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Processo nº 5002073-71.2025.4.04.7003

ID: 278603241

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002073-71.2025.4.04.7003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MILTON SARDELLI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAELLI ALVES GARCIA

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JORGE LUIS LEMANSKI BARBOSA

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MARCOS VINICIUS FIORIN MAZIA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002073-71.2025.4.04.7003/PR AUTOR : MILTON SARDELLI ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS FIORIN MAZIA (OAB PR090781) ADVOGADO(A) : JORGE LUIS LEMANSKI BARBOSA (OA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002073-71.2025.4.04.7003/PR AUTOR : MILTON SARDELLI ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS FIORIN MAZIA (OAB PR090781) ADVOGADO(A) : JORGE LUIS LEMANSKI BARBOSA (OAB PR090776) ADVOGADO(A) : RAFAELLI ALVES GARCIA (OAB PR105675) ATO ORDINATÓRIO Nada obstante as determinações do Ato Ordinatório inicial, que culminaram no preenchimento e apresentação de Formulários pela parte autora, de ordem do MM. Juiz Federal o feito é avocado para novas providências, conforme abaixo: 1. Recentemente foi lançado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região um projeto para tornar mais ágil e precisa a tramitação de processos judiciais de aposentadorias, denominado Tramitação Ágil das Aposentadorias. O projeto, já integrado ao sistema de processo eletrônico, emprega dados estruturados para a geração de um Painel Previdenciário no sistema Eproc. A partir desses dados, os processos de aposentadoria passam a ser geridos por meio de um painel interativo que organiza e apresenta os dados de forma estruturada e dinâmica. Com isso, o fluxo de trabalho se torna mais ágil e as informações são geridas de forma mais precisa, facilitando o acesso e a reutilização de dados ao longo de todo o processo. Para que o novo formato seja efetivo, é indispensável que os dados necessários à formação do Painel Previdenciário sejam adequadamente inseridos no sistema. Portanto, na hipótese de a parte autora aderir à Tramitação Ágil, no prazo de 30 dias deverá preencher os metadados relativos ao pedido, diretamente no Eproc, na aba "PARTES E REPRESENTANTES" > "EDITAR PERÍODOS CONTROVERTIDOS", conforme instruções que seguem: a) para iniciar o preenchimento dos dados é necessário clicar no ícone indicado na imagem a seguir: b) é indispensável a indicação da prova para o período. O Eproc exige que seja apontado ao menos um documento de prova por período cadastrado. Essa indicação deve ser feita clicando-se no sinal de adição (+), conforme imagem abaixo: Em seguida o sistema abrirá nova janela na qual pode-se selecionar o documento que comprova a alegação, escolhendo o arquivo correspondente. O sistema não permitirá que o período seja adicionado sem a adição de uma prova: Isso significa que para períodos de segurado especial deve ser juntada ao processo e indicada no Painel Previdenciário ao menos a autodeclaração. Para outros períodos, a exemplo de períodos de atividade especial, para o qual há requerimento de produção de prova em juízo, como a expedição de ofício, realização de perícias, audiências, dentre outros, o arquivo a ser adicionado como prova do período é o documento que demonstra que a parte tentou obter a prova diretamente na empresa e não conseguiu. Ou seja, a comprovação de houve diligência prévia e que ela foi negativa. c) é importante registrar que todos os períodos devem ser adicionados, clicando-se em "Adicionar período", antes de clicar em "Salvar": Isso porque, uma vez salvo, o sistema processual não autorizará alterações. A ferramenta que permitirá a edição, pela parte autora, das informações indicadas no Painel Previdenciário ainda está em produção, razão pela qual, uma vez salvos os períodos, apenas usuários internos podem alterá-los ou incluir novos períodos. O Eproc está, inclusive, preparado para emitir um aviso ao usuário nesse sentido: Essa nova "funcionalidade" substitui/substituirá os habituais "formulários de identificação de provas", inclusive para que seja eventualmente aproveitada por sistema de Inteligência Artificial. A determinação é amparada nos princípios processuais da "colaboração das partes" e da "razoável duração do processo". Destaque-se que a prévia indicação das provas destina-se, inclusive, a possibilitar/permitir a "celebração de acordo". 2. Com adesão da parte autora à Tramitação Ágil, o feito terá seguimento pela nova sistemática. 3. De outra sorte, sem adesão da parte autora à Tramitação Ágil, o feito seguirá de forma convencional, retornando à Secretaria para análise.

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Processo nº 5010997-71.2025.4.04.7003

ID: 337124321

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010997-71.2025.4.04.7003

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JEFERSON PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THAMIRES NAYARA DA CUNHA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010997-71.2025.4.04.7003/PR AUTOR : JEFERSON PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : THAMIRES NAYARA DA CUNHA (OAB PR082772) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010997-71.2025.4.04.7003/PR AUTOR : JEFERSON PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : THAMIRES NAYARA DA CUNHA (OAB PR082772) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação submetida ao procedimento do juizado especial, em que a parte autora pede: "a) A concessão de liminar “inaudita altera pars” para o fim de determinar a desvinculação/suspensão temporária dos ônus existentes no prontuário do veículo anteriormente ao leilão, sob pena de multa diária no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), para que o Requerente possa transitar com o veículo; (...) c) A condenação dos Reclamados para que: 1. Sejam instados ao cumprimento da Obrigação de Fazer de desvinculação dos ônus existentes no prontuário do veículo anteriormente ao leilão em prazo a ser determinado por Vossa Excelência, sob pena de multa e indenização por perdas e danos; 2. Sejam condenados ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de danos morais e no que se refere aos danos patrimoniais, para que sejam responsabilizados por eventuais juros, correção e encargos devido ao atraso no pagamento do IPVA, multas, seguro obrigatório e licenciamento, os quais não se encontram disponíveis ao Requerente devido as restrições e serão liquidados oportunamente; 3. Seja o Requerido Detran/PR impedido de lançar multa em razão de ausência de transferência do veículo no prazo legal, eis que o prazo somente foi ultrapassado por desídia dos Requeridos; d) Sejam julgados procedentes os pedidos formulados na exordial; e) Honorários advocatícios e custas processuais pelos Requeridos na forma da lei". 2. Analisando a inicial, verifica-se que há um pedido que implica a anulação de um ato administrativo, embora não utilize expressamente a palavra "anulação" no seu corpo principal, mas sim "exclusão" de encargos. O pedido de "exclusão de quaisquer encargos, multas e ônus" incidentes sobre o veículo anteriores à arrematação (especialmente multas e a alienação fiduciária - 1.1 ) recai sobre atos administrativos e registros públicos que validam tais ônus. De fato, multas de trânsito são decorrentes de atos administrativos (autuações e imposição de penalidades). A exclusão dessas multas implica a anulação ou desconstituição dos atos administrativos que as originaram e as mantêm vinculadas ao veículo. Alienação fiduciária, embora seja um gravame de natureza privada, seu registro no sistema do DETRAN é um ato administrativo de averbação, e a sua baixa/exclusão requer uma intervenção administrativa para a desconstituição do registro público. Portanto, o cerne do pedido de obrigação de fazer é a desconstituição de efeitos de atos administrativos ou registros públicos que mantêm os encargos sobre o veículo, o que, na prática jurídica, se assemelha e implica a anulação ou a desconstituição desses atos e registros no que tange ao veículo arrematado. Assim, resta claro que a parte autora também pretende a anulação de ato administrativo federal, motivo pelo qual deve ser observada a regra de competência prevista no art. 3º, parágrafo 1º, inciso III, da Lei nº 10.259/2001, verbis : Art. 3 o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. §1 o Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas: [...] III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal , salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal; () Pelo exposto, declino da competência para processar e julgar a presente ação ao Juízo Comum. Intime-se a parte autora. 3. Após, altere-se a classe da ação para " Procedimento Comum " e intime-se a parte autora para: (i) comprovar o recolhimento das custas iniciais. Prazo de 15 dias.

