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Processo nº 5007069-63.2024.4.03.6102

ID: 306720138

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007069-63.2024.4.03.6102

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO APARECIDO ANTOLINI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GEYSA CORREA DALMEIDA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007069-63.2024.4.03.6102 / 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto AUTOR: ANTONIO APARECIDO ANTOLINI Advogado do(a) AUTOR: GEYSA CORREA DALMEIDA - SP400258 REQUERIDO: INSTI… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007069-63.2024.4.03.6102 / 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto AUTOR: ANTONIO APARECIDO ANTOLINI Advogado do(a) AUTOR: GEYSA CORREA DALMEIDA - SP400258 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ITAU UNIBANCO S.A. Advogado do(a) REQUERIDO: LUCAS DE MELLO RIBEIRO - SP205306 S E N T E N Ç A Vistos. I. Relatório Trata-se de ação declaratória c/c indenização por danos materiais e reparação de danos morais na qual a parte autora sustenta que é beneficiária de aposentadoria por idade junto ao INSS e foram consignados descontos em seus benefícios, a título de pagamento de parcelas de empréstimos junto ao Banco Itaú S/A, desde o ano de 2017 e 2022, bem como consignações relativas a entidades de classe. Aduz que não realizou os empréstimos e que o INSS teria agido com omissão ao autorizar as consignações. Ao final, requer seja declarada a ausência de relação jurídica quanto aos empréstimos mencionados, com a condenação à devolução em dobro dos valores descontados de seus benefícios e à reparação dos danos morais. Pediu, ainda, a concessão da liminar para suspensão dos descontos futuros e vedação de qualquer restrição ao seu crédito. Trouxe documentos. O pedido de liminar foi indeferido. Os réus foram citados e apresentaram contestações. O INSS alegou, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, o litisconsórcio passivo e a prescrição. No mérito, impugnou os pedidos de indenização. O Banco Itaú S/A alegou sua ilegitimidade passiva e, no mérito, sustentou a improcedência. Apresentou documentos. Sobreveio réplica. A parte autora apresentou petição de aditamento à inicial para inclusão de outros réus. Vieram os autos conclusos. II. Fundamentos Tendo em vista que não foram requeridas e não são necessárias outras provas, passo ao julgamento do feito. Preliminares Indeferimento da formação do litisconsórcio facultativo Inicialmente, rejeito a petição de aditamento da inicial de ID.: 366721455, na qual a parte autora pretende a inclusão 12 novos réus no polo passivo, os quais não tem qualquer relação com a presente demanda, encontrando-se a mesma estabilizada em função da apresentação das contestações e réplicas. Ademais, verifico que a autora pretende discutir as consignações realizadas por outras instituições financeiras, cada qual fundamentada em um contrato diverso, sem qualquer relação um com o outro ou entre as pessoas jurídicas indicadas no polo passivo da presente, tudo a indicar a ausência desnecessidade de formação do litisconsórcio facultativo pretendido, de tal forma que cada contrato deverá ser discutido em ação própria, em relação a cada um dos descontos, inclusive, para fins de celeridade no processamento dos feitos. Ainda neste tópico, verifico que a parte autora discute na presente ação duas consignações em seus vencimentos de aposentadoria que teriam sido levadas a cabo pelo Banco Itaú S/A, bem como, descontos a título de entidades associativas mencionadas na inicial, quais sejam, CENTRAPE e UNIBAP. Confira-se: “1. Empréstimo consignado sobre a Renda Mensal de Custeio (RMC); INÍCIO: 06.06.2017 Já foram descontadas cerca de 84 parcelas e está ATIVO ATÉ OS DIAS ATUAIS VALOR: R$ 85,75” “2. DESCONTO REFERENTE AO CENTRAPE; INÍCIO: 06.04.2018 Foram realizados 2 descontos ATÉ OS DIAS 08.05.2018 VALOR: R$ 30,00 3. Empréstimo consignado ao UNIBAP INÍCIO: 07.06.2022 Já foram realizados cerca de 24 descontos e está ATIVO ATÉ OS DIAS ATUAIS VALOR: R$ 50,55 4. Empréstimo consignado ao Cartão de Crédito. INÍCIO: 07/12/2022 Já foram realizados mais de 25 descontos e está ATIVO ATÉ A PRESENTE DATA.” Todavia, não há qualquer relação entre os descontos associativos e o contratual mencionados, a justificar a formação do litisconsórcio facultativo entre o Banco Itaú S/A e as entidades no caso em questão. Vale dizer, o autor não incluiu o CENTRAPE e a UNIBAP no polo passivo e não requereu a citação dos mesmos na referida peça, os quais, necessariamente, deveriam figurar ao lado do INSS, uma vez que poderão ser afetados por eventual decisão judicial favorável. Ademais, dados os princípios da celeridade processual e impossibilidade de aditamento por falta de comunhão de direitos, entendo que é o caso de se limitar o âmbito desta ação aos fatos envolvendo os alegados empréstimos bancários que teriam sido consignados pelo Banco Itaú S/A, devendo a parte autora questionar os descontos associativos pelas entidades CENTRAPE e UNIBAP em ações próprias, nas quais figurem as mesmas, juntamente com o INSS. Da mesma forma, indefiro o aditamento à inicial quanto à inclusão de outros 12 novos réus no polo passivo, relativos a outras alegadas consignações de empréstimos bancários indevidos, devendo a parte autora questionar os descontos em ações próprias, de preferência, em uma ação para cada réu, ausente comunhão de direitos para formação do litisconsórcio e estabilização da demanda. Assim, quanto ao pedido de aditamento de ID.: 366721455 e aos pedidos relacionados ao CENTRAPE e UNIBAP, indefiro a inicial e julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, I, do CPC. Ilegitimidade passiva Passo a analisar a questão quanto ao objeto remanescente desta ação, relacionado às consignações que teriam sido realizadas pelo Banco Itaú S/A, por força de contratos bancários, conforme causa de pedir expostas na inicial. Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva do Banco Itaú S/A. Com efeito, verifico que a parte autora discute na presente ação consignações em seus vencimentos de aposentadoria que teria sido levada a cabo pelo Banco Itaú S/A, a título de cartões de crédito, assim declinadas: “1. Empréstimo consignado sobre a Renda Mensal de Custeio (RMC); INÍCIO: 06.06.2017 Já foram descontadas cerca de 84 parcelas e está ATIVO ATÉ OS DIAS ATUAIS VALOR: R$ 85,75” ...4. Empréstimo consignado ao Cartão de Crédito. INÍCIO: 07/12/2022 Já foram realizados mais de 25 descontos e está ATIVO ATÉ A PRESENTE DATA.” Com efeito, o extrato de empréstimos de ID.: 366721474 comprova que não há qualquer consignação com data de início em 06/06/2017 ou 07/12/2022, muito menos que tenha sido requerida pelo Banco Itaú S/A. Vale dizer, no ano de 2017 há somente uma consignação ativa, relativa ao contrato 0229014807632 (Reserva de Margem para Cartão – RMC), incluída em 05/04/2017, com limite de R$ 1.977,00, requerida pelo Banco Pan S/A. Da mesma forma, no ano de 2022 há somente uma consignação ativa quanto a cartão de crédito, relativa ao contrato 1505914777 (Reserva de Margem para Cartão – RMC), incluída em 16/11/2022, com limite de R$ 2.708,10, requerida pelo Banco Agibank S/A. Embora existam no extrato consignações relativas ao Banco Itaú Consignado S/A, relativas a refinanciamento nos anos de 2022 e 2023, as mesmas não são questionadas na causa de pedir exposta na inicial, de tal forma que não cabe ao Juiz delas conhecer de ofício, devendo ser questionadas em ação própria. Assim, quanto ao objeto da ação, delineado pela causa de pedir e o pedido remanescente, o Banco Itaú S/A é parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente ação. Ilegitimidade passiva do INSS Da mesma forma, quanto ao objeto remanescente desta ação, relacionado às consignações que teriam sido realizadas pelo Banco Itaú S/A, por força de contratos bancários, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva do INSS. Quanto à legitimidade passiva, a mesma decorre dos elementos da ação, ou seja, causa de pedir, pedido e partes. No caso, sustenta a autora ato omissivo por parte do INSS, razão pela qual teria o mesmo a legitimidade para figurar no polo passivo, cabendo à análise do mérito quanto à procedência ou não da alegação formulada. Neste sentido, o precedente: “RESPONSABILIDADE CIVIL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PROMOVIDO EM FACE DO INSS E DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A, POR DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. QUESTÕES PRELIMINARES RELATIVAS À NULIDADE DA SENTENÇA E ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS REJEITADAS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DE ORIGEM FRAUDULENTA, COM REGISTRO PELO BANCO E DESCONTOS FEITOS ATABALHOADAMENTE PELO INSS, EM DETRIMENTO DO SEGURADO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, EM ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, MODERAÇÃO E PROPORCIONALIDADE. VERBA HONORÁRIA MANTIDA. APELAÇÃO DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais, com pedido de tutela antecipada, ajuizada em 6/1/2006 por ANISIO DE MORAES em face do INSS e do BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A. Alega que aufere R$ 1.332,54 por mês a título de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 0676064973) e que ao sacar seu crédito no dia 3/11/2005, foi surpreendido com um desconto em seu benefício de R$ 316,05, sendo que ao questionar a aludida redução junto à Agência da Previdência Social de Boituva, foi surpreendido com a notícia de que se tratava de suposto empréstimo consignado no valor de R$ 7.500,00, dividido em 60 meses, de 19/9/2005 a 10/10/2010, contraído junto ao Banco Cruzeiro do Sul na cidade de São Paulo, não autorizado pelo autor. Requer a título de indenização por danos morais o valor de R$ 7.500,00. Sentença de procedência para "declarar inexistente a relação jurídica entre as partes, e condenar os requeridos a ressarcirem ao autor a título de danos materiais o valor descontado indevidamente no importe de R$ 1.574,25, que será compensado com o valor creditado na conta do autor (R$ 1.016,49), de modo que deverá ser restituído ao mesmo o total de R$ 557,76, devidamente corrigido pela Tabela Prática do TJ/SP e acrescido de juros de 1% ao mês desde o ajuizamento da ação, bem como a título de danos morais o equivalente a 15 (quinze) salários mínimos, que perfaz nesta data o valor de R$ 5.700,00". Os réus foram condenados ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação. 2. Não há que se cogitar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Ao Juiz do processo cabe aferir a necessidade e conveniência da produção de provas. Precedentes do STJ (AgRg no AREsp 661.692/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 04/08/2017; AgInt no REsp 1321783/RN, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 02/02/2017). Nesta Egrégia Corte: TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1793852 - 0015340-46.2010.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, julgado em 05/09/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/09/2017. 3. Questão preliminar relativa à ilegitimidade passiva do INSS rejeitada. Se a autarquia previdenciária efetuou indevidamente os descontos no benefício previdenciário do autor, não procedendo com a diligência necessária e esperada para a concessão de empréstimo consignado para aposentados, é parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda. Precedentes dessa Corte: TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1803946 - 0020174-92.2010.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SARAIVA, julgado em 16/08/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:01/09/2017; TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1520826 - 0022996-94.2010.4.03.9999, Rel. JUIZ CONVOCADO SILVA NETO, julgado em 16/08/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:21/08/2017. 4. É incontestável a omissão da autarquia ré, na medida em que, sendo responsável pelo repasse dos valores à instituição financeira privada, bem como responsável por zelar pela observância da legalidade de eventuais descontos, se absteve de apurar eventual fraude, falhando no seu dever de exigir a documentação comprobatória da suposta autorização, regularidade e legitimidade para o desconto do empréstimo consignado, consoante dispõe o artigo 6º da Lei nº 10.820/2003. Por sua vez, o BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A não negou a existência do contrato, tanto que alegou em sede de contestação que o contrato de empréstimo bancário objeto da demanda havia sido suspenso depois do desconto de 5 (cinco) parcelas. Cabia ao banco o cuidado necessário quanto à regularidade da transação que intermediou e aprovou. Precedentes dessa Corte: TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1803946 - 0020174-92.2010.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SARAIVA, julgado em 16/08/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:01/09/2017; TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 2222859 - 0005348-11.2008.4.03.6107, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY, julgado em 30/05/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/06/2017. 5. É evidente o abalo moral sofrido pelo autor, atentando-se ao valor irrisório da maioria dos benefícios previdenciários, sendo certo que qualquer redução em seu valor compromete o próprio sustento do segurado e de sua família. O autor sofreu descontos ilícitos em seu benefício previdenciário, sua única fonte de renda, a título de consignação, por incúria dos réus, causando privação de recursos de subsistência e lesão à dignidade moral do segurado e de sua família. Além disso, o autor sujeitou-se a atos e procedimentos para garantir o restabelecimento do pagamento regular e integral de seus proventos, submetendo-se a todas as dificuldades notoriamente enfrentadas nos respectivos locais (órgãos públicos, bancos), tendo, inclusive, lavrado boletim de ocorrência. Portanto, é indubitável que o autor experimentou profundo dissabor e angústias ao longo do período em que se sujeitou à injusta dedução dos seus proventos, sua única fonte de renda, por conta das falhas nos mecanismos dos réus (o banco registrou o empréstimo e a Previdência Social autorizou o desconto). Precedentes: TRF 3ª Região, QUINTA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1837181 - 0003389-62.2009.4.03.6109, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MAURICIO KATO, julgado em 10/04/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/04/2017; AC 0012932-59.2009.4.03.6119, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relatora DESEMBARGADORA FEDERAL CECILIA MELLO, j. 28/7/2015, e-DJF3 7/8/2015; TRF3, QUARTA TURMA, AC 0002731-14.2013.4.03.6104, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE, julgado em 07/06/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:21/06/2017; TRF3, SEXTA TURMA, AC 0001805-51.2009.4.03.6111, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, julgado em 20/10/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:07/11/2016. 6. O valor da indenização fixado em primeiro grau de jurisdição deve ser reduzido para o equivalente a 10 (dez) salários mínimos vigentes à época do pagamento, em observância aos princípios da razoabilidade, moderação e proporcionalidade (TRF3, QUARTA TURMA, AC 0002731-14.2013.4.03.6104, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE, julgado em 07/06/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:21/06/2017; TRF3, SEXTA TURMA, AC 0001805-51.2009.4.03.6111, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, julgado em 20/10/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:07/11/2016). 7. Mantida a verba honorária fixada na r. sentença, em desfavor dos réus, em 20% sobre o valor da condenação, em atendimento ao critério da equidade (artigo 20, § 4º, do CPC/73) e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1422515 0017317-50.2009.4.03.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, TRF3 - SEXTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/02/2018).” Todavia, no caso dos autos, como acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva da instituição financeira, logicamente, decorre a ilegitimidade passiva do INSS, de tal forma que as consignações devem ser discutidas em face das instituições financeiras que solicitaram as consignações em questão, juntamente com o INSS, não cabendo o prosseguimento desta ação somente quanto à autarquia. III. Dispositivo Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, I, do CPC, quanto ao pedido de aditamento de ID.: 366721455 e aos pedidos relacionados ao CENTRAPE e UNIBAP. E, ainda, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, VI, do CPC, quanto aos pedidos relacionados à causa de pedir remanescente, por ilegitimidade passiva dos requeridos. Condeno a autora a pagar as custas, despesas e os honorários aos advogados dos réus, que fixo em 10% do valor da causa, atualizado desde o ajuizamento, “pro rata”. A condenação fica suspensa em razão da gratuidade processual. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, ao arquivo, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. RIBEIRãO PRETO, 23 de junho de 2025.

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Elio Rezende Pereira x Banco Daycoval S.A.

ID: 292386541

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5147118-11.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELIO REZENDE PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RONALDO GOIS ALMEIDA

