11/2003 (Decreto nº 4.882/2003). No que tange às metodologias de aferição do ruído, há dois instrumentos aptos à medição de pressão sonora: o decibelímetro e o dosímetro. O decibelímetro mede o nível de intensidade da pressão sonora no exato momento em que ela ocorre, de forma instantânea. Já o dosímetro de ruído tem por função medir uma dose de ruído ao qual uma pessoa tenha sido exposta por um determinado período de tempo. Para períodos anteriores a 18/11/2003, véspera da vigência do Decreto nº 4.882/2003, a NR-15/MTE (Anexo I, item 6) admitia a medição do ruído por meio de decibelímetro. Já a partir de 19/11/2003, vigência do Decreto nº 4.882/2003, que incluiu o §11 no art. 68 do Decreto 3.048/99, a medição do ruído deve-se dar em conformidade com que preconiza a NHO 01 (itens 6.4 a 6.4.3) da FUNDACENTRO (órgão do Ministério do Trabalho), por meio de dosímetro de ruído (técnica dosimetria - item 5.1.1.1 da NHO-01), cujo resultado é indicado em nível equivalente de ruído (Leq – Equivalent Level ou Neq – Nível equivalente), ou qualquer outra forma de aferição existente que leve em consideração a intensidade do ruído em função do tempo quando há exposição a ruído variável (tais como a média ponderada Lavg – Average Level / NM – nível médio, ou ainda o NEN – Nível de exposição normalizado), tudo com o objetivo apurar o valor normalizado para toda a jornada de trabalho, permitindo-se constatar se a exposição diária (e não eventual / instantânea / de picos ou extremos) ultrapassou os limites de tolerância vigentes em cada época, não sendo mais admissível a partir de então a mera medição instantânea. Assim, eventuais medições podem utilizar tanto a metodologia prevista no NHO-01 quanto na Norma Regulamentadora – NR 15, aprovada pela Portaria MTb n.º 3.214/78, visto que ambas estipulam a necessidade de cálculo da dose de ruído, seja por meio de emprego de fórmula matemática ou por meio de aparelho próprio (dosímetro). Nesse sentido, a tese firmada pela Turma Nacional de Uniformização no Tema nº 174: (a) "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma" Quanto ao ruído variável, ao julgar o tema repetitivo nº 1.083, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: “O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço” No caso dos autos, busca o autor a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Para tanto, requer o reconhecimento da especialidade do período de 01/11/2012 a 08/03/2023. De início, reforço que, com a Reforma da Previdência efetivada pela Emenda Constitucional nº 103, a partir de 13/11/2019 restou vedada a conversão de tempo especial em tempo comum para o período laborado após sua publicação. Já no que tange ao restante do intervalo, vejo que o PPP anexado às fls. 25 e ss. do ID 305058654 descreve a atividade de atendente ou balconista de farmácia, que foi assim descrita: “Realizam atividade de atendimento a clientes, verificação e interpretação de receituário médico, orientação quanto a medicamentos, promovem aplicação de produtos injetáveis, aferição de pressão, febre e teste de glicemia, promovem controle de medicamentos controlados (psicotrópicos). Realizam atendimento e contato com clientes durante aplicação de injetáveis e avaliação de níveis de pressão, glicemia, febre dentre outros”. No campo referente aos fatores de risco, consta “contato com pacientes / aplicação de injetáveis”. Segundo o Anexo 14, da NR-15 do Ministério do Trabalho e Emprego, são insalubres as atividades desempenhadas em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto-contagiante, em hospitais, serviços de emergência, enfermarias e outros estabelecimentos que se destinem aos cuidados da saúde humana ou animal. Assim, os trabalhos exercidos em contato permanente com germes infecciosos, doentes ou materiais infecto-contagiantes, presentes em estabelecimentos de saúde, como laboratórios e hospitais, poderá ensejar o reconhecimento de tempo especial. Não é este, contudo, evidentemente, o caso dos autos, uma vez que, na atividade de balconista ou atendente, o autor tinha como função precípua atender e alcançar medicamentos aos clientes, não se confundindo com a atividade dos farmacêuticos-toxicologistas e bioquímicos, ou mesmo daqueles que trabalham em ambiente hospitalar. Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL OU APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS . AGENTES BIOLÓGICOS. BALCONISTA DE FARMÁCIA COMERCIAL. INCABIMENTO. A lei em vigor quando da prestação dos serviços define a configuração do tempo como especial ou comum, o qual passa a integrar o patrimônio jurídico do trabalhador, como direito adquirido . Até 28.4.1995 é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29.4 .1995 é necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova; a contar de 06.5.1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica. As atividades de farmacêutico-toxicologista ou bioquímico podem ser reconhecidas como especiais conforme previsão contida no Código 2 .1.3 do Anexo II ao Decreto 53.080/1979. Não é possível o reconhecimento como especial das atividades de farmacêutico, atendente, balconista e similares, exercidas em farmácia comercial, em razão da esporádica aplicação de medicamentos injetáveis e realização de pequenos curativos, não sendo indissociável do respectivo cargo e da rotina de trabalho a sua exposição a agentes nocivos biológicos . Precedentes Ausente a prova do preenchimento de todos os requisitos legais, não é possível a concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição”. (TRF-4 - AC: 50030789820204047005 PR, Relator.: MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, Data de Julgamento: 03/10/2023, 10ª Turma) Por fim, ficam as partes advertidas, inclusive ao fim sancionatório (art. 1026, §2°, CPC), de que os embargos de declaração não se prestam à pretensão, declarada ou não declarada, voltada à obtenção de mera reanálise meritória de toda ou de alguma das rubricas desta sentença, ou contra alegada ausência de análise de certa prova dos autos ou precedente jurisprudencial. Demais, ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Dispositivo Posto isto, julgo improcedente o pedido. Resolvo o mérito do processo (art. 487, inciso I, do CPC). Concedo a gratuidade da justiça. O acesso ao Juizado Especial Federal independe, em primeiro grau, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Sem condenação em honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CATANDUVA, 7 de julho de 2025.

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Processo nº 5005283-47.2024.4.02.5120

ID: 338059233

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005283-47.2024.4.02.5120

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

UBIRATAN SERGIO DA CONCEICAO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IANNA RODRIGUES DA SILVA

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CLAUDIO LUIZ GONÇALVES CLAUDINO DA SILVA

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EDUARDO SANTANA MARTINS

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JAMIL TOSTES

