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Processo nº 5007910-40.2019.4.03.6100

ID: 339457639

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5007910-40.2019.4.03.6100

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A-4 COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS E INFORMATICA LTDA.

Acórdão

Advogados:

CAIO AUGUSTO CAMACHO CASTANHEIRA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007910-40.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACION… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007910-40.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: A-4 COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS E INFORMATICA LTDA. Advogado do(a) APELADO: CAIO AUGUSTO CAMACHO CASTANHEIRA - SP298864-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007910-40.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: A-4 COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS E INFORMATICA LTDA. Advogado do(a) APELADO: CAIO AUGUSTO CAMACHO CASTANHEIRA - SP298864-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Desembargadora Federal Giselle França: Trata-se de ação pelo procedimento comum destinada a declarar a inconstitucionalidade da inclusão de ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS e reconhecer o direito à restituição/compensação de todos os valores indevidamente recolhidos, desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidos pela taxa SELIC. A r. sentença (ID 155817689) julgou procedente o pedido nos seguintes termos: “Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a parte autora ao recolhimento do PIS e da COFINS incidentes sobre o ICMS, assegurando o direito à exclusão dos valores computados a este título da base de cálculo daquelas contribuições. Declaro, ainda, seu direito à repetição, por meio de restituição ou compensação, ambas a serem requeridas administrativamente, dos valores pagos indevidamente até os últimos cinco anos que antecedem o ajuizamento do feito. A compensação poderá ser requerida com débitos relativos a quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observadas as condições previstas pelo artigo 26-A da Lei nº 11.547/2007 e o disposto no artigo 170-A do CTN. Em razão da declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, na ADI nº 4.357-DF e nº 4.425-DF e em consonância com as recentes decisões proferidas pelo STJ (Recurso Especial repetitivo n. 1.270.439/PR), os valores a serem compensados deverão ser atualizados através da taxa SELIC, a qual, por sua natureza híbrida, já engloba tanto correção monetária quanto juros de mora, calculada a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação, nos termos do artigo 39, § 4°, da Lei n.° 9.250/95.. Condeno a parte ré ao ressarcimento das custas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro no percentual mínimo do §3º do art. 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor atualizado da causa (§ 4º, III).” Em decisão monocrática (ID 158950795), foi negado provimento à apelação da União. Em nova decisão monocrática (ID 168075927), em juízo de retratação, foi dado parcial provimento à apelação da União, a fim de limitar a compensação autorizada ao limite temporal de 15/3/2017, mantendo, no mais, a decisão recorrida, julgando prejudicado o agravo interno da União de ID 159334815. Em sessão de julgamento realizada em 27/7/2023, a 6ª Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno da União de ID 170451372. Segue a ementa do v. Aresto (ID 275417699): AGRAVO INTERNO. PIS/COFINS. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO. VERBAS HONORÁRIAS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO DESPROVIDO. A agravada decaiu de parte mínima do pedido, sendo que, nos termos do art. 86 parágrafo único do CPC, incumbe ao réu (agravante) responder pelos honorários advocatícios. Agravo desprovido. Embargos de declaração da União (ID 278493853), no quais alega omissão do julgado, uma vez que o v. Acórdão não se pronunciou expressamente sobre o artigo 85, §4º, II, do Código de Processo Civil, que trata da condenação em caso de sentença ilíquida, cujo percentual deve ser definido quando da liquidação do julgado. Afirma, ainda, que o julgado, ao afastar a sucumbência recíproca, desconsiderou o disposto no artigo 86 do Código de Processo Civil, o qual prevê que se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Aponta que os valores que deixaram de ser obtidos em face da aplicação da modulação de efeitos determinada pelo Supremo Tribunal Federal impactam diretamente na aferição do ônus da sucumbência, sendo inconteste que a União saiu vencedora em parte significativa do pleito, o que atrai a aplicação do caput do artigo 86 do Código de Processo Civil. Assim, configura-se a sucumbência recíproca, impondo a fixação de honorários a serem pagos por ambas as partes no processo. Prequestiona a matéria a fim de viabilizar o acesso às Cortes Superiores. Resposta aos embargos de declaração (ID 279014479). Por fim, os embargos de declaração da União foram rejeitados, à unanimidade, na sessão da 6ª Turma realizada em 21/3/2024. Segue a ementa (ID 285048244): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER INFRINGENTE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1-Nos termos do artigo 1.022, incisos I ao III, do Código de Processo Civil de 2015, cabem embargos de declaração para sanar obscuridade ou contradição, omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como quando existir erro material. 2-Nítido caráter infringente do recurso, buscando a substituição da decisão por outra que atenda à interpretação conveniente ao recorrente, o que não se pode admitir. 3-Os embargos declaratórios opostos com objetivo de prequestionamento não podem ser acolhidos se ausente omissão, contradição ou obscuridade no julgado embargado. 4-Embargos rejeitados. A União Federal interpôs recurso especial (ID 291001643), admitido pela Vice-Presidência desta Corte Regional (ID 291644820). O Superior Tribunal de Justiça (ID 319821321) deu provimento ao Recurso Especial nos seguintes termos: “ANTE O EXPOSTO, dou provimento ao recurso especial para, assentando a nulidade do acórdão recorrido por violação ao art. 1.022 do CPC, determinar o retorno dos autos o Tribunal de origem, a fim de que seja realizado novo julgamento dos embargos de declaração.” É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007910-40.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: A-4 COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS E INFORMATICA LTDA. Advogado do(a) APELADO: CAIO AUGUSTO CAMACHO CASTANHEIRA - SP298864-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Desembargadora Federal Giselle França: Assim, conforme determinação da Corte Cidadã, passo à reanálise dos embargos de declaração da União de ID 278493853. No presente caso, alega a União omissão referente ao não esclarecimento do fato da sentença ser ilíquida, devendo o valor da condenação/proveito econômico ser apurado quando da liquidação da sentença, faz-se necessária a devida correção. Afirma, ainda, que o julgado, ao afastar a sucumbência recíproca, desconsiderou o disposto no artigo 86 do Código de Processo Civil, que prevê a sucumbência recíproca. O v. Acórdão embargado manteve a condenação em honorários advocatícios da r. sentença nos seguintes termos: “Os honorários advocatícios devem ser fixados de acordo com o art. 85 do CPC, parágrafo 3º, em favor do autor, observando-se a faixa de valores e o quanto delimitado no § 5º, do mesmo dispositivo legal, em respeito aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e causalidade.”. Assim, necessário esclarecer que o valor da condenação será apurado na fase de liquidação, consoante artigo 85, §4º, II, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, precedentes desta Corte: DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELO STF NO TEMA 69 DA REPERCUSSÃO GERAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS. AÇÃO AJUIZADA APÓS 15.3.2017. APELAÇÃO PROVIDA. (...) 8. Sendo sucumbente, a autora deverá arcar com os honorários sucumbenciais, cujo montante será calculado na fase de liquidação de sentença (art. 85, § 4º II, do CPC), adotados os percentuais mínimos dos incisos do § 3º do art. 85 do Código de Processo Civil. 