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Processo nº 5008766-86.2025.8.21.0141

ID: 325860450

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Capão da Canoa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008766-86.2025.8.21.0141

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CRISTINA PEREIRA DE VARGAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIO DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008766-86.2025.8.21.0141/RS AUTOR : CRISTINA PEREIRA DE VARGAS ADVOGADO(A) : MARIO DA SILVA (OAB RS127936) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por C… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008766-86.2025.8.21.0141/RS AUTOR : CRISTINA PEREIRA DE VARGAS ADVOGADO(A) : MARIO DA SILVA (OAB RS127936) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por CRISTINA PEREIRA DE VARGAS . Narrou a parte autora que em razão da instalação inadequada do hidrômetro em sua calçada, local exposto a riscos como danos por veículos, pedestres e limpezas realizadas pela prefeitura, solicitou a relocação do equipamento, sendo informada que deveria providenciar uma caixa padrão CORSAN, o que foi devidamente feito. No entanto, a ré não realizou a transferência do hidrômetro. Posteriormente, o hidrômetro foi danificado por causas desconhecidas, e, temendo furto, a autora o guardou em sua residência. Desde agosto de 2023, ela buscou atendimento presencial em unidades da CORSAN em Atlântida Sul e Xangri-Lá, levando o hidrômetro e apresentando diversos protocolos, sem obter solução. Em dezembro, foi orientada a apresentar boletim de ocorrência, o que fez em 19 de dezembro de 2023. Em nova tentativa em 21 de fevereiro de 2024, foi prometida a reinstalação do hidrômetro e ligação da água naquela semana, mas nada foi concretizado. Que apesar das inúmeras tentativas resolver a situação, o fornecimento de água não foi restabelecido, a cobrança de valores indevidos permanece, e a autora ainda sofre restrição de crédito nos órgãos de proteção). Postulou, em antecipação de tutela, " Seja deferida a medida liminar, para determinar que a empresa ré afaste a cobrança, retire o nome da autora dos órgãos de proteção de crédito, no prazo de 24 horas, após a intimação da decisão, sob pena de incorrer na multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$10.000,00 (dez mil reais), em caso de descumprimento, cujo deverá ser revestido em favor da autora; " Breve relato. Decido. A tutela de urgência exige, conforme previsto no art. 300 do Código de Processo Civil, para o seu deferimento, a verificação da probabilidade do direito alegado pelo postulante e o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo caso a tutela não seja concedida. No caso em análise, restou demonstrada a verossimilhança das alegações da autora, que buscou reiteradamente, por vias administrativas, a solução do problema junto à ré, apresentando protocolos de atendimento, adquirindo e instalando a caixa padrão exigida, registrando boletim de ocorrência, e entregando o hidrômetro à ré, sem, no entanto, obter a regularização do fornecimento de água ou a retirada das cobranças indevidas. Além disso, o perigo de dano é evidente, tendo em vista a manutenção do nome da autora em cadastros restritivos de crédito, o que lhe acarreta prejuízos de ordem moral e financeira, especialmente considerando que a negativação decorre de cobrança cuja legitimidade é, no mínimo, questionável, diante da falha na prestação do serviço essencial por parte da ré. Verificada, portanto, a probabilidade do direito nas alegações da parte autora e o risco de dano na demora ou risco ao resultado útil do processo, defiro o pedido de tutela de urgência. Assim, com fundamento no artigo 300 do CPC, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA e DETERMINO que a parte ré proceda com a suspensão do nome da autora dos cadastros de inadimplentes, sob pena de multa diária de R$300,00 (trezentos reais), limitada a 30 (trinta) dias. Designe-se audiência de conciliação, instrução e julgamento, cite-se e intimem-se, a parte ré, inclusive, de que a contestação poderá ser apresentada até a audiência designada, conforme Enunciado 10 do FONAJE. Cabe ao advogado da parte, se for o caso, intimar a(s) testemunha(s) que arrolou, do dia, da hora e da forma como será realizada a audiência, dispensando-se a intimação do juízo, conforme disposto no artigo 455, do CPC. Agendada(s) a(s) intimação(ões) da(s) parte(s).

