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Arlete De Castro Costa x Universo Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Dos Regimes Geral Da Previdencia Social

ID: 323478214

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Teófilo Otôni Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007611-84.2025.8.13.0686

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ARLETE DE CASTRO COSTA

Polo Passivo:

UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL

Intimação

Advogados:

BEATRIZ DE CASSIA LIMA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INGRID TAINARA DE LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE BENITO LEAL SOARES NETO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

Processo 5007611-84.2025.8.13.0686 Requerente Arlete de Castro Costa Requerido Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social Sentença Ementa: DIREITO CIVI… Processo 5007611-84.2025.8.13.0686 Requerente Arlete de Castro Costa Requerido Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social Sentença Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA NÃO CONTRATADA. ÔNUS DA PROVA DO FATO NEGATIVO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. PEDIDOS PROCEDENTES. I. CASO EM EXAME: Ação ajuizada por Arlete de Castro Costa em face de Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social, visando à cessação de descontos mensais em seu benefício previdenciário, declaração de inexistência de débito, restituição em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais. A autora alegou não ter firmado qualquer contrato com a requerida, que, por sua vez, defendeu a existência de contratação, tendo posteriormente cancelado o contrato e cessado os descontos após o ajuizamento da demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Três questões principais são objeto de análise: (i) se os descontos realizados no benefício previdenciário da autora possuem respaldo em relação contratual válida; (ii) se há dever de restituir os valores descontados em dobro; e (iii) se estão presentes os pressupostos para a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: Não há óbice ao prosseguimento do processo em razão da Operação “Sem Desconto” da Polícia Federal, pois inexiste determinação judicial que imponha suspensão, e a autonomia do processo civil afasta a necessidade de aguardar desfecho penal. Por envolver alegação de fato negativo (inexistência de relação contratual), o ônus da prova incumbe à requerida, conforme art. 373, II, do CPC, não se tratando de hipótese de inversão do ônus da prova pelo CDC. A requerida não juntou contrato que legitimasse os descontos, não comprovando fato constitutivo de seu direito. A tese firmada pelo STF no Tema 935 não é aplicável, pois trata de contribuições assistenciais oriundas de instrumentos coletivos, inexistentes no caso, além de a autora não integrar categoria abrangida. A relação é de consumo, sendo objetiva a responsabilidade da fornecedora, nos termos do CDC, ainda que eventual fraude tenha sido praticada por terceiro, caracterizando fortuito interno. O desconto reiterado por mais de dois anos gera dano moral in re ipsa, por atingir a esfera patrimonial e a tranquilidade da autora. A repetição do indébito deve ocorrer em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, em razão da cobrança indevida contrária à boa-fé objetiva. IV. DISPOSITIVO E TESE: Pedidos julgados procedentes. Tese de julgamento: (i) O fornecedor responde objetivamente por descontos indevidos em benefício previdenciário do consumidor, ainda que decorrentes de fraude praticada por terceiro, por configurar fortuito interno; (ii) O ônus da prova acerca da existência de relação contratual que legitime os descontos incumbe ao fornecedor, quando o consumidor alega fato negativo; (iii) A restituição em dobro do indébito é devida quando demonstrada cobrança indevida contrária à boa-fé objetiva, independentemente da comprovação de má-fé subjetiva; (iv) O desconto indevido e reiterado em benefício previdenciário, sem respaldo contratual, enseja compensação por dano moral. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CC, arts. 186, 187 e 927; CPC, arts. 373, II, 487, I, 536 e 537; CDC, arts. 6º, VIII, 17 e 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE nº 1.018.459 (Tema 935), Rel. Min. Gilmar Mendes; STJ, REsp nº 802.832/MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 21.9.2011; STJ, EDcl no AgRg no REsp nº 676.608, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 21.10.2020; TJMG, Ap. Cív. nº 1.0194.10.002660-9/001, Rel. Des. Sebastião Pereira de Souza, DJ 3.5.2013; TJMG, Ag. Inst. nº 1.0105.11.033845-3/001, Rel. Des. José de Carvalho Barbosa, DJ 8.11.2013 1 Relatório Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. 2 Fundamentação Feito pronto para julgamento, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por se tratar de questão de fato e de direito que não demanda a produção de prova oral em audiência. Registro que o julgamento antecipado do processo é uma exigência de celeridade processual que atende à garantia constitucional da razoável duração do processo, conforme dispõe o art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça assentou que “o juiz pode conhecer diretamente do pedido quando a questão de mérito, mesmo sendo de direito e de fato, não demonstre haver necessidade de produção de prova em audiência”. (REsp nº 27338/MA, Rel. Min. Jesus Costa Lima, Quinta Turma, DJ de 1º.2.1993 – destaquei). Em verdade, o julgamento antecipado representa o direito a um processo sem dilações indevidas, tornando concreta a promessa constitucional estabelecida a partir da Emenda Constitucional nº 45/2004. 2.1 Inépcia da petição inicial A orientação jurisprudencial consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça é de que a petição inicial deve ser aproveitada, caso seja possível a identificação - pela narração dos fatos e da sua conclusão - das partes, da causa de pedir e do pedido: PROCESSUAL CIVIL. FGTS. SALDO DAS CONTAS VINCULADAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ACÓRDÃO QUE DECIDIU PELA AUSÊNCIA DE PEDIDO CERTO OU DETERMINADO. PETIÇÃO QUE INCORREU EM CERTA IMPRECISÃO. POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAR OS ELEMENTOS DA AÇÃO. ANULAÇÃO. 1. [...]; 2. Se, por acaso inexiste perfeita fundamentação legal do pedido, tenho que não se deve abrir mão para a extinção do feito se ao Magistrado foi dado a entender o pleito do autor. [...]; 3. Apesar de existir certo teor de nebulosidade na petição inicial, é possível identificar, da narração dos fatos e da sua conclusão, as partes, a causa de pedir e o pedido. É mister a aplicação, ao caso em tela, do brocardo jurídico que preceitua "da mihi factum, dabo tibi jus" (dê-me os fatos, que lhe darei o direito). 4. [...]; 5. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, provido para determinar a baixa dos autos ao Tribunal "a quo", a fim de que se profira novo julgamento, desta feita com a apreciação do mérito, nos termos delineados no voto. (REsp nº 281.085, Rel. Min. José Delgado, DJe de 13.8.2001 - destaquei). Logo, sendo perfeitamente possível identificar os fatos narrados na petição inicial, afasto a preliminar arguida. 2.2 Preliminar de ausência de interesse processual de agir Registro que o caso em análise não enseja a aplicação IRDR tema 91 do TJMG. Isso porque, a situação tratada no processo, na qual a autora nega a existência de relação jurídica entre ele e a parte requerida, não se enquadra no conceito de "natureza prestacional" contida na tese do citado IRDR. Logo, exigir prova documental nesse sentido é o mesmo que estabelecer que a parte está obrigada a fazer prova de fatos negativos, o que, quase sempre, é muito difícil. Dessa forma, rejeito a preliminar suscitada. 2.3 Preliminar de concessão e impugnação à justiça de gratuidade Nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, as partes estão amparadas pela gratuidade judiciária no procedimento do juizado especial cível em primeira instância, ressalvados os casos de má-fé. Em segundo grau, também com base no art. 55 da mesma lei, o recorrente, quando vencido, pagará as custas e honorários advocatícios, que serão fixados entre 10 % e 20 % do valor da condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa. Assim, neste momento procedimental, não há interesse processual da parte em ter a gratuidade judiciária reconhecida, pelo que o pedido não deve ser conhecido, sem prejuízo de seu exame no momento procedimental adequado. 2.4 Mérito Não existem outras questões preliminares ou prejudiciais suscitadas pelas partes, assim como também não detecto nulidades ou questões de ordem pública que devam ser conhecidas de ofício, motivo pelo qual, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, enfrento o mérito da demanda. Arlete de Castro Costa ajuizou demanda em face de Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social, pedindo a cessação dos descontos em benefício previdenciário, declaração de inexistência de débito, repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. A requerente alegou, em síntese, que a parte requerida vem efetuando descontos mensais em seu benefício previdenciário desde o mês de janeiro de 2023, no valor de R$ 33,39 (trinta e três reais e trinta e nove centavos), com a descrição "Contrib. AAPPS UNIVERSO", tratando-se de contribuição destinada a associação. Sustentou que os descontos são indevidos, haja vista que não celebrou nenhum contrato com a associação. Em contestação (id 10477879746), a parte requerida defendeu-se dizendo que o serviço foi contratado pela autora, sem qualquer irregularidade e que os descontos são devidos em virtude do negócio jurídico firmado entre as partes. Afirmou que após o ingresso da presente demanda, procedeu com o cancelamento do contrato e o cessamento dos descontos mensais. Pois bem. Inicialmente, registro que a parte requerida requereu a suspensão do presente processo, em virtude da Operação “Sem Desconto" deflagrada pela Controladoria-Geral da União (CGU) e pela Polícia Federal, que investiga fraudes na filiação de aposentados e pensionistas a entidades associativas, com suposto envolvimento do INSS. Nesse sentido, entendo que embora tenha sido noticiada a deflagração da operação "Sem Desconto" pela Polícia Federal, inexiste qualquer determinação judicial expressa que vincule ou imponha a suspensão de processos individuais como o presente em decorrência da referida operação. Ressalto que o processo judicial possui autonomia própria, não estando vinculado ou subordinado diretamente às investigações realizadas no âmbito criminal, sendo que em eventual relação de conexão entre procedimentos investigatórios criminais e processos judiciais cíveis ou administrativos só terá relevância prática caso haja elementos concretos e objetivos capazes de influenciar diretamente na instrução ou no julgamento da demanda posta em juízo. A suspensão do processo somente protelaria a resolução de uma lide cujos elementos fáticos e jurídicos já foram suficientemente demonstrados e debatidos. Ademais, a Operação "Sem Desconto" e as investigações em curso, reforçam mais a plausibilidade das alegações autorais sobre a ocorrência de descontos indevidos por associações. Portanto, indefiro o pedido de sobrestamento do feito. Quanto ao mérito, tratando-se de situação que configura típico fato negativo, no qual a parte autora alega jamais ter feito a contratação que motivou os descontos em seu benefício, cabia à requerida provar situação contrária. É que o ônus da prova deve ser atribuído a esta, por possuir melhores condições de produzi-la, assegurando, assim, o tratamento isonômico entre as partes. Registro, por cautela, que a hipótese dos autos não cuida da chamada inversão do ônus probatório, a qual a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que é regra de procedimento, não podendo, por isso, ter incidência na ocasião do julgamento. (STJ: REsp nº 802.832/MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 21.9.2011). Nesse caso, por se tratar de produção de prova de fato negativo, o ônus, desde o início, sempre pertenceu à requerida, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, tal com bem adverte a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - FATO NEGATIVO - ÔNUS DA PROVA DO RÉU - ART. 333, II, DO CPC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PREVISTA NO CDC - DESNECESSIDADE. Não se justifica a decretação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, nos casos em que a parte autora alega não ter celebrado qualquer negócio com o réu, uma vez que nesses casos já é do réu o ônus probatório, na forma do art. 333, II, do CPC, ante a impossibilidade de produção de prova de fato negativo. (Agravo de Instrumento nº 1.0105.11.033845-3/001, Rel. Des. José de Carvalho Barbosa, 13ª Câmara Cível, DJ de 8.11.2013). Em análise do processo, verifico que a requerida efetuou descontos no benefício previdenciário do requerente, nas seguintes quantias: R$ 28,64 no período de janeiro a abril de 2023; R$ 29,04 no período de maio a dezembro de 2023; R$ 31,06 no período de janeiro a dezembro de 2024 e R$ 33,39 no período de janeiro a abril de 2025, conforme histórico do INSS (id 10453055449). Por outro lado, apesar de argumentar acerca da validade da contratação, a parte requerida não apresentou cópia do contrato que teria ensejado o débito. Logo, para comprovar a regularidade da contratação e a licitude dos descontos realizados, deveria constar no processo cópia do contrato firmado, que atestasse a anuência da parte autora com a celebração do instrumento, fato que não ocorreu neste caso. Desse modo, considerando que o réu reconheceu a autoria dos descontos realizados em conta-corrente da parte autora, contudo, não trouxe aos autos elementos que comprovassem que, de fato, a requerente efetuou a contratação do empréstimo discutido, entendo que a razão assiste à autora. Ademais, ainda que se cogitasse sobre a incidência do que restou decidido pelo Supremo Tribunal no tema 935 ao presente caso, verifico que a parte requerida não teria se desincumbido do seu ônus probatório, conforme exposição abaixo. O Supremo Tribunal Federal, ao analisar embargos de declaração interpostos no Agravo em Recurso Extraordinário (ARE) 1.018.459, entendeu ser constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais para todos os empregados de uma categoria, ainda que não sejam sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição. Segundo o relator do recurso, o Ministro Gilmar Mendes, que alterou seu entendimento, o fim do imposto sindical afetou a principal fonte de custeio das entidades sindicais, que perderam força nas instâncias de negociação coletiva. Desta forma, a possibilidade de criação de uma contribuição destinada prioritariamente ao custeio de negociações coletivas, juntamente com a garantia do direito de oposição, assegura a existência do sistema sindicalista e a liberdade de associação. A nova tese foi proposta pelo ministro Luis Roberto Barroso e seguida pelo relator ministro Gilmar Mendes, sendo acatada pela maioria dos Ministros no plenário da Suprema Corte. Assim, da decisão foi estabelecida tese de repercussão geral fixada no Tema 935, com a seguinte redação: É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletiva, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição. Em seu voto, o relator também destacou que a contribuição assistencial é prioritariamente destinada ao custeio de negociações coletivas, as quais afetam todos os trabalhadores das respectivas categorias profissionais ou econômicas, independentemente de filiação, esclarecendo ainda que a contribuição assistencial só poderá ser cobrada dos empregados da categoria não sindicalizados (i) se pactuada em acordou ou convenção coletiva; e (ii) caso os referidos empregados não sindicalizados deixarem de exercer seu direito à oposição. No caso deste processo, é imprescindível destacar que o autor não é empregado da categoria representada pela requerida, razão pela qual se mostra inaplicável a cobrança da mencionada contribuição assistencial, tratando-se, na realidade, de uma contribuição de caráter previdenciário e associativo, distinta daquela prevista pela jurisprudência indicada. Do mesmo modo, nada indica que a requerida estabeleceu, por meio de acordo ou convenção coletiva, contribuição assistencial obrigatória a todos os membros da categoria, facultando aos não sindicalizados a possibilidade de se oporem ao pagamento da contribuição nos prazos e moldes estabelecidos no instrumento coletivo. Em outras palavras, não houve demonstração da existência acordo ou convenção coletiva pactuando a cobrança da contribuição assistencial discutida, tampouco que foi facultado ao autor a possibilidade de se opor. O art. 186 do Código Civil dispõe que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". (Destaquei). Essa disposição legal albergou a teoria subjetiva da responsabilidade civil, exigindo que a vítima comprove a existência de uma conduta antijurídica, a lesão sofrida (dano), a relação de causalidade e a culpa. A regra citada é complementada pelo art. 927 do Código Civil, cujo teor prescreve que "aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". (Destaquei). No caso do processo, entretanto, restou demonstrado que a parte autora, embora não associado, foi vítima de um evento de consumo, desencadeado pela instituição de auxílios, aplicando-se, por isso, as regras do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe sobre a teoria objetiva da responsabilidade, dispensando a comprovação de culpa. Nesse caso, aplica-se o art. 17 da Lei nº 8.078/1990, que prevê a figura do consumidor por equiparação (by stander): “para efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento” (destaquei). Mais uma vez invoco precedente da Corte Mineira: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITAR - CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO - ART. 17 DO CDC - ANOTAÇÃO INDEVIDA - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - ÔNUS DA PROVA - PARTE RÉ - DIREITO AO CANCELAMENTO DA NEGATIVAÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 940 CC – IMPOSSIBILIDADE. a) Pelo princípio do livre convencimento, o juiz não precisa esgotar todas as possibilidades de produção de provas para proferir sua decisão se existir nos autos os elementos necessários para sua fundamentação e para a persecução da verdade real. REJEITA-SE A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. b) Configura-se, na hipótese, a responsabilidade pelo fato do serviço, enquadrando-se a autora, ora segunda apelante, no conceito de consumidor por equiparação, nos termos do art. 17 do CDC, posto que ela foi alvo das práticas da instituição financeira requerido, o que atrai a incidência das demais normas protetivas do estatuto consumerista. c) O Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar dois recursos especiais sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou entendimento segundo o qual as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros. d) Com relação ao ônus probatório nas ações declaratórias negativas, à parte ré cabe provar a existência de relação jurídica, porquanto é certo que, no plano fático, dificilmente a parte autora logrará demonstrar que determinada relação jurídica não ocorreu. e) Em relação ao abalo sofrido, já se posicionaram doutrina e jurisprudência no sentido de que se presume o prejuízo nos casos de reparação civil a título de dano moral, não necessitando restar do processado a comprovação das repercussões do ato ilícito ou culposo no âmbito individual. f) O quantum indenizatório de dano moral deve ser fixado em termos razoáveis, para não ensejar a idéia de enriquecimento indevido da vítima e nem empobrecimento injusto do agente, devendo dar-se com moderação, proporcional ao grau de culpa, às circunstâncias em que se encontra o ofendido e a capacidade econômica do ofensor. g) No que toca aos honorários de sucumbência, cediço que nas decisões de natureza condenatória, como no caso dos autos, a verba honorária é fixada na forma do art. 20, § 3º, do CPC, entre os limites de 10% e 20% sobre o valor da condenação, respeitados os critérios elencados nas alíneas do referido parágrafo, quais sejam: a) o grau de zelo do profissional; b) o lugar de prestação do serviço; c) a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. h) REJEITARAM A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NEGARAM PROVIMENTO AO PRIMEIRO APELO E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO SEGUNDO. (Apelação Cível nº 1.0194.10.002660-9/001, Rel. Des. Sebastião Pereira de Souza, 16ª Câmara Cível, DJ de 3.5.2013 - Destaquei). Nesse sentido, é pertinente enfatizar que as associações de benefícios estabelecem relação de consumo junto a seus associados, uma vez que, ainda que sem fins lucrativos, prestam serviços em troca de remuneração pecuniária, essencial para a manutenção do vínculo do corpo associativo, qualificando-se, assim, como fornecedoras, nos termos do art. 3° do Código de Defesa do Consumidor. E nem se diga que o fato de terceiro seria excludente de sua responsabilidade, pois o Superior Tribunal de Justiça, em tema de relação de consumo, tem entendido que fraudes praticadas por terceiro não inibem as consequências do evento danoso, por se tratar de dano gerado por fortuito interno. Dessa forma, deve ser acolhido o pedido de declaração de inexistência de débito e, também, o pedido de indenização por danos morais e de restituição dos valores cobrados, considerando que o “desconto indevido de valores sobre benefício previdenciário, decorrente de contrato celebrado mediante fraude, causa evidente dano ao patrimônio moral do autor, de onde decorre o dever de indenizar”. (Apelação Cível nº 1.0153.13.009339-3/001, Rel. Des. Edison Feital Leite, 15ª Câmara Cível, DJ de 1º.8.2014). O Superior Tribunal de Justiça, nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Recurso Especial nº 676.608 (Min. Rel. Og Fernandes, Dje de 21.10.2020 - destaquei), fixou tese no sentido de que “A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva”. No caso do processo, entendo que a repetição do indébito deve se dar em dobro, vez que há indícios de conduta contrária à boa-fé objetiva, haja vista que a parte requerida efetuou descontos sucessivos no benefício previdenciário da requerente, não existindo contratação válida para tanto. Assim, deverão ser devolvidos à autora todos os descontos efetuados, em dobro, inclusive aqueles efetuados no curso do processo, mediante planilha de débito atualizada que poderá ser apresentada na fase de cumprimento de sentença. Em relação à quantificação do dano moral, entendo que este não pode servir de enriquecimento ilícito para a parte que postula. Da mesma forma que também não poderá representar quantia ínfima, devendo ser observada a teoria do desestímulo, justamente para que, concomitantemente, o valor da indenização não enriqueça ilicitamente o ofendido, assim como deverá ser suficientemente elevado para desencorajar novas lesões aos direitos da personalidade. Em verdade, o critério de fixação do valor nas indenizações por dano moral foge aos parâmetros tradicionais de indenização por dano material, pois, por não ser possível quantificar a dignidade e, por isso, repará-la, a função da responsabilidade civil, na hipótese do dano moral, é compensatória e, também, pedagógica. Instado a se pronunciar de forma racional sobre a fixação do valor nas indenizações por dano moral, o Superior Tribunal de Justiça construiu o método bifásico, hoje prevalecente, o qual tem por objetivo alcançar um parâmetro equitativo, minimizando arbitrariedade e afastando eventual tarifação do dano. Segundo julgamento paradigmático que teve como Relator o Ministro Paulo De Tarso Sanseverino, “na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz” (REsp nº 1152541/RS, Terceira Turma, DJe de 21.9.2011). Assim, para a fixação do montante indenizatório, tendo em mira os interesses jurídicos lesados, razoável que a condenação, na primeira etapa, deve ter como valor básico o equivalente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) (grupo de casos). Registro que tal valor foi fixado na 1ª fase do método bifásico para fixação do montante indenizatório tendo em vista que é o valor padrão adotado por este magistrado em casos semelhantes em que a parte autora não reconhece a relação jurídica que motivou os descontos realizados em seu beneficio previdenciário. Passando agora à segunda etapa, para a fixação definitiva da indenização, partindo do valor básico anteriormente determinado, ajustando-se às circunstâncias particulares do caso, deve-se considerar o evento danoso; a gravidade do fato em si, assim como a condição econômica do ofensor. Assim sendo, deve ser mantida a indenização básica, tornando-se, assim, definitiva, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Justifico o montante indenizatório, considerando que os descontos discutidos, embora pequenos, foram realizados periodicamente por mais de 2 (dois) anos (período que considero longo). 3 Conclusão Mediante esses fundamentos, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos contidos na inicial, na inicial para declarar a inexistência de débito, determinando que o réu suspenda os descontos incidentes no benefício previdenciário da autora, referente a contribuição denominada “AAPPS UNIVERSO” , sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), nos termos do art. 536, § 1º, do CPC, limitada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo de majoração, se necessário, nos termos do art. 537, § 1º, do mesmo Código. Ato contínuo, condeno a parte requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, devidamente corrigidos, a partir desta data (Súmula nº 362 do STJ), e com juros de mora desde o evento danoso (Súmula nº 54 do STJ), haja vista a inexistência de relação contratual entre as partes, observando-se as disposições do art. 389, parágrafo único, e do art. 406, § 2º, ambos do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Por fim, condeno também a parte requerida à repetição de indébito, em dobro, referente aos valores descontados indevidamente, inclusive no curso do processo, com correção monetária e juros de mora desde a cobrança de cada prestação, nos termos da Súmula nº 43 do Superior Tribunal de Justiça, observando-se as disposições do art. 389, parágrafo único, e do art. 406, § 2º, ambos do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, intimar o advogado da parte ré para proceder ao cumprimento desta sentença, sob pena de incidir multa de 10 % (dez por cento), a teor do disposto no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Intimar. Cumprir. Diligenciar. Renzzo Giaccomo Ronchi Juiz de Direito

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Frederico Luis Jacomel x Eduardo Sbaraini e outros

ID: 258186673

Tribunal: TJPR Órgão: 9ª Vara Cível de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0044632-14.2024.8.16.0014

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

FREDERICO LUIS JACOMEL

Polo Passivo:

EDUARDO SBARAINI SBARAINI ADMINISTRADORA DE CAPITAIS LTDA SBARAINI CAPITAL LTDA SBARAINI SECURITIZADORA S.A

Conclusão

Advogados:

GUSTAVO BONINI GUEDES

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MURILO FONSECA DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçar… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3028-7304 - E-mail: lon-9vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0044632-14.2024.8.16.0014 Processo: 0044632-14.2024.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$85.000,00 Autor(s): FREDERICO LUIS JACOMEL (RG: 84083402 SSP/PR e CPF/CNPJ: 053.582.499-82) Rua Virgílio Jorge, 554 - San Remo - LONDRINA/PR - CEP: 86.062-270 - E-mail: murilofons@gmail.com - Telefone(s): (43) 99997-6347 Réu(s): Eduardo Sbaraini (RG: 76052441 SSP/PR e CPF/CNPJ: 040.155.269-10) Rua Herculano Carlos Franco de Souza, 272 apto 601 - Água Verde - CURITIBA/PR - CEP: 80.240-290 SBARAINI ADMINISTRADORA DE CAPITAIS LTDA (CPF/CNPJ: 32.020.860/0001-83) Avenida Cândido de Abreu, 526 Bloco B - Sala 307 - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-000 SBARAINI CAPITAL LTDA (CPF/CNPJ: 41.633.411/0001-00) Avenida Cândido de Abreu, 526 bloco B, SL 307 - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-000 SBARAINI SECURITIZADORA S.A (CPF/CNPJ: 47.304.773/0001-25) Avenida Cândido de Abreu, 526 Bloco B, sala 307 - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-905 RELATÓRIO O autor, Frederico Luis Jacomel, ajuizou ação de restituição de valores com pedido de tutela de urgência e arresto de bens em face de Sbaraini Administradora de Capitais Ltda., Sbaraini Capital Ltda., Sbaraini Securitizadora S.A. e Eduardo Sbaraini, aduzindo ter contratado, em junho de 2023, serviços financeiros oferecidos pela primeira ré, relativos a investimentos em ativos digitais, mediante promessa de liquidez em até dois dias. Realizou aportes no valor total de R$ 75.000,00, por meio de seis transferências via PIX. Em dezembro de 2023, ao tentar resgatar seus investimentos, encontrou restrição na plataforma e não teve mais acesso aos ativos, tampouco obteve respostas claras dos réus, sendo informado posteriormente de que a empresa estava sendo investigada por fraude pela Polícia Federal de Itajaí/SC (autos nº 5015023-50.2023.4.04.7208). Defendeu a incidência do Código de Defesa do Consumidor, com pedido de inversão do ônus da prova, sob o argumento de que a relação é de consumo e os réus enquadram-se como fornecedores. Requereu o reconhecimento de existência de grupo econômico entre as empresas rés, e a desconsideração da personalidade jurídica com a inclusão do sócio Eduardo Sbaraini no polo passivo. Formulou, também, pedido de tutela de urgência, com base nos arts. 300 a 302 do CPC, para que fosse determinado o arresto de bens por meio do SISBAJUD e penhora no rosto dos autos da ação penal em trâmite na Justiça Federal de Itajaí, com o objetivo de resguardar o resultado útil do processo. Pleiteou a condenação dos réus ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 75.000,00, e morais no valor de R$ 10.000,00. Ao final, pediu a concessão da justiça gratuita (mov. 1). Determinada a emenda, o autor juntou documentos e reiterou os pedidos (mov. 45). Sobreveio decisão interlocutória, por meio da qual este juízo analisou o pedido de tutela de urgência formulado pelo autor, reconhecendo a presença dos requisitos legais previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, notadamente a probabilidade do direito, evidenciada pelos comprovantes dos depósitos (movs. 1.7 a 1.12) e pelas tentativas frustradas de encerramento da conta (mov. 1.15), bem como o perigo de dano, justificado na situação financeira delicada da empresa ré e nas investigações criminais em curso relativas a suposto esquema fraudulento. Destacando a reversibilidade da medida, determinou o bloqueio de valores encontrados em contas da ré Sbaraini Administradora de Capitais Ltda., via sistema SISBAJUD, limitado ao valor efetivamente investido de R$ 75.000,00. Determinou, ainda, a expedição de ofício ao Juízo Criminal de Itajaí/SC, para fins de averbação de arresto no rosto dos autos n. 5007611-34.2024.4.04.7208. Por outro lado, ao examinar o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada voltado contra Sbaraini Capital Ltda., Sbaraini Securitizadora S.A. e Eduardo Sbaraini, entendeu-se pela ausência de provas que permitissem, em sede de cognição sumária, concluir pela presença dos requisitos do art. 50 do Código Civil, especialmente quanto à demonstração de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, fundamentos exigidos para a desconsideração da personalidade jurídica. Ressaltou que a mera insolvência da empresa ou a alegada existência de grupo econômico não bastam, por si sós, para justificar a medida extrema pleiteada, especialmente quando se visa o arresto imediato de ativos (mov. 47). Citados, os réus habilitaram advogado e apresentaram contestação, postulando o benefício da justiça gratuita, alegando hipossuficiência financeira em razão dos efeitos da Operação Ouranós, deflagrada em novembro de 2023, que teria causado bloqueio de contas, restrições patrimoniais e colapso do fluxo de caixa. As rés sustentaram que a presente ação tem natureza indenizatória fundada em suposto ilícito penal, razão pela qual defendem a suspensão do processo civil até o exaurimento da ação penal n. 5006460-33.2024.4.04.7208, em trâmite na 1ª Vara Federal de Itajaí/SC, com base nos artigos 313, V, “a” e 315 do CPC, e art. 64 do CPP. Alegaram que eventual absolvição criminal implicaria ausência de responsabilidade civil, e que o prosseguimento da demanda afrontaria o princípio da presunção de inocência. No mérito, alegaram que investimentos em criptoativos são complexos, arriscados e geralmente realizados por pessoas com patrimônio significativo e conhecimento técnico, como seria o caso do autor, conforme declaração de imposto de renda (mov. 12.4). Aduziram, ainda, que não se pode exigir prova diabólica dos réus quanto à inexistência de determinadas condutas. As rés argumentaram que não houve descumprimento contratual voluntário. A suspensão das operações, incluindo o bloqueio da plataforma e dos ativos dos clientes, teria decorrido exclusivamente de ordem judicial no bojo da Operação Ouranós, não se tratando de falha na prestação de serviços. Invocaram cláusula contratual que excepciona a obrigação de resgate em caso de ordem judicial impeditiva. Sustentam que não houve dolo, culpa, desvio de finalidade, nem confusão patrimonial. Asseveram que, mesmo na hipótese de aplicação do CDC e da responsabilidade objetiva, o caso seria de culpa exclusiva de terceiro, excludente prevista no art. 14, § 3º, II, do CDC, o que afastaria a responsabilização da empresa. Apontaram que a paralisação das atividades foi determinada por autoridade policial e judicial, e que tal circunstância torna impossível o cumprimento das obrigações, não havendo como imputar o insucesso ao fornecedor. Impugnaram o valor reclamado a título de restituição de capital investido, alegando que, embora o autor tenha comprovado transferências, não demonstrou o saldo efetivo existente na plataforma na data da paralisação. Apontraram que, diante da suspensão da plataforma e dos acessos pela investigação criminal, não possuem meios de confirmar os valores supostamente existentes. Argumentaram, por fim, que os aportes efetuados pelo autor são investimentos de risco em criptoativos, modalidade que, por sua natureza, apresenta volatilidade e ausência de garantias. Nesse contexto, reforçaram que não houve ilicitude ou violação contratual, e que eventual prejuízo decorreu de fatores alheios à vontade das empresas. Concluíram pela improcedência (mov. 73). Oportunizada a especificação de provas, as partes pleitearam o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, no que se refere ao pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela parte ré, considero-o insubsistente. Isso porque, com base na análise técnica dos documentos acostados aos autos (movs. 87.4 a 87.9), conclui-se que os elementos apresentados não comprovam, de forma idônea e suficiente, a alegada hipossuficiência econômica das rés, tampouco do corréu Eduardo Sbaraini. Com efeito, o Relatório de Situação Fiscal de mov. 87.4, emitido pela Receita Federal, revela que o corréu possui diversas pendências tributárias, tanto em nome próprio (CPF) quanto na condição de contribuinte individual. Destacam-se débitos referentes a IRPF, IRRF, contribuições previdenciárias (segurado e patronal), com valores devidos expressivos. Apesar da existência de dívidas, não consta qualquer informação que demonstre efetiva insolvência, ausência de patrimônio ou rendimento insuficiente. Trata-se, portanto, de inadimplemento fiscal, não sendo elemento probatório suficiente à concessão da justiça gratuita. Por igual, os extratos bancários de movs. 87.5 e 87.6, embora evidenciem utilização de cheque especial com saldo negativo, incidência de juros e IOF, e ausência de aplicações financeiras, revelando momento financeiro desfavorável, não foram acompanhados de declaração de rendimentos, atividade profissional ou outros elementos exigidos pelo § 2º do art. 99 do CPC, de modo que não restou comprovada a impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio. No que se refere ao relatório emitido pela Receita Federal acerca da empresa SBARAINI CAPITAL LTDA (mov. 87.9), vê-se indicar a existência de omissão de obrigações acessórias (DCTF, ECF e EFD-Contribuições) em 2023 e 2024. Contudo, não há registro de pendências ou débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o que indica regularidade quanto à exigibilidade de créditos tributários. Trata-se de microempresa ativa, com capital social integralizado e sob administração de Eduardo Sbaraini. A ausência de cumprimento de obrigações acessórias, por si só, não comprova incapacidade econômica ou risco de falência. Também a situação da SBARAINI SECURITIZADORA S.A. (mov. 87.8) não discrepa. Seu relatório fiscal aponta omissão de DIRF, DCTF, ECF e EFD-Contribuições em 2023 e 2024, bem como pendências de débitos vencidos (IRRF e CSRF), embora de pequeno valor (R$ 199,39). Não foram detectadas pendências junto à PGFN. A empresa permanece ativa, com sede própria e diretoria regularmente constituída. Portanto, não se verifica a situação excepcional de ruína financeira alegada, sendo o quadro mais compatível com desorganização fiscal e contábil. A concessão da assistência judiciária gratuita exige prova da insuficiência de recursos para arcar com os custos do processo sem prejuízo do sustento próprio (art. 98 do CPC). Quando se trata de pessoas jurídicas, a jurisprudência majoritária exige demonstração robusta da precariedade financeira, não bastando alegações genéricas, pendências fiscais ou extratos bancários isolados. Além disso, o art. 99, § 2º, do CPC impõe ao requerente o dever de juntar aos autos comprovação de renda e declaração de bens, sob pena de indeferimento do benefício. No caso dos autos, os documentos apresentados não suprem essa exigência legal. Por fim, a jurisprudência do STJ, em situações análogas, tem exigido a demonstração clara de que a parte encontra-se em situação econômica crítica, com ausência de faturamento, suspensão das atividades ou decretação de falência — o que não se verifica nos documentos ora analisados, indicativos, isto sim, no máximo, de inadimplemento pontual de obrigações fiscais e bancárias, sem prova concreta de que estejam impedidos de arcar com os ônus do processo. Assim, a pretensão de concessão da gratuidade judiciária deve ser indeferida. Sustentaram os réus, ainda, que a presente ação de restituição de valores e reparação por danos morais encontra-se fundada em suposto ilícito penal, razão pela qual requerem a suspensão do feito com amparo nos arts. 313, V, "a", e 315 do Código de Processo Civil, bem como no art. 64 do Código de Processo Penal, até o exaurimento da ação penal n. 5006460-33.2024.4.04.7208, em trâmite pela 1ª Vara Federal de Itajaí/SC. A alegação, contudo, não merece acolhimento. Com efeito, a jurisprudência pátria e a doutrina consolidada reconhecem a independência entre as instâncias cível, penal e administrativa, de modo que a apuração da responsabilidade civil independe do resultado do processo criminal, salvo nas hipóteses expressamente previstas no artigo 935 do Código Civil, que dispõe: “a responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.” A interpretação desse dispositivo revela que apenas a existência do fato e a autoria reconhecidas na esfera penal, mediante sentença penal absolutória com trânsito em julgado fundada na inexistência do fato ou na negativa de autoria, vinculam o juízo cível. Fora dessas hipóteses, a jurisdição cível é plenamente competente para julgar o pedido indenizatório, com base na prova dos autos. No caso concreto, o autor pleiteia a restituição de valores investidos e não resgatados, bem como a indenização pelos danos morais decorrentes da falha na prestação de serviços financeiros, consubstanciada na restrição de acesso à plataforma digital das rés e ausência de liquidez, fatos estes aptamente comprovados documentalmente e passíveis de verificação à luz do direito civil e do Código de Defesa do Consumidor. Ainda que os mesmos fatos estejam sendo apurados na esfera criminal — sob a ótica da suposta prática de fraude contra o sistema financeiro — tal circunstância não obsta o exame da responsabilidade civil e contratual das rés, tampouco justifica a paralisação do feito, sob pena de injustificada subordinação da jurisdição cível à jurisdição penal, o que contraria o princípio da celeridade processual e da tutela efetiva dos direitos fundamentais do consumidor. A aplicação do art. 313, V, “a”, do CPC, exige demonstração concreta de que a controvérsia cível dependa, necessariamente, do resultado do processo penal, o que não se verifica nos autos. O objeto da presente demanda diz respeito à obrigação contratual de restituição e à falha no serviço prestado, cuja análise não está condicionada à prévia apuração de crime, sendo certo que eventual sentença penal condenatória ou absolutória, quando proferida, poderá produzir efeitos reflexos ou ser objeto de análise superveniente, sem prejudicar o regular processamento da ação civil. Nesse sentido, é pacífico o entendimento de que a suspensão do processo civil em razão da existência de processo criminal apenas se justifica quando da decisão criminal puder decorrer, necessariamente, a solução da causa civil, o que não se verifica quando os pedidos formulados na ação civil podem ser analisados com base em provas próprias e autônomas. Logo, diante da autonomia do juízo cível, da inexistência de prejuízo à defesa e da suficiência da instrução já realizada, impõe-se o indeferimento do pedido de suspensão, com o regular prosseguimento do feito. Justifico, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, ser efetivamente cabível o julgamento antecipado do mérito, dado que a questão de fato é incontroversa e já está suficientemente provada por meio documental, sendo desnecessária a produção de outras provas. Aliás, no presente caso, ambas as partes manifestaram-se expressamente pela desnecessidade de dilação probatória e requereram o julgamento antecipado da lide (movs. 89 e 90), o que demonstra o consenso quanto à suficiência da prova documental acostada aos autos. Ademais, os fatos relevantes à solução da controvérsia — especialmente os depósitos realizados pelo autor, a alegada falha na restituição dos valores e os fundamentos invocados pelas rés em defesa — encontram-se documentalmente demonstrados, não havendo controvérsia que justifique a produção de prova oral, pericial ou a realização de audiência. Ressalte-se que a controvérsia travada nos autos é eminentemente de direito, ou, quando envolve matéria de fato, esta se mostra documentalmente provada, o que permite ao juízo formar convencimento seguro e embasado para o julgamento do feito. Assim, diante da ausência de questões de fato pendentes de prova e da suficiência do conjunto probatório constante dos autos, impõe-se o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. Pois bem, o argumento central das rés, no tocante à inexistência de responsabilidade civil, se volta ao fato de que os aportes realizados pelo autor constituiriam investimentos de risco em criptoativos, e que a paralisação das atividades empresariais e o bloqueio de ativos decorreram exclusivamente de ordem judicial no âmbito da denominada Operação Ouranós, razão pela qual não haveria falha na prestação dos serviços. Todavia, tal raciocínio não merece acolhida. Inicialmente, cumpre observar que a relação jurídica estabelecida entre o autor e as rés se insere no conceito de relação de consumo, conforme previsão expressa do art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). O autor, na qualidade de destinatário final dos serviços prestados, figura como consumidor, ao passo que as rés, enquanto fornecedoras de serviços voltados à captação, gestão e intermediação de aplicações financeiras em criptoativos, assumem papel inequívoco de fornecedores. Nesse cenário, a responsabilidade civil das rés é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, a qual independe da demonstração de culpa. O risco da atividade econômica recai sobre o fornecedor, que responde pelos danos decorrentes de falhas na prestação dos serviços, salvo prova cabal de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não restou evidenciado no presente feito. O fato de os investimentos envolverem ativos de natureza volátil, como as criptomoedas, não exime o fornecedor de responsabilidade quanto à lisura, segurança e regularidade da operação. O risco próprio do mercado não se confunde com riscos oriundos de desvio de finalidade, má gestão ou incapacidade de cumprimento das obrigações contratuais, seja qual for a sua causa. O consumidor não pode suportar os efeitos negativos de intervenções estatais que recaem sobre a empresa fornecedora, especialmente quando tais intervenções decorrem de apurações relacionadas à própria atividade comercial que ela desenvolve. A alegação de que a suspensão dos serviços e a indisponibilidade de ativos decorreram de ordem judicial não elide a responsabilidade civil. Isso porque, na sistemática do CDC, eventuais fatos impeditivos do cumprimento contratual vinculados à esfera do fornecedor — ainda que oriundos de ato estatal — não afastam o dever de indenizar, porquanto constituem risco da própria atividade econômica escolhida pela empresa. A cláusula contratual invocada pelas rés, que supostamente excepcionaria a obrigação de resgate dos valores investidos na hipótese de ordem judicial impeditiva, mostra-se manifestamente abusiva e, portanto, nula de pleno direito, nos termos do art. 51, incisos IV e XI, do Código de Defesa do Consumidor. Nos contratos de consumo, a proteção da parte vulnerável impõe limites à autonomia privada, especialmente quanto à estipulação de cláusulas que imponham desequilíbrio excessivo entre os contratantes ou que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, contrariando a boa-fé objetiva e a função social do contrato. É precisamente o que ocorre na hipótese dos autos. Ao admitir cláusula que afaste o dever de resgate de valores investidos em razão de ordem judicial, transfere-se ao consumidor o ônus por fatos estranhos à sua conduta e à própria relação de consumo, o que contraria frontalmente o regime de responsabilidade objetiva do fornecedor. Mais grave, tal disposição contratual perpetua a submissão do consumidor a um serviço de intermediação e gestão de ativos cuja confiança foi abalada, impedindo-o de reaver os valores aplicados e, por consequência, de buscar alternativas seguras e legítimas de investimento. Em outras palavras, converte-se o contrato em instrumento de retenção forçada de recursos sob a alegação de evento externo, de cuja existência e abrangência o consumidor não tem qualquer controle ou ingerência. O art. 6º, inciso IV, do CDC assegura ao consumidor a proteção contra cláusulas e práticas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços, e o §1º do art. 51 estabelece que se presume excessiva, entre outras, a vantagem que impossibilite, mesmo que parcialmente, o exercício de direitos inerentes à natureza do contrato. Dentre esses direitos, figura com centralidade o direito de resgatar os valores aplicados, ao qual não se pode opor cláusula que resulte, na prática, em expropriação sem fundamento legal ou contratual legítimo. Por conseguinte, eventual cláusula que exonere a fornecedora de cumprir sua obrigação de restituição dos valores sob sua guarda, ainda que sob pretexto de ordem judicial impeditiva, revela-se abusiva e incompatível com os princípios que regem as relações de consumo, não podendo prevalecer. Ainda que se admita, por argumentação, a incidência da causa excludente de responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor — qual seja, a culpa exclusiva de terceiro —, a tese não se sustenta no presente caso. A chamada “culpa exclusiva de terceiro” configura-se apenas quando o evento danoso decorre inteiramente da atuação de um terceiro estranho à cadeia de fornecimento e à própria atividade empresarial do prestador de serviço. Não é o que se verifica nos autos. A atuação do Poder Público, por meio da autoridade policial e do Poder Judiciário, que culminou na suspensão das operações da empresa, está diretamente relacionada à atividade desenvolvida pelas rés e à forma como essa atividade era conduzida. Trata-se, portanto, de fato inserido no escopo do risco da própria atividade, e não de intervenção absolutamente externa e imprevisível. A alegada ordem judicial — oriunda da Operação Ouranós — não constitui fato novo ou excepcional apto a afastar a responsabilidade objetiva do fornecedor. Ao contrário, a deflagração de investigações e medidas cautelares revela a existência de fundadas suspeitas de irregularidades na operação das empresas, as quais, por sua própria conduta, deram causa à situação que resultou na indisponibilidade dos ativos. No que se refere à impugnação dos valores postulados pelo autor a título de restituição, também não procede a alegação de ausência de comprovação do saldo existente na plataforma na data da paralisação. A dinâmica das plataformas digitais de investimento e a opacidade dos controles operacionais sob a exclusiva administração das rés tornam inviável exigir do consumidor a prova de fato negativo ou de informações que se encontram exclusivamente sob posse do fornecedor. A esse respeito, é vedada a exigência de chamada “prova diabólica” ao consumidor. O art. 6º, inciso VIII, do CDC assegura a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive mediante a inversão do ônus da prova quando verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente. Estando demonstradas as transferências bancárias realizadas pelo autor às contas indicadas pelas rés (mov. 1.4 e seguintes), caberia a estas comprovar a efetiva destinação dos valores, os registros contábeis da plataforma e o eventual saldo disponível no momento da suspensão das atividades, ônus do qual não se desincumbiram. Por fim, a tentativa das rés de escudar-se na natureza arriscada dos investimentos realizados tampouco afasta o dever de indenizar. Ainda que se reconheça a volatilidade dos criptoativos como característica intrínseca ao mercado, não é disso que se trata no presente caso. O risco de mercado diz respeito à variação dos ativos e aos prejuízos oriundos da própria dinâmica econômica. Não se confunde com a indisponibilidade absoluta dos valores investidos, decorrente de falhas ou ilicitudes na gestão da plataforma, que configuram vício na prestação do serviço. Em resumo, os prejuízos experimentados pelo autor não derivaram da oscilação natural do mercado de criptoativos, mas sim da total interrupção da atividade empresarial das rés, da ausência de transparência e da impossibilidade de resgate de valores — elementos que traduzem falha grave na prestação do serviço e ensejam a responsabilização das fornecedoras nos moldes do CDC. Por outro lado, no caso concreto, compreendo não caracterizada a violação a direito da personalidade do autor que justifique a reparação pecuniária pretendida. Em primeiro lugar, cumpre destacar que o autor, pessoa maior e capaz, deliberadamente decidiu investir recursos próprios em uma modalidade de aplicação financeira marcada por características notoriamente arriscadas, em um setor de regulação incipiente, operado por empresas que não se submetem aos mecanismos convencionais de fiscalização típicos do sistema financeiro nacional. A decisão de ingressar no mercado de criptoativos — cujas especificidades são amplamente conhecidas, inclusive quanto à volatilidade, à ausência de garantias e à inexistência de regulamentação formal — revela o exercício consciente da autonomia privada, com a assunção voluntária dos riscos próprios desse tipo de operação. Além disso, os elementos constantes dos autos não evidenciam que o autor tenha sofrido lesão a direitos existenciais, tampouco situação de aflição, humilhação ou sofrimento anormal, a ponto de ultrapassar os dissabores ordinários decorrentes das relações negociais. A jurisprudência consolidada dos tribunais pátrios vem reiteradamente decidindo que o mero inadimplemento contratual — ainda que envolva frustração patrimonial —, por si só, não configura dano moral indenizável, salvo se demonstrada repercussão concreta e relevante na esfera íntima do indivíduo, o que não foi comprovado nos autos. Ademais, a própria impossibilidade momentânea de restituição dos valores não decorreu de conduta arbitrária ou dolosa das rés, mas sim da imposição de medidas cautelares determinadas por autoridade judicial no contexto de investigação criminal em curso. Ainda que, como anteriormente exposto, tal circunstância não afaste a responsabilidade objetiva das fornecedoras quanto à reparação de eventuais perdas patrimoniais, serve, por outro lado, como elemento apto a afastar a incidência de dano moral, sobretudo por inexistir qualquer conduta deliberada, vexatória ou atentatória à dignidade do consumidor. Importante assinalar que a pretensão de indenização por dano moral não pode ser banalizada, tampouco servir como mecanismo de reparação automática em toda e qualquer hipótese de inadimplemento contratual. Tal compreensão comprometeria a própria finalidade do instituto, que visa tutelar valores extrapatrimoniais de envergadura, vinculados à dignidade da pessoa humana. No caso dos autos, a frustração patrimonial experimentada pelo autor, embora relevante sob a ótica econômica, limita-se ao descumprimento da contraprestação pactuada e não se reveste das características necessárias à configuração de dano moral, razão pela qual o pedido indenizatório não merece acolhida. Quanto à extensão subjetiva da condenação, importa ressaltar que, embora a responsabilidade tenha sido reconhecida exclusivamente em face da ré SBARAINI ADMINISTRADORA DE CAPITAIS LTDA. — única empresa com a qual restou comprovada a efetiva relação contratual com o autor —, tal circunstância não implica sucumbência do demandante frente às demais rés. Isso porque, não obstante ausente prova suficiente, nesta fase de conhecimento, para o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica ou reconhecimento de confusão patrimonial, as demais rés (SBARAINI CAPITAL LTDA., SBARAINI SECURITIZADORA S.A. e EDUARDO SBARAINI) integram o mesmo grupo econômico, constituíram procurador comum e apresentaram defesa de mérito em nome próprio e da ré condenada, em verdadeira hipótese de encampação da defesa. Assim, foram partes legítimas à lide e contribuíram, conjuntamente, para a instrução do feito, o que afasta qualquer condenação do autor em honorários em seu favor. Ressalte-se, ademais, que eventual desconsideração da personalidade jurídica ou responsabilização subsidiária de outras empresas ou sócio poderá ser oportunamente discutida em sede de cumprimento de sentença, caso venham a ser demonstrados os respectivos pressupostos legais exigidos pelo art. 50 do Código Civil e pelas normas processuais incidentes. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para condenar a ré Sbaraini Administradora de Capitais Ltda. à restituição do valor de R$ 75.000,00 ao autor, com o acréscimo da atualização legal prevista nos termos dos arts. 389, parágrafo único, 406 e 407 do Código Civil (com a redação dada pela Lei n° 14.905/2024), vigorando a correção monetária a partir da data de cada depósito (movs. 1.7 a 1.12), enquanto os juros fluirão a partir da data da citação, observados, em ambos os casos, os critérios disciplinados pela Resolução CMN nº 5.171/2024. Dada à sucumbência recíproca, condeno os réus ao pagamento de 88% das custas e despesas processuais, bem como de honorários ao advogado do autor, fixados à razão de 10% sobre o valor atualizado da condenação. O autor arcará com os 12% restantes das custas e despesas processuais, bem como com o pagamento dos honorários devidos ao advogado da parte ré, calculados à razão de 10% sobre o valor do pedido de compensação por danos morais não acolhido, observados, em ambos os casos, os critérios disciplinados pelo art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, 16 de abril de 2025. Aurênio José Arantes de Moura Juiz de Direito

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Processo nº 5007611-60.2024.4.03.6303

ID: 299523737

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007611-60.2024.4.03.6303

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

VALDIR CAETANO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THAYLISE TICCHINI DE LIMA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007611-60.2024.4.03.6303 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: VALDIR CAETANO Advogado do(a) AUTOR: THAYLISE TICCHINI DE LIMA - PR125134 REU: INST… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007611-60.2024.4.03.6303 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: VALDIR CAETANO Advogado do(a) AUTOR: THAYLISE TICCHINI DE LIMA - PR125134 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Pretende a parte autora, atualmente com 51 (cinquenta e um) anos de idade, o reconhecimento de período de trabalho rural sem anotação em CTPS, além de alegados interregnos de desempenho de labor em condições especiais, com a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data do requerimento administrativo. Realizada a audiência de instrução, com a colheita do depoimento pessoal da parte autora e oitiva de duas testemunhas arroladas pelo requerente (id 367828324; id 367828326 e; id 367836043). Após, vieram os autos conclusos para sentença. Do mérito propriamente dito. O autor ingressou com pedido administrativo de aposentadoria por tempo de contribuição, negado sob o fundamento da falta de tempo mínimo. O INSS reconheceu, até a DER (07/01/2021), 27 ANOS, 03 MESES e 11 DIAS de tempo de serviço/contribuição (fls. 35 a 38 – id. 338832894). O antigo §7º do art. 201 da Constituição da República estabeleceu os requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, dispondo: “§ 7º. É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: I – trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; (...)”. Para os segurados que na data da EC 20/98 estivessem na iminência de completar o tempo necessário à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição proporcional (arts. 52 e 53, da Lei 8.213/91), a citada emenda criou o pedágio de 40%, a ser calculado sobre o tempo que faltava para atingir referido tempo (30 anos para homens e 25 anos para mulheres – art. 9, § 1º, da EC 20/98). Nesta última hipótese, passou também a ser requisito o limite de idade de 53 (cinquenta e três) anos de idade para homens e 48 (quarenta e oito) anos de idade para as mulheres (art. 9º, § 1º, c.c. inciso I, caput, do mesmo artigo, da EC 20/98). Contudo, o § 7º do art. 201 da CF/88, que autorizava a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos requeridos pela autora, já havia sido revogado pela EC n.º 103/2019, publicada em 13/11/2019. Neste ponto, para os segurados filiados ao RGPS antes da vigência da EC n.º 103/2019, as regras de transição para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição passam a ser as seguintes: a) aos 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem e; idade mínima de 56 anos para mulher e 61 anos para homens. Idade mínima aumenta a partir de 1º de janeiro de 2020 em 6 meses a cada ano até atingir 62 (mulher) e 65 (homem), nos termos do art. 16 e incisos da EC n.º 103/2019; b) aos 30 anos de contribuição (mulher) e 35 (homem), desde que cumpra com somatório de idade e do tempo de contribuição equivalente a 86 pontos (mulher) e 96 (homem), nos termos do art. 15, caput, incisos I e II, da EC. A pontuação será acrescida em 1 ponto a partir de 1º de janeiro de 2020 até atingir 100 (mulher) e 105 (homem) (art. 15, § 1º, da EC); c) cumprimento de 50% (cinquenta por cento) do período que faltava para cumprir o tempo de contribuição necessário, a título de pedágio. No tocante ao trabalhador rural, este passou a ser segurado obrigatório somente a partir da Lei n° 8.213/91. O período em que exerceu suas atividades antes da referida lei é computado como tempo de serviço para efeitos de aposentadoria por tempo de contribuição, sem ser necessário comprovar o recolhimento de contribuições previdenciárias, conforme dispõe o art. 55, § 2º da Lei n° 8.213/91. A situação é a mesma se a atividade foi exercida em regime de economia familiar. No entanto, tal período não pode ser computado como carência, uma vez não recolhidas as respectivas contribuições. Em casos excepcionalíssimos de aposentadoria por idade, com tempo de serviço urbano e tempo de serviço rural, este juízo tem admitido o cômputo dos períodos rurais anteriores a julho de 1991 como carência, apenas a fim de adequar a norma do art. 48, § 3º, e art. 143, caput, ambos da Lei 8.213/91. Sobre a matéria, trago à colação o seguinte julgado: “PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO. TRABALHADOR RURAL. CONTRIBUIÇÕES. CONTAGEM RECÍPROCA. Lei 8.213/91. O tempo de atividade rural anterior a 1991 dos segurados de que tratam a alínea “a” do inciso I ou do inciso IV do art. 11 da Lei 8.213/91, bem como o tempo de atividade rural a que se refere o inciso VII do art. 11, serão computados exclusivamente para fins de concessão do benefício previsto no art. 143 desta Lei e dos benefícios de valor mínimo, vedada a sua utilização para efeito de carência, de contagem recíproca e de averbação de tempo de serviço de que tratam os artigos 94 e 95 desta Lei, salvo se o segurado comprovar recolhimento das contribuições relativas ao respectivo período feito em época própria. Recurso conhecido e provido.” (STJ – REsp: 627.471/RS – Rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA - DJ: 28/06/2004). Todavia, poderá ser computado como tempo de serviço, na forma do § 2º, do art. 55, da Lei 8.213/91. Do trabalho rural Um dos pontos controvertidos discutidos nestes autos diz respeito ao trabalho que o autor alega que teria desempenhado, sem anotação em CTPS na qualidade de trabalhador rural. Segundo aduzido na petição inicial, de 30/10/1985 (doze anos de idade) a 31/10/1991 laborou em atividade campesina como arrendatário, deixando de especificar a localidade, o nome da propriedade, o que era cultivado, os membros do grupo familiar, dentre outros elementos necessários à correta análise do pedido. No que tange à comprovação do tempo rural, é de se exigir a apresentação pela pleiteante de um início razoável de prova material acerca do efetivo exercício da atividade rurícola, como esclarece a Súmula 149 do STJ: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação de atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário”. Quanto ao que se deve entender por início razoável de prova material, a jurisprudência tem fornecido os parâmetros para tal avaliação. Primeiro, tem-se entendido que qualquer documento idôneo, que evidencie a condição de trabalhador rural, atende a tal requisito. Neste sentido, Súmula n. 06 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais: “Súmula 06 - A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola.” Outrossim, nos termos da Súmula n. 34 da mesma Turma de Uniformização, a prova material para início de comprovação do tempo de labor rural deve ser contemporânea à época dos fatos a provar. Por outro lado, não se confundem início de prova material com suficiência de prova material, razão pela qual não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período probante (Súmula n. 14 da TNU dos Juizados Especiais Federais); assim, não é necessário que exista um documento para cada ano do interregno que se pretende provar. Ressalte-se, por fim, que declarações de ex-empregadores ou de terceiros acerca da atividade rural não passam de provas orais reduzidas a termo, pelo que não servem como prova material para o início de comprovação do tempo rural. A título exemplificativo, o artigo 106 da Lei n. 8.213/91 traz um rol de documentos que podem servir como início razoável de prova material: “Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, complementarmente à autodeclaração de que trata o § 2º e ao cadastro de que trata o § 1º, ambos do art. 38-B desta Lei, por meio de, entre outros: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) I – contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) II – contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) III – declaração fundamentada de sindicato que represente o trabalhador rural ou, quando for o caso, de sindicato ou colônia de pescadores, desde que homologada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) (Revogado pela Medida Provisória nº 871, de 2019) III - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) IV – comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) IV - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua, emitidas apenas por instituições ou organizações públicas; (Redação dada pela Medida Provisória nº 871, de 2019) IV - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) V – bloco de notas do produtor rural; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) VI – notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7o do art. 30 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) VII – documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) VIII – comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) IX – cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) X – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) Na ausência dos documentos exigidos pela lei previdenciária, é perfeitamente possível, sob pena de se negar vigência ao artigo 332 do Código de Processo Civil, que determina que todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou a defesa, admitir o início de prova material conjugado com os depoimentos de testemunhas para a prova de tempo de serviço rural. Isso é perfeitamente possível, também, em vista do sistema processual brasileiro vigente que acolheu o princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado na valoração da prova. Enfim, do exposto se conclui que a continuidade do trabalho rural, relativa a determinado lapso temporal, é verificada mediante apreciação conjunta da documentação amealhada aos autos, que confira um início razoável de prova material, e a prova testemunhal colhida. No caso concreto, juntou as seguintes provas materiais contemporâneas acerca do alegado período de labor rural : Autodeclaração, constando o período de 30/10/1985 à 31/10/1991 como arrendatário; Matrícula n°2306 do Sítio em que era arrendatário; Certidão de nascimento do autor, no ano de 1973, constando profissão de seu pai como LAVRADOR; Boletim escolar rural, em nome do Autor, no ano de 1981; Boletim escolar rural, em nome do Autor, no ano de 1982; Boletim escolar rural, em nome do Autor, no ano de 1983; Boletim escolar rural, em nome do Autor, no ano de 1984; Atestado da Secretária de Estado da Segurança Pública, constando que no ano de 1991, quando o Autor requereu a 1º via do seu RG, declarou exercer como profissão LAVRADOR; DA PROVA ORAL Depoimento do autor: Declarou que trabalhava com os pais e duas irmãs e a fazenda ficava em Jundiaí do Sul/PR. Trabalhou a partir de 12 anos e morava na fazenda. Tinham outros arrendatários na fazenda. O pai não recebia salário, mas dividiam a produção. Estudou em escola rural dos 7 até os 11 anos. Ia a pé ( 2Km). Depois parou de estudar e terminou os estudos a pouco tempo na cidade. A escola ficava em Bandeirantes até o sito era de 20Km . Da cidade até o sítio a distante era de 20Km . Vendiam a produção em Jundiai do Sul e levavam de carroça. Não tinham maquinário, só animais. Não trabalhavam em atividade urbana, apenas rural. Saiu de lá com 18/19 anos e mudou-se para Pedreira, veio primeiro, conseguiu trabalho em 92 e depois trouxe a família. Testemunha ANTONIO ROSA DE OLIVEIRA Conheceu o autor quando tinha 9 anos, mais ou menos 1985. O autor trabalhava na lavoura na Fazenda N. Sra. Aparecida em Jundiai do Sul, eram vizinhos (2 km) . Plantavam arroz, feijão, milho, algodão e desenvolvia todas as atividades. Trabalhava de manhã e estudava a tarde. Trabalhou de Out /85 a out/91 na propriedade de Orlando Fernandes somente com os familiares. Tinham 1 burro e 1 cavalo e não tinham maquinários. Não tinham mão de obra de terceiros. Se mudou para Jundiai do Sul com 5 anos. Morou no sítio no bairro Juca Batista, na propriedade de José Marques. O município de Bandeirantes e perto. Estudaram em escolas diferentes. Ele morava em Jundiaí do Sul. A distância entre os sítios deles era de 2Km. Via o autor com frequência porque passava e via ele trabalhando. Saiu de lá em dezembro de 1991. Testemunha JORGE ROSA DE OLIVEIRA Conheceu o autor. O autor trabalhava na roça na propriedade Nossa Sra Aparecida, em Jundiai do Sul, eram arrendatários. Plantavam arroz, feijão, milho, algodão e desenvolvia todas as atividades. Trabalhou de Out /85 a 1991, eram arrendatários. O proprietário era Orlando Fernandes. Todo tempo trabalhando na lavoura, com os pais e irmãs. Estudou em escola rural, era longe. Tinha 1 cavalo e 1 burro, não tinham terceiros trabalhando. Nasceu em Santo Antônio da Platina e se mudou para Jundiai do Sul em 1980 (na década). Foi morar na mesma propriedade e o pai arrendava terra do sr Orlando, também eram arrendatários. No sítio, não eram colônias, as casas eram distantes uma da outra. As terras deles eram vizinhas. Estudou na escola no sítio, no bairro, lembra que era no bairro Juca Batista.. Não tinham maquinário. A distância de Bandeirantes era 40 Km e lá ficava a escola. As terras ficavam em Bandeirantes, e as terras eram registradas em Jundiai do Sul. Saiu de lá em 1991, com 30 anos. A testemunha Antônio apresentou um depoimento bastante superficial e não dotado de verossimilhança. Alegou saber com precisão que o autor teria começado a trabalhar em 10/1985 e teria parado em 10/1991, não sendo crível se saber o mês exato, ainda mais em período tão remoto. Igualmente não soube esclarecer a questão relativa à localização das terras e da escola em municípios distintos. Igualmente foi confusa a narrativa no que diz respeito à localização da propriedade em que a testemunha residia e qual seria de fato a distância, tendo afirmado que seria próximo, mas em outro município. A testemunha Jorge disse que vivia igualmente nas terras de Orlando e que também trabalhava como arrendatário deste. Contudo, quando perguntado ao autor se haviam outras pessoas que trabalhavam na terra do Sr. Orlando, ele disse que "achava que sim", que tinha mais um arrendatário, mas também de forma vaga e imprecisa, não esclarecendo que seria a testemunha arrolada. Dos documentos, a maior parte (boletins escolares) apenas comprova o domicílio rural, sendo que o único documento contemporâneo que qualifica o autor como lavrador é datado de 1991, ano em que o mesmo teria deixado a zona rural. Contudo, a prova oral, não foi harmônica, não sendo apta a corroborar e estender o período do início de prova material, sequer esclarecendo satisfatoriamente a questão da localização entre as cidades de Bandeirantes/Jundiaí do Sul. Os elementos de prova oral e material se mostram insuficientes a firmar o convencimento motivado do Juízo acerca da efetiva prestação de serviço como trabalhador rural, o que impossibilita o computo do período pretendido de 30/10/1985 a 31/10/1991, cabendo a rejeição do pedido. Da especialidade dos períodos urbanos Como se sabe, as normas aplicáveis ao reconhecimento da natureza desempenhada pelo segurado, se comum ou especial, é aquela vigente à época da atividade. E, em relação a esta matéria, a legislação teve profundas alterações: I. Até o advento da Lei n. 9.032/1995, a comprovação do exercício de atividade especial mediante a análise da categoria profissional do segurado – observando-se a classificação disposta nos Anexos I e II do Decreto n. 83.080/79 e Anexo do Decreto n. 53.831/64, os quais foram ratificados expressamente pelo art. 295 do Decreto n. 357/91. II. E após este marco temporal, passou a ser necessária a demonstração da efetiva exposição do segurado ao agente prejudicial à saúde. Para comprovar a efetiva exposição aos agentes nocivos, as regras também variam de acordo com à época em que desempenhada a atividade: a) formulários SB-40 e DSS-8030 até a vigência do Decreto n. 2.172/1997, sendo que, b) após a edição do referido Decreto, a exposição deve estar fundamentada necessariamente em laudo técnico, devendo a empresa fornecer ao segurado o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), na forma da MP n. 1.523/96, convertida na Lei n. 9.528/1997. Assim, deverá o segurado comprovar a efetiva exposição aos agentes nocivos por um formulário emitido pela empresa que deve ser fundamentada em laudo técnico de condições ambientais do trabalho (LTCAT) expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, na forma da legislação trabalhista. O laudo deve informar se a empresa tem equipamento de proteção coletiva (EPC) ou individual (EPI) que diminua a intensidade da atuação dos agentes nocivos a limites de tolerância, bem como recomendação para que seja utilizado (§§ 2º, 3º e 4º do art. 58 do PBPS). Sobre os equipamentos de proteção, o STF – que reconheceu a Repercussão Geral no ARE 664.335 (Tema 555) – decidiu que: “na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria”. Em resumo, a decisão do STF: (a) assentou uma presunção relativa de que, para todos os agentes exceto ruído, fornecido o EPI, só caberá o reconhecimento do respectivo período de atividade como especial se o segurado comprovar a ineficácia do EPI para neutralizar o risco da exposição aos agentes físicos, químicos e biológicos, ou à associação de agentes; (b) assentou uma presunção absoluta de que no caso de ruído, o fornecimento de EPI não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. Isto é, com relação ao agente “ruído”, bastará que o segurado comprove a exposição a níveis superiores ao limite fixado à época do exercício da atividade, independentemente de ter ou não utilizado o EPI. Sendo que, em relação aos demais agentes, presume-se a eficácia do EPI, afastando-se a insalubridade, ressalvada a demonstração em sentido contrário pelo segurado. O PPP deverá conter também dentre outras informações, o resultado das avaliações ambientais, o nome dos responsáveis pela monitoração biológica e das avaliações ambientais, os resultados de monitoração biológica e os dados administrativos correspondentes (art. 68, §§ 8º e 9º, do RPS). Sobre a matéria, deve ser pontuado o que fora decidido no Tema 208 da TNU: Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência total ou parcial da indicação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. Tese com redação alterada em sede de embargos de declaração. O referido tema deve ser compatibilizado com a Súmula 68 da TNU dos Juizados Especiais Federais que admite laudo extemporâneo, preceituando que: “O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado”. Sobre a possibilidade de ser computado como tempo especial o período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, em que pese entendimento pessoal em sentido contrário, necessária a aplicação do decidido pelo STJ no Tema 998 “o segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial”. DA CONVERSÃO DO PERÍODO ESPECIAL EM COMUM Até a entrada em vigor da EC nº 103/2019, é possível a conversão de tempo especial em comum, conforme sedimentado pela TNU na Súmula 50: “É possível a conversão do tempo de serviço especial em comum do trabalho prestado em qualquer período”, sendo no mesmo sentido a decisão do STJ em julgamento de Recurso Especial Repetitivo: REsp 1.151.363/MG, 3ª Seção, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 05.04.2011). Nestes casos, deve ser aplicado o fator de conversão em vigor na data do requerimento da aposentadoria. Após a entrada em vigor da EC n. 103/2019, isto é, a partir de 14/11/2019, o tempo especial não poderá mais ser objeto de conversão. Tanto nas regras permanentes, quanto nas regras de transição, só será possível contar tempos de atividade especial apenas para fins da própria aposentadoria especial, sendo vedada a conversão para outros fins (art. 25, § 2º, da EC n. 103/2019). DO AGENTE RUÍDO O ordenamento jurídico, conquanto tenha estabelecido diversas formas de comprovação do tempo especial, sempre exigiu o laudo técnico para comprovação da exposição a ruído e calor. Sobre os limites de tolerância, são considerados insalubres acima de: a) 80 dB(A) até 05/03/1997 (Decreto nº 53.831/1964; Decreto n.º 611/1992); b) 90 dB(A) de 06/03/1997 a 18/11/2003 (Decreto nº 2.172/1997); c) 85 dB(A) NEN a partir de 19/11/2003 (Decreto nº 4.882/2003) – conforme entendimento sedimentado na súmulas 694 do STJ. Sobre a metodologia de avaliação, é necessário, inicialmente, destacar os seguintes precedentes vinculantes: TEMA 174 DA TNU: (a) "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". TEMA 1.083 DO STJ: O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço. TEMA 317 DA TNU: A menção à técnica da dosimetria ou ao dosímetro no PPP enseja a presunção relativa da observância das determinações da Norma de Higiene Ocupacional (NHO-01) da FUNDACENTRO e/ou da NR-15, para os fins do Tema 174 desta TNU; (ii) Havendo fundada dúvida acerca das informações constantes do PPP ou mesmo omissão em seu conteúdo, à luz da prova dos autos ou de fundada impugnação da parte, de se desconsiderar a presunção do regular uso do dosímetro ou da dosimetria e determinar a juntada aos autos do laudo técnico respectivo, que certifique a correta aplicação da NHO 01 da FUNDACENTRO ou da NR 15, anexo 1 do MTb. Assim, em resumo: (I) Até 02/12/1998 – isto é, até a véspera da vigência da Medida Provisória n° 1.729/1998, convertida na Lei n° 9.732/1998: admite-se qualquer metodologia, inclusive a “pontual” ou o “pico de ruído”, desde que demonstrada a permanência da exposição a partir de 29/04/1995 (Lei nº 9.032/95). (II) Entre 03/12/1998 e 18/11/2003: com a entrada em vigor da Medida Provisória n° 1.729/1998, convertida na Lei n° 9.732/1998, exige-se a metodologia da NR-15, não sendo admitida a simples informação em Leq, Lavg, TWA. (III) A partir de 19/11/2003 (vigência do Decreto n.º 4.882/2003), o critério de referência que embasa os limites de exposição diária adotada para ruído corresponde a uma dose de 100% para a exposição de 8 horas ao nível de ruído de 85 dB(A), o que é refletido pela metodologia Nível de Exposição Normalizado – NEN, contida na NHO-01 da FUNDACENTRO, que deve constar no PPP. Caso não conste no PPP, deve ser apresentado o LTCAT (Tema 174). A norma NHO-01 da FUNDACENTRO traz as seguintes definições: Nível de Exposição (NE): nível médio representativo da exposição ocupacional diária. Nível de Exposição Normalizado (NEN): nível de exposição, convertido para uma jornada padrão de 8 horas diárias, para fins de comparação com o limite de exposição. Ou seja, o “NE” não é capaz de refletir, por si só, a insalubridade da exposição, devendo ser convertido para uma jornada padrão de 8 horas para este fim. O entendimento administrativo é de que a mera informação do uso de dosímetro ou dosimetria nos formulários (que é o aparelho utilizado para a aferição e não a metodologia), bem como a mera citação da NHO-01 (norma que admite como metodologia de aferição tanto o “NE” como o “NEN”), desacompanhada da específica menção ao "NEN", não atendem aos critérios da legislação previdenciária. Tais informações, por si só, não discriminam qual metodologia foi utilizada e, consequentemente, não permitem confirmar que o nível de ruído consignado no PPP foi ajustado para uma jornada padrão de 8 horas diárias, inviabilizando, desta forma, a comparação do nível de exposição informado com o limite de tolerância preconizado para o período. A impugnação administrativa – diante do que foi decidido no Tema 317 da TNU – deve ser parcialmente acolhida. Restando as seguintes conclusões: (1) A indicação da dosimetria ou ao dosímetro no PPP enseja a presunção relativa da observância das determinações da Norma de Higiene Ocupacional (NHO-01) da FUNDACENTRO e/ou da NR-15, para os fins do Tema 174 desta TNU (Tema 317). (2) A simples indicação da NHO-01, sem a consignação da utilização da dosimetria ou da informação em NEN, não indica que a referida metodologia foi atendida, uma vez que a norma também prevê a NE, sendo que o Nível de Exposição (NE) deve ser convertido para a jornada padrão (8h) para fins de constatação do atingimento do limite de exposição ocupacional. Contudo, a informação em "NEN“ pode ser dispensada se, da análise do PPP ou dos laudos ambientais, chegar-se à conclusão de que a jornada é a padrão (isto é, de 8 horas diárias) ou de que foi convertida para a padrão, hipótese na qual a mera menção à norma "NHO-01 da FUNDACENTRO" bastaria. Por fim, a prova da especialidade tem caráter eminentemente documental e deriva de critérios técnicos, sendo que incumbe à parte autora carrear aos autos os elementos probatórios necessários à comprovação do direito alegado, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. Assim, havendo fundada impugnação do INSS em relação ao atendimento da NHO-01, incumbe à parte autora a apresentação do laudo correspondente a comprovar o direito alegado. DO CASO CONCRETO O requerente pretende o reconhecimento da especialidade nos períodos controvertidos abaixo identificados: (1) 03/08/1992 a 30/06/1998, na empresa CURVATEC IND.DE EQUIPAMENTOS E MAQ.ESPECIAIS LTDA. Agentes agressivos: Ruído Função/atividade: Ajudante Geral no setor de produção. Profissiografia: Os trabalhos são de operação com máquinas tipo prensas excêntricas, em processos de corte e repuxo. Provas: formulário PPP (ID 338832894 – folhas 23/24), indica exposição a ruído de 93,4 dB (A), acima do limite de tolerância, havendo responsável técnico pelos registros ambientais. Embora a técnica utilizada seja a pontual (decibelímetro), até a véspera da vigência da Medida Provisória n° 1.729/1998, convertida na Lei n° 9.732/1998: admite-se qualquer metodologia, inclusive a “pontual” ou o “pico de ruído”, estando comprovada a permanência da exposição, admitindo-se o reconhecimento do período como de atividade especial. (2) 04/02/1999 a 31/01/2005; de 01/02/2005 a 31/12/2011 e; de 01/10/2017 a 09/01/2018, na empresa REAL ESPECIALIDADES TEXTEIS. Agentes agressivos: Ruído Função/atividade: Tecelão, motorista de carga leve e auxiliar de produção; Provas: formulário PPP (ID 338832894 – folhas 25/26), indica exposição a ruído de 91.6 dB (A) de 04/02/1999 a 31/01/2005 e de 01/10/2017 a 09/01/2018, superior ao limite de tolerância, havendo responsável técnico pelos registros ambientais encontrando-se a técnica utilizada (Dosimetria NHO 01) em conformidade com a legislação. Profissiografia: Rejeita-se o enquadramento do interregno de 01/02/2006 a 31/12/2011, uma vez que o nível de ruído era inferior ao limite de tolerância, cabendo o indeferimento da pretensão. Conclusão: é possível o reconhecimento do período como insalubre, por exposição ao agente físico ruído, superior ao limite de tolerância dos intervalos de 03/08/1992 a 30/06/1998, de 04/02/1999 a 31/01/2005 e de 01/10/2017 a 09/01/2018. Somando-se os períodos acima indicados como de atividade especial, além dos intervalos de tempo já reconhecidos pelo réu na via administrativa, a parte autora, em 07/01/2021, quando do requerimento administrativo, não satisfazia o tempo mínimo, totalizando 32 anos, 01 meses e 23 dias, conforme planilha de tempo de serviço, a qual passa a fazer parte integrante da sentença (id 368802470). Mesmo com a reafirmação da DER, em 31/05/2025 o segurado não atende as regras de transição da Emenda Constitucional 103/2019 para a jubilação (id 368802477). DISPOSITIVO Diante do exposto, revela-se PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido do autor, VALDIR CAETANO - CPF: 878.919.729-15, extinguindo-se a ação com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC para determinar ao INSS a: a) averbação dos períodos como sendo de atividade especial, de 03/08/1992 a 30/06/1998, na empresa CURVATEC IND.DE EQUIPAMENTOS E MAQ.ESPECIAIS LTDA, de 04/02/1999 a 31/01/2005 e de 01/10/2017 a 09/01/2018 na empresa REAL ESPECIALIDADES TEXTEIS, para fins de obtenção de aposentadoria junto ao RGPS; Indevidas custas e honorários advocatícios nesta instância. Indefiro os benefícios da Justiça Gratuita, uma vez que as remunerações percebidas pelo requerente, na condição de segurado empregado, no momento do ajuizamento da ação, são superiores a 40% do teto do maior salário-de-benefício pago pelo INSS, aplicando-se, por analogia, o art. 790, § 3º da CLT. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias. Em sendo apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria sua ausência, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal, sendo desnecessário o juízo de admissibilidade nesta instância, nos termos da Resolução n.º 417-CJF, de 28/10/16. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado, comunicando-se o INSS para o cumprimento da obrigação, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. CAMPINAS, data da assinatura eletrônica.

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