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RECURSO CÍVEL Nº 5005283-47.2024.4.02.5120/RJ RECORRENTE : UBIRATAN SERGIO DA CONCEICAO (AUTOR) ADVOGADO(A) : JAMIL TOSTES (OAB RJ161963) ADVOGADO(A) : EDUARDO SANTANA MARTINS (OAB RJ181729) ADVOGAD… RECURSO CÍVEL Nº 5005283-47.2024.4.02.5120/RJ RECORRENTE : UBIRATAN SERGIO DA CONCEICAO (AUTOR) ADVOGADO(A) : JAMIL TOSTES (OAB RJ161963) ADVOGADO(A) : EDUARDO SANTANA MARTINS (OAB RJ181729) ADVOGADO(A) : CLAUDIO LUIZ GONÇALVES CLAUDINO DA SILVA (OAB RJ252523) ADVOGADO(A) : IANNA RODRIGUES DA SILVA (OAB RJ249545) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. O AUTOR É TITULAR DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (NB 199.418.588-8) COM DIB EM 07/02/2021 E TOTALIZAÇÃO DE 35 ANOS, 4 MESES E 28 DIAS DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (EVENTO 1, CCON9). NA PRESENTE DEMANDA, O AUTOR POSTULA O RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE DO PERÍODO DE 06/04/1998 A 22/10/2020. BEM ASSIM, REQUER QUE A DIB DA SUA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO NB 199.418.588-8 SEJA ANTECIPADA DE 07/02/2022 PARA 22/10/2020 (DER ORIGINÁRIA DO MENCIONADO BENEFÍCIO NB 199.418.588-8). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. NA PEÇA RECURSAL, O AUTOR INSISTE PARA QUE SEJA RECONHECIDA A ESPECIALIDADE DO PERÍODO DE 06/04/1998 A 22/10/2020 COM BASE NA EXPOSIÇÃO AO FRIO APONTADA NO CORRESPONDENTE PPP. 1) DA ESPECIALIDADE DO PERÍODO DE 06/04/1998 A 22/10/2020. PARA COMPROVAR A ESPECIALIDADE DO PERÍODO EM DEBATE, O AUTOR TROUXE AOS AUTOS APENAS O PERFIL DO EVENTO 1, PPP11, QUE APONTA QUE, NO PERÍODO EM EXAME, O AUTOR EXERCEU, SUCESSIVAMENTE, OS CARGOS DE OPERADOR DE CÂMARAS FRIAS E DE OPERADOR DE MOVIMENTAÇÃO E ARMAZENAGEM NOS SETORES DE “ OPERADORES DIURNOS E NOTURNOS ” E “ DEPÓSITO DE CONGELADOS DIURNO E NOTURNO ” DA EMPREGADORA SUPERMERCADO ZONA SUL S.A.(DEDICADA AO “ COMÉRCIO VAREJISTA DE MERCADORIAS EM GERAL, COM PREDOMINÂNCIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - SUPERMERCADOS ” – CNAE 4711-3/02) E ESTAVA EXPOSTO A RUÍDO E FRIO. EM RELAÇÃO AO FRIO, A SENTENÇA NÃO RECONHECEU A ESPECIALIDADE DO PERÍODO EM DEBATE POR ENTENDER QUE O MENCIONADO PPP DAVA CONTA DE QUE HAVIA EPI EFICAZ PARA NEUTRALIZAR O REFERIDO AGENTE. ANTES DE ENFRENTAR O TEMA DA EFICÁCIA OU NÃO DO EPI, DEVE-SE DESTACAR QUE O MENCIONADO PPP APRESENTA UM GRAVE VÍCIO FORMAL, O QUE CONDUZ A SUA INIDONEIDADE PARA COMPROVAR A EXPOSIÇÃO AO FRIO (E TAMBÉM AO RUÍDO) NO PERÍODO ANTERIOR A 01/08/2011 (DE 06/04/1998 A 31/07/2011). O REFERIDO PPP DESCREVE AS CONDIÇÕES DO AMBIENTE DE TRABALHO E APONTA QUE HAVIA EXPOSIÇÃO NOCIVA (AO FRIO E AO RUÍDO) POR TODO O PERÍODO EM EXAME (DE 06/04/1998 A 22/10/2020). NO ENTANTO, SÓ HÁ, NO MENCIONADO PPP, A INDICAÇÃO DE PROFISSIONAIS HABILITADOS PELOS REGISTROS AMBIENTAIS, QUE SERIAM OS RESPONSÁVEIS PELAS INFORMAÇÕES TÉCNICAS ALI CONTIDAS, A PARTIR DE AGOSTO DE 2011 (01/08/2011). SOBRE O PROBLEMA DA INEXISTÊNCIA DE RESPONSÁVEL TÉCNICO PELA MONITORAÇÃO AMBIENTAL DESCRITA NO PPP PARA O PERÍODO ANTERIOR A AGOSTO DE 2011, DEVEM SER COLOCADAS AS SEGUINTES PREMISSAS. NADA IMPEDE QUE O PROFISSIONAL (ENGENHEIRO OU MÉDICO DO TRABALHO) TENHA SIDO CONTRATADO EM DETERMINADO MOMENTO E PASSE A REALIZAR OS LEVANTAMENTOS AMBIENTAIS A PARTIR DESSA CONTRATAÇÃO E, POR MEIO DE ESTUDO TÉCNICO, POSSA CONCLUIR QUE AQUELAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS CONSTATADAS SEJAM AS MESMAS DESDE UMA DATA ANTERIOR, EM RAZÃO DE TER HAVIDO A MANUTENÇÃO DO MESMO LAY OUT E DOS MESMOS PROCESSOS DE TRABALHO. PORTANTO, A PRINCÍPIO, SERIA PLENAMENTE POSSÍVEL RECONHECER A ESPECIALIDADE DE PERÍODO ANTERIOR AO INÍCIO DOS LEVANTAMENTOS AMBIENTAIS. NO ENTANTO, ESSA POSSIBILIDADE DEPENDERIA DE ESTAR PRESENTE PELO MENOS UM DOS SEGUINTES ASPECTOS: (I) O PPP VEICULAR A INFORMAÇÃO/OBSERVAÇÃO DE QUE O RESPONSÁVEL TÉCNICO TERIA CONCLUÍDO QUE AS CONDIÇÕES AMBIENTAIS ERAM AS MESMAS OU ESSENCIALMENTE AS MESMAS DESDE A TAL DATA ANTERIOR AO INÍCIO DA EXISTÊNCIA DA RESPONSABILIDADE TÉCNICA; OU (II) O PRÓPRIO PPP SER EMITIDO PELO RESPONSÁVEL TÉCNICO, SITUAÇÃO EM QUE ESSA INFORMAÇÃO/OBSERVAÇÃO ESTARIA SUBENTENDIDA; OU, AINDA, (III) HAVER LAUDO TÉCNICO OU MANIFESTAÇÃO TÉCNICA SEMELHANTE EXPEDIDA POR PROFISSIONAL COMPETENTE, QUE OFERECESSE ESSAS INFORMAÇÕES/OBSERVAÇÕES MENCIONADAS. NO PRESENTE CASO, NÃO HÁ NADA DISSO. NÃO HÁ NOS AUTOS QUALQUER LAUDO TÉCNICO OU MANIFESTAÇÃO TÉCNICA SEMELHANTE QUE POSSA COMPROVAR A EFETIVA EXPOSIÇÃO DO AUTOR AO FRIO NO PERÍODO ANTERIOR A AGOSTO DE 2011 (E TAMPOUCO NO RESTANTE DO PERÍODO EM EXAME). BEM ASSIM, OBSERVA-SE QUE O SUBSCRITOR DO REFERIDO PPP (ANDERSON TEIXEIRA DE OLIVEIRA) OCUPAVA O CARGO DE COORDENADOR DE DEPARTAMENTO PESSOAL DA EMPREGADORA E, PORTANTO, NÃO ERA PROFISSIONAL HABILITADO PARA A MONITORAÇÃO AMBIENTAL. POR FIM, O PPP NÃO CONTÉM QUALQUER INFORMAÇÃO SOBRE SEREM AS CONDIÇÕES AMBIENTAIS ANTERIORES AS MESMAS DA ÉPOCA DA EXISTÊNCIA DO MONITORAMENTO AMBIENTAL. PORTANTO, AS INFORMAÇÕES SOBRE A EXPOSIÇÃO NOCIVA AO FRIO (E TAMBÉM AO RUÍDO) LANÇADAS NO REFERIDO PERFIL PARA O PERÍODO ANTERIOR A AGOSTO DE 2011 SÃO DE ORIGEM DESCONHECIDA, EIS QUE NÃO HÁ QUALQUER PROFISSIONAL HABILITADO (MÉDICO OU ENGENHEIRO DO TRABALHO) QUE SE RESPONSABILIZE POR ELAS. ENFIM, O MENCIONADO PERFIL NÃO É APTO PARA ATESTAR QUE HOUVE EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO FRIO NO PERÍODO ANTERIOR A AGOSTO DE 2011 (DE 06/04/1998 A 31/07/2011). O MENCIONADO PPP APRESENTA AINDA OUTRO GRAVE VÍCIO FORMAL QUE TAMBÉM O TORNA INIDÔNEO PARA COMPROVAR A EXPOSIÇÃO NOCIVA AO FRIO NO PERÍODO A PARTIR DE 03/12/1998. EMBORA A SENTENÇA TENHA ADOTADO A PREMISSA DE QUE O REFERIDO PPP APONTA QUE HAVIA EPI EFICAZES PARA NEUTRALIZAÇÃO DO AGENTE FRIO NO PERÍODO EM DEBATE, VERIFICA-SE QUE, NA VERDADE, O MENCIONADO PPP NÃO É CONCLUSIVO QUANTO À EFICÁCIA DESSES EPI (E TAMPOUCO DO EPC) PARA NEUTRALIZAR O REFERIDO AGENTE. NO CAMPO DESTINADO PARA INFORMAR SE O USO DO EPI ERA EFICAZ OU NÃO (ITEM 15.7), O PPP LIMITA-SE A ELENCAR OS EPI FORNECIDOS PELA EMPREGADORA (JAPONA TÉRMICA, CALÇA TÉRMICA, BOTA FRIGORÍFICO, LUVA FRIGORÍFICO, BALACLAVA E MEIÃO TÉRMICO), MAS NÃO HÁ QUALQUER INFORMAÇÃO SE ESSES EPI ERAM EFICAZES OU NÃO PARA NEUTRALIZAR O RISCO DA EXPOSIÇÃO AO FRIO. QUANTO AO CAMPO DO REFERIDO PPP DESTINADO A INFORMAR SE O USO DO EPC ERA EFICAZ OU NÃO (ITEM 15.6), CONSTA APENAS O SEGUINTE: “ N/A ” (NÃO SE APLICA). ENFIM, AO QUE PARECE, NÃO HOUVE QUALQUER ESTUDO TÉCNICO A RESPEITO DA EFICÁCIA DOS EPI E DOS EPC PARA NEUTRALIZAR O RISCO DA EXPOSIÇÃO AO FRIO. CUMPRE ESCLARECER QUE O PERFIL PROFISSIOGRÁFICO É UM DOCUMENTO HISTÓRICO-LABORAL QUE, BASEADO NOS LAUDOS TÉCNICOS, RETRATA AS CONDIÇÕES DE TRABALHO. SALIENTA-SE TAMBÉM QUE, DESDE 03/12/1998, DATA DE PUBLICAÇÃO E VIGÊNCIA DA MP 1.729 (CONVERTIDA NA LEI 9.738/1998), QUE DEU A ATUAL REDAÇÃO DO §2º DO ART. 58 DA LEI 8.213/1991, HÁ A SEGUINTE DETERMINAÇÃO: “ DO LAUDO TÉCNICO REFERIDO NO PARÁGRAFO ANTERIOR DEVERÃO CONSTAR INFORMAÇÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE TECNOLOGIA DE PROTEÇÃO COLETIVA OU INDIVIDUAL QUE DIMINUA A INTENSIDADE DO AGENTE AGRESSIVO A LIMITES DE TOLERÂNCIA E RECOMENDAÇÃO SOBRE A SUA ADOÇÃO PELO ESTABELECIMENTO RESPECTIVO ”. COMO O PPP É UM DOCUMENTO BASEADO NOS LAUDOS TÉCNICOS E HÁ A DETERMINAÇÃO LEGAL QUE CONSTE EM TAIS LAUDOS INFORMAÇÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE TECNOLOGIA DE PROTEÇÃO COLETIVA E INDIVIDUAL, CONCLUI-SE QUE O PPP TAMBÉM DEVE CONTER ESSA INFORMAÇÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE TECNOLOGIA DE PROTEÇÃO. A INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS 85/2016 TAMBÉM É CLARA AO ESTABELECER QUE O CAMPO DOS PERFIS PROFISSIOGRÁFICOS DESTINADO A INFORMAR SE O USO DO EPI É EFICAZ OU NÃO (ITEM 15.7 DOS PPP) DEVE SER PREENCHIDO COM SIM (S) OU NÃO (N). ENFIM, EM RELAÇÃO AO PERÍODO A PARTIR DE 03/12/1998, O MENCIONADO PPP NÃO É APTO PARA COMPROVAR A EXPOSIÇÃO NOCIVA AO FRIO NELE APONTADO, EIS QUE NÃO FOI CONFECCIONADO NOS TERMOS DO QUE ESTABELECE A LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. HÁ EVIDENTE VÍCIO QUE IMPEDE A COMPREENSÃO DO SEU CONTEÚDO. CABIA AO AUTOR, QUE TEM, NO PROCESSO, O ÔNUS DE PROVAR OS FATOS QUE SERIAM GERADORES DO DIREITO INVOCADO, FORNECER AS EXPLICAÇÕES E COMPROVAÇÕES SOBRE A EFICÁCIA OU INEFICÁCIA DOS