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Processo nº 5005300-48.2025.4.04.7107

ID: 335151959

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CAXIAS DO SUL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005300-48.2025.4.04.7107

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

YAGO ALVES GUTIER BENTAQUI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KÉROLEN SIMONE ANDRADE DE JESUS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005300-48.2025.4.04.7107/RS AUTOR : YAGO ALVES GUTIER BENTAQUI (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : KÉROLEN SIMONE ANDRADE DE JESUS (OAB RS10… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005300-48.2025.4.04.7107/RS AUTOR : YAGO ALVES GUTIER BENTAQUI (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : KÉROLEN SIMONE ANDRADE DE JESUS (OAB RS109042) ATO ORDINATÓRIO Considerando o disposto no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e por ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária: Inicialmente, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar qual o local exato de sua residência, com a indicação de pontos de referência , acostando aos autos comprovante de endereço atual em nome próprio . Inexistindo comprovante em seu nome, deverá acostar declaração do titular, atestando, sob as penas da lei , que o(a) autor(a) reside consigo. Na oportunidade, deverá fornecer, também, o seu número de telefone de contato . I. Por este Ato, designa-se perícia socioeconômica no presente feito, a ser realizada na residência da parte autora , conforme informações descritas no evento a seguir (data, horário e perito nomeado). No dia e horário fixados, a parte autora deverá permanecer em sua residência a fim de possibilitar a realização da avaliação pericial . Ressalta-se que é de responsabilidade do(a) procurador(a) constituído(a) cientificar o(a) autor(a) a respeito da perícia designada. II. Os honorários do(a) perito(a) serão fixados no valor máximo para o procedimento: R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais), conforme previsto na Resolução CJF 937, de 22/01/2025. III. Intima-se a parte autora : a) para indicar, querendo, assistente técnico, que deverá comparecer independentemente de prévia intimação ao local da perícia e formular pessoalmente seus quesitos ao perito, não havendo a necessidade de sua prévia indicação neste processo virtual; b) de que os quesitos do Juízo são suficientemente elucidativos e abordam, em regra, todas as questões pertinentes à avaliação pericial, e, consequentemente, ao julgamento da lide. No entanto, eventuais pontos que necessitem de maiores esclarecimentos poderão ser suscitados por meio de quesitos suplementares a serem ofertados após a apresentação do laudo , cabendo ao Juízo Remetente, se entender pela necessidade de complementação da prova , promover seu encaminhamento diretamente ao perito para que apresente laudo complementar. Eventual impugnação ao(à) perito(a) nomeado(a) não será considerada após transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias contados da cientificação deste ato (ressalvadas as hipóteses de impedimento/suspeição, cujo prazo é de 15 (quinze) dias). IV. Intima-se o(a) perito(a) assistente social para que forneça o Auto de Constatação, cujo modelo deverá ser encartado a este processo , https://formularios-aditamento.w3spaces.com/auto-de-constatacao.html, observando-se as seguintes disposições: a) deverá o(a) perito(a) solicitar documentos que comprovem as informações a serem prestadas pela parte autora, tais como recibos de pagamentos de aluguel, apólice de seguro, receitas médicas, notas fiscais de aquisição de medicamentos, contas de água, luz, etc. Além disso, deverá diligenciar junto à Prefeitura Municipal, ao Posto de Saúde local, a Entidades Assistenciais, à Associação de Bairro ou outras, a fim de obter informações sobre algum tipo de auxílio que a parte autora receba (bolsa escola, vale gás, cestas básicas, doações de alimentos, vestuário ou medicamentos, etc). b) o Auto de Constatação deverá ser apresentado no prazo de 15 (quinze) dias , contados da efetiva realização da avaliação social. V. Havendo questão a ser apreciada pelo Juízo Remetente, ou caso se frustre a realização da perícia, o processo será devolvido para providências. VI. Juntado o laudo socioeconômico, e sendo a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça, será requisitado à Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul o pagamento dos honorários periciais, procedendo-se, ato contínuo, à devolução do processo ao juízo remetente.

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Processo nº 5008889-57.2025.4.04.7201

ID: 310719812

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Joinville Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008889-57.2025.4.04.7201

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SONIA REGINA MARTINS GOUVEIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HONORATO PAES ADVOGADOS ASSOCIADOS

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MARIA SALETE HONORATO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008889-57.2025.4.04.7201/SC AUTOR : SONIA REGINA MARTINS GOUVEIA ADVOGADO(A) : MARIA SALETE HONORATO DESPACHO/DECISÃO I) Considerando que a parte autora r… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008889-57.2025.4.04.7201/SC AUTOR : SONIA REGINA MARTINS GOUVEIA ADVOGADO(A) : MARIA SALETE HONORATO DESPACHO/DECISÃO I) Considerando que a parte autora requer o reconhecimento de atividades desenvolvidas como segurada especial, i ntime-se a part e autora para emendar a petição inicial, no prazo de 15 dias descrever adequadamente os fatos que se pretende provar: a) D escrever as atividades rurais/pesqueiras alegadas devendo conter, no mínimo: a) a composição do núcleo familiar no(s) período(s) de interesse, com o(s) nome(s) do(s) integrante(s), CPF e respectiva(s) renda(s); b) localidade(s) e/ou município(s) em que as atividades foram desenvolvidas em cada período; c) regime(s) de trabalho (ex.: economia familiar, arrendamento, “ boia-fria ”, “ diarista ”, pesca artesanal etc.); d) nome(s) do(s) proprietário(s) da(s) terra(s) lavrada(s) e/ou embarcação eventualmente utilizada em cada período; e, e) data em que a parte autora casou e teve filho(s), bem como em qual data deixou o meio campesino de maneira definitiva , esclarecendo para onde foi e na companhia de quem (pais, esposa, filhos, etc.). b) Apresentar/complementar a prova material do exercício das atividades rurais/pesqueiras alegadas juntando [ex.: 1) Documento(s) de identificação do pai e da mãe da parte autora; 2) Cópia Integral da primeira CTPS; 3) certidão de registro imobiliário ou matrícula do imóvel lavrado no período em que as atividades alegadas foram desenvolvidas; 4) certidão do INCRA que comprove a quem pertencia o imóvel em que trabalhava; 5) recibos/notas fiscais relacionados(as) à comercialização da produção agrícola; 6) fichas de inscrição no sindicato dos trabalhadores rurais da região; 7) títulos eleitorais; 8) certidões de nascimento; 9) certidões de casamento; 10) ficha/requerimento de matrícula no estabelecimento de ensino da região; 11) históricos escolares etc., 12) Certificado de Reservista e/ou Declaração das Forças Armadas acerca do seu alistamento, se homem; 13) No caso de pesca artesanal : carteiras de pescador profissional e os respectivos protocolos de manutenção da licença, comprovantes de propriedade de embarcação, comprovantes de filiação à colônia de pescadores, carteiras de inscrição e registro de aquaviário, documentos que demonstrem o pagamento do seguro-defeso.] Por fim, considerando que é a partir dos elementos contidos no formulário de “ autodeclaração ” que o servidor do INSS tem condições de proceder à devida análise do período rural nele indicado, bem como proceder ao acesso à base de dados descrita nos itens 3.3.1 e 3.3.2 do Ofício-Circular nº 46/DIRBEN/INSS, de 13/9/2019, caso este não tenha sido requerido pelo INSS e apresentado na esfera administrativa , intime-se a parte autora para apresentar a autodeclaração (anexo III do Ofício-circular nº 46 DIRBEN/INSS, de 13/09/2019) devidamente preenchida e assinada . O modelo da autodeclaração está disponível no site Meu INSS ou na internet pelo link: https://www.gov.br/inss/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios/inss_autodeclaracao-do-segurado-especial-rural.docx III) Cumpridos os itens anteriores : 1. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. 2. Em face do rito célere, postergo para a sentença a análise de eventual pedido de tutela de urgência. 3. Após, cite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias , ofereça contestação e/ou apresente proposta de conciliação, ocasião em que deverá apresentar todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 9º e 11 da Lei nº. 10.259/01).

