Resultados para "5007967-48.2024.4.02.5118" – Página 31 de 32

Processo nº 5010101-48.2024.4.02.5118

ID: 323468652

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal de Duque de Caxias Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5010101-48.2024.4.02.5118

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SUELEN DA ROCHA ALVES DUARTE YASMIN DA ROCHA ALVES DUARTE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SUZANA DE CARVALHO POLETTO MALUF

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5010101-48.2024.4.02.5118/RJ REQUERENTE : YASMIN DA ROCHA ALVES DUARTE ADVOGADO(A) : SUZANA DE CARVALHO POLETTO MALUF (OAB MS018719) REQUERENT… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5010101-48.2024.4.02.5118/RJ REQUERENTE : YASMIN DA ROCHA ALVES DUARTE ADVOGADO(A) : SUZANA DE CARVALHO POLETTO MALUF (OAB MS018719) REQUERENTE : SUELEN DA ROCHA ALVES DUARTE ADVOGADO(A) : SUZANA DE CARVALHO POLETTO MALUF (OAB MS018719) DESPACHO/DECISÃO Pelo que se extrai do dispositivo da lei, é indispensável que o advogado junte aos autos o contrato de honorários advocatícios firmado com seu cliente antes da elaboração do requisitório, a fim de fazer jus ao destacamento da mencionada verba contratual, requisito este devidamente cumprido pelo peticionante ( evento 81, CONHON2 ). Ocorre que os valores de honorários em contrato de prestação de serviço de advocacia são definidos na esfera da autonomia das partes, porém se sujeitam às diretrizes legais pertinentes, informadas pela necessidade de correção de assimetrias que possam infirmar a isonomia entre os sujeitos do negócio. Nesses termos, o Código de Ética e Disciplina da OAB dispõe, em seu art. 36, que os honorários contratuais devem ser fixados com moderação, atendidos, dentre outros elementos, “o valor da causa, a condição econômica do cliente e o proveito para ele resultante do serviço profissional” (inciso IV). O art. 38, do Código de Ética e Disciplina da OAB, reitera a possibilidade de fiscalização da exorbitância dos honorários contratuais, ao prever que: “Na hipótese de adoção de cláusula quota litis , os honorários devem ser necessariamente representados por pecúnia e, quando acrescidos dos de honorários da sucumbência, não podem ser superiores às vantagens advindas em favor do constituinte ou do cliente.” O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do RESP 1.155.200/DF (Terceira Turma, DJE 02/03/2011), teve oportunidade de analisar a questão relacionada à extensão do controle judicial da modicidade dos honorários contratuais fixados de acordo com a cláusula quota litis e estabeleceu parâmetros para avaliação a partir do conteúdo da lide, da capacidade econômica e do grau de instrução do contratante, bem como da duração esperada da tramitação processual. A propósito, colaciono o seguinte excerto do voto proferido pela Exma. Ministra Nancy Andrighi: “Assim, o fato de se estar, aqui, diante de um acordo quota litis, mediante o qual o advogado apenas receberá sua remuneração na hipótese de êxito na demanda, não impede que se aprecie a causa sob a ótica da lesão. Estabelecida essa premissa, deve ser ressaltado, como bem observou o TJ/DFT, que o CED-OAB possibilita, em princípio, a cobrança de honorários condicionados ao êxito da ação, em montante equivalente a até 50% do benefício auferido pelo cliente. Esse permissivo se encontra em seu art. 38, com as seguintes palavras: (Omissis) Foi nesse fato que o TJ/DFT se baseou para considerar regular o contrato de honorários questionado neste recurso. Vale dizer: se o código de ética permite a cobrança de honorários até o patamar de 50%, não se pode considerar existente a desproporção de prestações necessária a caracterizar a lesão, abuso de direito ou ofensa ao princípio da boa-fé objetiva na cobrança do percentual permitido. Contudo, é necessário considerar que a norma do art. 38 do Código de Ética, como norte a ser seguido para a aplicação dos demais institutos do código civil, sugere um limite, não um percentual que deva obrigatoriamente aplicado. Assim, as partes podem fixar, dentro desse limite, os mais variados percentuais no momento da contratação dos serviços advocatícios. E para descobrir qual o montante razoável para a cobrança aqui discutida, é necessária a apreciação de outras questões. O CED-OAB traz, em seu corpo, diversos princípios cuja observação é importantíssima. Logo no preâmbulo menciona que o advogado deve “exercer a advocacia com o indispensável senso profissional, mas também com desprendimento, jamais permitindo que o anseio de ganho material sobreleve à finalidade social do seu trabalho”. Em seu art. 1º, reza que “o exercício da advocacia exige conduta compatível com os preceitos deste Código, do Estatuto, do Regulamento Geral, dos Provimentos e com os demais princípios da moral individual, social e profissional ”. Seu art. 36 diz que “os honorários profissionais devem ser fixados com moderação ” (sem destaques no original), atendidas a relevância, vulto e dificuldade da causa, o tempo e o trabalho necessários, a possibilidade de impedimento superveniente do advogado para outros processos, o valor da causa, a condição econômica do cliente , o proveito econômico da ação, o caráter da intervenção, o local da prestação de serviços, o renome do profissional e a praxe do foro sobre trabalhos análogos. Os serviços contratados no processo aqui discutido, conquanto não possam ser considerados propriamente simples, também não apresentam um grau tão elevado de dificuldade. Trata-se de uma única ação a ser proposta para que se reconhecesse o direito da recorrente, perante o INSS, ao recebimento da pensão deixada por seu falecido marido. Referida ação tramitou perante a 22ª Vara da Justiça Federal de Brasília, DF, domicílio dos advogados. O tempo de trabalho foi prolongado, mais de dez anos, mas o valor em causa também é elevado, de modo que um percentual mais baixo sobre o proveito econômico da ação poderia perfeitamente remunerar de modo condigno os causídicos. Não há impedimentos significativos que onerem os advogados para causas futuras. Enfim, há poucos elementos que justifiquem a elevação do percentual fixado no contrato quota litis ao montante máximo recomendado pelo CEA-OAB. (Omissis) Reconhecida a lesão, torna-se necessária a aplicação do direito à espécie para a definição da consequência jurídica de tal fato. Em princípio, a lesão conduz à anulabilidade do negócio jurídico. Contudo, a doutrina majoritária tem entendido que, na esteira da faculdade disciplinada para o devedor no art. 157, §2º do CC/02, é possível também reconhecer também à vítima a opção pelo requerimento de mera revisão do contrato, em lugar de sua anulação. Na hipótese dos autos, a recorrente havia requerido que os honorários contratuais fossem reduzidos a 20% sobre o proveito econômico da causa. Esse percentual, entretanto, é baixo. Não se pode esquecer, nesse ponto, que os advogados requeridos patrocinaram os interesses da recorrente por mais de dez anos, mediante a celebração de um contrato de risco cuja remuneração só adviria em caso de êxito. Esse risco assumido pelos advogados também deve ter expressão econômica. Reputo, assim, razoável que a cláusula de honorários seja revisada, reduzindo-se seu montante, de 50%, para 30% sobre o benefício econômico aferido pela recorrente. Contudo, em observância à orientação contida no art 35, §1º do CED-OAB, determino que a base de cálculo desses 30% seja o total da condenação imposta ao réu, somados o benefício econômico reconhecido à recorrente e os honorários sucumbenciais fixados em favor do recorrido.” À luz dessas premissas, reputo exorbitante os termos do contrato acostado no evento 81, CONHON2 , razão por que reduzo o destacamento dos honorários apenas para 30% do valor da condenação referente às parcelas pretéritas. Intime-se, pessoalmente , a parte autora para ciência do indeferimento do destaque pelo(a) seu(ua) patrono(a) a qualquer título, de rubrica ou valor sobre o pagamento mensal do benefício implantado, nos autos do processo em epígrafe. Assim sendo, à Secretaria para cadastrar o formulário de RPV. Após, intimem-se as partes. Advirto que eventual impugnação aos valores requisitados deverá ser formulada, no prazo de 5 (cinco) dias, em planilha única onde conste com clareza o erro contido no cadastramento da requisição suso. Ficam cientes de que não havendo impugnação devidamente fundamentada, no prazo supramencionado, restará preclusa qualquer discussão sobre os cálculos. Findo o prazo, sem manifestação contrária, à Secretaria para providenciar a conferência da requisição, voltando-me os autos conclusos para a transmissão à DIPRE/TRF. Tudo feito, BAIXEM-SE os autos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5007967-29.2024.4.04.7208

ID: 319284979

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Turma Recursal de Santa Catarina Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5007967-29.2024.4.04.7208

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BRENO WYLKER CORREA DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS MAKSIMIUK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MILTTON SALMORIA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JERRY ANGELO HAMES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RICARDO LEAL VIEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5007967-29.2024.4.04.7208/SC RECORRENTE : BRENO WYLKER CORREA DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : RICARDO LEAL VIEIRA (OAB SC050298) ADVOGADO(A) : JERRY ANGELO HAMES (OAB SC019774) ADVOG… RECURSO CÍVEL Nº 5007967-29.2024.4.04.7208/SC RECORRENTE : BRENO WYLKER CORREA DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : RICARDO LEAL VIEIRA (OAB SC050298) ADVOGADO(A) : JERRY ANGELO HAMES (OAB SC019774) ADVOGADO(A) : MILTTON SALMORIA (OAB SC024700) ADVOGADO(A) : MARCOS MAKSIMIUK (OAB SC034178) DESPACHO/DECISÃO Vieram os autos conclusos com recurso inominado interposto pela parte autora, cuja procuração foi outorgada utilizando plataforma que disponibiliza assinatura eletrônica. DECIDO. A Lei nº 14.063/20 trata das assinaturas públicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos . Trago daquela lei (grifo nosso): Art. 2º Este Capítulo estabelece regras e procedimentos sobre o uso de assinaturas eletrônicas no âmbito da: I - interação interna dos órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional dos Poderes e órgãos constitucionalmente autônomos dos entes federativos; II - interação entre pessoas naturais ou pessoas jurídicas de direito privado e os entes públicos de que trata o inciso I do caput deste artigo; III - interação entre os entes públicos de que trata o inciso I do caput deste artigo. Parágrafo único. O disposto neste Capítulo não se aplica: I - aos processos judiciais ; [...] Art. 4º Para efeitos desta Lei, as assinaturas eletrônicas são classificadas em: I - assinatura eletrônica simples: a) a que permite identificar o seu signatário; b) a que anexa ou associa dados a outros dados em formato eletrônico do signatário; II - assinatura eletrônica avançada: a que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, com as seguintes características: a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável; III - assinatura eletrônica qualificada: a que utiliza certificado digital, nos termos do § 1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001. § 1º Os 3 (três) tipos de assinatura referidos nos incisos I, II e III do caput deste artigo caracterizam o nível de confiança sobre a identidade e a manifestação de vontade de seu titular, e a assinatura eletrônica qualificada é a que possui nível mais elevado de confiabilidade a partir de suas normas, de seus padrões e de seus procedimentos específicos . [...] Art. 5º No âmbito de suas competências, ato do titular do Poder ou do órgão constitucionalmente autônomo de cada ente federativo estabelecerá o nível mínimo exigido para a assinatura eletrônica em documentos e em interações com o ente público. § 1º O ato de que trata o caput deste artigo observará o seguinte: I - a assinatura eletrônica simples poderá ser admitida nas interações com ente público de menor impacto e que não envolvam informações protegidas por grau de sigilo; II - a assinatura eletrônica avançada poderá ser admitida, inclusive: a) nas hipóteses de que trata o inciso I deste parágrafo; b) (VETADO); c) no registro de atos perante as juntas comerciais; III - a assinatura eletrônica qualificada será admitida em qualquer interação eletrônica com ente público, independentemente de cadastramento prévio, inclusive nas hipóteses mencionadas nos incisos I e II deste parágrafo. § 2º É obrigatório o uso de assinatura eletrônica qualificada: I - nos atos assinados por chefes de Poder, por Ministros de Estado ou por titulares de Poder ou de órgão constitucionalmente autônomo de ente federativo; II - (VETADO); III - nas emissões de notas fiscais eletrônicas, com exceção daquelas cujos emitentes sejam pessoas físicas ou Microempreendedores Individuais (MEIs), situações em que o uso torna-se facultativo; IV - nos atos de transferência e de registro de bens imóveis, ressalvado o disposto na alínea “c” do inciso II do § 1º deste artigo; V – (VETADO); VI - nas demais hipóteses previstas em lei. Depreende-se, em resumo, a existência de três níveis distintos de assinatura eletrônica: simples, avançada e qualificada . Essa última, exigida para a prática de determinados atos, por sua natureza ou em razão da pessoa, não dispensa a certificação digital. Nos termos do inciso VI, do § 2º, do artigo 5º da Lei nº 14.063/20, a assinatura eletrônica qualificada é condição de regularidade para a tramitação de processos judiciais, conforme dispõe a Lei nº 11.419/06 (grifo nosso): Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores; III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. Esclareço, de antemão, que a alínea b supra transcrita (cadastro de usuário), é a modalidade empregada para os representantes processuais, ou seja, advogados e procuradores, além de peritos e dos próprios agentes públicos (juízes e servidores), dentre outros. Desse modo, em que pese a eventual regularidade das variadas plataformas para assinatura digital, para fins judiciais a assinatura eletrônica deve ser do tipo qualificada, exigindo um certificado digital emitido por Autoridade Certificadora devidamente credenciada . A plataforma utilizada pela parte autora não atende àquela exigência, conforme se extrai da consulta ao respectivo site , como também em consulta ao site do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil), onde consta a "Lista de Autoridades Certificadoras - ACs da ICP-Brasil". Assim, tratando-se de procuração emitida por entidade sem credenciamento junto à ICP-Brasil, entendo como não demonstrada a identificasção inequívoca do signatário para os fins da Lei nº 11.419/06, impondo-se a regularização da representação processual . Em situação análoga, cito precedentes deste Colegiado, em processos de minha relatoria: autos nº 50009661420244047201 e 50110689520244047201. Ante o exposto, baixo os autos em diligência e determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, anexar novo instrumento de procuração, mediante documento digitalizado com assinatura de próprio punho, ou mediante assinatura eletrônica com certificado digital, conforme fundamentação acima . Decorrido aquele prazo, com cumprimento, retornem conclusos para julgamento do recurso; caso contrário, retornem para extinção .