EPI PARA NEUTRALIZAÇÃO DO AGENTE FRIO, MAS SIMPLESMENTE NÃO O FEZ (TEVE OPORTUNIDADE – EVENTO 21). NA VERDADE, O RECURSO DO AUTOR ALEGA QUE OS EPI FORNECIDOS PELA EMPREGADORA NÃO ERAM SUFICIENTES PARA NEUTRALIZAR COMPLETAMENTE O RISCO DA EXPOSIÇÃO AO FRIO, MAS NÃO HÁ NOS AUTOS QUALQUER DOCUMENTO TÉCNICO IDÔNEO PARA COMPROVAR A MENCIONADA ALEGAÇÃO. POR FIM, NÃO CUSTA MENCIONAR QUE, AO CONTRÁRIO DO QUE ENTENDE O RECURSO DO AUTOR, A NOSSO VER, SIMPLESMENTE NÃO EXISTE O PRINCÍPIO DE IN DUBIO PRO MISERO NA RELAÇÃO JURÍDICA PREVIDENCIÁRIA. NO DIREITO DO TRABALHO, A RELAÇÃO JURÍDICA DÁ-SE ENTRE O EMPREGADOR (UNIDADE ECONÔMICA QUE EXISTE PARA PRODUZIR LUCRO A PARTIR DO CAPITAL ARRISCADO ALI PELOS SÓCIOS) E O TRABALHADOR (QUE SIMPLESMENTE TRABALHA PARA SOBREVIVER E NÃO TEM QUALQUER GESTÃO NA ÁLEA DO NEGÓCIO). EM SEDE PREVIDENCIÁRIA, AS PARTES SÃO O ESTADO (UM " CONDOMÍNIO " DE TODOS OS CIDADÃOS, MUITOS DOS QUAIS MISERÁVEIS OU QUE VIVEM ABAIXO DA LINHA DA DIGNIDADE, QUE, A DESPEITO DISSO, CONTRIBUEM PARA O SUSTENTO DO ESTADO, POR MEIO DE UMA INFINIDADE DE TRIBUTOS QUE RECAEM ECONOMICAMENTE SOBRE OS PRODUTOS QUE CONSOME) E O SEGURADO (PESSOA QUE TEM DIREITO APENAS AOS BENEFÍCIOS NOS TERMOS FIXADOS EM LEI). NÃO VEJO QUALQUER MÍNIMA SIMILITUDE QUE JUSTIFIQUE A IMPORTAÇÃO DO PRINCÍPIO. ENFIM, A ESPECIALIDADE DO PERÍODO DE 06/04/1998 A 22/10/2020 NÃO PODE SER RECONHECIDA. NÃO É DEVIDA A REVISÃO (ANTECIPAÇÃO DA DIB) DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DO AUTOR (NB 199.418.588-8; DIB EM 07/02/2021). RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. O autor é titular de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 199.418.588-8) com DIB em 07/02/2021 e totalização de 35 anos, 4 meses e 28 dias de tempo de contribuição (Evento 1, CCON9). O procedimento administrativo concessório veio aos autos no Evento 1, PROCADM13, e, novamente, no Evento 16, OUT4. Pelo mencionado procedimento, verifica-se que, em sede administrativa, o INSS não reconheceu a especialidade de nenhum dos períodos alegados (exame técnico pericial foi importado de benefício anterior NB 179.403.525-4 – Evento 1, PROCADM13, Página 53; item 4), reafirmou a DER originária (22/10/2022) para 07/02/2022 (Evento 1, PROCADM13, Página 53; item 7), chegou à totalização de 35 anos, 4 meses e 28 dias de tempo de contribuição (Evento 1, PROCADM13, Páginas 23/24) e concedeu ao autor a aposentadoria por tempo de contribuição (NB 199.418.588-8) com DIB em 07/02/2021. Também foi trazido aos autos, no Evento 16, OUT2, o procedimento administrativo correspondente ao requerimento de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 174.935.031-6) formulado em 27/06/2016. Pela análise do referido procedimento, verifica-se que o INSS não reconheceu a especialidade de nenhum período, chegou à totalização 30 anos, 9 meses e 18 dias de tempo de contribuição até a DER correspondente (27/06/2026 – Evento 16, OUT2, Páginas 23/25) e indeferiu o benefício. Em sede judicial, o autor postula o reconhecimento da especialidade do período 06/04/1998 a 22/10/2020. Bem assim, requer que a DIB da sua aposentadoria por tempo de contribuição NB 199.418.588-8 seja antecipada de 07/02/2022 para 22/10/2020 (DER originária do mencionado benefício). A sentença (Evento 24) julgou o pedido improcedente, nos seguintes termos (grifos originais). “ UBIRATAN SERGIO DA CONCEICAO ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS na qual pretende a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 199.418.588-8 (DER: 07/02/2021), considerando o cômputo de atividade exercida em condições prejudiciais à saúde, com o pagamento de parcelas atrasadas, com juros de mora e correção monetária. Alega, em síntese, que por ocasião do requerimento administrativo formulado em 22/10/2020 já cumpria os requisitos necessários à concessão do benefício em razão do caráter especial do labor desenvolvido como OPERADOR DE CÂMARA FRIA junto ao empregador SUPERMERCADO ZONA SUL S/A e a outras empresas. Deferida a gratuidade da justiça no evento 8, DESPADEC1 . Contestação no evento 16, CONT1 . Réplica no evento 21, RÉPLICA1 . (...) III – DO CASO CONCRETO O autor alega que o(s) seguinte(s) período(s) deve(m) ser computado(s) como especial(is): 06/04/1998 a 22/10/2020 – SUPERMERCADOS ZONA SUL S/A (...) Com relação ao período controvertido o autor colacionou aos autos o PPP do evento 1, PPP11 , relativo ao período compreendido entre 06/04/1998 e 25/03/2024 (data da emissão do documento), do qual consta a exposição aos fatores de risco ruído e frio. Com relação ao fator de risco ruído todas as medições realizadas segundo a técnica de dosimetria em conformidade à NHO-01 durante o período controvertido (06/04/1998 a 22/10/2020) registraram intensidade sonora inferior a 90 decibéis estabelecidos como parâmetro mínimo para a caracterização do tempo como especial na vigência do Decreto n. 2.172/1997, ou aos 85 decibéis estabelecidos como parâmetro mínimo após a vigência do Decreto n. 4.882/2003. Com relação ao fator de risco frio consta em relação a todos os períodos o registro do uso de EPI eficaz (japona, calça, bota, luva e meião térmicos e balaclava), apto a afastar a especialidade, na linha do entendimento jurisprudencial firmado pelo E. STF, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 664.335, onde fixou que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial, exceto na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, caso em que a declaração do empregador, em Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. Tal o contexto, não é possível reconhecer a especialidade do período. Não restou assim comprovada a alegação de que o autor já possuía por ocasião do requerimento administrativo formulado em 22/10/2020 os requisitos necessários à concessão do benefício, a ensejar a pretendida revisão de modo a fixar a referida data como de início (DIB) do benefício. ISTO POSTO , nos termos da fundamentação supra , JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral, na forma do art. 487, I do CPC. " O autor recorreu (Evento 28). Na peça recursal, o autor insiste para que seja reconhecida a especialidade do período de 06/04/1998 a 22/10/2020. Sem contrarrazões. Examino. Da especialidade do período de 06/04/1998 a 22/10/2020. Para comprovar a especialidade do período em debate, o autor trouxe aos autos apenas o Perfil do Evento 1, PPP11, que aponta que, no período em exame, o autor exerceu, sucessivamente, os cargos de operador de câmaras frias e de operador de movimentação e armazenagem nos setores de “ operadores diurnos e noturnos ” e “ depósito de congelados diurno e noturno ” da empregadora Supermercado Zona Sul S.A.