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"5007467-69.2022.4.03.6105" - Resultados da Busca – Página 31 de 33

Silvane Cristofolini Cipriani x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 337006912

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004985-58.2020.8.24.0073

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SILVANE CRISTOFOLINI CIPRIANI

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCELO BONA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SANDRO MARCELINO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ELTON GIOVANI GRETTER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5004985-58.2020.8.24.0073/SC APELANTE : SILVANE CRISTOFOLINI CIPRIANI (AUTOR) ADVOGADO(A) : ELTON GIOVANI GRETTER (OAB SC039802) ADVOGADO(A) : SANDRO MARCELINO (OAB SC049346) ADVOGADO(A)… Apelação Nº 5004985-58.2020.8.24.0073/SC APELANTE : SILVANE CRISTOFOLINI CIPRIANI (AUTOR) ADVOGADO(A) : ELTON GIOVANI GRETTER (OAB SC039802) ADVOGADO(A) : SANDRO MARCELINO (OAB SC049346) ADVOGADO(A) : MARCELO BONA (OAB SC028178) APELADO : BANCO C6 CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação interposto por SILVANE CRISTOFOLINI CIPRIANI (parte autora) em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Timbó na presente ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por dano moral, ajuizada contra BANCO C6 CONSIGNADO S.A. (parte ré), nos seguintes termos: Ante todo o exposto, ACOLHO EM PARTE, os pedidos formulados por SILVANE CRISTOFOLINI CIPRIANI em face de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. para: a) DECLARAR a inexistência da dívida relativa ao contrato de nº 010014922175, que deu origem aos descontos constantes do benefício previdenciário da autora (evento 16, CONTR2); B) CONDENAR a parte ré ao pagamento, em favor da parte autora, do dobro do montante relativo ao desconto indevido de dezembro/2020, sobre o qual deverá incidir juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação e correção monetária pelos índices do ICGJ (Circular CGJ/PJSC n. 231/2023), a partir do desconto indevido; c) AUTORIZAR a compensação pela parte ré do valor devido a título de repetição simples do indébito com o montante que eventualmente a parte autora tenha recebido de empréstimos (créditos e débitos), que deverá ser acrescido de correção monetária pelo INPC desde o recebimento do valor. A apuração dos valores deverá se dar por mero cálculo (art. 509, §2º, do CPC). DEFIRO a tutela antecipada requerida, nos termos da fundamentação supra. Tendo em vista sucumbência recíproca e não equivalente, CONDENO as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios na proporção de 33,3% para a parte autora e 66,7% para a parte ré. CONDENO a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono no réu, que fixo em 15% (quinze por cento) do quantum exigido de danos morais atualizados (R$ 20.000,00); e, CONDENO a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono no réu, que fixo em 15% (quinze por cento) do valor a ser devolvido. Suspensa a exigibilidade em relação à parte autora, em razão do art. 98, § 3º, do CPC. (Evento 116 - 1G). Alegou a parte autora (Evento 134 - 1G), em suma, que: a casa bancária deve ser condenada ao pagamento de multa por litigância de má-fé; e os honorários advocatícios devem ser majorados. Foram oferecidas contrarrazões (Evento 144 - 1G). É o relatório. Decido. Julgo monocraticamente o presente recurso, na forma do art. 132, incs. XV e XVI, do RITJSC, uma vez que, como se verá, esta Corte possui jurisprudência consolidada a respeito da matéria veiculada nos autos. O recurso atende aos requisitos de admissibilidade e dele conheço. Trata-se de apelação cível interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela parte autora na presente ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Inicialmente, o pedido de majoração dos honorários de sucumbência comporta acolhida. Isso porque a condenação imputada à parte ré, constituída tão somente do ressarcimento dos valores indevidamente descontados sobre o benefício da parte autora (R$ 60,00), revela-se irrisória. Assim, observada a ordem preferencial do art. 85, § 2.º, do CPC, nos termos da tese jurídica fixada pelo STJ no Tema 1076 de recursos repetitivos, é cabível o arbitramento dos honorários sucumbenciais devidos ao procurador da parte autora em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Esta Câmara vem observando valores semelhantes: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA EM RAZÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ALEGADAMENTE NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. PRETENDIDA A MAJORAÇÃO DO VALOR COMPENSATÓRIO FIXADO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM DEBEATUR QUE OBEDECE À RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E ÀS NUANCES DO CASO CONCRETO. PATAMAR MANTIDO. INCONFORMISMO QUANTO À DIVISÃO SUCUMBENCIAL. SUBSISTÊNCIA. ACIONANTE QUE DECAIU SOMENTE NO VALOR DO DANO MORAL PRETENDIDO. SITUAÇÃO QUE NÃO ATRAI SUCUMBÊNCIA. SÚMULA 326 DO STJ. ÔNUS IMPOSTOS INTEGRALMENTE À RÉ. POSTULADA A MODIFICAÇÃO DO CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA APRECIAÇÃO EQUITATIVA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. DESCABIDO O ARBITRAMENTO EM PERCENTUAL DO VALOR DA CONDENAÇÃO, POR SER IRRISÓRIO. HONORÁRIOS QUE DEVEM SER ARBITRADOS EM PERCENTUAL DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. OBSERVÂNCIA À ORDEM ESTABELECIDA NO ART. 85, § 2º, DO CPC. NOVO ARBITRAMENTO EM PERCENTUAL CÔNSONO À BAIXA COMPLEXIDADE DA CAUSA E À CÉLERE TRAMITAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5007467-87.2021.8.24.0058, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2023). Por outro lado, não há que falar em litigância de má-fé da casa bancária, pois não atuou de forma desleal, protelatória ou temerária no decorrer do feito, não se verificando dolo processual que autorize o acolhimento do pedido. Ante o exposto, na forma do art. 132, incs. XV e XVI, do RITJSC, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento, apenas para fixar os honorários advocatícios devidos ao procurador da parte autora em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Incabíveis honorários recursais. Intimem-se. Ficam advertidas as partes de que a eventual interposição de agravo interno em face da presente decisão poderá ensejar a aplicação da pena de multa prevista no art. 1.021, § 4.º, do CPC. Preclusa a presente decisão, dê-se baixa.

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Processo nº 5007467-53.2025.4.04.7102

ID: 306419054

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - SANTA MARIA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007467-53.2025.4.04.7102

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE DA CUNHA KRIEGER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARINE VOLZ ZAIOSC

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCIA DO NASCIMENTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

IVELDA AMARAL RUSSO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007467-53.2025.4.04.7102/RS AUTOR : CRISTIANE DA CUNHA KRIEGER ADVOGADO(A) : IVELDA AMARAL RUSSO (OAB RS050177) ADVOGADO(A) : MARCIA DO NASCIMENTO (OAB RS1… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007467-53.2025.4.04.7102/RS AUTOR : CRISTIANE DA CUNHA KRIEGER ADVOGADO(A) : IVELDA AMARAL RUSSO (OAB RS050177) ADVOGADO(A) : MARCIA DO NASCIMENTO (OAB RS115745) ADVOGADO(A) : CARINE VOLZ ZAIOSC (OAB RS114090) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Vilma Antunes x Talau Moveis E Decoracoes Ltda.

ID: 291516261

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Criciúma Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5007467-41.2020.8.24.0020

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VILMA ANTUNES

Polo Passivo:

TALAU MOVEIS E DECORACOES LTDA.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANGELA IGNACIO MARTINELLI SPILERE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SANTIAGO BENTA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5007467-41.2020.8.24.0020/SC EXEQUENTE : VILMA ANTUNES ADVOGADO(A) : ANGELA IGNACIO MARTINELLI SPILERE (OAB SC006987) EXECUTADO : TALAU MOVEIS E DECORACOES LTDA. ADVOGADO(… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5007467-41.2020.8.24.0020/SC EXEQUENTE : VILMA ANTUNES ADVOGADO(A) : ANGELA IGNACIO MARTINELLI SPILERE (OAB SC006987) EXECUTADO : TALAU MOVEIS E DECORACOES LTDA. ADVOGADO(A) : RODRIGO SANTIAGO BENTA (OAB SC018308) DESPACHO/DECISÃO A exequente requereu a busca de bens e valores em nome de Sant'Ana Móveis e Decorações Ltda (CNPJ n.º 14.987.843/0001-38) sob o argumento de que a parte executada originária, Talau Móveis e Decorações Ltda teria promovido uma alteraçã contratual, passando a denominar-se pelo nome de Sant'Ana Móveis e Decorações Ltda, pelo que, ao que tudo indica, pretende o prosseguimento da execução contra esta, mediante a consulta dos sistemas Renajud, Bacenjud (atual sisbajud) e Infojud. Vieram os autos conclusos. Decido. Verifico que o pedido não veio instruído com os documentos capazes de apontar para a alegada alteração contratual a que alude a exequente. Em consulta ao CNPJ da empresa executada (Talau Móveis e Decorações Ltda), verifica-se que ela foi extinta/encerrada por liquidação voluntária em data de 24/10/2016, anos antes, inclusive, do ajuizamento do presente cumprimento de sentença. Já a consulta ao CNPJ de Sant'Ana Móveis e Decorações Ltda demonstra que ela foi aberta em data de 2/2/2012 e continua em atividade, registrando como sócia-administradora JANETE MACHADO SANT' ANA (Consulta à QSA). Com base nesta consulta, é possível concluir que ambas as empresas estavam em atividade concomitantemente ao longo dos anos de 2012 a 2016 (data em que extinta a empresa executada), de modo que, salvo melhor juízo, não houve alteração contratual ou sucessão empresarial entre elas. A procuração apresentada no evento 6 demonstra que a Talau Móveis e Decorações Ltda foi representada por Cilandra Bristot Bada Talau e Edson Luiz Talau para a outorga do mandato, tudo levando a crer, portanto, fossem eles os sócios-administradores da empresa, ora encerrada. Assim, evidente que a empresa executada e a Sant'Ana Móveis e Decorações Ltda não se tratam da mesma pessoa jurídica ou de matriz e filial, pois não registradas sob o mesmo CNPJ e, ao que tudo indica, não têm os mesmos sócios (ao menos não há nada nos autos que aponte neste sentido). Assim, à míngua de indícios mínimos de que houve uma sucessão empresarial ou configuração de grupo familiar, inviável qualquer investida contra o patrimônio de pessoa jurídica alheia à execução, pelo que, INDEFIRO os pedidos de evento 144. Necessário, outrossim, regularizar o polo passivo da demanda, pois como se sabe, a extinção da pessoa jurídica decorrente de liquidação voluntária importa na sucessão processual na pessoa do sócio que por ela ficou responsável, de maneira a ser ele responsabilizado pelo passivo deixado pela empresa. Isso dispensa a instauração de incidente de desconsideração da pessoa jurídica. Elucidativo, a propósito, o seguinte julgado do nosso Tribunal de Justiça, que faz alusão, também, ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "Impende asseverar que segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "A extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural, prevista no art. 43 do CPC/1973 (art. 110 do CPC/2015), atraindo a sucessão material e processual com os temperamentos próprios do tipo societário e da gradação da responsabilidade pessoal dos sócios." (REsp n. 1.784.032/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 2/4/2019, DJe de 4/4/2019), o que, com a mais respeitável vênia, autoriza a inclusão dos sócios no polo passivo da demanda. De mais a mais, vênia, "Não há falar em instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica quando o pedido de inclusão de sócio da pessoa jurídica executada no polo passivo da execução é formulado em razão da liquidação voluntária da empresa devedora, sem que se discuta o abuso da personalidade jurídica. Afinal, "A extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural, prevista no art. 43 do CPC/1973 (art. 110 do CPC/2015), atraindo a sucessão material e processual com os temperamentos próprios do tipo societário e da gradação da responsabilidade pessoal dos sócios". Desta feita, "A demonstração da existência de fundamento jurídico para a sucessão da empresa extinta pelos seus sócios poderá ser objeto de controvérsia a ser apurada no procedimento de habilitação (art. 1.055 do CPC/1973 e 687 do CPC/2015), aplicável por analogia à extinção de empresas no curso de processo judicial" (REsp n. 1.784.032/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze)." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5035778-34.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 06-09-2022). Como se vê, revela-se prescindível a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica na hipótese vertente para inclusão dos sócios no polo passivo da demanda expropriatória, na medida em que o exequente almeja o redirecionamento da dívida em razão da extinção voluntária da empresa, situação que permite a sucessão processual pelos sócios. A propósito, na mesma linha, precedentes deste Areópago: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DA EXECUTADA. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA PESSOA JURÍDICA. BAIXA DO REGISTRO. EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DESNECESSÁRIA. EXTINÇÃO EQUIPARÁVEL À MORTE DA PESSOA NATURAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 110 DO CPC. PRECEDENTES DA CORTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5022122-10.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Ricardo Fontes, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-09-2022, grifamos). No entanto, não há elementos nos autos capazes de demonstrar quem era o sócio administrador da pessoa jurídica executada. Ante o exposto, intime-se a exequente para que, pretendendo dar seguimento ao feito, apresente no prazo de 15 dias o contrato social e respectivas alterações contratuais e/ou o distrato social, Ata de Assembleia de Dissolução da empresa executada ou, ainda, a Certidão de Baixa na Receita Federal e Junta Comercial, documentos com os quais se poderá averiguar quais sócios ficaram responsáveis pelo passivo da pessoa jurídica encerrada. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5007467-72.2025.8.08.0000