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5009921-88.2025.4.04.7107

ID: 339160528

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5009921-88.2025.4.04.7107

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ALISSON LUAN BERTOLDI DELOURDES DO CARMO BERTOLDI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIO HENRIQUE BERTOLA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DALLA ROSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5009921-88.2025.4.04.7107/RS IMPETRANTE : ALISSON LUAN BERTOLDI (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : MARCIO HENRIQUE BERTOLA (OAB RS055537) ADVOGADO(A) : LEONAR… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5009921-88.2025.4.04.7107/RS IMPETRANTE : ALISSON LUAN BERTOLDI (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : MARCIO HENRIQUE BERTOLA (OAB RS055537) ADVOGADO(A) : LEONARDO DALLA ROSA (OAB RS053706) REPRESENTANTE LEGAL DO IMPETRANTE : DELOURDES DO CARMO BERTOLDI (Curador) ADVOGADO(A) : MARCIO HENRIQUE BERTOLA (OAB RS055537) ADVOGADO(A) : LEONARDO DALLA ROSA (OAB RS053706) DESPACHO/DECISÃO Defiro à parte impetrante a gratuidade da justiça, porquanto satisfeitos os requisitos legais pertinentes. Trata-se de mandado de segurança em que a parte impetrante almeja o deferimento de medida que determine a anulação/cessação do ato de descontos no benefício do Impetrante, com a consequente restituição dos valores descontados devidamente corrigidos desde a data dos descontos até a data do efetivo pagamento. Disse que está em gozo do benefício de pensão por morte NB 190.453.437-3 desde 25/10/2021, em razão do falecimento de ALFREDO TADEU BERTOLDI. Ocorre que, ao receber seu benefício em 02/04/2025 (competência 03/2025), percebeu que havia um desconto a título de consignação. Sustenta que a conduta do INSS ao efetuar tais descontos é ilegal, pois, não há autorização pelo Impetrante, não houve empréstimos consignados bancários, bem como não foi atendido o devido processo administrativo para constituição de eventual dívida e realização dos descontos, desconhecendo o Impetrante eventual motivo para os descontos. Decido como segue: A concessão de medida liminar em processo de mandado de segurança é disciplinada no art. 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/2009, nos seguintes termos: Art. 7º Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: [...] III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica. Observa-se, pois, que o deferimento da medida liminar em mandado de segurança depende do preenchimento de dois requisitos: a) fundamento relevante (plausibilidade do direito reclamado); e b) ineficácia da medida, caso seja deferida somente ao final (risco de perecimento do direito). No caso em análise, desde já, não se verifica a urgência necessária a concessão da medida postulada, uma vez que a parte autora é beneficiária de pensão por morte (1, CCON7), do que se deflui que seu sustento mensal encontra-se resguardado. Além disso, conclui-se que, em cognição sumária, não há elementos para reconhecer fundamento relevante, pois não foi juntada qualquer documentação que comprove a origem dos descontos sub judice , não permitindo a análise acerca das supostas irregularidades apontadas na exordial. No documento EXTR8 consta apenas informação de "consignação", deixando de elucidar as razões para tal. Tenho que deve-se aguardar a resposta do INSS acerca dos fatos narrados, em atenção ao princípio do contraditório. A propósito: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO CANCELADO. FRAUDE CONSTATADA EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES. COMPROVAÇÃO DA BOA-FÉ DO SEGURADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. 1. Tendo o próprio autor informado endereço equivocado ao INSS, não lhe cabe imputar à Autarquia falha na realização de sua notificação, não podendo valer-se de sua própria torpeza para arguir a nulidade procedimental no não endereçamento correto da comunicação de suspensão do benefício e oportunização de defesa com posterior publicação de edital. 2. O exame da possibilidade de suspensão dos descontos que vêm sendo efetuados no benefício da parte autora passa, necessariamente, pela análise da boa-fé do segurado no recebimento do benefício, ponto em relação ao qual inexiste prova pré-constituída do direito líquido e certo do impetrante à suspensão dos descontos consignados em seu benefício previdenciário. (TRF4, AC 5001862-35.2012.4.04.7118, SEXTA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 21/08/2015) Considerando que a tramitação da ação mandamental é bastante célere, bem como que a concessão de medida liminar é restrita a hipóteses excepcionais (quando há risco concreto de dano irreparável ou de difícil reparação), entendo que a medida liminar pretendida pela parte impetrante não deve ser deferida no atual momento processual. Em casos como o presente, a prévia manifestação da autoridade impetrada é importante para que os fatos narrados na petição inicial sejam esclarecidos. Além disso, como é sabido, o pedido de condenação à restituição de valores é incabível em sede de mandado de segurança. A questão encontra-se pacificada na jurisprudência há muitos anos, conforme entendimento sumulado do STF: Súmula 269,STF – O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança. Nesse sentido, inclusive, cito os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS. VIA INADEQUADA. O mandado de segurança não é a ação adequada para a cobrança de valores eventualmente devidos, pretéritos à impetração (Súmulas 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal). (TRF4, AG 5009458-98.2023.4.04.0000, DÉCIMA TURMA, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, juntado aos autos em 24/05/2023) PROCESSO CIVIL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. CONHECIMENTO DO RECURSO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECOMPOSIÇÃO DE EFEITOS PATRIMONIAIS PRETÉRITOS. OBSERVÂNCIA DA TESE FIXADA JUNTO AO TEMA STF 1.191. INADEQUAÇÃO DA VIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA. 1. Pelo princípio da dialeticidade exige-se do recorrente que, de forma expressa, sejam apontadas as razões e os fundamentos pelos quais entende que a sentença exarada merece reforma, o que significa dizer que deverá, em suas razões recursais, fazer a demonstração pontual dos argumentos pelos quais seria devida a alteração da decisão recorrida. Dado que as razões recursais apresentam impugnação específica às conclusões lançadas na sentença, o recurso deve ser conhecido 2. O mandado de segurança é o remédio cabível para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso do poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça, segundo o art. 1º da Lei n. 12.016/2009. 3. Hipótese em que o impetrante objetiva a declaração de seu direito líquido e certo às diferenças decorrentes da observância da tese fixada pelo STF ao Tema 1.191 relativa à correção monetária dos depósitos recursais realizados na esfera trabalhista. 4. A via mandamental não é a via adequada para a recomposição de efeitos patrimoniais pretéritos, tampouco instrumento substitutivo da ação de cobrança, nos termos das Súmulas n. 269 e 271 do STF. (TRF4, AC 5007967-24.2022.4.04.7200, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 13/06/2023) Ante o exposto, indefiro a medida liminar . Intime-se. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar as informações no prazo de 10 (dez) dias. Cientifique-se o representante judicial da pessoa jurídica interessada, acerca deste mandado de segurança, para que, querendo, ingresse no feito (art. 7º, inciso II, da Lei n. 12.016/2009). Prestadas as informações, ou decorrido o prazo para tanto, dê-se vista ao Ministério Público Federal para emissão de parecer, no prazo de 10 (dez) dias. Depois, retornem conclusos para sentença.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5010198-48.2024.4.02.5118

ID: 299175894

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5010198-48.2024.4.02.5118

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SIMONE MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE CARLOS DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5010198-48.2024.4.02.5118/RJ RECORRENTE : SIMONE MARTINS DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS DA COSTA (OAB RJ185128) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA: PREVID… RECURSO CÍVEL Nº 5010198-48.2024.4.02.5118/RJ RECORRENTE : SIMONE MARTINS DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS DA COSTA (OAB RJ185128) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL ACOSTADO AOS AUTOS. CAPACIDADE LABORAL COMPROVADA POR PERÍCIA JUDICIAL. HIGIDEZ DO LAUDO MANTIDA. ENUNCIADO 72 DAS TURMAS RECURSAIS FEDERAIS DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Trata-se de recurso inominado ( evento 36, RECLNO1 ) interposto pela parte autora em face de sentença ( evento 32, SENT1 ) que julgou improcedentes os pedidos de concessão de benefício por incapacidade, aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente) e/ou auxílio-acidente. O laudo pericial acostado aos autos ( evento 23, LAUDPERI1 ), elaborado por perito médico competente e de confiança do juízo, concluiu que a parte autora não se encontra incapaz para o exercício de atividades laborais. De proêmio, insta salientar que não merece prosperar a alegação no recurso inominado quanto à não avaliação criteriosa da documentação acostada por parte do expert. Tal fato foi amplamente elencado no próprio laudo judicial, conforme se depreende: " Documentos médicos analisados: 1. Documentos Médicos - Laudos médicos anexados ao processo confirmam o diagnóstico de espondilite anquilosante e artrite reumatoide. - Atestado médico recente recomenda afastamento por 180 dias, devido à incapacidade para o trabalho. - Exames laboratoriais e de imagem indicam inflamação articular crônica compatível com as patologias mencionadas." No que tange à alegação de dor e aos demais sintomas referidos pela segurada, cumpre esclarecer que a perícia médica judicial não se destina à simples valorização subjetiva das queixas apresentadas pela parte autora, mas sim à constatação técnica e objetiva de eventuais limitações funcionais ou incapacidades laborativas decorrentes de patologias demonstráveis conforme avaliação pericial. A atuação do perito judicial, nesta perspectiva, está pautada na verificação de sinais objetivos identificáveis durante o exame físico, em consonância com os dados documentados no histórico clínico, com a literatura médica e com os exames complementares, e não se restringe à mera consideração da sintomatologia autorreferida. Tal fato se cristaliza ao verificarmos a aplicação de diversas técnicas para avaliação das capacidades motoras da pericianda, conforme se depreende do laudo analisado: " Exame físico/do estado mental: A parte autora encontra-se lúcida, orientada no tempo e no espaço, corada, hidratada, acianótica, anictérica, afebril, eupnéica. Apresenta dominância do membro superior direito (destro). Ao exame físico da coluna vertebral: ausência de alterações tróficas ou de sensibilidade ao nível dos membros superiores e inferiores; força muscular preservada nos membros superiores e inferiores; testes da distração e de Spurling negativos bilateralmente (testes utilizados para avaliação indireta de acometimento radicular ao nível da coluna cervical); testes de Laségue, Kernig e Braggard negativos bilateralmente (testes utilizados para avaliação indireta de acometimento radicular ao nível da coluna lombar). Ao exame físico dos membros superiores e inferiores: movimentos articulares preservados; ausência de sinais inflamatórios em atividade; ausência de sinais de rupturas tendinosas, lesões ligamentares ou neurológicas incapacitantes." Importa destacar que a Medicina, embora tecnicamente estruturada, não é uma ciência exata. A dor, por sua natureza, constitui experiência sensorial subjetiva, cuja intensidade, duração e impacto funcional variam significativamente entre os indivíduos. Não há, até onde vai o parco conhecimento deste Juízo na área, exame físico ou laboratorial capaz de mensurar com precisão a presença ou a intensidade da dor, razão pela qual a sua análise deve ser sempre contextualizada com base em indícios clínicos, achados laboratoriais e, sobretudo, na coerência do relato da paciente com os achados objetivos da perícia. Ademais, a presença de uma doença ou condição clínica diagnosticada não implica, automaticamente, incapacidade para o exercício das atividades laborativas habituais. Uma mesma patologia pode se manifestar de maneira diversa em diferentes pessoas, sendo plenamente possível que indivíduos portadores da mesma enfermidade mantenham capacidade laboral em graus distintos, especialmente quando há estabilidade do quadro, ausência de limitações funcionais ou resposta positiva ao tratamento. Outrossim, não procede a alegação de que a sentença teria se baseado exclusivamente na perícia judicial e ignorado o conjunto probatório. O julgador não está adstrito ao laudo pericial, mas pode e deve considerá-lo como elemento técnico qualificado quando elaborado com rigor, fundamentação e coerência, como no presente caso. Nesse contexto, a perícia se mostra ainda mais importante, pois fornece ao Juízo elementos técnicos para subsidiar a avaliação de maneira justa e imparcial. No presente caso verifico que o laudo se apresenta de forma suficiente e adequada, sendo incabível sua anulação ou complementação por ausência de vício ou contradição técnica. Destaca-se ainda que a relação com o médico assistente, firmada entre o paciente e o profissional de saúde de sua confiança, possui natureza eminentemente terapêutica, fundada na empatia, na cooperação mútua e no objetivo comum de promoção ou preservação da saúde. Já no âmbito pericial, a dinâmica é deveras distinta. A perícia médica judicial possui natureza técnico-probatória, com o objetivo de verificar a existência ou não de incapacidade laborativa a partir de critérios objetivos e imparciais, sem vínculo de lealdade terapêutica com o(a) periciando(a). Há uma barreira no agir do paciente diante do contexto avaliativo em que a perícia judicial se enquadra, o que pode levar a resultados distintos dos obtidos na avaliação em primeiro plano por parte do médico assistente. Nesse cenário, é compreensível que a postura da segurada em relação ao perito judicial seja marcada por certa resistência ou desconfiança, especialmente diante da expectativa de obtenção de um benefício previdenciário que implique repercussões socioeconômicas relevantes. Todavia, tal expectativa, embora legítima no que tange aos componentes emocionais, não autoriza que a avaliação da incapacidade seja pautada unicamente por elementos subjetivos ou por critérios exclusivamente assistenciais. As respostas aos quesitos formulados nos autos, por sua vez, são baseadas nos elementos constantes do laudo pericial, o qual deve ser interpretado como documento técnico imparcial e fundamentado, apto a subsidiar a convicção judicial. Sendo assim, salvo quando evidenciada a existência de vícios, omissões ou incongruências relevantes no laudo (o que, no presente caso, não restou demonstrado), não se mostra razoável afastar as conclusões técnicas da perícia judicial apenas com fundamento nas alegações subjetivas da segurada, desprovidas de respaldo clínico-objetivo. Portanto, por mais que se reconheça a relevância da dor na experiência individual da recorrente, sua mera referência, desacompanhada de elementos concretos que indiquem limitação funcional compatível com a atividade laborativa anteriormente exercida, não é suficiente para afastar a conclusão pericial, tampouco para justificar a concessão do benefício pleiteado. Assim, inobstantes as alegações da parte demandante, o laudo pericial foi conclusivo no sentido que não há incapacidade laboral, estando a parte autora apta para o trabalho. Dessa forma, a sentença foi baseada na conclusão de laudo judicial, e que se coaduna com o enunciado 72 destas Turmas Recursais: “ Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo ”. (Precedente: 2008.51.63.000382-5/01). *Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais, realizada em 25/02/2010 e publicado no DOERJ de 8/03/2010, págs. 78/79, Parte III. Logo, a manutenção da improcedência dos pedidos é a medida que se impõe. A questão é, portanto, de observância obrigatória e comporta, inclusive, julgamento monocrático pelo relator (art. 932, IV e V, do CPC). Entretanto, com vistas à maior celeridade processual, submeto-a a referendo pela Turma, nos termos do art. 7º, XI, do RITRRJ - Regimento Interno das Turmas Recursais desta Segunda Região. Convém destacar que trata-se de decisão do colegiado e, portanto, não comporta agravo interno, que, em regra, visa submeter ao colegiado decisão proferida monocraticamente pelo relator (art.1021, do CPC). Cumpre frisar, por fim, que, nos termos do disposto no parágrafo nono do art. 33, do RITRRJ, a intimação das decisões monocráticas submetidas a referendo da Turma dar-se-á mediante publicação no meio eletrônico oficial e, portanto, não há sustentação oral em sessão. Ante o exposto, VOTO POR CONHECER DO RECURSO DA PARTE AUTORA e NEGAR-LHE PROVIMENTO . Não há condenação ao pagamento de honorários advocatícios, devido à ausência de contrarrazões recursais. Depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado, certifique-se e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Almir Jacome Magalhaes x Banco Itau Unibanco S/A e outros

ID: 277294924

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Itabira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007967-56.2024.8.13.0317

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALMIR JACOME MAGALHAES

Polo Passivo:

BANCO ITAU UNIBANCO S/A SECRETO PRODUCOES DE EVENTOS EIRELI - ME SYMPLA INTERNET SOLUÇÕES S/A

Intimação Medida Urgente DEFERIDA

Advogados:

INGRID BRABES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ RODRIGUES DE ASSIS NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABRICIO CHAVES PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BERNARDO ARGES RIEGERT