9. Apelação da União e remessa oficial, tida por submetida, providas. (TRF-3, 3ª Turma, ApCiv 5002883-49.2019.4.03.6109, j. 28/08/2023, DJEN DATA: 31/08/2023, Rel. Des. Fed. CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA). REMESSA OFICIAL. PROCESSO CIVIL. PIS E COFINS INCONSTITUCIONALIDADE DA INCLUSÃO DO ISS NA BASE DE CÁLCULO. APELO DA UNIÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDOS (...) - Por fim, no tocante aos honorários advocatícios, verifico que, na forma do artigo 85, §11 do, CPC, a verba sucumbencial deverá ser majorada. Assim, considerado o trabalho realizado, a natureza e a baixa complexidade da causa fixo a verba honorária no percentual intermediário previsto no § 3º da norma processual para a faixa do valor sobre o qualincidirá, que é aquele a ser restituído, a ser definido na fase de liquidação (artigo 85, § 4º, inciso II, do CPC). - Apelação da União e remessa oficial desprovidas. Honorários majorados. (TRF-3, 4ª Turma, ApelRemNec 5024985-92.2019.4.03.6100, j. 25/05/2023, DJEN DATA: 30/05/2023, Rel. Des. Fed. ANDRE NABARRETE NETO). AGRAVO INTERNO. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. RE 574.706. MODULAÇÃO TEMPORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A verificação da sucumbência deve observar o princípio da causalidade, sendo que a impossibilidade de repetição dos valores recolhidos antes de 15.03.2017, por força da modulação determinada pelo E. STF, não impõe a sucumbência recíproca das partes, nos termos do art. 86, do CPC/2015. 2. Com efeito, não modificado o julgamento de mérito do RE 574.706, tratando-se a modulação dos seus efeitos de questão secundária, que se deu por conta da segurança jurídica, dada a estimativa do impacto financeiro que a tese firmada geraria aos cofres públicos, não há que se impor ao contribuinte condenação na verba honorária, pois reconhecida a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS de acordo com o objeto da ação ajuizada. 3. De rigor, portanto, a condenação da União Federal ao pagamento dos honorários advocatícios fixados nos percentuais mínimos do art. 85, § 3º, do CPC/2015, observado o correspondente proveito econômico obtido pela parte autora, a ser apurado em fase de liquidação de sentença, consoante disposto no § 4º do referido artigo. 4. Agravo interno provido. (TRF-3, 6ª Turma, ApCiv 5000164-18.2019.4.03.6102, j. 07/01/2022, Intimação via sistema DATA: 21/01/2022, Rel. Des. Fed. LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO). Quanto ao questionamento de omissão no reconhecimento da sucumbência recíproca, de fato, não há que se falar em mútua sucumbência nas hipóteses de modulação de efeitos determinada pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito do EDcl 574.706/PR, dado que o objeto da ação é a exclusão da incidência tributária. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. INCLUSÃO ICMS NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSAGRADO NO RE 574.706. MODULAÇÃO DE EFEITOS. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Não há sucumbência recíproca no presente caso, tendo em vista que o objetivo da demanda é a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (TRF-3, 6ª Turma, ApCiv 5004352-03.2019.4.03.6119, j. 23/09/2024, DJe 20/08/2024, Rel. Des. Fed. GISELLE DE AMARO E FRANCA, Relator p/acórdão Des. Fed. MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR). AGRAVO INTERNO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDEVIDA A CONDENAÇÃO DA PARTE AGRAVADA AO PAGAMENTO. TEMA N. 69 DO E. STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Indevida a condenação da parte agravada ao pagamento recíproco de honorários advocatícios em razão da modulação dos efeitos efetuada no Tema n. 69 do E. STF, pois se trata de marco temporal fixado pelo E. STF, em maio de 2021, impossível de ser conhecido previamente ao ajuizamento da ação pela parte contribuinte. 2. Ademais, a limitação temporal pela Suprema Corte não se deu em razão de entender que o direito é indevido, mas de preservação da segurança jurídica dos órgãos fazendários. Nesse sentido é o trecho extraído do Voto proferido em sede de Embargos de Declaração no R.E. n. 574.706/PR (julgado que analisou o Tema n. 69): “A atual incidência da sistemática de repercussão geral, com efeitos erga omnes e vinculante aos órgãos da Administração Pública e ao Poder Judiciário, recomenda o balizamento dos efeitos do que decidido neste processo, para preservar a segurança jurídica dos órgãos fazendários, ressalvados os casos ajuizados até a data da sessão de julgamento, em 15.3.2017. Admissível a produção de efeitos retroativos para os cidadãos que tinham questionado judicial ou administrativamente a exação, até a data daquela sessão de julgamento. Como enfatizado em alguns dos votos vencidos, a orientação deste Supremo Tribunal, em sede de repercussão geral, rompe com a jurisprudência até então consolidada no Superior Tribunal de Justiça.”. 3. Agravo interno não provido. (TRF-3, 6ª Turma, ApCiv 5015833-88.2017.4.03.6100, j. 04/10/2023, DJEN DATA: 11/10/2023, Rel. Des. Fed. VALDECI DOS SANTOS). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS DESTACADO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. HONORÁRIOS. - Com efeito, não modificado o julgamento de mérito do RE 574.706, tratando-se a modulação dos seus efeitos de questão secundária, que se deu, por conta da segurança jurídica, dada a estimativa do impacto financeiro que a tese firmada geraria aos cofres públicos, não há que se impor ao contribuinte condenação na verba honorária, pois reconhecida a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS de acordo com o objeto da ação ajuizada. Precedente da Sexta Turma. - Recurso rejeitado. (TRF-3, 6ª Turma, ApelRemNec 5011184-80.2017.4.03.6100, j. 27/05/2022, DJEN DATA: 02/06/2022, Rel Des. Fed. LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO). Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE os embargos de declaração. É o voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – MATÉRIA COGNICÍVEL DE OFÍCIO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FAZENDA PÚBLICA – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – SENTENÇA ILÍQUIDA – PERCENTUAL FIXADO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO –EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1- Embargos de declaração opostos contra v. Acórdão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2- Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (artigo 1.022, do Código de Processo Civil). III. RAZÕES DE DECIDIR 3- Tratando-se de sentença ilíquida, a definição do valor de honorários deve ser dada quando da liquidação do julgado, conforme artigo 85, §4§, II, do Código de Processo Civil. 4- Não há que se falar em sucumbência recíproca nas hipóteses de modulação de efeitos determinada pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito do EDcl 574.706/PR, dado que o objeto da ação é a exclusão da incidência tributária. IV. DISPOSITIVO 5- Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE os embargos de declaração. 6- Tese: sendo ilíquida a sentença, a fixação dos percentuais mínimos de honorários advocatícios somente ocorre quando da liquidação do julgado. Artigo 85, §§ 3º, 4º e 5º, do Código de processo Civil. (TRF-3, 6ª Turma, ApCiv 5000164-18.2019.4.03.6102, j. 07/01/2022, Intimação via sistema DATA: 21/01/2022, Rel. Des. Fed. LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO) (TRF-3, 6ª Turma, ApCiv 5004352-03.2019.4.03.6119, j. 23/09/2024, DJe 20/08/2024, Rel. Des. Fed. GISELLE DE AMARO E FRANCA, Relator p/acórdão Des. Fed. MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR) (TRF-3, 6ª Turma, ApCiv 5015833-88.2017.4.03.6100, j. 04/10/2023, DJEN DATA: 11/10/2023, Rel. Des. Fed. VALDECI DOS SANTOS) (TRF-3, 6ª Turma, ApelRemNec 5011184-80.2017.4.03.6100, j. 27/05/2022, DJEN DATA: 02/06/2022, Rel Des. Fed. LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO) ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, ACOLHEU EM PARTE os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. GISELLE FRANÇA Desembargadora Federal