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Processo nº 5017997-27.2024.4.03.6182

ID: 308819487

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5017997-27.2024.4.03.6182

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CLINICA MEDICA SAN PAOLO LTDA.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNO SOARES DE ALVARENGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5017997-27.2024.4.03.6182 / 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EMBARGANTE: CLINICA MEDICA SAN PA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5017997-27.2024.4.03.6182 / 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EMBARGANTE: CLINICA MEDICA SAN PAOLO LTDA. Advogado do(a) EMBARGANTE: BRUNO SOARES DE ALVARENGA - SP222420 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A I - Relatório Cuida a espécie de embargos à execução fiscal, opostos por CLINICA MÉDICA SAN PAOLO LTDA. em face da UNIÃO FEDERAL, objetivado a desconstituição dos débitos cobrados na Execução Fiscal 0039202-52.2014.4.03.6182. Brevemente relatados, fundamento e decido. II - Fundamentação. Nos termos do artigo 16, §1º, da Lei 6.830/80 não são admitidos embargos do executado antes de garantida a execução, vez que fundada em título extrajudicial dotado de presunção relativa de liquidez e certeza (artigo 3º da mesma Lei). É certo que, nos termos do artigo 914, do Código de Processo Civil, “o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos”. Todavia, tal norma, de caráter geral, não tem incidência nas ações de execução fiscal, pois sujeitas à disciplina da Lei n. 6.830/1980, note-se que o C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp repetitivo n. 1.272.827/PE (Tema 526), ao analisar o artigo 736, do Código de Processo Civil de 1973, com as alterações promovidas pela Lei n. 11.382/2006, dispositivo com redação reproduzida pelo artigo 914, do CPC/2015, manifestou entendimento de que “em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736, do CPC dada pela Lei n. 11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, §1º da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal” (REsp n. 1.272.827/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 22/5/2013, DJe de 31/5/2013). Portanto, não se admitem embargos à execução fiscal sem a prévia garantia do juízo. No entanto, em caráter excepcional, a jurisprudência tem mitigado a aplicação da referida regra, admitindo a oposição dos embargos à execução nos casos de insuficiência da garantia, orientação que, inclusive, foi consolidada no julgamento do REsp repetitivo 1.127.815/SP (Tema 260), restando assentado entendimento de que “a insuficiência de penhora não é causa bastante para determinar a extinção dos embargos do devedor, cumprindo ao magistrado, antes da decisão terminativa, conceder ao executado prazo para proceder ao reforço, à luz da sua capacidade econômica e da garantia pétrea do acesso à justiça” (REsp n. 1.127.815/SP, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 24/11/2010, DJe de 14/12/2010). Todavia, a flexibilização da exigência de garantia do débito depende da comprovação do estado de hipossuficiência patrimonial do devedor, não bastando, para este fim, a mera alegação do devedor de que não possui bens passíveis de penhora desacompanhada de qualquer prova ou o fato de ser beneficiário da gratuidade judiciária. Note-se, ainda, que não serão recebidos e nem processados os embargos à execução fiscal, no caso de oferecimento de garantia ínfima ou irrisória em face do valor da dívida, hipótese que se equipara à ausência de garantia. Na hipótese dos autos, o valor constrito (R$5.753,29) mostra-se ínfimo diante do valor do débito atualizado em março de 2025, que era de R$ 7.028.091,69, pois equivale a menos de 1% do montante exigido. Assim, a embargante foi intimada para providenciar o reforço da garantia, porém alegou situação de hipossuficiência, impedindo a complementação da penhora. Não trouxe documentos hábeis a demonstrar dificuldades financeiras, como declarações fiscais ou balanços contábeis. Logo, a presente ação deve ser extinta. Nesse sentido, conduz a firme jurisprudência do E. TRF-3, representada pelas seguintes ementas: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO PELO EXECUTADO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que extinguiu embargos à execução fiscal por ausência de garantia do juízo pelo executado, conforme exigido pelo art. 16, §1º, da Lei nº 6.830/1980. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se a penhora de bem pertencente a outro coexecutado é suficiente para garantir a execução fiscal e permitir o processamento dos embargos; e (ii) se o estado de hipossuficiência patrimonial do apelante foi comprovado para justificar a dispensa de garantia do juízo para a admissibilidade dos embargos. III. Razões de decidir 3. Nos termos do art. 16, §1º, da Lei nº 6.830/1980, a garantia do juízo é pressuposto indispensável para a admissibilidade dos embargos à execução fiscal. 4. A jurisprudência admite o processamento de embargos em caso de garantia parcial ou hipossuficiência patrimonial comprovada. No entanto, no caso, ainda que se entenda que a penhora aproveita os outros coexecutados, conforme sustenta o apelante, a penhora de bem de um de um deles é insuficiente, representando menos de 14% do valor da dívida. Além disso, não há comprovação cabal da hipossuficiência do apelante por meio de documentos idôneos. 5. A ausência de garantia mínima e de demonstração de insuficiência patrimonial inviabiliza o processamento dos embargos, conforme consolidado na jurisprudência do STF e do STJ. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A garantia do juízo é pressuposto indispensável para a admissibilidade dos embargos à execução fiscal, admitindo-se exceção em casos de comprovada hipossuficiência patrimonial.” (TRF-3, APELAÇÃO CÍVEL/ SP (5008766-10.2023.4.03.6182), Relator Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, Primeira Turma, DJEN Data: 31/01/2025) III - Dispositivo Ante o exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 16, § 1º, da Lei de Execuções Fiscais, por ausência de condição de procedibilidade, ante a falta de garantia do juízo. Sem condenação em custas. Sem condenação em honorários advocatícios, uma vez que não foi estabelecida a relação jurídica processual. Com o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença para a execução fiscal (0039202-52.2014.4.03.6182). Após, nada sendo requerido arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Itau Unibanco Holding S.A. x Rafael Dos Santos

ID: 316643819

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, da Infância e da Juventude e Juizado Especial Criminal da Comarca de Igarapé Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5008766-50.2024.8.13.0301

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

RAFAEL DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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JESSICA LAGE MACHADO TEIXEIRA