ID: 323150521

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5007467-72.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

TWO FRIENDS DISTRIBUIDORA ALIMENTICIAS ANGRA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULIA BARBARA OLIVEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

EMMANUEL FELIPE LANA MAGEVESKI

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MORENO CARDOSO LIRIO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 4ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:(27) 33342117 PROCESSO Nº 5007467-… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 4ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:(27) 33342117 PROCESSO Nº 5007467-72.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: TWO FRIENDS DISTRIBUIDORA ALIMENTICIAS ANGRA LTDA AGRAVADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogados do(a) AGRAVANTE: EMMANUEL FELIPE LANA MAGEVESKI - ES28112, JULIA BARBARA OLIVEIRA - ES35996, MORENO CARDOSO LIRIO - ES15075-A RELATOR: DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ DECISÃO Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por TWO FRIENDS DISTRIBUIDORA ALIMENTICIAS ANGRA LTDA, uma vez que irresignada com a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual Privativa das Execuções Fiscais de Vitória, nos autos da execução fiscal n.º 5002795-61.2016.8.08.0024, que acolheu em parte exceção de pré-executividade da agravante, apenas “para excluir da CDA que embasa a presente ação executiva o valor da multa que exceder 100% (cem por cento) do valor principal (valor do imposto devido)” e condenar “o excepto ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual mínimo previsto no inciso correspondente ao caso do artigo 85, §3º do CPC, a incidir sobre o proveito econômico obtido, que corresponde à diferença entre o valor da multa cobrada pelo fisco e o novo valor da multa após a redução ora estipulada.” De outro ângulo, afastou seu pedido de declaração de nulidade do Auto de Infração n.º 2033385-2 de 13/08/2007 e do respectivo processo administrativo n.º 3837461-7. Em suas razões id. 13669820, a agravante argumenta que o julgamento da impugnação administrativa no bojo do processo administrativo referente ao caso concreto somente ocorreu no dia 30/06/2015, quando já ultrapassado aproximadamente 08 (oito) anos da apresentação de sua impugnação ao auto de infração. Assim, aponta a inobservância pela Administração Pública das garantias constitucionais referentes à duração razoável do processo no âmbito administrativo e aos princípios da moralidade e da eficiência, previstos no artigo 5º, LXXVIII e no artigo 37, caput, ambos da Constituição Federal. Ainda, defende que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, na forma do art. 151, III do CTN, em razão da interposição de recursos e defesa na esfera administrativa, embora prevista no ordenamento, não é uma regra absoluta. Dito isso, pugna pelo recebimento do presente recurso em seu duplo efeito, para suspender os efeitos de decisão agravada. Eis o relatório. Decido. Dispõe a hodierna legislação processual que, recebido e distribuído o recurso de agravo de instrumento no Tribunal, pode o Relator atribuir-lhe efeito suspensivo ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, conforme literal disposição do art. 1.019, I, do CPC. O art. 995, parágrafo único, do mesmo diploma, estabelece que tais medidas demandam a demonstração da probabilidade de provimento do recurso (fumus boni iuris) e do risco de que a imediata produção dos efeitos da decisão fustigada possa resultar em lesão grave, de difícil ou impossível reparação à parte (periculum in mora). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela recursal é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. Conforme o entendimento de EDUARDO TALAMINI1: "O requisito de plausibilidade do direito está em necessária correlação com o risco de ineficácia do provimento final e ambos se colocam em uma razão inversamente proporcional: quanto maior o periculum in mora, menor o grau de probabilidade do direito invocado será necessário para a concessão da medida, e vice- versa. E a aferição do perigo na demora não obtém como ser feita em uma perspectiva unilateral. Não se ponderam apenas os riscos da demora que o beneficiário da medida corre, caso ela não seja concedida, mas também os riscos de igual espécie que o adversário sofrerá, se a providência for deferida (considerando, para ambos os lados, o perigo da irreversibilidade e a relevância dos bens jurídicos envolvidos). Aliás, a duplicidade de perspectiva põe-se igualmente no exame da probabilidade do direito: pondera - se a plausibilidade das alegações de ambas as partes. Todos esses fatores serão conjuntamente balanceados. O grau de plausibilidade concretamente exigido para a concessão da medida de urgência, portanto, é variável." Partindo de tais premissas, hei por bem receber o presente recurso apenas no efeito devolutivo, já que ausente a probabilidade do direito do recorrente. Explico. Rememoro que em 28 de agosto de 2007, a agravada/executada foi autuada pela fiscalização de rendas da Secretaria de Estado da Fazendo do Estado do Espirito Santo, sob a alegação de que foram encontradas, em fiscalização de rotina, diversas Notas Fiscais junto ao Supermercado Calvi, situado no Município de Cariacica, e ao Supermercado Santo Antônio, da empresa J. Zoaen e Cia. Ltda., situado na cidade de Guarapari, cujas Notas Fiscais continham supostas demonstrações de falsidade. Registro que tal culminou no lançamento da CDA n.º 03202/2016, cujo valor histórico, em moeda corrente, data base 06/05/2016, perfaze a quantia de R$ 306.911,70 a título de tributo e R$ 1.157.444,08 a título de penalidade, os quais vieram a ser pleiteados pelo fisco estadual por meio da execução fiscal de origem. Consoante a decisão vergastada, ao apreciar exceção de pré-executividade da recorrida, restou afastada a tese de nulidade do processo administrativo pelos seguintes fundamentos: “O art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal prevê que: ‘a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.’ Tal princípio, como qualquer outro, deve ser analisado levando em consideração o caso concreto e as características especiais de cada órgão julgador, seja administrativo ou judicial. Neste sentido, em que pese o lapso temporal, não há que se falar em violação da duração razoável do processo, uma vez que o fisco possui inúmeras demandas, o que prejudica a avaliação mais célere das questões apresentadas. Ademais, a parte excipiente não demonstrou nenhum prejuízo que porventura teve que suportar em razão do lapso temporal para o julgamento definitivo do processo administrativo. Sendo assim, não há que se falar em violação ao princípio da duração razoável do processo e em nulidade do auto de infração e do procedimento administrativo tributário que deram causa ao débito ora exigido.” Em que pese não ser a exceção de pré-executividade a via correta para instrução quanto à existência ou não de desídia da administração pública, entendo que a legislação tributária permite seu afastamento de plano. Isso porque a questão está regulamentada no art. 151, II do CTN, que trata da suspensão da exigibilidade do crédito tributário no curso do processo administrativo. Neste sentido, colhe-se importante julgado do C. STJ, in verbis: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ATÉ DECISÃO FINAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I As Turmas que compõem a 1ª Seção adotam o entendimento exarado no julgamento do REsp 1.113.959/RJ, submetido ao rito do art. 543 do CPC/73, segundo o qual a impugnação administrativa suspende a exigibilidade do crédito tributário durante todo o contencioso administrativo, conforme o inciso III do art. 151 do CTN, desde o lançamento até o seu julgamento. Apenas com a notificação do resultado do recurso administrativo é que se inicia o lustro prescricional, afastando-se a incidência de prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal, haja vista a inexistência de previsão normativa específica. II A parte deve proceder ao cotejo analítico entre os arestos confrontados e transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas. III Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. IV Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.144.225/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 19/9/2024.) Portanto, a decisão de origem não merece reparos, embora seus fundamentos sejam diversos. Dito isso, INDEFIRO a concessão do efeito suspensivo e, por conseguinte, recebo o recurso em seu efeito meramente devolutivo. De logo, à agravada, a teor do art. 1.019, II do CPC. Cientifique-se ao Magistrado singular. Intime-se. Diligencie-se. Vitória/ES, 07 de julho de 2025. DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ RELATOR 1em Tutela Relativa aos Deveres de Fazer e de Não Fazer, Ed. Revista dos Tribunais, p. 353

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Processo nº 5007467-03.2023.4.03.6342

ID: 331616370

Tribunal: TRF3 Órgão: 15º Juiz Federal da 5ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5007467-03.2023.4.03.6342