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Processo nº 5007910-17.2023.4.03.6321

ID: 283411807

Tribunal: TRF3 Órgão: Rede de Apoio 4.0 - Plano 26 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007910-17.2023.4.03.6321

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DOS SANTOS FARIA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MIGUEL CARVALHO BATISTA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007910-17.2023.4.03.6321 / Rede de Apoio 4.0 - Plano 26 AUTOR: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS FARIA Advogado do(a) AUTOR: MIGUEL CARVALHO BATISTA - SP39985… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007910-17.2023.4.03.6321 / Rede de Apoio 4.0 - Plano 26 AUTOR: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS FARIA Advogado do(a) AUTOR: MIGUEL CARVALHO BATISTA - SP399851 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Cuida-se de ação de conhecimento condenatória sob rito ordinário proposta por ANTONIO CARLOS DOS SANTOS, qualificado na inicial, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, visando à concessão do benefício de pensão por morte de sua companheira SONIA MARIA DE OLIVEIRA. Citado, o Instituto Nacional do Seguro Social apresentou contestação (ID 322561210), pugnando pela improcedência do pedido sob fundamento de ausência de comprovação de união estável. Foi realizada prova testemunhal (ID 338596749) Nestes termos, vieram os autos conclusos para sentença. É o breve relatório. Decido. O benefício pensão por morte está previsto na lei 8.213/1991, existindo previsão legal sobre o período de sua duração, conforme se observa no artigo 77, a seguir transcrito: Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. § 1º Reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar. § 2º O direito à percepção da cota individual cessará: I - pela morte do pensionista; II - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, ao completar vinte e um anos de idade, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; III - para filho ou irmão inválido, pela cessação da invalidez; IV - para filho ou irmão que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, pelo afastamento da deficiência, nos termos do regulamento; V - para cônjuge ou companheiro: a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c”; b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: 1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; 2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; 3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; 4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; 5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; 6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. VI - pela perda do direito, na forma do § 1º do art. 74 desta Lei. “ No caso em apreço, depreende-se que o autor mantinha união estável com Sônia Maria de Oliveira Nascimento, aposentada, que faleceu em 23/08/2023 (Certidão de Óbito ID 322561222), conforme informação na própria certidão de óbito. Este fato restou corroborado durante audiência para oitiva de testemunhas e pelos documentos acostados aos autos, especialmente, comprovantes no mesmo endereço, receituário da médica do posto de saúde (ID 309339299 fl. 06), além de fotos do casal. A testemunha Simone afirmou que reside próxima ao autor, no bairro Suarão, próximo à praia. Destaca que o autor manteve união estável com a Sra. Sonia até sua morte. Conviveu com o casal por mais de dez anos. Menciona que conhece os filhos e os netos. Relata que faz um ano que a segurada faleceu por motivo de doença. No mesmo sentido, se manifestou a testemunha Andreia. Menciona que o conhece há doze anos, já que sua filha estudava junto com a neta dele no Bairro Suarão. Mencionou que costumava participar das festas de aniversário da neta. Relata que durante todo este tempo sempre esteve com a Sônia. Ressaltou que quando Sônia faleceu estavam juntos. Relatam que eram caseiros. Por fim, Dayani, filha do autor, confirmou a união estável de seu pai com a Sônia existente há vários anos até o advento de sua morte. Neste contexto, restou demonstrado que é dependente nos termos do artigo 16, inciso I da Lei 8213/91, que a segurado possuía mais de 18 contribuições e que se encontrava em união estável há mais de 03 anos, de modo que, considerando a idade do autor na ocasião do óbito, o benefício lhe deve ser concedido de forma vitalícia. 3. DISPOSITIVO Posto isto, extingo o presente processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para conceder o benefício de pensão por morte ao autor desde a data do óbito em 23/08/2023. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5004439-58.2022.4.04.7110

ID: 337639875

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Santo Ângelo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004439-58.2022.4.04.7110