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FERNANDA LAGE MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Igarapé / 2ª Vara Cível, da Infância e da Juventude e Juizado Especial Criminal da Comarca de Igarapé Rua Manoel Fr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Igarapé / 2ª Vara Cível, da Infância e da Juventude e Juizado Especial Criminal da Comarca de Igarapé Rua Manoel Franco Amaral, 450, Cidade Jardim, Igarapé - MG - CEP: 32900-000 PROCESSO Nº: 5008766-50.2024.8.13.0301 CLASSE: [CÍVEL] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. CPF: 60.872.504/0001-23 RÉU: RAFAEL DOS SANTOS CPF: 109.028.846-89 SENTENÇA Cuida-se de ação de busca e apreensão movida por ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em face de RAFAEL DOS SANTOS. Alegou a parte autora, em síntese, que celebrou com o réu contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária sobre o veículo especificado na inicial, e que o réu se tornou inadimplente. Requereu a busca e apreensão do veículo e, ao final, a consolidação da propriedade em seu nome. Por meio da decisão de ID. 10336654959, o pedido liminar de busca e apreensão do veículo descrito na petição inicial foi deferido. A parte requerida compareceu espontaneamente nos autos, requerendo a habilitação de seus procuradores (ID. 10365339816), bem como informou a interposição de agravo de instrumento (ID. 10367883319) em face da decisão interlocutória que deferiu a medida liminar de busca e apreensão do bem. A decisão monocrática de ID. 10371976188, deferiu o efeito suspensivo ao recurso, sustando os efeitos da decisão objurgada, até o julgamento do mérito recursal. O decisum de ID. 10372363125 manteve a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos, ademais determinou a suspensão do feito até o julgamento do referido agravo de instrumento. No ID. 10407100040 foi juntada aos autos decisão monocrática proferida em segunda instância, a qual deu parcial provimento ao recurso apenas para revogar a liminar de busca e apreensão concedida na origem e, por conseguinte, determinar que o veículo apreendido seja devolvido, no prazo de 10 (dez) dias, com baixa na restrição de circulação inserida no prontuário (RENAJUD), sob pena de multa diária de R$1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Foi determinada a intimação das partes sobre a referida decisão monocrática (ID. 10407299662), todavia, realizada a intimação (ID. 10409417663), as partes mantiveram-se inertes, conforme restou certificado no documento de ID. 10418556006. A parte requerida apresentou contestação no ID. 10429794933, na qual requereu, em síntese, a improcedência da ação, tendo em vista o reconhecimento pelo e. TJMG da ausência de constituição da mora e a abusividade do contrato em relação aos juros remuneratórios cobrados no período da normalidade. Pugnou, ainda, pela concessão ao réu dos benefícios da justiça gratuita. Acostou aos autos os documentos de ID. 10429806355 a 10429806603. No ID. 10448890959 a parte autora apresentou impugnação à contestação, na qual, em síntese, requereu o devido prosseguimento do feito, aguardando-se o cumprimento do mandado de busca e apreensão; refutou o pedido de gratuidade de justiça feito pela parte requerida, bem como, postulou, em resumo, pela procedência dos pedidos. Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir (ID. 10456028678), a parte ré informou que não possui mais provas a produzir e afirmou que o caso é de improcedência da ação. A parte autora, por sua vez, se manteve inerte, conforme registrado no sistema eletrônico PJe e certificado no ID. 10464109494. A parte autora compareceu nos autos extemporaneamente requerendo o julgamento do processo no estado em que se encontra e pugnando pela procedência dos pedidos constantes na inicial (ID. 10467140330). É o relatório. Decido. O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria fática e jurídica já se encontra suficientemente delineada, sendo desnecessária a produção de outras provas. A controvérsia principal, acerca da constituição da mora do devedor, foi objeto de análise pela Instância Superior. Conforme se verifica da decisão de ID. 10407100040, o E. Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em agravo de instrumento, revogou a liminar de busca e apreensão e determinou a devolução do veículo, fundamentando-se, dentre outros pontos, na ausência de comprovação da mora válida e/ou na alegação de abusividade de encargos no período da normalidade do contrato. A descaracterização da mora é matéria pacificada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, na qual firmou-se o entendimento de que a constatação de abusividade de encargos no período da normalidade contratual tem o condão de descaracterizar a mora do devedor. No caso dos autos, a decisão de segunda instância, ao revogar a liminar e determinar a restituição do bem, já prejulga a inexistência ou descaracterização da mora para os fins da ação de busca e apreensão. Não foram trazidos aos autos pela parte autora, após essa decisão, novos elementos capazes de restabelecer a mora do devedor ou de infirmar as razões que levaram à revogação da liminar. A ação de busca e apreensão, regida pelo Decreto-Lei nº 911/69, tem como pressuposto essencial a comprovação da mora do devedor. Inexistindo ou descaracterizada a mora, carece a parte autora de condição específica da ação, impondo-se a improcedência do pedido. Ademais, compulsando os autos, verifica-se que a parte autora, quando intimada para especificar provas, permaneceu inerte (ID. 10464109494), não demonstrando interesse na produção de qualquer elemento que pudesse alterar o cenário probatório já existente ou reverter a conclusão do E. TJMG. Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em face de RAFAEL DOS SANTOS, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Defiro ao requerido o benefício da gratuidade de justiça nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor da parte ré, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Igarapé, data da assinatura eletrônica. LUIS HENRIQUE GUIMARAES DE OLIVEIRA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, da Infância e da Juventude e Juizado Especial Criminal da Comarca de Igarapé 4

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Processo nº 5010221-71.2025.4.04.7003

ID: 325310952

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Maringá Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5010221-71.2025.4.04.7003