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MAIQUE BARBOSA DE SOUZA

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Agravo de Instrumento Nº 5147118-11.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material RELATORA : Desembargadora MARIA INES CLARAZ DE SOUZA LINCK AGRAVANTE : ELIO REZENDE PEREIRA ADVOGADO… Agravo de Instrumento Nº 5147118-11.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material RELATORA : Desembargadora MARIA INES CLARAZ DE SOUZA LINCK AGRAVANTE : ELIO REZENDE PEREIRA ADVOGADO(A) : MAIQUE BARBOSA DE SOUZA (OAB RS078171) AGRAVADO : BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO(A) : RONALDO GOIS ALMEIDA (OAB RS056646) EMENTA agravo de instrumento. negócios jurídicos bancários. ação declaratória de inexistência de débito cUMULADA COM repetição de indébito e indenização por danos morais. suspensão irdr 28. Feito originário apto a julgamento. Matéria diretamente ligada ao tema do IRDR 28. Da decisão que admitiu o incidente de resolução de demandas repetitivas nº 28, no processo nº 70084650589, julgado em 06/11/2023, foram opostos embargos infringentes, ainda pendentes de julgamento. Ausência de trânsito em julgado. Manutenção do sobrestamento. Cabimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por ELIO REZENDE PEREIRA , inconformado com a decisão proferida nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais n° 5007069-61.2023.8.21.4001, que move contra BANCO DAYCOVAL S.A., em trâmite perante a 1ª Vara Cível do Foro Regional da Restinga da Comarca de Porto Alegre, abaixo transcrita ( evento 1, INIC1 ): "Vistos etc. O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 28 (processo n.º 70084650589) que tramita perante o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) trata da controvérsia sobre a legalidade e validade da contratação de cartões de crédito consignados, especialmente no que se refere à Reserva de Margem Consignável (RMC). O objetivo precípuo do incidente é uniformizar o entendimento sobre questões jurídicas relacionadas à contratação, apontando-se como principal controvérsia a possibilidade de equiparação desses contratos a empréstimos consignados tradicionais, observados os impactos aos consumidores, especialmente aposentados e pensionistas frente ao endividamento. Em recente decisão, proferida pela 4ª Turma Cível do Tribunal determinou o prosseguimento dos processos de primeiro grau, estabelecendo diretrizes importantes que consideram legítimas as cobranças promovidas no contracheque, desde que a instituição bancária comprove que o consumidor tinha pleno e claro conhecimento da operação contratada. Interposto Recurso Especial nº 70085832848 pela Defensoria Pública do RS, proferiu-se decisão admitindo o prosseguimento da insurgência. Modo sucinto, é o relatório. Decido. Considerando que a tese jurídica ainda não transitou em julgado e pode ser objeto de revisão pelo Superior Tribunal de Justiça, observado o impacto que a decisão gerará sobre milhares de consumidores gaúchos, a prudência sinaliza a extrema necessidade de se aguardar o trânsito em julgado, de forma a priorizar a segurança jurídica, princípio estruturante não só do processo civil, mas do próprio Estado de Direito. Ainda, cumpre destacar que a coerência jurisdicional, não apenas na sua função instrumental, mas principalmente na função integração e hermenêutica das normas processuais, reclama cautela na atuação jurisdicional; afinal, o que se encontra em jogo é o próprio poder institucional à medida em que este é nutrido pela legítima expectativa do consumidor de buscar no Judiciário brasileiro uma resposta enérgica, clara e eficaz para enfrentamentos de conflitos que supostamente atentam contra normas voltadas à proteção de seus direitos. Assim, decisões conflitantes fragilizam a relação objetiva de confiança, pouco contribuindo para a pacificação social que orienta toda atuação judicial. De outra banda, ainda que questionados os argumentos, observo dispor o recurso especial, já recebido, de efeito suspensivo automático por imposição da legislação processual civil (art. 987, § 1º, CPC) e normativa interna do Plenário do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ, arts. 256 ao 256-H), o que chancela a adoção de cautela redobrada quanto ao prosseguimento. Ante o exposto, MANTENHO SUSPENSO O ANDAMENTO DO PROCESSO ATÉ DECISÃO FINAL a ser proferida no IRDR nº 28, priorizando os princípios da coerência jurisdicional e da segurança jurídica, ressalvando-se a possibilidade de reavaliação da ordem em caso de alteração superveniente do estado do processo. Proferida decisão final, com trânsito em julgado, no IRDR nº 28, certifique-se e voltem conclusos para apreciação. Intimem-se. Dil." Nas razões recursais, em suma, a agravante aduz que a manutenção não deve ocorrer até o trânsito em julgado, não facultando aos magistrados, qual o melhor momento de ser julgado o feito. Afirma que no ano de 2022 foi admitido o IRDR 28 pelo TJRS, que submeteu a julgamento diversas teses, revelando que conforme o artigo 982, I, do CPC, o relator pode atribuir efeito suspensivo, quando admitido o IRDR. Pede o provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada ( evento 1, INIC1 ). É o relatório. Dispenso o agravante do preparo recursal, uma vez que lhe foi concedido o benefício da gratuidade da justiça ( evento 8, DESPADEC1 ). Assim, preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. De plano, é de ser mencionada a possibilidade de decisão monocrática ao presente agravo de instrumento, conforme estabelecido no Regimento Interno deste Tribunal de Justiça: Art. 206. Compete ao Relator: XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal;... É cediço que o relator pode decidir monocraticamente acerca de matérias pacificadas nesta Corte e, igualmente, no STF e STJ, uma vez que, ao submeter tais temas ao julgamento colegiado nos referidos órgãos, outro não seria o resultado alcançado. Da análise do feito, vejo que a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe. Explico. Da análise dos autos, constato que o feito deve permanecer suspenso, uma vez que já está apto a julgamento. Assim, impositiva a manutenção da suspensão do processo diante da decisão proferida nos autos do Incidente de Demandas Repetitivas nº 28 (70084650589), tratando-se, o feito originário, de matéria diretamente ligada ao tema, ementa do IRDR 28 que transcrevo abaixo: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA (RMC). (IN)VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. (IM)POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. (IN)OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. Conforme dicção do art. 926 do CPC, os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. Para tanto, admissível a utilização do incidente de resolução de demandas repetitivas quando se constatar a efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e o risco à isonomia e à segurança jurídica. Presentes os requisitos de admissibilidade do art. 976 do CPC, é de rigor a admissão do incidente, conforme previsão do art. 981 do CPC e dos arts. 12, IV, e 14, II, “e”, do RITJRS, a fim de que o Órgão Colegiado competente pacifique a jurisprudência e fixe a tese jurídica aplicável a demandas em que se discutem idênticas questões. In casu , a causa-piloto em que suscitado o presente incidente versa sobre: i) a validade de contratos de cartão de crédito consignado; ii) a possibilidade de conversão dessa avença em contratos de empréstimo pessoal consignado; iii) a configuração de danos morais indenizáveis. A análise da jurisprudência desta Egrégia Corte demonstra que há divergência jurisprudencial sobre essa temática junto aos órgãos fracionários que compõem a 4ª Turma. Conquanto idênticas as questões a serem dirimidas, as soluções conferidas por esta Egrégia Corte podem ser diametralmente opostas, a depender do órgão fracionário julgador. Hipótese em que, constatadas a repetição efetiva de demandas semelhantes e o risco à isonomia e à segurança jurídica, deve ser admitido o incidente de resolução de demandas repetitivas visando à uniformização e à estabilização da jurisprudência acerca da matéria. INCIDENTE ADMITIDO À UNANIMIDADE, COM A DETERMINAÇÃO, POR MAIORIA, DA SUSPENSÃO , EXCLUSIVAMENTE, DAS DEMANDAS QUE JÁ SE ENCONTREM MADURAS PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRO GRAU. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO IRDR 28 DESTE TRIBUNAL. PROCESSO APARENTEMENTE PRONTO PARA JULGAMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE SE MOSTRA PRUDENTE, A FIM DE PROLATAR DECISÃO JÁ COM POSICIONAMENTO DOMINANTE DESTA CORTE. PROCESSOS SOBRE A MESMA MATÉRIA QUE ESTÃO SENDO SUSPENSOS AINDA POR ESTA CÂMARA CÍVEL, AGUARDANDO JULGAMENTO DEFINITIVO DO IRDR 28. AUSENTE IRREGULARIDADE NA DECISÃO AGRAVADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50501805120258217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 28-02-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RMC, C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL . CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA AÇÃO CONFORME DETERMINAÇÃO PUBLICADA NO IRDR N. 28 MANTIDA. CASO EM CONCRETO EM QUE A PRETENSÃO DEDUZIDA NA INICIAL APRESENTA COMO CAUSA DE PEDIR (I) A EXISTÊNCIA DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO E (II) A OCORRÊNCIA DE VÍCIO NO CONSENTIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO EXPOSTA NA PEÇA INICIAL QUE SE MOSTRA AMBÍGUA E GENÉRICA, PERMITINDO AMPLA INTERPRETAÇÃO. CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS FINAIS QUE CONDIZEM COM A TESE ENFRENTADA NO REFERIDO INCIDENTE. SUSPENSÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA(Agravo de Instrumento, Nº 53109604120238217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Antônio Jardim Porto, Julgado em: 18-09-2024) Pertinente acrescentar ainda que, em face da decisão que admitiu o incidente de resolução de demandas repetitivas nº 28, no processo nº 70084650589, julgado em 06/11/2023, foram opostos embargos infringentes, pendentes de julgamento. Com isso, tenho que se justifica a manutenção da suspensão da tramitação do processo, por cautela. Nesse sentido o entendimento desta Câmara Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO DIVERSA DO PRETENDIDO. PARTE AUTORA QUE NÃO DESCONHECE A EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. IRDR 28. SUSPENSÃO DO PROCESSO. MANUTENÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 50527345620258217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins, Julgado em: 05-03-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO IRDR 28 DESTE TRIBUNAL. PROCESSO APARENTEMENTE PRONTO PARA JULGAMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE SE MOSTRA PRUDENTE, A FIM DE PROLATAR DECISÃO JÁ COM POSICIONAMENTO DOMINANTE DESTA CORTE. PROCESSOS SOBRE A MESMA MATÉRIA QUE ESTÃO SENDO SUSPENSOS AINDA POR ESTA CÂMARA CÍVEL, AGUARDANDO JULGAMENTO DEFINITIVO DO IRDR 28. AUSENTE IRREGULARIDADE NA DECISÃO AGRAVADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50501805120258217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 28-02-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL. RCC. SUSPENSÃO. IRDR 28. SOBRESTAMENTO MANTIDO. Feito originário apto a julgamento. Matéria diretamente ligada ao tema do IRDR 28. Da decisão que admitiu o incidente de resolução de demandas repetitivas nº 28, no processo nº 70084650589, julgado em 06/11/2023, foram opostos embargos infringentes, ainda estão pendentes de julgamento. Ausência de trânsito em julgado. Manutenção do sobrestamento. Cabimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50576279020258217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 10-03-2025) Assim, imperiosa a manutenção da decisão agravada. Ante o exposto, nego provimento ao recurso.

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Processo nº 5007069-56.2021.8.21.7000

ID: 324670534

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5007069-56.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLEIA GOMES EVANGELISTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MATEUS GOULART DA SILVA

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ALICE DOLORES LUDWIG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5007069-56.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : CLEIA GOMES EVANGELISTA ADVOGADO(A) : ALICE DOLORES LUDWIG (OAB RS024441) ATO ORDINATÓRIO IN… Precatório Nº 5007069-56.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : CLEIA GOMES EVANGELISTA ADVOGADO(A) : ALICE DOLORES LUDWIG (OAB RS024441) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Claudio Diniz De Carvalho x 2º Tenente Pmmg Do Meio Ambiente Da Capital, Bernardo Costa Bax e outros

ID: 334522461

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5003965-76.2024.8.13.0209

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO DINIZ DE CARVALHO

Polo Passivo:

2º TENENTE PMMG DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL, BERNARDO COSTA BAX 3º SARGENTO PMMG DO AMBIENTE DA CAPITAL , REGINALDO DOS SANTOS DE OLIVEIRA SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE DE MINAS GERAIS-SEMAD SOLDADO 1ª CLASSE PMMG DO MEIO AMBIENTE, FREDERICO CARLOS VIOL SOLDADO 1ª CLASSE PMMG DO MEIO AMBIENTE, GUSTAVO HENRIQUE BATISTA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

