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"5007622-42.2023.4.04.7000" - Resultados da Busca – Página 31 de 38

Jeferson Luiz Rover Barbosa x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 319693753

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5059905-42.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JEFERSON LUIZ ROVER BARBOSA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF PROJETO RESIDENCIAL X15 SPE LTDA

Sentença

Advogados:

DANIEL FERNANDO PASTRE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FULGENCIO DA CRUZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LAURA VITAL FIUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5059905-42.2023.4.04.7000/PR AUTOR : JEFERSON LUIZ ROVER BARBOSA ADVOGADO(A) : DANIEL FERNANDO PASTRE (OAB PR042216) RÉU : PROJETO RESIDENCIAL X15 SPE LTDA ADVOGADO(A) : EDUARD… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5059905-42.2023.4.04.7000/PR AUTOR : JEFERSON LUIZ ROVER BARBOSA ADVOGADO(A) : DANIEL FERNANDO PASTRE (OAB PR042216) RÉU : PROJETO RESIDENCIAL X15 SPE LTDA ADVOGADO(A) : EDUARDO FULGENCIO DA CRUZ (OAB PR040831) ADVOGADO(A) : LAURA VITAL FIUZA (OAB PR049171) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 3. DISPOSITIVO: Ante o exposto, rejeito as preliminares e, no mérito, julgo parcialmente procedentes os pedidos, extinguindo a ação, com resolução de mérito, com base no art. 487, I, do CPC, para o fim de: a) Condenar a CEF e a X15, solidariamente, a restituir à parte autora eventuais juros de obra por ela, efetivamente, pagos após 18/05/2023 até o início da amortização do contrato, devidamente atualizados pela TR (indexador do contrato) e submetidos a juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação (artigo 405 do Código Civil); b) Condenar a X15 a indenizar a parte autora pelo atraso na entrega da obra, correspondente ao percentual de 0,5% (meio por cento) sobre o valor do próprio imóvel em discussão (valor de garantia atualizado anualmente pelo IPCA-e, na data de aniversário do contrato), desde 18/07/2023 até a data da entrega das chaves em 11/01/2024, com incidência da SELIC. c) Declarar que a parte autora é responsável pelo pagamento do IPTU desde a assinatura do contrato de financiamento e é responsável pelo pagamento das taxas de condomínio a partir do momento em que lhe foram entregues as chaves (11/01/2024). DESPESAS PROCESSUAIS: Ambas as partes foram sucumbentes, razão pela qual, observando o artigo 85, §2º, do CPC, distribuo os honorários sucumbenciais nos seguintes termos: I) Condeno a CEF e a X15 ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte autora a título de juros de obra, rateados em proporções iguais; II) Condeno a X15 ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte autora a título de lucros cessantes; III) Condeno a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% sobre a diferença entre o valor atribuído à causa e o valor efetivamente ganho, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. O valor será rateado entre as Rés em igual valor. Custas sob responsabilidade da parte autora (50%) e das rés (50%, solidariamente, nesse caso). Tendo em vista que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, o pagamento das verbas referidas fica suspenso, com base no art. 98, §3º, do CPC. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se.

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Processo nº 5053406-42.2023.4.04.7000

ID: 329187385

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5053406-42.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RICARDO THIAGO PEREIRA

Acórdão

Advogados:

RODRIGO PINTO DE CARVALHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5053406-42.2023.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO APELADO : RICARDO THIAGO PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : RODRIGO PINTO DE CARVALHO (OAB PR043079) …

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Processo nº 5041572-42.2023.4.04.7000

ID: 329987277

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5041572-42.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE EUGENIO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LIVIO ANTÔNIO SABATTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5041572-42.2023.4.04.7000/PR RELATORA : Desembargadora Federal GISELE LEMKE APELANTE : JOSE EUGENIO DO NASCIMENTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : LIVIO ANTÔNIO SABATTI (OAB RS076879) EMENTA …

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Processo nº 5007210-24.2022.4.04.7202

ID: 324436318

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.TRU REC (PRESIDÊNCIA DA TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO) Classe: PEDIDO DE UNIFORMIZAçãO DE INTERPRETAçãO DE LEI CíVEL Nº Processo: 5007210-24.2022.4.04.7202