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO MORAES BICALHO DE LANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itabira / Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Itabira Avenida Mauro Ribeiro Lage, 894, - até 415/00416, Espla… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itabira / Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Itabira Avenida Mauro Ribeiro Lage, 894, - até 415/00416, Esplanada da Estação, Itabira - MG - CEP: 35900-560 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5007967-56.2024.8.13.0317 AUTOR: ALMIR JACOME MAGALHAES CPF: 057.960.566-38 RÉU/RÉ: SECRETO PRODUCOES DE EVENTOS EIRELI - ME CPF: 20.147.503/0001-00 RÉU/RÉ: BANCO ITAU UNIBANCO S/A CPF: 60.701.190/0001-04 RÉU/RÉ: SYMPLA INTERNET SOLUÇÕES S/A CPF: 14.512.528/0001-54 Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, passo ao breve resumo dos fatos relevantes do processo. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de danos morais e tutela de urgência, ajuizada por ALMIR JÁCOME MAGALHÃES, em face de ITAÚ UNIBANCO S.A., SECRETO PRODUÇÕES DE EVENTOS EIRELI (SECRETO) e SYMPLA INTERNET SOLUÇÕES S/A, na qual alega, em síntese, que em 13/07/2024, durante o festival Prime Rock Bh, organizado pelos segundo (Secreto) e terceiro (Sympla) réus, ao tentar realizar a compra de tickets de bebida em uma barraca, foi informado pelo vendedor que a máquina de cartão apresentava defeito na função de aproximação (NFC), sendo necessária a inserção do cartão físico. Ao entregar seu cartão de crédito (final 4366), o vendedor teria realizado a compra do ticket no valor de R$ 101,00 (cento e um reais) e, ao devolver o cartão, efetuou a troca por outro de modelo e cor idênticos. No dia seguinte, 14 de julho de 2024, o autor recebeu mensagens do banco alertando sobre tentativas de compra, momento em que percebeu que seu cartão havia sido clonado. Foram realizadas quatro compras fraudulentas, totalizando R$ 3.860,00 (três mil, oitocentos e sessenta reais), identificadas na fatura como "PAG*Antoniel-CT". O autor afirma ter contatado imediatamente o primeiro réu, Itaú Unibanco S.A., para contestar as compras e solicitar o bloqueio do cartão, fornecendo todas as informações e o boletim de ocorrência. Contudo, o banco teria agido com negligência, estornando compras legítimas do autor e se recusando a estornar as transações fraudulentas, alegando que foram feitas com digitação de senha, o que o autor nega, afirmando terem sido realizadas por aproximação. O Banco recusou a contestação. Diante dos fatos narrados, requereu: (a) a concessão de tutela de urgência; (b) a declaração de inexistência e inexigibilidade do débito; (b) a condenação das Requeridas em danos morais; (c) inversão do ônus da prova. Tutela indeferida em id 10316027718. Contestação da Requerida Sympla Internet Soluções S/A carreada em id10375743981 na data de 20/01/2025. Contestação da Requerida Itaú Unibanco S.A. carreada em id10375474004 na data de 20/01/2025. Contestação da Requerida Secreto Produções de Eventos Eireli - Me carreada em id 10376010586 na data de 21/01/2025. O autor apresentou emenda à inicial (ID 10336808651 e ID 10336816556), requerendo a retirada da ré Sympla Internet Soluções S.A. do polo passivo e a inclusão da "Blue Ticket". A decisão de ID 10349382870 não recebeu a emenda à inicial, mantendo a composição original do polo passivo, sob o fundamento de que a alteração após a citação dos réus é incabível no rito da Lei 9.099/95 e configuraria intervenção de terceiro, expressamente vedada. Audiência de conciliação realizada em 21/01/2025 às 13:30 horas, cuja a ata se encontra anexada em id 10377187674. Por sua vez, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Impugnação apresentada em id 10386986774 na data de 06/02/2025. É o breve relato dos fatos. DECIDO. Passo a análise das preliminares arguidas pelas Requeridas. Os réus ITAÚ UNIBANCO S.A. e SECRETO PRODUCOES DE EVENTOS EIRELI - ME arguiram a ilegitimidade ativa do autor, sob o fundamento de que ele seria apenas adicional do cartão de crédito, cuja titularidade seria de ALICE LORENA LAGE SOUZA, e que, portanto, não seria o legítimo titular do direito pleiteado. Em que pese a relação contratual principal do cartão de crédito seja estabelecida entre a instituição financeira e o titular, o usuário adicional que sofre diretamente os efeitos de uma falha na prestação do serviço, como a realização de transações fraudulentas e a recusa em estorná-las, possui legitimidade para pleitear a reparação dos danos que lhe foram causados. O autor, na condição de usuário do cartão no momento da alegada fraude e como aquele que suportou os transtornos decorrentes da situação, é parte diretamente afetada pelos fatos narrados na inicial. A pretensão deduzida em juízo busca a reparação de danos pessoais e patrimoniais que teriam sido experimentados pelo próprio autor em decorrência da utilização do cartão adicional. Assim, a preliminar de ilegitimidade ativa não merece acolhimento. As rés SYMPLA INTERNET SOLUÇÕES S.A. e SECRETO PRODUCOES DE EVENTOS EIRELI - ME arguiram suas ilegitimidades passivas, alegando, em suma, que não possuem vínculo com os fatos narrados ou com a organização do evento onde ocorreu a alegada fraude. A Sympla especificamente apontou que a venda dos ingressos foi realizada pela Blue Ticket. A relação jurídica em questão é de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor. O artigo 7º, parágrafo único, do CDC estabelece a responsabilidade solidária de todos os fornecedores que participam da cadeia de consumo pela reparação dos danos causados ao consumidor. Da mesma forma, o artigo 25, § 1º, do CDC reforça que, havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente. No caso em tela, o autor alega que a fraude ocorreu durante um evento organizado pelos segundo e terceiro réus. Embora o comprovante de ingresso juntado pelo autor (ID 10386982083) indique "Prime Rock BH" com um CNPJ específico como organizador e "Blueticket" como vendedor, a petição inicial atribui a organização do evento às rés SECRETO PRODUCOES DE EVENTOS EIRELI e SYMPLA INTERNET SOLUCOES S/A. As atividades econômicas registradas para ambas as empresas (conforme documentos juntados aos autos) incluem "Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas". Ainda que a venda do ingresso tenha sido realizada por outra empresa (Blue Ticket), a responsabilidade dos organizadores do evento pode surgir da falha no dever de segurança e fiscalização das atividades desenvolvidas em suas dependências, especialmente quando envolvem transações comerciais por vendedores credenciados. O evento é o local onde o serviço é prestado e onde o consumidor se encontra sob a esfera de responsabilidade dos organizadores. A ocorrência de uma fraude praticada por um vendedor no interior do evento, durante uma transação comercial, pode configurar falha na segurança do serviço prestado pelos organizadores. Portanto, considerando a alegação do autor de que as rés organizaram o evento onde a fraude ocorreu e a possibilidade de sua responsabilização solidária na cadeia de consumo pela segurança do local e das atividades ali desenvolvidas, as preliminares de ilegitimidade passiva das rés SECRETO PRODUCOES DE EVENTOS EIRELI e SYMPLA INTERNET SOLUCOES S/A devem ser rejeitadas. A ré SECRETO PRODUCOES DE EVENTOS EIRELI - ME arguiu a inépcia da petição inicial por falta de clareza na conduta que lhe é atribuída e ausência de provas. A petição inicial descreve os fatos de forma clara, indicando que a fraude ocorreu durante um evento supostamente organizado pela ré e que a responsabilidade decorreria da falha na segurança do evento. A narrativa dos fatos permite a compreensão da causa de pedir e dos pedidos formulados, possibilitando o pleno exercício do direito de defesa. A ausência de prova cabal no momento da propositura da ação não implica inépcia, mas sim questão a ser analisada no mérito, após a instrução probatória. Assim, a preliminar de inépcia da inicial não prospera. No mais, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, inexistindo quaisquer nulidades ou irregularidades que devam ser declaradas ou sanadas, bem como outras preliminares que pendam de apreciação, passo ao mérito. A controvérsia principal reside na responsabilidade dos réus pelos danos sofridos pelo autor em decorrência das transações fraudulentas realizadas com seu cartão de crédito após a alegada troca durante um evento. A relação entre o autor e os réus se enquadra nas normas do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores por danos causados aos consumidores por defeitos na prestação dos serviços, independentemente da existência de culpa, nos termos do artigo 14 do CDC. A ré SYMPLA INTERNET SOLUÇÕES S.A. em defesa, legou que atua apenas como marketplace e provedor de conteúdo, sem relação com a organização do evento ou com as transações ocorridas em seu interior. Subsidiariamente, arguiu inépcia da inicial por falta de prova da compra do ingresso junto à Sympla e do comparecimento ao evento, bem como ilegitimidade ativa do autor, e, no mérito, a ausência de nexo causal e a culpa exclusiva do autor ou de terceiro, pugnando pela improcedência dos pedidos. O réu ITAÚ UNIBANCO S.A. apresentou contestação defendendo a ausência de responsabilidade, alegando fato externo e culpa exclusiva de terceiro, uma vez que o golpe ocorreu fora de suas dependências e a segurança pública é dever do Estado. Sustentou que as transações foram realizadas de forma regular, mediante uso de cartão com chip e senha pessoal e intransferível, ou por aproximação com senha para valores acima de R$ 200,00 (duzentos reais), o que afastaria a falha na prestação do serviço. Alegou que o autor demorou 12 dias para comunicar o furto, o que contribuiu para o dano. Defendeu a inaplicabilidade da Súmula 479 do STJ por se tratar de fortuito externo. Impugnou o pedido de dano moral, alegando inexistência de comprovação e inaplicabilidade da teoria do desvio produtivo, e a repetição em dobro por ausência de má-fé. A ré SECRETO PRODUCOES DE EVENTOS EIRELI – ME, defendeu-se alegando a ausência de provas e a inexistência de nexo causal entre sua conduta e os danos alegados. O autor apresentou impugnação às contestações (ID 10386986774), rebatendo as preliminares e os argumentos de mérito apresentados pelos réus. Juntou, tardiamente, comprovante de compra do ingresso para o evento PRIME ROCK BH pela Blueticket (ID 10386982083) e fotos do evento (ID 10386961549). No que tange à responsabilidade da instituição financeira (ITAÚ UNIBANCO S.A.), a alegação do autor é de que houve falha na segurança e na gestão do serviço de cartão de crédito. O autor afirma ter comunicado o banco imediatamente após constatar a fraude, mas a instituição não teria bloqueado as transações fraudulentas e se recusou a estorná-las. O banco, por sua vez, alega que as transações foram realizadas com chip e senha ou por aproximação com senha para valores acima de R$ 200,00 (duzentos reais), o que indicaria a regularidade das operações ou a culpa do autor por ter permitido o acesso à senha. As faturas apresentadas nos autos (ID 10375479986) demonstram que as transações contestadas ("PAG*Antoniel-CT") ocorreram em 14 de julho de 2024, totalizando R$ 3.860,00, e foram lançadas na fatura com vencimento em 20 de julho de 2024. O boletim de ocorrência (ID 10315572033) foi registrado em 17 de julho de 2024, relatando o fato ocorrido em 13 de julho de 2024 e as compras fraudulentas em 14 de julho de 2024. O autor alega ter comunicado o banco imediatamente em 14 de julho de 2024, o que é corroborado pela descrição dos áudios juntados na inicial (ID 10315585965), onde se menciona "contatos do autor com o 1º réu" e "áudios anexos". A contestação do banco, ao afirmar que a comunicação ocorreu apenas em 25 de julho de 2024, contradiz a narrativa inicial e a prova indiciária dos áudios. Ainda que as transações tenham sido realizadas por aproximação, a própria contestação do banco reconhece que compras acima de R$ 200,00 (duzentos reais) por essa modalidade exigem a digitação de senha. As transações fraudulentas em questão são todas superiores a R$ 900,00 (novecentos reais). Se foram realizadas por aproximação sem a senha do autor, isso configura uma falha grave no sistema de segurança do banco. Se foram realizadas com a senha, o banco não produziu prova de que o autor agiu com negligência ao ponto de permitir que terceiros obtivessem sua senha de forma a afastar sua responsabilidade, especialmente considerando a alegação de troca de cartão no momento da transação legítima. A responsabilidade da instituição financeira por transações fraudulentas realizadas com cartão de crédito, mesmo que com chip e senha, é amplamente reconhecida, configurando fortuito interno, inerente ao risco da atividade. A falha na prestação do serviço se agrava quando, comunicado da fraude, o banco não age prontamente para bloquear as transações e estornar os valores indevidamente lançados, forçando o consumidor a buscar a via judicial. A recusa do banco em estornar as compras fraudulentas, mesmo após a comunicação e apresentação do boletim de ocorrência, demonstra descaso com o consumidor e falha no dever de segurança e boa-fé. Quanto à responsabilidade dos organizadores do evento (SECRETO PRODUCOES DE EVENTOS EIRELI e SYMPLA INTERNET SOLUCOES S/A), a alegação do autor é de que a fraude ocorreu no interior do evento, praticada por um vendedor credenciado. Os organizadores de eventos, ao permitirem a atuação de terceiros em suas dependências para a venda de produtos e serviços, assumem a responsabilidade pela segurança dessas operações e pela idoneidade dos prestadores de serviço. A falha na fiscalização e na garantia de um ambiente seguro para as transações comerciais dentro do evento contribui para a ocorrência de fraudes e lesões aos consumidores. A responsabilidade dos organizadores, nesse contexto, decorre do dever de segurança inerente à sua atividade e de sua posição na cadeia de consumo. Portanto, tanto a instituição financeira, pela falha na segurança e na gestão das transações e na recusa em resolver a questão administrativamente, quanto os organizadores do evento, pela falha no dever de segurança e fiscalização em suas dependências, são responsáveis pelos danos sofridos pelo autor. A responsabilidade entre eles é solidária, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, evidenciada a falha na prestação dos serviços, nos termos do artigo 14 do CDC e Súmula 479 do STJ, além de declarada a nulidade do contrato e a inexistência do débito, deve o requerido reparar os danos causados à parte autora. Com isso, CONCEDO LIMNAR e declaro a nulidade e a inexistências do débito lançado em 14/07/2024, no cartão de crédito do Requerente, pelo valor, respectivamente, de R$ 3.860,00 (três mil, oitocentos e sessenta reais), identificadas na fatura como "PAG*Antoniel-CT. Nulos e inexistentes, são ainda, os encargos gerados juros de crédito rotativo, iof, e eventuais multas) decorrentes do lançamento do débito, devendo a Requerida Itaú, restabelecer a situação da autora antes do lançamento indevido, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por desconto/lançamento em fatura. O dano material corresponde ao valor das transações fraudulentas indevidamente cobradas do autor. O pedido de estorno em dobro, previsto no artigo 42, parágrafo único, do CDC, exige a cobrança indevida de quantia paga em excesso e a ausência de engano justificável. No presente caso, embora a cobrança seja indevida, não há prova de que o autor tenha efetivamente pago os valores fraudulentos em excesso, nem que a conduta do banco em não estornar se deu por má-fé na cobrança, mas sim na recusa em estornar. Assim, a Requerida deverá proceder o estorno na forma simples, a fim de restabelecer o status a quo ante. O dano moral decorre dos transtornos e aborrecimentos sofridos pelo autor, que, além de ser vítima de fraude, teve que lidar com a inércia e a recusa dos réus em resolver a situação administrativamente, sendo obrigado a buscar a tutela jurisdicional para ver seus direitos reconhecidos. A situação gerou angústia, frustração e perda de tempo útil, que extrapolam o mero dissabor cotidiano. A teoria do desvio produtivo do consumidor é aplicável quando o fornecedor, por sua conduta, obriga o consumidor a despender tempo excessivo e desnecessário para a solução de problemas decorrentes da relação de consumo. As tentativas do autor de resolver a questão administrativamente, comprovadas nos autos, e a necessidade de ajuizar a presente ação demonstram o desvio de seu tempo útil. Neste sentido, o TJMG manifestou-se, EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - CURSO ONLINE - PEDIDO DE CANCELAMENTO - NÃO ATENDIMENTO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - DANOS MORAIS - QUANTIFICAÇÃO - MÉTODO BIFÁSICO. 1. A rescisão contratual deve ser decretada quando o consumidor comprova o pedido de cancelamento pelo Serviço de Atendimento ao Consumidor, e não há disposição contratual exigindo formalidade específica para tanto. 2. A repetição do indébito em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC aplica-se diante da ausência de boa-fé objetiva do fornecedor, independentemente de dolo ou culpa. 3. O dano moral caracteriza-se quando a falha na prestação de serviços gera perda de tempo útil, abalo psicológico ou lesão a direitos de personalidade do consumidor, sendo devida compensação pecuniária proporcional ao caso concreto. 4. O arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve se realizar por meio de um método bifásico, no qual são considerados os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto (a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.267682-7/002, Relator(a): Des.(a) José Américo Martins da Costa , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/12/2024, publicação da súmula em 19/12/2024).(Grifei e negritei). E ainda, sobre a situação em casos análogos ao do Autor, EMENTA: APELAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INDENIZAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO - COMPRA CONTESTADA - DANOS MORAIS - RESTITUIÇÃO DE VALORES. O lançamento indevido de valores em fatura de cartão de crédito enseja o dever de reparar os danos materiais e morais experimentados pelo consumidor. A fixação da indenização por danos morais é tarefa cometida ao juiz, devendo o seu arbitramento operar-se com razoabilidade, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico da parte ofendida, o porte do ofensor e, ainda, levando-se em conta as circunstâncias do caso. O termo inicial dos juros deve ser a data de citação, considerando a existência de relação contratual entre as partes. O parágrafo único do art. 42 do CDC dispõe que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.402032-7/001, Relator(a): Des.(a) Evangelina Castilho Duarte , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/10/2024, publicação da súmula em 17/10/2024). (Grifei e negritei). No caso, o Requerente vivenciou verdadeiro calvário na via extrajudicial, sendo ainda, obrigada a se submeterem aos desgastes de todo trâmite processual para ver reconhecido o seu direito. Quanto ao valor, a indenização deve levar em conta a gravidade do fato e a capacidade econômica de quem paga, assim como as características econômico-sociais de quem sofreu o dano. Ademais, deve ter caráter pedagógico, sem, contudo, causar o enriquecimento sem causa da Autora, entendo razoável fixar os danos morais, em caráter solidário, em R$ 3.000,00 (três mil reais), de modo a não proporcionar enriquecimento ilícito, mas oferecendo à parte compensação proporcional ao transtorno provocado. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados pelo autor, a fim de: (a) CONCEDO LIMNAR e declaro a nulidade e a inexistências do débito lançado em 14/07/2024, no cartão de crédito do Requerente ALMIR JÁCOME MAGALHÃES, pelo valor, respectivamente, de R$ 3.860,00 (três mil, oitocentos e sessenta reais), identificadas na fatura como "PAG*Antoniel-CT. Nulos e inexistentes, são ainda, os encargos gerados juros de crédito rotativo, iof, e eventuais multas) decorrentes do lançamento do débito, devendo a Requerida, restabelecer a situação da autora antes do lançamento indevido, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por desconto/lançamento em fatura. Nulos e inexistentes, são ainda, os encargos gerados juros de crédito rotativo, iof, e eventuais multas) decorrentes do lançamento do débito, devendo a Requerida ITAÚ UNIBANCO S.A, restabelecer a situação da parte autora antes do lançamento indevido, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por desconto/lançamento em fatura, devendo proceder o estorno na forma simples, a fim de restabelecer o status a quo ante. (b) condenar, solidariamente, as Requeridas ITAÚ UNIBANCO S.A., SECRETO PRODUÇÕES DE EVENTOS EIRELI (SECRETO) e SYMPLA INTERNET SOLUÇÕES S/A, a pagarem ao Requerente ALMIR JÁCOME MAGALHÃES, a título de danos morais, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser atualizado com acréscimo de juros de mora, desde a citação, baseados na SELIC, sem o componente de atualização monetária (artigos 405 e 406 do Código Civil), e corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ, combinada com o §º único, do art. 389 do Código Civil). Em consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO, com julgamento do mérito, com base no artigo 487 inciso I, do Código de Processo Civil de 2015. Sem ônus sucumbenciais, face ao disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, conforme o artigo 55 da Lei nº. 9.099 de 1995. Indefiro o pedido de gratuidade judiciária a Requerente, tendo em vista a ausência de comprovação acerca de sua efetiva necessidade, nos termos do art. 54 da Lei nº. 9099/95. À apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito para fins de homologação judicial, em conformidade ao artigo 40 da Lei nº. 9099/95. Itabira, 20 de maio de 2025 LIDIANE ELISIARIO COSTA SILVA Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5007967-56.2024.8.13.0317 AUTOR: ALMIR JACOME MAGALHAES CPF: 057.960.566-38 RÉU/RÉ: SECRETO PRODUCOES DE EVENTOS EIRELI - ME CPF: 20.147.503/0001-00 RÉU/RÉ: BANCO ITAU UNIBANCO S/A CPF: 60.701.190/0001-04 RÉU/RÉ: SYMPLA INTERNET SOLUÇÕES S/A CPF: 14.512.528/0001-54 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei nº. 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Publique-se, registre-se e intime-se. Após o trânsito em julgado: (a) Vindo a informação acerca do cumprimento da obrigação com o depósito do valor, expeça-se alvará em favor da parte autora, intimando-a sobre o pagamento e para que promova seu levantamento. Após, nada sendo requerido em 5 (cinco) dias, arquivem-se os autos, com baixa. (b) Não sendo cumprida a obrigação voluntariamente, decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, aguarde-se a manifestação da parte autora por mais 30 (trinta) dias. (c) Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação da parte autora, arquivem-se os autos, com baixa, sem prejuízo de eventual pedido de desarquivamento . Itabira, 20 de maio de 2025 GUILHERME ESCH DE RUEDA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Almir Jacome Magalhaes x Banco Itau Unibanco S/A e outros