EDUARDO FIDELIS LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5003965-76.2024.8.13.0209 CLASSE: [CÍVEL] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO: [Abuso de Poder] AUTOR: CLAUDIO DINIZ DE CARVALHO CPF: 988.791.466-53 RÉU: Comandante do Batalhão de Polícia Militar de Meio Ambiente em Belo Horizonte CPF: não informado e outros SENTENÇA I - RELATÓRIO CLAUDIO DINIZ DE CARVALHO impetrou mandado de segurança em face de ato praticado por CASSIO EDUARDO FERNANDES COVAS, Coronel PMMG Comandante do policiamento do meio ambiente de Belo Horizonte; BERNARDO COSTA BAX, 2º Tenente PMMG; REGINALDO DOS SANTOS DE OLIVEIRA, 3º Sargento PMMG; GUSTAVO HENRIQUE BATISTA DE OLIVEIRA, Soldado 1ª classe PMMG; FREDERICO CARLOS VIOL, soldado 1ª classe PMMG e MARILIA CARVALHO DE MELO, Secretária de Estado do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Minas Gerais. Narrou, em síntese, que, como consta no Auto de Infração de nº. 326739/2023, lavrado pelas autoridades policiais militares requeridas, no dia 12.12.2023 foi apreendida em seu endereço uma ave silvestre denominada Arara-Canindé adulta, conforme Boletim de Ocorrência de nº 2023-057657157-001. Afirmou que os impetrados alegaram que não havia licença, permissão ou autorização para a criação da ave silvestre em “risco de extinção” e que a nota fiscal de n. 002543 de aquisição da referida ave exibida durante a fiscalização consistia “nota falsa”, uma vez que a fornecedora Zoo-lógico Comercial Ltda., que vendera o animal para o impetrante no ano de 2014, teria encerrado as atividades no ano de 2007. Relatou que, conforme o referido auto de infração, os impetrados alegaram que foram violados a Lei Federal 9.605/1998 e o Decreto Estadual MG de n. 47.383/18, art. 118, Anexo V, código 506-B, enquadrando sumariamente e aplicando ao impetrante uma multa administrativa no importe de 2.415 UFEMGs. Sustentou que foram cometidos atos arbitrários, tendo-se apresentado como embasamento Decreto do Poder Executivo Estadual de n. 47.383/2018, o qual foi expedido antes da Portaria Federal de nº 148/2022 do Ministério do Meio Ambiente, que atualiza e enumera taxativamente a listagem dos animais silvestres em risco de extinção, dentre os quais não se encontra a Arara-Canindé – Ara arararuana, conforme Anexo 2 da referida Portaria. Sustentou que a atuação questionada carece de embasamento na legislação federal e que os impetrados invocaram a Deliberação Normativa do COPAM n.º147/2010. Arguiu que não lhe poderia ser imputada a prática de crime ambiental com base em ato administrativo de autoridade executiva estadual, que não pode sobrepor a Portaria do Ministério do Meio ambiente. Salientou que a mencionada Deliberação do COPAM não tem força de lei e que, mesmo se tivesse tal eficácia, estaria afrontado o princípio constitucional da anterioridade da lei penal, pois a imputação de conduta típica penal ao impetrante se fundamentou em deliberação de órgão do governo estadual apontada como infração penal tipificada no art. 29 da Lei 9.605/1998. Informou que as autoridades impetradas já remeteram o BO-PMMG para o Poder Judiciário de primeira instância, visto que o impetrante responde a TCO no Juizado Especial Criminal da Comarca de Belo Horizonte (autos nº. 5304472-68.2023.8.13.0024). Reiterou que não existe lei com previsão de quais são os espécimes da fauna silvestre que estão sobre proteção legal da Lei Federal n. 9.605/98, havendo somente a Portaria do Ministério Meio Ambiente nº. 148/2022, que não elenca a Arara-Canindé como espécie em extinção. Aduziu que a Deliberação nº. 147/2010 classifica a ave com o código “VU”, ou seja, espécie vulnerável a extinção, o que indica vulnerabilidade inferior à da situação em “extinção”. Alegou, por fim, que se trata de ave silvestre totalmente domesticada desde o ano de 2014, com hábitos alimentares diversos dos animais da mesma espécie da natureza, acostumada a se alimentar com ração especial para sua espécie, e que empreendeu voo pouquíssimas vezes. Por isso, argumentou que seria impossível o seu retorno ao habitat, o que demandaria a sua entrega para zoológicos, muitas das vezes despreparados, trazendo sérias consequências de adaptação, o que também não seria indicado, em virtude do longo tempo que viveu em cativeiro doméstico, porquanto já adquiriu hábitos de animal de estimação, estando plenamente adaptado ao ambiente doméstico. Requereu a concessão da medida liminar, para: a) Suspender apreensão sumária da ave, com cassação liminar da ordem de apreensão da ave, em virtude inclusive de perigo de vida para o próprio animal, que se encontra mantido em local inadequado e distante de seus proprietários; b) Suspensão da aplicação da multa administrativa, aplicada sem observância do devido processo legal e sem considerar que a ave era criada como animal de estimação, sem fins comerciais; c) Suspensão do indiciamento do impetrante por crime ambiental, por manter o impetrante a “posse” de animal silvestre sem licença. Requereu a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Os presentes autos foram inicialmente distribuídos perante a Justiça Comum, tendo sido remetidos ao TJMG, haja vista a inclusão da Secretaria de Estado no polo passivo (Id. 10234704779, págs. 169/170). Em decisão monocrática, reconheceu-se, de ofício, a ilegitimidade da Secretária de Estado e, consequentemente, a incompetência do TJMG (Id. 10234704779, págs. 182/185). Os autos foram redistribuídos para a Comarca de Curvelo, tendo aquele juízo deferido o benefício da justiça gratuita e concedido parcialmente a liminar (Id. 10234926379). Posteriormente, foi proferida decisão (Id. 10242952218) tornando sem efeito a decisão anteriormente proferida e declinando a competência a este juízo. Em nova decisão (Id. 10255911349), foi deferido o benefício da justiça gratuita e parcialmente concedida a liminar, para autorizar que a Arara-Canindé (Ara ararauna) permaneça sob a tutela do impetrante até ulterior decisão, determinando-se que lhe fosse entregue no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. O 2º Tenente da Polícia Militar Comandante do 1º Pelotão de Meio Ambiente, prestou informações (Id. 10272151540). Alegou que, durante a fiscalização/verificação realizada pela equipe Policial Militar, com o consentimento do impetrante, foi apresentada pelo proprietário da ave nota fiscal emitida pelo criatório comercial Zoo-lógico Comercial Ltda, datada de 16.04.2014. Ressaltou que tal criatório teve seu processo encerrado junto ao IBAMA em 30 de março de 2007, de modo que, conforme as informações do IBAMA, a nota fiscal deve ser reputada falsa. Sustentou que a arara estava em cativeiro irregular, conforme previsão do art. 29 da lei 9605/1998, conduta que, além de infração administrativa, configura crime ambiental. Argumentou que se trata de espécie que, embora atualmente não se encontre necessariamente em perigo de extinção, pode chegar a esta situação, e deve ser tratada como se encontrando em perigo de extinção. Afirmou que foram tomadas as medidas administrativas e criminais previstas pela legislação, conforme REDS Nr 2023-057657157-001, e que a ação da equipe Policial Militar foi pautada na legalidade, sendo cumprido fielmente o preconizado nas normas jurídicas. A Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Minas Gerais se manifestou por meio da Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais (Id. 10319500353). Afirmou que a arara passou por avaliação dos biólogos e veterinários do CETAS e que foram realizados exames clínico, físico e comportamental, tratamento contra parasitas e colocação de anilha do Instituto Estadual de Florestas – IEF. Alegou que o animal está em fase avançada do processo de reabilitação, em amplo viveiro de voo, para posterior soltura em ambiente natural, em área de soltura de animais silvestres cadastrada no IEF. Argumentou que, apesar de a espécie Ara ararauna (Arara-Canindé) não constar na lista nacional de animais ameaçados de extinção, tal espécie é listada no Anexo II da CITES (Convenção sobre Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção), sendo seu estado de conservação classificado como 'vulnerável', classificação traduz situação de risco de a espécie entrar em processo de extinção caso não sejam tomadas medidas que visem à proteção em vida livre. Informa que a referida espécie não é domesticável. Reiterou que o animal está em fase final do processo de reabilitação e apto a ser solto em ambiente natural. Aduziu que, como o animal se encontrava em amplo recinto de voo no Centro de Reabilitação de Animais Silvestres, localizado em Barão de Cocais/MG, seria necessário prazo de cinco dias úteis para sua retirada do grupo de araras no qual estava inserido e deslocamento até Belo Horizonte, para cumprimento da decisão liminar. O Comandante do Batalhão de Polícia Militar de Meio Ambiente do Estado de Minas Gerais, apresentou informações (Id.10336408864). Preliminarmente, alegou a impossibilidade jurídica do pedido, por ausência de direito líquido e certo. No mérito, arguiu que a conduta adotada representou estrito cumprimento de seu dever legal e que a arara em questão estava em cativeiro irregular, conforme previsão do art. 29 da lei 9605/1998. Asseverou que o animal foi entregue no CETAS no dia dos fatos, conforme o termo de recibo nº 1034/2023 e que a Polícia Militar não a tem sob custódia. Reiterou alegações dos demais impetrados. Decorreu o prazo sem a manifestação dos demais impetrados (Id. 10364993162). O Ministério Público se manifestou pela concessão da segurança (Id.10370591389). Alegou, em suma, que as circunstâncias da causa demonstram que, sopesados os benefícios e prejuízos, é de se reconhecer como solução mais adequada aquela que mantém o animal na posse da parte impetrante, haja vista que é bem tratado, insere-se no ambiente doméstico, não há intuito de exploração comercial e não se caracteriza como ameaçado de extinção. É o relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO A questão posta sob a apreciação do Judiciário consiste na configuração ou não do direito do impetrante à devolução da Arara-Canindé (Ara arararuana), que foi apreendida conforme auto de infração n.º 326739/2023, e das supostas ilegalidades na aplicação da multa administrativa e no indiciamento do impetrante. - Ilegitimidade Passiva e da Competência Jurisdicional Inicialmente, cumpre ratificar a a regularidade da tramitação processual. A questão da competência foi devidamente dirimida pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que, ao analisar a legitimidade passiva da Secretária de Estado, concluiu que o ato coator impugnado, qual seja, a apreensão da ave e a lavratura do auto de infração, foi praticado diretamente pelos policiais militares, no exercício de sua função fiscalizadora, e não por ordem direta da Secretária. Assim, a competência para processar e julgar o mandamus recai sobre o juízo de primeiro grau, especificamente esta Vara da Fazenda Pública e Autarquias, em razão da prevenção, conforme as decisões proferidas (Ids. 10160668183 e Id. 10242952218). Assim, fica afastada a preliminar. No que tange ao indiciamento criminal, cumpre assinalar que este Juízo da Fazenda Pública não tem competência para decidir sobre a legalidade ou o arquivamento do Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO), questão cuja apreciação compete exclusivamente ao Juizado Especial Criminal (JESP), ao qual foi distribuído o feito em que se discute a matéria de natureza penal. Em vista do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, em relação ao pleito de afastamento do indiciamento do impetrante por crime ambiental, em razão da incompetência deste juízo para prestar jurisdição a respeito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. - Mérito A Constituição Federal, acerca do mandado de segurança dispõe, em seu artigo 5º, inciso LXIX: Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuição do Poder Público. A alusão a direito líquido e certo exige que o impetrante o comprove de plano, pois se depender de comprovação posterior, não é líquido e nem certo para fins de mandado segurança, procedimento que não admite instrução probatória. Nesse sentido, explícita a lição de Hely Lopes Meirelles: Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. (…) As provas tendentes a demonstrar a liquidez e certeza do direito podem ser de todas as modalidades admitidas em lei, desde que acompanhem a inicial, salvo no caso de documento em poder do impetrado (art. 6º, parágrafo único) ou superveniente às informações. (in "Mandado de Segurança", 26ª edição, Editora Malheiros, p. 36-37). Cumpre ressaltar que a análise realizada pelo Poder Judiciário, em casos como este, restringe-se à legalidade do ato e à sua conformidade com os princípios que regem a atividade da Administração Pública (art. 37 da CF). Assim, o controle jurisdicional, na seara administrativa, é admissível excepcionalmente, para apreciar aspectos relacionados à legalidade do ato, sem adentrar no mérito administrativo propriamente dito, uma vez que decidido pela autoridade competente com base nos critérios da conveniência e oportunidade. Sobre o tema, a lição de José dos Santos Carvalho Filho: O controle judicial sobre atos da Administração é exclusivamente de legalidade. Significa dizer que o Judiciário tem o poder de confrontar qualquer ato administrativo com a Lei ou com a Constituição e verificar se há ou não compatibilidade normativa. Se o ato for contrário à lei ou à Constituição, o Judiciário declarará a sua invalidação de modo a não permitir que continue produzindo efeitos ilícitos.(...)O que é vedado ao Judiciário, como corretamente tem decidido os Tribunais, é apreciar o que se denomina normalmente de mérito administrativo, vale dizer, a ele é interditado o poder de reavaliar critérios de conveniência e oportunidade dos atos, que são privativos do administrador público. Já tivemos a oportunidade de destacar que, a se admitir essa reavaliação, o que não corresponde obviamente à sua competência. Além do mais, a invasão de atribuição é vedada na Constituição em face do sistema da tripartição de Poderes (art. 2º).Alguns autores têm cometido o exagero de ampliar os limites de atuação do Judiciário, invocando princípios que, em última análise, acabam por recair no aspecto fundamental - o exame da legalidade. A despeito dessa evidente distorção, os Tribunais, sensíveis às linhas que demarcam a atuação dos Poderes, têm sistematicamente rejeitado essa indevida ampliação e decidido que o controle do mérito dos atos administrativos é da competência exclusiva da Administração. (in Manual de Direito Administrativo, Ed. Lumen Juris: 15ª Edição, 2006, Rio de Janeiro, pp. 832/833). Como já observado, a controvérsia diz respeito à legalidade da apreensão da Arara Canindé e à consequente aplicação da multa administrativa, discutindo-se ainda o indiciamento criminal. A Administração Pública, por meio dos impetrados, fundamenta sua atuação na ausência de permissão para a criação da ave silvestre e na suposta falsidade da nota fiscal de aquisição, enquadrando a conduta no art. 29 da Lei nº 9.605/98 e no Decreto Estadual nº 47.383/2018, Anexo V, código 506-B. Em regra, a manutenção em cativeiro de animal silvestre de qualquer espécie por particular é irregular (art. 1º da Lei 5.197/1967), configurando-se ilícito penal, previsto na Lei de Crimes Ambientais (art. 29 da Lei nº 9.605/98), e administrativo (art. 112, anexo V, códigos 506 e 533 do Decreto nº 47.383/2018), sujeitando-se à apreensão do animal, conforme previsto no art. 25, § 1º, da Lei nº 9.605/1998, combinado com o artigo 3º, inciso IV, do Decreto nº 6.514, de 2008. No caso específico, constata-se que a PMMG apreendeu o animal na instituição impetrante por ausência de autorização de órgão ambiental competente para sua manutenção em cativeiro, já que os documentos apresentados deveriam ser considerados falsos, já que a nota fiscal foi emitida após o fechamento do estabelecimento emissor. Contudo, a argumentação do impetrante introduz nuances que merecem aprofundada reflexão. Primeiramente, a alegação de que a nota fiscal de aquisição da ave seria falsa, por ter sido emitida por uma empresa que já estaria inativa desde 2007, enquanto a nota é de 2014 (Id. 10144599853, Id. 10272151540), constitui um ponto de divergência fática. Embora a Administração tenha apresentado informações do IBAMA nesse sentido, a presunção de boa-fé do adquirente, que não tem o dever de fiscalizar a fundo a situação cadastral de uma empresa no momento da compra, deve ser considerada. Em sede de mandado de segurança, a prova deve ser pré-constituída e o direito líquido e certo, o que torna a discussão sobre a falsidade da nota fiscal um tema que, por si só, demandaria dilação probatória, inviável nesta via. No entanto, a questão da posse irregular não se esgota na validade da nota fiscal, envolvendo também a ausência de licença para a guarda do animal silvestre. O cerne da ilegalidade apontada pelo impetrante reside na utilização de uma Deliberação Normativa do COPAM (Conselho Estadual de Política Ambiental) para fundamentar a imputação de infração penal e administrativa, em detrimento de normas federais. Quanto à argumentação sobre o status da Ara ararauna, a espécie é, de fato, classificada como “vulnerável” pela Deliberação Normativa COPAM nº 147/2010 (Id. 10144601301), porém não consta nas listas federais como ameaçada de extinção, tampouco figura no Anexo 1 da Portaria MMA nº 148/2022, sendo listada apenas no Anexo II da CITES, o que não proíbe sua criação, mas exige controle regulatório adequado. Ademais, a aplicação sumária da multa administrativa, sem a instauração de processo administrativo prévio que assegure o exercício de contraditório e a ampla defesa, conforme alegado pelo impetrante, representa flagrante violação do princípio do devido processo legal administrativo, resguardado constitucionalmente (Art. 5º, LV, da CF/88). O Decreto Estadual nº 47.383/2018, que regulamenta a aplicação de multas por infrações ambientais, prevê procedimentos para defesa e recurso (Arts. 58 e ss.), os quais, segundo o impetrante, não foram observados na lavratura do Auto de Infração nº 326739/2023. Não houve, por parte dos impetrados, produção de prova em sentido contrário. A Administração não pode, de forma inquisitória, definir a falsidade de um documento e aplicar penalidade, ainda que de natureza pecuniária, sem a observância das garantias processuais mínimas. Assim, embora o ordenamento jurídico desestimule a posse irregular de fauna silvestre, a atuação estatal não pode prescindir de proporcionalidade e razoabilidade. A questão da guarda da Arara Canindé transcende a mera legalidade formal da posse e adentra o campo dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além da crescente compreensão jurídica sobre a senciência animal e o reconhecimento da "família multiespécie". O impetrante demonstrou que a ave convive em ambiente doméstico há aproximadamente dez anos, sendo tratada como membro da família, com hábitos alimentares adaptados e um forte vínculo afetivo estabelecido (Id. 10234704576 e 10234704779). Não há nos autos qualquer indício de maus tratos ou negligência por parte do impetrante, de acordo com as informações do Boletim de Ocorrência nº 2023-057657157-001 (Id. 10234704576 pg. 166 a 171). Conforme o documento, na data que foi apreendida, 25.10.2023 a ave estava aparentemente saudável, havia água limpa e alimento à disposição e o viveiro estava limpo. A Constituição Federal, em seu art. 225, § 1º, inciso VII, impõe ao Poder Público o dever de "proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade". Este dispositivo, ao vedar a crueldade contra animais, reconhece implicitamente a sua senciência, ou seja, a capacidade de sentir dor, prazer, medo e outras emoções. As ciências naturais e doutrina jurídica moderna têm reforçado a necessidade de considerar os animais não apenas como objetos de direito, mas como seres sencientes, cujos interesses e bem-estar devem ser tutelados. Nesse contexto, a remoção de um animal silvestre que vive há anos em ambiente doméstico, plenamente adaptado e com vínculos afetivos consolidados, para um centro de triagem ou reabilitação, pode, em determinadas circunstâncias, configurar até mesmo forma de crueldade ou maus-tratos, causando-lhe estresse, sofrimento e até mesmo risco de morte, em razão da abrupta mudança de ambiente e da perda do convívio familiar. A jurisprudência pátria tem evoluído para reconhecer a importância do vínculo afetivo entre humanos e animais de estimação, especialmente quando a reintegração ao habitat natural ou a destinação a centros de reabilitação pode gerar mais prejuízos do que benefícios ao animal. O Superior Tribunal de Justiça, em casos análogos, tem ponderado a dimensão ecológica da dignidade humana e a razoabilidade na destinação de animais silvestres domesticados, priorizando o bem-estar do animal em detrimento de uma aplicação formalista da lei. Reconhecendo a dimensão ecológica da dignidade humana, já decidiu que a "reintegração da ave ao seu habitat natural, conquanto possível, pode ocasionar-lhe mais prejuízos do que benefícios, tendo em vista que o papagaio em comento, que já possui hábitos de ave de estimação, convive há cerca de 23 anos com a autora": ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL. NÃO CONFIGURADA A VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. MULTA JUDICIAL POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. INAPLICÁVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 98 DO STJ. MULTA ADMINISTRATIVA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. INVASÃO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. GUARDA PROVISÓRIA DE ANIMAL SILVESTRE. VIOLAÇÃO DA DIMENSÃO ECOLÓGICA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. 1. Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada pela recorrente no intuito de anular os autos de infração emitidos pelo Ibama e restabelecer a guarda do animal silvestre apreendido. 2. Não há falar em omissão no julgado apta a revelar a infringência ao art. 1.022 do CPC. O Tribunal a quo fundamentou o seu posicionamento no tocante à suposta prova de bons tratos e o suposto risco de vida do animal silvestre. O fato de a solução da lide ser contrária à defendida pela parte insurgente não configura omissão ou qualquer outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração. 3. Nos termos da Súmula 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório". O texto sumular alberga a pretensão recursal, posto que não são protelatórios os embargos opostos com intuito de prequestionamento, logo, incabível a multa imposta. 4. Para modificar as conclusões da Corte de origem quanto aos laudos veterinários e demais elementos de convicção que levaram o Tribunal a quo a reconhecer a situação de maus-tratos, seria imprescindível o reexame da matéria fático-probatória da causa, o que é defeso em recurso especial ante o que preceitua a Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." Precedentes. 5. No que atine ao mérito de fato, em relação à guarda do animal silvestre, em que pese à atuação do Ibama na adoção de providências tendentes a proteger a fauna brasileira, o princípio da razoabilidade deve estar sempre presente nas decisões judiciais, já que cada caso examinado demanda uma solução própria. Nessas condições, a reintegração da ave ao seu habitat natural, conquanto possível, pode ocasionar-lhe mais prejuízos do que benefícios, tendo em vista que o papagaio em comento, que já possui hábitos de ave de estimação, convive há cerca de 23 anos com a autora. Ademais, a constante indefinição da destinação final do animal viola nitidamente a dignidade da pessoa humana da recorrente, pois, apesar de permitir um convívio provisório, impõe o fim do vínculo afetivo e a certeza de uma separação que não se sabe quando poderá ocorrer. 6. Recurso especial parcialmente provido." (REsp 1797175/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/03/2019, REPDJe 13/05/2019, DJe 28/03/2019)” A manutenção da ave com o impetrante, que a trata como membro da família há uma década, sem qualquer indício de exploração comercial ou maus-tratos, alinha-se a essa perspectiva humanitária e protetiva da fauna. A alegação dos impetrados de que a devolução do animal "desmoraliza as instituições e estimula ainda mais a retirada de animais do ambiente" (Id. 10319500354) deve ser analisada com cautela. Embora o combate ao tráfico de animais silvestres seja uma política pública essencial, a solução para casos como o presente não pode ser a punição indiscriminada que ignora o bem-estar do animal e a realidade de sua domesticação. A fiscalização deve ser educativa e repressora, mas também razoável e proporcional, distinguindo o traficante do cidadão que, de boa-fé, mantém um animal domesticado. A devolução da ave ao impetrante, sob a condição de fiel depositário e sujeito a fiscalização, não significa um aval ao tráfico, mas sim uma medida de proteção ao animal em sua individualidade. No âmbito deste mandado de segurança, é juridicamente possível reconhecer que a submissão automática do Impetrante à persecução administrativa, com base em elementos frágeis ou não conclusivos (como a suposta falsidade documental não periciada e a posse de animal não listado como ameaçado), caracteriza constrangimento ilegal, passível de correção por este Juízo, sem prejuízo da análise de justa causa a ser realizada pela autoridade competente no juízo criminal. Trata-se, portanto, de preservar o direito líquido e certo de não sofrer medidas repressivas desproporcionais, sem prejuízo do devido processo legal no âmbito penal, o que deverá ser avaliado pelo juízo competente. Assim, a concessão da segurança, apenas em relação às questões que se inserem na competência deste juízo, é a medida que se impõe. III - CONCLUSÃO Com tais razões de decidir, nos moldes da Lei nº 12.016/2009, ratifico a medida liminar e concedo a segurança, para: a) tornar definitiva a guarda da Arara Canindé (Ara ararauna) pelo impetrante, na condição de fiel depositário, devendo o animal permanecer sob seus cuidados, com a obrigação de zelar por seu bem-estar e saúde, sujeitando-se a eventuais fiscalizações dos órgãos ambientais competentes, para verificação das condições de guarda. b) anular o Auto de Infração nº 326739/2023 e, por conseguinte, cancelar a multa administrativa aplicada no valor de R$ 12.164,11 (doze mil, cento e sessenta e quatro reais e onze centavos); c) determinar às autoridades coatoras que se abstenham de praticar novos atos sancionatórios, ressalvando-se a competência do Juizado Especial Criminal para eventual persecução penal, nos moldes legais. Comunique à 2ª Unidade Jurisdicional Criminal - 38º JD da Comarca de Belo Horizonte, no qual tramita o Termo Circunstanciado, processo nº 5304472-68.2023.8.13.0024, a prolação desta sentença, enviando-lhe cópia desta. Corrijam-se os registros relativos ao polo passivo, em razão da exclusão da Secretária de Estado do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Minas Gerais, conforme decidido no processo de nº 1.0000.24.166523-1/000. Isenta a parte impetrada da obrigação de pagamento das custas processuais (art. 10, I, da Lei Estadual 14.939/2003). Sem condenação em honorários, como se depreende das Súmulas 105 do STJ, 512 do STF e do art. 25 da Lei 12.016/2009. Cumpra-se o disposto no art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009. Após o trânsito em julgado, nada mais havendo, arquivem-se os autos, com baixa. Publique-se. Cumpra-se. Intime-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. MONICA SILVEIRA VIEIRA Juiz(íza) de Direito 5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5007069-96.2021.8.21.0132

ID: 306986587

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 2ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5007069-96.2021.8.21.0132