(dedicada ao “ comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - supermercados ” – CNAE 4711-3/02) e estava exposto a ruído e frio . A sentença não reconheceu a especialidade do período em debate com base na exposição ao ruído, eis que as intensidades informadas no PPP estavam abaixo dos correspondentes limites de tolerância aplicáveis (que era de 90 dB(A) até 18/11/2003 e foi reduzido para 85 dB(A) a partir de 19/11/2003). Bem assim, a sentença também não reconheceu a especialidade com base na exposição ao frio por entender que o mencionado PPP dava conta de que havia EPI eficaz para neutralizar o referido agente. Na peça recursal, o autor insiste para que seja reconhecida a especialidade do período ora em discussão apenas com base na suposta exposição nociva ao frio . O recurso defende que os EPI fornecidos pela empregadora não eram suficientes para neutralizar completamente o risco da exposição ao frio. Antes de enfrentar o tema da eficácia ou não do EPI, deve-se destacar que o mencionado PPP apresenta um grave vício formal , o que conduz a sua inidoneidade para comprovar a exposição ao frio (e também ao ruído) no período anterior a 01/08/2011 (de 06/04/1998 a 31/07/2011). O referido PPP descreve as condições do ambiente de trabalho e aponta que havia exposição nociva (ao frio e ao ruído) por todo o período em exame (de 06/04/1998 a 22/10/2020). No entanto, só há, no mencionado PPP, a indicação de profissionais habilitados pelos registros ambientais , que seriam os responsáveis pelas informações técnicas ali contidas, a partir de agosto de 2011 (01/08/2011) . Sobre o problema da inexistência de responsável técnico pela monitoração ambiental descrita no PPP para o período anterior a agosto de 2011, devem ser colocadas as seguintes premissas. Nada impede que o profissional (engenheiro ou médico do trabalho) tenha sido contratado em determinado momento e passe a realizar os levantamentos ambientais a partir dessa contratação e, por meio de estudo técnico, possa concluir que aquelas condições ambientais constatadas sejam as mesmas desde uma data anterior, em razão de ter havido a manutenção do mesmo lay out e dos mesmos processos de trabalho. Portanto, a princípio , seria plenamente possível reconhecer a especialidade de período anterior ao início dos levantamentos ambientais. No entanto, essa possibilidade dependeria de estar presente pelo menos um dos seguintes aspectos: (i) o PPP veicular a informação/observação de que o responsável técnico teria concluído que as condições ambientais eram as mesmas ou essencialmente as mesmas desde a tal data anterior ao início da existência da responsabilidade técnica ; ou (ii) o próprio PPP ser emitido pelo responsável técnico, situação em que essa informação/observação estaria subentendida; ou, ainda, (iii) haver laudo técnico ou manifestação técnica semelhante expedida por profissional competente, que oferecesse essas informações/observações mencionadas. No presente caso, não há nada disso. Não há nos autos qualquer laudo técnico ou manifestação técnica semelhante que possa comprovar a efetiva exposição do autor ao frio no período anterior a agosto de 2011 (e tampouco no restante do período em exame). Bem assim, observa-se que o subscritor do referido PPP (Anderson Teixeira de Oliveira) ocupava o cargo de coordenador de departamento pessoal da empregadora e, portanto, não era profissional habilitado para a monitoração ambiental. Por fim, o PPP não contém qualquer informação sobre serem as condições ambientais anteriores as mesmas da época da existência do monitoramento ambiental. Portanto, as informações sobre a exposição nociva ao frio (e também ao ruído) lançadas no referido Perfil para o período anterior a agosto de 2011 são de origem desconhecida , eis que não há qualquer profissional habilitado (médico ou engenheiro do trabalho) que se responsabilize por elas. Enfim, o mencionado Perfil não é apto para atestar que houve exposição ao agente nocivo frio no período anterior a agosto de 2011 (de 06/04/1998 a 31/07/2011). O mencionado PPP apresenta ainda outro grave vício formal que também o torna inidôneo para comprovar a exposição nociva ao frio no período a partir de 03/12/1998 . Embora a sentença tenha adotado a premissa de que o referido PPP aponta que havia EPI eficazes para neutralização do agente frio no período em debate, verifica-se que, na verdade, o mencionado PPP não é conclusivo quanto à eficácia desses EPI (e tampouco do EPC) para neutralizar o referido agente. No campo destinado para informar se o uso do EPI era eficaz ou não (item 15.7), o PPP limita-se a elencar os EPI fornecidos pela empregadora (japona térmica, calça térmica, bota frigorífico, luva frigorífico, balaclava e meião térmico), mas não há qualquer informação se esses EPI eram eficazes ou não para neutralizar o risco da exposição ao frio. Quanto ao campo do referido PPP destinado a informar se o uso do EPC era eficaz ou não (item 15.6), consta apenas o seguinte: “ N/A ” (não se aplica). Enfim, ao que parece, não houve qualquer estudo técnico a respeito da eficácia dos EPI e dos EPC para neutralizar o risco da exposição ao frio. Cumpre esclarecer que o Perfil Profissiográfico é um documento histórico-laboral que, baseado nos laudos técnicos , retrata as condições de trabalho. Salienta-se também que, desde 03/12/1998 , data de publicação e vigência da MP 1.729 (convertida na Lei 9.738/1998), que deu a atual redação do §2º do art. 58 da Lei 8.213/1991, há a seguinte determinação: “ do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo ”. Como o PPP é um documento baseado nos laudos técnicos e há a determinação legal que conste em tais laudos informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva e individual, conclui-se que o PPP também deve conter essa informação sobre a existência de tecnologia de proteção. A Instrução Normativa do INSS 85/2016 também é clara ao estabelecer que o campo dos Perfis Profissiográficos destinado a informar se o uso do EPI é eficaz ou não (item 15.7 dos PPP) deve ser preenchido com sim (S) ou não (N) . Enfim, em relação ao período a partir de 03/12/1998, o mencionado PPP não é apto para comprovar a exposição nociva ao frio nele apontado, eis que não foi confeccionado nos termos do que estabelece a legislação previdenciária. Há evidente vício que impede a compreensão do seu conteúdo. Cabia ao autor , que tem, no processo , o ônus de provar os fatos que seriam geradores do direito invocado, fornecer as explicações e comprovações sobre a eficácia ou ineficácia dos EPI para neutralização do agente frio, mas simplesmente não o fez (teve oportunidade – Evento 21). Na verdade, o recurso do autor alega que os EPI fornecidos pela empregadora não eram suficientes para neutralizar completamente o risco da exposição ao frio, mas não há nos autos qualquer documento técnico idôneo para comprovar a mencionada alegação. Por fim, não custa mencionar que, ao contrário do que entende a peça recursal do autor, a nosso ver, simplesmente não existe o princípio de in dubio pro misero na relação jurídica previdenciária . No direito do trabalho, a relação jurídica dá-se entre o empregador (unidade econômica que existe para produzir lucro a partir do capital arriscado ali pelos sócios) e o trabalhador (que simplesmente trabalha para sobreviver e não tem qualquer gestão na álea do negócio). Em sede previdenciária, as partes são o Estado (um " condomínio " de todos os cidadãos, muitos dos quais miseráveis ou que vivem abaixo da linha da dignidade, que, a despeito disso, contribuem para o sustento do Estado, por meio de uma infinidade de tributos que recaem economicamente sobre os produtos que consome) e o segurado (pessoa que tem direito apenas aos benefícios nos termos fixados em Lei). Não vejo qualquer mínima similitude que justifique a importação do princípio. Enfim, a especialidade do período de 06/04/1998 a 22/10/2020 não pode ser reconhecida. Fica mantida a sentença. Não é devida a revisão (antecipação da DIB) da aposentadoria por tempo de contribuição do autor (NB 199.418.588-8; DIB em 07/02/2021). Isso posto, decido por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO . Condena-se a parte autora, recorrente vencida, nas custas e em honorários de advogado, que se fixam em 10% do valor dado à causa corrigido (IPCA-E). Exigências essas suspensas em razão da gratuidade de Justiça (Evento 8). É a decisão. REFERENDO : A 5ª Turma Recursal Especializada do Rio de Janeiro decide, nos termos da decisão do Relator, acompanhado pelos Juízes Iorio Siqueira D'Alessandri Forti e Gabriela Rocha de Lacerda Abreu, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO . Intimem-se. Com o trânsito em julgado, remetam-se ao Juízo de origem.

