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"5009067-03.2025.4.04.7202" - Resultados da Busca – Página 31 de 31

Processo nº 5004993-03.2025.4.04.7202

ID: 326754912

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Chapecó Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5004993-03.2025.4.04.7202

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEONARDO ESTEVAO DE RAMOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL FABIO TREVISAN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL Nº 5004993-03.2025.4.04.7202/SC RÉU : LEONARDO ESTEVAO DE RAMOS ADVOGADO(A) : RAFAEL FABIO TREVISAN (OAB SC055818) DESPACHO/DECISÃO 1. Citado, o denunciado apresentou resposta à acusação … AÇÃO PENAL Nº 5004993-03.2025.4.04.7202/SC RÉU : LEONARDO ESTEVAO DE RAMOS ADVOGADO(A) : RAFAEL FABIO TREVISAN (OAB SC055818) DESPACHO/DECISÃO 1. Citado, o denunciado apresentou resposta à acusação por meio de defensor dativo evento 22, RESP_ACUSA1 ). Nos termos do art. 397 do Código de Processo Penal, a absolvição sumária só é cabível nas seguintes hipóteses: a) existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato ou da culpabilidade do agente ; b) quando o fato narrado evidentemente não constitua crime ; c) encontrar-se extinta a punibilidade . Porém, o juiz só poderá absolver sumariamente o réu quando a ocorrência de uma dessas situações seja manifesta . Isso exige prova inequívoca do fato ou, quando se trate de questão de direito, que não haja controvérsia jurídica relevante a seu respeito. Em relação ao princípio da insignificância , conexo ao princípio da subsidiariedade do direito penal e a postulados como da necessidade da pena e da lesividade do resultado da ação, restringe a aplicação do direito penal somente àqueles fatos que produzam efetiva lesão ao bem jurídico tutelado pela norma penal. Operando como delimitador do âmbito de abrangência dos tipos penais, a insignificância afasta a tipicidade material de fatos que em princípio (formalmente) neles se enquadram. Nas palavras de CLAUS ROXIN, jurista alemão que introduziu o moderna concepção de insignificância no direito penal, este princípio, assim como o da adequação social, implicam 'uma interpretação restritiva (dos tipos penais), que realize a função da Carta Magna e a 'natureza fragmentária' do direito penal, que mantenha íntegro somente o campo de punibilidade indispensável para a proteção do bem jurídico' ( in Política Criminal e Sistema Jurídico-Penal, Ed. Renovar, 2002, p. 47). No caso do crime de descaminho, a jurisprudência admite sua aplicação quando o valor dos tributos iludidos não ultrapasse R$ 20.000,00, definido pelas Portarias 75 e 130/2012 do Ministério da Fazenda (STF, HC 126191, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, j. em 03/03/2015, DJe-065 08-04-2015; HC 122.050, Rel. Min. Luis Roberto Barroso, j. em 23/10/2014, DJe 28/10/2014; HC 122213, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª T., j. em 27/05/2014, DJe 12/06/2014; HC 118067, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª T., j. em 25/03/2014, DJe 09/04/2014; STJ, ProAfR no REsp 1688878/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Terceira Seção, julgado em 28/02/2018). No caso concreto, o montante dos tributos sonegados com a introdução em território nacional das mercadorias apreendidas foi estimado em R$ 11.060,08 ( evento 1, ANEXOSPET3 , fls. 11). Porém, há reiteração na prática desse ilícito pelo acusado (evento 1.3 , fls. 26-27). A jurisprudência não tem admitido a aplicação do princípio da insignificância nesses casos. Tal entendimento, que vinha sendo invariavelmente adotado pelas Cortes Superiores, acabou prevalecendo também no âmbito do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Em julgamento ocorrido em 19/04/2018, a 4ª Seção do TRF da 4ª Região, decidiu, por voto de desempate da Presidente da Seção, que para fins de incidência do princípio da insignificância deve ser levado em conta, além do valor dos tributos, em tese, sonegados, a existência de elementos dando conta da reiteração delitiva específica (Embargos Infringentes de n.s 5004959-68.2015.4.04.7205 e 5003280-19.4.04.7103, Rel. p/o Acórdão Márcio Antônio da Rocha). Vale salientar que a mesma 4ª Seção do TRF da 4ª Região, estabeleceu que a habitualidade afasta a aplicação do princípio da insignificância, independentemente do valor tributário iludido , em razão do maior grau de reprovabilidade da conduta: PROCESSO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. ART. 334 DO CP. INSTAURAÇÃO PELO FISCO FEDERAL DE VÁRIOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS POR OUTRAS PRÁTICAS DE DESCAMINHO. HABITUALIDADE DE CONDUTA. MAIOR GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DESTA CORTE, DO STJ E DO STF. RECURSO DESPROVIDO. 1. O reiterado envolvimento do embargante com a prática de descaminho conforme revela o rol de autos de infração com apreensão de mercadorias lavrados em seu desfavor, mesmo que caracterizada pela prática de crimes supostamente insignificantes em série, agride sobremaneira um dos pressupostos balizadores do preceito bagatelar, qual seja: o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento. 2. Ademais, mesmo sendo o valor dos tributos sonegados inferior a R$ 20.000,00, a contumácia na prática delitiva caracteriza a reprovabilidade da conduta do denunciado, afastando, assim, a aplicação do princípio da insignificância, nos termos dos precedentes do STF, do STJ e desta Corte Regional . 