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SILVIA RIBEIRO MARQUES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CLEBERSON DE OLIVEIRA RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5007069-96.2021.8.21.0132/RS TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano RELATOR : Desembargador JOAO BARCELOS DE SOUZA JUNIOR APELADO : SILVIA RIBEIRO MARQUES (EXECUT… Apelação Cível Nº 5007069-96.2021.8.21.0132/RS TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano RELATOR : Desembargador JOAO BARCELOS DE SOUZA JUNIOR APELADO : SILVIA RIBEIRO MARQUES (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : CLEBERSON DE OLIVEIRA RODRIGUES (OAB RS132521) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. IPTU. TEMA 1.184/STF E RESOLUÇÃO Nº 547 DO CNJ. EXTINÇÃO. DESCABIMENTO. I. Caso em exame: Apelação interposta contra a sentença que extinguiu a ação pela ausência de interesse de agir, forte no Tema nº 1.184/STF e Resolução nº 547/2024 do CNJ. II. Questão em discussão: Verificar se a extinção da ação pela ausência de interesse está em conformidade com as diretrizes impostas pelo STF no Tema 1.184 e CNJ na Resolução nº 547/2024. III. Razões de decidir: 1. O Município de Sapiranga possui lei municipal (nº 3.282/2003) que fixa o valor mínimo para o ajuizamento das execuções fiscais, devendo ser respeitada a competência constitucional do ente federado. 2. Ademais , o §5º do art. 1º da Resolução nº 547 do CNJ preceitua que "A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro de sse prazo , poderá localizar bens do devedor". Na espécie, o imóvel que originou a dívida responde por esta, de forma que, até prova em contrário, existe bem passível de penhora, forte no art. 11, inciso IV, da LEF e art. 3º, inciso IV, da Lei 8.009/90. 3. Assim, impositiva a desconstituição da sentença para que seja dado prosseguimento ao feito executivo. IV. Dispositivo: Recurso de apelação provido para desconstituir a sentença e determinar o prosseguimento da execução fiscal. Dispositivos relevantes citados: CTN: artigos 97 e 141. Lei Municipal nº 3282/2003. Lei 6.830/80: art. 11, inciso IV. Lei 8.009/90: art. 3º, inciso IV. STF: Tema 1. 184. CNJ: Resolução nº 547/2024. TJRS: Apelação Cível, Nº 50016370420188210132, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 31-01-2025 e Apelação Cível, Nº 50019575420188210132, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em: 09-12-2024. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de apelação cível interposta pelo MUNICÍPIO DE SAPIRANGA contra a sentença que extinguiu a execução fiscal movida em face de SILVIA RIBEIRO MARQUES , nos seguintes termos ( 48.1 ): Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE SAPIRANGA / RS em face de SILVIA RIBEIRO MARQUES . Intimado a emendar a inicial com a prova das condições da ação, nos termos do evento 38.1 , deixou o fisco de atendê-la, pois não comprovada: O prévio protesto da CDA, ou as medidas alternativas de inscrição da dívida em cadastros de proteção ao crédito, ou averbação junto ao Registro de Imóveis. Ademais, o próprio CNJ a fim de elucidar sobre o tema, criou a cartilha informativa em linguagem simples, conforme segue abaixo: 1 Por fim, apesar da extinção pela perda superveniente do interesse de agir nesse feito, não há prejuízo à interrupção do prazo prescricional, já ocorrido quando do recebimento do feito , nem obsta o ajuizamento de nova ação, referente ao mesmo débito, desde que preenchidas as condições mencionadas na resolução e respeitado o prazo prescricional. Diante do exposto, julgo extinta a execução, sem julgamento do mérito, ante a ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento eficaz da ação, nos termos do art. 485, IV c/c art. 17, ambos do CPC. Sem custas, nos termos do art. 39 da LEF. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Agendada intimação eletrônica. Em razões ( 50.1 ), o apelante argumenta possuir lei própria definindo o que é baixo valor para fins de ajuizamento de execuções fiscais, de forma que a sentença não está em consonância com o Tema nº 1.184 do STF. Refere que existe lei municipal possibilitando o parcelamento da dívida, de modo que também foi aplicado de forma equivocada a Resolução nº 547 do CNJ. Pede o provimento do recurso, com a reforma da sentença hostilizada, fins de determinar a prosseguimento da execução fiscal. Sem contrarrazões, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido monocraticamente, nos termos do artigo 932, VIII, do CPC, combinado com artigo 206, XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, passo à análise do mérito recursal. O MUNICÍPIO DE SAPIRANGA ajuizou execução fiscal em face de SILVIA RIBEIRO MARQUES , em 10/11/2021, para a cobrança da quantia de R$ 1.433,83, referente a créditos de IPTU e taxa de coleta de lixo do exercício de 2017 a 2020. Em 13/12/2021, o Juízo de Primeiro Grau ordenou a citação ( 3.1 ) e a carta AR foi recebida pela executada em 10/05/2022 ( 8.1 ). Em 09/04/2024, foi determinada a intimação do exequente para emendar a petição inicial, fins de demonstrar a adoção das medidas previstas no Tema 1184 e Resolução nº 547/2024/CNJ ( 38.1 ). Em 07/04/2025, o Juízo a quo extinguiu a execução fiscal ( 48.1 ), e desta decisão recorre o exequente. Com razão, adianto. Inicialmente cabe destacar que, nos termos dos artigos 97 e 141 do CTN, o crédito tributário é indisponível, somente podendo ser extinto ou dispensada sua efetivação por lei: Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: I - a instituição de tributos, ou a sua extinção; II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do artigo 52, e do seu sujeito passivo; IV - a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas; VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. § 1º Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso. § 2º Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo. Art. 141. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta Lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias. [grifei] Como se não bastasse, importante lembrar que a Constituição Federal não condicionou o acesso à Justiça pelos entes públicos a valor mínimo, tanto porque grande parte das execuções fiscais buscam a satisfação de créditos de baixa monta, cuja extinção da ação de ofício pelo Julgador obsta o acesso ao Judiciário e afronta o disposto no art. 5º, XXXV, da Carta Magna, que dispõe: XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; A Resolução nº 547 do CNJ institui medidas para o trâmite das execuções fiscais a partir do julgamento do Tema nº 1184 da repercussão geral pelo STF, a saber: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. O referido Tema nº 1.184 do Supremo Tribunal Federal, oriundo do RE nº. 1355208, possui a seguinte tese fixada: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitado a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá de prévia adoção de uma das seguintes providências: (a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, (b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O tramite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para adoção das medidas previstas no item dois, devendo neste caso o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. A extinção da execução fiscal foi lastreada na tese acima fixada, bem como Resolução do CNJ supracitada. No entanto, no caso, não estão configuradas as hipóteses a ensejar a extinção da execução fiscal. No caso, o Município de Sapiranga possui lei própria estipulando o valor mínimo para cobrança dos seus créditos, a saber: Lei Municipal nº 3282/2003: [...] Art. 202-B. O Poder Executivo fica dispensado de promover a execução judicial dos créditos tributários e não tributários, inscritos ou não em dívida ativa, que, em relação a cada contribuinte e computados o principal, juros, multa e correção monetária, sejam de valor inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais) . § 1º A Procuradoria-Geral do Município fica autorizada a requerer a desistência das ações de execução fiscal que tenham por objeto créditos de valor inferior ao definido no caput deste artigo, já computados os honorários de sucumbência fixados e que estejam tramitando há mais de 02 (dois) anos, desde que a execução não tenha sido embargada. § 2º Sempre que o valor total da dívida do contribuinte ultrapassar o valor estabelecido neste artigo, o Poder Executivo diligenciará para que seja promovida a execução fiscal, ressalvada a hipótese de parcelamento em vigor. § 3º Os Créditos de que trata este artigo serão reclassificados pelo Poder Executivo em categoria própria, para fins de controle, ficando em cobrança administrativa, a cargo da Secretaria Municipal da Fazenda. (AC) (acrescentado pelo art. 10 da Lei Municipal nº 6.550 , de 06.05.2020) [...] [grifei] No caso, o valor da ação (R$ 1.433,83) é superior ao mínimo legal (R$ 500,00), de forma que a sentença hostilizada não está em consonância com o item "1" do Tema nº 1184 do STF. Ademais, o §5º do art. 1º da Resolução nº 547 do CNJ preceitua que " A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor". Na espécie, o imóvel que originou a dívida responde por esta, de forma que, até prova em contrário, existe bem passível de penhora, forte no art. 11, inciso IV, da LEF e art. 3º, inciso IV, da Lei 8.009/90. Nesse sentido a jurisprudência deste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SAPIRANGA / RS. TEMA 1184/STF DE REPERCUSSÃO GERAL. RESOLUÇÃO 547 DO CNJ. 1. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. Justifica-se o julgamento monocrático do presente recurso, porquanto a matéria já foi objeto de enfrentamento no âmbito do Supremo Tribunal Federal, bem como objeto de tratamento pelo Conselho Nacional de Justiça. Art. 932, VIII, do CPC e art. 206, XXXVI, do Regimento Interno do TJRS. 2. INTERESSE DE AGIR DA PARTE EXEQUENTE. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor por carência de ação decorrente de falta de interesse de agir, em atenção ao princípio da eficiência administrativa ( Tema 1184 do STF). Devem ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Por outro lado, "a autonomia de cada ente federativo há de ser respeitada", consoante voto condutor do julgamento do Tema 1184 do STF. 3. CASO CONCRETO. EXISTÊNCIA DE LEI EDITADA PELO ENTE FEDERADO. EXECUÇÃO DE VALOR SUPERIOR. No caso, verifica-se a existência de lei editada pelo ente federado exequente, que versa sobre parâmetros mínimos para o ajuizamento de execuções fiscais. Considerando que o valor atribuído à presente demanda é superior a tal critério, conclui-se que não se está diante de execução de baixo valor, o que torna inadequada a sua extinção por ausência de interesse processual. Sentença desconstituída. Outrossim, nas execuções fiscais em curso em momento anterior à fixação da tese jurídica, as providências extrajudiciais previstas no Tema 1.184 do STF e na Resolução nº 547 do CNJ, envolvendo a exigência de protesto da CDA e a tentativa de conciliação prévia ao ajuizamento do feito, são de ordem facultativa, sendo descabida a extinção do feito pela falta de adoção de tais medidas. Sentença desconstituída. RECURSO PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50016370420188210132, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 31-01-2025) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE SAPIRANGA . TEMA N. 1184 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RESOLUÇÃO N. 547/2024 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PROPORCIONALIDADE PANPROCESSUAL. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. EXTINÇÃO. DESCABIMENTO. I. Caso em Exame. Município recorre da sentença que extinguiu execução fiscal ajuizada para cobrança de crédito tributário, com base na ausência de interesse de agir, nos termos do Tema 1184 do STF e da Resolução n. 547/2024 do CNJ. A sentença extinguiu o feito sem análise de mérito e sem condenação em custas ou honorários. II. Questão em Discussão. Verificar se a extinção da execução fiscal, fundamentada no baixo valor do débito e na ausência de interesse processual, está em conformidade com a Resolução n. 547/2024 do CNJ, Tema 1.184 do STF e a legislação municipal vigente. III. Razões de Decidir. 1. Em leitura conjunta do Tema n. 1184 do Supremo Tribunal Federal, julgado no dia 19/12/2023, e da Resolução n. 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, em que houve a regulamentação do tema , possível a extinção de execução fiscal de baixo valor, por ausência de interesse de agir, desde que respeitada a competência constitucional de cada ente federado e o preenchimento de requisitos outros previstos expressamente no entendimento aplicado, sendo impraticável, portanto, a extinção antes da oitiva do ente público. No corpo do acórdão junto ao Tema n. 1184 restou enfatizado que a execução fiscal não deveria ser adotada como único e indispensável instrumento para a satisfação da dívida, sem a consideração de prévios mecanismos alternativos num sistema multiportas, sob pena de grave vulneração do princípio de eficiência (art. 37, caput, da CF), de maneira que a questão posta deveria ser enfrentada com base no conceito da proporcionalidade panprocessual - que supera uma leitura tradicional da adequação, da necessidade e da proporcionalidade em sentido estrito, tendo como foco a gestão processual. 2. No caso concreto, o ente público tem legislação própria que prevê a possibilidade de dispensa da promoção de execução fiscal, definindo o seu valor de piso (Lei Municipal nº 4.581/2010), de maneira que não se justifica a extinção, pois, quando do ajuizamento da ação, o valor exequendo era superior ao definido na legislação local (R$ 400,00). Tal fundamento já seria suficiente para afastar a extinção do feito executivo, em observância ao próprio Tema n. 1184 do Supremo Tribunal Federal, que prega respeito à competência constitucional de cada ente federado para ser admissível a extinção da execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir. 3. Outrossim, o §5º do art. 1º da Resolução nº 547 do CNJ preceitua que "A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor". Nesse sentido, embora a exequente tenha, de forma subsidiária, requerido a suspensão do feito para adotar providências obstativas à extinção, o juízo de primeiro grau lançou a decisão terminativa, inobservando tal faculdade. Essa motivação, também, por si, seria suficiente para rechaçar a extinção da execução fiscal. IV. Dispositivo. Dado provimento ao recurso, em decisão monocrática, para determinar o prosseguimento da execução fiscal. V. Jurisprudência e Dispositivos relevantes citados. STF, RE n.º 1355208, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tema n.º 1184 , Plenário, j. 19.12.2023. CF/1988, art. 37; CPC, arts. 9º, 10 e 932, VIII; Lei Municipal n.º 1.756/2009.(Apelação Cível, Nº 50019575420188210132, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em: 09-12-2024) Assim, impositiva a desconstituição da sentença para que seja dado prosseguimento ao feito executivo. Ante o exposto, dou provimento ao recurso para desconstituir a sentença e determinar o regular prosseguimento da execução fiscal, nos termos da fundamentação supra. Comunique-se. Intime-se. Dil. legais. JOÃO BARCELOS DE SOUZA JÚNIOR, Desembargador. 1 . https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2024/04/resolucao-cnj-547-2024.pdf

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Processo nº 5007069-06.2024.4.03.6315