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Processo nº 5004313-47.2024.4.02.5120

ID: 273277110

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004313-47.2024.4.02.5120

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VALERIA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO BAPTISTA FERNANDES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5004313-47.2024.4.02.5120/RJ RECORRENTE : VALERIA FERREIRA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOAO BAPTISTA FERNANDES (OAB RJ087903) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA DIR… RECURSO CÍVEL Nº 5004313-47.2024.4.02.5120/RJ RECORRENTE : VALERIA FERREIRA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOAO BAPTISTA FERNANDES (OAB RJ087903) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM PERÍODO ESPECIAL. NÃO HÁ PEDIDO DECLARATÓRIO DA ESPECIALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. CONTROVÉRSIA RECURSAL ACERCA DA ESPECIALIDADE DO PERÍODO DE 01/06/2002 A 12/11/2019. 1) DA ESPECIALIDADE DO PERÍODO DE 01/06/2002 A 12/11/2019. PARA COMPROVAR A ESPECIALIDADE DO PERÍODO EM DEBATE, HÁ NOS AUTOS APENAS O PERFIL JUNTADO AO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO NO EVENTO 1, PROCADM6, PÁGINAS 13/16, QUE DÁ CONTA DE QUE, NO PERÍODO EM EXAME, A AUTORA EXERCEU, SUCESSIVAMENTE, OS CARGOS DE OPERADORA DE PADARIA (SUBPERÍODO DE 01/06/2002 A 30/04/2006) E DE PADEIRA (SUBPERÍODO DE 01/05/2006 A 12/11/2019) NOS SETORES “ FRENTE DE LOJA ” E " PADARIA " DA EMPREGADORA SUPERMERCADO MUNDIAL LTDA.. QUANTO À EXPOSIÇÃO NOCIVA, O PPP APONTA QUE, POR TODO O PERÍODO DE 01/06/2002 A 12/11/2019, HAVIA EXPOSIÇÃO A CALOR (AS INTENSIDADES VARIARAM DE 24,6ºC A 26,1ºC) E QUE, NOS SUBPERÍODOS DE 03/06/2002 A 31/08/2002 E DE 01/09/2002 A 30/09/2002, A AUTORA ESTAVA EXPOSTA A FRIO DE INTENSIDADE DE 12º . A SENTENÇA, DE LOGO, ADOTOU A PREMISSA DE QUE O MENCIONADO PPP NÃO ERA APTO PARA COMPROVAR A EXPOSIÇÃO NOCIVA (CALOR) NO PERÍODO A PARTIR DE 29/09/2013, EIS QUE APRESENTA UM GRAVE VÍCIO FORMAL: OS RESPONSÁVEIS TÉCNICOS PELOS LEVANTAMENTOS AMBIENTAIS INDICADOS NO PPP PARA O PERÍODO A PARTIR DE 29/09/2013 SÃO MATRICULADOS NO CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO RIO DE JANEIRO (CAU - RJ) E, PORTANTO, NÃO SERIAM PROFISSIONAIS LEGALMENTE HABILITADOS PARA REALIZAR REGISTROS AMBIENTAIS (QUE DEVEM SER REALIZADOS POR MÉDICOS DO TRABALHO OU ENGENHEIROS DO TRABALHO – ART. 58, §1º, DA LEI 8.213/1991). BEM ASSIM, A SENTENÇA ENTENDEU QUE NÃO ERA POSSÍVEL RECONHECER A ESPECIALIDADE (DOS SUBPERÍODOS DE 03/06/2002 A 31/08/2002 E DE 01/09/2002 A 30/09/2002) COM BASE NA EXPOSIÇÃO AO FRIO, EIS QUE, AO ANALISAR AS DESCRIÇÕES DAS ATIVIDADES CONSTANTES NO REFERIDO PPP, O JUÍZO DE ORIGEM CONCLUIU QUE A EXPOSIÇÃO DA AUTORA AO FRIO NÃO SE DAVA DE FORMA HABITUAL E PERMANENTE DURANTE A SUA JORNADA. A SENTENÇA OBSERVOU AINDA QUE HAVIA MAIS UMA RAZÃO QUE IMPEDE O RECONHECIMENTO (INCIDENTAL) DA ESPECIALIDADE COM BASE NA EXPOSIÇÃO AO FRIO E QUE TAMBÉM NÃO PERMITE O RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE COM BASE NA EXPOSIÇÃO AO CALOR: O MENCIONADO PPP APONTA QUE HAVIA EPI EFICAZ PARA NEUTRALIZAR OS RISCOS DA EXPOSIÇÃO OS REFERIDOS AGENTES. O RECURSO, POR SUA VEZ, SUSTENTA, DE FORMA ALEATÓRIA, QUE, DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA, NÃO É NECESSÁRIO QUE O PPP SEJA ASSINADO POR MÉDICO DO TRABALHO OU ENGENHEIRO DO TRABALHO. SOBRE O TEMA, O RECURSO DIZ O SEGUINTE: “ ESCLARECE QUE, AO CONTRÁRIO DO DESCRITO NA SENTENÇA DE MÉRITO, É DESNECESSÁRIA A ASSINATURA DO PPP EXCLUSIVAMENTE POR MÉDICO DO TRABALHO OU ENGENHEIRO DO TRABALHO, SE TRATANDO DE MATÉRIA JÁ PACIFICADA JURISPRUDENCIALMENTE ”. A ALEGAÇÃO RECURSAL ACIMA TRANSCRITA SEQUER PODE SER CONHECIDA, EIS QUE NÃO TEM CONEXÃO COM A SENTENÇA. EM NENHUM MOMENTO A SENTENÇA DECIDIU QUE ERA NECESSÁRIO QUE O PPP FOSSE SUBSCRITO (ASSINADO) POR MÉDICO DO TRABALHO OU ENGENHEIRO DO TRABALHO. NA VERDADE, A SENTENÇA ENTENDEU APENAS QUE O MENCIONADO PPP DEVE SER CONSIDERADO FORMALMENTE INIDÔNEO PARA COMPROVAR A EXPOSIÇÃO NOCIVA (CALOR) DO PERÍODO DE 29/09/2013 A 12/11/2019, EIS QUE OS RESPONSÁVEIS TÉCNICOS INDICADOS PELOS LEVANTAMENTOS AMBIENTAIS DO PERÍODO A PARTIR DE 29/09/2013 NÃO SÃO LEGALMENTE HABILITADOS (MÉDICOS DO TRABALHO OU ENGENHEIROS DO TRABALHO) PARA TANTO. NÃO CUSTA MENCIONAR QUE O PERFIL PROFISSIOGRÁFICO DEVE SER SUBSCRITO PELO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPREGADORA E REALMENTE NÃO É NECESSÁRIO QUE TAMBÉM SEJA SUBSCRITO POR MÉDICO DO TRABALHO OU ENGENHEIRO DO TRABALHO. QUANTO À ALEGAÇÃO DO RECURSO – DE QUE O MENCIONADO PPP É FORMALMENTE IDÔNEO PARA COMPROVAR A EXPOSIÇÃO NOCIVA (FRIO E CALOR) DE TODO O PERÍODO EM EXAME, EIS QUE, “ PELA LEITURA DA DOCUMENTAÇÃO EM QUESTÃO, HOUVERAM PROFISSIONAIS QUE AMPARARAM SUA ELABORAÇÃO ” –, NÃO MERECE ACOLHIMENTO. O MENCIONADO PPP APONTA QUE OS TRÊS RESPONSÁVEIS TÉCNICOS PELOS REGISTROS AMBIENTAIS INDICADOS PARA O PERÍODO DE 01/06/2002 A 28/09/2013 (FERNANDO JOSÉ VIEIRA; ANDERSON BRASIL; E EDUARDO RODRIGUES) SÃO MATRICULADOS NO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA (CREA) OU NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA (CRM). OU SEJA, PRESUME-SE QUE OS TRÊS MENCIONADOS RESPONSÁVEIS INDICADOS NO PPP SÃO ENGENHEIROS DO TRABALHO OU MÉDICOS DO TRABALHO E, PORTANTO, SÃO PROFISSIONAIS HABILITADOS PARA REALIZAR TAIS REGISTROS. O ART. 58, §1º, DA LEI 8.213/1991, ESTABELECE O SEGUINTE: " § 1º - A COMPROVAÇÃO DA EFETIVA EXPOSIÇÃO DO SEGURADO AOS AGENTES NOCIVOS SERÁ FEITA MEDIANTE FORMULÁRIO, NA FORMA ESTABELECIDA PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, EMITIDO PELA EMPRESA OU SEU PREPOSTO, COM BASE EM LAUDO TÉCNICO DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS DO TRABALHO EXPEDIDO POR MÉDICO DO TRABALHO OU ENGENHEIRO DE SEGURANÇA DO TRABALHO NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA ". PORTANTO, A PRINCÍPIO, O MENCIONADO PPP É FORMALMENTE APTO PARA COMPROVAR A EXPOSIÇÃO NOCIVA (FRIO E CALOR) DO PERÍODO DE 01/06/2002 A 28/09/2013. POR OUTRO LADO, COMO BEM ASSEVERADO PELA SENTENÇA, O REFERIDO PPP APRESENTA UM GRAVE VÍCIO FORMAL QUE CONDUZ A INIDONEIDADE DO MENCIONADO DOCUMENTO PARA COMPROVAR A EXPOSIÇÃO NOCIVA (CALOR) NO PERÍODO A PARTIR DE 29/09/2013. O REFERIDO PPP DÁ CONTA DE QUE OS TRÊS RESPONSÁVEIS PELOS REGISTROS AMBIENTAIS INDICADOS PARA O PERÍODO A PARTIR DE 29/09/2013 (CLAUDIA REGINA, ROGÉRIO HERMIDA E LEONARDO DIAS) SÃO MATRICULADOS NO CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO RIO DE JANEIRO (CAU - RJ). OU SEJA, OS TRÊS MENCIONADOS RESPONSÁVEIS INDICADOS NO PPP SÃO ARQUITETOS. COMO JÁ EXPLICADO, OS LEVANTAMENTOS AMBIENTAIS DEVEM SER REALIZADOS SOMENTE POR ENGENHEIROS OU MÉDICOS DO TRABALHO. OS ARQUITETOS NÃO SÃO PROFISSIONAIS HABILITADOS PARA REALIZAR TAIS REGISTROS. BEM