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CARMEN DE BITENCOURT LAHOUD

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOVIANE BARROS FONSECA

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MARIA RODRIGUES ARRUDA

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MARCUS ROBERTO TAVARES LOPES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004439-58.2022.4.04.7110/RS AUTOR : CARMEN DE BITENCOURT LAHOUD ADVOGADO(A) : MARCUS ROBERTO TAVARES LOPES (OAB RS047414) ADVOGADO(A) : MARIA RODRIGUES ARR… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004439-58.2022.4.04.7110/RS AUTOR : CARMEN DE BITENCOURT LAHOUD ADVOGADO(A) : MARCUS ROBERTO TAVARES LOPES (OAB RS047414) ADVOGADO(A) : MARIA RODRIGUES ARRUDA (OAB RS112049) ADVOGADO(A) : JOVIANE BARROS FONSECA (OAB RS128067) DESPACHO/DECISÃO No caso em exame, a sentença foi anulada, cujo teor do voto transcrevo: [...] Com efeito, no caso, há necessidade de complementação da prova material. Consequentemente, forçoso é reconhecer que a deficiência da instrução no presente caso acarretou cerceamento do direito à ampla defesa pela parte legitimamente interessada na produção da prova, impondo a anulação da sentença, com a devolução dos autos ao Juizado de origem, para fins de complementação da instrução e futura prolação de nova sentença , pois neste momento a causa não se apresenta suficientemente pronta para julgamento, sob pena de supressão de instância e para não seja violado o devido processo legal (TRF da 4ª Região, 6ª Turma, AI nº 5011682-92.2012.404.0000/RS, Rel. Des. Fed. Néfi Cordeiro, julgado em 27.02.2013; Turma Regional Suplementar de SC, AC nº 0017026-76.2016.404.9999, Rel. Des. Federal Jorge Antonio Maurique, DJe 28.09.2017; 5ª Turma, AC nº 5007910-87.2018.4.04.9999, Rel. Juiz Federal Osni Cardoso Filho, juntado aos autos em 25.06.2018). Diante do exposto, considerando que o vínculo empregatício em questão foi reconhecido com base na sentença proferida na reclamatória trabalhista, ajuizada pela parte autora contra o(a) alegado(s) ex-empregador(a), em atenção ao princípio da não surpresa, o voto é no sentido de anular a sentença, a fim de que a parte autora anexe aos autos documentos que comprovem a alegada relação empregatícia mantida. [...] Intimada, a parte autora alegou que não possui outros documentos além dos já juntados no processo e requereu a produção de prova testemunhal ( evento 92, PET1 ). Vieram os autos conclusos. Passa-se à decisão. Indefiro o pedido de prova testemunhal. Por outro lado, é entendimento deste juízo que a oitiva de eventuais testemunhas e a coleta do depoimento da parte ativa devem observar rigorosamente a metodologia fixada no art. 4º, incs. I a VI, da Resolução Conjunta 63/2025/TRF4 , qualquer que seja o benefício previdenciário . Assim, entendendo pertinente, faculta-se a juntada de gravações de depoimentos testemunhais e da parte autora , nos termos da Resolução Conjunta 63/2025/TRF4. Os vídeos devem ser feitos nos formatos MP4, WMV, MPG, MPEG , e observarem o limite de até 70 MB . A produção das declarações deve seguir o regramento do art. 4º, incs. I a VI, da Resolução Conjunta n. 63/2025 do TRF4, normativo cuja íntegra pode ser acessada no seguinte link: https://www.trf4.jus.br/URKUm . Registre-se, ainda, que na hipótese de restar evidenciada qualquer falsidade no conteúdo das declarações apresentadas, tal situação ensejará a respectiva responsabilidade civil e criminal do declarante, sem prejuízo da aplicação ao autor das sanções por infringência ao dever de lealdade e boa-fé processual. Assim, intime-se a parte autora para que junte as declarações visando à comprovação do vínculo empregatício com a Sra. Jenny Macedo Fiala, no período de 15.03.2004 a 22.07.2019. Juntada as declarações, na forma acima determinada, intime-se o INSS pelo prazo de 15 dias. Após, voltem conclusos para julgamento.

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Processo nº 5007910-43.2024.4.03.6301

ID: 309732277

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007910-43.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

NILSON DE JESUS LAPA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MARCOS ANTONIO CALAMARI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007910-43.2024.4.03.6301 / 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: NILSON DE JESUS LAPA Advog… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007910-43.2024.4.03.6301 / 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: NILSON DE JESUS LAPA Advogado do(a) AUTOR: MARCOS ANTONIO CALAMARI - SP109591 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5007910-15.2025.4.03.6105

ID: 316159740

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Federal de Campinas Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 5007910-15.2025.4.03.6105

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUTHER FELICIANO MARTINHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ERSON DA SILVA DE OLIVEIRA