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Processo nº 5005591-48.2025.4.04.7107

ID: 273074507

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CAXIAS DO SUL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005591-48.2025.4.04.7107

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LAINE TERESINHA ADAMI VAZ SILVANA DE LIMA VAZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ADEMIR BASSO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005591-48.2025.4.04.7107/RS REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : LAINE TERESINHA ADAMI VAZ (Curador) ADVOGADO(A) : ADEMIR BASSO (OAB RS056781) AUTOR : SILVANA DE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005591-48.2025.4.04.7107/RS REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : LAINE TERESINHA ADAMI VAZ (Curador) ADVOGADO(A) : ADEMIR BASSO (OAB RS056781) AUTOR : SILVANA DE LIMA VAZ (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) ADVOGADO(A) : ADEMIR BASSO (OAB RS056781) ATO ORDINATÓRIO Considerando o disposto no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e por ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária: Inicialmente, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar qual o local exato de sua residência, com a indicação de pontos de referência , acostando aos autos comprovante de endereço atual em nome próprio . Inexistindo comprovante em seu nome, deverá acostar declaração do titular, atestando, sob as penas da lei , que o(a) autor(a) reside consigo. Na oportunidade, deverá fornecer, também, o seu número de telefone de contato . I. Por este Ato, designa-se perícia socioeconômica no presente feito, a ser realizada na residência da parte autora , conforme informações descritas no evento a seguir (data, horário e perito nomeado). No dia e horário fixados, a parte autora deverá permanecer em sua residência a fim de possibilitar a realização da avaliação pericial . Ressalta-se que é de responsabilidade do(a) procurador(a) constituído(a) cientificar o(a) autor(a) a respeito da perícia designada. II. De ordem da Magistrada Coordenadora da Central de Perícias, os honorários do perito serão fixados no máximo da tabela em vigor (R$ 362,00 - trezentos e sessenta e dois reais) diante da complexidade da perícia demandada, da dificuldade em nomear peritos para esse tipo de avaliação e a necessidade de deslocamento das assistentes sociais, conforme consta na tabela da Resolução CJF nº 937, de 22/01/2025. III. Intima-se a parte autora: a) para indicar, querendo, assistente técnico, que deverá comparecer independentemente de prévia intimação ao local da perícia e formular pessoalmente seus quesitos ao perito, não havendo a necessidade de sua prévia indicação neste processo virtual; b) de que os quesitos do Juízo são suficientemente elucidativos e abordam, em regra, todas as questões pertinentes à avaliação pericial, e, consequentemente, ao julgamento da lide. No entanto, eventuais pontos que necessitem de maiores esclarecimentos poderão ser suscitados por meio de quesitos suplementares a serem ofertados após a apresentação do laudo , cabendo ao Juízo Remetente, se entender pela necessidade de complementação da prova , promover seu encaminhamento diretamente ao perito para que apresente laudo complementar. Eventual impugnação ao(à) perito(a) nomeado(a) não será considerada após transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias contados da cientificação deste ato (ressalvadas as hipóteses de impedimento/suspeição, cujo prazo é de 15 (quinze) dias). IV. Intima-se o(a) perito(a) assistente social para que forneça o Auto de Constatação, cujo modelo deverá ser encartado a este processo , https://formularios-aditamento.w3spaces.com/auto-de-constatacao.html, observando-se as seguintes disposições: a) deverá o(a) perito(a) solicitar documentos que comprovem as informações a serem prestadas pela parte autora, tais como recibos de pagamentos de aluguel, apólice de seguro, receitas médicas, notas fiscais de aquisição de medicamentos, contas de água, luz, etc. Além disso, deverá diligenciar junto à Prefeitura Municipal, ao Posto de Saúde local, a Entidades Assistenciais, à Associação de Bairro ou outras, a fim de obter informações sobre algum tipo de auxílio que a parte autora receba (bolsa escola, vale gás, cestas básicas, doações de alimentos, vestuário ou medicamentos, etc). b) o Auto de Constatação deverá ser apresentado no prazo de 15 (quinze) dias , contados da efetiva realização da avaliação. V. Havendo questão a ser apreciada pelo Juízo Remetente, ou caso se frustre a realização da perícia, o processo será devolvido para providências. VI. Juntado o laudo socioeconômico, e sendo a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça, será requisitado à Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul o pagamento dos honorários periciais, procedendo-se, ato contínuo, à devolução do processo ao juízo remetente.

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Processo nº 5006658-48.2025.4.04.7107

ID: 322033114

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5006658-48.2025.4.04.7107

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NARCISO DE FREITAS NUNES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

AUDREY SANTAROSA POZZA

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AUDRESSA SANTAROSA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006658-48.2025.4.04.7107/RS EXEQUENTE : NARCISO DE FREITAS NUNES ADVOGADO(A) : AUDREY SANTAROSA POZZA (OAB RS068832) ADVOGADO(A) : AUDRESSA SANTAROSA (OAB RS084895) ATO ORDINA… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006658-48.2025.4.04.7107/RS EXEQUENTE : NARCISO DE FREITAS NUNES ADVOGADO(A) : AUDREY SANTAROSA POZZA (OAB RS068832) ADVOGADO(A) : AUDRESSA SANTAROSA (OAB RS084895) ATO ORDINATÓRIO Considerando o disposto no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e por ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária: 1. Por este ato fica a parte autora cientificada do trânsito em julgado da decisão proferida nos autos, para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. 2. Sem prejuízo , requisito à Central Especializada de Análise de Benefício (CEAB-DJ) para comprovar a concessão do benefício da parte autora e fornecer os elementos de cálculo necessários à confecção da conta , observando para tanto a data em que efetivada a implantação, nos termos da SENTENÇA proferida nos autos ( evento 23, SENT1 ) , e promovo, concomitantemente, a intimação do INSS para apresentar os cálculos de liquidação de sentença, no prazo de 40 (quarenta) dias , a fim de agilizar a tramitação do feito e evitar a desnecessária oposição de impugnação ao cumprimento de sentença (art. 535, CPC). 3. Cumprido , dê-se vista à parte autora pelo prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de discordância com os cálculos da Autarquia, deverá a parte autora promover a liquidação do julgado, apontando os valores que entende devidos, a teor do art. 534 do CPC, ciente, portanto, de que o cumprimento de sentença será desenvolvido no bojo deste processo eletrônico. Fica igualmente cientificada de que estando de acordo com os cálculos apresentados pelo Instituto requerido, o crédito apurado será imediatamente requisitado por RPV ou PRECATÓRIO, conforme o caso. Na mesma oportunidade, o(a) procurador(a) da parte autora deverá juntar o contrato de honorários , se ainda não o fez , caso pretenda destacá-los na requisição de pagamento, conforme a previsão do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Por conta de inúmeros episódios registrados em processos desta Vara, e em razão da potencial gravidade das consequências que podem advir destes registros, cumpre ao juízo lançar advertência de ordem geral às partes e seus procuradores, alertando-os quanto à exigência de idoneidade formal e material da documentação que eventualmente juntem ao processo para a realização de saques bancários, levantamentos de valores por precatórios/RPV's ou separação de quantia para atender em separado da conta principal o pagamento de honorários contratados com seu advogado. É que, havendo dúvida do juízo quanto à veracidade material ou formal do documento, notadamente a assinatura da parte em procuração ou contrato de honorários, que evidentemente não pode ser fruto de mera colagem da firma extraída de outro documento, deverão ser apresentados os documentos originais juntados digitalmente, cuja manutenção da guarda é dever do advogado, os quais, se não apresentados no prazo assinado, não importa a justificativa dada para tanto, obriga o juízo a oficiar ao Ministério Público para que aquela autoridade, se assim entender, promova a apuração dos crimes de falsidade ideológica e/ou material, os quais são de mera conduta, dispensando o resultado (CPP, Art. 40) . Roga-se às partes e seus procuradores, portanto, especial cuidado com esta situação. 3.1. Se o cálculo apresentado pelo INSS apontar um crédito superior a 60 SALÁRIOS MÍNIMOS , a parte autora deverá manifestar, na forma do art. 17, § 4º, da Lei n. 10.259, de 12 de julho de 2001, seu interesse em renunciar ao valor excedente , a fim de que possa ser expedida Requisição de Pequeno Valor - RPV, ficando advertida de que a renúncia deverá ser por documento subscrito pelo próprio autor, com firma reconhecida, ou por meio de seu advogado, hipótese em que, se ainda não houver nestes autos, deverá ser apresentada procuração da qual constem poderes especiais para a renúncia, com a firma devidamente reconhecida. Em consequência, o pagamento promovido sem a extração de precatório requisitório importará na vedação da extração de precatório complementar ou suplementar do valor pago, impondo a quitação total do débito, advertindo-se, ainda, de que seu silêncio quanto a tal forma de execução fará presumir sua opção pela requisição da íntegra do crédito apurado. Esclareça-se, ainda, de que não havendo a renúncia, será expedido precatório.

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Processo nº 5008889-42.2025.8.13.0518

ID: 331623973

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional _ 1ª JD da Comarca de Poços de Caldas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5008889-42.2025.8.13.0518