ASSIM, VERIFICA-SE QUE O FUNCIONÁRIO DA EMPREGADORA (JUSTINO OLIVEIRA), QUE SUBSCREVEU O REFERIDO PERFIL, OCUPA O CARGO DE DIRETOR FINANCEIRO E, PORTANTO, TAMBÉM NÃO ERA PROFISSIONAL HABILITADO PARA A MONITORAÇÃO AMBIENTAL. ADEMAIS, O MENCIONADO PERFIL NÃO CONTÉM QUALQUER INFORMAÇÃO SOBRE SEREM AS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DO PERÍODO A PARTIR DE 29/09/2013 AS MESMAS DA ÉPOCA DA EXISTÊNCIA DO MONITORAMENTO AMBIENTAL E A AUTORA TAMBÉM NÃO TROUXE AOS AUTOS OS LAUDOS TÉCNICOS COLETIVOS QUE EMBASARAM A CONFECÇÃO DO REFERIDO PPP. ENFIM, O MENCIONADO PPP É FORMALMENTE INIDÔNEO PARA COMPROVAR A EXPOSIÇÃO NOCIVA (CALOR) DO PERÍODO DE 29/09/2013 A 12/11/2019. PASSEMOS À ANÁLISE DA POSSIBILIDADE DE RECONHECER (INCIDENTALMENTE) A ESPECIALIDADE DO PERÍODO DE 01/06/2002 A 28/09/2013. A ALEGAÇÃO DO RECURSO DA AUTORA – QUE INSISTE QUE, NO DESEMPENHO DAS SUAS ATIVIDADES, HAVIA EXPOSIÇÃO NOCIVA AO FRIO NOS SUBPERÍODOS DE 03/06/2002 A 31/08/2002 E DE 01/09/2002 A 30/09/2002 – TAMBÉM NÃO MERECE ACOLHIMENTO. NOS SUBPERÍODOS ACIMA MENCIONADOS, A AUTORA EXERCEU O CARGO DE OPERADORA DE PADARIA . O MENCIONADO PPP TRAZ A SEGUINTE DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES PARA O CARGO: “ EXECUTA AS TAREFAS DE COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE PADARIA, BEM COMO ATENDIMENTO AO CLIENTE. ATIVIDADE DE CORTE DE MERCADORIAS DESTINADAS PARA FRACIONAMENTO; OBSERVA AS CARACTERÍSTICAS E DATA DE VALIDADE; REALIZA O ARMAZENAMENTO ”. A DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ACIMA TRANSCRITA, NÃO REMETE A QUALQUER EXPOSIÇÃO AO FRIO. AO QUE TUDO INDICA, A AUTORA SOMENTE ESTAVA EXPOSTA AO FRIO QUANDO ADENTRAVA (SEQUER É POSSÍVEL SABER SE REALMENTE ADENTRAVA) NAS CÂMARAS FRIGORÍFICAS PARA PEGAR ALGUM PRODUTO PERECÍVEL QUE ERA COMERCIALIZADO NA PADARIA (QUEIJO, PRESUNTO ETC.). ENFIM, A FRAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO A QUAL A AUTORA ESTAVA EXPOSTA AO FRIO ERA ÍNFIMA. OU SEJA, O CONTATO COM O FRIO DAVA-SE DE FORMA TEMPORALMENTE DESPREZÍVEL E, CONSEQUENTEMENTE, NÃO SIGNIFICATIVA AO LONGO DA JORNADA DE TRABALHO, O QUE IMPEDE O RECONHECIMENTO (INCIDENTAL) DA ESPECIALIDADE DOS SUBPERÍODOS ORA EM EXAME, EM ESPECIAL PORQUE SE TRATA DE PERÍODO POSTERIOR A 05/03/1997, QUANDO A LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA NÃO MAIS CONTEMPLAVA O FRIO COMO AGENTE NOCIVO. ALÉM DISSO, EM RELAÇÃO AO FRIO, O PPP INDICA A UTILIZAÇÃO DE EPI EFICAZ, O QUE TAMBÉM AFASTA A HIPÓTESE DE ESPECIALIDADE. A ALEGAÇÃO RECURSAL DE PRESUMIDA INEFICÁCIA DO EPI PARA FRIO NÃO PODE SER ACOLHIDA. ELA É GENÉRICA, SEM ESPECIFICAÇÃO DA PROVA, E SEM BASE EMPÍRICA. EM RELAÇÃO AO CALOR, NO PERÍODO 01/06/2002 A 28/09/2013, AS INTENSIDADES INFORMADAS FORAM DE "24,6ºC" E "25,4ºC". NÃO HÁ NO PPP INDICAÇÃO DE QUE A APURAÇÃO TENHA SIDO FEITA EM IBTUG, CONFORME FIXA A NR 15, QUE É A TÉCNICA A SER UTILIZADA DESDE 06/03/1997, DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA (REGULAMENTO DE 1999, ANEXO IV, ITEM 2.0.4: " TRABALHOS COM EXPOSIÇÃO AO CALOR ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA ESTABELECIDOS NA NR-15 , DA PORTARIA N O 3.214/78 ". LOGO, O PPP É SUBSTANCIALMENTE INIDÔNEO PARA COMPROVAR A EXPOSIÇÃO AO CALOR. ENFIM, NÃO É POSSÍVEL RECONHECER (INCIDENTALMENTE) A ESPECIALIDADE DO PERÍODO DE 01/06/2002 A 12/11/2019. 2) DA TOTALIZAÇÃO. A TOTALIZAÇÃO A SER ADOTADA É AQUELA JÁ ENCONTRADA NA VIA ADMINISTRATIVA (30 ANOS, 4 MESES E 14 DIAS DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ATÉ A DER – 22/07/2024 – EVENTO 1, PROCADM6, PÁGINAS 22/26), POR ÓBVIO, INSUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA DE ACORDO COM AS REGRAS DE TRANSIÇÃO DA EC 103. NO CASO PRESENTE, NÃO HÁ QUE SE COGITAR DA REAFIRMAÇÃO DA DER. AINDA QUE A DER FOSSE REAFIRMADA, A AUTORA NÃO ALCANÇARIA TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO SUFICIENTE PARA SE ENQUADRAR NAS REGRAS DE TRANSIÇÃO PREVISTAS NA EC 103/2019. ENFIM, A REAFIRMAÇÃO DA DER NÃO TEM QUALQUER UTILIDADE, POIS NÃO CONDUZIRIA A QUALQUER MODIFICAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. O BENEFÍCIO NÃO É DEVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. O requerimento administrativo é de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 211.047.305-8), com DER em 22/07/2024. O procedimento administrativo foi juntado aos autos no Evento 1, PROCADM6, e, novamente, no Evento 8, PROCADM3, e no Evento 14, OUT2. Verifica-se, pela análise do mencionado procedimento administrativo, que o INSS se limitou a realizar uma simulação dos períodos contributivos (comuns) da autora cadastrados no CNIS (não analisou a especialidade de nenhum dos períodos alegados. Na verdade, no questionário eletrônico inicial, constou que a autora não possuía nenhum período laborado sob condições especiais), chegou à totalização de 30 anos, 4 meses e 14 dias de tempo de contribuição na DER (Evento 1, PROCADM6, Páginas 22/26) e indeferiu o benefício. Em sede judicial, a autora alega que trabalhou sob condições especiais no período de 01/06/2002 a 12/11/2019. Bem assim, a requer a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição (NB 211.047.305-8). A sentença (Evento 23) julgou o pedido improcedente, nos seguintes termos (grifos originais). " VALERIA FERREIRA DA SILVA ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS na qual pretende a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, considerando cômputo de atividade exercida em condições prejudiciais à saúde, desde o requerimento administrativo efetivo ou reafirmado (DER 22/07/2024 - evento 8, PROCADM3 ). Requer ainda o pagamento de parcelas atrasadas, com juros de mora e correção monetária. Contestação no evento 14, CONT1 , na qual a autarquia ré alega irregularidade formal do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP a partir de 29/09/2013, e, quanto ao fator de risco frio, alega que a parte autora não sofria exposição habitual e permanente ao mesmo pois não exercia atividade no interior de câmara frigorífica. Réplica no evento 20, RÉPLICA1 onde a autora alega ser desnecessária a assinatura do PPP por médico ou engenheiro do trabalho. (...) III – DO CASO CONCRETO A autora alega que o(s) seguinte(s) período(s) deve(m) ser computado(s) como especial(is): • 01/06/2002 a 12/11/2019 – SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA. Como dito anteriormente, até o dia 28/04/1995 é possível realizar o enquadramento e a conversão do período especial com apenas a prova da atividade constante nos decretos já indicados, não havendo necessidade de apresentar outros documentos ou laudos que provem a real exposição de agente nocivo à saúde do trabalhador, pois até 1995 essa nocividade era presumida pela função e atividade exercida. A situação mudou a partir de 29/04/1995 até 05/03/1997, pois