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LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA (305) Nº 5007910-15.2025.4.03.6105 / 9ª Vara Federal de Campinas REQUERENTE: LUTHER FELICIANO MARTINHO Advogado do(a) REQUERENTE: ERSON DA SILVA DE OLIVEIRA - S… LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA (305) Nº 5007910-15.2025.4.03.6105 / 9ª Vara Federal de Campinas REQUERENTE: LUTHER FELICIANO MARTINHO Advogado do(a) REQUERENTE: ERSON DA SILVA DE OLIVEIRA - SP441525 REQUERIDO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Vistos em decisão. ID nº 371586428: Trata-se de pedido formulado pela defesa de LUTHER FELICIANO MARTINHO para a revogação de sua prisão preventiva. Na oportunidade, em apertada síntese, sustentou que a prisão cautelar decretada foi embasada apenas no fato de que LUTHER possui outro processo em andamento pelo crime de uso de documento falso e que os crimes, em tese, praticados pelo réu foram cometidos sem violência ou grave ameaça. Outrossim, alegou que o acusado preenche os requisitos para o oferecimento de ANPP e, ainda, em caso de eventual condenação, que a este não seria determinado o cumprimento de pena em regime fechado. Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal o fez em ID nº 373582102, contrariamente ao pleito defensivo. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Não obstante as alegações defensivas, assiste razão ao Parquet Federal quanto à necessidade de manutenção da prisão preventiva imposta à LUTHER FELICIANO MARTINHO. O acusado teve sua prisão preventiva decretada pelo Juízo de Garantias para garantia da ordem pública, da instrução processual e da aplicação da lei penal, conforme decisão proferida no termo de audiência de custódia de ID nº 363127607 da ação penal de nº 5000527-17.2025.4.03.6127. Colaciono um trecho da sobredita decisão: “(...) Verifico que o flagrante encontra-se formalmente em ordem, tendo sido rigorosamente observados pela autoridade policial os requisitos constantes nos artigos 301 a 306 do CPP. Não é o caso, portanto, de relaxá-lo (art. 310, inciso I, do CPP). Noutro flanco, a pena máxima dos delitos em apuração (arts. 304, 299 e 297, todos do Código Penal) supera os quatro anos de reclusão, circunstância que autoriza a decretação da prisão preventiva a teor do artigo 313, inciso I, do CPP. A gravidade do delito praticado é patente, consistente na falsificação e utilização de documento falso perante a instituição bancária, a fim de realizarem cadastro biométrico e sacar valores depositados em contas de terceiros. Note-se que há indícios de que esta não era a primeira agência em que os flagranteados tentavam tal intento, bem como que em suas posses há mais de um documento em nome de terceiros. Some-se a isto o fato de nenhum deles apresentar documento verdadeiro, em nome próprio, havendo necessidade de colheita de identificação pela autoridade policial, não se logrando, inclusive, correspondência no sistema policial de identificação. Diante da gravidade do delito (art. 282, inciso II, do CPP), reputo, neste momento, ineficazes e insuficientes quaisquer medidas cautelares diversas da prisão, previstas nos artigos 318 e 319 do CPP com a finalidade de garantia da ordem pública. Ademais, como se verifica dos autos, o flagranteado LUTHER FELICIANO MARTINHO informou que já foi preso anteriormente por uso de documento falso, encontrando-se em liberdade provisória. Tem-se, ainda que do extrato juntado aos autos pelo órgão ministerial, responde a ação penal de nº 501661-95.2024.8.26.0228, que se encontra suspensa, dado que ele não foi encontrado para citação pessoal (ID 363075288). De consignar que o documento de comprovação de trabalho data de janeiro de 2024 (ID 363074671). Diante destas circunstâncias, não se mostram suficientes, quaisquer medidas cautelares diversas da prisão com o fito de assegurar a aplicação da lei penal e a garantia da ordem pública. Assim sendo, é de rigor a conversão do flagrante em preventiva. (...) Deste modo, não se verifica a possibilidade de concessão de liberdade provisória neste momento processual. Demonstrada a materialidade e presentes indícios de autoria, e com fundamento nos artigos 310, inciso II, e 312, ambos do Código de Processo Penal, converto a prisão em flagrante de SERAFIM NUNO CLEMENTE DOMINGOS e LUTHER FELICIANO MARTINHO, em prisão preventiva, para garantia da ordem pública, da instrução processual e para a aplicação da lei penal. (...)”. Grifo nosso. Ademais, em outras oportunidades a revogação da prisão cautelar fora negada não apenas novamente pelo Juízo de Garantias, como também pelos Eg. TRF da 3ª Região e STJ, conforme os IDs nº 364724536, nº 363382192, nº 368112596 e nº 369533051 da sobredita ação penal. Verifica-se, ainda, contrariamente ao afirmado pela defesa, que o acusado teve sua prisão em flagrante convertida em preventiva não apenas por responder a outro processo, mas sim pela prática de novo crime durante o gozo de liberdade provisória (ID nº 363015429-Fls. 41/42 dos autos principais), o que indica conduta delitiva reiterada. Por fim, como bem ressaltado pelo órgão Ministerial em sua manifestação de ID nº 373582102, a defesa não trouxe aos autos novos elementos com o condão de alterar o quadro fático que ensejou a imposição da segregação cautelar. Portanto, persistindo os fundamentos da decretação da prisão preventiva, faz-se necessário resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal. Diante do exposto, acolho as razões Ministeriais de ID nº 373582102, que ora adoto como razões de decidir, e INDEFIRO o pedido de liberdade provisória formulado pela defesa. Dessarte, MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA decretada em desfavor de LUTHER FELICIANO MARTINHO, pelos seus próprios fundamentos. Publique-se. Ciência ao Ministério Público Federal. Campinas, data da assinatura eletrônica. VALDIRENE RIBEIRO DE SOUZA FALCÃO Juíza Federal Titular (assinado eletronicamente)

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Processo nº 5007910-62.2023.4.03.6306

ID: 324636976

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007910-62.2023.4.03.6306

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

VERA TEIXEIRA BRIGATTO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007910-62.2023.4.03.6306 / 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: JOSE RODRIGUES DA SILVA Advoga… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007910-62.2023.4.03.6306 / 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: JOSE RODRIGUES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: VERA TEIXEIRA BRIGATTO - SP100827 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. OSASCO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5007910-34.2019.4.03.6102

ID: 336711162

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007910-34.2019.4.03.6102

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO ROGERIO DA SILVA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

PAULA MARQUES ZAMARIOLLI

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MAIRA ZACCARO MAZZARO

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JANELUCE MARIA TEZO MAZZARO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007910-34.2019.4.03.6102 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: TIAGO ROGERIO DA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007910-34.2019.4.03.6102 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: TIAGO ROGERIO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: JANELUCE MARIA TEZO MAZZARO - SP319771, MAIRA ZACCARO MAZZARO - SP256590, PAULA MARQUES ZAMARIOLLI - SP434907 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5007910-74.2023.4.03.6302

ID: 337301616

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007910-74.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA DE OLIVEIRA PARADA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

DIOGO MENDONCA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007910-74.2023.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: FABIANA DE OLIVEIRA PA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007910-74.2023.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: FABIANA DE OLIVEIRA PARADA Advogado do(a) AUTOR: DIOGO MENDONCA OLIVEIRA - SP342674 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5007910-80.2019.4.03.6119

ID: 337084484

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 34 - DES. FED. MAURICIO KATO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5007910-80.2019.4.03.6119

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JORGE ANTONIO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