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO PEREIRA CRUZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROBERTO HIROMI SONODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5007467-03.2023.4.03.6342 RELATOR: 15º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5007467-03.2023.4.03.6342 RELATOR: 15º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: MAURICIO PEREIRA CRUZ Advogado do(a) RECORRENTE: ROBERTO HIROMI SONODA - SP115094-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de pedido de condenação do INSS ao pagamento de benefício assistencial à pessoa com deficiência julgado improcedente em virtude da ausência de deficiência. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. A parte autora é homem, tem 53 anos de idade, possui ensino médio completo, exerceu atividade laborativa de porteiro e é portador de artrite reumatoide com acometimento poliarticular. Como se sabe, "Revela-se legítima e plenamente compatível com a exigência imposta pelo art. 93, IX, da Constituição da República, a utilização, por magistrados, da técnica da motivação per relationem, que se caracteriza pela remissão que o ato judicial expressamente faz a outras manifestações ou peças processuais existentes nos autos, mesmo as produzidas pelas partes, pelo Ministério Público ou por autoridades públicas, cujo teor indique os fundamentos de fato e/ou de direito que justifiquem a decisão emanada do Poder Judiciário (...).” - MS 25.936-ED, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 13-6-2007, Plenário, DJE de 18-9-2009. No mesmo sentido: AI 814.640-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 2-12-2010, Primeira Turma, DJE de 1º-2-2011; HC 92.020, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 21-9-2010, Segunda Turma, DJE de 8-11-2010; HC 100.221, Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 4-5-2010, Primeira Turma, DJE de 28-5-2010; HC 101.911, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 27-4-2010, Primeira Turma, DJE de 4-6-2010; HC 96.517, Rel. Min. Menezes Direito, julgamento em 3-2-2009, Primeira Turma, DJE de 13-3-2009; RE 360.037-AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, julgamento em 7-8-2007, Segunda Turma, DJ de 14-9-2007; HC 75.385, Rel. Min. Nelson Jobim, julgamento em 7-10-1997, Segunda Turma, DJ de 28-11-1997. Além disso, há previsão legal permitindo a adoção, pelo órgão revisor nos Juizados Especiais, das razões de decidir do ato judicial impugnado (art. 46 e § 5º do art. 82, ambos da Lei nº 9.099/95). O STF já validou este proceder no âmbito dos Juizados, conforme se extrai da tese fixada no julgamento, com repercussão geral, do Tema nº 451: Não afronta a exigência constitucional de motivação dos atos decisórios a decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais que, em consonância com a Lei 9.099/1995, adota como razões de decidir os fundamentos contidos na sentença recorrida. Analisados os autos, entendo que a questão em discussão foi decidida de forma correta e, por este motivo e sem delongas, a sentença recorrida deve ser mantida por seus próprios fundamentos, conforme previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Destaco, por pertinente, o seguinte trecho da sentença: No caso concreto, mesmo com a adoção da definição mais abrangente do conceito de impedimento de longo prazo incorporado à Lei n. 8.742/93, não é possível reconhecer a presença do primeiro requisito, pois a perícia médica não constatou que a parte autora seja pessoa com deficiência ou que tenha impedimento de longo prazo. Isso porque, embora o autor, 53 anos, que sempre laborou como porteiro, apresente "quadro de artrite reumatoide com acometimento poliarticular, principalmente em mãos", não existem barreiras que obstruam a sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Todas as queixas da parte autora foram analisadas com profundidade pelo perito. Divergências entre o laudo pericial e os atestados apresentados por ela não elidem o resultado da perícia, realizada por perito equidistante de confiança deste juízo. O perito médico é profissional qualificado, sem qualquer interesse na causa e submetido aos ditames legais e éticos da atividade pericial. Não há nada nos autos em sentido contrário. Por isso, não há razão para que os resultados da perícia médica sejam rechaçados. Ausente o primeiro e fundamental requisito, resta prejudicada a análise da hipossuficiência econômica e o pedido de concessão de benefício de prestação continuada deve ser rejeitado. Confira-se, também, o teor do laudo médico pericial: "(...) MAURICIO PEREIRA CRUZ, 53 anos, nascido em 25/10/1970, ensino médio completo, portador de RG/CPF nº. 145.015.678-99. Relata como atividade profissional habitual de porteiro. (...) Em CTPS apresenta atividade de porteiro (empresa de construção civil), com data de início em 28/08/2006 e saída em 11/10/2017, no qual foi demitido devido fechamento da empresa. Relata que realizava abertura e fechamento de portões motorizados. Após está sem trabalhar. Refere que iniciou quadro de dor em todo o corpo desde 2010, principalmente em coluna lombar. Na época foi diagnosticado com dores musculares sendo medicado com analgésicos simples como dipirona e diclofenaco, com melhora parcial dos sintomas. Porém, em 2015 evoluiu com piora dos sintomas e deformidade em dedos das mãos, na qual procurou atendimento especializado com reumatologista sendo diagnosticado com artrite reumatoide, e submetido ao tratamento medicamentoso. Nega ter realizado tratamento cirúrgico ortopédico. Refere fazer uso atual de prednisona 5mg, advil gts, metotrexate, ácido fólico e golimumabe. (...) Trata-se de periciando de 53 anos com quadro de artrite reumatoide com acometimento poliarticular, principalmente em mãos. Refere que iniciou quadro de dores poliarticulares desde 2010, porem foi realizado diagnostico de artrite reumatoide apenas em 2015 sendo submetido ao tratamento medicamentoso para controle até atual. No caso, apresenta deformidade em dedos das mãos tipo pescoço de cisne exceto em polegares, com déficit de flexão completa de interfalangeanas proximais e flexo de interfalangeanas distais, no entanto, sem evidencias de sinais inflamatórios ativos denotando quadro estabilizado. Apesar da deformidade em mãos decorrente da doença, apresentou manuseio adequado e ágil de seus pertences, vestuário e documentos, inclusive ao calçar meias e sapatos denotando estar adaptado ao quadro. Apresenta ainda leve diminuição da mobilidade articular em punhos e pés, no entanto, sem caracterizar déficit funcional ou alteração da deambulação. Inclusive, levantou da cadeira e subiu/desceu da maca de exames com agilidade e sem dificuldades. Não foram observados no exame físico sinais de desuso dos membros superiores e inferiores, sinais inflamatórios ativos, alteração neurológica ou déficit de força muscular em membros superiores e inferiores. Considerando a atividade porteiro (relata que abria e fechava portões motorizados), entende-se que não há incapacidade laboral para a função especifica, apesar de constatada sua deficiência física de longa data. COM BASE NOS ELEMENTOS E FATOS EXPOSTOS E ANALISADOS, CONCLUI-SE: CARACTERIZADA DEFICIÊNCIA FISICA, SEM DOENÇA INCAPACITANTE. (...) VIII. RESPOSTAS AOS QUESITOS: BENEFÍCIO DE ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE: 1. A parte autora já foi paciente do(a) ilustre perito(a)? R: Não. 2. Nos termos do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/1993, in verbis: ”Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. Considerando os elementos obtidos na perícia médica, a parte autora é considerada pessoa com deficiência ou com doença incapacitante? Qual? Fundamente: R: Pessoa com deficiência física decorrente do acometimento poliarticular principalmente em mãos, mas sem doença incapacidade visto estar adaptado ao quadro. 8. Quanto aos itens de Atividades e Participações da Classificação Internacional de Funcionalidade (CIF), determine o nível de independência para o desempenho dos seguintes domínios/atividades: Domínio/Atividade Pontos (25 a 100) Sensorial 100 Comunicação 100 Mobilidade 100 Cuidados pessoais 100 Vida doméstica 100 Educação, trabalho e vida econômica 100 Socialização e vida comunitária 100 (...).” No que tange à deficiência, sua aferição está subordinada à avaliação médica, cujo laudo encontra-se acostado aos autos, tendo o perito informado que a parte autora é deficiente, mas não está incapaz para o trabalho e/ou para vida independente, não tendo obstruída sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, o que, por si só, afasta o direito da parte autora ao benefício assistencial perseguido. Posto isso, conheço e nego provimento ao recurso da parte autora, mantendo integralmente a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor corrigido da causa - limitado ao valor teto dos Juizados Especiais Federais - , nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, considerando a baixa complexidade da causa. O pagamento ocorrerá somente se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, conforme previsto no § 3º do artigo 98 do CPC. Certificado o trânsito em julgado, baixem-se os autos. Intimem-se. São Paulo, 4 de julho de 2025.

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Processo nº 5005356-65.2025.4.03.6119

ID: 315025980

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Guarulhos Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5005356-65.2025.4.03.6119