nesse período passou a ser exigida a comprovação do tempo trabalhado, bem como da exposição aos agentes nocivos, não mais podendo haver enquadramento com base em categoria profissional, exigindo-se a apresentação de formulários emitidos pelo empregador (SB-40, DISES-BE 5235, DSS-8030 e DIRBEN 8030), exceto para ruído, que necessitava de apresentação de laudo técnico. Houve nova alteração e, a partir de 06/03/1997, fixou-se a exigência de comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos mediante formulário, na forma estabelecida pelo INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho (LTCAT) expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, obrigatoriamente para todos os agentes nocivos. Para os períodos trabalhados a partir de 01/01/2004, é exigido, para a prova do exercício de atividade em condições especiais, o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, que conterá informações de todo o período trabalhado, ainda que exercido anteriormente a 01/01/2004. Consta do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS ( evento 21, CNIS2 ) o vínculo com o empregador SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA. entre 10/05/1993 e 02/12/2020. A fim de comprovar o alegado caráter especial do labor durante o período de 01/06/2002 a 12/11/2019 a autora juntou ao procedimento administrativo ( evento 8, PROCADM3 , fls. 13-16) o mesmo PPP colacionado aos autos no evento 1, PPP10 . O documento registra a exposição aos agentes frio e calor durante o período controvertido, conforme abaixo: 01/06/2002 a 02/06/2002 - Calor 26,1 o C (NHO-06) 03/06/2002 a 31/08/2002 e 01/09/2002 a 30/09/2002 - Frio 12 o C (Termômetro) e Calor 25,4 o C (NHO-06) 01/10/2002 a 01/12/2010 - Calor 25,4 o C (NHO-06) 02/12/2010 a 02/12/2020 - Calor 24,6 o C (NHO-06) Como visto, o INSS impugnou o valor probatório do PPP a partir de 29/09/2013 ao argumento de que a partir da referida data os registros ambientais não foram aferidos por médico ou engenheiro do trabalho. Assiste razão à autarquia. Todos os profissionais elencados a partir da referida data declinaram no documento registro junto ao Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio de Janeiro - CAU/RJ, não possuindo assim a qualificação técnica necessária aos responsáveis pela monitoração ambiental, que, nos termos do artigo 58 da Lei 8.213/1991, deve ser assumida por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, dos quais se espera registro junto ao CRM ou CREA. Tal o contexto, não é possível considerar o PPP como formalmente válido a partir de 29/09/2013. Também assiste razão ao INSS com relação à não comprovação da efetiva exposição ao fator de risco frio, pois nenhuma das atividades descritas na profissiografia (Campo 14 do PPP) confere verossimilhança à alegação de que havia contato permanente e habitual ao frio, pois segundo ali consta a autora laborou a partir do ano 2000 no setor de padaria. Além disso há que se atentar para o registro do uso de Equipamento de Proteção Individual - EPI eficaz à luz do decidido pelo E. STF, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 664.335, onde fixou que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial, o que se aplica tanto ao agente de risco frio quanto ao calor . Desta forma, mantém-se a contagem realizada no bojo do processo administrativo; logo, a parte autora não faz jus ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. ISTO POSTO , nos termos da fundamentação supra , JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral, na forma do art. 487, I do CPC. ” A autora recorreu (Evento 27). Na peça recursal, a autora insiste para que seja reconhecida (incidentalmente) a especialidade do período de 01/06/2002 a 12/11/2019. Sem contrarrazões. Examino. Da especialidade do período de 01/06/2002 a 12/11/2019. Para comprovar a especialidade do período em debate, há nos autos apenas o Perfil juntado ao procedimento administrativo no Evento 1, PROCADM6, Páginas 13/16, que dá conta de que, no período em exame, a autora exerceu, sucessivamente, os cargos de operadora de padaria (subperíodo de 01/06/2002 a 30/04/2006) e de padeira (subperíodo de 01/05/2006 a 12/11/2019) nos setores “ frente de loja ” e padaria da empregadora Supermercado Mundial Ltda.. Quanto à exposição nociva, o PPP aponta que, por todo o período de 01/06/2002 a 12/11/2019 , havia exposição a calor (as intensidades variaram de 24,6ºC a 26,1ºC) e que, nos subperíodos de 03/06/2002 a 31/08/2002 e de 01/09/2002 a 30/09/2002 , a autora estava exposta a frio de intensidade de 12ºC . A sentença, de logo, adotou a premissa de que o mencionado PPP não era apto para comprovar a exposição nociva (calor) no período a partir de 29/09/2013, eis que apresenta um grave vício formal : os responsáveis técnicos pelos levantamentos ambientais indicados no PPP para o período a partir de 29/09/2013 são matriculados no Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio de Janeiro (CAU - RJ) e, portanto, não seriam profissionais legalmente habilitados para realizar registros ambientais (que devem ser realizados por médicos do trabalho ou engenheiros do trabalho – art. 58, §1º, da Lei 8.213/1991). Bem assim, a sentença entendeu que não era possível reconhecer a especialidade (dos subperíodos de 03/06/2002 a 31/08/2002 e de 01/09/2002 a 30/09/2002) com base na exposição ao frio, eis que, ao analisar as descrições das atividades constantes no referido PPP, o Juízo de origem concluiu que a exposição da autora ao frio não se dava de forma habitual e permanente durante a sua jornada. A sentença observou ainda que havia mais uma razão que impede o reconhecimento (incidental) da especialidade com base na exposição ao frio e que também não permite o reconhecimento da especialidade com base na exposição ao calor: o mencionado PPP aponta que havia EPI eficaz para neutralizar os riscos da exposição os referidos agentes. O recurso, por sua vez, sustenta, de forma aleatória , que, de acordo com a jurisprudência pacífica, não é necessário que o PPP seja assinado por médico do trabalho ou engenheiro do trabalho. Sobre o tema, o recurso diz o seguinte: “ Esclarece que, ao contrário do descrito na Sentença de Mérito, é desnecessária a assinatura do PPP exclusivamente por médico do trabalho ou engenheiro do trabalho, se tratando de matéria já pacificada jurisprudencialmente ”. A alegação recursal acima transcrita sequer pode ser conhecida, eis que não tem conexão com a sentença. Em nenhum momento a sentença decidiu que era necessário que o PPP fosse subscrito (assinado) por médico do trabalho ou engenheiro do trabalho. Na verdade, a sentença entendeu apenas que o mencionado PPP deve ser considerado formalmente inidôneo para comprovar a exposição nociva (calor) do período de 29/09/2013 a 12/11/2019, eis