ANDRESSA RUIZ CERETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS HENRIQUE ROS NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007910-80.2019.4.03.6119 RELATOR: Gab. 34 - DES. FED. MAURICIO KATO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO S… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007910-80.2019.4.03.6119 RELATOR: Gab. 34 - DES. FED. MAURICIO KATO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELADO: JORGE ANTONIO DA SILVA Advogados do(a) APELADO: ANDRESSA RUIZ CERETO - SP272598-A, LUIS HENRIQUE ROS NUNES - SP254550-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007910-80.2019.4.03.6119 RELATOR: Gab. 34 - DES. FED. MAURICIO KATO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELADO: JORGE ANTONIO DA SILVA Advogados do(a) APELADO: ANDRESSA RUIZ CERETO - SP272598-A, LUIS HENRIQUE ROS NUNES - SP254550-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de Embargos de Declaração opostos por JORGE ANTONIO DA SILVA (Id. 304647969) em face do acórdão desta 10ª Turma (Id. 303208055) que deu parcial provimento à remessa oficial, havida como submetida e à apelação interposta pelo INSS para limitar o reconhecimento do período de atividade rural (período 06/08/1980 a 31/12/1983) e adequou os consectários legais e honorários advocatícios. O embargante alega a existência de obscuridades e omissões no Acórdão, requerendo esclarecimentos sobre os seguintes pontos: (i) ausência de fundamentação para afastar a dispensa da remessa necessária pela sentença, que se baseou no Art. 496, § 3º, I, do CPC; (ii) não enfrentamento da prova testemunhal que embasou o reconhecimento do período de 01/01/1970 a 05/08/1980 como tempo rural na sentença, resultando na limitação do período reconhecido pelo Acórdão; (iii) omissão na análise do pedido de relativização da DER para a data em que o autor atingiria a pontuação necessária para afastar o fator previdenciário (31/12/2016), considerando que o benefício concedido pelo Acórdão teve incidência de fator previdenciário; (iv) omissão do período de 20/08/1999 a 09/08/2000 como tempo especial, que foi reconhecido pela sentença e não foi objeto de recurso do INSS, o que teria resultado em uma contagem de tempo especial menor; e, (v) obscuridade na "adequação" dos consectários legais e honorários advocatícios, e a ausência de majoração dos honorários recursais, nos termos do Art. 85, § 11, do CPC, apesar de o recurso do INSS ter sido, na sua visão, "totalmente rejeitado". Intimado, o embargado não se manifestou sobre os Embargos de Declaração. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007910-80.2019.4.03.6119 RELATOR: Gab. 34 - DES. FED. MAURICIO KATO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELADO: JORGE ANTONIO DA SILVA Advogados do(a) APELADO: ANDRESSA RUIZ CERETO - SP272598-A, LUIS HENRIQUE ROS NUNES - SP254550-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Os Embargos de Declaração são tempestivos, a parte embargante possui legitimidade e interesse recursal e não há exigência de preparo. Portanto, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos Embargos de Declaração. Os Embargos de Declaração visam a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material em decisão judicial, conforme o Art. 1.022 do Código de Processo Civil. Analiso, a seguir, cada ponto suscitado pelo embargante. 1. Da Remessa Necessária O embargante alega obscuridade quanto à admissão da remessa necessária pelo Acórdão, uma vez que a sentença de origem a havia dispensado com base no Art. 496, § 3º, I, do CPC, por entender que o valor das parcelas atrasadas não ultrapassaria mil salários mínimos. Com efeito, o Acórdão embargado expressamente consignou "dou parcial provimento à remessa oficial, havida como submetida". A remessa necessária, nos termos do Art. 496, I, do CPC, é obrigatória nas sentenças proferidas contra a União, suas autarquias e fundações de direito público. A dispensa prevista no § 3º, I, do mesmo artigo, aplica-se quando a condenação ou o proveito econômico for inferior a 1.000 (mil) salários mínimos. Contudo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada na Súmula 490 e no julgamento do REsp 1.101.727/PR (Tema 17/STJ), firmou o entendimento de que a dispensa de reexame necessário não se aplica a sentenças ilíquidas. No caso dos autos, a sentença condenou o INSS ao pagamento de parcelas vencidas, cujo montante, à época da prolação da sentença, era ilíquido. A mera estimativa de que o valor não ultrapassaria o limite legal não é suficiente para afastar a remessa necessária em se tratando de sentença ilíquida. Portanto, a submissão da sentença ao reexame necessário decorre da sua iliquidez, em conformidade com a Súmula 490 do STJ e o Art. 496, I, do CPC, independentemente da estimativa de valor. Não há obscuridade ou omissão, mas sim a aplicação da norma processual e da jurisprudência consolidada. 2. Do Período Rural O embargante sustenta que o Acórdão, ao limitar o reconhecimento do período rural de 06/08/1980 a 31/12/1983, teria omitido a análise da prova testemunhal que embasou o reconhecimento do período anterior (01/01/1970 a 05/08/1980) pela sentença. O Acórdão embargado analisou as provas materiais apresentadas pelo autor para o período rural, quais sejam, cópia do título de eleitor (06/08/1980) e da ficha de alistamento militar (06/09/1983), ambas qualificando o autor como lavrador. Com base nesses documentos, reconheceu o período de 06/08/1980 a 31/12/1983. Quanto ao período anterior (01/01/1970 a 05/08/1980), o Acórdão expressamente consignou que "não foi apresentado documento indispensável ao ajuizamento da ação para comprovação da atividade como segurado especial rural a partir dos 12 anos de idade, em regime de economia familiar, havendo de se extinguir o feito sem resolução do mérito quanto a esta parte do pedido". A prova testemunhal, embora relevante para corroborar o início de prova material, não pode, por si só, estender o período rural para além do que o início de prova material minimamente indica, especialmente para períodos muito remotos e sem qualquer lastro documental. A Súmula 149 do STJ é clara ao dispor que "a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário". Embora a jurisprudência admita que o início de prova material possa ser estendido por prova testemunhal, essa extensão deve guardar coerência com o conjunto probatório e não pode suprir a ausência total de início de prova material para períodos longínquos. No caso, os documentos mais antigos que qualificam o autor como lavrador datam de 1980. O reconhecimento de período anterior a essa data, sem qualquer outro início de prova material, não se coaduna com a exigência legal e jurisprudencial. A menção à extinção do feito sem resolução de mérito para a parte do pedido rural anterior aos 12 anos de idade (nascimento em 16/08/1961, 12 anos em 1973) indica que o Tribunal considerou a ausência de prova material para o período mais remoto, além da própria idade do autor. Assim, o Acórdão não se omitiu, mas sim valorou o conjunto probatório, entendendo que a prova material apresentada não era suficiente para estender o reconhecimento da atividade rural para o período anterior a 06/08/1980, mesmo com a prova testemunhal. 3. Da Relativização da DER / Melhor Benefício O embargante alega omissão do Acórdão em relação ao pedido de relativização da DER para a data em que atingiria 95 pontos (31/12/2016), visando à concessão do benefício mais vantajoso sem a incidência do fator previdenciário. De fato, o Acórdão reconheceu o direito à aposentadoria por tempo de contribuição integral na DER original (16/12/2015), com base no tempo total de contribuição apurado (38 anos, 03 meses e 01 dia). Contudo, ao limitar o período rural, o cálculo do benefício pode ter sido impactado, resultando na incidência do fator previdenciário, o que não ocorreria se a DER fosse reafirmada para 31/12/2016, conforme alegado pelo embargante. A tese da reafirmação da DER, consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 995 (REsp 1.727.063/SP e REsp 1.727.064/SP), e pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 334 (RE 630.501/RS), permite que o segurado tenha seu benefício concedido a partir da data em que preencheu os requisitos, mesmo que isso ocorra no curso do processo judicial, visando ao benefício mais vantajoso. Considerando que o pedido de relativização da DER foi expressamente formulado na petição inicial (Id. 261208231, p. 8-9) como pedido sucessivo, e que a alteração do tempo rural reconhecido pelo Acórdão pode ter impactado a forma de cálculo do benefício, impõe-se o enfrentamento da questão. Assim, há omissão no Acórdão quanto à análise do pedido de reafirmação da DER para a data em que o autor implementaria os requisitos para a aposentadoria por pontos (95 pontos), sem a incidência do fator previdenciário. 