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS WLADEMIR ROCHA LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELENIR MARCHETTO MIOTTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU) Nº 5007210-24.2022.4.04.7202/SC RECORRENTE : CARLOS WLADEMIR ROCHA LIMA (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : ELENIR MARCHETTO MIOTTO (OAB SC026129) DESPAC… Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU) Nº 5007210-24.2022.4.04.7202/SC RECORRENTE : CARLOS WLADEMIR ROCHA LIMA (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : ELENIR MARCHETTO MIOTTO (OAB SC026129) DESPACHO/DECISÃO Na decisão do evento 44 foi determinado o sobrestamento do processo ( evento 44, DOC1 ). Todavia, em melhor análise, entendo não ser caso de sobrestar, passando à análise do RE do INSS. Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo INSS em face de acórdão da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região – TRU4, assim ementado ( evento 27, DOC2 ): “ PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DA PARTE AUTORA. CARÁTER ESPECIAL DA ATIVIDADE DE MONITOR/AGENTE SOCIOEDUCADOR/AGENTE INSTITUCIONAL NA FASE/RS (FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO DO RIO GRANDE DO SUL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DESACORDO COM O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA TRU4 NOS AUTOS DO IUJEF Nº 5003090-43.2019.4.04.7104. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Reafirmação do entendimento desta Turma Regional de Uniformização no sentido de que é especial da atividade de Monitor/Agente Socioeducador/Agente Institucional na FASE/RS (Fundação de Atendimento Sócio-Educativo do Rio Grande do Sul), desde que demonstrado o contato com menores infratores submetidos a medidas socioeducativas restritivas da liberdade. 2. Agravo interno improvido.” Sustenta o INSS, preliminarmente, a suspensão do processo por força do Tema n.º do STF, o qual seria aplicável à toda e qualquer atividade considerada perigosa, e não apenas à de vigilante. No mérito, aduz que o acórdão vergastado, ao reconhecer o tempo de exercício numa atividade considerada perigosa como passível de gerar direito à concessão de aposentaria especial, contrariou diretamente os arts. 2º, 5º, caput e incs. LIV e LV, 84, incs. IV e IX, 194, parágrafo único e inc. III, 195, §5º, e 201, caput e §1º, inc. II, todos da CF/88. Devidamente intimada, a parte autora apresentou contrarrazões, requerendo o afastamento da preliminar, uma vez que o processo não analisa a periculosidade da atividade de vigilante, bem como argumenta pela ausência de qualquer violação dos dispositivos constitucionais elencados. É o relatório. Decido. Quanto ao sobrestamento por força do Tema n.º 1.209 do STF, a questão foi enfrentada no acórdão da TRU4, ora impugnado, que assim justificou sua inaplicabilidade ao caso dos autos ( evento 27, DOC1 ), verbis : “O INSS requer a suspensão do presente processo até a finalização do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.368.225/RS - TEMA 1.209 DO STF. Reconhecendo a repercussão geral da matéria, em acórdão relatado pelo Min. Luiz Fux, publicado em 26/04/2022, o Supremo Tribunal Federal assim delimitou a questão a ser decidida (Tema 1209 da Repercussão Geral): Possibilidade de concessão de aposentadoria especial, pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS, ao vigilante que comprove exposição a atividade nociva com risco à integridade física do segurado, considerando-se o disposto no artigo 201, § 1º, da Constituição Federal e as alterações promovidas pela Emenda Constitucional 103/2019. Na referida decisão foi determinada a 'suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, independentemente do estado em que se encontram, que versem sobre a questão tratada nestes autos e tramitem no território nacional, sem prejuízo da avaliação, com consequente manutenção ou suspensão dessa medida, pelo Ministro Relator a ser sorteado posteriormente' . No caso em exame, contudo, a discussão posta nos autos não retrata a questão afetada, pois não analisada a periculosidade no desempenho da atividade de vigilante. Assim, afasto a preliminar.” Dessarte, não é caso de sobrestamento. Sobre a possibilidade de extensão do sobrestamento para casos diversos do de vigilante, o TRF4 e o STF vem sistematicamente indeferindo, v.g. : TRF4 - AC n.º 5007622-42.2023.4.04.7000 - Rel. Des. Vivian Josete Pantaleão Caminha - DJe. 30/06/2025; ED no RE n.º 1.551.313/CE – monocrática – Rel. Min. Dias Toffoli – DJe 03/06/2025; RE n.º 1.550.756/CE – monocrática – Rel. Min. Alexandre de Morais – DJe 22/05/2025; RE n.º 1.525.275/RJ – monocrática – Rel. Min. Flávio Dino – DJe 10/12/2024. Embora posicionamentos apostos em processos sobre a especilidade da exposição à eletricidade, a ratio decidendi se mantém, qual seja: apenas processos envolvendo a periculosidade da atividade de vigilante que estão abrangidos pela suspensão determinada pelo Tema n.º 1209 do STF. De outro lado, o reconhecimento da especialidade face à comprovada exposição a um agente com potencial risco de dano grave lastreado nos documentos dos autos (PPP), aplicado por força do caráter de numerus abertus das atividades especiais consignado na Súmula n.º 198 do extinto TFR, não viola expressamente nenhum dos dispositivos constitucionais elencados. A admissão do recurso extraordinário exige que a ofensa ao preceito constitucional seja direta e frontal, e não por via reflexa (indireta). Esse é o entendimento do Supremo Tribunal Federal: " a ofensa à Constituição, que autoriza admissão do recurso extraordinário, é a ofensa direta, frontal, e não a ofensa indireta, reflexa. Se, para demonstrar a contrariedade à Constituição, tem-se, antes, de demonstrar a ofensa à norma infraconstitucional, é esta que conta para a admissibilidade do recurso " (AgR no AI n.º 131798 - 2ª T. - Rel. Min. Carlos Velloso - DJ 26/06/1992). Ademais, concluir de forma diversa exigiria o reexame de provas, o que é vedado em sede de RE, forte na Súmula n.º 279 do STF. Por fim, não há menção, no acórdão da TRU, a qualquer normativo constitucional. De sorte que o RE tampouco ultrapassa as barreiras previstas na Súmulas n.º 282 (" É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. ") e 356 (" O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. "), ambas do STF. Ante o exposto, levanto o sobrestamento e inadmito o RE , ex vi do inc. V do art. 1.030 do CPC c/c inc. VI do art. 48 da Res. n.º 33/2018 do TRF4. Intimem-se. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e devolva-se à origem.