ID: 277295202

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Itabira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007967-56.2024.8.13.0317

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALMIR JACOME MAGALHAES

Polo Passivo:

BANCO ITAU UNIBANCO S/A SECRETO PRODUCOES DE EVENTOS EIRELI - ME SYMPLA INTERNET SOLUÇÕES S/A

Intimação

Advogados:

RENATO MORAES BICALHO DE LANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INGRID BRABES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO CHAVES PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BERNARDO ARGES RIEGERT

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ RODRIGUES DE ASSIS NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itabira / Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Itabira Avenida Mauro Ribeiro Lage, 894, - até 415/00416, Espla… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itabira / Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Itabira Avenida Mauro Ribeiro Lage, 894, - até 415/00416, Esplanada da Estação, Itabira - MG - CEP: 35900-560 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5007967-56.2024.8.13.0317 AUTOR: ALMIR JACOME MAGALHAES CPF: 057.960.566-38 RÉU/RÉ: SECRETO PRODUCOES DE EVENTOS EIRELI - ME CPF: 20.147.503/0001-00 RÉU/RÉ: BANCO ITAU UNIBANCO S/A CPF: 60.701.190/0001-04 RÉU/RÉ: SYMPLA INTERNET SOLUÇÕES S/A CPF: 14.512.528/0001-54 Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, passo ao breve resumo dos fatos relevantes do processo. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de danos morais e tutela de urgência, ajuizada por ALMIR JÁCOME MAGALHÃES, em face de ITAÚ UNIBANCO S.A., SECRETO PRODUÇÕES DE EVENTOS EIRELI (SECRETO) e SYMPLA INTERNET SOLUÇÕES S/A, na qual alega, em síntese, que em 13/07/2024, durante o festival Prime Rock Bh, organizado pelos segundo (Secreto) e terceiro (Sympla) réus, ao tentar realizar a compra de tickets de bebida em uma barraca, foi informado pelo vendedor que a máquina de cartão apresentava defeito na função de aproximação (NFC), sendo necessária a inserção do cartão físico. Ao entregar seu cartão de crédito (final 4366), o vendedor teria realizado a compra do ticket no valor de R$ 101,00 (cento e um reais) e, ao devolver o cartão, efetuou a troca por outro de modelo e cor idênticos. No dia seguinte, 14 de julho de 2024, o autor recebeu mensagens do banco alertando sobre tentativas de compra, momento em que percebeu que seu cartão havia sido clonado. Foram realizadas quatro compras fraudulentas, totalizando R$ 3.860,00 (três mil, oitocentos e sessenta reais), identificadas na fatura como "PAG*Antoniel-CT". O autor afirma ter contatado imediatamente o primeiro réu, Itaú Unibanco S.A., para contestar as compras e solicitar o bloqueio do cartão, fornecendo todas as informações e o boletim de ocorrência. Contudo, o banco teria agido com negligência, estornando compras legítimas do autor e se recusando a estornar as transações fraudulentas, alegando que foram feitas com digitação de senha, o que o autor nega, afirmando terem sido realizadas por aproximação. O Banco recusou a contestação. Diante dos fatos narrados, requereu: (a) a concessão de tutela de urgência; (b) a declaração de inexistência e inexigibilidade do débito; (b) a condenação das Requeridas em danos morais; (c) inversão do ônus da prova. Tutela indeferida em id 10316027718. Contestação da Requerida Sympla Internet Soluções S/A carreada em id10375743981 na data de 20/01/2025. Contestação da Requerida Itaú Unibanco S.A. carreada em id10375474004 na data de 20/01/2025. Contestação da Requerida Secreto Produções de Eventos Eireli - Me carreada em id 10376010586 na data de 21/01/2025. O autor apresentou emenda à inicial (ID 10336808651 e ID 10336816556), requerendo a retirada da ré Sympla Internet Soluções S.A. do polo passivo e a inclusão da "Blue Ticket". A decisão de ID 10349382870 não recebeu a emenda à inicial, mantendo a composição original do polo passivo, sob o fundamento de que a alteração após a citação dos réus é incabível no rito da Lei 9.099/95 e configuraria intervenção de terceiro, expressamente vedada. Audiência de conciliação realizada em 21/01/2025 às 13:30 horas, cuja a ata se encontra anexada em id 10377187674. Por sua vez, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Impugnação apresentada em id 10386986774 na data de 06/02/2025. É o breve relato dos fatos. DECIDO. Passo a análise das preliminares arguidas pelas Requeridas. Os réus ITAÚ UNIBANCO S.A. e SECRETO PRODUCOES DE EVENTOS EIRELI - ME arguiram a ilegitimidade ativa do autor, sob o fundamento de que ele seria apenas adicional do cartão de crédito, cuja titularidade seria de ALICE LORENA LAGE SOUZA, e que, portanto, não seria o legítimo titular do direito pleiteado. Em que pese a relação contratual principal do cartão de crédito seja estabelecida entre a instituição financeira e o titular, o usuário adicional que sofre diretamente os efeitos de uma falha na prestação do serviço, como a realização de transações fraudulentas e a recusa em estorná-las, possui legitimidade para pleitear a reparação dos danos que lhe foram causados. O autor, na condição de usuário do cartão no momento da alegada fraude e como aquele que suportou os transtornos decorrentes da situação, é parte diretamente afetada pelos fatos narrados na inicial. A pretensão deduzida em juízo busca a reparação de danos pessoais e patrimoniais que teriam sido experimentados pelo próprio autor em decorrência da utilização do cartão adicional. Assim, a preliminar de ilegitimidade ativa não merece acolhimento. As rés SYMPLA INTERNET SOLUÇÕES S.A. e SECRETO PRODUCOES DE EVENTOS EIRELI - ME arguiram suas ilegitimidades passivas, alegando, em suma, que não possuem vínculo com os fatos narrados ou com a organização do evento onde ocorreu a alegada fraude. A Sympla especificamente apontou que a venda dos ingressos foi realizada pela Blue Ticket. A relação jurídica em questão é de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor. O artigo 7º, parágrafo único, do CDC estabelece a responsabilidade solidária de todos os fornecedores que participam da cadeia de consumo pela reparação dos danos causados ao consumidor. Da mesma forma, o artigo 25, § 1º, do CDC reforça que, havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente. No caso em tela, o autor alega que a fraude ocorreu durante um evento organizado pelos segundo e terceiro réus. Embora o comprovante de ingresso juntado pelo autor (ID 10386982083) indique "Prime Rock BH" com um CNPJ específico como organizador e "Blueticket" como vendedor, a petição inicial atribui a organização do evento às rés SECRETO PRODUCOES DE EVENTOS EIRELI e SYMPLA INTERNET SOLUCOES S/A. As atividades econômicas registradas para ambas as empresas (conforme documentos juntados aos autos) incluem "Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas". Ainda que a venda do ingresso tenha sido realizada por outra empresa (Blue Ticket), a responsabilidade dos organizadores do evento pode surgir da falha no dever de segurança e fiscalização das atividades desenvolvidas em suas dependências, especialmente quando envolvem transações comerciais por vendedores credenciados. O evento é o local onde o serviço é prestado e onde o consumidor se encontra sob a esfera de responsabilidade dos organizadores. A ocorrência de uma fraude praticada por um vendedor no interior do evento, durante uma transação comercial, pode configurar falha na segurança do serviço prestado pelos organizadores. Portanto, considerando a alegação do autor de que as rés organizaram o evento onde a fraude ocorreu e a possibilidade de sua responsabilização solidária na cadeia de consumo pela segurança do local e das atividades ali desenvolvidas, as preliminares de ilegitimidade passiva das rés SECRETO PRODUCOES DE EVENTOS EIRELI e SYMPLA INTERNET SOLUCOES S/A devem ser rejeitadas. A ré SECRETO PRODUCOES DE EVENTOS EIRELI - ME arguiu a inépcia da petição inicial por falta de clareza na conduta que lhe é atribuída e ausência de provas. A petição inicial descreve os fatos de forma clara, indicando que a fraude ocorreu durante um evento supostamente organizado pela ré e que a responsabilidade decorreria da falha na segurança do evento. A narrativa dos fatos permite a compreensão da causa de pedir e dos pedidos formulados, possibilitando o pleno exercício do direito de defesa. A ausência de prova cabal no momento da propositura da ação não implica inépcia, mas sim questão a ser analisada no mérito, após a instrução probatória. Assim, a preliminar de inépcia da inicial não prospera. No mais, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, inexistindo quaisquer nulidades ou irregularidades que devam ser declaradas ou sanadas, bem como outras preliminares que pendam de apreciação, passo ao mérito. A controvérsia principal reside na responsabilidade dos réus pelos danos sofridos pelo autor em decorrência das transações fraudulentas realizadas com seu cartão de crédito após a alegada troca durante um evento. A relação entre o autor e os réus se enquadra nas normas do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores por danos causados aos consumidores por defeitos na prestação dos serviços, independentemente da existência de culpa, nos termos do artigo 14 do CDC. A ré SYMPLA INTERNET SOLUÇÕES S.A. em defesa, legou que atua apenas como marketplace e provedor de conteúdo, sem relação com a organização do evento ou com as transações ocorridas em seu interior. Subsidiariamente, arguiu inépcia da inicial por falta de prova da compra do ingresso junto à Sympla e do comparecimento ao evento, bem como ilegitimidade ativa do autor, e, no mérito, a ausência de nexo causal e a culpa exclusiva do autor ou de terceiro, pugnando pela improcedência dos pedidos. O réu ITAÚ UNIBANCO S.A. apresentou contestação defendendo a ausência de responsabilidade, alegando fato externo e culpa exclusiva de terceiro, uma vez que o golpe ocorreu fora de suas dependências e a segurança pública é dever do Estado. Sustentou que as transações foram realizadas de forma regular, mediante uso de cartão com chip e senha pessoal e intransferível, ou por aproximação com senha para valores acima de R$ 200,00 (duzentos reais), o que afastaria a falha na prestação do serviço. Alegou que o autor demorou 12 dias para comunicar o furto, o que contribuiu para o dano. Defendeu a inaplicabilidade da Súmula 479 do STJ por se tratar de fortuito externo. Impugnou o pedido de dano moral, alegando inexistência de comprovação e inaplicabilidade da teoria do desvio produtivo, e a repetição em dobro por ausência de má-fé. A ré SECRETO PRODUCOES DE EVENTOS EIRELI – ME, defendeu-se alegando a ausência de provas e a inexistência de nexo causal entre sua conduta e os danos alegados. O autor apresentou impugnação às contestações (ID 10386986774), rebatendo as preliminares e os argumentos de mérito apresentados pelos réus. Juntou, tardiamente, comprovante de compra do ingresso para o evento PRIME ROCK BH pela Blueticket (ID 10386982083) e fotos do evento (ID 10386961549). No que tange à responsabilidade da instituição financeira (ITAÚ UNIBANCO S.A.), a alegação do autor é de que houve falha na segurança e na gestão do serviço de cartão de crédito. O autor afirma ter comunicado o banco imediatamente após constatar a fraude, mas a instituição não teria bloqueado as transações fraudulentas e se recusou a estorná-las. O banco, por sua vez, alega que as transações foram realizadas com chip e senha ou por aproximação com senha para valores acima de R$ 200,00 (duzentos reais), o que indicaria a regularidade das operações ou a culpa do autor por ter permitido o acesso à senha. As faturas apresentadas nos autos (ID 10375479986) demonstram que as transações contestadas ("PAG*Antoniel-CT") ocorreram em 14 de julho de 2024, totalizando R$ 3.860,00, e foram lançadas na fatura com vencimento em 20 de julho de 2024. O boletim de ocorrência (ID 10315572033) foi registrado em 17 de julho de 2024, relatando o