ID: 336848620

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007069-06.2024.4.03.6315

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOAO RIBEIRO DE ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ELIEL DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br Nº 5007069-06.2024.4.03.6315 / 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: JOAO RIBEIRO DE ALBUQUERQUE Advogado do(a) AUTOR: ELIEL DE CARVALHO - SP142496 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de ação previdenciária que visa à concessão de aposentadoria por idade, com pedido para reconhecimento de período laborado em atividade rural. Considerando que a presente demanda se enquadra nas hipóteses autorizadas para a adoção do procedimento de INSTRUÇÃO CONCENTRADA, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se expressamente quanto ao interesse em aderir ao referido procedimento. A Instrução Concentrada consiste na antecipação da prova oral, por meio de vídeos extrajudiciais, com depoimentos de testemunhas e declarações da parte autora, o que permite uma análise mais célere e eficiente do feito. Além das normas regulamentares, a parte autora poderá obter mais informações na cartilha elaborada pela OAB/SP, disponível em: https://www.oabsp.org.br/upload/1723026510.pdf Trata-se de procedimento voluntário, com fundamento no art. 190 do Código de Processo Civil, já adotado com êxito em milhares de ações similares, propiciando redução significativa no tempo de tramitação e favorecendo a apresentação de propostas de acordo pelo INSS, com eventual dispensa de audiência. Fica consignado que: (i) a adesão é facultativa e exige manifestação expressa; (ii) em caso de adesão, a parte autora deverá apresentar os vídeos com os depoimentos, no prazo de 30 (trinta) dias, observando as orientações técnicas disponíveis no portal da Justiça Federal e/ou fornecidas pela Secretaria da Vara; e (iii) a ausência de manifestação ou juntada dos vídeos será interpretada como desinteresse e o processo seguirá pelo rito convencional, com eventual designação de audiência; (iv) os arquivos contendo as oitivas precisam ser juntados no sistema processual eletrônico, NÃO SENDO ADMITIDO O ENVIO DE ARQUIVO POR MEIO DE LINK/ENDEREÇO ELETRÔNICO. Para validade das gravações, os vídeos deverão observar as diretrizes ao final deste despacho indicadas. As perguntas obrigatórias abaixo indicadas têm por objetivo fornecer ao juízo e à parte ré, possibilitando a apresentação de eventual proposta de acordo, elementos mínimos e essenciais para comprovação dos fatos alegados, sendo indispensável que constem nas gravações. Com o objetivo de garantir a uniformidade das informações colhidas, deverão ser formuladas as perguntas na sequência indicada abaixo, obrigatoriamente, salvo se não se aplicarem ao caso concreto. Eventuais perguntas adicionais poderão ser formuladas, conforme a necessidade do caso concreto, a critério do advogado ou defensor público responsável pela colheita da prova oral, após as perguntas obrigatórias indicadas. A colheita dos depoimentos deverá ser realizada sob a orientação e responsabilidade do advogado ou defensor público, sendo admitido o uso de plataformas que possibilitem a gravação por meio telepresencial. Ressalta-se que o descumprimento dos requisitos técnicos previamente estabelecidos implicará a invalidade da prova, com sua consequente desconsideração na formação do convencimento do juízo. Ultimadas tais providências, DETERMINO a intimação da parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar os vídeos nos moldes acima descritos, sob consequência de prosseguimento pelo rito convencional; Após a comunicação acima, independentemente do decurso do prazo, determino a remessa imediata dos autos à Central de Conciliação (CECON) desta Subseção Judiciária, para que, no âmbito daquele setor, seja processada a fase conciliatória, inclusive com eventual apresentação de proposta de acordo pelo INSS, nos termos dos artigos 139, inciso VI, e 190 do Código de Processo Civil. Tal providência encontra respaldo na política de incentivo à autocomposição e racionalização da atividade jurisdicional, notadamente em demandas previdenciárias, em que o rito da Instrução Concentrada favorece a delimitação probatória prévia e a antecipação dos elementos necessários à formulação de proposta conciliatória. A estrutura especializada da Central de Conciliação, aliada ao ambiente institucional propício à negociação, confere maior efetividade à solução consensual dos litígios, inclusive com possibilidade de homologação direta de eventual acordo. Não alcançado o acordo ou, caso apresentada contestação pela parte ré, os autos deverão retornar imediatamente a este juízo para prosseguimento regular, inclusive julgamento. Ainda, no silêncio ou na hipótese de desinteresse, prossiga-se com o rito convencional. Cumpra-se. Sorocaba, data e assinatura lançados eletronicamente. INSTRUÇÃO CONCENTRADA – PROCEDIMENTOS A. Requisitos formais A.1. Identificação do número do processo no início de cada gravação; A.2. Informar o nome da parte autora também no início de cada gravação; A.3. Qualificação completa das testemunhas (até 3 no máximo): A.3.1. Nome; A.3.2. Estado civil; A.3.3. Profissão; A.3.4. Local de residência; A.4. Vínculo com a parte autora (inclusive eventual parentesco ou amizade íntima); A.5. Dizer expressamente o compromisso de falar a verdade, sob pena de incorrer no crime de falso testemunho (art. 342 do Código Penal); A.6. Apresentação de documento de identidade com foto no início de cada gravação; A.7. Gravação contínua, sem cortes ou edições; A.8. Arquivos em formato MP4, com até 50 MB cada, contendo um único depoimento por vídeo (autora e até três testemunhas); B. DEPOIMENTO PESSOAL (Perguntas para a parte autora) B.1. Perguntas obrigatórias para o depoimento pessoal da parte autora: B.1.1. Sobre o começo da atividade e os pais da parte autora: B.1.1.1. Você nasceu na roça ou na cidade? B.1.1.2. Você estudou em escola rural? Se sim, em qual escola, onde ficava e até qual série? B.1.1.3. Com qual idade você começou a auxiliar os pais na atividade rural? B.1.1.4. Com qual idade você começou a trabalhar o dia todo na atividade rural? B.1.1.5. Com qual idade você começou a trabalhar com salário na atividade rural? B.1.1.6. Onde e quem era o patrão na primeira atividade sozinho (sem os pais)? Qual a lavoura plantada? B.1.1.7. Os seus pais eram trabalhadores rurais? B.1.1.8. Os seus pais moravam na roça ou na cidade? B.1.1.9. Que idade você tinha quando seus pais se mudaram para a cidade? B.1.1.10. Os seus pais eram proprietários da terra, arrendatários, parceiros, colonos ou boias-frias? Especificar. B.1.1.11. Qual o nome e tamanho da propriedade? B.1.1.12. Quem era o dono da terra? B.1.1.13. Quais as lavouras eram plantadas? B.1.1.14. Quantos e quais tipos de animais havia? B.1.1.15. Havia empregados? Quantos durante o ano todo? Quantos (em média) na colheita? B.1.1.16. Até quando permaneceu trabalhando em atividade rural com os pais? B.1.2. Sobre o exercício de atividade rural depois de adulto/casado e da sua família: B.1.2.1. Qual foi o primeiro trabalho rural depois que se casou e saiu da casa dos pais? B.1.2.2. Teve outros empregos (na cidade, por conta própria ou no serviço público)? Quando? B.1.2.3. Trabalhou como empregado rural, tratorista, boia-fria/eventual/volante para terceiros? Em quais períodos? B.1.2.4. Qual foi o seu último (mais recente) trabalho em atividade rural? B.1.2.5. Qual a profissão do seu cônjuge ou companheiro? B.1.2.6. Qual a idade e profissão dos seus filhos? B.1.3. Sobre a propriedade rural onde trabalha: B.1.3.1. A terra está registrada em nome de quem? B.1.3.2. Qual o tamanho da terra? B.1.3.3. Especifique a reserva legal, área de pastagem e área cultivável. B.1.3.4. Possui contrato de arrendamento ou parceria? B.1.3.5. Trabalha na terra sozinho ou com auxílio da família? B.1.3.6. Se trabalha com a família, enumere os membros que ali trabalham. B.1.3.7. Quais os produtos vegetais cultivados? B.1.3.8. Qual a área plantada com cada produto? B.1.3.9. Utiliza insumos? (quantidade de sementes, adubos, fertilizantes, pesticidas etc. por ano) B.1.3.10. Qual a produção anual de cada produto? B.1.3.11. Quais e quantos os animais criados? B.1.3.12. Qual a produção diária de leite, ovos ou outros produtos animais? B.1.4. Sobre a utilização de empregados e maquinários: B.1.4.1. Há utilização de empregados? B.1.4.2. Quantos empregados por dia? B.1.4.3. Em quantos dias no ano utiliza a quantidade de empregados informada? B.1.4.4. Os empregados foram registrados? B.1.4.5. Utiliza trator ou algum maquinário? Quantos e quais? B.1.5. Sobre a venda da produção rural: B.1.5.1. A produção é apenas para consumo da família ou há venda do excedente? B.1.5.2. Qual a quantidade vendida (mensal ou anual)? B.1.5.3. Para quem é feita a venda? Especifique: cooperativa, varejões, mercados, feiras, porta em porta etc. B.1.6. Sobre as posses, a renda e a profissão dos membros da família: B.1.6.1. Os membros da família possuem veículos? Quais? B.1.6.2. Possui empresa ou negócio informal em seu nome ou de membro do grupo familiar? Especificar/Justificar. B.1.6.3. Possui casa(s) na cidade? Especificar? B.1.6.4. Recebe aluguel ou outra renda? Especificar. B.1.6.5. Recebe arrendamento rural? Especificar. B.1.6.6. Seu cônjuge/companheiro ou algum filho seu possui renda de atividade urbana ou renda que não seja da roça? Quais? B.1.6.7. Faz artesanato, doces, queijo ou vende algum produto para pessoas físicas (consumidor final)? Quais? B.1.6.8. Tem algum outro tipo de renda ou recebe algum valor ou ajuda do Governo ou de terceiros? Especificar. B.1.6.9. Teve algum financiamento bancário ou hipoteca de imóvel? Especificar? B.1.6.10. Fez financiamento rural? Especificar. B.1.6.11. É cooperado? Qual a cooperativa? B.1.6.12. Precisou se ausentar da zona rural? Por quanto tempo? Em razão do quê? B.1.6.13. Possui registros urbanos em nome próprio ou de membro do grupo familiar? Justificar. B.2. Perguntas específicas para a TRABALHADORA MULHER com início de prova material em nome exclusivamente de familiares: B.2.1. Auxiliava os pais quando solteira? Qual a atividade? B.2.2. Você se casou? Com qual idade? B.2.3. Onde foi morar depois de casada? Qual o endereço? B.2.4. O seu marido era trabalhador rural quando solteiro? B.2.5. O seu marido continuou a ser trabalhador rural depois de casado? B.2.6. Qual o primeiro emprego urbano do seu marido? B.2.7. Sempre trabalhou em terras em nome do marido? Teve algum documento em seu próprio nome? B.2.8. Quantos filhos teve? B.2.9. Trabalhou em atividade rural depois que teve filhos? B.2.10. Quem cuidava dos filhos para você trabalhar? B.2.11. Recebeu salário-maternidade rural? Quando? B.2.12. Descreva as atividades diárias. B.2.13. O marido era empregado rural? B.2.14. Residia com o marido na propriedade rural do empregador? B.2.15. Ocorria cessão de área pelo empregador rural? Qual tamanho da área? B.2.16. Qual a produção na área cedida? A produção era vendida? Onde? B.2.17. Qual a remuneração do marido? Marido está aposentado? B.2.18. Exercia algum trabalho para o patrão/proprietário da terra ou era responsável apenas pela área que lhe foi cedida? B.2.19. Atuava como cozinheira na área rural? A refeição era realizada para quantas pessoas? Preparava a refeição para os peões/funcionários? B.2.20. Além de cuidar das refeições tinha outra responsabilidade? Cuidava e horta ou criações? B.3. Perguntas específicas para auxiliar a colheita e juntada do início de prova material B.3.1. Década de 1970: B.3.1.1. Qual a principal atividade de agricultura ou pecuária B.3.1.2. exercida por você nessa década? B.3.1.3. Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? B.3.2. Década de 1980: B.3.2.1. Qual a principal atividade de agricultura ou pecuária B.3.2.2. exercida por você nessa década? B.3.2.3. Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? B.3.3. Década de 1990: B.3.3.1. Qual a principal atividade de agricultura ou pecuária B.3.3.2. exercida por você nessa década? B.3.3.3. Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? B.3.4. Década de 2000: B.3.4.1. Qual a principal atividade de agricultura ou pecuária B.3.4.2. exercida por você nessa década? B.3.4.3. Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? B.3.5. Década de 2010: B.3.5.1. Qual a principal atividade de agricultura ou pecuária exercida por você nessa década? B.3.5.2. Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? B.3.6. Década de 2020: B.3.6.1. Qual a principal atividade de agricultura ou pecuária B.3.6.2. exercida por você nessa década? B.3.6.3. Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? B.4. Perguntas específicas para o trabalhador INDÍGENA B.4.1. Fazer as mesmas perguntas acima, no que couber e acrescentar as perguntas abaixo: B.4.1.1. Qual a sua etnia ou seu povo? Atikun, Guarani, Guarani Mbyá, Guató, Kadiwéu, Kaingang, Kaiowá, Kinikinaw, Krenak, Ofaié, Terena, Tupi ou outro? Especificar. B.4.1.2. Qual seu nome indígena? B.4.1.3. Você nasceu em qual aldeia? Em quais aldeias você morou? B.4.1.4. Onde ficam localizadas? Qual a cidade mais proxima? B.4.1.5. Quais os nomes dos Caciques das aldeias em que você morou? B.4.1.6. Quantas famílias ou quantas pessoas fazem parte das referidas aldeias? B.4.1.7. Quantas casas ou ocas existem na aldeia? B.4.1.8. Como se chega na aldeia? Existem estradas pavimentadas ou acesso por rios? B.4.1.9. Quais os recursos existentes na aldeia, tais como luz elétrica, água encanada, esgoto, internet etc. B.4.1.10. Quais as atividades extrativas praticou, tais como caça, pesca, coleta etc? Especificar. B.4.1.11. Qual a frequência das atividades extrativas? B.4.1.12. Praticou ou pratica a agricultura? Em que época, quais produtos e qual a área plantada? B.4.1.13. Existe atendimento da Funai na aldeia? Com qual frequência? B.4.1.14. Possui declaração de indígena fornecida pela FUNAI? B.4.1.15. Possui períodos de trabalho em cidades ou meio rural como B.4.1.16. empregado ou outra categoria? Especificar. B.4.1.17. Atualmente, você permanece morando na aldeia ou reside em área rural (sítios, fazendas etc.) ou urbana? Desde quando? B.5. Perguntas específicas para o trabalhador QUILOMBOLA B.5.1. Fazer as mesmas perguntas acima, no que couber e acrescentar as perguntas abaixo: B.5.1.1. Qual o quilombo em que você mora? Qual a cidade mais próxima? B.5.1.2. Você nasceu no quilombo? Ou desde quando mora no quilombo? B.5.1.3. Quem é o líder local do quilombo? B.5.1.4. Quantas famílias ou quantas pessoas fazem parte do quilombo? 5) Quantas casas existem no quilombo? B.5.1.5. Como se chega ao quilombo? Existem estradas pavimentadas ou acesso por rios? B.5.1.6. Quais os recursos existentes no quilombo, tais como luz elétrica, água encanada, esgoto, internet etc. B.5.1.7. Quais as atividades extrativas praticou, tais como caça, pesca, coleta etc? Especificar. B.5.1.8. Qual a frequência das atividades extrativas? B.5.1.9. Praticou ou pratica a agricultura? Em que época, quais produtos e qual a área plantada? B.5.1.10. Existem serviços do Governo no Quilombo? Quais? B.5.1.11. Possui algum documento que o qualifica como quilombola? Quais? B.5.1.12. Possui períodos de trabalho em cidades ou meio rural como empregado ou outra categoria? Especificar. B.5.1.13. Atualmente, você permanece morando no quilombo ou reside em área rural (sítios, fazendas etc.) ou urbana? Desde quando? B.6. Perguntas específicas para o trabalhador ASSENTADO B.6.1. Fazer as mesmas perguntas acima, no que couber e acrescentar as perguntas abaixo: B.6.1.1. Qual o assentamento ou ocupação em que você mora? Qual a cidade mais próxima? B.6.1.2. Você nasceu no assentamento? Ou desde quando mora no assentamento? Antes de morar no assentamento você esteve acampado? B.6.1.3. Quem é o líder local do assentamento? B.6.1.4. Quantas famílias ou quantas pessoas fazem parte do assentamento? B.6.1.5. Quantas casas existem no assentamento? B.6.1.6. Como se chega ao assentamento? Existem estradas B.6.1.7. pavimentadas ou acesso por rios? B.6.1.8. Quais os recursos existentes no assentamento, tais como luz elétrica, água encanada, esgoto, internet etc. B.6.1.9. Qual a área e número do lote no assentamento? B.6.1.10. Praticou ou pratica a agricultura ou criação de animais no assentamento? Em que época, quais produtos e qual a área plantada? Quais são os animais criados? São para consumo ou venda? B.6.1.11. Existem serviços do Governo no assentamento? Quais? B.6.1.12. Possui algum documento que o qualifica como assentado? Quais? B.6.1.13. Possui períodos de trabalho em cidades ou meio rural como B.6.1.14. empregado ou outra categoria? Especificar. B.6.1.15. Atualmente, você permanece morando no assentamento ou reside em área urbana? Desde quando? B.7. Perguntas específicas para o trabalhador RIBEIRINHO e PESCADOR ARTESANAL B.7.1. Realizar as mesmas perguntas acima, no que couber e acrescentar as perguntas abaixo: B.7.1.1. Você mora em cidade, zona rural ou comunidade ribeirinha? Qual a cidade mais próxima? B.7.1.2. Sempre exerceu a pesca artesanal? Ou: passou a exercê-la desde quando? B.7.1.3. Existe alguma associação de pescadores na região? Qual é o B.7.1.4. nome? É associado(a) a ela? Se sim, desde quando? Se não, por quê? Enfrentou algum problema com a associação de pescadores(as) do local? B.7.1.5. Você tem carteirinha do sindicato de pescadores? B.7.1.6. Você tem carteirinha de pescador profissional ou autorização do Ministério da Pesca? B.7.1.7. Quais são os horários em que você sai para pescar? B.7.1.8. Quais os locais em que vai pescar? B.7.1.9. Utiliza barco? Qual o tamanho do barco? Tem motor? Quem é o dono da embarcação? B.7.1.10. Pesca utilizando rede, vara de pescar ou outro equipamento? Quais? B.7.1.11. Quais as espécies que você pesca? B.7.1.12. Quanto pesca por dia (em unidades, quilos etc.)? B.7.1.13. Você pesca apenas peixes ou também iscas, caranguejos ou outras espécies? B.7.1.14. Onde e para quem você vende o pescado? B.7.1.15. Quanto cobra atualmente por quilo ou unidade pescada? B.7.1.16. Possui recibo de venda de peixe ou de outros produtos? B.7.1.17. Se homem, recebe ajuda da esposa/companheira na atividade de pesca? Especificar. B.7.1.18. Se mulher, recebe ajuda do esposo/companheiro na atividade de pesca? Especificar. B.7.1.19. Pratica apenas a pesca durante o ano ou exerce também outras B.7.1.20. atividades urbanas ou rurais? Quais? B.7.1.21. Possui alguma fonte de renda além da pesca? Qual? B.7.1.22. Além da pesca, você também planta para subsistência? Especificar frequência e quantidade. B.7.1.23. Já recebeu o seguro-defeso? Qual foi a última vez que recebeu tal benefício? C. BLOCO II – TRABALHO EM TERRA ALHEIA E SOB ORDENS C.1. Perguntas para o depoimento da parte autora em caso de diarista, boia-fria, volante ou pau-de-arara ou empregado rural C.1.1. Sobre o começo da atividade e os pais da parte autora: C.1.1.1. Você nasceu na roça ou na cidade? C.1.1.2. Você estudou em escola rural? Se sim, em qual escola, onde ficava e até qual série? C.1.1.3. Com qual idade você começou a auxiliar os pais na atividade rural? C.1.1.4. Com qual idade você começou a trabalhar o dia todo na atividade rural? C.1.1.5. Com qual idade você começou a trabalhar com salário na atividade rural? C.1.1.6. Onde e quem era o patrão na primeira atividade sozinha (sem os pais)? Qual a lavoura plantada? C.1.1.7. Os seus pais eram trabalhadores rurais? C.1.1.8. Os pais moravam na roça ou na cidade? C.1.1.9. Que idade você tinha quando seus pais se mudaram para a cidade? C.1.1.10. Os pais eram proprietários da terra, arrendatários, parceiros, colonos ou boias-frias? Especificar. C.1.1.11. Qual o nome e tamanho da propriedade? C.1.1.12. Quem era o dono da terra? C.1.1.13. Quais as lavouras eram plantadas? C.1.1.14. Quantos e quais tipos de animais havia? C.1.1.15. Havia empregados? Quantos durante o ano todo? Quantos (em média) na colheita? C.1.1.16. Até quando permaneceu trabalhando em atividade rural com os pais? C.1.2. Sobre o exercício de atividade rural depois de adulto/casado e da sua família C.1.2.1. Qual foi o primeiro trabalho rural depois que casou ou saiu da casa dos pais? C.1.2.2. Teve registros urbanos ou outros empregos (na cidade, por conta própria ou no serviço público)? Quando? C.1.2.3. Qual foi o seu último (mais recente) trabalho em atividade rural? C.1.2.4. Qual a profissão do seu cônjuge ou companheiro? C.1.3. Sobre o trabalho rural para terceiros C.1.3.1. Qual foi o primeiro trabalho rural para terceiros? Quando, onde e quem era o patrão? C.1.3.2. Quais as atividades no dia-a-dia da lida campesina? Descreva C.1.3.3. todas que foram realizadas pelo autor. C.1.3.4. Trabalhou mais tempo como boia-fria/volante ou como empregado fixo de uma fazenda? C.1.3.5. Houve trabalho como volante, boia-fria, pau-de-arara, diarista etc.? Onde e quando? C.1.3.6. Precisou se ausentar da zona rural? Por quanto tempo? Em razão do quê? C.1.3.7. Possui registros de trabalho urbano em nome próprio ou de membro do grupo familiar? Justificar. C.1.3.8. Já foi empregado(a) rural, com ou sem registro, ainda que por C.1.3.9. pequeno prazo? Indicar o nome dos empregadores, das fazendas, a existência de registro e o local de residência no período. C.1.3.10. Houve trabalho como empregado rural nas modalidades C.1.3.11. permanente, safrista, pequeno prazo? Onde e quando? C.1.3.12. Houve contratos de trabalho SEM registro em CTPS? C.1.3.13. Quem eram os patrões e quais eram as fazendas nos contratos de trabalho SEM registro em CTPS? C.1.4. Trabalho rural como empregado/trabalhador eventual na década de 1970: C.1.4.1. Quais as principais lavouras, produtos ou criação de animais? C.1.4.2. Qual o nome das propriedades e dos respectivos donos? C.1.4.3. Como era o trabalho e a remuneração? C.1.4.4. Havia empreiteiros ou gatos? Qual o nome deles? C.1.4.5. Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? C.1.5. Trabalho rural como empregado/trabalhador eventual na década de 1980: C.1.5.1. Quais as principais lavouras, produtos ou criação de animais? C.1.5.2. Qual o nome das propriedades e dos respectivos donos? C.1.5.3. Como era o trabalho e a remuneração? C.1.5.4. Havia empreiteiros ou gatos? Qual o nome deles? C.1.5.5. Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? C.1.6. Trabalho rural como empregado/trabalhador eventual na década de 1990: C.1.6.1. Quais as principais lavouras, produtos ou criação de animais? C.1.6.2. Qual o nome das propriedades e dos respectivos donos? C.1.6.3. Como era o trabalho e a remuneração? C.1.6.4. Havia empreiteiros ou gatos? Qual o nome deles? C.1.6.5. Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? C.1.7. Trabalho rural como empregado/trabalhador eventual na década de 2000: C.1.7.1. Quais as principais lavouras, produtos ou criação de animais? C.1.7.2. Qual o nome das propriedades e dos respectivos donos? C.1.7.3. Como era o trabalho e a remuneração? C.1.7.4. Havia empreiteiros ou gatos? Qual o nome deles? C.1.7.5. Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? C.1.8. Trabalho rural como empregado/trabalhador eventual na década de 2010: C.1.8.1. Quais as principais lavouras, produtos ou criação de animais? C.1.8.2. Qual o nome das propriedades e dos respectivos donos? C.1.8.3. Como era o trabalho e a remuneração? C.1.8.4. Havia empreiteiros ou gatos? Qual o nome deles? C.1.8.5. Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? C.1.9. Trabalho rural como empregado/trabalhador eventual na década de 2020: C.1.9.1. Quais as principais lavouras, produtos ou criação de animais? C.1.9.2. Qual o nome das propriedades e dos respectivos donos? C.1.9.3. Como era o trabalho e a remuneração? C.1.9.4. Havia empreiteiros ou gatos? Qual o nome deles? C.1.9.5. Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? C.2. Perguntas específicas para a TRABALHADORA MULHER C.2.1. Auxiliava os pais quando solteira? Qual a atividade? C.2.2. Caso não tenha se casado ou mantido união estável, como foi o trabalho rural com os pais ou irmãos? C.2.3. Você se casou? Com qual idade? C.2.4. Onde foi morar depois de casada? Qual o endereço? C.2.5. O seu marido era trabalhador rural quando solteiro? C.2.6. O seu marido continuou a ser trabalhador rural depois de casado? C.2.7. O cônjuge da parte autora era empregado rural? Se sim, indicar as propriedades. C.2.8. Quando o cônjuge da parte autora era registrado como empregado rural, o que a parte autora fazia? C.2.9. Se o cônjuge da parte autora era registrado em atividade rural, por que você não foi registrada? C.2.10. Qual o primeiro emprego urbano do seu marido? C.2.11. Teve algum documento em seu próprio nome? Quais? C.2.12. Quantos filhos teve? C.2.13. Trabalhou em atividade rural depois que teve filhos? C.2.14. Quem cuidava dos filhos para você trabalhar? C.2.15. Recebeu salário-maternidade rural? Quando? D. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA(S) D.1. Observar o disposto no item A.3 deste despacho. D.1.1. Há quanto tempo conhece a parte autora? D.1.2. Conhece a parte autora em razão do quê? D.1.3. Qual o período que presenciou a parte autora trabalhando na roça? Por que? D.1.4. Formular as mesmas perguntas pertinentes efetuadas à parte autora, com as devidas adaptações.

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E. S. D. J. x Unimed Vitoria Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 309863007

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004721-61.2018.8.08.0035

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

E. S. D. J.

Polo Passivo:

UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Sentença

Advogados:

FILIPE CARVALHO DE MORAIS SILVA

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MARIANA CERDEIRA OLIVEIRA

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PATRICIA GORETI DALEPRANI DOS SANTOS