que os responsáveis técnicos indicados pelos levantamentos ambientais do período a partir de 29/09/2013 não são legalmente habilitados (médicos do trabalho ou engenheiros do trabalho) para tanto. Não custa mencionar que o Perfil Profissiográfico deve ser subscrito pelo representante legal da empregadora e realmente não é necessário que também seja subscrito por médico do trabalho ou engenheiro do trabalho. Quanto à alegação do recurso – de que o mencionado PPP é formalmente idôneo para comprovar a exposição nociva (frio e calor) de todo o período em exame, eis que, “ pela leitura da documentação em questão, houveram profissionais que ampararam sua elaboração ” –, não merece acolhimento. O mencionado PPP aponta que os três responsáveis técnicos pelos registros ambientais indicados para o período de 01/06/2002 a 28/09/2013 (Fernando José Vieira; Anderson Brasil; e Eduardo Rodrigues) são matriculados no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) ou no Conselho Regional de Medicina (CRM) . Ou seja, presume-se que os três mencionados responsáveis indicados no PPP são engenheiros do trabalho ou médicos do trabalho e, portanto, são profissionais habilitados para realizar tais registros. O art. 58, §1º, da Lei 8.213/1991, estabelece o seguinte: " § 1º - a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista ". Portanto, a princípio, o mencionado PPP é formalmente apto para comprovar a exposição nociva (frio e calor) do período de 01/06/2002 a 28/09/2013. Por outro lado, como bem asseverado pela sentença, o referido PPP apresenta um grave vício formal que conduz a inidoneidade do mencionado documento para comprovar a exposição nociva (calor) no período a partir de 29/09/2013. O referido PPP dá conta de que os três responsáveis pelos registros ambientais indicados para o período a partir de 29/09/2013 (Claudia Regina, Rogério Hermida e Leonardo Dias) são matriculados no Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio de Janeiro (CAU - RJ) . Ou seja, os três mencionados responsáveis indicados no PPP são arquitetos . Como já explicado, os levantamentos ambientais devem ser realizados somente por engenheiros ou médicos do trabalho. Os arquitetos não são profissionais habilitados para realizar tais registros. Bem assim, verifica-se que o funcionário da empregadora (Justino Oliveira), que subscreveu o referido Perfil, ocupa o cargo de diretor financeiro e, portanto, também não era profissional habilitado para a monitoração ambiental. Ademais, o mencionado Perfil não contém qualquer informação sobre serem as condições ambientais do período a partir de 29/09/2013 as mesmas da época da existência do monitoramento ambiental e a autora também não trouxe aos autos os laudos técnicos coletivos que embasaram a confecção do referido PPP. Enfim, o mencionado PPP é formalmente inidôneo para comprovar a exposição nociva (calor) do período de 29/09/2013 a 12/11/2019. Passemos à análise da possibilidade de reconhecer (incidentalmente) a especialidade do período de 01/06/2002 a 28/09/2013. A alegação do recurso da autora – que insiste que, no desempenho das suas atividades, havia exposição nociva ao frio nos subperíodos de 03/06/2002 a 31/08/2002 e de 01/09/2002 a 30/09/2002 – também não merece acolhimento. Nos subperíodos acima mencionados, a autora exerceu o cargo de operadora de padaria . O mencionado PPP traz a seguinte descrição das atividades para o cargo: “ executa as tarefas de comercialização de produtos de Padaria, bem como atendimento ao cliente. Atividade de corte de mercadorias destinadas para fracionamento; observa as características e data de validade; realiza o armazenamento ”. A descrição das atividades acima transcrita, não remete a qualquer exposição ao frio. Ao que tudo indica, a autora somente estava exposta ao frio quando adentrava (sequer é possível saber se realmente adentrava) nas câmaras frigoríficas para pegar algum produto perecível que era comercializado na padaria (queijo, presunto etc.). Enfim, a fração da jornada de trabalho a qual a autora estava exposta ao frio era ínfima . Ou seja, o contato com o frio dava-se de forma temporalmente desprezível e, consequentemente, não significativa ao longo da jornada de trabalho, o que impede o reconhecimento (incidental) da especialidade dos subperíodos ora em exame, em especial porque se trata de período posterior a 05/03/1997, quando a legislação previdenciária não mais contemplava o frio como agente nocivo. Além disso, em relação ao frio, o PPP indica a utilização de EPI eficaz, o que também afasta a hipótese de especialidade. A alegação recursal de presumida ineficácia do EPI para frio não pode ser acolhida. Ela é genérica, sem especificação da prova, e sem base empírica. Em relação ao calor, no período 01/06/2002 a 28/09/2013, as intensidades informadas foram de "24,6ºC" e "25,4ºC". Não há no PPP indicação de que a apuração tenha sido feita em IBTUG, conforme fixa a NR 15, que é a técnica a ser utilizada desde 06/03/1997, de acordo com a legislação previdenciária (Regulamento de 1999, Anexo IV, item 2.0.4: " trabalhos com exposição ao calor acima dos limites de tolerância estabelecidos na NR-15 , da Portaria n o 3.214/78 ". Logo, o PPP é substancialmente inidôneo para comprovar a exposição ao calor. Enfim, não é possível reconhecer (incidentalmente) a especialidade do período de 01/06/2002 a 12/11/2019 . Da totalização. A totalização a ser adotada é aquela já encontrada na via administrativa (30 anos, 4 meses e 14 dias de tempo de contribuição até a DER – 22/07/2024 – Evento 1, PROCADM6, Páginas 22/26), por óbvio, insuficiente para a concessão da aposentadoria de acordo com as regras de transição da EC 103. No caso presente, não há que se cogitar da reafirmação da DER. Ainda que a DER fosse reafirmada, a autora não alcançaria tempo de contribuição suficiente para se enquadrar nas regras de transição previstas na EC 103/2019. Enfim, a reafirmação da DER não tem qualquer utilidade , pois não conduziria a qualquer modificação do resultado do julgamento. O benefício não é devido. Isso posto, decido por CONHECER EM PARTE DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO . Condena-se a parte autora, recorrente vencida, nas custas e em honorários de advogado, que se fixam em 10% do valor dado à causa corrigido (IPCA-E). Exigências essas suspensas em razão da gratuidade de Justiça (Evento 4) É a decisão. REFERENDO : A 5ª Turma Recursal Especializada do Rio de Janeiro decide, nos termos da decisão do Relator, acompanhado pelos Juízes Iorio Siqueira D'Alessandri Forti e Gabriela Rocha de Lacerda Abreu, CONHECER EM PARTE DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO . Intimem-se. Com o trânsito em julgado, remetam-se ao Juízo de origem.

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