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

IDEMIA DO BRASIL - SOLUCOES E SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA DOMINGOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MARQUES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5005356-65.2025.4.03.6119 / 1ª Vara Federal de Guarulhos IMPETRANTE: IDEMIA DO BRASIL - SOLUCOES E SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: MARCELO M… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5005356-65.2025.4.03.6119 / 1ª Vara Federal de Guarulhos IMPETRANTE: IDEMIA DO BRASIL - SOLUCOES E SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: MARCELO MARQUES JUNIOR - SP373802-A LITISCONSORTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL IMPETRADO: DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS//SP FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O 1. RELATÓRIO Trata-se de pedido liminar formulado em mandado de segurança, impetrado por IDEMIA DO BRASIL - SOLUCOES E SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA em face de ato do DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS, objetivando provimento jurisdicional para que seja determinado à Autoridade Coatora que proceda “o imediato desembaraço aduaneiro das DIs 251241560-0 e 251271711-8”. Narra, em síntese, que importa componentes essenciais para a confecção de seus cartões de pagamento, incluindo “cartões não personalizados” / “cartões virgens”, adquiridos de empresa sediada nos EUA que, após o trabalho desempenhado pela IDEMIA (Brasil), são utilizados como cartões de crédito. Aduz que as mercadorias importadas que se encontram registradas sob as DIs 251241560-0 e 251271711-8 são, justamente, tais cartões inteligentes / “cartões não personalizados” / “cartões virgens”, os quais foram adquiridos para o atendimento de grande banco nacional. Sustenta que o direito de greve dos servidores públicos é assegurado pela Constituição Federal, mas deve ser exercido respeitando o princípio da continuidade dos serviços públicos essenciais. Portanto, a omissão da Impetrada, ao não determinar a liberação das mercadorias importadas registradas sob nº DIs 251241560-0 e 251271711-8, constitui ato ilegal. A petição inicial veio instruída com documentos. Recolheu custas. Vieram os autos conclusos. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. O Direito de Greve e seus Limites na Administração Pública: princípio da continuidade dos serviços públicos Desde novembro de 2024, os auditores fiscais da Receita Federal estão em greve, reivindicando reajustes salariais para compensar a inflação acumulada desde 2016, que ultrapassa 50% (reuters.com). A paralisação tem causado atrasos significativos no desembaraço aduaneiro, afetando aproximadamente 75.000 remessas expressas de importação e exportação (metropoles.com). Estudos indicam que greves anteriores resultaram em perdas de R$ 3 bilhões em apenas seis meses (gazetadopovo.com.br). A atual paralisação ameaça comprometer os planos de arrecadação do governo, com quase R$ 15 bilhões em transações tributárias pendentes (reuters.com) Alega a impetrante que a greve não pode paralisar integralmente o serviço público essencial, invocando o princípio da continuidade dos serviços públicos previsto no art. 37 da Constituição Federal. O STF, no MI 708, decidiu que o direito de greve dos servidores públicos não pode inviabilizar a prestação de serviços essenciais, mas admite atrasos razoáveis decorrentes de movimentos grevistas. A retenção das mercadorias da impetrante viola o princípio da continuidade do serviço público, pois a fiscalização aduaneira é um serviço essencial, cuja paralisação compromete o comércio exterior e gera danos diretos à atividade empresarial. A jurisprudência do TRF3, de forma reiterada, é no sentido de reconhecer o direito de greve dos servidores públicos, mas também entende que o Estado deve garantir a prestação mínima dos serviços essenciais, como o desembaraço aduaneiro, para evitar prejuízos à economia e ao comércio exterior, conforme se verifica por meio das ementas transcritas a seguir: TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL.MOVIMENTO REIVINDICATÓRIO DOS AUDITORES FISCAIS. LEGITIMIDADE. DEMORA NA CONCLUSÃO DO DESEMBARAÇO ADUANEIRO E LIBERAÇÃO DE MERCADORIA IMPORTADA. PREJUÍZO AO IMPORTADOR. OCORRÊNCIA. PRESERVAÇÃO DA GARANTIA DA CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ESSENCIAIS. 1. Aimpetrante pretende, emsíntese, que a autoridade impetrada seja compelida a proceder à análise do pedido administrativo de despacho aduaneiro, inobstante o movimento paredista/Operação Padrão. 2. A jurisprudênciadesta E. Corte Regional, em especial desta Terceira Turma, é no sentido de que o direitode greve dos servidores públicos, assegurado constitucionalmente, deveobservar o princípio da continuidade das atividades da Administração, devendo ser afastada quaisquer omissões nesse sentido,e determinada as providências necessárias para a análise e conclusão dopedido administrativo de despacho aduaneiro,com fundamento no direito à duração razoável dos processos judicial e administrativo e no princípio da eficiência da Administração Pública. 3. Remessa oficial não provida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5005042-69.2022.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL, julgado em 10/07/2024, Intimação via sistema DATA: 12/07/2024) ADUANEIRO. REMESSA OFICIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DESPACHO ADUANEIRO DE EXPORTAÇÃO. MOVIMENTO GREVISTA. PRAZO. ARTIGO 4º DO DECRETO N.º 70.235/72. PRELIMINAR REJEITADA. REMESSA DESPROVIDA. - Não merece guarida a alegação de ausência de interesse processual por perda superveniente do objeto da ação invocada pelo Ministério Público Federal, uma vez que o despacho aduaneiro somente foi efetivado por força da concessão da liminar, posteriormente confirmada pela sentença, objeto de reexame necessário, na forma do artigo 14 § 1º, da Lei n.º 12.016/09. - Não pode o movimento paredista prejudicar o despacho aduaneiro de exportação, dado que a descontinuidade do serviço, considerado essencial, pode acarretar sérios prejuízos aos administrados, ao criar óbice ao pleno exercício de sua atividade econômica. - Registrada a declaração de exportação e ausente qualquer exigência da autoridade fiscal para apresentação de informações complementares à operação, observa-se quea paralisação do desembaraço se deu de modo injustificado, porquanto não instaurado qualquer procedimento de fiscalização especial que autorizasse a retenção da mercadoriae em desatenção ao postulado constitucional da eficiência previsto no artigo 37 da Constituição. - Remessa oficial desprovida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5009329-75.2022.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 25/06/2024, Intimação via sistema DATA: 27/06/2024) 2.2. Excesso de Prazo A impetrante sustenta que a Autoridade Coatora ao deixar de determinar a liberação do envelope de courier que chegou no aeroporto de Guarulhos, praticou ato arbitrário omissivo, haja vista que está de desencontro com a determinação legal sobre os prazos aplicáveis para os atos processuais fiscais. O STJ, no REsp 1.396.598/SP, firmou entendimento de que, na ausência de prazo específico, aplica-se o prazo de 8 dias para a conclusão do desembaraço aduaneiro, conforme o art. 4º do Decreto 70.235/1972. No caso concreto, a impetrante postula o imediato desembaraço aduaneiro das DIs 251241560-0 e 251271711-8, cuja paralisação decorre exclusivamente da greve dos servidores da Receita Federal, que tem se estendido por período indeterminado, comprometendo o fluxo de bens e impactando a atividade econômica. A demora injustificada sem qualquer ato administrativo fundamentado, desvirtua o princípio da eficiência e impõe ônus indevido ao contribuinte, que se vê impossibilitado de exercer plenamente sua atividade empresarial. 2.3.1. O Direito Como Sistema de Incentivos e a Correção de Falhas Administrativas Richard Posner, em The Economics of Justice (1981, p. 6), argumenta que o Direito deve atuar como um mecanismo de incentivo e alocação eficiente de recursos, corrigindo distorções que geram impactos econômicos negativos. Quando a Administração Tributária deixa de atuar por conta de paralisações, sem oferecer alternativas ao importador, cria-se um ambiente de incerteza e desorganização econômica, incompatível com a estabilidade necessária ao setor produtivo. A retenção de bens essencialmente se equipara a uma sanção indireta ao contribuinte, sem que tenha havido qualquer infração ou descumprimento legal que justifique a medida. O importador não pode ser penalizado por atos administrativos que fogem ao seu controle e que decorrem de uma decisão unilateral dos agentes públicos de suspender suas atividades. A greve não pode ser utilizada como justificativa para impedir o cumprimento de funções essenciais do Estado, sobretudo quando isso compromete a livre iniciativa e a segurança jurídica (Posner, 1981, p. 9). A decisão judicial, nesse contexto, precisa considerar não apenas a legalidade do ato impugnado, mas também seus reflexos econômicos, uma vez que a paralisação arbitrária das operações aduaneiras desorganiza a cadeia produtiva e gera custos ocultos para toda a economia (Posner, 1981, p. 48). 2.3.2. O Papel do Poder Judiciário na Garantia da Estabilidade Econômica A greve de servidores públicos, embora assegurada constitucionalmente, não pode comprometer a continuidade da atividade econômica, sob pena de transformar o Estado em um fator de instabilidade para o mercado. Posner (1981, p. 60) sustenta que o Direito deve atuar como um instrumento de previsibilidade e segurança, garantindo que decisões administrativas ou judiciais não criem obstáculos artificiais ao desenvolvimento econômico. No caso em questão, a inércia da Receita Federal não se trata de um mero atraso burocrático, mas de uma omissão estatal que resulta em efeitos sistêmicos na economia. Essa omissão: (a) Gera impactos na arrecadação tributária, pois impede a circulação de bens e a consequente tributação sobre o consumo e a movimentação econômica (Posner, 1981, p. 88); (b) Prejudica a competitividade do mercado, pois algumas empresas conseguem liberar mercadorias por vias excepcionais, enquanto outras permanecem com seus bens bloqueados por tempo indefinido (Posner, 1981, p. 103); (c) Cria um ambiente de insegurança jurídica, no qual as empresas não podem planejar seus investimentos com previsibilidade, pois estão sujeitas a barreiras administrativas que não seguem uma lógica clara ou uniforme (Posner, 1981, p. 107). O Poder Judiciário, ao avaliar pedidos de liminar em mandados de segurança como o presente, não pode se limitar a uma abordagem puramente formalista, ignorando os efeitos concretos da decisão. Como argumenta Posner (1981, p. 119), o juiz tem um papel ativo na garantia da eficiência do sistema jurídico e na proteção da previsibilidade das relações empresariais. A seu turno, em obra posterior – Direito, Pragmatismo e Democracia, Posner (2010, p. 78) enfatiza que o direito deve considerar as consequências econômicas das decisões judiciais. A retenção da mercadoria gera impactos financeiros diretos para a impetrante e para toda a cadeia produtiva, além de configurar um desincentivo ao comércio exterior. A aplicação do pragmatismo jurídico exige que a decisão judicial minimize danos e preserve a funcionalidade do mercado, determinando a liberação imediata da mercadoria. Diante da abordagem consequencialista defendida por Posner, a decisão judicial deve seguir critérios que maximizem a eficiência e garantam o funcionamento do mercado, sem permitir que a Administração Pública utilize a greve como ferramenta para restringir direitos sem justificativa legal adequada. Ressalte-se ainda que Neil MacCormick, em An Institutional Theory of Law (1991, p. 45), o direito deve ser compreendido como um sistema institucional, onde a previsibilidade e a funcionalidade das normas são essenciais para garantir a segurança jurídica e a legitimidade do Estado. No presente caso, a inércia da Receita Federal no imediato desembaraço aduaneiro das DIs 251241560-0 e 251271711-8 compromete a estabilidade normativa do comércio exterior, violando a legítima confiança dos administrados na regularidade dos procedimentos aduaneiros. Reforça ainda essa tese, o quanto defendido pelo mesmo autor em outra obra – An Institutional Theory of Law – Neil MacCormick e Ota Weinbergersustentam que a eficácia do direito depende da capacidade das instituições em garantir sua aplicabilidade prática (MACCORMICK; WEINBERGER, 1986, p. 112). No caso concreto, a greve dos auditores fiscais não pode ser um obstáculo absoluto ao funcionamento da máquina administrativa, pois isso representaria uma falha estrutural do Estado no cumprimento de suas funções essenciais. Portanto, nesse contexto, a liberação das mercadorias deve ser deferida com base no princípio da eficiência e da razoabilidade, uma vez que a paralisação decorre exclusivamente da greve dos servidores da Receita Federal, sem qualquer irregularidade imputável à impetrante (Posner, 1981, p. 135). O perigo da demora na concessão da liminar é evidente, pois a continuidade da retenção dos bens pode gerar prejuízos irreparáveis à empresa, que depende da regularidade de suas atividades para manter suas atividades (Posner, 1981, p. 143). Nesse sentido, o Estado não pode se tornar um fator de instabilidade econômica, e o papel do Judiciário é garantir que atos administrativos não desvirtuem a segurança jurídica necessária às relações empresariais (Posner, 1981, p. 146). Com efeito, ao conceder a liminar, o magistrado não está apenas garantindo um direito individual da impetrante, mas assegurando que a ineficiência da Administração não se torne um entrave ao funcionamento da economia (Posner, 1981, p. 151). 2.3.2. A Decisão Judicial Como Instrumento de Estabilidade Econômica Diante do exposto, a concessão da liminar se impõe como medida necessária para evitar a continuidade de prejuízos irreparáveis à impetrante. A retenção de documentos em razão da greve da Receita Federal configura omissão administrativa que compromete o princípio da eficiência, exigindo uma resposta célere do Poder Judiciário. Assim, no caso concreto, a greve da Receita Federal não pode ser utilizada como justificativa para a paralisação de processos essenciais à economia. O deferimento da liminar é medida que se impõe, garantindo não apenas o direito da impetrante, mas a própria previsibilidade das relações empresariais e o equilíbrio do sistema econômico como um todo. 3. DECISÃO Ante o exposto, DEFIRO a liminar e DETERMINO o imediato desembaraço aduaneiro das DIs 251241560-0 e 251271711-8, no prazo de 48 horas. Cópia desta decisão servirá como ofício/mandado. Intime-se a impetrante para que junte aos autos o cartão CNPJ da empresa e o documento pessoal do representante legal, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito. Cumprida a determinação supra, notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no prazo legal. Intime-se o Ministério Público Federal para manifestação. Retire-se o sigilo dos autos, visto que não configura exceção prevista no art. 189 do CPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Guarulhos, data da assinatura digital

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Processo nº 5006195-90.2025.4.03.6119

ID: 324252716

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Guarulhos Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5006195-90.2025.4.03.6119

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

THEMA ENGENHARIA E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANNE DA SILVA PORTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5006195-90.2025.4.03.6119 / 1ª Vara Federal de Guarulhos IMPETRANTE: THEMA ENGENHARIA E SERVICOS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: ANNE DA SILVA PORTO - BA36210 IMPE… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5006195-90.2025.4.03.6119 / 1ª Vara Federal de Guarulhos IMPETRANTE: THEMA ENGENHARIA E SERVICOS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: ANNE DA SILVA PORTO - BA36210 IMPETRADO: DELEGADO RECEITA FEDERAL GUARULHOS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O 1. RELATÓRIO Trata-se de pedido liminar formulado em mandado de segurança, impetrado por THEMA ENGENHARIA E SERVICOS LTDA em face de ato do DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS, objetivando provimento jurisdicional para que seja determinado à Autoridade Coatora que proceda “imediatamente à liberação da carga retida, vinculada à Declaração de Importação nº 25/1276647-0, no Aeroporto Internacional de Guarulhos, possibilitando seu desembaraço e retirada” (Id. 375557080). Narra, em síntese, que é empresa que atua na área de engenharia e fornecimento de equipamentos para projetos industriais, tendo adquirido chapas de liga tipo Monel 400 da empresa Jiangsu Xianghe Metal Products Co., Ltd., China, conforme fatura comercial nº 20250402JSXH-001, no valor total de USD8,059.10 . Aduz que a mercadoria ingressou no território nacional no dia 10/06/2025, conforme Declaração de Importação nº 25/1276647-0, registrada na mesma data, e direcionada para o canal vermelho, tendo a autoridade aduaneira se limitado a abrir exigência no dia 01/07/2025, indicando que haveria verificação física da carga por analista designado, sem qualquer pendência por parte da empresa Impetrante, nem perspectiva de agendamento de data para tal verificação, mantendo a carga indevidamente retida há quase 30 (trinta) dias. Argumenta que está sofrendo grave prejuízo, uma vez que o cliente comprador, que é a Petróleo Brasileiro S.A. – PETROBRAS, possui a prerrogativa contratual de rescindir o contrato de fornecimento, diante da não entrega no prazo ajustado, vez que tal material foi importado para uso crítico e aplicação imediata em projetos da indústria de petróleo e gás, mais especificamente na Refinaria Henrique Lage (REVAP). Sustenta que o direito de greve dos servidores públicos é assegurado pela Constituição Federal, mas deve ser exercido respeitando o princípio da continuidade dos serviços públicos essenciais. Portanto, a omissão da Impetrada, ao não determinar a liberação das mercadorias importadas registradas sob nº DI 25/1276647-0, constitui ato ilegal. A petição inicial veio instruída com documentos. Recolheu custas. Vieram os autos conclusos. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. O Direito de Greve e seus Limites na Administração Pública: princípio da continuidade dos serviços públicos Desde novembro de 2024, os auditores fiscais da Receita Federal estão em greve, reivindicando reajustes salariais para compensar a inflação acumulada desde 2016, que ultrapassa 50% (reuters.com). A paralisação tem causado atrasos significativos no desembaraço aduaneiro, afetando aproximadamente 75.000 remessas expressas de importação e exportação (metropoles.com). Estudos indicam que greves anteriores resultaram em perdas de R$ 3 bilhões em apenas seis meses (gazetadopovo.com.br). A atual paralisação ameaça comprometer os planos de arrecadação do governo, com quase R$ 15 bilhões em transações tributárias pendentes (reuters.com) Alega a impetrante que a greve não pode paralisar integralmente o serviço público essencial, invocando o princípio da continuidade dos serviços públicos previsto no art. 37 da Constituição Federal. O STF, no MI 708, decidiu que o direito de greve dos servidores públicos não pode inviabilizar a prestação de serviços essenciais, mas admite atrasos razoáveis decorrentes de movimentos grevistas. A retenção das mercadorias da impetrante viola o princípio da continuidade do serviço público, pois a fiscalização aduaneira é um serviço essencial, cuja paralisação compromete o comércio exterior e gera danos diretos à atividade empresarial. A jurisprudência do TRF3, de forma reiterada, é no sentido de reconhecer o direito de greve dos servidores públicos, mas também entende que o Estado deve garantir a prestação mínima dos serviços essenciais, como o desembaraço aduaneiro, para evitar prejuízos à economia e ao comércio exterior, conforme se verifica por meio das ementas transcritas a seguir: TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL.MOVIMENTO REIVINDICATÓRIO DOS AUDITORES FISCAIS. LEGITIMIDADE. DEMORA NA CONCLUSÃO DO DESEMBARAÇO ADUANEIRO E LIBERAÇÃO DE MERCADORIA IMPORTADA. PREJUÍZO AO IMPORTADOR. OCORRÊNCIA. PRESERVAÇÃO DA GARANTIA DA CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ESSENCIAIS. 1. Aimpetrante pretende, emsíntese, que a autoridade impetrada seja compelida a proceder à análise do pedido administrativo de despacho aduaneiro, inobstante o movimento paredista/Operação Padrão. 2. A jurisprudênciadesta E. Corte Regional, em especial desta Terceira Turma, é no sentido de que o direitode greve dos servidores públicos, assegurado constitucionalmente, deveobservar o princípio da continuidade das atividades da Administração, devendo ser afastada quaisquer omissões nesse sentido,e determinada as providências necessárias para a análise e conclusão dopedido administrativo de despacho aduaneiro,com fundamento no direito à duração razoável dos processos judicial e administrativo e no princípio da eficiência da Administração Pública. 3. Remessa oficial não provida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5005042-69.2022.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL, julgado em 10/07/2024, Intimação via sistema DATA: 12/07/2024) ADUANEIRO. REMESSA OFICIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DESPACHO ADUANEIRO DE EXPORTAÇÃO. MOVIMENTO GREVISTA. PRAZO. ARTIGO 4º DO DECRETO N.º 70.235/72. PRELIMINAR REJEITADA. REMESSA DESPROVIDA. - Não merece guarida a alegação de ausência de interesse processual por perda superveniente do objeto da ação invocada pelo Ministério Público Federal, uma vez que o despacho aduaneiro somente foi efetivado por força da concessão da liminar, posteriormente confirmada pela sentença, objeto de reexame necessário, na forma do artigo 14 § 1º, da Lei n.º 12.016/09. - Não pode o movimento paredista prejudicar o despacho aduaneiro de exportação, dado que a descontinuidade do serviço, considerado essencial, pode acarretar sérios prejuízos aos administrados, ao criar óbice ao pleno exercício de sua atividade econômica. - Registrada a declaração de exportação e ausente qualquer exigência da autoridade fiscal para apresentação de informações complementares à operação, observa-se quea paralisação do desembaraço se deu de modo injustificado, porquanto não instaurado qualquer procedimento de fiscalização especial que autorizasse a retenção da mercadoriae em desatenção ao postulado constitucional da eficiência previsto no artigo 37 da Constituição. - Remessa oficial desprovida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5009329-75.2022.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 25/06/2024, Intimação via sistema DATA: 27/06/2024) 2.2. Excesso de Prazo A impetrante sustenta que a Autoridade Coatora ao deixar de determinar a liberação do envelope de courier que chegou no aeroporto de Guarulhos, praticou ato arbitrário omissivo, haja vista que está de desencontro com a determinação legal sobre os prazos aplicáveis para os atos processuais fiscais. O STJ, no REsp 1.396.598/SP, firmou entendimento de que, na ausência de prazo específico, aplica-se o prazo de 8 dias para a conclusão do desembaraço aduaneiro, conforme o art. 4º do Decreto 70.235/1972. No caso concreto, a impetrante postula o imediato desembaraço aduaneiro da DI 25/1276647-0, cuja paralisação decorre exclusivamente da greve dos servidores da Receita Federal, que tem se estendido por período indeterminado, comprometendo o fluxo de bens e impactando a atividade econômica. A demora injustificada sem qualquer ato administrativo fundamentado, desvirtua o princípio da eficiência e impõe ônus indevido ao contribuinte, que se vê impossibilitado de exercer plenamente sua atividade empresarial. 2.3.1. O Direito Como Sistema de Incentivos e a Correção de Falhas Administrativas Richard Posner, em The Economics of Justice (1981, p. 6), argumenta que o Direito deve atuar como um mecanismo de incentivo e alocação eficiente de recursos, corrigindo distorções que geram impactos econômicos negativos. Quando a Administração Tributária deixa de atuar por conta de paralisações, sem oferecer alternativas ao importador, cria-se um ambiente de incerteza e desorganização econômica, incompatível com a estabilidade necessária ao setor produtivo. A retenção de bens essencialmente se equipara a uma sanção indireta ao contribuinte, sem que tenha havido qualquer infração ou descumprimento legal que justifique a medida. O importador não pode ser penalizado por atos administrativos que fogem ao seu controle e que decorrem de uma decisão unilateral dos agentes públicos de suspender suas atividades. A greve não pode ser utilizada como justificativa para impedir o cumprimento de funções essenciais do Estado, sobretudo quando isso compromete a livre iniciativa e a segurança jurídica (Posner, 1981, p. 9). A decisão judicial, nesse contexto, precisa considerar não apenas a legalidade do ato impugnado, mas também seus reflexos econômicos, uma vez que a paralisação arbitrária das operações aduaneiras desorganiza a cadeia produtiva e gera custos ocultos para toda a economia (Posner, 1981, p. 48). 2.3.2. O Papel do Poder Judiciário na Garantia da Estabilidade Econômica A greve de servidores públicos, embora assegurada constitucionalmente, não pode comprometer a continuidade da atividade econômica, sob pena de transformar o Estado em um fator de instabilidade para o mercado. Posner (1981, p. 60) sustenta que o Direito deve atuar como um instrumento de previsibilidade e segurança, garantindo que decisões administrativas ou judiciais não criem obstáculos artificiais ao desenvolvimento econômico. No caso em questão, a inércia da Receita Federal não se trata de um mero atraso burocrático, mas de uma omissão estatal que resulta em efeitos sistêmicos na economia. Essa omissão: (a) Gera impactos na arrecadação tributária, pois impede a circulação de bens e a consequente tributação sobre o consumo e a movimentação econômica (Posner, 1981, p. 88); (b) Prejudica a competitividade do mercado, pois algumas empresas conseguem liberar mercadorias por vias excepcionais, enquanto outras permanecem com seus bens bloqueados por tempo indefinido (Posner, 1981, p. 103); (c) Cria um ambiente de insegurança jurídica, no qual as empresas não podem planejar seus investimentos com previsibilidade, pois estão sujeitas a barreiras administrativas que não seguem uma lógica clara ou uniforme (Posner, 1981, p. 107). O Poder Judiciário, ao avaliar pedidos de liminar em mandados de segurança como o presente, não pode se limitar a uma abordagem puramente formalista, ignorando os efeitos concretos da decisão. Como argumenta Posner (1981, p. 119), o juiz tem um papel ativo na garantia da eficiência do sistema jurídico e na proteção da previsibilidade das relações empresariais. A seu turno, em obra posterior – Direito, Pragmatismo e Democracia, Posner (2010, p. 78) enfatiza que o direito deve considerar as consequências econômicas das decisões judiciais. A retenção da mercadoria gera impactos financeiros diretos para a impetrante e para toda a cadeia produtiva, além de configurar um desincentivo ao comércio exterior. A aplicação do pragmatismo jurídico exige que a decisão judicial minimize danos e preserve a funcionalidade do mercado, determinando a liberação imediata da mercadoria. Diante da abordagem consequencialista defendida por Posner, a decisão judicial deve seguir critérios que maximizem a eficiência e garantam o funcionamento do mercado, sem permitir que a Administração Pública utilize a greve como ferramenta para restringir direitos sem justificativa legal adequada. Ressalte-se ainda que Neil MacCormick, em An Institutional Theory of Law (1991, p. 45), o direito deve ser compreendido como um sistema institucional, onde a previsibilidade e a funcionalidade das normas são essenciais para garantir a segurança jurídica e a legitimidade do Estado. No presente caso, a inércia da Receita Federal no imediato desembaraço aduaneiro da DI 25/1276647-0 compromete a estabilidade normativa do comércio exterior, violando a legítima confiança dos administrados na regularidade dos procedimentos aduaneiros. Reforça ainda essa tese, o quanto defendido pelo mesmo autor em outra obra – An Institutional Theory of Law – Neil MacCormick e Ota Weinbergersustentam que a eficácia do direito depende da capacidade das instituições em garantir sua aplicabilidade prática (MACCORMICK; WEINBERGER, 1986, p. 112). No caso concreto, a greve dos auditores fiscais não pode ser um obstáculo absoluto ao funcionamento da máquina administrativa, pois isso representaria uma falha estrutural do Estado no cumprimento de suas funções essenciais. Portanto, nesse contexto, a liberação das mercadorias deve ser deferida com base no princípio da eficiência e da razoabilidade, uma vez que a paralisação decorre exclusivamente da greve dos servidores da Receita Federal, sem qualquer irregularidade imputável à impetrante (Posner, 1981, p. 135). O perigo da demora na concessão da liminar é evidente, pois a continuidade da retenção dos bens pode gerar prejuízos irreparáveis à empresa, que depende da regularidade de suas atividades para manter suas atividades (Posner, 1981, p. 143). Nesse sentido, o Estado não pode se tornar um fator de instabilidade econômica, e o papel do Judiciário é garantir que atos administrativos não desvirtuem a segurança jurídica necessária às relações empresariais (Posner, 1981, p. 146). Com efeito, ao conceder a liminar, o magistrado não está apenas garantindo um direito individual da impetrante, mas assegurando que a ineficiência da Administração não se torne um entrave ao funcionamento da economia (Posner, 1981, p. 151). 2.3.2. A Decisão Judicial Como Instrumento de Estabilidade Econômica Diante do exposto, a concessão da liminar se impõe como medida necessária para evitar a continuidade de prejuízos irreparáveis à impetrante. A retenção de documentos em razão da greve da Receita Federal configura omissão administrativa que compromete o princípio da eficiência, exigindo uma resposta célere do Poder Judiciário. Assim, no caso concreto, a greve da Receita Federal não pode ser utilizada como justificativa para a paralisação de processos essenciais à economia. O deferimento da liminar é medida que se impõe, garantindo não apenas o direito da impetrante, mas a própria previsibilidade das relações empresariais e o equilíbrio do sistema econômico como um todo. 3. DECISÃO Ante o exposto, DEFIRO a liminar e DETERMINO o imediato desembaraço aduaneiro da DI 25/1276647-0, no prazo de 48 horas. Cópia desta decisão servirá como ofício/mandado. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no prazo legal. Intime-se o Ministério Público Federal para manifestação. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Guarulhos, data da assinatura digital ROBERTO LIMA CAMPELO JUIZ FEDERAL