fato ocorrido em 13 de julho de 2024 e as compras fraudulentas em 14 de julho de 2024. O autor alega ter comunicado o banco imediatamente em 14 de julho de 2024, o que é corroborado pela descrição dos áudios juntados na inicial (ID 10315585965), onde se menciona "contatos do autor com o 1º réu" e "áudios anexos". A contestação do banco, ao afirmar que a comunicação ocorreu apenas em 25 de julho de 2024, contradiz a narrativa inicial e a prova indiciária dos áudios. Ainda que as transações tenham sido realizadas por aproximação, a própria contestação do banco reconhece que compras acima de R$ 200,00 (duzentos reais) por essa modalidade exigem a digitação de senha. As transações fraudulentas em questão são todas superiores a R$ 900,00 (novecentos reais). Se foram realizadas por aproximação sem a senha do autor, isso configura uma falha grave no sistema de segurança do banco. Se foram realizadas com a senha, o banco não produziu prova de que o autor agiu com negligência ao ponto de permitir que terceiros obtivessem sua senha de forma a afastar sua responsabilidade, especialmente considerando a alegação de troca de cartão no momento da transação legítima. A responsabilidade da instituição financeira por transações fraudulentas realizadas com cartão de crédito, mesmo que com chip e senha, é amplamente reconhecida, configurando fortuito interno, inerente ao risco da atividade. A falha na prestação do serviço se agrava quando, comunicado da fraude, o banco não age prontamente para bloquear as transações e estornar os valores indevidamente lançados, forçando o consumidor a buscar a via judicial. A recusa do banco em estornar as compras fraudulentas, mesmo após a comunicação e apresentação do boletim de ocorrência, demonstra descaso com o consumidor e falha no dever de segurança e boa-fé. Quanto à responsabilidade dos organizadores do evento (SECRETO PRODUCOES DE EVENTOS EIRELI e SYMPLA INTERNET SOLUCOES S/A), a alegação do autor é de que a fraude ocorreu no interior do evento, praticada por um vendedor credenciado. Os organizadores de eventos, ao permitirem a atuação de terceiros em suas dependências para a venda de produtos e serviços, assumem a responsabilidade pela segurança dessas operações e pela idoneidade dos prestadores de serviço. A falha na fiscalização e na garantia de um ambiente seguro para as transações comerciais dentro do evento contribui para a ocorrência de fraudes e lesões aos consumidores. A responsabilidade dos organizadores, nesse contexto, decorre do dever de segurança inerente à sua atividade e de sua posição na cadeia de consumo. Portanto, tanto a instituição financeira, pela falha na segurança e na gestão das transações e na recusa em resolver a questão administrativamente, quanto os organizadores do evento, pela falha no dever de segurança e fiscalização em suas dependências, são responsáveis pelos danos sofridos pelo autor. A responsabilidade entre eles é solidária, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, evidenciada a falha na prestação dos serviços, nos termos do artigo 14 do CDC e Súmula 479 do STJ, além de declarada a nulidade do contrato e a inexistência do débito, deve o requerido reparar os danos causados à parte autora. Com isso, CONCEDO LIMNAR e declaro a nulidade e a inexistências do débito lançado em 14/07/2024, no cartão de crédito do Requerente, pelo valor, respectivamente, de R$ 3.860,00 (três mil, oitocentos e sessenta reais), identificadas na fatura como "PAG*Antoniel-CT. Nulos e inexistentes, são ainda, os encargos gerados juros de crédito rotativo, iof, e eventuais multas) decorrentes do lançamento do débito, devendo a Requerida Itaú, restabelecer a situação da autora antes do lançamento indevido, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por desconto/lançamento em fatura. O dano material corresponde ao valor das transações fraudulentas indevidamente cobradas do autor. O pedido de estorno em dobro, previsto no artigo 42, parágrafo único, do CDC, exige a cobrança indevida de quantia paga em excesso e a ausência de engano justificável. No presente caso, embora a cobrança seja indevida, não há prova de que o autor tenha efetivamente pago os valores fraudulentos em excesso, nem que a conduta do banco em não estornar se deu por má-fé na cobrança, mas sim na recusa em estornar. Assim, a Requerida deverá proceder o estorno na forma simples, a fim de restabelecer o status a quo ante. O dano moral decorre dos transtornos e aborrecimentos sofridos pelo autor, que, além de ser vítima de fraude, teve que lidar com a inércia e a recusa dos réus em resolver a situação administrativamente, sendo obrigado a buscar a tutela jurisdicional para ver seus direitos reconhecidos. A situação gerou angústia, frustração e perda de tempo útil, que extrapolam o mero dissabor cotidiano. A teoria do desvio produtivo do consumidor é aplicável quando o fornecedor, por sua conduta, obriga o consumidor a despender tempo excessivo e desnecessário para a solução de problemas decorrentes da relação de consumo. As tentativas do autor de resolver a questão administrativamente, comprovadas nos autos, e a necessidade de ajuizar a presente ação demonstram o desvio de seu tempo útil. Neste sentido, o TJMG manifestou-se, EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - CURSO ONLINE - PEDIDO DE CANCELAMENTO - NÃO ATENDIMENTO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - DANOS MORAIS - QUANTIFICAÇÃO - MÉTODO BIFÁSICO. 1. A rescisão contratual deve ser decretada quando o consumidor comprova o pedido de cancelamento pelo Serviço de Atendimento ao Consumidor, e não há disposição contratual exigindo formalidade específica para tanto. 2. A repetição do indébito em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC aplica-se diante da ausência de boa-fé objetiva do fornecedor, independentemente de dolo ou culpa. 3. O dano moral caracteriza-se quando a falha na prestação de serviços gera perda de tempo útil, abalo psicológico ou lesão a direitos de personalidade do consumidor, sendo devida compensação pecuniária proporcional ao caso concreto. 4. O arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve se realizar por meio de um método bifásico, no qual são considerados os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto (a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.267682-7/002, Relator(a): Des.(a) José Américo Martins da Costa , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/12/2024, publicação da súmula em 19/12/2024).(Grifei e negritei). E ainda, sobre a situação em casos análogos ao do Autor, EMENTA: APELAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INDENIZAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO - COMPRA CONTESTADA - DANOS MORAIS - RESTITUIÇÃO DE VALORES. O lançamento indevido de valores em fatura de cartão de crédito enseja o dever de reparar os danos materiais e morais experimentados pelo consumidor. A fixação da indenização por danos morais é tarefa cometida ao juiz, devendo o seu arbitramento operar-se com razoabilidade, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico da parte ofendida, o porte do ofensor e, ainda, levando-se em conta as circunstâncias do caso. O termo inicial dos juros deve ser a data de citação, considerando a existência de relação contratual entre as partes. O parágrafo único do art. 42 do CDC dispõe que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.402032-7/001, Relator(a): Des.(a) Evangelina Castilho Duarte , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/10/2024, publicação da súmula em 17/10/2024). (Grifei e negritei). No caso, o Requerente vivenciou verdadeiro calvário na via extrajudicial, sendo ainda, obrigada a se submeterem aos desgastes de todo trâmite processual para ver reconhecido o seu direito. Quanto ao valor, a indenização deve levar em conta a gravidade do fato e a capacidade econômica de quem paga, assim como as características econômico-sociais de quem sofreu o dano. Ademais, deve ter caráter pedagógico, sem, contudo, causar o enriquecimento sem causa da Autora, entendo razoável fixar os danos morais, em caráter solidário, em R$ 3.000,00 (três mil reais), de modo a não proporcionar enriquecimento ilícito, mas oferecendo à parte compensação proporcional ao transtorno provocado. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados pelo autor, a fim de: (a) CONCEDO LIMNAR e declaro a nulidade e a inexistências do débito lançado em 14/07/2024, no cartão de crédito do Requerente ALMIR JÁCOME MAGALHÃES, pelo valor, respectivamente, de R$ 3.860,00 (três mil, oitocentos e sessenta reais), identificadas na fatura como "PAG*Antoniel-CT. Nulos e inexistentes, são ainda, os encargos gerados juros de crédito rotativo, iof, e eventuais multas) decorrentes do lançamento do débito, devendo a Requerida, restabelecer a situação da autora antes do lançamento indevido, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por desconto/lançamento em fatura. Nulos e inexistentes, são ainda, os encargos gerados juros de crédito rotativo, iof, e eventuais multas) decorrentes do lançamento do débito, devendo a Requerida ITAÚ UNIBANCO S.A, restabelecer a situação da parte autora antes do lançamento indevido, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por desconto/lançamento em fatura, devendo proceder o estorno na forma simples, a fim de restabelecer o status a quo ante. (b) condenar, solidariamente, as Requeridas ITAÚ UNIBANCO S.A., SECRETO PRODUÇÕES DE EVENTOS EIRELI (SECRETO) e SYMPLA INTERNET SOLUÇÕES S/A, a pagarem ao Requerente ALMIR JÁCOME MAGALHÃES, a título de danos morais, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser atualizado com acréscimo de juros de mora, desde a citação, baseados na SELIC, sem o componente de atualização monetária (artigos 405 e 406 do Código Civil), e corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ, combinada com o §º único, do art. 389 do Código Civil). Em consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO, com julgamento do mérito, com base no artigo 487 inciso I, do Código de Processo Civil de 2015. Sem ônus sucumbenciais, face ao disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, conforme o artigo 55 da Lei nº. 9.099 de 1995. Indefiro o pedido de gratuidade judiciária a Requerente, tendo em vista a ausência de comprovação acerca de sua efetiva necessidade, nos termos do art. 54 da Lei nº. 9099/95. À apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito para fins de homologação judicial, em conformidade ao artigo 40 da Lei nº. 9099/95. Itabira, 20 de maio de 2025 LIDIANE ELISIARIO COSTA SILVA Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5007967-56.2024.8.13.0317 AUTOR: ALMIR JACOME MAGALHAES CPF: 057.960.566-38 RÉU/RÉ: SECRETO PRODUCOES DE EVENTOS EIRELI - ME CPF: 20.147.503/0001-00 RÉU/RÉ: BANCO ITAU UNIBANCO S/A CPF: 60.701.190/0001-04 RÉU/RÉ: SYMPLA INTERNET SOLUÇÕES S/A CPF: 14.512.528/0001-54 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei nº. 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Publique-se, registre-se e intime-se. Após o trânsito em julgado: (a) Vindo a informação acerca do cumprimento da obrigação com o depósito do valor, expeça-se alvará em favor da parte autora, intimando-a sobre o pagamento e para que promova seu levantamento. Após, nada sendo requerido em 5 (cinco) dias, arquivem-se os autos, com baixa. (b) Não sendo cumprida a obrigação voluntariamente, decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, aguarde-se a manifestação da parte autora por mais 30 (trinta) dias. (c) Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação da parte autora, arquivem-se os autos, com baixa, sem prejuízo de eventual pedido de desarquivamento . Itabira, 20 de maio de 2025 GUILHERME ESCH DE RUEDA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5007967-82.2025.8.24.0004

ID: 305872458

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Regional da Fazenda Pública da Comarca de Araranguá Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5007967-82.2025.8.24.0004