4. Da Delimitação dos Períodos Especiais O embargante aponta obscuridade/erro material, alegando que o Acórdão omitiu o reconhecimento do período de 20/08/1999 a 09/08/2000 como tempo especial, o qual havia sido reconhecido pela sentença e não foi objeto de recurso do INSS. Ao analisar os períodos especiais reconhecidos pelo Acórdão, verifica-se que, de fato, o período de 20/08/1999 a 09/08/2000, laborado na empresa SANRISIL S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO, com exposição a ruído de 91,2 dB(A), reconhecido como especial pela sentença, não foi expressamente listado no voto do Acórdão. Considerando que o INSS, em sua apelação (Id. 261209954), não impugnou especificamente o reconhecimento deste período pela sentença, e que o Acórdão deu parcial provimento à apelação do INSS, o princípio da non reformatio in pejus impede que a situação do autor seja agravada em ponto não recorrido. A omissão deste período na contagem final de tempo especial pelo Acórdão (18 anos, 01 mês e 02 dias, contra 19 anos, 0 mês e 24 dias da sentença) corrobora a alegação de erro material ou omissão. Portanto, há erro material/omissão no Acórdão, que deve ser sanado para incluir o período de 20/08/1999 a 09/08/2000 como tempo de serviço especial, e, consequentemente, retificar a contagem total de tempo de serviço especial. 5. Da Adequação dos Consectários Legais e Honorários / Majoração da Sucumbência O embargante questiona a obscuridade na "adequação dos consectários legais e honorários advocatícios" e a ausência de majoração dos honorários recursais (Art. 85, § 11, CPC). O Acórdão, ao dar parcial provimento à remessa oficial e à apelação do INSS, limitou o reconhecimento do tempo de serviço rural e adequou os consectários legais e honorários advocatícios. A "adequação" referiu-se à aplicação do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal para correção monetária e juros de mora, e à fixação dos honorários advocatícios nos termos do Art. 85, § 4º, II, do CPC, e Súmula 111 do STJ, mantendo, em essência, os parâmetros da sentença, mas com a ressalva de que a remessa oficial foi provida em parte. Quanto à majoração dos honorários recursais, o Art. 85, § 11, do CPC, estabelece que o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente, levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, desde que o recurso seja desprovido ou não conhecido. No presente caso, o recurso do INSS (apelante) foi parcialmente provido, e não desprovido ou não conhecido. A interpretação do embargante de que o recurso do INSS foi "totalmente rejeitado" não corresponde ao resultado do julgamento. Assim, não há obscuridade na "adequação" dos consectários, que se deu nos termos expressos do voto. E, em relação à majoração dos honorários recursais, a condição legal para sua aplicação (recurso desprovido ou não conhecido) não foi preenchida, uma vez que a apelação do INSS foi parcialmente provida. Portanto, não há omissão ou obscuridade a ser sanada neste ponto. Ante o exposto, acolho parcialmente aos embargos declaratórios da parte autora para integrar a fundamentação, com modificação do resultado para: (i) quanto ao pedido de reafirmação da DER, determinando que o Juízo de origem, em fase de liquidação, verifique a possibilidade de reafirmação da DER para 31/12/2016, ou outra data posterior à DER original (16/12/2015) e anterior à prolação da sentença, caso o autor implemente os requisitos para a aposentadoria por tempo de contribuição sem a incidência do fator previdenciário (regra de pontos), assegurando-lhe o benefício mais vantajoso, nos termos da fundamentação e (ii) incluir o período de 20/08/1999 a 09/08/2000 como tempo de serviço especial, laborado na empresa SANRISIL S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO, com exposição a ruído de 91,2 dB(A), conforme reconhecido pela sentença e não impugnado pelo INSS, e, consequentemente, determinar a retificação da contagem total de tempo de serviço especial e do tempo total de contribuição, mantendo-se a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE RURAL. ATIVIDADE ESPECIAL. REAFIRMAÇÃO DA DER. ERRO MATERIAL. OMISSÃO. OBSCURIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos pela parte autora contra Acórdão que deu parcial provimento à remessa oficial e à apelação do INSS, limitando o reconhecimento do tempo de serviço rural e adequando os consectários legais e honorários advocatícios. O embargante alega omissões e obscuridades quanto à remessa necessária, ao período rural, à reafirmação da DER, à delimitação dos períodos especiais e à majoração dos honorários recursais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão, obscuridade ou erro material no Acórdão embargado, nos termos do Art. 1.022 do Código de Processo Civil, em relação aos pontos suscitados pelo embargante. III. RAZÕES DE DECIDIR Remessa Necessária: O Acórdão, ao submeter a sentença ao reexame necessário, agiu em conformidade com a Súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça e o Art. 496, I, do Código de Processo Civil, que exigem a remessa necessária para sentenças ilíquidas proferidas contra autarquias federais, independentemente de estimativa de valor. Não há obscuridade ou omissão. Período Rural: O Acórdão valorou o conjunto probatório, reconhecendo o período rural com base no início de prova material (título de eleitor e ficha de alistamento militar) a partir de 06/08/1980. A prova testemunhal, embora relevante, não pode estender o período rural para além do que o início de prova material minimamente indica, especialmente para períodos muito remotos e sem qualquer lastro documental, em observância à Súmula 149 do STJ. Não há omissão na análise da prova, mas sim valoração do conjunto probatório. Reafirmação da DER / Melhor Benefício: Há omissão no Acórdão quanto à análise do pedido de reafirmação da DER para a data em que o autor implementaria os requisitos para a aposentadoria por tempo de contribuição sem a incidência do fator previdenciário (regra de pontos), visando ao benefício mais vantajoso. A tese da reafirmação da DER é amplamente reconhecida pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Tema 995) e do Supremo Tribunal Federal (Tema 334). Delimitação dos Períodos Especiais: Constata-se erro material/omissão no Acórdão ao não incluir expressamente o período de 20/08/1999 a 09/08/2000 como tempo de serviço especial, o qual foi reconhecido pela sentença e não foi objeto de recurso do INSS. A exclusão deste período implica em reformatio in pejus em ponto não recorrido. Consectários Legais e Honorários / Majoração da Sucumbência: A "adequação" dos consectários legais e honorários advocatícios no Acórdão refere-se à aplicação do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal e à fixação dos honorários nos termos do Art. 85, § 4º, II, do CPC, e Súmula 111 do STJ. A majoração dos honorários recursais (Art. 85, § 11, CPC) não é cabível, pois o recurso do INSS (apelante) foi parcialmente provido, e não desprovido ou não conhecido. Não há obscuridade ou omissão. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração conhecidos e parcialmente providos para sanar a omissão quanto ao pedido de reafirmação da DER e sanar o erro material/omissão para incluir o período de 20/08/1999 a 09/08/2000 como tempo de serviço especial, com a consequente retificação da contagem total de tempo de serviço e manutenção da concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Tese de julgamento: "1. É cabível a reafirmação da Data de Entrada do Requerimento (DER) para momento posterior à DER original, mas anterior à prolação da sentença, a fim de assegurar ao segurado o benefício previdenciário mais vantajoso, cujos requisitos tenham sido implementados no curso do processo judicial. O princípio da non reformatio in pejus impede que o Tribunal, ao julgar recurso da parte adversa, exclua período de tempo de serviço especial reconhecido pela sentença e não impugnado especificamente no recurso." _______________________________________ Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 85, §§ 2º, 3º, 4º, II, 5º, 6º, 11, 300, § 3º, 375, 442, 489, § 1º, IV, 496, I, § 3º, I, 1.000, 1.012, §§ 1º, V, 3º, I, 4º, 1.013, § 5º, 1.022, I, II, III, parágrafo único, II, 1.023, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 664.335/SC (Tema 334); STJ, REsp 1.101.727/PR (Tema 299). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu acolher parcialmente aos embargos declaratórios da parte autora , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MAURICIO KATO Desembargador Federal