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA DE SOUZA MUNIZ MARCELO RONCHINI MUNIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO RONCHINI MUNIZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços de Caldas / Unidade Jurisdicional _ 1ª JD da Comarca de Poços de Caldas Avenida Doutor David Benedito Ottoni,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços de Caldas / Unidade Jurisdicional _ 1ª JD da Comarca de Poços de Caldas Avenida Doutor David Benedito Ottoni, 749, Jardim dos Estados, Poços de Caldas - MG - CEP: 37701-069 PROJETO DE SENTENÇA 5008889-42.2025.8.13.0518 Natureza: Ação cominatória Requerentes: Marcelo Ronchini Muniz e Ana Carolina de Souza Muniz Requerido: Estado de São Paulo e Estado de Minas Gerais SENTENÇA Relatório Dispensado o relatório, nos termos do que dispõe o art. 38 da Lei 9.099/95, passa-se, de imediato, à fundamentação do presente decisum. Fundamentação O caso, efetivamente, é de julgamento antecipado do mérito (inciso I art. 355 do Código de Processo Civil), vez que se torna totalmente prescindível eventual dilação probatória. Não se vislumbra, diante de tal comportamento, qualquer cerceamento de defesa, pois o julgamento antecipado do mérito não equivale a uma restrição arbitrária ao contraditório, mas, tão somente, à desnecessidade de instrução, haja vista a questão controversa fundar-se exclusivamente em matéria de direito. Tem-se que a presente decisão é prolatada em respeito às garantias constitucionais processuais, destacando-se a observância dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Não havendo complexidade inerente à disciplina ora discutida, vislumbra-se a desnecessidade da produção de qualquer outro tipo de prova a fim de comprovar os fatos, permitindo o julgamento antecipado da lide. O sistema processual abre ao juízo a prerrogativa de rejeição da produção de provas no caso destas serem claramente desnecessárias ou impertinentes, conforme previsão do art. 370 do Código de Processo Civil. A propósito, assim tem decidido o Superior Tribunal de Justiça: “(…) Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o julgador constata adequadamente instruído o feito, com a prescindibilidade de dilação probatória, por se tratar de fatos provados documentalmente. (...)” (STJ – AgInt no AgInt no AREsp: 2412119 RS 2023/0231371-9, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 17/06/2024, T4 – QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/06/2024) “(…) O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência no sentido de que, em regra, "não ocorre cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide quando as instâncias ordinárias consideram suficiente a instrução do processo. Demais disso, é insuscetível de revisão, nesta via recursal, o entendimento do Tribunal de origem, que, com base nos elementos de convicção dos autos, entendeu que não ocorreu cerceamento de defesa com o julgamento antecipado da lide e concluiu como suficientes as provas contidas nos autos" (REsp n. 1.504.059/RN, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 15/12/2015, DJe de 2/2/2016). (...)” (STJ – AgInt no REsp: 1795652 SP 2015/0192320-7, Relator: Ministro AFRÂNIO VILELA, Data de Julgamento: 27/05/2024, T2 – SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/05/2024) “(…) Nos termos da jurisprudência desta Corte, cabe ao Juiz, como destinatário final da prova, respeitando os limites adotados pelo CPC, decidir pela produção probatória necessária à formação do seu convencimento. (...)” (STJ – AgInt no REsp: 2100205 MG 2023/0351841-5, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 26/02/2024, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/02/2024) O trecho doutrinário a seguir é neste sentido: “O magistrado apreciará diretamente o mérito (isto é, o pedido de prestação de tutela jurisdicional) em dois casos: Primeiro, quando não houver necessidade de produção de outras provas (art. 355, I). As “outras provas” mencionadas pelo dispositivo são provas não documentais, além daquelas que o autor, com sua petição inicial (arts. 320 e 434), e o réu, com sua contestação, (art. 434) já terão apresentado. A não ser que se trate de provas documentais novas, hipótese em que cabe ao interessado justificar por que o são e, consequentemente, por que podem ainda ser produzidas, o que deve fazer com fundamento no art. 435. Também é possível ocorrer o julgamento antecipado do mérito quando, desde a petição inicial ou a contestação, tenham sido produzidas outras provas, que não a documental, mas cuja suficiência sinalize a viabilidade do julgamento antecipado, sem necessidade de o processo ingressar na fase instrutória. Assim, por exemplo, no caso de provas produzidas antecipadamente (arts. 381 a 383), no caso de ser apresentada ata notarial (art. 384) ou apresentação de laudos técnicos com vistas a dispensar a realização da perícia (art. 472).” (BUENO, Cassio Scarpinella. Manual de Direito Processual Civil. – 11. ed. - São Paulo: Saraiva Jur, 2025, pág. 410) Tecidas tais considerações, passa-se, doravante, para o exame do aspecto meritório. De pronto, os efeitos da revelia, in casu, são aplicáveis em desfavor das partes requeridas, haja vista que, devidamente citadas e intimadas, deixaram de ofertar resposta, conforme certificado no ID nº 10488766451. Pois bem. A revelia, esclarece o art. 20 da Lei 9.099/95, significa que, não comparecendo à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputam-se verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz. Fica claro, diante de tal redação, que não basta a apresentação de resposta em audiência para que sejam afastados os efeitos da revelia. Trata-se, evidentemente, de espécie de contumácia, que pressupõe para a incidência de seus efeitos a não atividade da parte requerida em produzir em tempo hábil a sua defesa, ou seja, a inércia em oferecer resposta, terminando por incidir na preclusão extintiva (princípio da eventualidade). Como reza, ainda, o art. 344 da Carta Processual Civil, “se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. “APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO REGRESSIVA DE COBRANÇA - REVELIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - PROVAS DOCUMENTAIS QUE CORROBORAM A NARRATIVA INICIAL - APLICAÇÃO DOS EFEITOS 1 - A teor do art. 344 do Código de Processo Civil, a revelia gera, em regra, presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor. 2- A presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor é relativa e cede diante da análise que o magistrado faz de outros elementos e provas dos autos. 3- Verificando-se que as provas documentais, juntadas com a inicial, corroboram com a narrativa do autor, a aplicação dos efeitos da revelia é medida que se impõe, para a procedência dos pedidos iniciais.” (TJMG – Apelação Cível: 5087642-84.2018.8.13.0024, Relator: Des.(a) Marcelo de Oliveira Milagres, Data de Julgamento: 19/03/2024, 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/03/2024) Vejamos, ainda, o seguinte trecho doutrinário, em total consonância com o entendimento deste Juízo: “O réu tem o ônus de se defender. Não está obrigado a fazê-lo, pois pode optar por permanecer em silêncio. O juiz não o forçará a apresentar contestação, se não o desejar. Mas a falta dela poderá trazer consequências gravosas, contrárias aos seus interesses. Por isso, quando citado, ele é advertido das consequências que advirão da sua omissão (art. 250, II, do CPC). Ao apresentar a petição inicial, o autor dará a sua versão dos fatos, que embasam a pretensão. O juiz não os conhece e dará oportunidade ao réu para apresentar a versão dele. Em sua resposta, poderá negar os fatos alegados pelo autor (defesa direta) ou admiti-los, apresentando fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor. Nesse último caso, este terá chance de se manifestar novamente, a respeito dos fatos alegados (réplica). Há necessidade de que o juiz ouça ambas as partes, dando-lhes igual atenção. Se os fatos se tornam controvertidos e há necessidade de provas, ele determinará a instrução. Haverá revelia se o réu, citado, não apresentar contestação. O revel é aquele que permaneceu inerte, ou então aquele que ofereceu contestação, mas fora de prazo. Ou, ainda, aquele que apresenta contestação, mas sem impugnar os fatos narrados na petição inicial pelo autor. Em contrapartida, não será revel o réu que, citado, deixa de oferecer contestação, mas apresenta reconvenção, cujos fundamentos não sejam compatíveis com os da pretensão inicial. Também será revel o réu que comparecer aos autos, constituindo advogado, se este não apresentar contestação.” (GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios. Direito processual civil / Marcus Vinicius Rios Gonçalves; coordenado por Pedro Lenza. – 16. ed. – São Paulo : Saraiva Jur, 2025, p. 415) Diante da inércia injustificada das partes requeridas, bem como em observância aos documentos encartados junto à peça de ingresso, os pedidos iniciais comportam parcial acolhimento, não sendo apresentados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos (inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil). Confira-se: “(…) Nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil, incumbe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito, cabendo ao réu a demonstração de fatos extintivos, impeditivos ou modificativos do direito alegado. (…)” (TJMG – Apelação Cível: 12008652520148130024, Relator.: Des.(a) Lúcio de Brito, Data de Julgamento: 06/02/2025, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/02/2025) Já relativamente aos danos morais, tem-se que, ocorrido o evento danoso, como no caso em espécie, surge a necessidade de reparação, não havendo que se cogitar da prova do prejuízo, se presentes os pressupostos legais reclamados para a composição do dano. Corroborando o entendimento deste Juízo, vejamos o seguinte julgado: “(…) Para o arbitramento da reparação pecuniária por dano moral, o juiz deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade, sem se descurar do sentido punitivo da condenação e adequada compensação para a vítima. (…)” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.006530-7/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo Pereira da Silva , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/03/2025, publicação da súmula em 19/03/2025) grifo nosso. Quanto à fixação do quantum debeatur, é cediço que se trata de incumbência do magistrado, o qual deve fundamentar o arbitramento na equidade e em diretrizes estabelecidas pela doutrina e jurisprudência. Assim, a tarefa de quantificar as indenizações por danos morais se apresenta difícil e árdua, pois, ao mesmo tempo em que não se admite a fixação de quantia irrisória e que não atinja os fins almejados, tornando inócuo e vazio o instituto, é inconcebível que essa forma de indenização venha a se tornar uma “indústria”, uma forma de ganho fácil de dinheiro. Desta forma, levando-se em consideração todos os parâmetros antes elencados, especialmente as circunstâncias fáticas, as condições socioeconômicas das partes, a gravidade objetiva do dano, a extensão do seu efeito lesivo, entende este Juízo que a quantia correspondente a R$ 2.000,00 (dois mil reais), para cada requerente, vem a ser prudente, adequada e de acordo com os objetivos perseguidos na demanda, cujo patamar não se constitui em lucro fácil para a lesada e nem irrisório. Dispositivo Isso posto, com suporte no acima mencionado, este Juízo JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Marcelo Ronchini Muniz e Ana Carolina de Souza Muniz em face de Estado de São Paulo e Estado de Minas Gerais para fins de: DECLARAR nulos os AIT’s nº JRB3694356 e AG07442172; DETERMINAR que o Estado de Minas Gerais, no prazo de 15 (quinze) dias, adote as providências necessárias para que seja promovido o licenciamento do veículo de propriedade dos requerentes (HONDA/Civic EXL, placa QTR-2D85, ano de fabricação 2019, ano modelo 2020, álcool/gasolina, código RENAVAM 01206073605), para o corrente ano, disponibilizando o respectivo Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), sob pena de, em caso de descumprimento, aplicar-se a multa já fixada; CONDENAR os requeridos solidariamente ao pagamento, a título de indenização por danos materiais, da quantia de R$ 710,80 (setecentos e dez reais e oitenta centavos), corrigida monetariamente pelo IPCA (parágrafo único do art. 389 do Código Civil), desde a data do prejuízo, além de juros de mora, pela taxa SELIC, na forma do § 1º do art. 406 do Código Civil (deduzido o índice de atualização monetária), incidentes desde a data da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil; CONDENAR os requeridos solidariamente ao pagamento, a título de indenização por danos morais, da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), para cada requerente, corrigida monetariamente pelo IPCA (parágrafo único do art. 389 do Código Civil), a partir da presente (enunciado sumular nº 362 do Superior Tribunal de Justiça), além de juros de mora, pela taxa SELIC, na forma do § 1º do art. 406 do Código Civil (deduzido o índice de atualização monetária), incidentes desde a data da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. Por fim, sem condenação em custas, despesas processuais ou honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). PUBLICAR. INTIMAR. Poços de Caldas, data e hora da assinatura eletrônica. PATRIK DOS SANTOS FERREIRA Juiz Leigo Documento assinado eletronicamente 5008889-42.2025.8.13.0518 Natureza: Ação cominatória Requerentes: Marcelo Ronchini Muniz e Ana Carolina de Souza Muniz Requeridos: Estado de São Paulo e Estado de Minas Gerais Nos termos do artigo 40 da Lei 9099/95, este Juízo HOMOLOGA o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. PUBLICAR. INTIMAR. Poços de Caldas, data e hora da assinatura eletrônica. MAURÍCIO FERREIRA CUNHA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5008889-89.2025.4.03.6100