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BELMIRO BOCARDI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANIA SUNAYAMA DE AQUINO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5010221-71.2025.4.04.7003/PR IMPETRANTE : BELMIRO BOCARDI ADVOGADO(A) : VANIA SUNAYAMA DE AQUINO (OAB PR066600) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança em face do G… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5010221-71.2025.4.04.7003/PR IMPETRANTE : BELMIRO BOCARDI ADVOGADO(A) : VANIA SUNAYAMA DE AQUINO (OAB PR066600) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança em face do Gerente Executivo - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Maringá, no qual a parte impetrante requer: a) A procedência do presente Mandado de Segurança, com a concessão da Segurança, para fins de impor ao INSS a obrigação de fazer para que #3123852 Mon Jun 23 14:13:34 2025 conclua o procedimento administrativo do Pedido de protocolo nº 316461472 no prazo de 10 dias, fixando-se penalidade de multa diária, nos termos dos arts. 497, 536, parágrafo 1º, 537 do CPC/15, para o caso de descumprimento da obrigação, valor este, que deverá ser revertido em favor do impetrante; b) A concessão liminar de tutela de urgência para determinar a imediata análise do pedido administrativo, nos termos do art. 300 e seguintes do CPC/15, c/c art. 7º III, da Lei 12.016/09, sob pena de arcar com a multa diária (astreintes), caso haja descumprimento da medida; d) Requer-se a imediata liberação dos valores acumulados desde a data da suspensão, referentes ao Benefício Assistencial ao Idoso (BPC/LOAS), sob o NB: 118.672.598-0, no importe de R$ 6.072,00 (seis mil, e setenta e dois reais); Sustenta em síntese que teve o benefício LOAS cancelado pelo INSS sob a alegação de "falta de atualização em cadastro único (CADUNICO)"e que, mesmo após a regularizaçao em 21/03/2025, o benefício encontra-se suspenso. Pede liminar e justiça gratuita. Atribui à causa o valor de R$ 1.000,00. Decido. A Lei do Mandado de Segurança autoriza decisão liminar quando for relevante o fundamento ( relevância ) e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida ( urgência ), caso seja deferida ao final do processamento (art. 7º, III, Lei nº 12.016/2009). Além disso, decisão liminar sem ouvir a outra parte é medida de exceção, pois afronta princípio basilar do processo judicial: o contraditório. Deve ser concedida apenas em caso de premente necessidade e prevalência do direito do impetrante. No caso vertente, o pedido liminar formulado funda-se exclusivamente nas alegações da parte impetrante. Não há entre os argumentos expendidos na inicial qualquer elemento concreto que fundamente a existência de urgência ou risco de perecimento de direito, requisito indispensável à concessão da medida liminar pretendida. A simples juntada do comprovante de requerimento administrativo sequer permite inferir se houve alguma determinação de providência a ser cumprida pelo impetrante. Ademais, é necessário que a autoridade impetrada esclareça a razão da demora no restabelecimento do benefício. Por outro lado, tendo em vista a celeridade na tramitação dos processos de mandado de segurança , entendo que o requerimento de liminar pode ser reapreciado por ocasião da sentença , após a devida formação do contraditório, na forma da lei. Ante o exposto, indefiro a liminar pleiteada. Para o prosseguimento do feito, determino as seguintes providências: 1. Notifique-se a autoridade impetrada desta decisão e do conteúdo da petição inicial, a fim de que, no prazo de 10 dias, preste as informações necessárias, nos termos do art. 7º, I, da Lei nº 12.016/09. A autoridade deverá trazer aos autos, com as informações, cópia integral do processo administrativo objeto da lide e informar a situação atualizada de seu processamento, esclarecendo a razão pela qual o processo encontra-se sobrestado. 2. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que diga se tem interesse em ingressar no feito, devendo, caso haja interesse e no prazo de 10 dias, apresentar sua manifestação, na forma do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/09. Na hipótese de responsabilidade da instância recursal administrativa, as Juntas Recursais e as Câmaras de Julgamento compõem o Conselho de Recursos da Previdência Social, ligados a Ministério do Poder Executivo Federal, deverá a Advocacia-Geral da União ser igualmente cientificada para os fins do artigo 7º, II, da Lei n° 12.016/2009. 3. Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal, no prazo de 10 dias, nos termos do art. 12 da Lei nº 12.016/09. 4. Em seguida, com ou sem o parecer do Ministério Público, registrem-se para sentença e voltem-me conclusos. 5. Defiro o benefício da justiça gratuita, anote-se.

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Processo nº 5008669-71.2025.4.04.7003

ID: 291600174

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008669-71.2025.4.04.7003

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUCINEIA DE SOUZA SILVA FERNANDES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BALTAZAR PASSOS CALDERON

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008669-71.2025.4.04.7003/PR AUTOR : LUCINEIA DE SOUZA SILVA FERNANDES ADVOGADO(A) : BALTAZAR PASSOS CALDERON (OAB PR069468) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008669-71.2025.4.04.7003/PR AUTOR : LUCINEIA DE SOUZA SILVA FERNANDES ADVOGADO(A) : BALTAZAR PASSOS CALDERON (OAB PR069468) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juízo Federal da 4ª VF de Maringá, encaminho os autos para o cumprimento da seguinte decisão: Trata-se de Ação por meio da qual a parte autora pretende a concessão de benefício assistencial. 1. DAS INFORMAÇÕES ESSENCIAIS À INSTRUÇÃO E AO JULGAMENTO DO processo INTIMAÇÃO da parte autora para que, no prazo de 15 dias , apresentar esclarecimentos e/ou juntar os documentos necessários à instrução processual, esclarecendo divergências ou omissões, conforme abaixo relacionado: - Apresentar comprovante de residência atualizado (emitido há no máximo 6 meses, como contas de água, luz ou telefone) e em nome da parte autora , para fins de verificação da competência territorial, a qual é absoluta no âmbito dos Juizados Federais (art. 3º, §3º da Lei 10.259/01). Na hipótese de apresentação de comprovante em nome de terceiro, deve a parte comprovar qual o vínculo com o titular, apresentando documentos, por exemplo: certidão de nascimento, casamento, contrato de locação, ou ainda, sendo o caso, declaração do companheiro(a) ou do titular do comprovante; - Tendo em vista a possibilidade de se encaminhar os autos para realização de avaliação socioeconômica na residência da parte autora, a ser efetuada por assistente social, deve a parte autora informar um telefone pessoal para contato, bem como fornecer pontos de referência do seu endereço ; - Apresentar todos os documentos médicos que disponha e que possam comprovar a alegação da enfermidade da autora, tais como: laudos, atestados, exames, prontuários, fichas de atendimento médico ou internação, guias de encaminhamento médico, perícias. Ressalte-se que os pedidos de dilação de prazo para a regularização da inicial somente serão deferidos se, no prazo de 15 dias acima concedido, a parte autora comprovar documentalmente que não foi possível cumprir as exigências. 2. DA CITAÇÃO DO RÉU, INSTRUÇÃO DO PROCESSO E PROVAS Após o cumprimento do item 1, proceda-se como segue: Ficam deferidos, por ora , independentemente de despacho e intimação, os benefícios da Justiça Gratuita , ante o preenchimento dos requisitos legais. Havendo requerimento de antecipação de tutela, registra-se que ele será apreciado por ocasião da sentença, em vista da necessidade de dilação probatória. Designe-se data para realização de perícia médica , nos termos da lei, providenciando todas as intimações necessárias ao comparecimento da parte ao ato processual. Deverá o perito, além de produzir o laudo eletrônico padronizado, responder aos seguintes quesitos: a) o autor apresenta alguma doença ou deficiência, entendida como deficiente a pessoa com impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, possam obstruir a sua inclusão social? Especifique. No caso de doença, indique o CID correspondente. b) Essa doença ou deficiência impede sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, inclusive no âmbito profissional? Fundamente, apontando o grau do impedimento. c) Esse impedimento é de natureza temporária ou permanente? Se de natureza temporária, o impedimento pode produzir (ou produziu) efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos? d) Desde quando existe o impedimento? Se possível, afirmar a época com precisão, referindo data, mês, semestre ou ano. e) Ainda que não seja possível precisar a época em que surgiu o impedimento, é possível afirmar, com base na experiência do perito, há quanto tempo aproximadamente tal impedimento existe? f) O autor está capaz ou está incapaz para os atos da vida civil (ex: assinar contratos, gerenciar recursos financeiros, etc)? g) Em se tratando de criança: 1. Informe o perito se, em razão da moléstia, há o aumento do grau de dependência da parte autora em relação a seus responsáveis? 2. Quais são as necessidades especiais da parte autora (Ex. Necessidade de deslocamento para tratamento, frequência a escolas especializadas, necessidade de constante vigilância, etc.)? h) Preste o perito outros esclarecimentos que entenda serem pertinentes para uma melhor elucidação da causa. A necessidade de constatação socioeconômica será verificada após a perícia médica e/ou após eventual contestação do INSS. Após, CITAÇÃO do réu dos termos da presente ação e para, querendo, apresentar contestação e/ou proposta de acordo, devendo juntar todos os documentos pertinentes à causa, no prazo de 30 dias. Não havendo proposta de acordo e caso haja juntada de novos documentos, intimação da parte autora para manifestação, oportunidade em que, querendo, poderá impugnar a contestação. Prazo: 10 dias.