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Processo nº 5007910-79.2025.8.21.0026

ID: 312885486

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Santa Cruz do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5007910-79.2025.8.21.0026

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARLISE IVETE DICKOW

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NELSON PUNTEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5007910-79.2025.8.21.0026/RS EXEQUENTE : MARLISE IVETE DICKOW ADVOGADO(A) : NELSON PUNTEL (OAB RS122601) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Considerando a e… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5007910-79.2025.8.21.0026/RS EXEQUENTE : MARLISE IVETE DICKOW ADVOGADO(A) : NELSON PUNTEL (OAB RS122601) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Considerando a expressa concordância do executado com o cálculo apresentado pela parte exequente, HOMOLOGO o cálculo ( evento 1, CALC11 ). Considerando a renúncia aos valores excedentes ao teto legal da RPV ( evento 17, TERMREN2 ); DETERMINO a expedição de RPV, para que o requerido providencie o pagamento do valor de R$15.180,00 , valor equivalente a 10 salários mínimos. No que se refere à questão atinente aos honorários contratuais, assento que o art. 22, parágrafo 4º, da Lei n. 8.906/94 (Estatuto da OAB) autoriza seja destacado, no precatório ou RPV, o valor referente aos honorários contratuais acertados entre as partes, desde que o instrumento seja juntado aos autos antes da apresentação do pedido. Portanto, embora seja devido o destaque da referida verba, não há que se falar na expedição de RPV em separado, relativo aos honorários contratuais. Nesse sentido a jurisprudência do STF, STJ e do Tribunal de Justiça sobre a matéria: EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual Civil. Honorários advocatícios contratuais. Fracionamento para pagamento por RPV ou precatório. Impossibilidade . Súmula Vinculante nº 47. Inaplicabilidade. Precedentes. 1. A jurisprudência da Corte é firme no sentido de que a Súmula Vinculante nº 47 não alcança os honorários contratuais resultantes do contrato firmado entre advogado e cliente, não abrangendo aquele que não fez parte do acordo. 2. O Supremo Tribunal Federal já assentou a inviabilidade de expedição de RPV ou de precatório para pagamento de honorários contratuais dissociados do principal a ser requisitado, à luz do art. 100, § 8º, da Constituição Federal. 3. Agravo regimental não provido. 4. Inaplicável o art. 85, 11, do CPC, pois não houve prévia fixação de honorários advocatícios na causa. (RE 1094439 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 02/03/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-052 DIVULG 16-03-2018 PUBLIC 19-03-2018) AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. SÚMULA VINCULANTE 47. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. EXPEDIÇÃO DE RPV EM SEPARADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Súmula Vinculante 47 do STF não autoriza a expedição de requisição de pequeno valor em separado para adimplemento de honorários contratuais avençados entre jurisdicionado e causídico . 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (Rcl 23188 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 29/09/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-247 DIVULG 26-10-2017 PUBLIC 27-10-2017). ACIDENTE DE TRABALHO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS NA FORMA DO ART. 22 § 4º DA LEI 8.906/94 . "Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários, antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo Constituinte" (art. 22 § 4º da Lei nº 8.906/94). Cabível a reserva de honorários advocatícios contratuais, os quais serão destacados do crédito principal apenas quando do pagamento do precatório; antes disto não haverá pagamento direto aos advogados. Precedentes desta Corte . AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51209414920218217000, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em: 10-12-2021). Por todo o exposto, inviável a expedição de requisição de pagamento de forma autônoma referente os honorários contratuais. Consigno a reserva do percentual de 20% do proveito econômico da autora com a presente demanda, quando da expedição do alvará nos termos da fundamentação. Após, intime-se o executado para observar o prazo de 60 dias, estipulado pelo art. 13, I, da Lei n. 12.153/2009, sob pena de bloqueio de valores. Com o pagamento expeçam-se os alvarás para pagamento do crédito da exequente e de seu procurador, observando-se as informações bancárias da petição do evento 14. Após, voltem conclusos para extinção.

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