ID: 299121668

Tribunal: TRF3 Órgão: 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008889-89.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

TRANSFORMADORES UNIAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ERICA DE AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008889-89.2025.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: TRANSFORMADORES UNIAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogado do(a) AUTOR: ERICA DE AGUIAR - SP209182… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008889-89.2025.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: TRANSFORMADORES UNIAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogado do(a) AUTOR: ERICA DE AGUIAR - SP209182 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A INVERSÃO DE TUTELA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DESNECESSIDADE DE DECLARAÇÃO DO DEVER DE RESPONDER PELOS PREJUÍZOS. DEVIDO PROCESSO LEGAL. CORREÇÃO DOS VALORES PELA SELIC. TRANSFORMADORES UNIÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., em UNIÃO FEDERAL ajuizou ação em face da UNIÃO, visando declarar a nulidade do débito inscrito em CDA’s nº 80.6.25.008192-07 e nº 80.6.25.008196-22. Conforme narrou na inicial, no bojo de processo n. 5006283-35.2018.403.6100, a autora teve reconhecido o direito à correção do ressarcimento de indébito tributário a partir do 361º dia do protocolo do PERDCOMP. Posteriormente ao levantamento dos valores, recebeu cobrança de diferenças decorrentes da atualização e, segundo seu entendimento, tais valores referem-se a créditos não tributários, motivo pelo qual se sujeitariam ao prazo prescricional de 3 (três) anos. Assim, considerando o trânsito em julgado do processo em 08/07/2021, entende que a pretensão prescreveu à data de 08/07/2024. Argumenta, ainda, ofensa ao devido processo administrativo, pois não teria sido devidamente notificada e, por fim, impugna o montante cobrado, sobre o qual defende não incidir encargos legais. A União ofertou contestação (ID 362594762) O pedido de tutela foi indeferido (ID 362907147). Interposto agravo de instrumento, foi negado efeito suspensivo ao recurso (ID 367447033). Em réplica (ID 364932355), a parte reiterou a tese inicial. É o relatório. Decido. A controvérsia reside na exigibilidade das inscrições em dívida ativa nº 80.6.25.008192-07 e nº 80.6.25.008196-22. A autora alega, em síntese, prescrição, ofensa ao devido processo legal e excesso de cobrança pela incidência de encargos legais. As inscrições questionadas têm origem na inversão de provimento liminar inicialmente deferido nos autos do Mando de Segurança nº 5006283-35.2018.403.6100, no qual, em primeira instância, foi reconhecido o direito à análise conclusiva de pedidos de ressarcimento da contribuinte e a correção dos valores devidos desde a data do protocolo (ID 359712035). Em segunda instância, o E. TRF da 3ª reformou parcialmente o provimento para determinar correção a partir do 361º da data do protocolo (ID 359712047). Quando da prolação do acórdão, a Receita Federal já havia cumprido a determinação liminar, concluindo a análise dos pedidos de ressarcimento e, ao apurar valores devidos, corrigiu-os desde a data do protocolo. Sendo assim, restou ao Fisco o direito de cobrar os valores indevidamente pagos a título de correção entre a data do protocolo e o 360º dia após esta data, resultando nos valores inscritos e ora questionados. A responsabilidade pelos danos decorrentes da inversão da tutela provisória é objetiva, nos termos do art. 302, inciso I, do Código de Processo Civil, dispensando inclusive declaração judicial a respeito. Nesse sentido cito decisão do STJ: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MARCAS E PATENTES. DECISÃO LIMINAR QUE SUSPENDEU A COMERCIALIZAÇÃO DE MEDICAMENTO. POSTERIOR REVOGAÇÃO. ART. 811 DO CPC/73. PREJUÍZOS QUE PODEM SER LIQUIDADOS NOS PRÓPRIOS AUTOS. REPARAÇÃO INTEGRAL. RESPONSABILIDADE PROCESSUAL OBJETIVA. DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL FIXANDO OBRIGAÇÃO DE REPARAR OS DANOS SOFRIDOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A obrigação de indenizar o dano causado pela execução de tutela antecipada posteriormente revogada é consequência natural da improcedência do pedido, dispensando-se, nessa medida, pronunciamento judicial que a imponha de forma expressa. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, os danos causados a partir da execução de tutela antecipada suscitam responsabilidade processual objetiva e devem ser integralmente reparados (art. 944 do CC/02) após apurados em procedimento de liquidação levado a efeito nos próprios autos. 4. Recurso especial provido.” (REsp n. 1.780.410/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, relator para acórdão Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 23/2/2021, DJe de 13/4/2021.) – Grifo nosso. Em regra, a cobrança dos danos decorrentes da inversão da tutela ocorre nos próprios autos. No entanto, cuidando-se de mandado de segurança cuja pretensão consistiu em obrigação de fazer e cuja natureza não permite substitutivo para ação de cobrança (Súmula n 269 STF), é coerente que os valores decorrentes da inversão da tutela sejam cobrados administrativamente, onde inclusive foi paga a restituição pretendida, como no caso em análise. Sendo assim, desnecessária a abertura de prévio processo administrativo para reconhecer e declarar os valores devidos, sendo suficiente o processo de cobrança iniciado (ID 359712735), no qual observo encontrar-se todos documentos necessários ao conhecimento do crédito cobrado, discriminando a forma de cálculo e havendo notificação da parte autora para pagamento antes da inscrição em dívida ativa (ID 359713051). Nesse cenário, constato não haver qualquer ofensa ao devido processo legal administrativo. Afasto, por fim, hipótese de prescrição da cobrança de tais valores, pois independentemente de sua natureza tributária, incide o prazo de cinco anos previsto no Decreto 20.910/32 quando demandados pela Fazenda Pública ou contra ela. Por isonomia, tanto créditos cobrados pelo Fisco como as repetições de indébito aos contribuintes são corrigidos pela Selic, vedada cumulação com outros índices (Tema nº 905 do STJ). Sendo assim, não há excesso de cobrança na apuração dos valores devidos com correção pela Selic, como se observa no caso. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora em custas e honorários de sucumbência, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Suspensa a execução, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. À CPE: Intimem-se e publique-se. Comunique-se ao E. TRF da 3ª Região a respeito da sentença para fins de eventual perda de objeto do agravo (ID 367447033) Decorrido o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. São Paulo, 12 de junho de 2025. kcf

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Raquel Zaguetti Paz x Banco Votorantim S.A.

ID: 326404161

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 14ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5008889-69.2024.8.21.0028

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RAQUEL ZAGUETTI PAZ

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

BRUNO SOPER RODRIGUES

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TAIS BRITO FRANCISCO

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SERGIO SCHULZE

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Apelação Cível Nº 5008889-69.2024.8.21.0028/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATOR : Desembargador ROBERTO SBRAVATI APELANTE : RAQUEL ZAGUETTI PAZ (RÉU) ADVOGADO(A) : BRUNO SOPER RODRIGUES (O… Apelação Cível Nº 5008889-69.2024.8.21.0028/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATOR : Desembargador ROBERTO SBRAVATI APELANTE : RAQUEL ZAGUETTI PAZ (RÉU) ADVOGADO(A) : BRUNO SOPER RODRIGUES (OAB RS094900) APELADO : BANCO VOTORANTIM S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A) : Sergio Schulze (OAB RS063894) ADVOGADO(A) : TAIS BRITO FRANCISCO (OAB RS057696) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MONOCRÁTICA. A PROVA DA MORA É IMPRESCINDÍVEL À BUSCA E APREENSÃO (SÚMULA 72, STJ), E DEVE DAR-SE VIA CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO, NA FORMA DO ARTIGO 2º, § 2°, DO DL 911/69, COM NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.043/14, BASTANDO QUE SEJA ENCAMINHADA AO ENDEREÇO DO DEVEDOR INDICADO NO CONTRATO - TEMA 1132 DO STJ, RESP REPETITIVO Nº 1.951.888/RS - PARA QUE SEJA REPUTADA VÁLIDA. APELO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de apelo interposto por RAQUEL ZAGUETTI PAZ contra sentença proferida na ação de busca e apreensão em que litiga contra BANCO VOTORANTIM S.A., a qual julgou procedente o pedido. Em suas razões, a ré/apelante sustentou que não há notificação extrajudicial valida, no bojo do feito originário, mostrando-se, pois, ausente pressuposto de constituição e desenvolvimento processual. Houve contrarrazões. Os autos vieram em conclusão. É o relatório. Decido. Conforme dispõe o inciso IV, alíneas ‘a’ e ‘b’ do art. 932 do Código de Processo Civil, que permitem ao relator o julgamento monocrático do recurso se em dissonância com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, passo ao exame do presente recurso. Primeiramente, concedo o benefício da assistência judiciária gratuita apenas para o exame do presente recurso. Examinando os autos originários, tenho que não merece prosperar a irresignação posta. No que se refere à notificação extrajudicial e a comprovação da inadimplência do devedor, na dicção do artigo 2º, § 2º, do DL 911/69, “A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário”. Ressabidamente, a “ comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente ” (STJ, Súmula 72). Dita notificação, consoante entendimento há muito pacificado junto ao eg. STJ, deve ser remetida ao endereço do devedor, consoante constar do pactuado, sendo desnecessário o recebimento pessoal pelo mesmo. E, no que tange ao efetivo recebimento da notificação no endereço informado pelo devedor no contrato, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, ao decidir o REsp 1.951.888/RS, julgado em 09/08/2023, submetido à sistemática do recursos repetitivos (Tema 1132), aprovou a seguinte tese: Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Assim, revendo o posicionamento até então adotado, constato que, no presente caso, o credor fiduciário encaminhou a notificação ( Evento 10 ) para o endereço declinado pela demandada quando da contratação ( Evento 6 ), encontrando-se esta, portanto, regularmente constituído em mora. Destarte, descabida a pretensão da recorrente quanto à extinção da demanda por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Ante o exposto , nos termos do art. 932, IV, alíneas ‘a’ e ‘b’, do CPC, nego provimento ao apelo. Majoro a honorária devida ao procurador do apelado para 15% sobre o valor atualizado da causa, com espeque na regra cogente do CPC, artigo 85, parágrafo 11; exigibilidade suspensa, todavia, uma vez que a apelante litiga ao abrigo da AJG. Comunique-se ao Juízo de primeiro grau. Intime-se

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Processo nº 5008889-48.2024.8.09.0143

ID: 327150572

Tribunal: TJGO Órgão: São Miguel do Araguaia - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008889-48.2024.8.09.0143

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EVALDO RIOS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUKAS RODRIGUES RIBEIRO

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IDYLLA PRISCYLLA RODRIGUES RIBEIRO

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Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de São Miguel do AraguaiaJuizado Especial CívelProcesso: 5008889-48.2024.8.09.0143Promovente: Evaldo Rios Da SilvaPromovido: Rodrigo Silva Dos SantosNatureza: P… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de São Miguel do AraguaiaJuizado Especial CívelProcesso: 5008889-48.2024.8.09.0143Promovente: Evaldo Rios Da SilvaPromovido: Rodrigo Silva Dos SantosNatureza: Procedimento do Juizado Especial CívelSENTENÇA I. RELATÓRIO:Trata-se de ação de locupletamento ilícito ajuizada por Evaldo Rios da Silva em face de Rodrigo Silva Dos Santos.Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. II. FUNDAMENTAÇÃO:Do julgamento antecipadoPresentes os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento regular do processo, bem como das condições da ação, não sendo detectadas quaisquer nulidades a serem declaradas ou sanadas, com perfeita instauração dos princípios da ampla defesa, contraditório e garantia do acesso à prestação jurisdicional, oportuno o julgamento da demanda.O caso comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil (CPC), porquanto não há necessidade de outras provas (artigos 370 e 371 do CPC).Do mérito propriamente ditoTrata-se de ação que visa a condenação da parte requerida ao pagamento da quantia descrita em cheque, em razão da proibição do enriquecimento sem causa. Inicialmente, esclareço que a parte requerida foi devidamente citada e intimada (mov. 53) e compareceu à audiência de conciliação (mov. 55).Mesmo com prazo para apresentação de contestação concedido em audiência, a parte requerida permaneceu inerte aos autos (mov. 56).Ainda que não suscitada pela parte autora, afasto a ocorrência da revelia, já que esta é aplicada nos casos de não comparecimento da parte requerida à audiência de conciliação ou instrução e julgamento, conforme disposição do art. 20 da Lei n. 9.099/1995.Diante do regramento específico previsto na Lei dos Juizados Especiais Cíveis, não se aplica, de forma subsidiária, o art. 344 do Código de Processo Civil, que trata dos efeitos da revelia em caso de ausência de contestação.Nesse caso, aplica-se as disposições gerais sobre o ônus da prova previsto no Código de Processo Civil. A parte autora tem o ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, que, nesse caso, referem-se à existência de título de crédito conferido à parte autora (CPC, art. 373, I). Por outro lado, o réu tem o ônus de provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 373, II). No caso em análise, as alegações contidas na inicial indicam a procedência do pedido.Em sua peça inicial, a parte autora apresentou cheque emitido pela parte requerida em 04/03/2023, nominado à parte autora, no valor de R$ 14.000,00, com indicação de pós datação para 13/05/2023.Apesar do título não ter mais força executiva, a ação foi apresentada dentro do prazo legal regulado pelo art. 61 da Lei 7.357/1985, que dispõe que “a ação de enriquecimento contra o emitente ou outros obrigados, que se locupletaram injustamente com o não-pagamento do cheque, prescreve em 2 (dois) anos, contados do dia em que se consumar a prescrição prevista no art. 59 e seu parágrafo desta Lei”.Os documentos juntados na inicial comprovam a existência de crédito em favor da parte autora, até porque o cheque foi emitido pela parte requerida. Ademais, diante da não impugnação dos fatos trazidos na inicial, assim como pela ausência de qualquer elemento que afaste os fatos constitutivos de direito do autor, cabível a condenação da parte requerida ao pagamento do crédito descrito no título.Conforme entendimento firmado na Tese 942 do Superior Tribunal de Justiça, em qualquer ação de cobrança de cheque promovida pelo portador, a correção monetária deve incidir a partir da data de emissão indicada na cártula, enquanto os juros de mora são devidos a partir da primeira apresentação do título à instituição financeira sacada ou à câmara de compensação, III. DISPOSITIVO:Ante o exposto, resolvo o mérito e julgo procedente o pedido contido na presente ação (CPC, 487, I), para fins de condenar a parte requerida ao pagamento em favor da parte autora da quantia de R$ 14.000,00.O valor deverá ser acrescido da correção monetária pelo INPC e juros de 1% a.m., até a entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024 (art. 5º, II), e correção pelo IPCA e juros moratórios pela taxa Selic, deduzida a correção monetária, após a vigência da referida lei.A correção monetária ocorrerá a partir da data de emissão do cheque e os juros de mora serão devidos a partir da primeira apresentação do título à instituição financeira sacada (STJ, Tese 942).Sem custas e honorários, por não serem devidos no primeiro grau de jurisdição (Lei n. 9.099/1995, art. 54).Transitado em julgado, intime-se a parte autora para promover o feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.Intimem-se às partes. Cumpra-se.Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício, mandado ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento. São Miguel do Araguaia, datado e assinado digitalmente.Amanda Aparecida da Silva ChiuloJuíza SubstitutaDecreto Judiciário n. 1.396/2025

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Processo nº 5008889-14.2024.4.03.6201

ID: 334034180

Tribunal: TRF3 Órgão: 5º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008889-14.2024.4.03.6201

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

THAISA CRISTINA CARVALHO DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

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PODER JUDICIÁRIO 5º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008889-14.2024.4.03… PODER JUDICIÁRIO 5º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008889-14.2024.4.03.6201 AUTOR: THAISA CRISTINA CARVALHO DE SOUZA ADVOGADO do(a) AUTOR: MURILO HENRIQUE BALSALOBRE - SP331520 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por THAISA CRISTINA CARVALHO DE SOUZA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, visando a concessão de auxílio-acidente. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38, da Lei 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n.º 10.259/01. I - FUNDAMENTAÇÃO Os Núcleos de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região são competentes em razão da matéria para processar e julgar o feito, nos termos do art. 2º do Provimento CJF3R nº 103/24 e Ato da Presidência CJF3R Nº 15242, de 05 de março de 2025. No mesmo sentido, o valor da causa não ultrapassa a alçada prevista no art. 3°, § 2°, da Lei 10.259/01. Assim, afirmo a competência deste Núcleo de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região para processar e julgar a presente demanda. Por fim, de acordo com o art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91, prescrevem em 5 anos, da data em que deveriam ser pagas, as ações para haver prestações vencidas, restituições ou diferenças. Assim, eventuais prestações vencidas em período anterior há 5 anos a contar da data do ajuizamento da ação estão atingidas pela prescrição. Presentes a legitimidade, o interesse processual e os pressupostos processuais, passo ao julgamento de mérito. O benefício pleiteado está amparado no artigo 86 da Lei n. 8.213/91, que prevê: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinquenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. § 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. No caso concreto, o médico, no laudo judicial (ID 357180611), não constatou a redução da capacidade laboral na parte autora: "(...) d) Apresenta cicatrizes cirúrgicas em região anterior do joelho direito, e em região medial proximal e distal da perna direita, todas em bom aspecto cicatricial, sem sinais inflamatórios, nem infecciosos. Também apresenta lesões cicatriciais extensas no terço proximal e distal da face anterior da perna direita, todas em bom aspecto cicatricial, sem sinais inflamatórios, nem infecciosos. A pericianda refere diminuição da sensibilidade tátil sob as cicatrizes. e) A pericianda refere desconforto à palpação e mobilização do joelho direito, mas não apresenta sinais inflamatórios locais, como edema, calor e rubor, nem sinais de instabilidade articular, nem sinais de rigidez articular. A amplitude dos movimentos articulares do joelho direito é completa. Mantém bom tônus muscular em ambos os membros inferiores, com desempenho muscular grau 5 (normal) em ambos os membros inferiores. Não foram constatados prejuízos funcionais legalmente significativos no membro. (...) 11. Caso o periciando tenha redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, podendo exercê-lo, mas com maior grau de dificuldade, indique as limitações que enfrenta. R: Não é o caso." Sabe-se que a prova pericial tem lugar nos casos em que a solução da lide depender de conhecimento técnico, sendo certo que este, nos termos do art. 479 do CPC, não vincula o juiz que, dentro do sistema do livre convencimento motivado (art. 371 do CPC), pode, analisando o conjunto probatório dos autos, decidir de forma contrária. Nesse contexto, a exigência da realização de perícia para aferição de fatos que revolvem conhecimento especializado decorre de lei, em face do que, da respectiva conclusão, só pode o magistrado se afastar quando o fizer com respaldo em inequívoco lastro probatório em contrário. Com efeito, no sistema processual brasileiro, a norma resultante da interpretação conjunta dos arts. 371 e 479 permite ao juiz apreciar livremente a prova, mas não lhe confere prerrogativa de trazer aos autos impressões pessoais e conhecimentos extraprocessuais que não possam ser objeto do contraditório e da ampla defesa pelas partes litigantes, nem lhe outorga a faculdade de afastar injustificadamente a prova pericial, porquanto a fundamentação regular é condição de legitimidade da sua decisão. Reitere-se que a função da perícia é pesquisar, tecnicamente, as facetas que dizem respeito aos fatos alegados com vistas a fornecer ao Juízo elementos que lhe formem a convicção sobre a verdade da controvérsia posta a seu julgamento. Registre-se que a divergência com o parecer constante de atestados médicos não invalida o laudo pericial. O atestado médico equipara-se a mero parecer de assistente técnico. Neste sentido, a orientação do Enunciado nº 8 da Turma Recursal do Espírito Santo: "O laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo juízo é, em princípio, imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa, há de prevalecer sobre o particular" (DIO - Boletim da Justiça Federal, 18/03/04, pág. 59). Sendo esse o cenário, entendo que a prevalência do laudo pericial se afigura inafastável. Portanto, inexistindo redução da capacidade laboral, a parte autora não faz jus ao benefício pretendido. II - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias (art. 42 da Lei 9.099/95). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e cautelas de praxe. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Cópia desta sentença poderá servir como mandado/ofício. Publique-se, intimem-se. 5º Núcleo de Justiça 4.0, data e assinatura conforme certificação eletrônica. GABRIEL HERRERA Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5008889-07.2025.8.21.0005