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Processo nº 5008766-34.2025.8.21.0029

ID: 302567794

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Santo Ângelo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008766-34.2025.8.21.0029

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARA REGINA BOAYS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO ROBERTO GEBERT GARCIA

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EDUARDO MACALLI DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5008766-34.2025.8.21.0029/RS AUTOR : MARA REGINA BOAYS ADVOGADO(A) : THIAGO ROBERTO GEBERT GARCIA (OAB RS079917) ADVOGADO(A) : EDUARDO MACALLI DA SILVA (OAB RS083063) DES… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5008766-34.2025.8.21.0029/RS AUTOR : MARA REGINA BOAYS ADVOGADO(A) : THIAGO ROBERTO GEBERT GARCIA (OAB RS079917) ADVOGADO(A) : EDUARDO MACALLI DA SILVA (OAB RS083063) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação declaratória de ausência de relação jurídica c/c repetição de indébito e danos morais ajuizada por MARA REGINA BOAYS em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA. Alegou a autora, em síntese, ter sido vítima de golpe de suposto representante do réu, oferecida proposta de quitação de débito e recebimento do valor excedente. Disse que não contratou empréstimo no valor de R$ 1.814,33, com o desconto mensal de R$ 455,00. Liminarmente, requereu a suspensão dos descontos. É o breve relato. Decido. 1. Da tutela de urgência O provimento judicial de urgência, na forma artigo 300 do CPC, exige a comprovação da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Tais requisitos não estão provados, pois não há prova da probabilidade do direito. De dizer, os fatos alegados pela autora demandam dilação probatória para confirmação. Do caso dos autos, tem-se que o conjunto probatório, pelo menos nesta etapa processual, revela inconsistências na identificação dos responsáveis pelo golpe, uma vez que sequer foram anexadas as conversas com o suposto representante do réu, circunstâncias que tornam necessária a dilação probatória para apuração precisa dos fatos. O boletim de ocorrência ( evento 1, BOC6 ) indica versão distinta dos eventos e não vincula diretamente o réu à prática ilícita. Além disso, não há urgência na tutela, pois os descontos iniciaram em março de 2025, conforme evento 1, CONTR7 . Assim, a liminar depende de regular instrução, na forma da jurisprudência do TJRS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA . INDISPONIBILIDADE DE VALORES VIA SISBAJUD. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. FASE DE CONHECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a concessão de tutela de urgência para bloqueio de valores nas contas bancárias das partes rés, em ação de restituição de valores e indenização por danos morais decorrente de suposto golpe . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para a concessão da tutela de urgência na fase de conhecimento do processo, com fundamento em prova de autoria e responsabilidade dos réus. III. RAZÕES DE DECIDIR: Inviável o deferimento da medida constritiva na fase de conhecimento, por ausência de probabilidade do direito e de demonstração do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A prova documental trazida aos autos revela inconsistências e fragilidade na identificação dos responsáveis, exigindo dilação probatória para apuração dos fatos . O boletim de ocorrência indica versão distinta dos eventos e não vincula diretamente os réus à prática ilícita. A medida requerida se reveste de excepcionalidade e demanda demonstração inequívoca de urgência e verossimilhança, não configuradas no caso concreto. Leis relevantes citadas: Código de Processo Civil, arts. 206, XXXVI (RI TJRS) e 300. Jurisprudências relevantes citadas: TJRS, AI 50430163520258217000, 15ª Câmara Cível, Rel. Roberto Carvalho Fraga, j. 25/02/2025. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53797703420248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 12-05-2025) Indefiro o pedido de tutela de urgência. 2. Defiro a gratuidade judiciária à autora, considerando os documentos juntados ao evento 1, DECLPOBRE10 . 3. Postergo a designação de audiência de conciliação para ao depois da resposta da ré. 4. Considerando a incidência do CDC (Lei 8.078/1990) ao caso em análise, tendo em conta o princípio da vulnerabilidade (art. 4º, inciso I, CDC) e a hipossuficiência da autora, determino a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, da Lei n.º 8.078/1990. 5. Cite-se eletronicamente a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo de quinze dias úteis. Além disso, cabe à parte ré, ao apresentar sua contestação, alegar toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito pelas quais impugna o pedido da parte autora, além de especificar as provas que pretende produzir (CPC, art. 336). Caso não haja contestação dentro do prazo mencionado, a parte ré será considerada revel, e as alegações de fato apresentadas pela autora na petição inicial serão presumidas como verdadeiras. Não havendo contestação no prazo supra, a parte ré será considerada revel e presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora na inicial, cuja cópia deverá instruir o mandado/carta de citação. 6. Apresentada ou não contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais). Parte autora intimada eletronicamente.