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VITOR MATHEUS LEMOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS ADRIANO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5007967-82.2025.8.24.0004/SC AUTOR : VITOR MATHEUS LEMOS ADVOGADO(A) : LUCAS ADRIANO (OAB SC064844) DESPACHO/DECISÃO I - Observem-se os ditame… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5007967-82.2025.8.24.0004/SC AUTOR : VITOR MATHEUS LEMOS ADVOGADO(A) : LUCAS ADRIANO (OAB SC064844) DESPACHO/DECISÃO I - Observem-se os ditames da Lei nº 12.153/2009, em especial o não recolhimento das custas. II- Dispõe o art. 300 do novel CPC que: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Apreciando o pleito inicial e documentação respectiva, tenho como inviável o deferimento da tutela de urgência (de natureza antecipada) pleiteada, porque ausente o requisito da probabilidade do direito. A) PRAZOS O Código de Trânsito prevê duas notificações: a da infração/autuação e a da penalidade. A primeira, deve necessariamente ser expedida no prazo de 30 dias contados do fato, sob pena arquivamento (art. 281, II, do CTB), mas é dispensada no caso de autuação em flagrante com a assinatura do infrator no auto (art. 280, VI, e § 3º). Por inovação da Lei nº 14.304/2022 foi estabelecido que “o prazo para expedição da notificação da autuação referente às penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação será contado a partir da data da instauração do processo destinado à aplicação dessas penalidades” . Já a segunda (notificação da aplicação da penalidade) é de emissão sempre obrigatória, mas não possuía prazo até o advento primeiro da Lei 14.071/2020 (com vigência 180 dias após a publicação em 14/10/2020) que, alterando o art. 282, estabeleceu prazo decadencial de 180 dias contados da data do cometimento da infração, ampliando-se para 360 dias caso defesa prévia tivesse sido oferecida. Posteriormente, a partir de 22/10/2021, com a publicação da Lei nº 14.229/2021, o marco inicial da contagem deste prazo (mantido em 180 e 360 dias conforme tenha ou não havido apresentação de defesa) passou a ser o seguinte: “Art. 282, § 6º: O prazo para expedição das notificações das penalidades previstas no art. 256 deste Código é de 180 (cento e oitenta) dias ou, se houver interposição de defesa prévia, de 360 (trezentos e sessenta) dias, contado: I - no caso das penalidades previstas nos incisos I e II do caput do art. 256 deste Código, da data do cometimento da infração; II - no caso das demais penalidades previstas no art. 256 deste Código, da conclusão do processo administrativo da penalidade que lhe der causa. § 6º-A. Para fins de aplicação do inciso I do § 6º deste artigo, no caso das autuações que não sejam em flagrante, o prazo será contado da data do conhecimento da infração pelo órgão de trânsito responsável pela aplicação da penalidade, na forma definida pelo Contran.” Na via recursal, a novidade trazida pela Lei nº 14.229/2021 foi o estabelecimento de prazo de 24 meses para julgamento dos recursos contados a partir do recebimento destes pelo órgão julgador (arts. 285, § 6º, e 289, ‘caput’). Note-se que, até a vigência da Lei nº 14.071/2020, o que havia, uma vez feita corretamente a primeira notificação (a da infração), era apenas a possibilidade de prescrição da aplicação da penalidade (era aplicável a Lei nº 9.873/1999). Algumas questões devem ser examinadas. A1) Aplicação dos prazos da lei nova as autuações anteriores Quanto à tese de aplicação dos prazos previstos nas Leis nº 14.071/2020 e 14.229/2021 às autuações anteriores, nenhuma das legislações definiu expressamente a sua aplicação ou não às infrações praticadas antes da vigência delas. Parece óbvio que não há que se aplicar os novos prazos retroativamente em relação a atos concluídos e que respeitaram a legislação da época em que praticados. Quanto aos atos concluídos (ou a serem praticados) já na vigência das referidas leis, particularmente, também entendo que o procedimento para apuração da infração e aplicação da penalidade é regulado pela legislação e, consequentemente, prazos vigentes na época da infração , quando nasceu o direito de punir do Estado. Esta aliás é a posição da Turma Recursal deste Estado (RC 5000113-82.2023.8.24.0044, Rel. Brigitte Remor de Souza May, 2ª Turma Recursal, j. em 29/08/2023; RC 5021971-06.2022.8.24.0045, Rel. Luis Francisco Delpizzo Miranda, 1ª Turma Recursal, j. em 15/06/2023). "RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGADA DECADÊNCIA DO DIREITO DE APLICAÇÃO DA SANÇÃO PELO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. PRETENSÃO DE CONTABILIZAR O PRAZO DECADENCIAL (180 DIAS) DESDE A DATA DA NOTIFICAÇÃO A RESPEITO DA ÚLTIMA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO QUE DEU ORIGEM AO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA ATUAL REDAÇÃO DO ART. 282, § 6º, II, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO AO CASO CONCRETO. NÃO ACOLHIMENTO. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO ANTERIORES A 12/04/2021. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO ANTERIOR A 21/10/2021. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DAS LEIS N.14.071/2020 E N. 14.229/2021. INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DO RECORRENTE. PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS PARA CIENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR ACERCA DA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO."(RC 5000113-82.2023.8.24.0044, Rel. Brigitte Remor de Souza May, 2ª Turma Recursal, j. em 29/08/2023) Pondero ainda que, se fosse caso de aplicar a lei posterior (reforço: não é), seria aquela vigente na data em que aplicada a penalidade com a consequente expedição da notificação. Portanto, não se aplicam os prazos da legislação mais recente às infrações cometidas antes da vigência da nova lei, que seguem sujeitas apenas ao prazo prescricional Lei nº 9.873/1999, que prevê: “Art. 1º – Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1º – Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. § 2º – Quando o fato objeto da ação punitiva da Administração também constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. (...) Art. 2o Interrompe-se a prescrição da ação punitiva: I – pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de edital; II - por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato; III - pela decisão condenatória recorrível. IV – por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal.” NO CASO DOS AUTOS, como fundamentei acima, aplica-se apenas o prazo prescricional previsto na Lei nº 9.873/1999, uma vez que o fato ocorreu em 25/12/2020, ou seja, antes da vigência das Leis nº 14.071/2020 e nº 14.229/2021. Assim, da data da infração até a imposição da penalidade no processo de suspensão do direito de dirigir não havia decorrido o prazo prescricional quinquenal ou trienal, haja vista a ocorrência de causas interruptivas da prescrição (art. 2º, incisos I e III, da Lei nº 9.873/1999). Ademais, em favor dos atos administrativos há presunção de veracidade, que deve ser derruída pela parte autora, que, no momento, não se desincumbiu desse ônus. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. III – Deixo de designar audiência de conciliação, porquanto tenho a composição como improvável em razão das particularidades do feito. IV – Tendo em vista o disposto no art. 7º da Lei n. 12.153/2009, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta. Referido prazo não será ampliado por conta do art. art. 183 do CPC, já que a defesa, segundo o rito da Lei nº 12.153/2009, teria que ser apresentada no referido prazo. V- No que diz respeito a eventual pedido de concessão do benefício da Justiça Gratuita, não vislumbro interesse na análise do pleito, pois as custas e honorários advocatícios são devidos somente em segundo grau, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 e art. 27 da Lei nº 12.153/2009. VI- Promova-se o cadastro da tramitação prioritária se houver enquadramento.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5007967-87.2024.8.13.0145

ID: 306984892

Tribunal: TJMG Órgão: Vara da Fazenda Pública e Autarquias Estaduais da Comarca de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007967-87.2024.8.13.0145

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

NEDIR ARAUJO GONZAGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / Vara da Fazenda Pública e Autarquias Estaduais da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / Vara da Fazenda Pública e Autarquias Estaduais da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460 PROCESSO Nº: 5007967-87.2024.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cirurgia] AUTOR: NEDIR ARAUJO GONZAGA CPF: 756.673.476-87 RÉU: IPSM CPF: não informado SENTENÇA Vistos e etc. Tratam os presentes autos de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela Jurisdicional aforada por Nedir Araújo Gonzaga em face do Estado de Minas Gerais e do Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais- IPSM, afirmando a autora, em síntese, que é hipertensa, hipotireoidea, diabética não insulina dependente, dislipêmica, portadora de Insuficiência Renal Crônica estágio II (redução discreta) com clearence de creatinina de 62 ml/ min (c:0,9) e de estenose aórtica severa. Indica que, dada a gravidade do quadro, a ausência do tratamento poderia ocasionar risco de morte, perda irreversível de órgãos ou funções orgânicas, bem como grave comprometimento do bem estar, portanto, seria necessária, em caráter urgente, a realização da cirurgia, qual seja o Implante de Prótese Valvar Aórtica Percutânea (TAVI). Aduz que requereu perante o réu a realização do procedimento, no entanto, a cobertura lhe fora negada sob o fundamento de que: “A solicitação da beneficiária Nedir não preenche os critérios mínimos para autorização, conforme regra técnica do IPSM que recomenda a avaliação do procedimento para pacientes maiores de 75 anos e com STS- PROM >=8. O paciente em questão tem 74 anos e STS-PROM e euroscore abaixo dos valores considerados indica”. Acrescenta que o procedimento é de alto custo, conforme orçamento acostado em Id núm. 10178131414, cujo custeio pela via particular se faz inviável. À vista disso, intentou a presente demanda, requerendo, em sede de tutela de urgência: “A concessão de medida liminar inaudita altera pars, determinando às autoridades que de imediato proceda a cirurgia para o IMPLANTE DE TRANSCATETER VALVAR – TAVI” Requer, portanto: “1. A concessão de medida liminar inaudita altera pars, determinando às autoridades que de imediato proceda a cirurgia para o IMPLANTE DE TRANSCATETER VALVAR – TAVI. 2. A notificação do ESTADO DE MINAS GERAIS, na pessoa da autoridade competente (IPSM), para que prestem informações em 10 (dez) dias. 3 A oitiva do ilustre representante do Ministério Público. 4. O deferimento definitivo da medida pleiteada, determinando-se a concessão do procedimento cirúrgico para o IMPLANTE DE TRANSCATETER VALVAR – TAVI. 5. O deferimento dos benéficos da Assistência Jurídica Gratuita ao impetrante nos termos da Lei 1.060/50. 6. A juntada dos documentos comprobatórios do alegado” Juntou documentos de Id. núm. 10178161334 e seguintes. Tutela provisória e Gratuidade Judiciária deferidas em Id. núm. 10178317317. Citado, o Estado de Minas Gerais apresentou contestação em Id. Num. 10186145084, aduzindo, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva, pugnando, em razão disso, pela extinção do processo. No mérito, aduz ser necessária o direcionamento para cumprimento da decisão em relação ao município de residência do paciente. Finalmente, sustenta que devem ser indeferidos todos os pedidos. Citado, o réu IPSM apresentou contestação em Id núm. 10215637678, sustentando, preliminarmente, a impugnação a gratuidade judiciária. No mérito, pugna para que sejam julgados improcedentes os pedidos, tendo em vista que todo o procedimento está em consonância com a legislação aplicável, uma vez que a autora não preenche os requisitos para a realização do procedimento TAVI, sob pena de afronta os Princípios da Legalidade, da Separação dos Poderes, da Contrapartida e do Equilíbrio Financeiro e Atuarial Decisão de Saneamento e Organização do Processo no Id núm. 10403263419, determinando a exclusão do Estado de Minas Gerais do polo passivo da lide. É o relatório. Decido. Cuida-se de e Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela Jurisdicional aforada por Nedir Araújo Gonzaga em face do Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais- IPSM, pleiteando a submissão requerente a cirurgia, qual seja o Implante de Prótese Valvar Aórtica Percutânea (TAVI). Não havendo preliminar, passa-se à análise do mérito propriamente dita. Cinge-se a controvérsia em apurar a responsabilidade do ente público estadual em ao autor o tratamento descrito na exordial, qual seja o Implante de Prótese Valvar Aórtica Percutânea (TAVI). Inicialmente cumpre destacar que o caso em análise não se refere à assistência integral e universal aos serviços de saúde, cuja obrigação compete ao Estado, nos termos do art. 196, da Constituição da República, por meio do SUS, mas sim à assistência à saúde prestada pelo IPSM, aos servidores militares estaduais, mediante o pagamento de uma contraprestação, em relação que se assemelha aos planos de saúde privados. Tal assistência complementar de saúde encontra-se regulada pela Lei estadual n. 10.366/1990, que dispõe, "in verbis": “Art. 17. A assistência à saúde compreende os serviços de natureza médica, hospitalar, odontológica, farmacêutica, psicológica e de aquisição de aparelhos de prótese e órtese. § 1º A assistência à saúde será prestada com a participação do beneficiário no seu custeio. § 2º Ao militar se dará gratuidade na assistência básica à saúde, excluídas as situações expressamente definidas no Plano de Assistência à Saúde do Pessoal da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais. § 3º A assistência básica de que trata o parágrafo anterior é o conjunto de procedimentos preventivos ou curativos indispensáveis à manutenção da saúde, conforme o disposto no Plano de Assistência à Saúde do Pessoal da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, aprovado pelo Conselho Administrativo e homologado pelo Governador do Estado. Art. 18. Observados os parâmetros atuariais, a assistência à saúde será prestada pelos órgãos de saúde da Polícia Militar, ou através de entidade, empresa ou profissional, em virtude de convênio específico, com a amplitude que os recursos financeiros e as condições locais permitirem. Art. 19. O benefício da assistência à saúde será prestado à vista de comprovação de recolhimento das contribuições previdenciárias ao IPSM” Em seu artigo 2.º o referido Plano de Assistência conceitua a assistência básica à saúde como sendo o "conjunto de procedimentos preventivos ou curativos indispensáveis à manutenção da saúde, realizada sem ônus para o público logístico", este último compreendendo os militares da ativa, os inativos e os concursandos da PMMG, no que se refere aos exames admissionais. Já o artigo 3º, alínea "b", item 1, dispõe que é considerada assistência básica para os beneficiários - portanto, objeto de custeio pelo IPSM - a assistência hospitalar em enfermaria. De outro lado, o artigo 6.º, alínea "b", item 1", trata da assistência farmacêutica, que, em âmbito hospitalar, compreende "o fornecimento de medicamentos e materiais médico-hospitalares utilizados para: a) aplicação imediata em compensações de urgência ou emergência, em serviços de Pronto Atendimento; b) pacientes hospitalizados." Resta claro, portanto, que uma vez paga a devida contraprestação, tem o servidor direito de que lhe seja garantida a assistência à saúde, mediante o fornecimento do tratamento adequado ao seu quadro clínico, cuja negativa somente é justificável em casos excepcionais, quando expressamente excluída a cobertura, ou quando demonstrada a desnecessidade/ineficácia do procedimento pleiteado. Vê-se, pois, que, nos termos do Plano de Assistência à Saúde do Pessoal da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, é obrigação do IPSM custear procedimentos cirúrgicos indispensáveis à manutenção da saúde dos servidores da ativa e dos inativos, incluídos todos os medicamentos e materiais médico-hospitalares necessários ao sucesso do tratamento. Portanto, concluo que inexiste, seja na Lei Estadual n.º 10.366/1990, seja na Resolução conjunta n.º 07/1995, qualquer exigência de comprovação, pelo segurado, de urgência, imprescindibilidade, eficácia ou relação "custo-benefício" do procedimento, bastando que seja indicado, por profissional médico, como necessário para o tratamento da patologia que lhe acomete. Ademais, a necessidade/urgência da paciente de realizar o procedimento cirúrgico postulado na inicial restou devidamente evidenciada através dos documentos de Id núm. 10178162018 – Pág. 03, nos quais o profissional que acompanha a paciente, atestou a necessidade do referido procedimento, informando que “(…) O caso da paciente acima foi discutido por equipe multidisciplinar e concluímos portanto, após cuidadosa análise, que por ser portadora de Estenose Aórtica Severa sintomática, tem indicação de substituição de valva aórtica trans-cateter (TAVI) em função do seu quadro clínico, da sua fragilidade e da sua anatomia favorável para realização deste procedimento por via trans-femoral com urgência” Dessa forma, a fim de assegurar direitos fundamentais constitucionalmente previstos, principalmente o princípio da dignidade da pessoa humana, a dispensação do tratamento não pode se dar ao tempo e modo impostos pela Administração Pública, mas de forma imediata e continuada, ao cidadão cuja necessidade e impossibilidade de custeio do tratamento restou demonstrada nos autos. Assim, havendo prescrição de médicos devidamente inscritos no Conselho Regional de Medicina sobre a necessidade do tratamento indicado, não pode o IPSM negá-los. Outrossim, no meu sentir, não sendo contestada a existência da moléstia que está acometido o paciente, somente o médico que acompanha o caso poderá aquilatar a mudança de medicação ou alternativa terapêutica, já que ele é o responsável pela prescrição. Aliás, a Resolução do Conselho Federal de Medicina nº 1931/2009 (Publicada no D.O.U. de 24 de setembro de 2009, Seção I, p. 90) (Retificação publicada no D.O.U. de 13 de outubro de 2009, Seção I, p.173), Código de Ética Médica, Capítulo I, dos Princípios Fundamentais, XVI, dispõe que, in verbis: “XVI - Nenhuma disposição estatutária ou regimental de hospital ou de instituição, pública ou privada, limitará a escolha, pelo médico, dos meios cientificamente reconhecidos a serem praticados para o estabelecimento do diagnóstico e da execução do tratamento, salvo quando em benefício do paciente.” Ora, in casu há informação nos autos do médico responsável que o tratamento reclamado é indicado. Nesse diapasão, comprovada essa necessidade por meio de laudo médico circunstanciado, revela-se ilícita a negativa de custeio do procedimento com base em suposta ineficácia da técnica escolhida pelo profissional médico, por ausência de previsão legal ou regulamentar nesse sentido. Sobre o tema, merecem menção os seguintes julgados deste E. Tribunal, “in verbis: "REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - IPSM - ASSISTÊNCIA À SAÚDE - CIRURGIA DE IMPLANTE TRANSCATETER DA VALVA AÓRTICA (TAVI) - NECESSIDADE COMPROVADA - AUSÊNCIA DE EXCLUSÃO DA COBERTURA - OBRIGAÇÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO - PROCEDÊNCIA MANTIDA. - A assistência à saúde prestada pelo IPSM, aos servidores militares estaduais, mediante o pagamento de uma contraprestação, constitui uma relação que se assemelha aos planos de saúde privados. - Uma vez paga a devida contraprestação, tem o servidor direito de que lhe seja garantida a assistência à saúde pelo IPSM, mediante o fornecimento do tratamento adequado ao seu quadro clínico, cuja negativa somente é justificável em casos excepcionais, quando expressamente excluída a cobertura, ou quando demonstrada a desnecessidade/ineficácia do procedimento pleiteado. - Comprovada a necessidade do Implante Transcateter da Valva Aórtica (TAVI), indicado por médicos especialistas, para o tratamento da grave doença que acomete o autor, bem como o risco de realização da troca valvar por meio da cirurgia tradicional, dadas as condições de saúde do paciente, além da inexistência de cláusula expressa de exclusão, resta caracterizada a obrigação de disponibilização do procedimento." (Apelação Cível 1.0000.19.172043-2/003, Relator: Des. Maurício Soares, 3.ª Câmara Cível, julgado em 17/06/2021, com publicação da súmula no DJe de 18/06/2021) Em outra oportunidade, “in verbis”: EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - IPSM - ASSISTÊNCIA À SAÚDE - CIRURGIA DE IMPLANTE TRANSCATETER DA VALVA AÓRTICA (TAVI) - NECESSIDADE COMPROVADA - AUSÊNCIA DE EXCLUSÃO DA COBERTURA - OBRIGAÇÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO - PROCEDÊNCIA MANTIDA. - A assistência à saúde prestada pelo IPSM, aos servidores militares estaduais, mediante o pagamento de uma contraprestação, constitui uma relação que se assemelha aos planos de saúde privados. - Uma vez paga a devida contraprestação, tem o servidor direito de que lhe seja garantida a assistência à saúde pelo IPSM, mediante o fornecimento do tratamento adequado ao seu quadro clínico, cuja negativa somente é justificável em casos excepcionais, quando expressamente excluída a cobertura, ou quando demonstrada a desnecessidade/ineficácia do procedimento pleiteado. - Comprovada a necessidade do Implante Transcateter da Valva Aórtica (TAVI), indicado por médicos especialistas, para o tratamento da grave doença que acomete o autor, bem como o risco de realização da troca valvar por meio da cirurgia tradicional, dadas as condições de saúde do paciente, além da inexistência de cláusula expressa de exclusão, resta caracterizada a obrigação de disponibilização do procedimento. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.172043-2/003, Relator(a): Des.(a) Maurício Soares , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/06/2021, publicação da súmula em 18/06/2021) Logo, o pleito é procedente. Por todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, para, com base no artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGAR PROCEDENTE a Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela Jurisdicional aforada por Nedir Araújo Gonzaga em face do Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais- IPSM, confirmando a tutela provisória de urgência concedida, condenando o Estado de Minas Gerais ao fornecimento do “IMPLANTE DE PRÓTESE VALVAR AÓRTICA PERCUTÂNEA (TAVI)”, na forma da receita prescritas pelo médico. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao patrono da autora, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, considerando o art. 85, §3º, do CPC. Deixo de condená-los ao pagamento das custas, inclusive despesas processuais, nos termos do art. 10, I, da Lei Estadual no 14.939/2003. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P. R. I. Juiz de Fora, Data da Assinatura Digital. MARCELO CAVALCANTI PIRAGIBE MAGALHÃES Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5007967-86.2023.4.03.6110