ID: 311286067

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Bento Gonçalves Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008889-07.2025.8.21.0005

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VERENA FREY

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARLI TERESINHA HAIDUCK

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5008889-07.2025.8.21.0005/RS AUTOR : VERENA FREY ADVOGADO(A) : MARLI TERESINHA HAIDUCK (OAB RS027879) DESPACHO/DECISÃO Recebo a inicial. Defiro a gratuidade de justiça à … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5008889-07.2025.8.21.0005/RS AUTOR : VERENA FREY ADVOGADO(A) : MARLI TERESINHA HAIDUCK (OAB RS027879) DESPACHO/DECISÃO Recebo a inicial. Defiro a gratuidade de justiça à parte autora, tendo em vista os documentos acostados aos autos. De acordo com o artigo 294 do CPC, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. A tutela provisória de urgência divide-se em cautelar e antecipada. Sobre o assunto, leciona Assumpção Neves: A tutela de urgência é aquela que resolve uma crise do perigo do tempo, ou seja, trata-se de tutela que só será concedida se o juiz estiver convencido que, se tiver que esperar para tutelar definitivamente a parte, a tal tutela será ineficaz e/ou o seu direito terá perecido. Trata-se do clássico requisito do tempo – necessário para a concessão da tutela definitiva – como inimigo da efetividade dessa tutela. A tutela provisória de urgência é dividida em tutela cautelar – garantidora do resultado útil e eficaz do processo – e tutela antecipada – satisfativa do direito da parte no plano fático (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo código de processo civil comentado. Salvador: ed. JusPodivm, 2016). As tutelas provisórias de urgência somente serão concedidas quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). A probabilidade do direito, tradicionalmente conhecida como “fumus boni iuris”, refere-se a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito buscado pela parte, ou seja, a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante. Já o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, também conhecido como “periculum in mora”, é aquele irreparável ou de difícil reparação. Sobre esse requisito, vem à baila a lição de Didier Jr.: Importante é registrar que o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e, não, a hipótese ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito DIDIER Jr., Fredie. Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela. 10. ed. Salvador: ed. JusPodivm, 2015). No caso, negando a parte autora qualquer contratação com o demandado, por cautela, entendo adequado deferir a liminar, já que não é possível à demandante produzir prova negativa. Ainda, não verifico perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, pois caso após o contraditório, o demandado comprove a efetiva contratação pela parte da autora, é possível rever a tutela antecipada concedida, sem prejuízo de imposição da respectiva responsabilização da parte, por litigância de má-fé, como no caso de alteração da verdade dos fatos. Outrossim, a urgência no deferimento da medida também se encontra no fato de que são notórios os prejuízos causados à parte requerente com a manutenção dos descontos. Nessa linha, a Jurisprudência do TJ/RS se posiciona em casos análogos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). 1. NO CASO, HÁ VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA DE QUE DESCONHECE A CONTRATAÇÃO DA MODALIDADE CONTRATUAL DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL E QUE PRETENDIA, EM VERDADE, CONTRATAR EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO SIMPLES. 2. RISCO DE DEMORA NO PROVIMENTO JUDICIAL CARACTERIZADO PELOS DESCONTOS MENSAIS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE BENEFICIÁRIO DO INSS. RENDA MENSAL QUE NÃO ALCANÇA GRANDE MONTA, DE MODO QUE QUAISQUER DESCONTOS REPRESENTAM IMPORTANTE COMPROMETIMENTO DA RENDA MENSAL. 3. REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC PREENCHIDOS, O QUE AUTORIZA O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA PELA AUTORA NA ORIGEM. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL PACÍFICA NA 11ª CÂMARA CÍVEL DO TJRS. 4. ASTREINTES. O ART. 537 DO CPC AUTORIZA A FIXAÇÃO DE MULTA COERCITIVA PARA FORÇAR O DEVEDOR A CUMPRIR A OBRIGAÇÃO DE FAZER OU DE NÃO FAZER, MESMO NA FASE DE CONHECIMENTO.FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA, COM LIMITAÇÃO AO VALOR DA DÍVIDA EM ABERTO, ASSEGURANDO A PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DA PENA DE MULTA APLICADA. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53884322120238217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Julgado em: 20-12-2023) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela antecipada pleiteada na inicial, para determinar a suspensão dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora, referentes ao contrato mencionado na inicial, no prazo de 05 dias, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 200,00 limitada ao valor de R$ 4.000,00. Considerando o desinteresse da parte autora, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se o réu para contestar no prazo de 15 dias, sob pena de revelia nos termos do artigo 344, do CPC.

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