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Processo nº 5008766-28.2025.8.24.0004

ID: 315276858

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Regional da Fazenda Pública da Comarca de Araranguá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5008766-28.2025.8.24.0004

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RUBENVAL SERGIO DUARTE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCIELY SOUZA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FRANCIELY DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5008766-28.2025.8.24.0004/SC EXEQUENTE : RUBENVAL SERGIO DUARTE ADVOGADO(A) : FRANCIELY DE SOUZA DESPACHO/DECISÃO I – A presente demanda seguirá o… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5008766-28.2025.8.24.0004/SC EXEQUENTE : RUBENVAL SERGIO DUARTE ADVOGADO(A) : FRANCIELY DE SOUZA DESPACHO/DECISÃO I – A presente demanda seguirá o rito previsto nos artigos 534 e 535 do Código de Processo Civil, que trata do cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. Dessa forma, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC não se aplica (art. 534, § 2º, do CPC). Considerando que o feito tramita pelo procedimento do Juizado da Fazenda Pública, incabível a fixação de honorários advocatícios no 1º grau de jurisdição (art. 27 da Lei nº 12.153/2009 e art. 55 da Lei n. 9.099/1995). II - Consigno ser inviável a cumulação de cumprimentos de sentença relativos à obrigação de fazer e a de pagar quantia certa, pois são procedimentos distintos e incompatíveis. Sobre o tema: "Não há como se admitir a cumulação das execuções relativas à obrigação de fazer e a de pagar quantia certa, uma vez que os procedimentos previstos na legislação processual para que essas sejam levadas a termo não são compatíveis entre si, restando portanto, descumprido um dos requisitos legais que permitem tal proceder". (REsp 825.709/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 16/12/2010, DJe 07/02/2011). Assim, eventual cumprimento de obrigação de fazer deverá ser requerido em incidente apartado, prosseguindo-se a presente execução apenas em relação à obrigação de pagar quantia certa. III - Nos termos do art. 535 do CPC, intime-se a parte executada para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos impugnar a execução. Tratando-se de ente municipal, no mesmo prazo, deverá indicar se possui legislação que estabeleça valor próprio de teto para expedição de RPV, na forma prevista no art. 100, §4º, da Constituição Federal. IV - Apresentada a impugnação, dê-se vista à parte exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo concordância integral da parte exequente, fica acolhida a impugnação, prosseguindo-se a execução pelo valor indicado pela parte executada na impugnação, expedindo-se a competente requisição de pagamento de pequeno valor (RPV) e/ou precatório, conforme o caso. V – Não havendo impugnação ou caso a parte executada concorde com o valor executado, expeça-se, observado o valor da execução, a competente requisição de pagamento de pequeno valor (RPV) e/ou precatório, conforme o caso. VI - Em caso de expedição de RPV, advirta-se o ente público que o valor deverá ser corrigido monetariamente até a data do efetivo depósito em Juízo, sob pena de sequestro do valor remanescente. Em caso de renúncia ao valor excedente ao teto máximo para pagamento do crédito via RPV, homologo, desde já, o requerimento. VII – Efetuado o pagamento da RPV sem qualquer atualização dos valores e, havendo requerimento da parte exequente, determino o envio dos autos à Contadoria para cálculo do valor remanescente. Na sequência, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem-se acerca dos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial. Desde já ressalto que eventual impugnação aos cálculos do Contador Forense deverá ser feita clara e fundamentadamente, isto é, não bastará indicar o montante ao qual a parte ou seu assistente técnico chegou, mas também apontar o porquê de o cálculo do contador ter sido divergente, isto é, em que os critérios divergiram e qual o equívoco que o contador teria, em tese, cometido. Não havendo impugnação ou caso as partes concordem com os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, expeça-se requisição de pagamento de pequeno valor - RPV complementar. VIII - Defiro eventual pedido de destaque dos honorários contratuais (art. 22, § 4º, do EOAB), desde que apresentado o respectivo contrato. Ressalto que os honorários advocatícios, sejam de natureza sucumbencial ou contratual, possuem natureza alimentar. IX - Efetuado o adimplemento, expeça-se alvará judicial conforme dados bancários informados nos autos ou intime-se a parte requerente para fornecê-los, no prazo de 5 (cinco) dias. Necessário que conste da procuração os poderes para receber e dar quitação, caso os valores (do principal) não sejam direcionados à conta da própria parte exequente. X - Liberados os valores, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, salientando que o seu silêncio será interpretado como quitação, com a consequente extinção do feito. XI - No caso de incidência de contribuição previdenciária sobre a condenação (regime próprio), a Fazenda Pública deve apresentar cálculo do percentual ou valor devido, observando o instituto previdenciário beneficiário, a época da incidência, a situação da parte autora (servidor, inativo ou pensionista), o percentual devido e a metodologia de cálculo mês a mês. Em relação à contribuição previdenciária devida ao INSS, o próprio devedor da contribuição deverá fazer os ajustes necessários perante o INSS, se devida a verba, conforme Circular CGJ n.º 44/2022 1 . XII – Intimem-se e cumpra-se.

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Processo nº 5008766-56.2023.4.03.6102

ID: 259403604

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5008766-56.2023.4.03.6102

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARIA TERESA DORA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FELIPE DUZ MALAMAN

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ALEXANDRE DE ANDRADE CRISTOVAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