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Vanio Apolinario x Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Creditas Tempus Ii - Responsabilidade Limitada

ID: 317644453

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5015733-27.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VANIO APOLINARIO

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS TEMPUS II - RESPONSABILIDADE LIMITADA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SANDRA MARIZA RATHUNDE

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GERMANO GUSTAVO LINZMEYER

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GLAUCIA MARIANE CORREA

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UÉSLEM MACHADO FRANCISCO

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PEDRO ALEXANDRE SCHULZE

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SERGIO SCHULZE

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PAULO ROBERTO LIMA DA SILVA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5015733-27.2025.8.24.0930/SC EXEQUENTE : VANIO APOLINARIO ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO LIMA DA SILVA (OAB SC054951) EXECUTADO : FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIO… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5015733-27.2025.8.24.0930/SC EXEQUENTE : VANIO APOLINARIO ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO LIMA DA SILVA (OAB SC054951) EXECUTADO : FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS TEMPUS II - RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO(A) : SERGIO SCHULZE (OAB SC007629) ADVOGADO(A) : PEDRO ALEXANDRE SCHULZE (OAB SC053351) ADVOGADO(A) : UÉSLEM MACHADO FRANCISCO (OAB SC028865) ADVOGADO(A) : GLAUCIA MARIANE CORREA (OAB SC034000) ADVOGADO(A) : GERMANO GUSTAVO LINZMEYER (OAB SC023781) ADVOGADO(A) : SANDRA MARIZA RATHUNDE (OAB SC025462) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, anoto que a decisão do evento 49, DESPADEC1 deve ser revogada, no instante em que a Contadoria Judicial ainda não formulou o cálculo do débito. Logo, não há motivo para abertura de prazo para manifestação das partes. Dito isso, verifico que a Contadoria Judicial solicitou alguns esclarecimentos antes da elaboração do cálculo da dívida, no que tange as seguintes questões: 1) Da compensação. A respeito da compensação esta não foi expressamente tratada no acórdão em que determinou a devolução do veículo apreendido ( processo 5033149-76.2023.8.24.0930/TJSC, evento 16, RELVOTO1 ): Com essas considerações, voto no sentido de: (1) conhecer parcialmente do recurso adesivo interposto pelo autor e negar-lhe provimento ; e (2) conhecer do recurso da parte ré e dar-lhe provimento com o escopo de: (a) reconhecer a descaracterização da mora; consequentemente, (b) julgar improcedente o pedido formulado pelo apelado na inicial desta ação de busca e apreensão; (c) determinar a devolução do veículo apreendido à parte apelante, ou, em caso de impossibilidade, do valor previsto pela Tabela FIPE ao tempo da retomada; (d) condenar a parte autora ao pagamento de multa equivalente a 50% do valor atualizado do financiamento caso já tenha alienado o veículo garantidor, de acordo com o previsto pelo art. 3º, § 6º, do Decreto-lei n. 911/1969; e (e) atribuir à parte autora/apelada a responsabilidade pelas custas processuais e honorários de sucumbência. Todavia, ainda que tal questão não tenha sido abordada anteriormente, não encontro óbice ao seu deferimento nesta oportunidade. Isso porque o exequente e o executado são reciprocamente credores e devedores e, dessa forma, o acolhimento da compensação não acarretará prejuízo às referidas partes, até porque a quantificação do valor devido decorrerá de simples operação aritmética, oportunizando-se a manifestação sobre os cálculos. Nesse mesmo sentido, haure-se da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BUSCA E APREENSÃO JULGADA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PLEITO DE COMPENSAÇÃO FORMULADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CABIMENTO. REVISÃO DE POSICIONAMENTO ANTERIOR ADOTADO PELA RELATORA APÓS MELHOR REFLEXÃO SOBRE O TEMA. PRECEDENTES DA CÂMARA E DE OUTROS TRIBUNAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. AGRAVO INTERNO JULGADO PREJUDICADO. "IN CASU, TEM-SE QUE A AGRAVANTE E A AGRAVADA SÃO RECIPROCAMENTE CREDORAS E DEVEDORAS POIS ESTA NÃO PAGOU AS PARCELAS DO MÚTUO BANCÁRIO ENQUANTO QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É DEVEDORA POR CAUSA DA CONDENAÇÃO IMPOSTA NO COMANDO DA SENTENÇA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DESSA FORMA, 'TEM-SE QUE O DEFERIMENTO DA COMPENSAÇÃO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO PREJUDICA NENHUMA PARTE PORQUANTO A APURAÇÃO DO MONTANTE DEPENDE DE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO, BEM COMO PODERÃO AS PARTES SE MANIFESTAR NOS AUTOS ACERCA DOS CÁLCULOS REALIZADOS, PRESERVADOS, ASSIM, OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA' (TJSC - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5066445-37.2021.8.24.0000, DA UNIDADE ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL, UNÂNIME, RELATORA DESEMBARGADORA JANICE GOULART GARCIA UBIALLI, J. EM 5.4.2022). DITO ISSO, VIÁVEL A COMPENSAÇÃO ENTRE OS VALORES DEVIDOS ENTRE AS PARTES" (TJSC, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5051125-73.2023.8.24.0000, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. ROBERTO LEPPER, QUINTA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL, J. 17-04-2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DEFERIMENTO DA LIMINAR. VENDA DO VEÍCULO EM HASTA PÚBLICA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. OBRIGAÇÃO DE PAGAR O VALOR EQUIVALENTE AO DO CARRO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. CRÉDITO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. POSSIBILIDADE. INADIMPLEMENTO DO CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ARTIGOS 368 E 369 DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. OS ARTS. 368 E 369 DO CÓDIGO CIVIL POSSIBILITAM A COMPENSAÇÃO ENTRE DÍVIDAS, DESDE QUE LÍQUIDAS, VENCIDAS E DE COISAS FUNGÍVEIS.2. NA HIPÓTESE, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROMOVEU AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM FACE DO CONSUMIDOR, DIANTE DO INADIMPLEMENTO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DEFERIDA A LIMINAR, O VEÍCULO FOI ALIENADO EM HASTA PÚBLICA. POSTERIORMENTE, FOI VERIFICADA A AUSÊNCIA DE REQUISITO DE PROSSEGUIBILIDADE DA AÇÃO, RAZÃO PELA QUAL A SENTENÇA EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO E CONDENOU O BANCO A PAGAR AO CONSUMIDOR O VALOR EQUIVALENTE AO DO CARRO. A SENTENÇA PROFERIDA NA FASE DE CONHECIMENTO TEM COMO FINALIDADE JUSTAMENTE RESTITUIR AS PARTES AO SEU STATUS QUO ANTE.3. DEFINIDA A OBRIGAÇÃO DO BANCO DE DEVOLVER O VALOR CORRESPONDENTE AO VEÍCULO, NÃO FOI QUITADA A DÍVIDA DECORRENTE DO INADIMPLEMENTO DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. 3.1 SE O INSTRUMENTO INDICA TODOS OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS À COBRANÇA DO VALOR INADIMPLIDO, CONCLUI-SE PELA LIQUIDEZ DO TÍTULO, RAZÃO PELA QUAL A COMPENSAÇÃO DESSA DÍVIDA EM FACE DOS CRÉDITOS A SEREM PAGOS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA É VÁLIDA.4. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO"(TJDF, ACÓRDÃO 1926157, 0729407-04.2024.8.07.0000, RELATOR(A): EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª TURMA CÍVEL, DATA DE JULGAMENTO: 24/09/2024, PUBLICADO NO DJE: 02/10/2024.) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5007467-28.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-06-2025). Assim, autorizo a compensação dos valores devidos. Ressalto, oportunamente, que a data base para a compensação dos valores deverá ser a da apreensão do veículo na ação em apenso, ou seja, em 24.05.2023 ( processo 5033149-76.2023.8.24.0930/SC, evento 16, MAND3 ). Além disso, caso haja saldo do financiamento após compensação em favor do executado, este também deverá ser compensado dos valores devidos ao exequente. 2) Dos parâmetros de correção/juros. Acerca dos parâmetros de correção e juros, esclareço que deverá ser aplicada a atualização monetária pelo INPC e acrescidos de juros de mora de 1% a.m., ambos a contar da apreensão do veículo. 3) Dos encargos do art. 523, §2º, do CPC. No que concerne à multa pela inadimplência, somente incide quando ultrapassado o prazo de 15 dias da intimação para pagamento espontâneo. Ainda esclarece a legislação que, uma vez efetuado o pagamento parcial no prazo assinalado, a multa e os honorários incidirão sobre o restante do débito. À vista disso, diante do pagamento no prazo legal de apenas parte do valor devido, devida a multa de 10% sobre o saldo remanescente. Feitos tais esclarecimentos, remetam-se os autos à Contadoria para a elaboração dos respectivos cálculos. Após, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 15 dias.