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492563 PROCESSO Nº 0004721-61.2018.8.08.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: B. D. B. REQUERIDO: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado do(a) REQUERENTE: PATRICIA GORETI DALEPRANI DOS SANTOS - ES9456 Advogado do(a) REQUERIDO: MARIANA CERDEIRA OLIVEIRA - ES15067 SENTENÇA Trata-se de Ação de Ressarcimento de Despesas Médicas cumulada com Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais ajuizada por E. S. D. J., representado por sua genitora MARTHA DALEPRANI, em face de UNIMED VITÓRIA. Narrou a representante do menor que a genitora aderiu, em 11/08/2016, a um plano de saúde coletivo por adesão administrado pela Benevix, com cobertura contratual prevista conforme o Rol da ANS. Incluiu como dependentes seu esposo e seu filho, E. S. D. J., diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista em janeiro de 2017. Em razão da condição do menor, houve necessidade de intensificação do tratamento multidisciplinar a partir de abril de 2017, com sessões semanais de fonoaudiologia, terapia ocupacional e psicologia. Contudo, a operadora do plano de saúde passou a impor restrições, cobrindo apenas 24 sessões anuais de fonoaudiologia, quantidade insuficiente diante da prescrição médica. Ademais, a requerida dificultou os agendamentos, liberando sessões em número reduzido e apenas um agendamento por vez, o que inviabiliza a rotina terapêutica necessária ao desenvolvimento da criança, causando transtornos e comprometendo o tratamento contínuo exigido por sua condição. Diante do exposto, pleiteou o deferimento da tutela de urgência para determinar: a) o imediato reembolso das despesas médicas apresentadas e comprovadas, no valor de R$ 6.090,00 (Seis mil e noventa reais); b) que a Requerida realize o ressarcimento mensal das terapias e intervenções em fonoaudiologia (2x na semana), terapia ocupacional (2x na semana) e psicologia (1x na semana) realizadas pelo Requerente junto à APAE, em prazo não superior a 10 (dez) dias, contados da data de comprovação da solicitação de ressarcimento junto à Requerida; c) Alternativamente, que a Requerida forneça imediatamente todo o tratamento que o primeiro requerente necessita, realizando o agendamento das consultas de uma só vez, com rotina semanal e de horário fixo. No mérito, requereu o reconhecimento da relação de consumo; a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita; que sejam julgados totalmente procedentes os pedidos, confirmando a antecipação de tutela; por fim, a condenação da requerida a indenizar os autores, a título de danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais). Com a inicial vieram anexados os documentos às fls. 15/85, dos quais sobressaem documentos pessoais (fls. 17/21); comprovante de cadastro no plano (fls. 22/27); contrato do plano de saúde (fls. 28/56); laudo médico (fls. 57/60 e 80); conversas com atendente da Unimed (fls. 81/85). Custas iniciais quitadas conforme fls. 91/93. Devidamente citada, a empresa requerida apresentou contestação, arguindo em preliminar o indeferimento da liminar, sustentando que não estão presentes os requisitos legais para concessão da tutela de urgência, pois a parte autora não demonstrou a urgência do pedido nem a probabilidade do direito alegado. Argumenta que o tratamento solicitado está disponível na rede credenciada e que não houve negativa de cobertura, apenas limitação de sessões conforme as normas da ANS. A requerida afirma que não é obrigada a custear tratamento com profissionais particulares fora da rede credenciada, exceto se não houver disponibilidade na área de abrangência, o que não se aplicaria ao caso. No mérito, defendeu que não houve qualquer negativa de cobertura aos tratamentos de fonoaudiologia, psicologia e terapia ocupacional pleiteados em favor do menor E. S. D. J.. Sustenta que os referidos procedimentos estão inclusos na cobertura contratual e são oferecidos dentro da rede própria e credenciada, conforme previsto no contrato firmado entre as partes e regulado pela ANS. Alega que o plano disponibiliza os tratamentos conforme as Diretrizes de Utilização da Resolução Normativa nº 428/2017 da ANS, que estabelece a cobertura obrigatória de até 96 sessões de fonoaudiologia e 40 sessões de psicologia e terapia ocupacional por ano para pacientes diagnosticados com autismo (CID F84). Reforça que tais sessões já foram autorizadas e iniciadas na rede credenciada. Argumenta que a parte autora optou por profissionais particulares sem demonstrar a inexistência de atendimento compatível na rede, e que não é obrigada a custear tratamentos fora da cobertura contratada, exceto em casos de urgência, o que não se configuraria no presente caso. Afirma ainda que não há nos autos prova de negativa formal nem de limitação de sessões e que, portanto, não haveria justificativa para a judicialização da demanda. Conclui que os tratamentos pleiteados são ofertados de acordo com as normas legais e contratuais, não havendo ilegalidade ou descumprimento, motivo pelo qual requer a total improcedência dos pedidos formulados pela parte autora. Defende a impossibilidade de reembolso de despesas particulares, pois não houve urgência ou recusa por parte da operadora, conforme previsto no contrato e na Lei 9.656/98. Reforça que a cobertura contratual está adstrita à rede conveniada, e o reembolso só seria cabível nos casos de urgência/emergência com impossibilidade de atendimento na rede. A operadora também nega a ocorrência de danos morais, argumentando que prestou todos os serviços contratualmente previstos e que não houve conduta ilícita ou nexo causal que justifique a indenização. Aponta que os supostos transtornos não ultrapassam o nível de mero aborrecimento. Quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, a Unimed sustenta que não estão presentes os requisitos legais, pois não há verossimilhança nas alegações da parte autora nem hipossuficiência evidente. Com a contestação foram anexados os documentos às fls. 121/184. Na réplica apresentada, a representante do menor impugnou a contestação da ré, reafirmando que houve, sim, negativa parcial e limitação do tratamento multidisciplinar necessário ao menor Bernardo, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista. Alega que, apesar de a Unimed Vitória afirmar que os tratamentos estão disponíveis na rede credenciada, comprovou-se nos autos que o plano autorizou apenas 24 sessões anuais de fonoaudiologia, 40 de psicologia e nenhuma de terapia ocupacional, contrariando expressamente a recomendação médica de 96 sessões anuais para cada especialidade. A representante do menor destaca que a ré se recusou a fornecer documentação por escrito, dificultando a prova da negativa e limitando-se ao atendimento digital. Argumenta que a limitação das sessões e a dificuldade nos agendamentos inviabilizaram a continuidade do tratamento necessário e adequado, levando-a a procurar tratamento particular, inclusive na APAE, buscando uma opção mais acessível. Sustenta que os gastos com as terapias ultrapassam R$10.356,00 (dez mil, trezentos e cinquenta e seis reais) e pleiteia o ressarcimento integral dos valores pagos. Também reafirma a ocorrência de danos morais, em razão da frustração contratual, sofrimento da criança e da família e comportamento omissivo e contraditório da ré. Requer, ainda, a condenação da Unimed por litigância de má-fé, diante da conduta desleal e contraditória ao longo da demanda, bem como a aplicação da multa prevista no artigo 81 do CPC. Com a réplica anexou os documentos às fls. 192/199. Despacho à fl. 201, conclamando as partes para o saneamento cooperativo. A requerida manifestou-se às fls. 203/204, requerendo o julgamento antecipado da lide e a improcedência da demanda. Já a parte requerente manifestou na petição às fls. 205/206, que comprovou, por meio de atestados médicos, que o menor é portador de Transtorno do Espectro Autista e que realiza rigorosamente as terapias recomendadas na APAE de Vitória, com evolução clínica positiva. Ressalta que a Requerida não comprovou nos autos ter fornecido a totalidade das terapias prescritas, nem a regularidade e frequência adequadas ao tratamento. Apresenta novos comprovantes de pagamento de sessões realizadas, totalizando mais R$ 6.228,00 (seis mil, duzentos e vinte e oito reais) desde a última manifestação, somando mais de R$ 16.584,00 (dezesseis mil, quinhentos e oitenta e quatro reais) desde o início da ação, sem correção ou juros. Por fim, requer o deferimento de prova testemunhal, caso o Juízo entenda necessária a instrução, ou, alternativamente, o julgamento antecipado da lide com base nas provas já constantes nos autos. Com a peça anexou os documentos às fls. 207/230, sendo comprovante de pagamento à APAE. Na petição às fls. 233/234, a parte requerente atualizou o valor gasto - R$20.647,20 (vinte mil, seiscentos e quarenta e sete reais e vinte centavos). Anexa os comprovantes de pagamento às fls. 235/241. Termo de audiência de instrução e julgamento às fls. 243, na qual a parte autora informou que não tem interesse na produção de provas, a empresa ré pugnou pela juntada de prova emprestada, de "print" de tela informando o cancelamento do contrato e, por fim, de relação de clínicas credenciadas. Sobre os documentos juntados, a advogada da parte autora pediu prazo para manifestação e o Juiz deferiu. Provas juntadas pela ré às fls. 245/273. A parte autora manifestou às fls. 275/277, reafirmando que sempre foi beneficiária do plano da Unimed Vitória, com sucessivas atualizações e sem perda de carência. Destaca que a rede credenciada ABA foi disponibilizada apenas recentemente, e que, desde 2021, aguarda o deferimento de sessões de terapias essenciais, conforme prescrição médica, sem sucesso. Alega que a Requerida não comprovou o fornecimento integral das terapias prescritas, nem apresentou gravações ou documentos relacionados aos protocolos citados na exordial. Sustenta que a negativa de tratamento perdura por mais de quatro anos, sendo prática abusiva e ilegal, violando o Código de Defesa do Consumidor. Afirma que a evolução do menor só ocorreu após início das sessões na APAE de Vitória, com rotinas fixas, ao contrário da rede credenciada da Requerida, que não oferece regularidade. Por fim, requer o julgamento da lide com a condenação da Requerida ao pagamento das sessões já realizadas e das futuras, até o efetivo cumprimento da prescrição médica, bem como indenização por danos morais pelos transtornos causados. Anexou declaração de portabilidade e carência do plano às fls. 278/294 e esclareceu que a documentação apresentada pela ré comprova que o Requerente sempre foi cliente e beneficiário do plano da Unimed Vitória, conforme demonstrado: 1. Plano iniciado em 11/08/2016 e exclusão em 04/12/2019; 2. Plano iniciado em 01/12/2019 e exclusão em 10/03/2021; 3. Plano iniciado em 10/03/2021, permanecendo até os dias atuais. Importante frisar que foram realizadas atualizações do plano, que por se tratar do mesmo plano de saúde, não demandam prazo de carência. Despacho à fl. 302, que determinou a intimação das partes para apresentar memoriais. A parte requerente apresentou alegações finais no ID n° 40506173, requerendo a procedência do pedido contido na ação. Manifestação do Ministério Público no ID n° 53780168, opinando pela procedência do pedido. Os autos vieram conclusos para julgamento em 27 de janeiro de 2025. É o relatório. Decido: DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A parte autora, em sua peça inicial, formulou seu requerimento invocando as normas do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que é usuária dos serviços fornecidos pela ré. Verifica-se na relação jurídica entabulada entre as partes as regulares figuras do fornecedor e do consumidor, conforme os arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Quanto à inversão do ônus da prova, registre-se que esta pode decorrer da lei (ope legis), como na responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (arts. 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor), ou por determinação judicial (ope judicis), como no caso que versar acerca da responsabilidade por vício no produto (art. 18 do mesmo diploma legal). Este é o entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça, sendo pertinente colacionar: "AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA OPE LEGIS. FORMA OBJETIVA. FATO DO PRODUTO OU DO SERVIÇO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. 1.- A Segunda Seção deste Tribunal, no julgamento do Resp 802.832/MG, Rel. Paulo de Tarso Sanseverino, DJ de 21/09/2011, pacificou a jurisprudência desta Corte no sentido de que em demanda que trata da responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (arts. 12 e 14 do CDC), a inversão do ônus da prova decorre da lei. 2.-"Diferentemente do comando contido no art. 6°, inciso VIII, que prevê a inversão do ônus da prova "a critério do juiz", quando for verossímil a alegação ou hipossuficiente a parte, o § 3°, do art. 12, preestabelece - de forma objetiva e independentemente da manifestação do magistrado -, a distribuição da carga probatória em desfavor do fornecedor, que "só não será responsabilizado se provar: I - que não colocou o produto no mercado; II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro". É a diferenciação já clássica na doutrina e na jurisprudência entre a inversão ope judicis (art. 6°, inciso VIII, do CDC) e inversão ope legis (arts. 12, § 3°, e art. 14, § 3°, do CDC). Precedente da Segunda Seção." (REsp 1095271/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/22/2013, DJe 05/03/2013). [...] (AgRg no AREsp 402.101/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/11/2013, DJe 09/12/2013)" (Negritei). Portanto, no caso de responsabilidade pelo fato do serviço, como anteriormente referenciado, a inversão do ônus da prova é ope legis, independentemente de qualquer decisão judicial a respeito, cabendo à ré a prova de que inexiste o ato ilícito apontado na petição inicial. DO JULGAMENTO Conforme se depreende do preâmbulo desta decisão, pretende a parte autora ordem judicial que imponha à ré obrigação de fazer consistente no custeio/reembolso do tratamento multidisciplinar, com sessões semanais de fonoaudiologia, terapia ocupacional e psicologia. Entretanto, a operadora do plano de saúde passou a impor limitações, cobrindo apenas 24 sessões anuais de fonoaudiologia, número insuficiente diante da prescrição médica. Ademais, a requerida dificultou os agendamentos, liberando sessões em número reduzido e apenas um agendamento por vez, o que inviabiliza a rotina terapêutica necessária ao desenvolvimento da criança, causando transtornos e comprometendo o tratamento contínuo exigido por sua condição. A tese apresentada pela requerida, por sua vez, consiste em afirmar que não houve negativa de cobertura dos tratamentos de fonoaudiologia, psicologia e terapia ocupacional solicitados para o menor E. S. D. J.. Afirma que os procedimentos estão inclusos na cobertura contratual, sendo oferecidos pela rede própria e credenciada, conforme as normas da ANS e o contrato firmado entre as partes. Sustenta que o plano segue as Diretrizes de Utilização da RN nº 428/2017 da ANS, autorizando 96 sessões de fonoaudiologia e 40 sessões de psicologia e terapia ocupacional por ano para pacientes com diagnóstico de autismo (CID F84). Alega que essas sessões já foram devidamente autorizadas e iniciadas. A requerida também argumenta que a parte autora optou por atendimento particular sem comprovar a ausência de profissionais credenciados disponíveis e que, portanto, não há obrigação contratual de reembolso fora das hipóteses legais, especialmente não sendo o caso de urgência. Inicialmente, é importante realçar que a responsabilidade da requerida encontra-se bem delineada pelo inciso I do artigo 1° da Lei nº 9.656/98: "Art. 1º Submetem-se às disposições desta Lei as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à saúde, sem prejuízo do cumprimento da legislação específica que rege a sua atividade, adotando-se, para fins de aplicação das normas aqui estabelecidas, as seguintes definições: I - Plano Privado de Assistência à Saúde: prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais a preço pré ou pós estabelecido, por prazo indeterminado, com a finalidade de garantir, sem limite financeiro, a assistência à saúde, pela faculdade de acesso e atendimento por profissionais ou serviços de saúde, livremente escolhidos, integrantes ou não de rede credenciada, contratada ou referenciada, visando a assistência médica, hospitalar e odontológica, a ser paga integral ou parcialmente às expensas da operadora contratada, mediante reembolso ou pagamento direto ao prestador, por conta e ordem do consumidor." Outrossim, o art. 10 da Lei n.º 9.656/98 prevê a cobertura obrigatória para doenças que constam na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde: "Art. 10. É instituído o plano-referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12 desta Lei, exceto:". Dentre as espécies de Transtorno Global do Desenvolvimento (F 84) trazidas na Classificação, consta o autismo (F 84.0), sendo que a Lei n.º 12.764/12 preconiza que o atendimento multiprofissional é uma das diretrizes do tratamento da pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Veja-se, a propósito, o disposto no inciso III do artigo 2° e na alínea "b" do inciso III do artigo 3° da mencionada Lei: "Art. 2º São diretrizes da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista: [...] III - a atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com transtorno do espectro autista, objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a medicamentos e nutrientes;" "Art. 3º São direitos da pessoa com transtorno do espectro autista: [...] III – o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde, incluindo: [...] b) o atendimento multiprofissional." No caso concreto, é incontroverso o diagnóstico do autor, ratificado pelo documento às fls. 57/59, não impugnado oportunamente. É incontroverso, ainda, que o requerente é beneficiário do plano de saúde oferecido pela requerida que promoveu limitações ao número de sessões alegando que o contrato implementado entre as partes permite essa limitação. Aplica-se, portanto, a disposição inserta nos arts. 341 e 374, III, do Código de Processo Civil, in verbis: "Art. 341. Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas [...]". "Art. 374. Não dependem de prova os fatos: [...] III - admitidos no processo como incontroversos". Consequentemente, sobre tais fatos, não pairando controvérsias, independem de prova. É certo que o ponto controvertido é a limitação na cobertura de terapias multidisciplinares prescritas para o tratamento de Transtorno do Espectro Autista – TEA. A questão discutida aqui - regularidade da limitação do número de sessões, diante da dispersão jurisprudencial sobre o tema, foi por decisão do STJ afetada conforme se verifica do Tema 1295, porém sem determinação de suspensão dos processos em primeiro grau: Tema Repetitivo 1295 Situação: Afetado Órgão julgador: SEGUNDA SEÇÃO Ramo do direito: DIREITO CIVIL Questão submetida a julgamento: Possibilidade ou não de o plano de saúde limitar ou recusar a cobertura de terapia multidisciplinar prescrita ao paciente com transtorno global do desenvolvimento. Anotações NUGEPNAC: Processos destacados de ofício pelo relator. Afetação na sessão eletrônica iniciada em 13/11/2024 e finalizada em 19/11/2024 (Segunda Seção). Vide Controvérsia n. 656/STJ. Conforme decisão publicada no DJEN 7/2/2025, a instrução do Tema repetitivo será concentrada no REsp 2.670.050/SP. Informações Complementares: Considerando que a questão jurídica envolve o oferecimento de tratamentos reputados necessários a pacientes com transtorno global do desenvolvimento, não se recomenda a suspensão dos processos em tramitação nas instâncias ordinárias, senão os recursos especiais e os agravos em recurso especial que discorram sobre idêntica questão jurídica, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015. (Destaquei). Ressalte-se que a relação entre as partes é regida pela legislação consumerista, razão pela qual a interpretação das cláusulas e a superação de eventuais dúvidas devem ser implementadas em prol da parte hipossuficiente, à luz do art. 47 do Código de Defesa do Consumidor: "As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor". Ao contratar com o plano de saúde, o consumidor/beneficiário está garantindo que, caso precise, os procedimentos prescritos por seus médicos de confiança, devidamente credenciados e cobertos pelo plano em questão, lhe serão fornecidos. E esta é a responsabilidade contratual da operadora de saúde. Fixadas estas premissas, impõe-se ressaltar que, em atenção ao princípio da força obrigatória dos contratos, as partes signatárias, observados os limites legais e os princípios gerais do direito, encontram-se vinculadas às obrigações assumidas à época da pactuação da avença, razão pela qual as Seguradoras de Saúde não são obrigadas a garantir uma cobertura universal a seus Segurados, até mesmo porque esta varia de acordo com o Plano, e, necessariamente, o valor contratado pelo consumidor. Por outro lado, em atenção à legislação consumerista, as cláusulas que limitam a cobertura contratada deverão ser redigidas em destaque, de forma expressa e objetiva, de fácil e imediata compreensão, a fim de evitar o surpresamento do consumidor pela negativa de atendimento, a teor do estabelecido no artigo 54, §4º, do Código de Defesa do Consumidor, sendo de notar, outrossim, que, justamente pelo objeto eminentemente social dos contratos de seguro de saúde, tais restrições somente serão aceitas com relação às patologias em si mesmas consideradas, e não perante a forma de tratamento a ser utilizada, sob pena de inequívoca afronta ao dever de lealdade contratual e inegável frustração à própria finalidade do Contrato. Em outras palavras, a despeito de ser possível à Seguradora consignar, no Contrato de Plano de Saúde, quais patologias estariam incluídas na apólice, não lhe compete delimitar as opções terapêuticas compreendidas no risco contratado, sob pena de, caso contrário, agir em substituição aos profissionais médicos eleitos pelo paciente como responsáveis pelo seu acompanhamento clínico. Nesse sentido, a Ministra Nancy Andrighi no AgInt, no REsp n. 2.024.908/SP, afirmou que "a Resolução Normativa 469/2021 da ANS tornou expressamente obrigatória a cobertura em número ilimitado de sessões com psicólogos, terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos, para o tratamento/manejo do transtorno do espectro autista (TEA). (…) Logo após, em 23/06/2022, sobreveio a Resolução Normativa ANS nº 539/2022, que tornou obrigatória, a partir de 1º/07/2022, a cobertura de qualquer método ou técnica indicado pelo médico assistente, em número ilimitado de sessões com fonoaudiólogos, psicólogos, terapeutas ocupacionais e fisioterapeutas, para o tratamento/manejo dos transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista." Referido precedente restou ementado nos seguintes termos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. MENOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES. COBERTURA. NEGATIVA INDEVIDA. LIMITE DE SESSÕES DE TERAPIA. ABUSIVIDADE. 1. Ação cominatória cumulada com compensação por dano moral, na qual requer o custeio de sessões terapêuticas multidisciplinares pelo método de análise do comportamento aplicada (ABA) a menor diagnosticado com transtorno do espectro autista (TEA). (…) 2. Não ocorre ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. 3. A Segunda Seção, por ocasião do julgamento do EREsp 1.889.704/SP, em 08/06/2022, embora tenha fixado a tese quanto à taxatividade, em regra, do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS, negou provimento aos embargos de divergência opostos pela operadora do plano de saúde para manter acórdão da Terceira Turma que concluiu ser abusiva a recusa de cobertura de sessões de terapia especializada prescritas para o tratamento de transtorno do espectro autista (TEA). 4. Superveniência de normas regulamentares de regência e de determinações da ANS que tornaram expressamente obrigatória a cobertura de qualquer método ou técnica indicado pelo médico assistente, em número ilimitado de sessões com fonoaudiólogos, psicólogos, terapeutas ocupacionais e fisioterapeutas, para o tratamento/manejo do transtorno do espectro autista (TEA). 5. É abusiva a imposição de limite ou a recusa na cobertura de terapias multidisciplinares prescritas para o tratamento de TEA. (…) (STJ; AgInt no REsp n. 2.024.908/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 15/2/2023.) Neste mesmo sentido, manifesta-se a jurisprudência deste e. TJES: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. MENOR DIAGNOSTICADO COM TEA. MÉTODO ABA. LIMITAÇÃO DE SESSÕES. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Conquanto seja possível à Operadora consignar, no Contrato de Plano de Saúde, quais patologias estariam incluídas na apólice, não lhe compete delimitar as opções terapêuticas compreendidas no risco contratado, sob pena de, caso contrário, agir em substituição aos profissionais médicos eleitos pelo paciente como responsáveis pelo seu acompanhamento clínico. Precedentes. II. Nos termos da jurisprudência do e. STJ, as Resoluções Normativas 469/2021 e 539/2022, da ANS, tornaram obrigatória a cobertura em número ilimitado de sessões com psicólogos, terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos, prescritas pelo médico assistente, para o tratamento do TEA. III. Em vista das inovações regulamentares proporcionadas pelas Resoluções Normativas 469/2021 e 539/2022, da ANS, revela-se descabida a adoção, in casu, da sistemática prevista no artigo 4º, inciso V, da Resolução 08/98, do Conselho de Saúde Suplementar, detalhada pela Resolução Normativa 424/17, da ANS, face a vedação de limitação das sessões pretendidas para o tratamento do TEA. IV. Recurso conhecido e desprovido. Data: 09/Aug/2024. Órgão julgador: 3ª Câmara Cível. Número: 5012520-05.2023.8.08.0000. Magistrado: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS. Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Assunto: Efeito Suspensivo a Recurso DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO PARA TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). LIMITAÇÃO DE SESSÕES TERAPÊUTICAS. ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por operadora de plano de saúde contra decisão que deferiu, parcialmente, tutela de urgência a fim de determinar o fornecimento integral das terapias prescritas a menor diagnosticado com transtorno do espectro autista (TEA), sob pena de multa diária. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a operadora de plano de saúde pode limitar o número de sessões de terapias multidisciplinares (ABA, psicologia, fonoaudiologia, entre outras) prescritas a paciente diagnosticado com TEA, contrariando indicação médica. III. Razões de decidir 3. A abusividade da limitação contratual de sessões terapêuticas destinadas ao tratamento do TEA já foi reconhecida pela jurisprudência, à luz das Resoluções Normativas 469/2021, 539/2022 e 541/2022 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que garantem cobertura ilimitada para tais tratamentos. 4. O fumus boni iuris está configurado na relevância jurídica do direito à saúde, consagrado no artigo 196 da Constituição Federal, enquanto o periculum in mora reside no risco de comprometimento irreparável ao desenvolvimento do menor caso o tratamento não seja realizado nos moldes em que prescrito. 5. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal Estadual reforçam a obrigatoriedade da cobertura integral de terapias multidisciplinares para pacientes diagnosticados com TEA. IV. Dispositivo 6. Recurso conhecido e desprovido. Data: 19/Feb/2025. Órgão julgador: 4ª Câmara Cível. Número: 5007069-62.2024.8.08.0000. Magistrado: ALDARY NUNES JUNIOR. Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Assunto: Planos de saúde Em vista de tal inovação regulamentar proporcionada pelas Resoluções Normativas 469/2021 e 539/2022, da ANS, revela-se descabida a adoção, in casu, da sistemática prevista no artigo 4º, inciso V1, da Resolução 08/98, do Conselho de Saúde Suplementar, detalhada pela Resolução Normativa 424/17, da ANS, por notável incompatibilidade, face a vedação de limitação das sessões prescritas pelo médico assistente para o tratamento do TEA. Novamente sem razão a requerida ao alegar que a determinação de custeio do tratamento fora da rede credenciada representaria violação ao princípio da pacta sunt servanda e onerosidade excessiva, haja vista que no caso concreto o impedimento de realização de todas as sessões necessárias ao regular tratamento do autor certamente significou recusa de tratamento. Neste norte, faz jus o autor ao reembolso e ao custeio de tratamento até a efetiva prestação do serviço em rede credenciada, tudo de acordo com o laudo médico, ou seja, sem limitação do número de sessões, mas com limitação dos valores nos termos contratados. Nesse sentido: "DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. RECUSA. CLÁUSULA ABUSIVA. SÚMULA 83/STJ. TRATAMENTO MÉDICO FORA DA REDE CREDENCIADA. REEMBOLSO. LIMITES DO CONTRATO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA, EM NOVO EXAME, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. "A Segunda Seção desta Corte, no julgamento dos EREsp n.º 1.889.704/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, julgado aos 8/6/2022, reafirmou o dever da operadora do plano de saúde em custear, de forma ilimitada, as sessões de tratamento para os beneficiários com diagnóstico de "Transtorno do Espectro Autista" (AgInt no AgInt no AREsp 1.696.364/SP, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/8/2022, DJe de 31/8/2022). 2. Nos casos em que não seja possível a utilização dos serviços médicos próprios, credenciados ou conveniados, a operadora de assistência à saúde deve responsabilizar-se pelo custeio das despesas médicas realizadas pelo segurado, mediante reembolso. O reembolso, porém, é limitado aos preços de tabela efetivamente contratados com a operadora de saúde, à luz do art. 12, VI, da Lei 9.656/98, sendo, portanto, lícita a cláusula contratual que prevê tal restrição, que conta com expressa previsão legal. Precedentes. 3. Agravo parcialmente provido para, em novo exame, dar parcial provimento ao recurso especial." (AgInt no REsp n. 1.887.177/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 3/5/2023.) Do mesmo modo o e. Tribunal de Justiça deste Estado: "EMENTA: PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO PARA TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). TERAPIA ABA. CLÍNICA NÃO CREDENCIADA. CUSTEIO LIMITADO AO VALOR DA TABELA DO PLANO DE SAÚDE. POSSIBILIDADE. REEMBOLSO NOS LIMITES CONTRATUAIS. PARCIAL PROVIMENTO. A Resolução Normativa n. 539 da ANS estabelece a obrigatoriedade de custeio de tratamentos voltados para transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o Transtorno do Espectro Autista (TEA), devendo o plano de saúde assegurar o tratamento necessário ao paciente. A cobertura de tratamento em clínica não credenciada, entretanto, deve observar os limites contratuais do plano de saúde, devendo o custeio limitado ao valor previsto na tabela de reembolso da operadora. Apelação parcialmente provida. Vitória, 27 de janeiro de 2025. RELATORA (TJ-ES, Classe: APELAÇÃO CÍVEL, Órgão julgador: 1ª Câmara Cível, Número: 5003347-88.2023.8.08.0021, Magistrado: JANETE VARGAS SIMOES, Data: 17/Feb/2025)." Em consequência, caso o tratamento da parte autora continue a ser realizado em clínica ou com profissionais não filiados ao plano de saúde, os valores a serem reembolsados pela ré devem se limitar ao teto da tabela. À guisa de conclusão: julga-se procedente o pedido para condenação da ré no custeio do tratamento integral do autor, sem limites do número de sessões, mas com limitação à Tabela do Seguro Saúde. DOS DANOS MORAIS Frente às conclusões, não há que se falar em legalidade do ato de negativa da requerida, havendo, pois, que se analisar o pedido de indenização por dano moral, este consubstanciado na dor imputada à pessoa, em razão de atos que, indevidamente, ofendem seus direitos da personalidade ou sentimentos de honra e dignidade, provocando mágoas e atribulações em seu íntimo, ou trazendo-lhe constrangimentos, vexames, dores e sensações negativas. De outra parte, malgrado os argumentos defensivos, de que a reparação de danos morais não merece prosperar pois não ocorrera prática de ato ilícito capaz de gerar dano ao menor, a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a recusa indevida em autorizar a cobertura de tratamento médico, a que se esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja reparação a título de dano moral, uma vez que agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do segurado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE PRÓTESE CIRÚRGICA. OBRIGATORIEDADE DE CUSTEIO. DANO MORAL CONFIGURADO. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, "a recusa indevida/injustificada, pela operadora de plano de saúde, em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico a que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário" (AgInt nos EDcl no REsp 1.963.420/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 21/2/2022). Incidência da Súmula 83/STJ. [...] (AgInt no AREsp n. 2.407.643/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 21/11/2023) (Negritei e grifei). Para a fixação da indenização deve ser levado em conta o gravame sofrido pela vítima, avaliando-se a extensão do dano, o grau de culpa, a repercussão do fato danoso, as providências do ofensor para sanar o problema e a condição socioeconômica dos envolvidos antes da fatalidade, evitando assim que se converta em fonte de enriquecimento ilícito, ou se torne inexpressiva. Quanto ao valor a ser arbitrado a título de compensação pelo dano moral, considero que o critério para sua fixação deve corresponder a um denominador comum, sendo sua avaliação de competência única e exclusiva do julgador, que o valorará segundo o grau da ofensa e as condições das partes, sem se esquecer de que o objetivo da reparação não é penalizar a parte, nem promover o enriquecimento ilícito, evitando-se, ainda, que seja irrisória a quantia arbitrada. Tratando-se de dano moral, o conceito de ressarcimento abrange duas forças: uma de caráter punitivo ao causador do dano, pela ofensa que praticou; outra de caráter compensatório, que proporcionará à vítima algum bem em contrapartida ao mal sofrido. Entendo, pois, que para a fixação de indenização por dano moral é necessário que o julgador proceda a uma avaliação sobre a proporção da lesão, não devendo a reparação ser fonte de enriquecimento, nem ser inexpressiva, com o que perderia a função reparadora, ficando a correspondente fixação a cargo do seu prudente arbítrio. Nessa linha, afigura-se razoável e proporcional às circunstâncias do caso a condenação em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ante a ponderação dos requisitos anteriormente mencionados. DISPOSITIVO Isso posto, julgo parcialmente procedente os pedidos formulados na peça de ingresso, e, por conseguinte: 1 – CONDENO a requerida na obrigação de custear para o menor E. S. D. J. o tratamento multidisciplinar de acordo com a prescrição médica e sem limitação do número de sessões, salvaguardada a possibilidade da ré promover o cadastramento de clínica especializada que possa ofertar todo o serviço, mediante prévia adaptação do menor, caso em que a obrigação de custear cessará, mas permanecerá o dever de prestar o serviço enquanto perdurar o contrato; 2 – CONDENO a requerida ao reembolso relativos aos tratamentos já promovidos do menor limitados à tabela do plano de saúde contratado, com correção monetária desde o desembolso e com juros de mora a partir da citação; 3 – CONDENO, ainda, a requerida a indenizar os danos morais fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, ou seja, a partir da fixação, e com juros de mora desde a citação. Por fim, julgo EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Mercê da sucumbência quase total do requerido, portanto sucumbência mínima do autor, condeno o réu a suportar custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, tomando por base as disposições constantes do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Intime-se. Dê-se vista ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquive-se. Vila Velha-ES, data da assinatura eletrônica. MARIA IZABEL PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ Juíza de Direito

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Processo nº 0004721-61.2018.8.08.0035

ID: 309863020

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004721-61.2018.8.08.0035

Data de Disponibilização: 27/06/2025

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Polo Passivo:

Sentença

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492563 PROCESSO Nº 0004721-61.2018.8.08.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: B. D. B. REQUERIDO: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado do(a) REQUERENTE: PATRICIA GORETI DALEPRANI DOS SANTOS - ES9456 Advogado do(a) REQUERIDO: MARIANA CERDEIRA OLIVEIRA - ES15067 SENTENÇA Trata-se de Ação de Ressarcimento de Despesas Médicas cumulada com Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais ajuizada por E. S. D. J., representado por sua genitora MARTHA DALEPRANI, em face de UNIMED VITÓRIA. Narrou a representante do menor que a genitora aderiu, em 11/08/2016, a um plano de saúde coletivo por adesão administrado pela Benevix, com cobertura contratual prevista conforme o Rol da ANS. Incluiu como dependentes seu esposo e seu filho, E. S. D. J., diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista em janeiro de 2017. Em razão da condição do menor, houve necessidade de intensificação do tratamento multidisciplinar a partir de abril de 2017, com sessões semanais de fonoaudiologia, terapia ocupacional e psicologia. Contudo, a operadora do plano de saúde passou a impor restrições, cobrindo apenas 24 sessões anuais de fonoaudiologia, quantidade insuficiente diante da prescrição médica. Ademais, a requerida dificultou os agendamentos, liberando sessões em número reduzido e apenas um agendamento por vez, o que inviabiliza a rotina terapêutica necessária ao desenvolvimento da criança, causando transtornos e comprometendo o tratamento contínuo exigido por sua condição. Diante do exposto, pleiteou o deferimento da tutela de urgência para determinar: a) o imediato reembolso das despesas médicas apresentadas e comprovadas, no valor de R$ 6.090,00 (Seis mil e noventa reais); b) que a Requerida realize o ressarcimento mensal das terapias e intervenções em fonoaudiologia (2x na semana), terapia ocupacional (2x na semana) e psicologia (1x na semana) realizadas pelo Requerente junto à APAE, em prazo não superior a 10 (dez) dias, contados da data de comprovação da solicitação de ressarcimento junto à Requerida; c) Alternativamente, que a Requerida forneça imediatamente todo o tratamento que o primeiro requerente necessita, realizando o agendamento das consultas de uma só vez, com rotina semanal e de horário fixo. No mérito, requereu o reconhecimento da relação de consumo; a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita; que sejam julgados totalmente procedentes os pedidos, confirmando a antecipação de tutela; por fim, a condenação da requerida a indenizar os autores, a título de danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais). Com a inicial vieram anexados os documentos às fls. 15/85, dos quais sobressaem documentos pessoais (fls. 17/21); comprovante de cadastro no plano (fls. 22/27); contrato do plano de saúde (fls. 28/56); laudo médico (fls. 57/60 e 80); conversas com atendente da Unimed (fls. 81/85). Custas iniciais quitadas conforme fls. 91/93. Devidamente citada, a empresa requerida apresentou contestação, arguindo em preliminar o indeferimento da liminar, sustentando que não estão presentes os requisitos legais para concessão da tutela de urgência, pois a parte autora não demonstrou a urgência do pedido nem a probabilidade do direito alegado. Argumenta que o tratamento solicitado está disponível na rede credenciada e que não houve negativa de cobertura, apenas limitação de sessões conforme as normas da ANS. A requerida afirma que não é obrigada a custear tratamento com profissionais particulares fora da rede credenciada, exceto se não houver disponibilidade na área de abrangência, o que não se aplicaria ao caso. No mérito, defendeu que não houve qualquer negativa de cobertura aos tratamentos de fonoaudiologia, psicologia e terapia ocupacional pleiteados em favor do menor E. S. D. J.. Sustenta que os referidos procedimentos estão inclusos na cobertura contratual e são oferecidos dentro da rede própria e credenciada, conforme previsto no contrato firmado entre as partes e regulado pela ANS. Alega que o plano disponibiliza os tratamentos conforme as Diretrizes de Utilização da Resolução Normativa nº 428/2017 da ANS, que estabelece a cobertura obrigatória de até 96 sessões de fonoaudiologia e 40 sessões de psicologia e terapia ocupacional por ano para pacientes diagnosticados com autismo (CID F84). Reforça que tais sessões já foram autorizadas e iniciadas na rede credenciada. Argumenta que a parte autora optou por profissionais particulares sem demonstrar a inexistência de atendimento compatível na rede, e que não é obrigada a custear tratamentos fora da cobertura contratada, exceto em casos de urgência, o que não se configuraria no presente caso. Afirma ainda que não há nos autos prova de negativa formal nem de limitação de sessões e que, portanto, não haveria justificativa para a judicialização da demanda. Conclui que os tratamentos pleiteados são ofertados de acordo com as normas legais e contratuais, não havendo ilegalidade ou descumprimento, motivo pelo qual requer a total improcedência dos pedidos formulados pela parte autora. Defende a impossibilidade de reembolso de despesas particulares, pois não houve urgência ou recusa por parte da operadora, conforme previsto no contrato e na Lei 9.656/98. Reforça que a cobertura contratual está adstrita à rede conveniada, e o reembolso só seria cabível nos casos de urgência/emergência com impossibilidade de atendimento na rede. A operadora também nega a ocorrência de danos morais, argumentando que prestou todos os serviços contratualmente previstos e que não houve conduta ilícita ou nexo causal que justifique a indenização. Aponta que os supostos transtornos não ultrapassam o nível de mero aborrecimento. Quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, a Unimed sustenta que não estão presentes os requisitos legais, pois não há verossimilhança nas alegações da parte autora nem hipossuficiência evidente. Com a contestação foram anexados os documentos às fls. 121/184. Na réplica apresentada, a representante do menor impugnou a contestação da ré, reafirmando que houve, sim, negativa parcial e limitação do tratamento multidisciplinar necessário ao menor Bernardo, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista. Alega que, apesar de a Unimed Vitória afirmar que os tratamentos estão disponíveis na rede credenciada, comprovou-se nos autos que o plano autorizou apenas 24 sessões anuais de fonoaudiologia, 40 de psicologia e nenhuma de terapia ocupacional, contrariando expressamente a recomendação médica de 96 sessões anuais para cada especialidade. A representante do menor destaca que a ré se recusou a fornecer documentação por escrito, dificultando a prova da negativa e limitando-se ao atendimento digital. Argumenta que a limitação das sessões e a dificuldade nos agendamentos inviabilizaram a continuidade do tratamento necessário e adequado, levando-a a procurar tratamento particular, inclusive na APAE, buscando uma opção mais acessível. Sustenta que os gastos com as terapias ultrapassam R$10.356,00 (dez mil, trezentos e cinquenta e seis reais) e pleiteia o ressarcimento integral dos valores pagos. Também reafirma a ocorrência de danos morais, em razão da frustração contratual, sofrimento da criança e da família e comportamento omissivo e contraditório da ré. Requer, ainda, a condenação da Unimed por litigância de má-fé, diante da conduta desleal e contraditória ao longo da demanda, bem como a aplicação da multa prevista no artigo 81 do CPC. Com a réplica anexou os documentos às fls. 192/199. Despacho à fl. 201, conclamando as partes para o saneamento cooperativo. A requerida manifestou-se às fls. 203/204, requerendo o julgamento antecipado da lide e a improcedência da demanda. Já a parte requerente manifestou na petição às fls. 205/206, que comprovou, por meio de atestados médicos, que o menor é portador de Transtorno do Espectro Autista e que realiza rigorosamente as terapias recomendadas na APAE de Vitória, com evolução clínica positiva. Ressalta que a Requerida não comprovou nos autos ter fornecido a totalidade das terapias prescritas, nem a regularidade e frequência adequadas ao tratamento. Apresenta novos comprovantes de pagamento de sessões realizadas, totalizando mais R$ 6.228,00 (seis mil, duzentos e vinte e oito reais) desde a última manifestação, somando mais de R$ 16.584,00 (dezesseis mil, quinhentos e oitenta e quatro reais) desde o início da ação, sem correção ou juros. Por fim, requer o deferimento de prova testemunhal, caso o Juízo entenda necessária a instrução, ou, alternativamente, o julgamento antecipado da lide com base nas provas já constantes nos autos. Com a peça anexou os documentos às fls. 207/230, sendo comprovante de pagamento à APAE. Na petição às fls. 233/234, a parte requerente atualizou o valor gasto - R$20.647,20 (vinte mil, seiscentos e quarenta e sete reais e vinte centavos). Anexa os comprovantes de pagamento às fls. 235/241. Termo de audiência de instrução e julgamento às fls. 243, na qual a parte autora informou que não tem interesse na produção de provas, a empresa ré pugnou pela juntada de prova emprestada, de "print" de tela informando o cancelamento do contrato e, por fim, de relação de clínicas credenciadas. Sobre os documentos juntados, a advogada da parte autora pediu prazo para manifestação e o Juiz deferiu. Provas juntadas pela ré às fls. 245/273. A parte autora manifestou às fls. 275/277, reafirmando que sempre foi beneficiária do plano da Unimed Vitória, com sucessivas atualizações e sem perda de carência. Destaca que a rede credenciada ABA foi disponibilizada apenas recentemente, e que, desde 2021, aguarda o deferimento de sessões de terapias essenciais, conforme prescrição médica, sem sucesso. Alega que a Requerida não comprovou o fornecimento integral das terapias prescritas, nem apresentou gravações ou documentos relacionados aos protocolos citados na exordial. Sustenta que a negativa de tratamento perdura por mais de quatro anos, sendo prática abusiva e ilegal, violando o Código de Defesa do Consumidor. Afirma que a evolução do menor só ocorreu após início das sessões na APAE de Vitória, com rotinas fixas, ao contrário da rede credenciada da Requerida, que não oferece regularidade. Por fim, requer o julgamento da lide com a condenação da Requerida ao pagamento das sessões já realizadas e das futuras, até o efetivo cumprimento da prescrição médica, bem como indenização por danos morais pelos transtornos causados. Anexou declaração de portabilidade e carência do plano às fls. 278/294 e esclareceu que a documentação apresentada pela ré comprova que o Requerente sempre foi cliente e beneficiário do plano da Unimed Vitória, conforme demonstrado: 1. Plano iniciado em 11/08/2016 e exclusão em 04/12/2019; 2. Plano iniciado em 01/12/2019 e exclusão em 10/03/2021; 3. Plano iniciado em 10/03/2021, permanecendo até os dias atuais. Importante frisar que foram realizadas atualizações do plano, que por se tratar do mesmo plano de saúde, não demandam prazo de carência. Despacho à fl. 302, que determinou a intimação das partes para apresentar memoriais. A parte requerente apresentou alegações finais no ID n° 40506173, requerendo a procedência do pedido contido na ação. Manifestação do Ministério Público no ID n° 53780168, opinando pela procedência do pedido. Os autos vieram conclusos para julgamento em 27 de janeiro de 2025. É o relatório. Decido: DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A parte autora, em sua peça inicial, formulou seu requerimento invocando as normas do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que é usuária dos serviços fornecidos pela ré. Verifica-se na relação jurídica entabulada entre as partes as regulares figuras do fornecedor e do consumidor, conforme os arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Quanto à inversão do ônus da prova, registre-se que esta pode decorrer da lei (ope legis), como na responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (arts. 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor), ou por determinação judicial (ope judicis), como no caso que versar acerca da responsabilidade por vício no produto (art. 18 do mesmo diploma legal). Este é o entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça, sendo pertinente colacionar: "AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA OPE LEGIS. FORMA OBJETIVA. FATO DO PRODUTO OU DO SERVIÇO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. 1.- A Segunda Seção deste Tribunal, no julgamento do Resp 802.832/MG, Rel. Paulo de Tarso Sanseverino, DJ de 21/09/2011, pacificou a jurisprudência desta Corte no sentido de que em demanda que trata da responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (arts. 12 e 14 do CDC), a inversão do ônus da prova decorre da lei. 2.-"Diferentemente do comando contido no art. 6°, inciso VIII, que prevê a inversão do ônus da prova "a critério do juiz", quando for verossímil a alegação ou hipossuficiente a parte, o § 3°, do art. 12, preestabelece - de forma objetiva e independentemente da manifestação do magistrado -, a distribuição da carga probatória em desfavor do fornecedor, que "só não será responsabilizado se provar: I - que não colocou o produto no mercado; II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro". É a diferenciação já clássica na doutrina e na jurisprudência entre a inversão ope judicis (art. 6°, inciso VIII, do CDC) e inversão ope legis (arts. 12, § 3°, e art. 14, § 3°, do CDC). Precedente da Segunda Seção." (REsp 1095271/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/22/2013, DJe 05/03/2013). [...] (AgRg no AREsp 402.101/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/11/2013, DJe 09/12/2013)" (Negritei). Portanto, no caso de responsabilidade pelo fato do serviço, como anteriormente referenciado, a inversão do ônus da prova é ope legis, independentemente de qualquer decisão judicial a respeito, cabendo à ré a prova de que inexiste o ato ilícito apontado na petição inicial. DO JULGAMENTO Conforme se depreende do preâmbulo desta decisão, pretende a parte autora ordem judicial que imponha à ré obrigação de fazer consistente no custeio/reembolso do tratamento multidisciplinar, com sessões semanais de fonoaudiologia, terapia ocupacional e psicologia. Entretanto, a operadora do plano de saúde passou a impor limitações, cobrindo apenas 24 sessões anuais de fonoaudiologia, número insuficiente diante da prescrição médica. Ademais, a requerida dificultou os agendamentos, liberando sessões em número reduzido e apenas um agendamento por vez, o que inviabiliza a rotina terapêutica necessária ao desenvolvimento da criança, causando transtornos e comprometendo o tratamento contínuo exigido por sua condição. A tese apresentada pela requerida, por sua vez, consiste em afirmar que não houve negativa de cobertura dos tratamentos de fonoaudiologia, psicologia e terapia ocupacional solicitados para o menor E. S. D. J.. Afirma que os procedimentos estão inclusos na cobertura contratual, sendo oferecidos pela rede própria e credenciada, conforme as normas da ANS e o contrato firmado entre as partes. Sustenta que o plano segue as Diretrizes de Utilização da RN nº 428/2017 da ANS, autorizando 96 sessões de fonoaudiologia e 40 sessões de psicologia e terapia ocupacional por ano para pacientes com diagnóstico de autismo (CID F84). Alega que essas sessões já foram devidamente autorizadas e iniciadas. A requerida também argumenta que a parte autora optou por atendimento particular sem comprovar a ausência de profissionais credenciados disponíveis e que, portanto, não há obrigação contratual de reembolso fora das hipóteses legais, especialmente não sendo o caso de urgência. Inicialmente, é importante realçar que a responsabilidade da requerida encontra-se bem delineada pelo inciso I do artigo 1° da Lei nº 9.656/98: "Art. 1º Submetem-se às disposições desta Lei as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à saúde, sem prejuízo do cumprimento da legislação específica que rege a sua atividade, adotando-se, para fins de aplicação das normas aqui estabelecidas, as seguintes definições: I - Plano Privado de Assistência à Saúde: prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais a preço pré ou pós estabelecido, por prazo indeterminado, com a finalidade de garantir, sem limite financeiro, a assistência à saúde, pela faculdade de acesso e atendimento por profissionais ou serviços de saúde, livremente escolhidos, integrantes ou não de rede credenciada, contratada ou referenciada, visando a assistência médica, hospitalar e odontológica, a ser paga integral ou parcialmente às expensas da operadora contratada, mediante reembolso ou pagamento direto ao prestador, por conta e ordem do consumidor." Outrossim, o art. 10 da Lei n.º 9.656/98 prevê a cobertura obrigatória para doenças que constam na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde: "Art. 10. É instituído o plano-referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12 desta Lei, exceto:". Dentre as espécies de Transtorno Global do Desenvolvimento (F 84) trazidas na Classificação, consta o autismo (F 84.0), sendo que a Lei n.º 12.764/12 preconiza que o atendimento multiprofissional é uma das diretrizes do tratamento da pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Veja-se, a propósito, o disposto no inciso III do artigo 2° e na alínea "b" do inciso III do artigo 3° da mencionada Lei: "Art. 2º São diretrizes da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista: [...] III - a atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com transtorno do espectro autista, objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a medicamentos e nutrientes;" "Art. 3º São direitos da pessoa com transtorno do espectro autista: [...] III – o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde, incluindo: [...] b) o atendimento multiprofissional." No caso concreto, é incontroverso o diagnóstico do autor, ratificado pelo documento às fls. 57/59, não impugnado oportunamente. É incontroverso, ainda, que o requerente é beneficiário do plano de saúde oferecido pela requerida que promoveu limitações ao número de sessões alegando que o contrato implementado entre as partes permite essa limitação. Aplica-se, portanto, a disposição inserta nos arts. 341 e 374, III, do Código de Processo Civil, in verbis: "Art. 341. Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas [...]". "Art. 374. Não dependem de prova os fatos: [...] III - admitidos no processo como incontroversos". Consequentemente, sobre tais fatos, não pairando controvérsias, independem de prova. É certo que o ponto controvertido é a limitação na cobertura de terapias multidisciplinares prescritas para o tratamento de Transtorno do Espectro Autista – TEA. A questão discutida aqui - regularidade da limitação do número de sessões, diante da dispersão jurisprudencial sobre o tema, foi por decisão do STJ afetada conforme se verifica do Tema 1295, porém sem determinação de suspensão dos processos em primeiro grau: Tema Repetitivo 1295 Situação: Afetado Órgão julgador: SEGUNDA SEÇÃO Ramo do direito: DIREITO CIVIL Questão submetida a julgamento: Possibilidade ou não de o plano de saúde limitar ou recusar a cobertura de terapia multidisciplinar prescrita ao paciente com transtorno global do desenvolvimento. Anotações NUGEPNAC: Processos destacados de ofício pelo relator. Afetação na sessão eletrônica iniciada em 13/11/2024 e finalizada em 19/11/2024 (Segunda Seção). Vide Controvérsia n. 656/STJ. Conforme decisão publicada no DJEN 7/2/2025, a instrução do Tema repetitivo será concentrada no REsp 2.670.050/SP. Informações Complementares: Considerando que a questão jurídica envolve o oferecimento de tratamentos reputados necessários a pacientes com transtorno global do desenvolvimento, não se recomenda a suspensão dos processos em tramitação nas instâncias ordinárias, senão os recursos especiais e os agravos em recurso especial que discorram sobre idêntica questão jurídica, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015. (Destaquei). Ressalte-se que a relação entre as partes é regida pela legislação consumerista, razão pela qual a interpretação das cláusulas e a superação de eventuais dúvidas devem ser implementadas em prol da parte hipossuficiente, à luz do art. 47 do Código de Defesa do Consumidor: "As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor". Ao contratar com o plano de saúde, o consumidor/beneficiário está garantindo que, caso precise, os procedimentos prescritos por seus médicos de confiança, devidamente credenciados e cobertos pelo plano em questão, lhe serão fornecidos. E esta é a responsabilidade contratual da operadora de saúde. Fixadas estas premissas, impõe-se ressaltar que, em atenção ao princípio da força obrigatória dos contratos, as partes signatárias, observados os limites legais e os princípios gerais do direito, encontram-se vinculadas às obrigações assumidas à época da pactuação da avença, razão pela qual as Seguradoras de Saúde não são obrigadas a garantir uma cobertura universal a seus Segurados, até mesmo porque esta varia de acordo com o Plano, e, necessariamente, o valor contratado pelo consumidor. Por outro lado, em atenção à legislação consumerista, as cláusulas que limitam a cobertura contratada deverão ser redigidas em destaque, de forma expressa e objetiva, de fácil e imediata compreensão, a fim de evitar o surpresamento do consumidor pela negativa de atendimento, a teor do estabelecido no artigo 54, §4º, do Código de Defesa do Consumidor, sendo de notar, outrossim, que, justamente pelo objeto eminentemente social dos contratos de seguro de saúde, tais restrições somente serão aceitas com relação às patologias em si mesmas consideradas, e não perante a forma de tratamento a ser utilizada, sob pena de inequívoca afronta ao dever de lealdade contratual e inegável frustração à própria finalidade do Contrato. Em outras palavras, a despeito de ser possível à Seguradora consignar, no Contrato de Plano de Saúde, quais patologias estariam incluídas na apólice, não lhe compete delimitar as opções terapêuticas compreendidas no risco contratado, sob pena de, caso contrário, agir em substituição aos profissionais médicos eleitos pelo paciente como responsáveis pelo seu acompanhamento clínico. Nesse sentido, a Ministra Nancy Andrighi no AgInt, no REsp n. 2.024.908/SP, afirmou que "a Resolução Normativa 469/2021 da ANS tornou expressamente obrigatória a cobertura em número ilimitado de sessões com psicólogos, terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos, para o tratamento/manejo do transtorno do espectro autista (TEA). (…) Logo após, em 23/06/2022, sobreveio a Resolução Normativa ANS nº 539/2022, que tornou obrigatória, a partir de 1º/07/2022, a cobertura de qualquer método ou técnica indicado pelo médico assistente, em número ilimitado de sessões com fonoaudiólogos, psicólogos, terapeutas ocupacionais e fisioterapeutas, para o tratamento/manejo dos transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista." Referido precedente restou ementado nos seguintes termos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. MENOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES. COBERTURA. NEGATIVA INDEVIDA. LIMITE DE SESSÕES DE TERAPIA. ABUSIVIDADE. 1. Ação cominatória cumulada com compensação por dano moral, na qual requer o custeio de sessões terapêuticas multidisciplinares pelo método de análise do comportamento aplicada (ABA) a menor diagnosticado com transtorno do espectro autista (TEA). (…) 2. Não ocorre ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. 3. A Segunda Seção, por ocasião do julgamento do EREsp 1.889.704/SP, em 08/06/2022, embora tenha fixado a tese quanto à taxatividade, em regra, do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS, negou provimento aos embargos de divergência opostos pela operadora do plano de saúde para manter acórdão da Terceira Turma que concluiu ser abusiva a recusa de cobertura de sessões de terapia especializada prescritas para o tratamento de transtorno do espectro autista (TEA). 4. Superveniência de normas regulamentares de regência e de determinações da ANS que tornaram expressamente obrigatória a cobertura de qualquer método ou técnica indicado pelo médico assistente, em número ilimitado de sessões com fonoaudiólogos, psicólogos, terapeutas ocupacionais e fisioterapeutas, para o tratamento/manejo do transtorno do espectro autista (TEA). 5. É abusiva a imposição de limite ou a recusa na cobertura de terapias multidisciplinares prescritas para o tratamento de TEA. (…) (STJ; AgInt no REsp n. 2.024.908/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 15/2/2023.) Neste mesmo sentido, manifesta-se a jurisprudência deste e. TJES: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. MENOR DIAGNOSTICADO COM TEA. MÉTODO ABA. LIMITAÇÃO DE SESSÕES. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Conquanto seja possível à Operadora consignar, no Contrato de Plano de Saúde, quais patologias estariam incluídas na apólice, não lhe compete delimitar as opções terapêuticas compreendidas no risco contratado, sob pena de, caso contrário, agir em substituição aos profissionais médicos eleitos pelo paciente como responsáveis pelo seu acompanhamento clínico. Precedentes. II. Nos termos da jurisprudência do e. STJ, as Resoluções Normativas 469/2021 e 539/2022, da ANS, tornaram obrigatória a cobertura em número ilimitado de sessões com psicólogos, terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos, prescritas pelo médico assistente, para o tratamento do TEA. III. Em vista das inovações regulamentares proporcionadas pelas Resoluções Normativas 469/2021 e 539/2022, da ANS, revela-se descabida a adoção, in casu, da sistemática prevista no artigo 4º, inciso V, da Resolução 08/98, do Conselho de Saúde Suplementar, detalhada pela Resolução Normativa 424/17, da ANS, face a vedação de limitação das sessões pretendidas para o tratamento do TEA. IV. Recurso conhecido e desprovido. Data: 09/Aug/2024. Órgão julgador: 3ª Câmara Cível. Número: 5012520-05.2023.8.08.0000. Magistrado: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS. Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Assunto: Efeito Suspensivo a Recurso DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO PARA TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). LIMITAÇÃO DE SESSÕES TERAPÊUTICAS. ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por operadora de plano de saúde contra decisão que deferiu, parcialmente, tutela de urgência a fim de determinar o fornecimento integral das terapias prescritas a menor diagnosticado com transtorno do espectro autista (TEA), sob pena de multa diária. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a operadora de plano de saúde pode limitar o número de sessões de terapias multidisciplinares (ABA, psicologia, fonoaudiologia, entre outras) prescritas a paciente diagnosticado com TEA, contrariando indicação médica. III. Razões de decidir 3. A abusividade da limitação contratual de sessões terapêuticas destinadas ao tratamento do TEA já foi reconhecida pela jurisprudência, à luz das Resoluções Normativas 469/2021, 539/2022 e 541/2022 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que garantem cobertura ilimitada para tais tratamentos. 4. O fumus boni iuris está configurado na relevância jurídica do direito à saúde, consagrado no artigo 196 da Constituição Federal, enquanto o periculum in mora reside no risco de comprometimento irreparável ao desenvolvimento do menor caso o tratamento não seja realizado nos moldes em que prescrito. 5. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal Estadual reforçam a obrigatoriedade da cobertura integral de terapias multidisciplinares para pacientes diagnosticados com TEA. IV. Dispositivo 6. Recurso conhecido e desprovido. Data: 19/Feb/2025. Órgão julgador: 4ª Câmara Cível. Número: 5007069-62.2024.8.08.0000. Magistrado: ALDARY NUNES JUNIOR. Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Assunto: Planos de saúde Em vista de tal inovação regulamentar proporcionada pelas Resoluções Normativas 469/2021 e 539/2022, da ANS, revela-se descabida a adoção, in casu, da sistemática prevista no artigo 4º, inciso V1, da Resolução 08/98, do Conselho de Saúde Suplementar, detalhada pela Resolução Normativa 424/17, da ANS, por notável incompatibilidade, face a vedação de limitação das sessões prescritas pelo médico assistente para o tratamento do TEA. Novamente sem razão a requerida ao alegar que a determinação de custeio do tratamento fora da rede credenciada representaria violação ao princípio da pacta sunt servanda e onerosidade excessiva, haja vista que no caso concreto o impedimento de realização de todas as sessões necessárias ao regular tratamento do autor certamente significou recusa de tratamento. Neste norte, faz jus o autor ao reembolso e ao custeio de tratamento até a efetiva prestação do serviço em rede credenciada, tudo de acordo com o laudo médico, ou seja, sem limitação do número de sessões, mas com limitação dos valores nos termos contratados. Nesse sentido: "DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. RECUSA. CLÁUSULA ABUSIVA. SÚMULA 83/STJ. TRATAMENTO MÉDICO FORA DA REDE CREDENCIADA. REEMBOLSO. LIMITES DO CONTRATO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA, EM NOVO EXAME, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. "A Segunda Seção desta Corte, no julgamento dos EREsp n.º 1.889.704/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, julgado aos 8/6/2022, reafirmou o dever da operadora do plano de saúde em custear, de forma ilimitada, as sessões de tratamento para os beneficiários com diagnóstico de "Transtorno do Espectro Autista" (AgInt no AgInt no AREsp 1.696.364/SP, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/8/2022, DJe de 31/8/2022). 2. Nos casos em que não seja possível a utilização dos serviços médicos próprios, credenciados ou conveniados, a operadora de assistência à saúde deve responsabilizar-se pelo custeio das despesas médicas realizadas pelo segurado, mediante reembolso. O reembolso, porém, é limitado aos preços de tabela efetivamente contratados com a operadora de saúde, à luz do art. 12, VI, da Lei 9.656/98, sendo, portanto, lícita a cláusula contratual que prevê tal restrição, que conta com expressa previsão legal. Precedentes. 3. Agravo parcialmente provido para, em novo exame, dar parcial provimento ao recurso especial." (AgInt no REsp n. 1.887.177/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 3/5/2023.) Do mesmo modo o e. Tribunal de Justiça deste Estado: "EMENTA: PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO PARA TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). TERAPIA ABA. CLÍNICA NÃO CREDENCIADA. CUSTEIO LIMITADO AO VALOR DA TABELA DO PLANO DE SAÚDE. POSSIBILIDADE. REEMBOLSO NOS LIMITES CONTRATUAIS. PARCIAL PROVIMENTO. A Resolução Normativa n. 539 da ANS estabelece a obrigatoriedade de custeio de tratamentos voltados para transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o Transtorno do Espectro Autista (TEA), devendo o plano de saúde assegurar o tratamento necessário ao paciente. A cobertura de tratamento em clínica não credenciada, entretanto, deve observar os limites contratuais do plano de saúde, devendo o custeio limitado ao valor previsto na tabela de reembolso da operadora. Apelação parcialmente provida. Vitória, 27 de janeiro de 2025. RELATORA (TJ-ES, Classe: APELAÇÃO CÍVEL, Órgão julgador: 1ª Câmara Cível, Número: 5003347-88.2023.8.08.0021, Magistrado: JANETE VARGAS SIMOES, Data: 17/Feb/2025)." Em consequência, caso o tratamento da parte autora continue a ser realizado em clínica ou com profissionais não filiados ao plano de saúde, os valores a serem reembolsados pela ré devem se limitar ao teto da tabela. À guisa de conclusão: julga-se procedente o pedido para condenação da ré no custeio do tratamento integral do autor, sem limites do número de sessões, mas com limitação à Tabela do Seguro Saúde. DOS DANOS MORAIS Frente às conclusões, não há que se falar em legalidade do ato de negativa da requerida, havendo, pois, que se analisar o pedido de indenização por dano moral, este consubstanciado na dor imputada à pessoa, em razão de atos que, indevidamente, ofendem seus direitos da personalidade ou sentimentos de honra e dignidade, provocando mágoas e atribulações em seu íntimo, ou trazendo-lhe constrangimentos, vexames, dores e sensações negativas. De outra parte, malgrado os argumentos defensivos, de que a reparação de danos morais não merece prosperar pois não ocorrera prática de ato ilícito capaz de gerar dano ao menor, a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a recusa indevida em autorizar a cobertura de tratamento médico, a que se esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja reparação a título de dano moral, uma vez que agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do segurado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE PRÓTESE CIRÚRGICA. OBRIGATORIEDADE DE CUSTEIO. DANO MORAL CONFIGURADO. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, "a recusa indevida/injustificada, pela operadora de plano de saúde, em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico a que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário" (AgInt nos EDcl no REsp 1.963.420/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 21/2/2022). Incidência da Súmula 83/STJ. [...] (AgInt no AREsp n. 2.407.643/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 21/11/2023) (Negritei e grifei). Para a fixação da indenização deve ser levado em conta o gravame sofrido pela vítima, avaliando-se a extensão do dano, o grau de culpa, a repercussão do fato danoso, as providências do ofensor para sanar o problema e a condição socioeconômica dos envolvidos antes da fatalidade, evitando assim que se converta em fonte de enriquecimento ilícito, ou se torne inexpressiva. Quanto ao valor a ser arbitrado a título de compensação pelo dano moral, considero que o critério para sua fixação deve corresponder a um denominador comum, sendo sua avaliação de competência única e exclusiva do julgador, que o valorará segundo o grau da ofensa e as condições das partes, sem se esquecer de que o objetivo da reparação não é penalizar a parte, nem promover o enriquecimento ilícito, evitando-se, ainda, que seja irrisória a quantia arbitrada. Tratando-se de dano moral, o conceito de ressarcimento abrange duas forças: uma de caráter punitivo ao causador do dano, pela ofensa que praticou; outra de caráter compensatório, que proporcionará à vítima algum bem em contrapartida ao mal sofrido. Entendo, pois, que para a fixação de indenização por dano moral é necessário que o julgador proceda a uma avaliação sobre a proporção da lesão, não devendo a reparação ser fonte de enriquecimento, nem ser inexpressiva, com o que perderia a função reparadora, ficando a correspondente fixação a cargo do seu prudente arbítrio. Nessa linha, afigura-se razoável e proporcional às circunstâncias do caso a condenação em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ante a ponderação dos requisitos anteriormente mencionados. DISPOSITIVO Isso posto, julgo parcialmente procedente os pedidos formulados na peça de ingresso, e, por conseguinte: 1 – CONDENO a requerida na obrigação de custear para o menor E. S. D. J. o tratamento multidisciplinar de acordo com a prescrição médica e sem limitação do número de sessões, salvaguardada a possibilidade da ré promover o cadastramento de clínica especializada que possa ofertar todo o serviço, mediante prévia adaptação do menor, caso em que a obrigação de custear cessará, mas permanecerá o dever de prestar o serviço enquanto perdurar o contrato; 2 – CONDENO a requerida ao reembolso relativos aos tratamentos já promovidos do menor limitados à tabela do plano de saúde contratado, com correção monetária desde o desembolso e com juros de mora a partir da citação; 3 – CONDENO, ainda, a requerida a indenizar os danos morais fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, ou seja, a partir da fixação, e com juros de mora desde a citação. Por fim, julgo EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Mercê da sucumbência quase total do requerido, portanto sucumbência mínima do autor, condeno o réu a suportar custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, tomando por base as disposições constantes do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Intime-se. Dê-se vista ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquive-se. Vila Velha-ES, data da assinatura eletrônica. MARIA IZABEL PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ Juíza de Direito

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