7ª Vara Federal de Ribeirão Preto EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) nº 5008766-56.2023.4.03.6102 EMBARGANTE: BIOCUTHIS - INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA, MARIA TERESA DORA Advogados do(a) EMBARGANTE:… 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) nº 5008766-56.2023.4.03.6102 EMBARGANTE: BIOCUTHIS - INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA, MARIA TERESA DORA Advogados do(a) EMBARGANTE: ALEXANDRE DE ANDRADE CRISTOVAO - SP306689, FELIPE DUZ MALAMAN - SP425720 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EMBARGADO: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659 S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO Trata-se de Embargos à Execução opostos por BIOCUTHIS - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS EIRELI e MARIA TERESA DORA contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em face da Execução de Título Extrajudicial nº 5006140-64.2023.4.03.6102, na qual a embargada cobra o valor de R$ 305.473,67, referente às Cédulas de Crédito Bancário nºs 0009925120120844, 0009925129558176, 0009925130877891 e 0009925131331361. Na petição inicial, as embargantes alegam a tempestividade da apresentação dos embargos, considerando a juntada da carta precatória de citação em 04/10/2023 e a suspensão dos prazos processuais nos dias 12 e 13/10/2023 em razão do feriado de Nossa Senhora Aparecida. Requerem a concessão de gratuidade judiciária, argumentando que a empresa embargante enfrenta grave crise financeira por depender de matéria-prima importada da Rússia, afetada pela guerra, não possuindo movimentação financeira conforme faturamento apresentado e tendo dívidas superiores a um milhão de reais em diversas ações judiciais. A embargante Maria Teresa Dora, única sócia da empresa, também alega não ter condições de arcar com custas processuais. No mérito, as embargantes sustentam que há excesso de cobrança na execução, argumentando que: a) o caso deve ser analisado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor; b) os contratos não previam a incidência de juros contratuais, embora estejam sendo cobrados valores a esse título; c) há ilegalidade na utilização da taxa SELIC como indexador cumulada com demais encargos, o que configuraria bis in idem por sua natureza mista (correção monetária e juros). Citam jurisprudência do STJ que não admite a cumulação da taxa SELIC com juros moratórios ou atualização da dívida. Ao final, pedem a concessão de efeito suspensivo aos embargos, o deferimento da justiça gratuita, o afastamento da incidência da taxa SELIC como indexador e da cobrança de juros contratuais. Deferida a gratuidade de justiça apenas à embargante Maria Teresa Dora, indeferido o benefício à empresa BIOCUTHIS por não ter juntado qualquer documento comprobatório de sua insuficiência econômico-financeira, limitando-se a indicar números de processos judiciais nos quais está sendo demandada. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL apresentou impugnação aos embargos à execução, alegando preliminarmente que os embargos são meramente protelatórios e devem ser rejeitados liminarmente com base no art. 918, III do CPC. No mérito, a embargada argumenta que: a) os documentos apresentados são suficientes para a propositura da ação, sendo a Cédula de Crédito Bancário título executivo extrajudicial nos termos da Lei 10.931/2004; b) as planilhas e demonstrativos que instruíram a inicial atendem aos requisitos legais; c) não há necessidade de revisão contratual, pois os cálculos apresentados estão dentro dos parâmetros contratados; d) apesar de reconhecer a aplicabilidade do CDC às relações bancárias, a sua incidência não tem o condão de beneficiar a inadimplência; e) os valores cobrados são legais, pois as condições contratuais eram de pleno conhecimento das embargantes quando da celebração do negócio. Ao final, requer a rejeição dos embargos e a condenação da parte devedora nas cominações de estilo. Intimadas para cumprir a determinação contida no despacho inicial, as embargantes deixaram transcorrer o prazo sem manifestação. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO De início, quanto à preliminar arguida pela embargada, embora os argumentos dos embargantes se mostrem frágeis, não verifico elementos suficientes que permitam caracterizar os embargos como manifestamente protelatórios a ponto de justificar sua rejeição liminar, nos termos do art. 918, III, do CPC. Assim, afasto a preliminar suscitada e passo ao exame do mérito da causa. De acordo com o artigo 917, § 4°, incisos I e II, do Código de Processo Civil, quando o executado alegar excesso de execução, deverá declarar o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo. Em não o fazendo, os embargos serão rejeitados liminarmente neste ponto, sem resolução do mérito. No caso em análise, as embargantes foram intimadas para indicar o valor que entendiam devido (ID 315038941), apresentando demonstrativo discriminado e atualizado do débito, sob pena de não apreciação da matéria pertinente ao excesso de execução, nos termos do art. 917, §4º, I e II, do CPC. Contudo, deixaram transcorrer o prazo sem manifestação. Assim, em razão da preclusão temporal, rejeito liminarmente a alegação de excesso de execução, sem análise do mérito, nos termos do art. 917, § 4°, incisos I e II, do CPC. No tocante às demais questões suscitadas nos embargos, não prosperam as alegações das embargantes. Em primeiro lugar, é pacífico na jurisprudência, inclusive com previsão na Súmula 297 do STJ, que "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Todavia, a aplicação do CDC não implica, necessariamente, na revisão das cláusulas contratadas livremente pelas partes, especialmente quando não demonstrada efetivamente a abusividade ou ilegalidade alegada. No que tange à alegação de que os contratos não previam a incidência de juros contratuais, a análise dos documentos revela que tal argumento não procede. As Cédulas de Crédito Bancário juntadas aos autos da execução trazem expressamente a previsão da taxa de juros remuneratórios de forma capitalizada, conforme demonstrado na cláusula segunda dos contratos. A simples leitura dos instrumentos contratuais, inclusive com imagens dos recortes juntadas pelas próprias embargantes, evidencia a existência de indicação clara da taxa de juros aplicável. Quanto à alegada ilegalidade da taxa SELIC como indexador cumulada com demais encargos, razão não assiste às embargantes. A jurisprudência do STJ, de fato, não admite a cumulação da Taxa SELIC com juros moratórios ou de atualização da dívida, para evitar dupla penalização do devedor, tendo em vista que a referida taxa já engloba juros de mora e correção monetária. No entanto, não ficou demonstrado nos autos que a Caixa esteja cumulando indevidamente a taxa SELIC com outros encargos de mesma natureza. As embargantes limitaram-se a fazer alegações genéricas, sem apresentar demonstrativo de cálculo que evidenciasse o suposto bis in idem. Ademais, conforme já mencionado, deixaram de cumprir a determinação judicial de indicar o valor que entendiam correto, apresentando o demonstrativo discriminado do débito. Sem tal demonstrativo, não é possível aferir a existência da alegada duplicidade na cobrança dos encargos. Por outro lado, a Caixa Econômica Federal, em sua impugnação, demonstrou que os cálculos apresentados na execução observam os parâmetros contratados, sem cobrança de valores abusivos ou ilegais. As planilhas e demonstrativos que instruíram a inicial da execução discriminam adequadamente os valores e encargos, permitindo a compreensão da evolução do débito. Ressalte-se que a Cédula de Crédito Bancário, nos termos da Lei nº 10.931/2004, é título executivo extrajudicial, representando dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, conforme pacificado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.291.575/PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos. Desse modo, não verifico ilegalidade ou abusividade nos valores cobrados pela Caixa Econômica Federal na execução, não havendo fundamento para acolhimento dos embargos. III - DISPOSITIVO Ante o exposto: JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos formulados nos embargos à execução, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC; CONDENO as embargantes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução, nos termos do art. 85, §§ 2º, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em relação à embargante Maria Teresa Dora, beneficiária da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Transitada em julgado a presente sentença, traslade-se cópia para os autos da execução e prossiga-se com o feito executivo. P.R.I. Ribeirão Preto, 22 de abril de 2025.

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