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Banco Votorantim x Claudiomiro Da Silva

ID: 321477815

Tribunal: TJSC Órgão: 5ª Câmara de Direito Comercial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5049103-71.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM

Polo Passivo:

CLAUDIOMIRO DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO DOS SANTOS NETO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SERGIO SCHULZE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5049103-71.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : BANCO VOTORANTIM ADVOGADO(A) : SERGIO SCHULZE (OAB SC007629) AGRAVADO : CLAUDIOMIRO DA SILVA ADVOGADO(A) : JOAO DOS SANTOS NETO (OAB… Agravo de Instrumento Nº 5049103-71.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : BANCO VOTORANTIM ADVOGADO(A) : SERGIO SCHULZE (OAB SC007629) AGRAVADO : CLAUDIOMIRO DA SILVA ADVOGADO(A) : JOAO DOS SANTOS NETO (OAB SC029558) DESPACHO/DECISÃO BANCO VOTORANTIM interpôs agravo de instrumento contra a decisão proferida no cumprimento de sentença proposto por CLAUDIOMIRO DA SILVA , que acolheu parcialmente a impugnação, "para determinar que o cálculo seja realizado com base na avaliação do bem na data da apreensão, a qual, segundo documento juntado, corresponde a R$ 17.103,00 (dezessete mil cento e três reais)" ( processo 5003586-02.2024.8.24.0025/SC, evento 19, DESPADEC1 ). Alega o agravante que: a) o agravado efetuou a purga da mora pelo pagamento das parcelas de número 2 a 15, mas que há um "saldo contratual remanescente correspondente as parcelas 16 a 42 que remanescem abertas e passíveis de cobrança", que totalizava o valor de R$ 335.067,79 na data da apresentação da impugnação; b) como "ambas as partes possuem créditos e débitos mútuos entre si sobre a mesma relação jurídica", é possível a compensação dos valores; c) a compensação é uma das matérias que podem ser arguidas em impugnação, como previsto no art. 525, VII, do CPC; d) além disso, o documento do qual decorre o débito é uma Cédula de Crédito Bancário e, "por disposição expressa do art. 28 da Lei nº 10.931/2004 a CCB dispõe de força executiva extrajudicial e constitui dívida certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, ou pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo"; e) caso se entenda necessária a realização de cálculo para obter o "valor supostamente ilíquido da dívida, nada obsta que tais diligências se deem nos próprios autos do Cumprimento de Sentença com o fim de chegar ao valor correto devido sobre o contrato"; f) exigir que proceda à cobrança dos valores devidos pela agravado em processo autônomo "não coaduna com o princípio da celeridade processual". Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e o seu provimento ao final, "para que seja aplicada ao caso a compensação dos débitos entre as partes". É o breve relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade previstos nos arts. 1.016 e 1.017 do Código de Processo Civil, o recurso deve ser conhecido. O art. 1.019, I, do mesmo diploma legal preceitua que, recebido o agravo de instrumento, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator "poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão". No que se refere à análise do pedido de efeito suspensivo, o seu acolhimento exige o preenchimento dos requisitos estabelecidos no art. 995, parágrafo único, do CPC, que dispõe: Art. 995. (...) Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. No caso, o pleito de efeito suspensivo merece prosperar. Em caso similar, esta colenda Quinta Câmara de Direito Comercial reconheceu a possibilidade de compensação, em recente julgado de minha relatoria: AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BUSCA E APREENSÃO JULGADA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PLEITO DE COMPENSAÇÃO FORMULADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CABIMENTO . REVISÃO DE POSICIONAMENTO ANTERIOR ADOTADO PELA RELATORA APÓS MELHOR REFLEXÃO SOBRE O TEMA. PRECEDENTES DA CÂMARA E DE OUTROS TRIBUNAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. AGRAVO INTERNO JULGADO PREJUDICADO. "IN CASU, TEM-SE QUE A AGRAVANTE E A AGRAVADA SÃO RECIPROCAMENTE CREDORAS E DEVEDORAS POIS ESTA NÃO PAGOU AS PARCELAS DO MÚTUO BANCÁRIO ENQUANTO QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É DEVEDORA POR CAUSA DA CONDENAÇÃO IMPOSTA NO COMANDO DA SENTENÇA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DESSA FORMA, 'TEM-SE QUE O DEFERIMENTO DA COMPENSAÇÃO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO PREJUDICA NENHUMA PARTE PORQUANTO A APURAÇÃO DO MONTANTE DEPENDE DE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO, BEM COMO PODERÃO AS PARTES SE MANIFESTAR NOS AUTOS ACERCA DOS CÁLCULOS REALIZADOS, PRESERVADOS, ASSIM, OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA' (TJSC - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5066445-37.2021.8.24.0000, DA UNIDADE ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL, UNÂNIME, RELATORA DESEMBARGADORA JANICE GOULART GARCIA UBIALLI, J. EM 5.4.2022). DITO ISSO, VIÁVEL A COMPENSAÇÃO ENTRE OS VALORES DEVIDOS ENTRE AS PARTES" (TJSC, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5051125-73.2023.8.24.0000, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. ROBERTO LEPPER, QUINTA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL, J. 17-04-2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DEFERIMENTO DA LIMINAR. VENDA DO VEÍCULO EM HASTA PÚBLICA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. OBRIGAÇÃO DE PAGAR O VALOR EQUIVALENTE AO DO CARRO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. CRÉDITO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. POSSIBILIDADE. INADIMPLEMENTO DO CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ARTIGOS 368 E 369 DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. OS ARTS. 368 E 369 DO CÓDIGO CIVIL POSSIBILITAM A COMPENSAÇÃO ENTRE DÍVIDAS, DESDE QUE LÍQUIDAS, VENCIDAS E DE COISAS FUNGÍVEIS.2. NA HIPÓTESE, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROMOVEU AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM FACE DO CONSUMIDOR, DIANTE DO INADIMPLEMENTO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DEFERIDA A LIMINAR, O VEÍCULO FOI ALIENADO EM HASTA PÚBLICA. POSTERIORMENTE, FOI VERIFICADA A AUSÊNCIA DE REQUISITO DE PROSSEGUIBILIDADE DA AÇÃO, RAZÃO PELA QUAL A SENTENÇA EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO E CONDENOU O BANCO A PAGAR AO CONSUMIDOR O VALOR EQUIVALENTE AO DO CARRO. A SENTENÇA PROFERIDA NA FASE DE CONHECIMENTO TEM COMO FINALIDADE JUSTAMENTE RESTITUIR AS PARTES AO SEU STATUS QUO ANTE.3. DEFINIDA A OBRIGAÇÃO DO BANCO DE DEVOLVER O VALOR CORRESPONDENTE AO VEÍCULO, NÃO FOI QUITADA A DÍVIDA DECORRENTE DO INADIMPLEMENTO DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. 3.1 SE O INSTRUMENTO INDICA TODOS OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS À COBRANÇA DO VALOR INADIMPLIDO, CONCLUI-SE PELA LIQUIDEZ DO TÍTULO, RAZÃO PELA QUAL A COMPENSAÇÃO DESSA DÍVIDA EM FACE DOS CRÉDITOS A SEREM PAGOS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA É VÁLIDA.4. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO"(TJDF, ACÓRDÃO 1926157, 0729407-04.2024.8.07.0000, RELATOR(A): EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª TURMA CÍVEL, DATA DE JULGAMENTO: 24/09/2024, PUBLICADO NO DJE: 02/10/2024.) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5007467-28.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-06-2025). Diante disso, vislumbra-se a probabilidade de provimento do recurso. Também o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, está configurado, pois, se o feito prosseguir, poderá ocorrer a constrição de valores e posterior liberação em favor do exequente enquanto a matéria ainda está pendente de julgamento pelo Órgão colegiado. Saliente-se que, nesta fase do agravo de instrumento, ainda de cognição sumária, a decisão não se reveste de definitividade, porquanto apreciada apenas com o fito de verificar a existência ou não dos requisitos necessários à concessão do efeito liminar pleiteado. Ante o exposto, admite-se o processamento do recurso e defere-se o pedido de efeito suspensivo. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões, consoante disposto no art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. Comunique-se ao Juízo a quo .