ID: 319645145

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007967-86.2023.4.03.6110

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ELIESIO MESQUITA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO BASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007967-86.2023.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba AUTOR: FRANCISCO ELIESIO MESQUITA Advogado do(a) AUTOR: MARCELO BASSI - SP204334 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEG… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007967-86.2023.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba AUTOR: FRANCISCO ELIESIO MESQUITA Advogado do(a) AUTOR: MARCELO BASSI - SP204334 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação proposta pelo procedimento comum ajuizada por FRANCISCO ELIESIO MESQUITA - CPF: 144.780.818-59 em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em que a parte autora pretende obter a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência (Lei Complementar n. 142/2013), mediante o reconhecimento de tempo especial, desde a data de entrada do requerimento administrativo (DER). A parte autora alega que requereu administrativamente benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência - Lei Complementar n. 142/2013 (DER em 24/02/2022 e NB n. 189.229.895-0), contudo o pedido foi indeferido sob alegação de não cumprimento dos requisitos previstos em lei quanto ao tempo de contribuição, uma vez que a condição de deficiência em grau moderada é incontroversa, pois já reconhecida pelo INSS. Contudo, resta controvertido o início da deficiência, isto é, o INSS considerou a deficiência quanto ao ínterim de 28/06/2019 a 27/04/2022, ao invés de considerá-la desde a infância (poliomielite - paralisia infantil em membro inferior esquerdo). Com a inicial vieram procuração e documentos (ID 307423669-307423677). Decisão proferida em 24/05/2022 concedeu os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora (ID 326426831). Citado, o INSS apresentou contestação. Alegou que a parte autora não implementou os requisitos para aposentadoria da pessoa com deficiência, seja por idade, seja por tempo de contribuição (ID 328007058-328007062). Sobreveio réplica da parte autora, contendo pedido de deferimento de perícia médica para avaliar a data do início da deficiência do autor (ID 329066115). Decisão de 04/07/2024 determinou a realização de perícia médica judicial (ID 330810696). O perito juntou seu laudo em 05/09/2024 (ID 337791738). As partes apresentaram manifestação (ID 338671886 e ID 3404791998). No caso, a parte autora requereu a realização de perícia social para confirmar o grau moderado da deficiência (ID 340479198). Em 01/10/2024 foi proferido despacho indeferindo a designação de perícia social (ID 340592527). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Preliminares Sem preliminares, passo à análise do mérito. Mérito O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Cinge-se a controvérsia acerca da concessão de aposentadoria por tempo de contribuição de pessoa com deficiência. Da Aposentadoria da Pessoa com Deficiência O Brasil assinou, em 30/03/2007, a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência - Convenção de Nova Iorque, a qual ingressou no Ordenamento Jurídico Pátrio através do Decreto n. 6.949/2009, passando a ter “status” de Emenda Constitucional, porquanto aprovada nos termos do artigo 5º, parágrafo 3º, da Constituição Federal. Nesse sentido, o conceito de pessoa deficiente passou a abranger as questões de cunho eminentemente biomédicos do indivíduo, bem como dos aspectos sociais que circundam a pessoa portadora com impedimentos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial. Trata-se de norma regulamentadora direcionada a fornecer maior proteção às pessoas vulneráveis perante a Sociedade na medida das dificuldades enfrentadas para o exercício do labor. A proteção aos segurados portadores de deficiência já se encontrava inserida no Texto Constitucional, no artigo 201, parte final do parágrafo 1º, vindo a Lei Complementar n. 142/2013 regulamentar a referida norma de eficácia limitada, com fixação dos critérios para concessão da aposentadoria da pessoa com deficiência no âmbito do Regime Geral da Previdência Social - RGPS, adotando os seguintes critérios diferenciados para tanto: Art. 3º: É assegurada a concessão de aposentadoria pelo RGPS ao segurado com deficiência, observadas as seguintes condições: I - aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave; II - aos 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada; III - aos 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve; ou IV - aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período. Como se vê, houve a distinção dos níveis de deficiência, com enquadramento em grau leve, moderada ou grave, entre os agraciados pela lei, cada qual reduzido o critério temporal de acordo com a particularidade do segurado e o gênero. Na situação em apreço, o INSS reconheceu a deficiência em nível moderado (p. 89 do ID 307423672) no período de 28/06/2019 a 27/04/2022 (6250 pontos). Assim, o nível da deficiência é questão incontroversa. Contudo, restou controvertido o início da deficiência. O perito médico nomeado em juízo informou que o autor é “Portador de sequela de paralisia infantil em membro inferior esquerdo.”. Ademais, destaco as seguintes informações do especialista: “Apresenta atrofia muscular importante, diminuição de densidade óssea em perna esquerda e disparidade dos membros inferiores. Apresenta dificuldade de deambulação e mobilidade, anda somente com auxílio de muletas.”, “Desde o primeiro ano de vida”. “Sequela de paralisia infantil. CID B91”(ID 337791738). Destaco que embora o perito médico tenha assinalado deficiência em grau leve, com pontuação total de 3550, a controvérsia era acerca do início da incapacidade e não sobre o seu grau, o qual já havia sido avaliado pelo INSS como moderado (p. 89 do ID 307423672) no período de 28/06/2019 a 27/04/2022 (6250 pontos). Assim, a deficiência deve ser considerada para todo o período laborativo, vale dizer, a partir de 09/04/1990, início da atividade laboral da parte autora. Isso posto, a parte autora necessita de 29 (anos) anos de contribuição, na forma do citado artigo 3º, inciso II, da Lei Complementar n. 142/2013, para obter a aposentadoria almejada. Da Atividade Especial O enquadramento do tempo de atividade como especial teve seus requisitos alterados ao longo dos anos, devendo a análise ser regida pelo princípio do tempus regit actum. Em síntese, têm-se o seguinte panorama legislativo e regulamentar: i. Até a publicação da Lei nº 9.032 de 28 de abril de 1995: O enquadramento se dava por categoria profissional, com presunção absoluta, com base nas listas de funções do Decreto 53.831/1964 e Decreto 83.080/1979. Atualmente, o rol de categorias funcionais que permitem o enquadramento por categoria profissional consta no Anexo III da Portaria DIRBEN/INSS 911/2022. Para o enquadramento profissional, em razão da presunção absoluta de nocividade, a comprovação do tempo especial se dá por simples apresentação da CTPS ou outro documento similar desde que indique a função exercida pelo segurado. Não há necessidade de apresentação PPP ou outro formulário para enquadramento de atividade especial por categoria profissional. Prevalece na jurisprudência que é possível fazer-se a qualificação do tempo de serviço como especial a partir do emprego da analogia, em relação às ocupações previstas no Decreto 53.831/1964 e no Decreto 83.080/1979, desde que o órgão julgador justifique a semelhança entre a atividade do segurado e a atividade paradigma, prevista nos aludidos decretos, de modo a concluir que são exercidas nas mesmas condições de insalubridade, periculosidade ou penosidade (Tema 198 da TNU). ii. A partir da publicação da Lei nº 9.032 de 28 de abril de 1995: O enquadramento passa a demandar a comprovação, pelo segurado, da efetiva exposição ao agente nocivo mediante formulário ou por meio de provas alternativas, como a perícia judicial ou inspeção do INSS à empresa. A partir da Medida Provisória 1.523 de 13.10.1996, posteriormente convertida na Lei nº 9.528/1997, passou a ser exigido o preenchimento do formulário com base no Laudo Técnico de Condições Ambientais – LTCAT, para todos os agentes nocivos, conforme o art. 58, §§1º, 2ºe 3º, da Lei nº 8.213/91. Até 31/12/2003, eram admitidos os formulários SB/40, DSS 8030, DIRBEN 8030 e DISES-BE 5235. A partir de 01/01/2004, passou a ser exigido o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). No que se refere ao PPP, para períodos até 13/10/1996, data da publicação da MP 1523/1996, convertida na Lei nº 9.528/1997, fica dispensado o preenchimento dos responsáveis técnicos pelos registros ambientais, já que não havia exigência de laudo técnico fundamentando o PPP antes desta data, exceto quando se tratar o agente físico ruído. Destaca-se que a falta de procuração em nome do subscritor não invalida o formulário, pois trata-se de exigência não prevista em lei, mas apenas na Instrução Normativa nº 45/2010. Além disso, essa instrução foi revogada pela IN 128/22 que não repetiu a exigência. Há indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para todo o período laborado. Na situação em apreço o INSS enquadrou como como atividade especial, por categoria profissional, o interregno de 01/09/1993 a 28/04/1995 (p. 105 e 117 do ID 307423672). Requisitos para concessão do benefício O INSS reconheceu a deficiência em nível moderado (p. 89 do ID 307423672) 28/06/2019 a 27/04/2022 (6250 pontos). Por sua vez, a perícia médica judicial informou que a deficiência é desde o primeiro ano de vida da parte autora (ID 337791738). Destaca-se que, o Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial (tema 998 do STJ). Inobstante a vedação à cumulação de critérios redutivos do tempo de contribuição, na forma do artigo 10 da Lei Complementar n. 142/2013, é assegurado o cômputo do período reconhecido como especial mediante a conversão, apenas e tão somente, segundo os coeficientes da tabela do artigo 70-F do Decreto n. 3.048/1999, na hipótese de o cálculo com o aproveitamento dos interregnos especiais, convertidos segundo a tabela, se mostrar favorável ao trabalhador com deficiência, caso destes autos. Os eventuais períodos de atividade anteriores à deficiência se sujeitam aos coeficientes da tabela do artigo 70-E do Decreto n. 3.048/1999. Contagem Tempo Comum – DER em 24/02/2022 Ressalvo que a tabela de cômputo do tempo de contribuição consta em anexo a esta sentença. Portanto, em 24/02/2022 (DER) a parte autora tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo (pessoa com deficiência), com fundamento na LC 142/2013, art. 3º, inciso II, pois (i) cumpriu o requisito tempo de contribuição, com 30 anos, 11 meses e 1 dia, para o mínimo de 29 anos (II - moderada); (ii) cumpriu o requisito carência, com 369 meses, para o mínimo de 180 meses; e (iii) cumpriu o requisito deficiência, pois tinha a condição de PCD na data de implementação dos demais requisitos.. Os requisitos para a concessão do benefício foram reconhecidos com base nos documentos fornecidos pela parte autora por ocasião do pedido administrativo e não houve a expedição de carta de exigência pelo INSS para a complementação das provas apresentadas. Portanto, os efeitos financeiros devem ser considerados desde a reafirmação da DER (24/02/2022), ressalvadas as parcelas com pretensão extinta pela prescrição quinquenal, devendo o ajuizamento da presente ação ser tido como marco interruptivo. Ressalvo que não foi vindicada a tutela de imediato quando da prolação da sentença. Assim, a concessão do benefício somente se dará quando a presente decisão se tornar definitiva. Ante o exposto, julgo os pedidos da parte autora procedentes, promovendo a extinção do feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) reconhecer a deficiência (grau moderado) do(s) período(s) de 09/04/1990 a 27/06/2019, ficando o INSS condenado a promover a devida averbação, nos termos da fundamentação. b) condenar o INSS a proceder a conversão do período de 09/04/1990 a 27/04/2022 segundo os coeficientes das tabelas do artigo 70-F do Decreto n. 3.048/1999, nos termos da fundamentação. c) condenar o INSS à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (pessoa com deficiência moderada), com fundamento na LC n. 142/2013, art. 3º, inciso II, com DIB: 24/02/2022, devendo a autarquia providenciar o cálculo da RMI respeitando as informações constantes no CNIS, o disposto no artigo 31 da Lei n. 8.213/1991 e os termos desta sentença. d) condeno o INSS ao pagamento, em parcela única e por meio de requisitório, do valor correspondente às parcelas de benefício vencidas entre a DIB e a data da efetiva implantação do benefício, com correção monetária e acrescido de juros de mora desde a data em que cada parcela se tornou devida, devendo ser utilizados os índices previstos no manual de cálculos da Justiça Federal. d.1) ficam excluídas as parcelas cuja pretensão tenha sido alcançada pela prescrição, tomando-se como marco interruptivo a data de ajuizamento desta ação. e) condeno o INSS ao pagamento de honorários de sucumbência em valor correspondente ao percentual mínimo das faixas previstas no art. 85, §3º, do CPC, aplicados sobre o proveito econômico obtido pela parte autora, observando-se, ainda, as parcelas devidas até a data da sentença, excluídas as vincendas (Súmula n. 111 e Tema Repetitivo n. 1.105, do Superior Tribunal de Justiça), a ser apurada em sede de execução de sentença. Sentença não sujeita à remessa necessária, pois ilíquida. Em havendo a interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, posteriormente, remetam-se os autos ao E. TRF-3. Publique-se. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5007967-69.2023.4.03.6342