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Processo nº 5007622-28.2024.4.03.6000

ID: 311271729

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5007622-28.2024.4.03.6000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOAO JOSE COSTA CORREA

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 27 de junho de 2025 Processo n° 5007622-28.2024.4.03.6000 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sess… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 27 de junho de 2025 Processo n° 5007622-28.2024.4.03.6000 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL (SEM VIDEOCONFERÊNCIA) Data: 26-08-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Segunda Turma - Sala Virtual, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: JOAO JOSE COSTA CORREA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Dusal Comercio De Produtos Quimicos E Servicos Ltda x Oldemis Novy

ID: 320080832

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007622-49.2023.8.13.0245

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DUSAL COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

OLDEMIS NOVY

Intimação

Advogados:

DANIEL GONCALVES SANNA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WALTER SOARES OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância. Comarca de Santa Luzia / 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, 210, - até 716/717, Vila Olga, Santa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância. Comarca de Santa Luzia / 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, 210, - até 716/717, Vila Olga, Santa Luzia - MG - CEP: 33030-510 PROCESSO Nº: 5007622-49.2023.8.13.0245 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Locação de Imóvel] AUTOR: DUSAL COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS E SERVICOS LTDA CPF: 34.734.685/0001-11 RÉU: OLDEMIS NOVY CPF: 055.943.166-04 DECISÃO Vistos. Conheço dos embargos declaratórios por serem próprios e tempestivos. Primeiramente, deve-se verificar a possibilidade de acolhimento do pleito frente as normas processuais. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 dispõe que: “cabem Embargos de Declaração contra qualquer decisão judicial para: I-esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II-suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou requerimento; III-corrigir erro material”. Compulsando os autos, verifico que não existe obscuridade, omissão ou contradição a serem sanados. Entendo que a decisão proferida se encontra devida e claramente fundamentada e, por conseguinte, o teor dos questionamentos não se submetem a espécie legal, visto que não se apresentam os embargos declaratórios como instrumento hábil à modificação de decisão, devendo a parte irresignada postular em sede própria. Além do mais, parte da decisão de ID. Num. 10278108693 foi reformada em razão do agravo de instrumento interposto pela parte autora, pelo que não há que se falar em fixação de honorários de sucumbência em favor da parte ré. Assim, rejeito os embargos, julgando-os improcedentes. Dando prosseguimento ao feito, determino: 1 – Considerando o Banco de Peritos fornecido pelo sistema AJG/TJMG, proceda-se a Secretaria o acesso ao Banco de Peritos, para nomeação de perito contábil. 2 – Intimem-se as partes para apresentarem os quesitos e indicarem assistente técnico, caso queiram, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 465, §1º do CPC. 3 – Após, intime-se o i. Perito para apresentar proposta de honorários, currículo com comprovação de especialização e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais, nos termos do art. 465, §2º do CPC. 4 – Com a proposta, intime-se a parte que requereu a perícia para providenciar o pagamento. 5 – Com tudo cumprido, intime-se o Perito para iniciar o seu munus, indicando a este juízo a data e local para início da produção de prova, dando-se ciência às partes (art. 474 do CPC). O laudo deverá ser elaborado no prazo de 30 (trinta) dias. 6 – Com a juntada do laudo, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias. 7 – Após, retornem-me os autos conclusos para ulterior deliberação. Cumpra-se. Santa Luzia, data da assinatura eletrônica. SABRINA ALVES FREESZ Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia

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Processo nº 5013442-42.2023.4.04.7000

ID: 304713184

Tribunal: TRF4 Órgão: 15ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013442-42.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ROGERIO DOMINGOS COLATUSSO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROBERTO MEZZOMO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013442-42.2023.4.04.7000/PR AUTOR : ROGERIO DOMINGOS COLATUSSO ADVOGADO(A) : ROBERTO MEZZOMO (OAB PR045386) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221, inciso … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013442-42.2023.4.04.7000/PR AUTOR : ROGERIO DOMINGOS COLATUSSO ADVOGADO(A) : ROBERTO MEZZOMO (OAB PR045386) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221, inciso XXV, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, e do art. 1º, inciso LI, da Portaria nº 606/2021 desta Vara Federal, intimo as partes acerca retorno dos autos da instância superior e/ou acerca do trânsito em julgado, para requererem o que entenderem de direito, sob pena de arquivamento. A parte vencedora ( se houver ), fica desde já intimada para, no mesmo prazo, requerer o cumprimento da sentença, apresentando cálculos atualizados do valor que entender devido. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES: 1) Nomear corretamente as petições contribui muito para a celeridade da tramitação do processo. Entenda como sua petição chega às unidades jurisdicionais pelo sistema eproc: Todos os documentos nomeados genericamente como "PETIÇÃO" são direcionados ao localizador do sistema "PETIÇÃO", sendo necessária a triagem manual de cada processo por um servidor para o redirecionamento ao localizador correto: Os documentos nomeados corretamente são automaticamente direcionados para os localizadores dos setores responsáveis, abreviando-se o tempo para conclusão ou andamento do processo, como exemplificado abaixo: 2) O pedido de cumprimento de sentença deve ser apresentado acompanhado do respectivo demonstrativo de cálculo, utilizando-se a nomenclatura "EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA" para identificar o tipo de petição (evento) e o tipo de documento respectivo. 3) A apresentação de planilha de cálculos nos moldes da Resolução Conjunta nº 13/2022 agilizará a expedição do ofício requisitório , possibilitando sua expedição automatizada por meio do Sistema de Integração de Cálculos e Automatização das Requisições de Pagamento (SICAR) . No link abaixo constam orientações para a elaboração de planilha de cálculo compatível com o SICAR: https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=pagina_visualizar&id_pagina=2361

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Jorge Renato Dos Reis e outros x Igreja Mundial Do Poder De Deus

ID: 306439655

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Taquara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5007622-38.2021.8.21.0070

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JORGE RENATO DOS REIS RAFAEL ALEXANDRE ARNHOLD RICARDO BASTOS

Polo Passivo:

IGREJA MUNDIAL DO PODER DE DEUS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VICTORIA NAUJORKS BIDARTE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RICARDO BASTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JORGE RENATO DOS REIS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIZA SCAPIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDISON PEREIRA PRADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5007622-38.2021.8.21.0070/RS EXEQUENTE : RICARDO BASTOS ADVOGADO(A) : LUIZA SCAPIN (OAB RS115263) ADVOGADO(A) : JORGE RENATO DOS REIS (OAB RS029075) ADVOGADO(A) : RICARDO …

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Marcio Adriano Souto x Dulcineia Machado Da Silva e outros

ID: 322704707

Tribunal: TJRS Órgão: Turma Recursal Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5007622-51.2024.8.21.0064

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO ADRIANO SOUTO

Polo Passivo:

DULCINEIA MACHADO DA SILVA JOELY SILVA DOS ANJOS

Acórdão

Advogados:

LAUREANI PAZZINI SILVEIRA

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SANANDRA DE QUADROS RODRIGUES

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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5007622-51.2024.8.21.0064/RS TIPO DE AÇÃO: Calúnia (art. 138) RELATORA : Juiza de Direito BETINA MEINHARDT RONCHETTI APELANTE : MARCIO ADRIANO SOUTO (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : L…

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Processo nº 5007622-78.2025.8.21.9000

ID: 337644187

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Turma Recursal Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5007622-78.2025.8.21.9000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

VIDROUTIL COMERCIO DE RECICLADOS LTDA.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALOÍSIO DE NARDIN

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MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5007622-78.2025.8.21.9000/RS IMPETRANTE : VIDROUTIL COMERCIO DE RECICLADOS LTDA. ADVOGADO(A) : ALOÍSIO DE NARDIN (OAB RS064849) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de seg…

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