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Processo nº 5007467-60.2024.8.13.0035

ID: 298702968

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Araguari Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007467-60.2024.8.13.0035

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

IVOLINA MARIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRENO AUGUSTO TOZETTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araguari / 4ª Vara Cível da Comarca de Araguari Avenida Doutor Oswaldo Pieruccetti, 400, - até 999/1000, Sibipiruna… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araguari / 4ª Vara Cível da Comarca de Araguari Avenida Doutor Oswaldo Pieruccetti, 400, - até 999/1000, Sibipiruna, Araguari - MG - CEP: 38445-130 PROCESSO Nº: 5007467-60.2024.8.13.0035 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: IVOLINA MARIA DE OLIVEIRA CPF: 744.761.906-00 RÉU: BANCO AGIBANK S.A CPF: 10.664.513/0001-50 DECISÃO Vistos, etc. 1. Defiro a justiça gratuita. 2. Cite-se a parte requerida para os termos desta ação, convocando-a para integrar a relação processual e intimando-a para comparecer na audiência de conciliação, a ser realizada no CEJUSC – Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania local, em data e hora a serem fixadas pela Secretaria, observando-se a designação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. A parte autora deverá ser intimada por meio de seus procuradores e a parte requerida, pessoalmente; e, em ambos os casos, com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência, oportunidade em que a parte ré deverá ser advertida de que o prazo de quinze dias para contestar o pedido principal começará a fluir daquela data, caso inexista acordo (artigo 308, §§3º e 4º, incisos II e III, do CPC). Deverá a Secretaria cumprir a citação/intimação fazendo constar nesses atos as advertências e ressalvas legais, mormente aquelas previstas nos §§8º, 9º e 10, do artigo 334, no artigo 341 e no artigo 344, todos do CPC/15, além de fazer constar o prazo legal de 15 dias úteis para contestar, cujo termo inicial fluirá a partir da audiência de conciliação, caso não se obtenha a composição das partes. 3. Cópia deste Despacho valerá como carta de citação, caso necessário. 4. Se for o caso, expeça-se carta precatória, com validade de 60 (sessenta) dias, a qual poderá ser distribuída pelo próprio procurador da parte autora, observadas as regras constantes nos arts. 161, 162, 164, 222 e 225 do Provimento nº 355/2018. Servirá este despacho também como carta precatória. Ultrapassado o prazo acima sem cumprimento, fica, desde já, autorizada a expedição de ofício ao Juízo Deprecado solicitando informações sobre o cumprimento da carta precatória, no prazo de 05 (cinco) dias. Poderá servir como ofício a cópia deste Despacho. Fica autorizado também que a Secretaria preste ao Juízo Deprecado eventuais informações sobre o andamento do processo, quando solicitadas. 5. Frustrada a citação postal, não será necessária a conclusão dos autos. Caberá à Secretaria proceder à tentativa de citação por mandado, no mesmo endereço da tentativa postal, após pagas as custas, se devidas. Em se tratando de citação por mandado, o Sr. Oficial de Justiça deverá observar o disposto no art. 270, do Provimento CGJ 355/2018, em especial, seu § 1º, inciso III, principalmente no que tange à obtenção do número do CPF/CNPJ da parte requerida. A Secretaria cientificará o(a) Sr(a) Oficial(a) de Justiça que, em sendo constatado que a parte ré está tentando se ocultar, deverá certificar o ocorrido e proceder conforme disposto nos arts. 252 e 253 do CPC/15, independentemente de nova determinação deste Juízo. Caso o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça não dê cumprimento à determinação acima, deverá a Secretaria desentranhar o mandado não cumprido e devolvê-lo ao Oficial(a) encarregado da diligência para cumprimento da citação por hora certa, independentemente de novo preparo. Em caso de citação por hora certa, deverá a Secretaria proceder conforme determina o art. 254 do CPC/15. 6. Frustrada a citação por mandado, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar o endereço atualizado da parte adversa ou requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito. 7. Fica, desde já, autorizada a dilação de prazo, por 05 (cinco) dias, para cumprimento da determinação supra — caso pleiteada. 8. Com fincas no art. 256, § 3º do Código de Processo Civil e se fizer necessário, fica, desde já, autorizada à Secretaria a consulta de endereços nos sistemas conveniados ao TJMG (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL, etc…), desde que pagas as custas, se devidas. Proceda-se à tentativa de citação/intimação nos endereços contantes dos sistemas conveniados, com exceção daqueles que houver tentativa frustrada nos autos. 9. Após frustradas todas as tentativas de citação pessoal e por hora certa, bem como esgotados todos os meios ordinários ao encargo da parte autora para fins de localização da parte requerida (inclusive o item 8 acima), em sendo pleiteada a citação por edital (art. 830, §2º, do CPC), fica a mesma, desde já, deferida pelo prazo de 20 (vinte) dias. Ocorrida a citação por edital e certificado nos autos o decurso do prazo sem qualquer manifestação da parte demandada, fica, desde já, nomeada a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais como Curadora Especial à parte requerida citada por edital, a qual deverá ser intimada para dizer se aceita atuar no processo ( art. 72, II, CPC ) e apresentar defesa, no prazo legal. Caso não seja aceito o múnus pela Defensoria Pública, caberá à Secretaria providenciar, em substituição àquela, a nomeação de advogado dativo constante da lista fornecida pela 47ª Subseção da OAB/MG, certificar a nomeação nos autos e intimar o dativo sobre o encargo e também para apresentar defesa no prazo legal. A intimação do(a) curador(a) à lide deverá ocorrer de forma pessoal, caso reste inexitosa pelo PJE. 10. Havendo pedido, fica autorizada, desde já, a realização da audiência de conciliação perante o CEJUSC por videoconferência, cabendo às partes manterem seus endereços eletrônicos e contatos telefônicos atualizados nos autos. 11. Cientifiquem-se às partes de que o comparecimento à audiência de conciliação é ato obrigatório (pessoal ou por intermédio de representante munido de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). Será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça a ausência injustificada da parte, sancionado, desde logo, com multa de 2% (dois por cento) do valor atribuído à causa, a ser paga no prazo de 30 (trinta) dias, devendo tal ocorrência constar no próprio termo da audiência (Enunciado 25 – Grupos de Trabalhos sobre o NCPC/TJMG). 12. Ficam as partes advertidas que a audiência só não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (CPC, art. 334, § 4º, I). Sendo esse o caso, fica a Secretaria autorizada a não marcar a audiência ou cancelá-la, hipótese em que o prazo da contestação será contado na forma do inciso II do art. 335 do CPC. Não havendo manifestação de ambas as partes, a audiência será mantida, sendo desnecessária a conclusão dos autos para decidir a respeito. 13. Apresentada contestação ou decorrido o prazo sem oferecimento de defesa, proceda-se à intimação da parte autora para manifestação ou impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias — conforme previsto nos arts. 343, 350 e 351, todos do CPC/15. Em sendo oferecida reconvenção, proceda a Secretaria com as retificações necessárias junto ao PJE e intime-se a parte reconvinte para recolher as custas processuais devidas, no prazo legal, sob pena de não recebimento da inicial da reconvenção. Proceda a Secretaria com as intimações necessárias para a réplica à reconvenção. 14. No caso de pedido de justiça gratuita em contestação/reconvenção, deverá a parte interessada comprovar a totalidade dos seus rendimentos, juntando aos autos os seguintes documentos: demonstrativos de renda (contracheques, comprovante de recebimento de benefício previdenciário, DECORE, contratos de aluguel/arrendamento mercantil, etc...), cópia integral da CTPS, três últimos extratos mensais bancários de todas as contas de sua titularidade, últimas declarações de imposto de renda ou prova de que não possui renda suficiente para declarar, DITRs, três últimas faturas de seus cartões de crédito — tudo para comprovação da alegada insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, em atendimento ao disposto no art. 5º, inciso LXXIV, da CR, sob pena de indeferimento do benefício, tendo em vista a Recomendação nr. 002/CGJ/2019, que pugna pela necessidade de maior atenção dos Juízes referente à concessão da justiça gratuita, para o fim de se evitar a evasão de receitas indispensáveis ao bom funcionamento da máquina judiciária, sem a devida justificativa razoável. Deverá a parte também declarar, sob as penas da lei, se há veículos e imóveis de sua titularidade. Em face dos princípios da celeridade processual e da duração razoável do processo, este Julgador recomenda às partes a juntada de tais documentos com a peça contestatória/reconvenção. 15. Após a contestação/reconvenção e respectivas impugnações, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, especificarem todas as provas que pretendem produzir, independentemente de já o terem feito na peça inicial/contestatória/reconvenção, justificando objetiva e fundamentadamente sua relevância e pertinência. Na oportunidade, deverão apontar de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide, informando os pontos controvertidos sobre os quais recairá a carga probatória. Deverão também manifestar e justificar sobre a aplicação da distribuição dinâmica do ônus da prova, caso ela se dê de uma forma diferente do que está previsto no caput e nos incisos do art. 373 CPC/15, além de indicarem a matéria que consideram incontroversa nos autos, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos ( por meio de seus respectivos IDs ) que servem de suporte a cada alegação. (CPC, artigos 370, 373, parágrafo 1º, e 379, inciso III). Caso seja pleiteado o depoimento pessoal de representante legal de pessoa jurídica, deverá a parte interessada justificar a necessidade da oitiva e indicar quem é o representante legal, bem como sua qualificação – sob pena de indeferimento do pedido. Em caso de prova pericial, deverá ser informada a especialidade do profissional apto a realizá-la. 16. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas, após intimadas as partes para indicarem especificadamente as provas que pretendem produzir, serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado da lide. 17. Caberá à Sra. Escrivã intimar o Ministério Público nos processos em que atuar como fiscal da ordem jurídica, sempre após a manifestação das partes. E, caso pleiteie alguma diligência pertinente ao andamento processual (ex.: expedição de ofício, intimação de partes ou órgãos, etc.. ), fica, desde já, autorizado o cumprimento da cota ministerial nos exatos termos. 18. Todos os servidores da Secretaria do Juízo deverão atentar para os atos ordinatórios elencados no art. 64, Provimento nr. 355/2018, sendo desnecessárias conclusões referentes aos atos elencados no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais – CGJ e também para os mencionados neste despacho. 19. Constatada a inércia do autor(a) ou havendo descumprimento de ordem judicial, deverá a Secretaria promover a intimação pessoal da parte interessada (por carta de intimação com AR) para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento ao feito, sob pena de extinção por abandono (art. 485, § 1º, CPC). Se necessário, intimar por mandado (diligência do juízo). 20. Cumpridas todas as determinações acima, venham-me os autos conclusos para análise e deliberação. Caberá à diligente Secretaria observar o cumprimento de todos os itens anteriores a este, antes de encaminhar o processo à conclusão (art. 155, I e II, CPC). 21. Cientifiquem as partes, desde já, da necessidade de preservarem os originais dos documentos juntados aos autos até o trânsito em julgado, conforme reza o art. 123, §2º do Provimento nº 355/2018 ( Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais – CGJ ), e, também, de que os AR’s, mandados e cartas precatórias e rogatórias expedidas nos autos, depois de digitalizados, permanecerão na Secretaria por 45 dias após sua juntada, aguardando a manifestação das partes sobre eventual interesse na reprodução de cópias dos mesmos. Findado o prazo supra, os documentos serão descartados, conforme autoriza o art. 314, parágrafo segundo, do diploma acima indicado. Cumprir. Intimar. Araguari, data da assinatura digital. Walney A. Diniz Juiz de Direito

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