ID: 317447613

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007967-69.2023.4.03.6342

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ITALO SOUZA LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007967-69.2023.4.03.6342 / 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri AUTOR: MARCIO DOS SANTOS Advogado do… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007967-69.2023.4.03.6342 / 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri AUTOR: MARCIO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ITALO SOUZA LIMA - BA61200 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação proposta contra o INSS visando obter a concessão de benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, e artigo 20 da Lei n. 8.742/93. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. Não ocorreu prescrição quinquenal no caso concreto, haja vista que a ação foi proposta dentro do prazo prescricional de cinco anos previsto no artigo 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91. Quanto à pretensão deduzida, observo que o benefício de prestação continuada, correspondente a um salário mínimo, foi assegurado pela Constituição Federal, no âmbito da Assistência Social, nos seguintes termos: Art. 203 - A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. A Lei Federal n. 8.742, de 07.12.1993, que regulamenta a referida norma constitucional, estabelece, em seu artigo 20, os requisitos para a concessão do aludido benefício ao idoso, in verbis (redação atualizada): Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (Vide Lei nº 13.985, de 2020) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) I – (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) II - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória, bem como as transferências de renda de que tratam o parágrafo único do art. 6º e o inciso VI do caput do art. 203 da Constituição Federal e o caput e o § 1º do art. 1º da Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004. (Redação dada pela Lei nº 14.601, de 2023) § 5o A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 6º-A. O INSS poderá celebrar parcerias para a realização da avaliação social, sob a supervisão do serviço social da autarquia. (Incluído pela Lei nº 14.441, de 2022) § 7o Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998) § 8o A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998) § 9º Os valores recebidos a título de auxílio financeiro temporário ou de indenização por danos sofridos em decorrência de rompimento e colapso de barragens, bem como os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem, não serão computados para fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.809, de 2024) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 12-A. Ao requerente do benefício de prestação continuada, ou ao responsável legal, será solicitado registro biométrico nos cadastros da Carteira de Identidade Nacional (CIN), do título eleitoral ou da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), nos termos de ato conjunto dos órgãos competentes. (Incluído pela Lei nº 14.973, de 2024) Parágrafo único. Na impossibilidade de registro biométrico do requerente, ele será obrigatório ao responsável legal. (Incluído pela Lei nº 14.973, de 2024) § 13. § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) A definição de pessoa com deficiência advém da recepção, pelo Brasil, da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Para a referida convenção, deficiência é um “conceito em evolução” e decorre “da interação entre pessoas com deficiência e as barreiras devidas às atitudes e ao ambiente que impedem a plena e efetiva participação dessas pessoas na sociedade em igualdade de oportunidades com as demais pessoas”. Dessa forma, em consonância com o art. 2º, §1º, da Lei nº 13.146/2015, a avaliação da deficiência deve considerar diversos aspectos, envolvendo os impedimentos das funções e estruturas do corpo, os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais, a limitação no desempenho de atividades e a restrição da participação da pessoa. A noção legal de pessoa com deficiência deve, ainda, ser interpretada em consonância com as demais normas do ordenamento jurídico que integram o sistema de proteção à pessoa com deficiência e à luz da finalidade constitucional do benefício assistencial, que é prover o beneficiário de capacidade econômica mínima à preservação da vida com dignidade. Nesse passo, a ideia de incapacidade para o trabalho, tal como desenvolvida no Direito Previdenciário, não é suficiente – ou mesmo necessária – para atender à amplitude da noção legal de deficiência, não se exigindo, em rigor, que a pessoa esteja incapacitada para o trabalho, mas que, em razão de impedimentos de diversas ordens, não tenha meios de se sustentar por si só, dependendo de terceiros para sua subsistência. No que tange ao requisito da miserabilidade, como visto, o artigo 203, inciso V, da CF exige a insuficiência econômica do requerente e de sua família. Tal restrição harmoniza-se com o disposto nos artigos 229 e 230 da CF que estabelecem o dever de a família amparar materialmente os filhos menores e as pessoas idosas. Desse modo, o artigo 20, § 1º, da Lei n. 8.742/93, na redação dada pela Lei n. 12.435/11, estabeleceu o dever de sustento dos integrantes do núcleo familiar e o conceitua, devendo ser aplicado de forma restritiva, ou seja, somente a aptidão econômica de todos os integrantes do núcleo familiar arrolados no mencionado dispositivo legal deve ser considerada. Nos termos do art. 1696 do Código Civil, o direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, sendo certo que a assistência social assegurada pelo art. 203 da Constituição Federal de 1988 apenas é devida quando demonstrado que a manutenção do idoso ou da pessoa com deficiência não pode ser provida por sua família, pois o dever do Estado é subsidiário em relação ao dever familiar. A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais já se posicionou no sentido de que o auxílio eventual, irregular e precário prestado por terceiros não integrantes do grupo familiar - não possuindo a certeza e a constância necessária para garantir o sustento digno e adequado do núcleo familiar - não deve ser considerado para fins de apuração da renda (PEDILEF n. 5001403-91.2011.404.7013, Relator Juiz Federal Paulo Ernane Moreira Barros, j. em 13/11/2013). Embora o artigo 20, § 3º, da Lei Orgânica da Assistência Social tenha fixado um critério objetivo de miserabilidade, consubstanciado na renda familiar per capita de até um quarto do salário mínimo, após intensa oscilação da jurisprudência, a questão atualmente está pacificada. Diante da decisão tomada no Rcl 4.374/PE e no RE 567.985/MT, vigora o entendimento de que a definição dos critérios a serem observados para a concessão do benefício assistencial depende de apurado estudo e deve ser verificada de acordo com as reais condições sociais e econômicas de cada candidato a beneficiário, não sendo o critério objetivo de renda per capita o único legítimo para se aferir a condição de miserabilidade. No mesmo sentido é o entendimento pacífico do STJ decidido no REsp 1.112.557/MG submetido ao rito dos repetitivos (Tema 185). Em síntese, caso a renda per capita familiar do requerente do LOAS seja inferior a ¼ do salário mínimo, presume-se, de forma absoluta, que há miserabilidade. Porém, caso seja superior a tal patamar, o requisito da miserabilidade pode ser comprovado com base em outras provas juntadas aos autos, que demonstrem que o beneficiário do BPC não possui meios de prover a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família. Deve-se verificar, concretamente, a ocorrência de situação de pobreza - entendida como a de falta de recursos e de acesso ao mínimo existencial -, a fim de se concluir por devida a prestação pecuniária da assistência social constitucionalmente prevista. No mais, entendo que outras circunstâncias diversas da renda devem ser levadas em conta, como o patrimônio do requerente, que também deve se submeter à noção de hipossuficiência. Vale dizer, é de ser apurado se o interessado possui poupança, se vive em casa própria, as condições de sua residência, se possui veículo, ou telefones celulares, ou plano de saúde, se tem auxílio permanente de parentes ou terceiros, entre outros. Ocorre que o critério objetivo da renda mensal per capita inferior a ¼ do salário-mínimo tornou-se apenas um dos elementos para se considerar na tarefa de se aferir a impossibilidade de o postulante ao benefício prover a própria manutenção ou tê-la provida por sua família; para além dele, as reais condições sociais e econômicas do grupo familiar devem ser sopesadas, atentando-se que é a demonstração da condição concreta de miserabilidade o fator determinante a ensejar a proteção assistencial em comento. Finalmente, no RE 580.963, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 18.04.2013, a Suprema Corte legitimou o entendimento já consolidado pelo STJ e TNU no sentido de que, embora o artigo 34, parágrafo único, da Lei n. 10.741/03 (Estatuto do Idoso) determine sejam desconsiderados apenas os benefícios assistenciais previamente concedidos a idosos, também devem ser desconsiderados os benefícios assistenciais deferidos a deficientes e os benefícios previdenciários de valor mínimo titularizados por idosos. Atualmente, há norma expressa nesse sentido, com a inclusão do parágrafo 14 ao artigo 20 da Lei nº 8.742/93. Em tais casos, excluem-se da análise da renda familiar per capita não apenas os benefícios de valor mínimo, mas também seus titulares. Passo à análise do caso concreto. Quanto ao requisito da deficiência da parte autora, embora haja laudo médico desfavorável acostado aos autos, entendo que ele restou atendido no caso concreto. Isso porque, segundo o exame pericial, o requerente apresenta quadro compatível com transtornos esquizoafetivos (F25). A doença é crônica e ocasiona impedimento de longo prazo, em atenção ao art. 20, § 10, da Lei nº 8.742/93. Para ter direito ao benefício assistencial, o requerente não necessariamente precisa estar acometido por incapacidade total para o labor, se contentando a lei com a presença de deficiência que obstrua a participação plena e efetiva na sociedade. Deficiência, repita-se, não se confunde com incapacidade para o trabalho. Se ela (deficiência) prejudica significativamente a integração social, estará reconhecida sua configuração para fins de concessão do benefício de prestação continuada. A configuração da deficiência não reside em um critério puramente médico, mas biopsicossocial. Neste sentido, o laudo social, a partir de relato colhido junto à parte autora, trouxe informações importantes acerca do impedimento de longo prazo e seu impacto na vida em sociedade. Veja: "c. frequenta e participa de atividades em instituições religiosas, educacionais, clubes etc? Quais? Não. O autor permanece em isolamento social. Relata que sai apenas quando vai ao médico e sente pânico ao sair de casa (...) 6. A parte autora utiliza transporte coletivo ou particular para deslocamento ao local de trabalho ou outras atividades diárias? Com ou sem supervisão? O transporte dispõe de adaptação? Resposta. Não. A parte autora não utiliza transporte coletivo , pois segundo relato sente pânico." Todos esses fatores, somados, indicam que a parte autora não está em condições de atuar em grau de igualdade com as demais pessoas que compõe a sociedade. Ainda a respeito do tema, confira o entendimento jurisprudencial abaixo colacionado: AMPARO SOCIAL AO DEFICIENTE. INDEFERIMENTO NA DER POR NÃO ESTAR COMPROVADA A DEFICIÊNCIA. PERÍCIA JUDICIAL COMPROVA QUE AUTOR É PORTADOR DE ESQUIZOFRENIA, ESTANDO INCAPACITADO DESDE A DATA DA DER. RETROAÇÃO DA DIB PARA A DER, CONTANDO-SE TAMBÉM A PARTIR DAÍ AS VERBAS EM ATRASO. RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA RETROAGIR A DIB À DER E CONDENAR EM ATRASADOS DESDE ESTA DATA. (...) Examinando os autos constatou-se que o benefício não foi concedido ao autor, administrativamente, por não ter sido identificado o requisito “deficiência”. Ocorre que, realizada perícia médica nos presentes autos constatou-se que o autor é portador de esquizofrenia há cinco anos e está incapacitado para a vida independente. (...) (TRF 3ª Região, 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5002232-91.2022.4.03.6309, Rel. Juiz Federal ALESSANDRA DE MEDEIROS NOGUEIRA REIS, julgado em 18/10/2024, Intimação via sistema DATA: 03/11/2024) Ante o exposto, entendo preenchido o requisito da deficiência. Quanto ao critério objetivo de hipossuficiência, realizada perícia social verificou-se que o núcleo familiar da parte autora é composto por ele e sua esposa (52 anos). Esta recebe aposentadoria por invalidez no valor de um salário mínimo. Ressalto que não é o caso de excluir o valor recebido pela esposa do autor da renda per capita, por não se enquadrar nas hipóteses do art. 20 § 14 da Lei 8.742/93, in verbis: "§ 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo." A análise do laudo social não denota miserabilidade, seja por conta das condições de moradia encontradas, seja pela renda familiar per capta apurada. Não há gastos excessivos com medicamentos, tampouco outro dispêndio elevado que prejudique a sobrevivência do núcleo familiar. Portanto, conclui-se que, embora a parte autora seja desprovida de recurso, seu grupo familiar é capaz de prover suas necessidades, excluindo-a de uma situação de miserabilidade. O benefício assistencial não tem por fim complementar a renda familiar ou proporcional maior conforto ao beneficiário, mas se destina ao idoso ou deficiente em penúria, sob pena de ser concedido indiscriminadamente em prejuízo daqueles que realmente necessitam. Por esses fundamentos, resolvo o mérito e julgo improcedente o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95, c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01). Sem reexame necessário (art. 13 da Lei n. 10.259/01). Defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, e do art. 98 do CPC. Anote-se a prioridade nos termos do art. 9º, VII, da Lei n. 13.146/15, respeitando-se a ordem cronológica em relação aos jurisdicionados em mesma situação e que tenham ingressado com suas demandas antes da parte autora, por respeito ao princípio da isonomia, a ser observado em relação às pessoas em iguais condições. Determino a liberação dos honorários periciais. O prazo para eventual recurso é de dez dias, nos termos do artigo 42 da Lei n. 9.099/95. Publicada e registrada neste ato. Intimem-se. Cumpra-se. Barueri, data da assinatura eletrônica

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 316 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes