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Allianz Seguros S/A x Condominio Edificio Florenca e outros

ID: 281003153

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0313791-89.2016.8.24.0023

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALLIANZ SEGUROS S/A

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO FLORENCA MARIA DE FATIMA CAMPOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE VIDAL MACIEL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SERGIO EDUARDO GAERTNER HAMES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ROBSON LUIZ SCHIESTL SILVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 0313791-89.2016.8.24.0023/SC APELANTE : ALLIANZ SEGUROS S/A (RÉU) ADVOGADO(A) : Sergio Eduardo Gaertner Hames (OAB SC009298) APELADO : CONDOMINIO EDIFICIO FLORENCA (A… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 0313791-89.2016.8.24.0023/SC APELANTE : ALLIANZ SEGUROS S/A (RÉU) ADVOGADO(A) : Sergio Eduardo Gaertner Hames (OAB SC009298) APELADO : CONDOMINIO EDIFICIO FLORENCA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROBSON LUIZ SCHIESTL SILVEIRA (OAB PR056763) APELADO : MARIA DE FATIMA CAMPOS (RÉU) ADVOGADO(A) : JOSE VIDAL MACIEL (OAB SC014311) DESPACHO/DECISÃO ALLIANZ SEGUROS S/A interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "c", da Constituição Federal ( evento 39, RECESPEC1 ). Quanto à controvérsia , pela alínea "c" do permissivo constitucional, a parte alega divergência jurisprudencial no que concerne à validade ou não da cláusula de exclusão de cobertura securitária por uso de drogas do condutor em relação a terceiros (arts. 421, 762 e 768 do Código Civil). Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos, passa-se à análise da admissibilidade recursal. Quanto à controvérsia , o apelo especial não reúne condições de ascender à superior instância pela alínea "c" do permissivo constitucional, pois a conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência da colenda Corte Superior enseja a aplicação do óbice estampado na Súmula 83 do STJ. Para evidenciar, destaca-se do voto ( evento 24, RELVOTO1 ): É incontroverso que a corré Maria de Fatima Campos figurou como segurada da apólice n. 517720162M310079897, relacionada ao veículo Peugeot modelo 208 Griffe 1.6 ( evento 18, DOC47 ), sendo igualmente inquestionável que seu filho, na condução do veículo em questão, acabou por se envolver em fatídico acidente de trânsito ( evento 1, DOC6 e evento 1, DOC10 ). Consta que houve o acionamento do seguro; todavia, foi negada cobertura em razão de o condutor estar sob efeito de drogas quando do acidente ( evento 18, DOC40 e evento 18, DOC39 ). Partindo-se dessa breve explicação, assinala-se que, de fato, é assente na jurisprudência o entendimento de que a embriaguez é causa que agrava o risco e viabiliza a perda do seguro, ainda que o condutor não seja necessariamente o segurado. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 7 DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. SEGURO DE AUTOMÓVEL. AGRAVAMENTO DO RISCO. ART. 768 DO CÓDIGO CIVIL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. TERCEIRO CONDUTOR (FILHO). CULPA GRAVE DO SEGURADO. CULPA IN VIGILANDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O art. 768 do Código Civil estabelece que o segurado perde o direito à indenização se agravar intencionalmente o risco contratado, o que inclui a condução de veículo sob o efeito de álcool ou drogas. 2. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o agravamento intencional do risco abrange não apenas a conduta do segurado, mas também a de terceiros por ele autorizados, seja dolosamente, seja por culpa grave, já que o beneficiário tem o dever de vigilância (culpa in vigilando) e o dever de escolher adequadamente a pessoa a quem confia a direção do automóvel (culpa in eligendo). 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp n. 2.589.005/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 9/10/2024) (grifou-se) [...] Tal entendimento, por sua vez, é inaplicável ao contexto do condomínio/autor, considerando que é pacífico o entendimento de que a cláusula contratual de seguro que exclui a cobertura em razão de embriaguez do segurado não é oponível a terceiros, estes que não concorreram para a ocorrência do evento danoso, tampouco contribuíram para o agravamento do risco. Destaca-se que a garantia de responsabilidade civil não se limita a proteger apenas o patrimônio do segurado, mas também busca assegurar o direito dos terceiros prejudicados à devida indenização . [...] Oportunamente, colacionam-se precedentes de outros colegiados: (i) Apelação n. 5015401-72.2020.8.24.0045, rel. Des. Raulino Jacó Bruning, Primeira Câmara de Direito Civil , j. 25/04/2024; (ii) Agravo de Instrumento n. 5067204-98.2021.8.24.0000, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Terceira Câmara de Direito Civil , j. 12/09/2023; (iii) Apelação n. 0002617-17.2012.8.24.0050, rel. Des. Helio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil , j. 21/03/2024; (iv) Apelação n. 5005121-38.2021.8.24.0035, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil , j. 12/12/2023; e (v) Apelação n. 5007370-76.2022.8.24.0018, rel. Des. Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil , j. 23/01/2025. Dessa forma, sem maiores delongas, nega-se provimento ao recurso. (Grifou-se). A propósito, colhe-se do acervo jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURO DE AUTOMÓVEL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. TERCEIRO CONDUTOR (FILHO). AGRAVAMENTO DO RISCO CONTRATADO. FATO NÃO IMPUTÁVEL AO SEGURADO. EXCLUSÃO DA COBERTURA EM FACE DE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE . PRECEDENTES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no REsp n. 1.850.766/SC, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. em 30-08-2021, grifou-se) Extraio do corpo do acórdão do Superior Tribunal de Justiça: Como se vê, o Tribunal de origem, após minudente reexame do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que, em razão do estado de embriaguez do condutor do veículo segurado, bem como de sua culpa pelo acidente, apesar de caracterizado o agravamento do risco contratado, a seguradora deve ressarcir os danos causados a terceiro , no caso, a empresa proprietária do caminhão. Ao decidir dessa forma, o acórdão recorrido não merece reparos. Com efeito, não se desconhece o entendimento desta Corte, no sentido "de ser lícita, no contrato de seguro de automóvel, a cláusula que prevê a exclusão de cobertura securitária para o acidente de trânsito (sinistro) oriundo da embriaguez do segurado ou de preposto que, alcoolizado, assumiu a direção do veículo. Configuração do agravamento essencial do risco contratado, a afastar a indenização securitária" (AgInt no REsp 1.852.708/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe de 1º/09/2020). Entretanto, o direito da vítima (terceiro) em relação à seguradora também foi assegurado pela jurisprudência desta Corte, ainda que tenha havido agravamento do risco pelo segurado, tendo em vista a função social do contrato de seguro .(Grifou-se). Estando o acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do STJ, torna-se inadmissível a abertura da via especial. Cabe salientar que "a Súmula 83 do STJ impede o conhecimento de recurso especial quando o entendimento do tribunal de origem está alinhado à jurisprudência consolidada do STJ, aplicando-se tanto às alíneas "a" quanto "c" do art. 105, III, da Constituição Federal" (AREsp n. 2.746.774/RJ, relª. Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, j. em 12-5-2025). Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 39. Intimem-se.

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Processo nº 5004730-03.2025.8.13.0471

ID: 320220442

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Pará de Minas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5004730-03.2025.8.13.0471

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO DUARTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE SANTIAGO VALE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pará De Minas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Pará de Minas Praça Melo Viana, 10, Centro, Pará De Min… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pará De Minas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Pará de Minas Praça Melo Viana, 10, Centro, Pará De Minas - MG - CEP: 35660-031 PROCESSO Nº: 5004730-03.2025.8.13.0471 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Regime Previdenciário] AUTOR: JOSE ANTONIO DUARTE CPF: 004.465.146-59 RÉU: IPSEMG CPF: 17.217.332/0001-25 e outros SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se de ação declaratória proposta por JOSÉ ANTÔNIO DUARTE, qualificado nos autos em epígrafe, ingressou com a presente ação ordinária de cobrança em face do ESTADO DE MINAS GERAIS e do IPSEMG – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, ali também qualificado, argumentando ser servidor público estadual efetivo desde 1/8/2017, MASP nº 108406-0, lotado e em exercício no Presídio de Pará de Minas/MG, Complexo Penitenciário Dr. Pio Canedo, detentora de Cargo de Agente de Segurança Penitenciário. Narrou que os réus vem realizando descontos previdenciários indevidos nos seus contracheques, incidentes sobre o terço de férias, horas extras, adicional noturno e 13º salário. Acrescentou ter ajuizado a ação de nº 5010691-56.2024.8.13.0471, onde foi declarada a ilegalidade de tais descontos previdenciários e determinado que a ré se abstenha de efetuar desconto previdenciário sobre os valores relativos a horas extras e ao adicional noturno. Postulou, assim, a restituição dos valores descontados, respeitando o prazo prescricional, no importe de R$ 1.715,15 (mil setecentos e quinze reais e quinze centavos). Por fim, requereu os benefícios da assistência judiciária gratuita. Devidamente citados, os réus apresentaram contestação de ID nº 10461583945, pugnando, de pranto, pela intimação das partes para dizerem sobre possível conexão, litispendência e/ou coisa julgada em relação às outras demandas ajuizadas pela autora. Em sede de preliminar de mérito, sustentaram a falta de interesse de agir e, em sede de prejudicial de mérito, a prescrição quinquenal de parte das parcelas requeridas. No mérito, sustentaram que não há valores a serem restituídos ao autor. Pugnaram pela improcedência da pretensão autoral e, eventualmente, impugnaram os cálculos apresentados. Réplica no ID nº 10467843949. DECIDO. De plano, no que diz respeito aos processos ajuizados pelo autor em face da parte ré (processos nº 5003700-74.2018.8.13.0471, nº 5003700-74.2018.8.13.0471, nº 5003025-09.2021.8.13.0471, nº 5003025-09.2021.8.13.0471, nº 5006482-78.2023.8.13.0471, nº 5007370-47.2023.8.13.0471, nº 5000161-90.2024.8.13.0471 e nº 5009615-94.2024.8.13.0471, nº 5010691-56.2024.8.13.0471), em que pese a alegação desta última (ID nº 10461583945, f. 2), observo que se tratam de demandas cujos respectivos objetos não possuem nenhuma relação com o caso sub examine. Por conseguinte, não há que se cogitar conexão, litispendência e/ou coisa julgada. Sopesada essa consideração, prossigo na análise da matéria posta à apreciação. DAS PREJUDICIAIS DE MÉRITO Da prejudicial de mérito da prescrição quinquenal Pugnam, os requeridos, o reconhecimento da prescrição quinquenal de parte das parcelas pleiteadas na peça de ingresso. Sobre o tema, forçoso consignar que às dívidas passivas da Fazenda Pública, quaisquer que sejam sua origem e natureza, aplicam-se, no que tange ao prazo prescricional, as legislações especiais que versam sobre a matéria, quais sejam, o Decreto nº 20.910/32 e o Decreto-lei nº 4.597/42, e, ainda, em caráter subsidiário, as disposições gerais do Código Civil. Nesse passo, exsurge como regra primeira aplicável às dívidas passivas da Fazenda Pública a prescrição quinquenal estabelecida no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, in verbis: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Nesse sentido: REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE SABARÁ - AÇÃO DE COBRANÇA - HORAS EXTRAS E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - FGTS - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA SUCESSIVA - PRAZO DESARRAZOADO - MANIFESTA ILEGALIDADE - NULIDADE CONFIGURADA - EFEITOS EX NUNC - DIREITO APENAS AO SALDO DE SALÁRIO - PERCEBIMENTO DE VALORES REFERENTES A FGTS - DIREITO RECONHECIDO - PRESCRIÇÃO - DECRETO LEI N° 20.910/32 - NORMA ESPECÍFICA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR RAZOAVELMENTE ARBITRADO. - Evidenciada que a contratação temporária estabelecida perdurou por prazo desarrazoado, desvirtuando o seu objetivo de atender necessidade temporária e excepcional interesse público, patente resta a configuração de sua ilegalidade, impondo, pois, o reconhecimento de sua nulidade (art. 37, § 2°, da CF). - Verificada a ausência de má-fé do contratado, a qual não se apresenta presumível, a nulidade do ato produzirá apenas efeitos ex nunc, não possuindo o condão de retroagir com vistas a prejudicar o servidor, o qual será dispensado de ressarcir a Administração Pública dos valores percebidos, restando-lhe, ainda, assegurado o direito ao percebimento de eventual saldo salário, sob pena de configurar o enriquecimento ilícito do ente (RE 705140). - No caso de reconhecimento da nulidade das contratações temporárias, pela inobservância dos seus requisitos essenciais, fará jus o servidor aos depósitos relativos ao FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90. - Cuidando-se de pretensão contra a Fazenda Pública, o prazo prescricional aplicável é aquele do Decreto-Lei n° 20.910/32, que é norma especial. - Nos termos do art. 13, da Lei Federal nº 8.036/90, que dispõe sobre o FGTS, a incidência de correção monetária deve se dar com base nos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09 e juros de mora de três por cento ao ano, ambos a partir do momento em que a verba deveria ter sido recolhida (Súmulas 43 e 54, do STJ). (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0567.14.008375-7/001, Relator(a): Des.(a) Adriano de Mesquita Carneiro (JD Convocado), 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/12/2017, publicação da súmula em 23/01/2018). (grifei). Sopesadas essas considerações e conforme se infere da leitura dos autos, a presente ação foi ajuizada em 8/5/2025, na busca de alegados direitos da parte autora a partir de janeiro de 2021 (ID nº 10445710293), portanto, quando ainda não implementada a prescrição. Por tal razão, DESACOLHO a prejudicial de mérito da prescrição quinquenal. MÉRITO Ultrapassadas a preliminar e a prejudicial de mérito suscitadas, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo nulidades a serem sanadas, passa-se à análise do mérito. Trata-se de ação de cobrança proposta em face do Estado de Minas Gerais, visando o autor José Antônio Duarte, a restituição dos valores de descontos previdenciários incidentes sobre verbas não eventuais, uma vez que declarada a sua ilegalidade. Pois bem. Em consulta ao sistema do PJe e aos documentos que instruem a petição inicial, restou demonstrando que o autor é ocupante do cargo de Agente de Segurança Penitenciário e sofreu descontos previdenciários sobre serviços extraordinários e adicional noturno, os quais foram declarados ilegais nos autos de nº 5010691-56.2024.8.13.0471. Desse modo, já tendo sido reconhecida a ilegalidade de tais descontos, não há como negar o direito do autor à restituição dos valores descontados, respeitando-se a prescrição quinquenal, razão porque a procedência dos pedidos é medida de se impor. Em relação aos consectários legais, deve ser adotado como índice de correção monetária o IPCA-e (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial), até 08/12/2021, desde a data do inadimplemento, acrescido de juros de mora, desde a citação, segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança. No entanto, a partir de 09/12/2021 em diante, os juros moratórios e a correção monetária obedecerão apenas à taxa SELIC, acumulada mensalmente, em atenção à EC nº 113/2021. Na hipótese, contudo, como a citação foi posterior à data de publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09/12/2021), será devida somente a taxa SELIC, acumulada mensalmente, uma única vez e até o efetivo pagamento, para fins de compensação da mora. Isso porque, considerando a impossibilidade de fracionar a taxa SELIC para apartar juros de mora e correção monetária, a atualização das parcelas deve ocorrer pelo IPCA-e até o dia anterior à citação. A taxa SELIC, por conseguinte, incide a partir da citação, a fim de evitar aplicação de juros de mora antes do marco temporal devido. DISPOSITIVO Posto isso, afasto a prejudicial de mérito suscitada e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO formulado na petição inicial, extinguindo o feito, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC/2015, e, em consequência, CONDENO o requerido Estado de Minas Gerais a restituir ao autor José Antônio Duarte, os valores descontados a título de contribuição previdenciária sobre serviços extraordinários e adicional noturno, a partir de janeiro/2021. As parcelas acima mencionadas deverão ser apuradas em simples cálculo aritmético, a ser elaborado pela parte autora, por meio de memória discriminada, em eventual requerimento de execução, e atualizada monetariamente com base no artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, pelo IPCA-e, desde quando devida cada parcela, até o dia anterior da citação, sendo que, a partir da citação, incida somente a taxa Selic, uma única vez, acumulada mensalmente, até o efetivo pagamento, para fins de correção monetária e compensação da mora. Sem custas e honorários, de acordo com os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Dispensado o reexame necessário (artigo 11 da Lei nº 12.153/09). Quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita, deixo de me manifestar a respeito, considerando que referida análise cabe à Turma Recursal, haja vista que, no âmbito da 1ª instância dos Juizados Especiais, não se exerce juízo de admissibilidade. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Havendo recurso tempestivamente aviado, ouça-se a parte contrária e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal. Fica a parte vencedora ciente de que poderá requerer o cumprimento da sentença, bem assim de que, decorridos 30 (trinta) dias do trânsito em julgado desta decisão, sem manifestação, os autos serão arquivados. Cumpra-se. Pará de Minas/MG, data da assinatura eletrônica. GABRIELA ANDRADE DE ALENCAR RAMOS Juíza de Direito Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Pará de Minas

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Processo nº 5007370-76.2022.8.24.0018

ID: 325429902

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5007370-76.2022.8.24.0018

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS PERIN

80

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5007370-76.2022.8.24.0018/SC APELADO : LUIZ CARLOS PERIN (RÉU) DESPACHO/DECISÃO SUPORTE ASSOCIAÇÃO DE MÚTUO, BENEFÍCIOS E PROTEÇÃO VEICULAR interpôs recurso esp… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5007370-76.2022.8.24.0018/SC APELADO : LUIZ CARLOS PERIN (RÉU) DESPACHO/DECISÃO SUPORTE ASSOCIAÇÃO DE MÚTUO, BENEFÍCIOS E PROTEÇÃO VEICULAR interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal (evento 47, RECESPEC1), contra os acórdãos do evento 12, ACOR2 e evento 34, ACOR2. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 1.022, I e II, e 1.025, do Código de Processo Civil, pois "fez apreciação genérica dos embargos não enfrentando o tema, e ainda descumprindo a legislação (norma cogente)" (p. 06). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 485, IV, do Código de Processo Civil, quanto ao defeito de representação, pelo patrocínio simultâneo. Quanto à terceira controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 53, 54, 57 e 58 do Código Civil, e 5º, XVIII, da Constituição Federal, no que tange à inexistência do dever de indenizar terceiro, quando o associado incorrer em infração legal e contratual. Quanto à quarta controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 38, § 1º, do Regimento Interno da Associação, pois o regramento exclui o dever de indenizar os danos causados a terceiros. Cumprida a fase do art. 1.030, caput, do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos, passa-se à análise da admissibilidade recursal. Quanto à primeira controvérsia, constata-se que o recurso não apresenta condições para prosseguir. A parte recorrente alegou, de maneira genérica, a violação aos mencionados dispositivos legais, sem evidenciar qualquer vício no acórdão recorrido, tampouco explicitou a relevância do enfrentamento da legislação e das teses recursais não analisadas. A hipótese atrai o óbice da Súmula 284 do STF, por analogia, diante da fundamentação recursal deficitária. Importa destacar: É deficiente o capítulo do recurso especial em que é alegada a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) de forma genérica, sem a indicação específica dos pontos sobre os quais o julgador deveria ter se manifestado, por impossibilitar a compreensão da controvérsia. Incidência, por analogia, do óbice previsto na Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF). (AgInt no REsp n. 2.016.611/DF, rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. em 14-4-2025). Quanto à segunda controvérsia, o apelo especial não merece ser admitido pela alínea "a" do permissivo constitucional, por óbice da Súmula 284 do STF, por analogia, diante da fundamentação deficitária. A parte recorrente teceu alegações genéricas, sem desenvolver argumentos para demonstrar de que forma ocorreu a suscitada violação pela decisão recorrida, o que impossibilita a exata compreensão da controvérsia. Nesse sentido, extrai-se dos julgados da Corte Superior: A mera citação de dispositivos de lei federal tidos por violados, desacompanhada de fundamentação clara e objetiva acerca de como teria ocorrido a violação pelo acórdão recorrido, evidencia a deficiência na fundamentação do recurso, a atrair o óbice da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (AgInt no AREsp n. 685.627/SP, rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. em 14-5-2024). Quanto à terceira controvérsia, em relação ao art. 5º, XVIII, da CF/88, veda-se a admissão do recurso especial, dada a competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal prevista no art. 102, III, da Carta Magna. Desse modo, "não compete ao STJ a análise de violação de dispositivo ou princípio constitucional" (REsp n. 2.153.459/SP, relª. Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. em 11-2-2025). Com relação aos arts. 53 e 54 do Código Civil, não se mostra viável a admissão do apelo nobre pela alínea "a" do permissivo constitucional. Constata-se que a Câmara não emitiu juízo de valor acerca dos referidos dispositivos no julgamento da apelação e a questão não foi levantada nos embargos declaratórios opostos pela parte recorrente. Nesse contexto, revela-se a ausência de prequestionamento, na medida em que o conteúdo normativo dos preceitos legais tidos por violados não foi enfrentado pelo acórdão recorrido, o que atrai, por analogia, os óbices das Súmulas 211 do STJ e 282 do STF, por analogia. De acordo com a jurisprudência do STJ, "o prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial, inclusive para as matérias de ordem pública" (AgInt no AREsp n. 2.541.737/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. em 24-6-2024). Tocante aos arts. 57 e 58, do Código Civil, e ao dissenso pretoriano suscitado, a ascensão do apelo nobre pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. Sustenta a parte, em síntese, que "o recorrido JEAN CARLOS DO AMARAL nada poderia exigir da recorrente, em razão de não estar no quadro da associação. Porém, o juízo reconheceu como terceiro e vítima do evento danoso.Assim, observa-se que o associado LUIZ CARLOS PERIN, nos autos n. 5003540-05.2022.8.24.0018, obteve o julgamento de improcedência dos pedidos pleiteados por infração contratual e legal. Acontece que LUIZ CARLOS PERIN, que tinha plenos conhecimentos específicos do regimento interno e estatuto social, conforme ficha de filiação. [...] Diante de todo o explicado (de modo bem objetivo), há reconhecida infração do art. 57 e 58 do código civil pelo juízo, bem como do art. 5º, XVIII da CF, porque criou uma indenização contra a lei e contra o regimento interno, e estatuto da associação" (evento 47, RECESPEC1, p. 09 e 11). No entanto, o acolhimento da pretensão recursal exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, bem como a interpretação do instrumento contratual, providências vedadas no âmbito do recurso especial. No caso, a Câmara entendeu que "a embriaguez do contratante não é capaz de afastar a indenização ao terceiro, contratualmente prevista". Merece destaque o seguinte excerto do acórdão (evento 12, RELVOTO1): No ponto, constou de sentença guerreada que "No que se refere a Jean, enquanto terceiro, a indenização é devida, independentemente da embriaguez de Luiz, uma vez que esse foi quem deu causa ao acidente de trânsito [...]. Veja-se, a embriaguez do contratante não é capaz de afastar a indenização ao terceiro, contratualmente prevista, conforme indicado alhures" (evento 64). A existência de previsão contratual nesse sentido é fato incontroverso nos autos, cingindo-se a controvérsia, nestes autos, acerca da possibilidade de exclusão da indenização em razão do descumprimento do regimento interno por parte do associado. Como se viu, este juízo entendeu por reformar a sentença de procedência, quanto aos pedidos formulados pelo associado Luiz Carlos, por entender que houve o descumprimento das disposições inseridas no Regimento Interno da Associação, pelo associado, o que afastaria o dever daquela de indenizá-lo. No entanto, no tocante ao terceiro, ora apelado, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "Deve ser dotada de ineficácia para terceiros (garantia de responsabilidade civil) a cláusula de exclusão da cobertura securitária na hipótese de o acidente de trânsito advir da embriaguez do segurado ou de a quem este confiou a direção do veículo, visto que solução contrária puniria não quem concorreu para a ocorrência do dano, mas as vítimas do sinistro, as quais não contribuíram para o agravamento do risco" (AgInt no REsp n. 1.852.708/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 1/9/2020). E, no mesmo sentido, já decidiu esta Corte: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REGRESSIVA. INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS REQUERIDAS.PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. ASSOCIAÇÃO QUE COMPROVOU TER ARCADO COM O CUSTO DOS REPAROS NO VEÍCULO DE SEU ASSOCIADO. SUB-ROGAÇÃO. CC, ART. 347. ALÉM MAIS, AVENTADA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA EMPRESA DE TRANSPORTES, CUJO VEÍCULO SE ENVOLVEU NO SINISTRO. DEFENDIDA RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DE SUA SEGURADORA. INSUBSISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PERTINÊNCIA SUBJETIVA VERIFICADA.MÉRITO. SEGURADORA RÉ QUE DEFENDE QUE A CLÁUSULA QUE PREVÊ A EXCLUSÃO DA COBERTURA SECURITÁRIA EM RAZÃO DO AGRAVAMENTO DO RISCO É VÁLIDA PERANTE TERCEIROS. INSUBSISTÊNCIA. INEFICÁCIA DA REFERIDA DISPOSIÇÃO CONTRATUAL PERANTE TERCEIRO SEM CULPA E PREJUDICADO PELO ACIDENTE. [...] SENTENÇA REFORMADA TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA.FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação n. 5000989-59.2022.8.24.0242, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcos Fey Probst, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2023, grifei). Portanto, descabido o afastamento da condenação da associação, de forma solidária, ao pagamento da indenização devida ao apelado. Considerando a fundamentação adotada, o acórdão recorrido somente poderia ser modificado mediante o reexame dos aspectos concretos da causa e do contrato firmado entre as partes. Cabe salientar que "a existência de óbice processual impedindo conhecimento de questão suscitada pela alínea a, da previsão constitucional, prejudica a análise da divergência jurisprudencial acerca do tema" (AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.065.313/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, j. em 5-3-2024). Por fim, no que tange à quarta controvérsia, mostra-se inviável a admissão do apelo especial. É pacífico o entendimento de que "o apelo nobre não constitui, como regra, via adequada para julgamento de ofensa a atos normativos secundários produzidos por autoridades administrativas, quando analisados isoladamente - sem vinculação direta ou indireta a dispositivos legais federais -, tais como resoluções, circulares, portarias, instruções normativas, atos declaratórios da SRF, provimentos das autarquias, regimentos internos de Tribunais, enunciado de súmula ou notas técnicas" (AgInt no AREsp n. 2.422.976/PR, rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. em 2-12-2024, grifou-se).? Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 47, RECESPEC1. Intimem-se.

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Processo nº 5007370-73.2025.4.02.0000

ID: 306390990

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 8ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5007370-73.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ASS.BRAS.DOS MUNICIPIOS C/TERMINAIS MARITIMOS,FLUVIAIS E TERRESTRES P/EMBARQUE E DESEMB. DE PETROLEO E GAS NATURAL - ABRAMT

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDSON PEREIRA NEVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5007370-73.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : ASS.BRAS.DOS MUNICIPIOS C/TERMINAIS MARITIMOS,FLUVIAIS E TERRESTRES P/EMBARQUE E DESEMB. DE PETROLEO E GAS NATURAL - ABRAMT ADVOGADO… Agravo de Instrumento Nº 5007370-73.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : ASS.BRAS.DOS MUNICIPIOS C/TERMINAIS MARITIMOS,FLUVIAIS E TERRESTRES P/EMBARQUE E DESEMB. DE PETROLEO E GAS NATURAL - ABRAMT ADVOGADO(A) : EDSON PEREIRA NEVES (OAB RS06448B) DESPACHO/DECISÃO ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS MUNICÍPIOS COM TERMINAIS MARÍTIMOS, FLUVIAIS E TERRESTRES DE EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL – ABRAMT interpôs agravo de instrumento contra a decisão proferida pelo MM. Juízo da 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro que, nos autos do cumprimento de sentença n.º 0202887-08.2017.4.02.5101, indeferiu o pedido de gratuidade de justiça. A decisão impugnada baseou-se nos seguintes fundamentos ( 90.1 ): “[...] II. De início, cumpre esclarecer que eventual acolhimento do requerimento de justiça gratuita formulado apenas na fase de cumprimento de sentença produz efeitos somente em relação as despesas do processo incorridas na referida fase. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 460 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO EXTRA-PETITA. NÃO-OCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A decisão ora agravada, encontra-se estritamente dentro dos limites em que a lide lhe fora colocada à apreciação, não ensejando a alegada extrapolação do julgado. 2. Os efeitos do benefícios da justiça gratuita devem ser ex nunc, vale dizer, não podem retroagir para alcançar atos processuais anteriormente convalidados, mormente se o pedido da concessão do benefício tiver o propósito de impedir a execução dos honorários advocatícios que foram anteriormente fixados no processo de conhecimento, no qual a parte litigou sem o benefício da Justiça Gratuita. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 839.168/PA, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 19/09/2006, DJ 30/10/2006, p. 406) Destaca-se que não existe direito retroativo ao benefício da gratuidade de justiça, de modo que o seu deferimento não acarretaria na exoneração da executada do pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência e nem das custas devidas. Ademais, nos termos da Súmula 481 do STJ, caberia a parte requerente comprovar que preenche os requisitos da gratuidade, o que não foi feito nos autos. III. Ante o exposto: 1) INDEFIRO a gratuidade de justiça requerida no evento 87 [...]” – grifos no original. A agravante, em suas razões recursais, defende que faz jus ao benefício de gratuidade de justiça em relação aos honorários sucumbenciais, pois demonstrou sua frágil situação econômica, até porque se trata de associação sem fins lucrativos, criada apenas para defender os direitos dos municípios associados em relação ao repasse dos royalties ( 1.1 ). Para atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou deferir a pretensão recursal em antecipação de tutela provisória, nos termos do art. 1.019, inciso I, c/c art. 995, parágrafo único, ambos do CPC, é imperioso o preenchimento concomitante dos pressupostos relacionados à probabilidade do direito, bem como risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Numa análise provisória, própria deste momento processual, não se vislumbra a presença de perigo de dano ou risco ao resultado útil , de modo a justificar o excepcional deferimento da medida almejada. Ora, a concessão da gratuidade de justiça neste momento não suspenderia a exigibilidade da verba sucumbencial, conforme pretende a recorrente. Afinal, a decisão que concede a gratuidade de justiça não opera efeitos retroativos. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMPROCEDÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. EFEITOS EX NUNC. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, a análise de ofensa a dispositivos constitucionais, cuja competência é do Supremo Tribunal Federal, consoante o disposto no artigo 102 da Constituição Federal. 3. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem enfrentou objetivamente todas as questões postas, não deixando no aresto recorrido omissão, contradição ou obscuridade. 4. Conforme entendimento jurisprudencial pacífico do Superior Tribunal de Justiça, a decisão que concede gratuidade de justiça opera efeitos ex nunc. 5. Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado quanto à ausência de necessidade de produção de prova testemunhal encontra o óbice da Súmula nº 7/STJ. 6. Agravo interno não provido” – grifei. (STJ, AgInt no AgInt no AREsp 1451425/DF, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 19/06/2020). “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO NOBRE DA PARTE ADVERSA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. A concessão dos benefícios da justiça gratuita não opera efeitos ex tunc, de sorte que somente passa a valer para os atos ulteriores à data do pedido, não afastando a sucumbência sofrida pela parte em condenação de primeiro grau. 2. Agravo interno desprovido” – grifei. (STJ, AgInt no REsp 1828060/RN, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 19/05/2020). “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. FERIADO LOCAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ART. 1.003, § 6º, CPC/2015. RECONHECIMENTO DA INTEMPESTIVIDADE. DECISÃO MANTIDA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PEDIDO FORMULADO NO AGRAVO INTERNO. PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. DEFERIMENTO. 1. O prazo para interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis, a teor do que dispõem os arts. 219, caput, e 1.003, § 5º, do CPC/2015. 2. O art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 preceitua que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso. Precedente da Corte Especial. 3. Apesar de afirmar a existência de feriado local, a parte não apresentou, no momento da interposição, documento apto a comprovar a alegada suspensão do prazo. 4. Nos termos do § 3º do art. 99 do CPC/2015, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Pedido de gratuidade da justiça deferido. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, os efeitos da concessão da referida benesse são 'ex nunc', ou seja, não retroagem . 5. Agravo interno a que se nega provimento. Concedida a gratuidade da justiça à parte agravante - com eficácia ‘ex nunc’” – grifei. (STJ, AgInt no AREsp 1512909/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 28/02/2020). “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE PREPARO. SÚMULA 187/STJ. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EFEITOS 'EX NUNC'. AUSÊNCIA DE RETROATIVIDADE. 1. O entendimento desta Corte é no sentido de que o recurso especial deve ser reconhecido deserto se, após a intimação nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, a parte não comprovar o pagamento ou não o efetuar em dobro. Aplicação da Súmula 187/STJ. 2. Pedido de gratuidade após a interposição do recurso especial. O benefício da gratuidade da justiça não produz efeitos retroativos . 3. Agravo interno não provido” – grifei. (STJ, AgInt no AREsp 1501169/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 13/12/2019). Nessa linha, a concessão do benefício de gratuidade de justiça não proporcionará o verdadeiro resultado buscado neste recurso, o qual seja, a suspensão da execução originária devida à inexigibilidade temporária da verba sucumbencial, com fulcro no art. 98, §3º, do CPC. A propósito, ausente tal pressuposto, é desnecessário apreciar a questão sob a ótica do perigo de dano ou risco ao resultado útil , que deve se fazer presente cumulativamente. Desse modo, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Intime-se a parte agravada para fins do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. Após, ao Ministério Público Federal. Enfim, retornem os autos conclusos.

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Processo nº 5007370-26.2018.4.03.6100

ID: 261638947

Tribunal: TRF3 Órgão: 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5007370-26.2018.4.03.6100

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDERSON ANGELUCCI

Sentença

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5007370-26.2018.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXEQUENTE: FRANCISCO BRAZ DA SILVA -… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5007370-26.2018.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXEQUENTE: FRANCISCO BRAZ DA SILVA - SP160262-B, GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI - SP163607, ISRAEL DE SOUZA FERIANE - ES20162, JOAO ALBERTO GRACA - SP165598-A, MARLI INACIO PORTINHO DA SILVA - SP150793-B EXECUTADO: LUTASI ENGENHARIA LTDA, SERGIO LUIZ TAVARES DA SILVA, ANDERSON ANGELUCCI S E N T E N Ç A Conforme delineado no despacho de ID 348471414, trata-se de execução de título extrajudicial movida pela Caixa Econômica Federal em face de LUTASI ENGENHARIA LTDA e outros. A ação foi ajuizada em 28/03/2018 e, após diversas tentativas, até a presente data os executados não foram citados. A exequente foi intimada em 09/12/2024 para se manifestar sobre a prescrição e alegou, em síntese, que a interrupção da prescrição se dá com o despacho do juiz que ordena a citação se o demandante promover no prazo e na forma da lei processual; e que houve um lapso de 1 ano entre a apresentação de pedido pela CEF e a apreciação pelo juízo. É a síntese do necessário. Decido. Estamos diante de uma execução de título extrajudicial ajuizada para a satisfação de um crédito da Caixa Econômica Federal. Apesar de garantir o direito de ação para tanto, há limites para que a pretensão possa ser analisada pela Jurisdição. Nosso ordenamento jurídico adota o instituto da prescrição como forma de se garantir a pacificação social, a segurança e a previsibilidade das relações jurídicas, impedindo a eternização de conflitos. Nessa linha, determina o Código Civil (CC) que "violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206" (art. 189). Esse instituto aplica-se tanto para o processo de conhecimento quanto para o processo de execução, sendo que a execução prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação, de acordo com a Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal (STF) O artigo 202 do Código Civil traz as hipóteses de interrupção da prescrição: Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual; II - por protesto, nas condições do inciso antecedente; III - por protesto cambial; IV - pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores; V - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; VI - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor. Parágrafo único. A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper. Por sua vez, os artigos 205 e 206 daquele mesmo Diploma Legal, definem prazos prescricionais: Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. Art. 206. Prescreve: § 1 o Em um ano: I - a pretensão dos hospedeiros ou fornecedores de víveres destinados a consumo no próprio estabelecimento, para o pagamento da hospedagem ou dos alimentos; II - a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo: a) para o segurado, no caso de seguro de responsabilidade civil, da data em que é citado para responder à ação de indenização proposta pelo terceiro prejudicado, ou da data que a este indeniza, com a anuência do segurador; b) quanto aos demais seguros, da ciência do fato gerador da pretensão; III - a pretensão dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários; IV - a pretensão contra os peritos, pela avaliação dos bens que entraram para a formação do capital de sociedade anônima, contado da publicação da ata da assembleia que aprovar o laudo; V - a pretensão dos credores não pagos contra os sócios ou acionistas e os liquidantes, contado o prazo da publicação da ata de encerramento da liquidação da sociedade. § 2 o Em dois anos, a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem. § 3 o Em três anos: I - a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos; II - a pretensão para receber prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias; III - a pretensão para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis, em períodos não maiores de um ano, com capitalização ou sem ela; IV - a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa; V - a pretensão de reparação civil; VI - a pretensão de restituição dos lucros ou dividendos recebidos de má-fé, correndo o prazo da data em que foi deliberada a distribuição; VII - a pretensão contra as pessoas em seguida indicadas por violação da lei ou do estatuto, contado o prazo: a) para os fundadores, da publicação dos atos constitutivos da sociedade anônima; b) para os administradores, ou fiscais, da apresentação, aos sócios, do balanço referente ao exercício em que a violação tenha sido praticada, ou da reunião ou assembleia geral que dela deva tomar conhecimento; c) para os liquidantes, da primeira assembleia semestral posterior à violação; VIII - a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial; IX - a pretensão do beneficiário contra o segurador, e a do terceiro prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório. § 4º Em quatro anos, a pretensão relativa à tutela, a contar da data da aprovação das contas. § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; II - a pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato; III - a pretensão do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo. Art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022) Dito isso, necessário observar que o Código de Processo Civil também prevê, em seu artigo 204, que incumbe ao autor promover a citação do réu, sob pena de não se aplicar a interrupção da prescrição: Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) . § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º. Nosso ordenamento ainda ressalta que a parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao judiciário (art. 240, §3º do CPC). Diante do exposto, constata-se que: a) o autor deve ajuizar sua ação/execução, deduzindo sua pretensão, dentro do prazo prescricional; b) o prazo prescricional começa a fluir a partir do momento em que pretensão possa ser deduzida em juízo (princípio da "actio nata"); c) decorrido o prazo prescricional sem que a ação tenha sido ajuizada, terá ocorrido a prescrição da pretensão; d) se a ação foi ajuizada antes do término do prazo prescricional, esse prazo ainda continuará a fluir enquanto não concretizada a citação do réu; e) neste último caso, se o autor da ação não promover a citação do réu no prazo prescricional previsto, desde que a mora não seja imputável exclusivamente ao Judiciário, seu direito estará fulminado pela prescrição e o juiz pode reconhecê-la, inclusive de ofício (art. 487, II, do Código de Processo Civil). A jurisprudência pacífica dos tribunais segue essa mesma linha, como se observa do seguinte: - Superior Tribunal de Justiça: "É consequência inarredável das normas de regência que não há interrupção da prescrição (i) se a citação ocorre depois da implementação do prazo prescricional, salvo demora imputável à administração judiciária ( § 3.º do art. 240 do CPC/2015 ); ou, mesmo antes, (ii) se a citação não obedece a forma da lei processual"(EAREsp 1.294.919/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/12/2018, DJe de 13/12/2018)" A contrario sensu: "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência" (SÚMULA 106, CORTE ESPECIAL, julgado em 26/05/1994, DJ 03/06/1994, p. 13885) - Tribunal Regional Federal da 3a Região: APELAÇÃO. MONITÓRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. CITAÇÃO APÓS O PRAZO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. APELO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA. 1. O ato de ajuizar uma ação, por si só, não é suficiente para interromper o transcurso do prazo prescricional que depende da citação válida do réu. 2. Frustrada a tentativa de citação em virtude de não ser possível encontrar o citando no endereço informado, o autor tem o ônus de promover as diligências para viabilizar a citação, e, no limite, requerer a citação ficta por edital. 3. Uma vez não interrompida a prescrição, não merece reprimenda o entendimento de que a citação por edital deve ser realizada antes do transcurso do prazo prescricional, independentemente da data do ajuizamento da ação ou da inércia do autor em promover diligências para a citação pessoal. O requerimento de citação por edital após o esgotamento do prazo, ou mesmo a sua realização nestas condições, não tem o condão de impedir o pronunciamento de ofício da prescrição, por expressa previsão normativa. 4. A interpretação que pretende estender ad infinitum o prazo entre a propositura da ação e a citação atenta contra a segurança e a previsibilidade das relações jurídicas. Neste sentido, já decidiu esta E. Primeira Turma: APELAÇÃO CÍVEL - 2158495 0003657-03.2010.4.03.6103, DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/06/2017. 5. Apelação a que se dá provimento na parte conhecida (AC n. 0004678-63.2010.4.03.6119. Relator(a) Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS. 1ª Turma. DJ 09/09/2020. DJF3 Judicial: 23/09/2020). Como bem ressaltado no julgado do eg. TRF da 3a Região, a interpretação que pretende estender ad infinitum o prazo entre a propositura da ação e a citação atenta contra a segurança e a previsibilidade das relações jurídicas e, portanto, deve ser rechaçada. Importante ressaltar também que, frustradas as tentativas de citação em virtude de não ser possível encontrar o citando nos endereços informados, o autor tem o ônus de promover as diligências para viabilizar a citação e, no limite, requerer a citação ficta por edital, o que não foi feito pela autora dentro do prazo prescricional. De fato, no caso concreto (prescrição em 5 anos, cf. art. 206, § 5º, I, do CC), verifico que a execução foi ajuizada em 28/03/2018 e, passados mais de 7(sete) anos, não houve ainda a citação do executado, restando, portanto, prescrita a pretensão. Verifico, outrossim, que não há "demora imputável exclusivamente ao Judiciário", como acima destacado (art. 240, §3º do CPC). E mesmo que se considerasse o prazo de 1 ano indicado pela CEF entre a apresentação de seu pedido e sua efetiva análise, teria havido prescrição. Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO, nos termos do art. 487, II do CPC. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC e em conformidade com o entendimento pacificado pela Corte Especial do E. STJ (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.854.589 - PR (2021/0071199-6). Certifique-se o trânsito em julgado, arquivando-se os autos com baixa na distribuição. A presente sentença assinada digitalmente servirá de mandado ou ofício para intimação ou notificação das partes do processo P.R.I.C. São Paulo, data registrada no sistema. PAULO CEZAR NEVES JUNIOR JUIZ FEDERAL SãO PAULO, 25 de abril de 2025.

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Josiel Rodrigues Honorio x Omni S/A Credito Financiamento E Investimento

ID: 292819618

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 14ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5007370-84.2023.8.21.0031

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSIEL RODRIGUES HONORIO

Polo Passivo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAOLLA ROSSANA SALOMONE DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5007370-84.2023.8.21.0031/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários RELATOR : Desembargador ROBERTO SBRAVATI APELANTE : JOSIEL RODRIGUES HONORIO (AUTOR) ADVOGADO(A) : PAOLLA ROSSANA SAL… Apelação Cível Nº 5007370-84.2023.8.21.0031/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários RELATOR : Desembargador ROBERTO SBRAVATI APELANTE : JOSIEL RODRIGUES HONORIO (AUTOR) ADVOGADO(A) : PAOLLA ROSSANA SALOMONE DE OLIVEIRA (OAB RS081705) APELADO : OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU) ADVOGADO(A) : GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB MG091567) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932, VIII, DO CPC E ART. 206, XXXVI, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO EXARADO NOS RESP N. 1.639.259/SP E RESP N. 1.639.320/SP – TEMA 972/STJ. “NOS CONTRATOS BANCÁRIOS EM GERAL, O CONSUMIDOR NÃO PODE SER COMPELIDO A CONTRATAR SEGURO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU COM SEGURADORA POR ELA INDICADA.” VENDA CASADA CONFIGURADA, AFASTADA SUA PACTUAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE VALORES E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. A fim de evitar o enriquecimento ilícito de uma das partes, a compensação de valores e a repetição do indébito são devidas, respeitando o disposto nos artigos 369 e 876, ambos do CC. A restituição deve ocorrer de forma simples, e como consequência lógica do julgado. DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. A compreensão do dano moral se apresenta consubstanciada numa dolorosa sensação experimentada pela pessoa, não estando presente num mero dissabor ou transtorno. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. EM DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação interposta por JOSIEL RODRIGUES HONORIO contra sentença proferida nos autos da Ação de Revisão de Contrato que, o ora apelante, litiga em face de OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. A sentença recorrida assim decidiu: Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na ação de indenização por cobrança indevida e venda casada, cumulada com pedido de danos morais, ajuizada por JOSIEL RODRIGUES HONORIO em face de OMNI S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios ao procurador da parte adversa, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em atenção aos parâmetros do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Suspendo, no entanto, a exigibilidade de tais verbas, em razão do benefício da gratuidade da justiça deferido à parte autora no evento 4, DOC1. Apela o Autor (evento 25). Requer o provimento do recurso para a reforma da sentença, a fim de possibilitar a revisão das quantias cobradas em excesso, pleiteando pela exclusão do seguro prestamista; e pela condenação do apelado pelos danos morais sofridos com a cobrança abusiva. Com as contrarrazões (evento 29), subiram os autos a este Tribunal. É o relatório. Decido. Conforme dispõe o inciso VIII, do art. 932 do Código de Processo Civil, combinado com o art. 206, XXXVI, do Regimento Interno desta Corte, que permitem ao relator o julgamento monocrático do recurso se em consonância com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, passo ao exame do presente apelo. Em fevereiro de 2023 as partes ajustaram uma Cédula de Crédito Bancário n. 101018000035223, com cláusula de alienação fiduciária referente ao veículo modelo Scania/ R-113, placa IGG6F20, objeto da presente revisão. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA Conforme restou definido no julgamento dos Recursos Especiais representativos de controvérsia nºs 1.639.259/SP e 1.639.320/SP – Tema 972/STJ: “Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada.” Portanto, tanto a contratação de seguro pelo consumidor, quanto com qual seguradora contratar, devem ser uma opção a ele oferecida, sob pena de configurar-se venda casada, prática esta vedada pelo disposto no art. 39, I, do CDC. No caso em comento, verifica-se que foi oportunizado ao consumidor que optasse pela contratação do seguro, porém tal contratação restou vinculada a uma seguradora pré-determinada pelo credor fiduciário, conforme se constata no evento 7.2. Assim, verificada a venda casada, deve ser afastada sua pactuação. COMPENSAÇÃO DE VALORES E REPETIÇÃO DO INDÉBITO A fim de evitar o enriquecimento ilícito de uma das partes, a compensação de valores e a repetição do indébito são devidas, respeitando o disposto nos artigos 369 e 876, ambos do CC. Mesmo porque, o Superior Tribunal de Justiça já possui sólida jurisprudência em admitir sua ocorrência nos casos de cobranças indevidas de valores: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - ARTIGO 1036 E SEGUINTES DO CPC/2015 - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS - PROCEDÊNCIA DA DEMANDA ANTE A ABUSIVIDADE DE COBRANÇA DE ENCARGOS - INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA VOLTADA À PRETENSÃO DE COBRANÇA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS 1. Para fins dos arts. 1036 e seguintes do CPC/2015. 1.1 A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação. 2. Caso concreto: 2.1 Quanto aos contratos exibidos, a inversão da premissa firmada no acórdão atacado acerca da ausência de pactuação do encargo capitalização de juros em qualquer periodicidade demandaria a reanálise de matéria fática e dos termos dos contratos, providências vedadas nesta esfera recursal extraordinária, em virtude dos óbices contidos nos Enunciados 5 e 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2.2 Relativamente aos pactos não exibidos, verifica-se ter o Tribunal a quo determinado a sua apresentação, tendo o banco-réu, ora insurgente, deixado de colacionar aos autos os contratos, motivo pelo qual lhe foi aplicada a penalidade constante do artigo 359 do CPC/73 (atual 400 do NCPC), sendo tido como verdadeiros os fatos que a autora pretendia provar com a referida documentação, qual seja, não pactuação dos encargos cobrados. 2.3 Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível tanto a compensação de créditos quanto a devolução da quantia paga indevidamente, independentemente de comprovação de erro no pagamento, em obediência ao princípio que veda o enriquecimento ilícito. Inteligência da Súmula 322/STJ. 2.4 Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório. Inteligência da súmula 98/STJ. 2.5 Recurso especial parcialmente provido apenas ara afastar a multa imposta pelo Tribunal a quo. (REsp 1388972/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/02/2017, DJe 13/03/2017) Assim, apurados os valores devidos, a compensação deve ser feita através dos pagamentos já efetuados caso exista saldo devedor, bem como deve ocorrer a repetição do indébito para os casos de pagamento a maior pelo consumidor. Por fim, afasto desde já a incidência do parágrafo único do art. 42 do CDC, pois entendo que a restituição deve ocorrer de forma simples, e como consequência lógica do julgado. Sobre o saldo a ser restituído, deverão incidir os encargos previstos no art. 389 do CC a partir do pagamento de cada parcela e, a contar da citação, aqueles do disposto no art. 406 do CC. DO PEDIDO INDENIZATÓRIO A Responsabilidade Civil tem seu fundamento no fato de que ninguém pode lesar interesse ou direito de outrem. Descreve o artigo 927 do Código Civil Brasileiro que “aquele que, por ato ilícito (artigos 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo” e segue em seu parágrafo único “haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos específicos em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”. A ideia de responsabilidade civil vem do princípio de que aquele que causar dano a outra pessoa, seja ele moral ou material deverá restabelecer o bem ao estado em que se encontrava antes do seu ato danoso, e, caso o restabelecimento não seja possível, deverá compensar aquele que sofreu o dano. No caso, contudo, pelo que se observa, o autor procura dar uma dimensão exagerada para a reparabilidade do dano moral, a partir de situação que não chega a caracterizar uma dor, um sofrimento, mas apenas um transtorno, um dissabor que se deu a partir da cobrança indevida da venda casada do seguro prestamista contratado, ora reconhecida. Conforme doutrina autorizada de José de Aguiar Dias, amparado em Minozzi, há que se compreender o dano moral em relação ao seu conteúdo, que: “ ... não é o dinheiro nem coisa comercialmente reduzida a dinheiro, mas a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a injúria física ou moral, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa, atribuída à palavra dor o mais largo significado” (Da Responsabilidade Civil, vol. II, nº 226, pág. 730, Ed. Forense, 1994). A propósito, o lembrado Sergio Cavalieri Filho bem enaltece: “ ... só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo” (Programa de Responsabilidade Civil, pág. 105, 6ª ed., 2005). Outrossim, cabe salientar que o aborrecimento do demandante não foi seguramente demonstrado nos autos, não havendo, pois, como restar configurada a responsabilidade civil, porquanto ausentes seus requisitos. Pelo exposto, dou parcial provimento ao apelo, para: Afastar a cobrança do seguro prestamista; Determinar a repetição do indébito e compensação de valores, se após a apuração em liquidação de sentença sobejar saldo em favor do devedor. Sobre o saldo a ser restituído, deverão incidir os encargos previstos no art. 389 do CC a partir do pagamento de cada parcela e, a contar da citação, aqueles do disposto no art. 406 do CC. Quanto aos honorários advocatícios, deixo de majorá-los, em razão da jurisprudência consolidada pelo Egrégio STJ a respeito do tema 1059. Em razão da reforma ora efetivada, determino a redistribuição das custas processuais e dos honorários advocatícios, no valor ora fixado pela sentença, em 50% ao encargo de cada litigante. Suspensa a exigibilidade do autor em razão da AJG deferida. Intimem-se. Dil. Legais.

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Processo nº 5007370-44.2025.4.04.7202

ID: 317788209

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Chapecó Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007370-44.2025.4.04.7202

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ROZANE MORAES DE MATTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO HENRIQUE CAPITANIO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007370-44.2025.4.04.7202/SC AUTOR : ROZANE MORAES DE MATTOS ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE CAPITANIO (OAB RS117293) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação decl… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007370-44.2025.4.04.7202/SC AUTOR : ROZANE MORAES DE MATTOS ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE CAPITANIO (OAB RS117293) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de indenização por dano moral proposta por ROZANE MORAES DE MATTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e UNIÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDÊNCIA objetivando, em síntese, verbis : 4.3- Seja concedida TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA para fins de obrigar as requeridas a suspensão dos descontos INDEVIDOS, sob a rubrica CONTRIBUIÇÃO ABCB SAC 0800 323 5069, consignado em folha de pagamento da parte autora onde percebe a sua aposentadoria por invalidez, verba de caráter alimentar, sob pena de multa; [...] 4.5- No mérito, seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a presente demanda, para: 4.5.1- Converter a medida liminar em definitivo, resultando na exclusão do desconto no seu benefício previdenciário, bem como a inexistência da contratação; 4.5.2- Sejam as Rés condenadas à REPETIÇÃO DO INDÉBITO cobrado da Autora em valor igual ao dobro, acrescido de correção monetária e juros legais; 4.5.3- Sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS em montante equivalente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais); Nos termos da petição inicial: Primeiramente, há que se destacar que a parte autora é PENSIONISTA do INSS, percebendo benefício previdenciário n. 156.435.180-4. Ainda que a parte autora ignorasse a existência da segunda ré, constatou, em seu histórico de créditos de benefícios (anexo), os seguintes descontos sob a rubrica CONTRIB. UNIBAP 0800 504 0113, no valor de R$ 27,50 (vinte e sete reais e cinquenta centavos), a contar da competência 10/2021. Os descontos JAMAIS foram autorizados pela parte autora, urgindo a CORRESPONSABILIDADE do primeiro réu, o INSS, em permitir descontos indevidos e injustificados no benefício previdenciário da parte autora, sendo caso de falha na prestação de serviço. Requereu a gratuidade da justiça e a inversão do ônus da prova. É o essencial. Decido. 2. Da gratuidade da justiça Levando em conta que o art. 99, §3º, do CPC, estabelece que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural" e que ausente, até o presente momento, o óbice à concessão do benefício, previsto no §2º, do mesmo artigo, ou seja, não existem nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, defiro o pedido de justiça gratuita. Anote-se. 3. Da inversão do ônus da prova A hipótese tratada nos autos caracteriza relação de consumo, consentânea aos conceitos de consumidor e fornecedor expendidos no CDC (arts. 2º, caput , e 3º, caput ). O Superior Tribunal de Justiça, através da Súmula 297, autoriza a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras. No entanto, há de se registrar que a aplicação do CDC não determina a automática inversão do ônus da prova, cabendo ao juiz interpretar cada caso, de modo a aferir a efetiva relação de hipossuficiência do consumidor. No caso concreto, levando em conta a notória hipossuficiência da parte autora em relação às rés, é cabível a inversão do ônus da prova para impor aos requeridos a obrigação de apresentar complementação probatória adequada à solução da lide. 4. Do pedido de tutela antecipada Dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Constata-se, portanto, que o diploma processual estabelece que, para a concessão da tutela de urgência, o magistrado, ao apreciar tal pedido, deve fazê-lo em nível de cognição sumária, sendo que os requisitos para a concessão são: (1) o juízo de probabilidade; e (2) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito, conforme lição de Sergio Cruz Arenhardt, Daniel Mitidiero e Luiz Guilherme Marinoni (Novo Curso de Processo Civil: tutela dos direitos mediante procedimento comum, volume II. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 203), "é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem de se convencer que o direito é provável para conceder tutela provisória" . O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, a seu turno, deve ser entendido como perigo na demora, isto é, sem a tutela provisória capaz de satisfazer o direito, corre-se o risco de este não ser realizado. Destaca-se, ainda, que, de fato, o periculum in mora não ocorre quando: [1] a alegação for genérica , isto é, não for demonstrada a existência de algum prazo relevante para a parte cujo descumprimento possa implicar dano irreparável ou de difícil reparação; [2] a urgência foi provocada por demora da parte em ingressar em juízo provocando, por conta própria, a necessidade da tutela imediata - neste caso, o prejuízo decorre da própria inércia do requerente e não pode ser suportado pelo requerido (afinal, não é razoável que alguém seja punido por fato de terceiro, ainda mais quando este terceiro é o seu adversário) - especialmente quando os fatos supostamente lesivos forem antigos; [3] o prejuízo for o decorrente da própria demora natural do processo - o chamado dano marginal - ainda que a verba seja de cunho alimentar (VAZ, Paulo Afonso Brum. Tutela antecipada na Seguridade Social. SP: LTr, 2003, p. 113-118), mesmo porque “[...] não há confundir pressa com urgência. pressa todos os que litigam têm; urgência, porém, nem sempre se faz presente no caso concreto. A urgência exige um ingrediente a mais, ou seja, além da pressa, há imperiosa necessidade da decisão requerida ser suscetível de causar lesão grave e de difícil reparação se não deferida ” (TRF4, AG 2006.04.00.037786-9, Primeira Turma, Relator Vilson Darós, publicado em 09/01/2007); ora, se para verbas de natureza alimentar e de cunho social não se afigura dano pela demora natural do processo, quanto mais para verbas econômicas normais em situação de rito mandamental e célere ; [4] o prejuízo for meramente financeiro e reparável por perdas e danos a serem assumidos pela parte adversa quando esta não adimpliu a tempo e modo. Ademais, a mitigação do princípio constitucional do contraditório é medida de caráter excepcional. Segundo o ensinamento de Luiz Guilherme Marinoni, a tutela de urgência somente deve ser concedida liminarmente quando a ouvida do réu puder frustrar a própria eficácia da tutela. Não há motivo para se postergar o contraditório, que significa exceção ao princípio geral da audiência prévia, quando não há fundamento que faça crer que a postergação da tutela retirará a sua eficácia (Marinoni, Luiz Guilherme. Tutela antecipatória contra a Fazenda Pública . Revista Gênesis de Direito Processual, nº 2, maio e agosto de 1996). Quanto ao momento da concessão da tutela de urgência, preleciona Daniel Mitidiero: [...] A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente (isto é, in limine , no início do processo, sem que se tenha citado a parte contrária - inaudita altera parte ), quando o tempo ou a atuação da parte contrária for capaz de frustrar a efetividade da tutela sumária . Nesse caso, o contraditório tem de ser postergado para o momento posterior à concessão da tutela. Não sendo o caso de concessão liminar, pode o juiz concedê-la depois da oitiva do demandado em justificação prévia (isto é, oitiva específica da parte contrária sobre o pedido de tutela de urgência), na audiência de conciliação ou de mediação, depois de sua realização ou ainda depois da contestação [...] ( in Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2015, p. 783 ). Em suma, a tutela de urgência pode ser concedida liminarmente, sem o contraditório, quando o tempo ou a atuação da parte contrária for capaz de frustrar a efetividade da tutela sumária. Não obstante as alegações da inicial, os documentos trazidos ao feito até o presente momento não constituem prova suficiente ao reconhecimento da ilegalidade apontada pela parte autora, devendo ser oportunizados o contraditório e a dilação probatória para que a tese autoral e seu contraponto sejam devidamente analisados pelo juízo. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela antecipada. 5. Tomando em consideração o ofício nº 026/2016/NCP/PSFCCO-PGF/AGU- da Procuradoria Seccional Federal em Chapecó (PSF-INSS), constante do procedimento SEI 0001232-89.2016.4.04.8002, que menciona a impossibilidade daqueles órgãos de representação judicial participarem de audiência de conciliação antes da fase instrutória do processo, deixo de designar a audiência inicial referida no art. 334 do CPC. 6. Cite-se o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS para contestar, querendo, os fatos e fundamentos deduzidos na petição inicial, no prazo de 30 (trinta) dias. 6.1. No mesmo prazo, deverá juntar aos autos toda documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001. 6.2. Considerando que a UNIÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDÊNCIA já apresentou sua defesa (evento 9), desnecessária sua citação. 7. Havendo pedido(s) específico(s) de produção de provas pelas partes, venham os autos conclusos. Advirto que requerimentos genéricos de "produção de todas as provas em direito admitidas" ficam desde já indeferidos. 8. Nada requerido em sede de dilação probatória, venham conclusos para sentença. 9. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 0012460-84.2019.8.08.0024

ID: 337260156

Tribunal: TJES Órgão: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0012460-84.2019.8.08.0024

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO AOCP

Decisão

Advogados:

CAMILA BONI BILIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIO RICARDO MORELLI

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012460-84.2019.8.08.0024 RECORRENTE: JANUSA SILVA NERES ADVOGADO: ANDRE PIM NOGUEIRA… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012460-84.2019.8.08.0024 RECORRENTE: JANUSA SILVA NERES ADVOGADO: ANDRE PIM NOGUEIRA - OAB/ES Nº 13.505 RECORRIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e INSTITUTO AOCP RECORRIDO: INSTITUTO AOCP ADVOGADO: TATIANA CLÁUDIA SANTOS AQUINO MADRUGA - OAB/ES Nº 16.156 e FABIO RICARDO MORELLI - OAB/PR Nº 31.310 DECISÃO JANUSA SILVA NERES interpôs RECURSO EXTRAORDINÁRIO (Id. 12616490), com fulcro no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em razão do ACÓRDÃO (Id. 8579936) , lavrado pela Egrégia QUARTA CÂMARA CÍVEL, cujo decisum negou provimento ao RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL manejado pela Recorrente , em virtude da SENTENÇA proferida pelo Juízo da 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE DE VITÓRIA-ES, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA, ajuizada pela Recorrente em desfavor do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e do INSTITUTO AOCP, cujo decisum julgou improcedentes os pedidos autorais. O referido Acórdão está assim ementado, in verbis: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS – BACHARELADO EM CIÊNCIAS POLICIAIS E SEGURANÇA PÚBLICA DA PM/ES 2018. TESTE PSICOSSOMÁTICO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS OBJETIVOS. INOCORRÊNCIA. CANDIDATO REPROVADO ANTES E DEPOIS DA ALTERAÇÃO DO EDITAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INSTAURADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE ACESSO A DOCUMENTOS. PREVISÃO EDITALÍCIA REFERENTE A FORMA DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Na esteira da jurisprudência deste Tribunal, a etapa de avaliação psicossomática no concurso da Polícia Militar do Espírito Santo possui estrita congruência com as normas de regência, não havendo que se falar em qualquer nulidade. 3. Tratando-se de teste psicológico, basta à Banca Examinadora a demonstração de que a referida etapa obedeceu critérios objetivos, sendo prescindível que se divulgue como será feita a avaliação ou pormenorize o que será avaliado, sob pena de mácula ao certame. 4. Ocorrendo a alteração do edital no sentido de ampliar a quantidade de aprovados e ainda assim não logrando êxito o candidato, não há como ser imputado ao certame qualquer equivocidade, mas apenas a ausência de perfil psicológico do avaliado para a carreira escolhida. 5. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa, pela impossibilidade de acesso irrestrito a documentos relacionados ao teste psicossomático, se o Edital previu a forma como se daria a demonstração do resultado no referido exame. 6. Devidamente avaliado o perfil psicológico do candidato, sem qualquer mácula, durante a realização do certame, dispensa-se a realização de perícia técnica para este fim. 7. Recurso conhecido e desprovido. 8. Majoração de honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, na forma do art.85, §11, do CPC (TJES, Classe: Apelação Cível, 0012460-84.2019.8.08.0024, Relator: ROBSON LUIZ ALBANEZ, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 04/02/2025). Opostos Embargos de Declaração, os quais foram rejeitados, conforme id. 12048425. Irresignado, o Recorrente aduz violação aos artigos 5º, LV, e 37, caput e inciso I, da Constituição Federal, sob o fundamento de que a decisão recorrida, ao considerar legal o exame psicossomático do certame, teria ofendido os princípios da legalidade, da isonomia, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da impessoalidade, uma vez que o referido exame teria se pautado em critérios subjetivos e ilegais. Devidamente intimadas, as Partes Recorridas apresentaram Contrarrazões (Id. 14320175 e 14365933), infirmando, em síntese, a inadmissibilidade do recurso por demandar o reexame de provas (Súmula 279/STF), pela ausência de ofensa direta à Constituição Federal e pela inexistência de repercussão geral. No mérito, defenderam a legalidade do ato administrativo e do acórdão recorrido. A despeito da aludida argumentação, extrai-se do Voto condutor proferido no julgamento do Recurso de Apelação Cível, a conclusão no sentido de que o edital estabeleceu critérios objetivos para a avaliação psicotécnica, verbo ad verbum: “Eminentes pares, conforme relatado, cuidam-se os autos de examinar a sentença que julgou improcedente o pleito autoral, o qual consistia no pedido de renovação da etapa de avaliação psicossomática do concurso inaugurado pelo Edital nº 03/2018 – CPMES. A recorrente aponta, em suma, que inexiste motivação suficiente a justificar a sua eliminação do certame, uma vez que foram cometidas irregularidades quando da avaliação psicológica. Aponta que seu direito ao contraditório foi violado, bem como que a prova em comento não teria critério objetivo e pugna ao final pela realização de perícia, que seria hábil a atestar a sua aptidão para o exercício da função adstrita ao cargo para o qual concorreu. Pois bem. A priori, necessário asseverar que acerca das matérias atinentes a suposta nulidade da sentença trazida pela recorrente, penso que seu objetivo nada mais é do que a revisão do ato. Decerto, ainda que se observe o descontentamento da autora/recorrente com a sua reprovação, o que é perfeitamente compreensível, fato é que a matéria atinente ao fato por ele discutido já está sedimentada no âmbito desta Corte, não havendo que se debater teses que não são capazes de influir na alteração do entendimento hoje observado. Nesse caminhar, a exegese adotada por esta Casa de Justiça é no sentido de que, embora a alteração editalícia seja, em muitos casos, capaz de atrair a nulidade para a etapa do certame em razão da modificação dos critérios de seleção, no concurso em questão, houve a alteração da fase de exame psicossomático justamente para abrandar as exigências que estavam sendo realizadas, ou seja, face a rigidez prevista no edital, houve uma diminuição do nível esperado. Ocorre que, mesmo nesta hipótese, é o que se enxerga dos documentos dos autos, a recorrente não logrou êxito, o que indica a existência de um perfil psicológico incompatível com a função para a qual prestou concurso. Ora, a apelante fora contraindicado em 03 (três) das 12 (doze) características do exame psicossomático, a saber, “memória”, “controle emocional” e “iniciativa” , tanto na redação original do concurso, como na retificada, não sendo, pois, indicado para exercer a função para a qual prestou o certame em ambos os casos. Especificamente sobre a matéria em debate é a jurisprudência deste Sodalício, vejamos: ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. QUADRO DE SOLDADO COMBATENTE (QPMC). EDITAL 01/2018. LEGALIDADE DO EXAME PSICOSSOMÁTICO PARA CRITÉRIO ELIMINATÓRIO. ALTERAÇÃO DO EDITAL APÓS RESULTADO DO EXAME PSICOTÉCNICO. CANDIDATO CONTRAINDICADO NA QUARTA ETAPA DO CERTAME TANTO ANTES QUANTO DEPOIS DA RETIFICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O exame de concurso público para o cargo de Soldado Combatente consistiu em quatro fases, sendo o exame psicossomático o último requisito eliminatório. Em edital inicial foi determinado que a contraindicação em um ou mais requisitos do teste psicossomático eliminaria o candidato. Posteriormente, foi retificado o edital para que apenas em caso de contraindicação em três ou mais requisitos do exame psicossomático resultasse na eliminação do candidato, em virtude do alto número de candidatos não aprovados. In casu, é possível verificar que posterior retificação em nada prejudicou o apelante, pois já se encontrava não apto a continuar na seleção. 2. O edital, além de dar publicidade ao exame convocatório, também vincula a Administração Pública e os candidatos a seguirem as determinações nele contidas. 3. A submissão do candidato a exame psicossomático enquanto critério para avaliação de cargo para polícia militar e civil é autorizado mediante lei estadual do Espírito Santo nº 6.839/2001, art. 1º. O art. 9º, X, da lei nº 3.196/1976 reforça a necessidade de aprovação em exame psicossomático no concurso. 4. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que devem ser obedecidos três pressupostos básicos: previsão legal, objetividade dos critérios adotados e possibilidade de revisão via recursal. Analisando o edital verifica-se que todos os elementos estão presentes. Não é necessário que contenha, no edital, detalhamento pormenorizado dos critérios utilizados no exame, mas apenas uma mínima objetividade, até porque, o exame psicotécnico, por si só, possui certo grau de subjetividade, o que impossibilitara a sua pormenorização. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJES – Ap. Civel 0037934-91.2018.8.08.0024, 2ª Camara Civel, Rel. Des. Raimundo Siqueira Ribeiro, Julgado em 03/09/2023) ACÓRDÃO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO ORDINÁRIA CONCURSO PÚBLICO AVALIAÇÃO PSICOSSOMÁTICA CONTRAINDICADO ESTABELECIMENTO DE NOVOS CRITÉRIOS DE ELIMINAÇÃO ALARGAMENTO DAS HIPÓTESES DE APROVAÇÃO NÃO INFLUÊNCIA NO CASO CONCRETO CANDIDATO REPROVADO EM AMBAS AS SITUAÇÕES RECURSO CONHECIDO E PROVIDO DECISÃO REFORMADA. 1. A mudança promovida pelo réu/agravante nos critérios eliminatórios da quarta etapa exame psicossomático (item 14 do edital) em nada influenciou na reprovação da autora/agravada. 2. Isto porque, o 5º Termo de Retificação do Edital de Abertura n. 01/2018 CFSD/2018, de 20 de junho de 2018, tratou de abrandar as hipóteses de eliminação dos candidatos ao prever que o candidato será considerado CONTRAINDICADO se não atingir os percentis esperados em três, ou mais, características , pois até então uma única característica negativa era suficiente para reprovar o candidato. Portanto, se a autora estava eliminada do certame, ela poderia apenas ter sido beneficiada pela nova regra, jamais prejudicada como sustenta. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que a realização de exames psicotécnicos em concursos públicos é legítima se houver previsão legal e editalícia, se forem objetivos os critérios adotados para a avaliação e se couber a interposição de recurso contra o resultado (REsp 1764088/ES, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 02/10/2018, DJe 28/11/2018). 4. No caso em apreço, além de haver lei em sentido estrito, o edital do certame prelecionou em seu item 9 que a quarta etapa seria composta pelo exame psicossomático, de modo que desde a deflagração do certame os concorrentes tinham a ciência inequívoca da necessidade de submissão ao referido exame de caráter unicamente eliminatório (14.2). 5. Ademais, a exigência de oportunidade de recurso ao candidato contraindicado foi respeitada pelo réu/agravante, conforme itens 14.9.1 e 16.1.8 do Edital n. 01/2018 CFSd-PMES, de 20 de junho de 2018. 6. Nesta mesma linha de raciocínio, as explicações ofertadas pelo laudo psicológico se mostram satisfatórias para a contraindicação da agravada 7. Recurso conhecido e provido. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 101190006128, Relator : FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 11/05/2021, Data da Publicação no Diário: 21/05/2021) Frisa-se que a modificação do edital não influenciara no resultado da avaliação psicológica do recorrente, uma vez que, mesmo após a retificação editalícia, fora contraindicada em número de características superior àquele permitido. Noutra plana, verifica-se que a recorrente fora observado o contraditório na via administrativa, inclusive com a possibilidade de interposição de recurso. É de se dizer que não restou demonstrado pela apelante em que momento seu direito de defesa restou violado, na medida em que fora possível impugnar a sua exclusão do certame tanto na esfera administrativa, como também nesta fase judicial, embora a conclusão não lhe seja favorável em nenhuma das duas searas. Também não há que se falar em impossibilidade de acesso irrestrito aos documentos relacionados a referida etapa do certame, uma vez que no edital de abertura já constava a forma como seria feita a demonstração do resultado, não havendo, pois, qualquer ilegalidade a ser declarada. Nesse sentido, o item 10.3.10.1, in verbis: 10.3.10.1 - Preliminarmente à interposição de recurso referente ao resultado do Exame Psicossomático, serão adotados os seguintes procedimentos: a) será assegurado ao candidato contraindicado na etapa de Exame Psicossomático conhecer as razões que determinaram a sua contraindicação, através de uma entrevista devolutiva. Nesta, o candidato poderá fazer-se acompanhar de um psicólogo (a) de sua livre escolha, devidamente registrado no CRP – Conselho Regional de Psicologia, a fim de verificar o material do Exame Psicossomático do candidato; b) o local, a data e o horário da realização da entrevista devolutiva do Exame Psicossomático, do candidato considerado contraindicado, serão divulgados oportunamente em edital para este fim; c) não será permitido ao candidato a retirada ou reprodução dos materiais dos testes psicológicos utilizados, durante a entrevista devolutiva do Exame Psicossomático; d) será entregue ao candidato uma cópia de Laudo do Exame Psicossomático, com os parâmetros alcançados na avaliação dos atributos psicológicos, os quais foram estabelecidos no perfil profissiográfico referente ao cargo; e) somente o candidato poderá ter acesso à documentação pertinente ao seu Exame Psicossomático, na presença de um psicólogo integrante da equipe do Instituto AOCP, não sendo permitido, em hipótese alguma, a realização da entrevista devolutiva e/ou entrega de laudos a terceiros, mediante procuração. Noutro vértice, quanto a exposição dos critérios da avaliação psicossomática, por óbvio, a demonstração específica do que seria objeto de avaliação macularia a própria etapa do certame, esvaziando o intuito avaliativo da Administração com o candidato. Some-se a isso que no caso em tela, a alteração do edital não trouxe prejudicialidade aos candidatos, na medida em que foram revistos os critérios para ampliar o número de aprovações, ou seja, apenas beneficiou aqueles que haviam sido reprovados no exame aplicado inicialmente. Neste ponto, colaciono jurisprudência deste Tribunal: “[...]4. É aparente que o exame psicotécnico foi realizado em obediência às especificações constantes do Anexo III do edital, não se baseando em critérios subjetivos na avaliação do perfil psicológico dos candidatos, mas sim em critérios objetivos. 5. Verifica-se que o agravado foi considerado contraindicado na etapa do exame psicossomático. 6. Apesar de inconsistências iniciais, a Banca Examinadora posteriormente retificou o resultado do exame do agravado, “para considerar que ele não atendeu as exigências em ‘controle emocional’, ‘iniciativa’, ‘impulsividade’ e ‘ansiedade’”. O resultado retificado reflete corretamente os percentis alcançados pelo candidato no teste realizado. 7. Foi promovida mudança nos critérios eliminatórios da “quarta etapa – exame psicossomático”, por meio do 5º Termo de Retificação do Edital de Abertura n. 01/2018 – CFSD/2018, em resultado da atuação do Ministério Público e do Conselho Regional de Psicologia. Referida mudança, entretanto, em nada influenciou na reprovação do agravado. 8. Referida alteração não é ofensiva aos princípios da legalidade e da impessoalidade, uma vez que se trata de mudança benéfica aos candidatos, e que não alterou os parâmetros de correção. 9. Um dos propósitos da flexibilização dos critérios de aprovação, com a possibilidade de contraindicação em até duas características examinadas – quaisquer que fossem – foi justamente garantir que os resultados finais dos exames fossem baseados em análise técnica global de todo o material produzido pelo candidato, sem que a reprovação fosse consequência de contraindicação em apenas uma única das características examinadas. [...](TJES – Agravo de Instrumento nº 5006739-70.2021.8.08.0000, Rel. Des. Raphael Americano Câmara, Julgado em 15/08/2022) Registro que o argumento da recorrente de que as normas editalícias atinentes a etapa psicossomática violaria diretrizes do Conselho Federal de Psicologia também não prospera, isso porque o Procedimento Administrativo instaurado pelo Ministério Público, e que foi citado no recurso, já se findou sem que fossem observadas quaisquer irregularidades. Como o caso em tela é bastante emblemático e corriqueiro nesta Corte, colaciono precedente específico sobre o argumento acima rechaçado, gize-se: “[...]4) Com relação à Nota Técnica emitida pelo Conselho Regional de Psicologia e que deu ensejo a instauração do procedimento investigatório nº 2018.0035.6174-31 na 24ª Promotoria de Justiça Cível de Vitória-ES, é importante destacar que, ao final do procedimento, não foi constatada nenhuma irregularidade e o referido procedimento foi arquivado definitivamente, rejeitando todos os questionamentos do Conselho Regional de Psicologia.[…] (TJES – Agravo de Instrumento nº 5007370-14.2021.8.08.0000, 3ª Camara Cível, Rel. Desª. Eliana Junqueira Munhós Ferreira, Julgado em 23/05/2022). Por fim, considerando que a todo momento a Administração Pública agiu nos estritos lindes da legalidade, não há que se falar em ingerência deste Poder para anular qualquer que seja o ato, dada a sua independência. Com base nessa conclusão, prescinde da realização de qualquer perícia técnica para apurar o perfil psicológico do recorrente, eis que já devidamente avaliado, sem qualquer mácula, durante a realização do concurso. Diante dessas considerações, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. Majoro os honorários sucumbenciais de 10% para 12% sobre o valor da causa; mantida a suspensão de exigibilidade por ser a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita. É como voto.”. Depreende-se, então, que o entendimento adotado pelo Órgão Fracionário está em conformidade com o que foi decidido pelo Excelso Supremo Tribunal Federal no julgamento do AI 758533 (Tema 338), submetido à sistemática da repercussão geral, verbo ad verbum: TESE: A exigência do exame psicotécnico em concurso depende de previsão em lei e no edital, e deve seguir critérios objetivos. Isto posto, nos termos do artigo 1.030, inciso I, alínea “a”, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao Recurso Extraordinário. Intimem-se as Partes. Publique-se na íntegra. Transcorrido e certificado o trânsito em julgado, proceda-se à baixa definitiva do processo nos assentamentos deste Egrégio Tribunal de Justiça, inclusive, nos sistemas eletrônicos de processamento de dados, remetendo-se, ato contínuo, os autos, ao Juízo a quo, com as cautelas de estilo. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO TJES

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Processo nº 0012460-84.2019.8.08.0024

ID: 337260168

Tribunal: TJES Órgão: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0012460-84.2019.8.08.0024

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JANUSA SILVA NERES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRE PIM NOGUEIRA

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VICTOR HUGO MERCON AZEVEDO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012460-84.2019.8.08.0024 RECORRENTE: JANUSA SILVA NERES ADVOGADO: ANDRE PIM NOGUEIRA… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012460-84.2019.8.08.0024 RECORRENTE: JANUSA SILVA NERES ADVOGADO: ANDRE PIM NOGUEIRA - OAB/ES Nº 13.505 RECORRIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e INSTITUTO AOCP RECORRIDO: INSTITUTO AOCP ADVOGADO: TATIANA CLÁUDIA SANTOS AQUINO MADRUGA - OAB/ES Nº 16.156 e FABIO RICARDO MORELLI - OAB/PR Nº 31.310 DECISÃO JANUSA SILVA NERES interpôs RECURSO EXTRAORDINÁRIO (Id. 12616490), com fulcro no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em razão do ACÓRDÃO (Id. 8579936) , lavrado pela Egrégia QUARTA CÂMARA CÍVEL, cujo decisum negou provimento ao RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL manejado pela Recorrente , em virtude da SENTENÇA proferida pelo Juízo da 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE DE VITÓRIA-ES, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA, ajuizada pela Recorrente em desfavor do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e do INSTITUTO AOCP, cujo decisum julgou improcedentes os pedidos autorais. O referido Acórdão está assim ementado, in verbis: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS – BACHARELADO EM CIÊNCIAS POLICIAIS E SEGURANÇA PÚBLICA DA PM/ES 2018. TESTE PSICOSSOMÁTICO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS OBJETIVOS. INOCORRÊNCIA. CANDIDATO REPROVADO ANTES E DEPOIS DA ALTERAÇÃO DO EDITAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INSTAURADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE ACESSO A DOCUMENTOS. PREVISÃO EDITALÍCIA REFERENTE A FORMA DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Na esteira da jurisprudência deste Tribunal, a etapa de avaliação psicossomática no concurso da Polícia Militar do Espírito Santo possui estrita congruência com as normas de regência, não havendo que se falar em qualquer nulidade. 3. Tratando-se de teste psicológico, basta à Banca Examinadora a demonstração de que a referida etapa obedeceu critérios objetivos, sendo prescindível que se divulgue como será feita a avaliação ou pormenorize o que será avaliado, sob pena de mácula ao certame. 4. Ocorrendo a alteração do edital no sentido de ampliar a quantidade de aprovados e ainda assim não logrando êxito o candidato, não há como ser imputado ao certame qualquer equivocidade, mas apenas a ausência de perfil psicológico do avaliado para a carreira escolhida. 5. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa, pela impossibilidade de acesso irrestrito a documentos relacionados ao teste psicossomático, se o Edital previu a forma como se daria a demonstração do resultado no referido exame. 6. Devidamente avaliado o perfil psicológico do candidato, sem qualquer mácula, durante a realização do certame, dispensa-se a realização de perícia técnica para este fim. 7. Recurso conhecido e desprovido. 8. Majoração de honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, na forma do art.85, §11, do CPC (TJES, Classe: Apelação Cível, 0012460-84.2019.8.08.0024, Relator: ROBSON LUIZ ALBANEZ, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 04/02/2025). Opostos Embargos de Declaração, os quais foram rejeitados, conforme id. 12048425. Irresignado, o Recorrente aduz violação aos artigos 5º, LV, e 37, caput e inciso I, da Constituição Federal, sob o fundamento de que a decisão recorrida, ao considerar legal o exame psicossomático do certame, teria ofendido os princípios da legalidade, da isonomia, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da impessoalidade, uma vez que o referido exame teria se pautado em critérios subjetivos e ilegais. Devidamente intimadas, as Partes Recorridas apresentaram Contrarrazões (Id. 14320175 e 14365933), infirmando, em síntese, a inadmissibilidade do recurso por demandar o reexame de provas (Súmula 279/STF), pela ausência de ofensa direta à Constituição Federal e pela inexistência de repercussão geral. No mérito, defenderam a legalidade do ato administrativo e do acórdão recorrido. A despeito da aludida argumentação, extrai-se do Voto condutor proferido no julgamento do Recurso de Apelação Cível, a conclusão no sentido de que o edital estabeleceu critérios objetivos para a avaliação psicotécnica, verbo ad verbum: “Eminentes pares, conforme relatado, cuidam-se os autos de examinar a sentença que julgou improcedente o pleito autoral, o qual consistia no pedido de renovação da etapa de avaliação psicossomática do concurso inaugurado pelo Edital nº 03/2018 – CPMES. A recorrente aponta, em suma, que inexiste motivação suficiente a justificar a sua eliminação do certame, uma vez que foram cometidas irregularidades quando da avaliação psicológica. Aponta que seu direito ao contraditório foi violado, bem como que a prova em comento não teria critério objetivo e pugna ao final pela realização de perícia, que seria hábil a atestar a sua aptidão para o exercício da função adstrita ao cargo para o qual concorreu. Pois bem. A priori, necessário asseverar que acerca das matérias atinentes a suposta nulidade da sentença trazida pela recorrente, penso que seu objetivo nada mais é do que a revisão do ato. Decerto, ainda que se observe o descontentamento da autora/recorrente com a sua reprovação, o que é perfeitamente compreensível, fato é que a matéria atinente ao fato por ele discutido já está sedimentada no âmbito desta Corte, não havendo que se debater teses que não são capazes de influir na alteração do entendimento hoje observado. Nesse caminhar, a exegese adotada por esta Casa de Justiça é no sentido de que, embora a alteração editalícia seja, em muitos casos, capaz de atrair a nulidade para a etapa do certame em razão da modificação dos critérios de seleção, no concurso em questão, houve a alteração da fase de exame psicossomático justamente para abrandar as exigências que estavam sendo realizadas, ou seja, face a rigidez prevista no edital, houve uma diminuição do nível esperado. Ocorre que, mesmo nesta hipótese, é o que se enxerga dos documentos dos autos, a recorrente não logrou êxito, o que indica a existência de um perfil psicológico incompatível com a função para a qual prestou concurso. Ora, a apelante fora contraindicado em 03 (três) das 12 (doze) características do exame psicossomático, a saber, “memória”, “controle emocional” e “iniciativa” , tanto na redação original do concurso, como na retificada, não sendo, pois, indicado para exercer a função para a qual prestou o certame em ambos os casos. Especificamente sobre a matéria em debate é a jurisprudência deste Sodalício, vejamos: ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. QUADRO DE SOLDADO COMBATENTE (QPMC). EDITAL 01/2018. LEGALIDADE DO EXAME PSICOSSOMÁTICO PARA CRITÉRIO ELIMINATÓRIO. ALTERAÇÃO DO EDITAL APÓS RESULTADO DO EXAME PSICOTÉCNICO. CANDIDATO CONTRAINDICADO NA QUARTA ETAPA DO CERTAME TANTO ANTES QUANTO DEPOIS DA RETIFICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O exame de concurso público para o cargo de Soldado Combatente consistiu em quatro fases, sendo o exame psicossomático o último requisito eliminatório. Em edital inicial foi determinado que a contraindicação em um ou mais requisitos do teste psicossomático eliminaria o candidato. Posteriormente, foi retificado o edital para que apenas em caso de contraindicação em três ou mais requisitos do exame psicossomático resultasse na eliminação do candidato, em virtude do alto número de candidatos não aprovados. In casu, é possível verificar que posterior retificação em nada prejudicou o apelante, pois já se encontrava não apto a continuar na seleção. 2. O edital, além de dar publicidade ao exame convocatório, também vincula a Administração Pública e os candidatos a seguirem as determinações nele contidas. 3. A submissão do candidato a exame psicossomático enquanto critério para avaliação de cargo para polícia militar e civil é autorizado mediante lei estadual do Espírito Santo nº 6.839/2001, art. 1º. O art. 9º, X, da lei nº 3.196/1976 reforça a necessidade de aprovação em exame psicossomático no concurso. 4. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que devem ser obedecidos três pressupostos básicos: previsão legal, objetividade dos critérios adotados e possibilidade de revisão via recursal. Analisando o edital verifica-se que todos os elementos estão presentes. Não é necessário que contenha, no edital, detalhamento pormenorizado dos critérios utilizados no exame, mas apenas uma mínima objetividade, até porque, o exame psicotécnico, por si só, possui certo grau de subjetividade, o que impossibilitara a sua pormenorização. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJES – Ap. Civel 0037934-91.2018.8.08.0024, 2ª Camara Civel, Rel. Des. Raimundo Siqueira Ribeiro, Julgado em 03/09/2023) ACÓRDÃO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO ORDINÁRIA CONCURSO PÚBLICO AVALIAÇÃO PSICOSSOMÁTICA CONTRAINDICADO ESTABELECIMENTO DE NOVOS CRITÉRIOS DE ELIMINAÇÃO ALARGAMENTO DAS HIPÓTESES DE APROVAÇÃO NÃO INFLUÊNCIA NO CASO CONCRETO CANDIDATO REPROVADO EM AMBAS AS SITUAÇÕES RECURSO CONHECIDO E PROVIDO DECISÃO REFORMADA. 1. A mudança promovida pelo réu/agravante nos critérios eliminatórios da quarta etapa exame psicossomático (item 14 do edital) em nada influenciou na reprovação da autora/agravada. 2. Isto porque, o 5º Termo de Retificação do Edital de Abertura n. 01/2018 CFSD/2018, de 20 de junho de 2018, tratou de abrandar as hipóteses de eliminação dos candidatos ao prever que o candidato será considerado CONTRAINDICADO se não atingir os percentis esperados em três, ou mais, características , pois até então uma única característica negativa era suficiente para reprovar o candidato. Portanto, se a autora estava eliminada do certame, ela poderia apenas ter sido beneficiada pela nova regra, jamais prejudicada como sustenta. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que a realização de exames psicotécnicos em concursos públicos é legítima se houver previsão legal e editalícia, se forem objetivos os critérios adotados para a avaliação e se couber a interposição de recurso contra o resultado (REsp 1764088/ES, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 02/10/2018, DJe 28/11/2018). 4. No caso em apreço, além de haver lei em sentido estrito, o edital do certame prelecionou em seu item 9 que a quarta etapa seria composta pelo exame psicossomático, de modo que desde a deflagração do certame os concorrentes tinham a ciência inequívoca da necessidade de submissão ao referido exame de caráter unicamente eliminatório (14.2). 5. Ademais, a exigência de oportunidade de recurso ao candidato contraindicado foi respeitada pelo réu/agravante, conforme itens 14.9.1 e 16.1.8 do Edital n. 01/2018 CFSd-PMES, de 20 de junho de 2018. 6. Nesta mesma linha de raciocínio, as explicações ofertadas pelo laudo psicológico se mostram satisfatórias para a contraindicação da agravada 7. Recurso conhecido e provido. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 101190006128, Relator : FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 11/05/2021, Data da Publicação no Diário: 21/05/2021) Frisa-se que a modificação do edital não influenciara no resultado da avaliação psicológica do recorrente, uma vez que, mesmo após a retificação editalícia, fora contraindicada em número de características superior àquele permitido. Noutra plana, verifica-se que a recorrente fora observado o contraditório na via administrativa, inclusive com a possibilidade de interposição de recurso. É de se dizer que não restou demonstrado pela apelante em que momento seu direito de defesa restou violado, na medida em que fora possível impugnar a sua exclusão do certame tanto na esfera administrativa, como também nesta fase judicial, embora a conclusão não lhe seja favorável em nenhuma das duas searas. Também não há que se falar em impossibilidade de acesso irrestrito aos documentos relacionados a referida etapa do certame, uma vez que no edital de abertura já constava a forma como seria feita a demonstração do resultado, não havendo, pois, qualquer ilegalidade a ser declarada. Nesse sentido, o item 10.3.10.1, in verbis: 10.3.10.1 - Preliminarmente à interposição de recurso referente ao resultado do Exame Psicossomático, serão adotados os seguintes procedimentos: a) será assegurado ao candidato contraindicado na etapa de Exame Psicossomático conhecer as razões que determinaram a sua contraindicação, através de uma entrevista devolutiva. Nesta, o candidato poderá fazer-se acompanhar de um psicólogo (a) de sua livre escolha, devidamente registrado no CRP – Conselho Regional de Psicologia, a fim de verificar o material do Exame Psicossomático do candidato; b) o local, a data e o horário da realização da entrevista devolutiva do Exame Psicossomático, do candidato considerado contraindicado, serão divulgados oportunamente em edital para este fim; c) não será permitido ao candidato a retirada ou reprodução dos materiais dos testes psicológicos utilizados, durante a entrevista devolutiva do Exame Psicossomático; d) será entregue ao candidato uma cópia de Laudo do Exame Psicossomático, com os parâmetros alcançados na avaliação dos atributos psicológicos, os quais foram estabelecidos no perfil profissiográfico referente ao cargo; e) somente o candidato poderá ter acesso à documentação pertinente ao seu Exame Psicossomático, na presença de um psicólogo integrante da equipe do Instituto AOCP, não sendo permitido, em hipótese alguma, a realização da entrevista devolutiva e/ou entrega de laudos a terceiros, mediante procuração. Noutro vértice, quanto a exposição dos critérios da avaliação psicossomática, por óbvio, a demonstração específica do que seria objeto de avaliação macularia a própria etapa do certame, esvaziando o intuito avaliativo da Administração com o candidato. Some-se a isso que no caso em tela, a alteração do edital não trouxe prejudicialidade aos candidatos, na medida em que foram revistos os critérios para ampliar o número de aprovações, ou seja, apenas beneficiou aqueles que haviam sido reprovados no exame aplicado inicialmente. Neste ponto, colaciono jurisprudência deste Tribunal: “[...]4. É aparente que o exame psicotécnico foi realizado em obediência às especificações constantes do Anexo III do edital, não se baseando em critérios subjetivos na avaliação do perfil psicológico dos candidatos, mas sim em critérios objetivos. 5. Verifica-se que o agravado foi considerado contraindicado na etapa do exame psicossomático. 6. Apesar de inconsistências iniciais, a Banca Examinadora posteriormente retificou o resultado do exame do agravado, “para considerar que ele não atendeu as exigências em ‘controle emocional’, ‘iniciativa’, ‘impulsividade’ e ‘ansiedade’”. O resultado retificado reflete corretamente os percentis alcançados pelo candidato no teste realizado. 7. Foi promovida mudança nos critérios eliminatórios da “quarta etapa – exame psicossomático”, por meio do 5º Termo de Retificação do Edital de Abertura n. 01/2018 – CFSD/2018, em resultado da atuação do Ministério Público e do Conselho Regional de Psicologia. Referida mudança, entretanto, em nada influenciou na reprovação do agravado. 8. Referida alteração não é ofensiva aos princípios da legalidade e da impessoalidade, uma vez que se trata de mudança benéfica aos candidatos, e que não alterou os parâmetros de correção. 9. Um dos propósitos da flexibilização dos critérios de aprovação, com a possibilidade de contraindicação em até duas características examinadas – quaisquer que fossem – foi justamente garantir que os resultados finais dos exames fossem baseados em análise técnica global de todo o material produzido pelo candidato, sem que a reprovação fosse consequência de contraindicação em apenas uma única das características examinadas. [...](TJES – Agravo de Instrumento nº 5006739-70.2021.8.08.0000, Rel. Des. Raphael Americano Câmara, Julgado em 15/08/2022) Registro que o argumento da recorrente de que as normas editalícias atinentes a etapa psicossomática violaria diretrizes do Conselho Federal de Psicologia também não prospera, isso porque o Procedimento Administrativo instaurado pelo Ministério Público, e que foi citado no recurso, já se findou sem que fossem observadas quaisquer irregularidades. Como o caso em tela é bastante emblemático e corriqueiro nesta Corte, colaciono precedente específico sobre o argumento acima rechaçado, gize-se: “[...]4) Com relação à Nota Técnica emitida pelo Conselho Regional de Psicologia e que deu ensejo a instauração do procedimento investigatório nº 2018.0035.6174-31 na 24ª Promotoria de Justiça Cível de Vitória-ES, é importante destacar que, ao final do procedimento, não foi constatada nenhuma irregularidade e o referido procedimento foi arquivado definitivamente, rejeitando todos os questionamentos do Conselho Regional de Psicologia.[…] (TJES – Agravo de Instrumento nº 5007370-14.2021.8.08.0000, 3ª Camara Cível, Rel. Desª. Eliana Junqueira Munhós Ferreira, Julgado em 23/05/2022). Por fim, considerando que a todo momento a Administração Pública agiu nos estritos lindes da legalidade, não há que se falar em ingerência deste Poder para anular qualquer que seja o ato, dada a sua independência. Com base nessa conclusão, prescinde da realização de qualquer perícia técnica para apurar o perfil psicológico do recorrente, eis que já devidamente avaliado, sem qualquer mácula, durante a realização do concurso. Diante dessas considerações, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. Majoro os honorários sucumbenciais de 10% para 12% sobre o valor da causa; mantida a suspensão de exigibilidade por ser a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita. É como voto.”. Depreende-se, então, que o entendimento adotado pelo Órgão Fracionário está em conformidade com o que foi decidido pelo Excelso Supremo Tribunal Federal no julgamento do AI 758533 (Tema 338), submetido à sistemática da repercussão geral, verbo ad verbum: TESE: A exigência do exame psicotécnico em concurso depende de previsão em lei e no edital, e deve seguir critérios objetivos. Isto posto, nos termos do artigo 1.030, inciso I, alínea “a”, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao Recurso Extraordinário. Intimem-se as Partes. Publique-se na íntegra. Transcorrido e certificado o trânsito em julgado, proceda-se à baixa definitiva do processo nos assentamentos deste Egrégio Tribunal de Justiça, inclusive, nos sistemas eletrônicos de processamento de dados, remetendo-se, ato contínuo, os autos, ao Juízo a quo, com as cautelas de estilo. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO TJES

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Processo nº 5007370-03.2021.8.21.7000

ID: 324669967

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5007370-03.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VERA LÚCIA GONÇALVES CUNHA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5007370-03.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : VERA LÚCIA GONÇALVES CUNHA ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ATO ORD… Precatório Nº 5007370-03.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : VERA LÚCIA GONÇALVES CUNHA ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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