3. Embargos Infringentes e de Nulidade desprovidos. (TRF4, ENUL 5003049-48.2020.4.04.7005, QUARTA SEÇÃO, Relatora SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, juntado aos autos em 18/02/2022) DIREITO PENAL. DESCAMINHO. HABITUALIDADE DELITIVA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. 1. A 4ª Seção desta Corte decidiu que a reiteração delitiva, verificável através de procedimentos administrativos, inquéritos policiais ou ações penais em curso por delitos semelhantes, afasta a aplicação do princípio da insignificância, em razão do maior grau de reprovabilidade da conduta. 2. No caso em tela, embora o valor dos tributos iludidos (II e IPI) seja inferior a R$ 20.000,00, a ré possui quatro autuações aduaneiras por fatos anteriores. Portanto, em razão da habitualidade delitiva, incabível a aplicação do princípio da insignificância. (TRF4, ENUL 5004454-27.2017.4.04.7005, QUARTA SEÇÃO, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, juntado aos autos em 24/02/2021) Da leitura do inteiro teor do voto proferido nos Embargos Infringentes e de Nulidade nº 5003049-48.2020.4.04.7005/PR, extrai-se que " ainda que o total de tributos iludidos não ultrapasse o limite admitido de R$ 20.000,00 , [...] a contumácia na prática delitiva caracteriza a reprovabilidade da conduta do réu, afastando, assim, a aplicação do princípio da insignificância ", deixando claro o posicionamento quanto ao fato de não ser necessário que a soma dos tributos ultrapasse o limite legal. Os documentos apresentados pela acusação indicando a existência de autos de infração em nome do acusado são suficientes para a análise da reiteração da conduta (evento 1.3 ). A propósito, a 3ª Seção do STJ, em julgamento do Tema 1.218 realizado em fevereiro de 2024, definiu o seguinte: A reiteração da conduta delitiva obsta a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho - independentemente do valor do tributo não recolhido -, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, se concluir que a medida é socialmente recomendável. A contumácia pode ser aferida a partir de procedimentos penais e fiscais pendentes de definitividade, sendo inaplicável o prazo previsto no art. 64, I, do CP, incumbindo ao julgador avaliar o lapso temporal transcorrido desde o último evento delituoso à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Inviável assim a aplicação do princípio da insignificância e da lesividade no presente caso. A defesa também argumenta que a conduta é atípica (ausência de dolo). Aduziu que " trata-se de um jovem empresário, de apenas 22 anos, que atua em comércio eletrônico, sem formação contábil ou jurídico-tributária específica, tendo pracado conduta sem plena consciência do caráter ilícito tributário, crendo na regularidade dos produtos disponibilizados por fornecedores ". Sobre a referida tese, cumpre anotar que, desde a adoção da teoria finalista, o dolo passou a não mais ser valorado a partir de elementos psíquicos, tendo, então, se deslocado da culpabilidade para o fato típico, dentro da estrutura jurídica do 'crime'. Significa que " o finalismo penal transforma a consciência da ilicitude, então real, em potencial. Não mais reclama o efetivo conhecimento do agente acerca do caráter ilícito do fato típico cometido. É suficiente tenha ele a possibilidade, a potencialidade de compreender o caráter ilícito do fato " (MASSON, Cléber. Direito Penal, Parte Geral, 13ª ed, p. 695, e-book). A vontade ou a assunção de produzir o resultado, nessa linha, devem ser examinados a partir dos fatos. Com efeito, o delito de descaminho consiste em " iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria ". Portanto, ainda que a parte desconheça as leis aduaneiras, o que, inclusive, é comum à maioria dos acusados por este tipo de delito, " o desconhecimento da lei é inescusável ", nos termos do art. 21 do Código Penal. Destaque-se que a lei exige a potencial consciência da ilicitude , e não a real consciência, conforme acima averbado. Neste horizonte, narrou a denúncia que o acusado " importou e comercializou mercadorias de procedência estrangeira consistentes em 12 (doze) tablets da marca Apple, modelo Ipad, avaliados em R$ 33.114,00 (trinta e três mil e cento e quatorze reais), sem documentação fiscal comprobatória de regular internação ou aquisição em território nacional, conforme o Auto de Infração com Apreensão de Mercadorias nº 0917500-282394/2024, de interesse da referida empresa (doc. 1.1 - p. 150-153 da NF) " e que " LEONARDO ESTEVÃO DE RAMOS faz do crime de descaminho prática habitual e profissional, no exercício de atividade comercial, mediante revenda das mercadorias estrangeiras introduzidas ou adquiridas irregularmente no país ", sendo réu, por exemplo, na Ação Penal n.º 5003641-13.2025.4.04.7201, em trâmite perante o Juízo da 1ª Vara Federal de Itajaí-SC. Outrossim, a denúncia encontra-se amparada por elementos mínimos de informação, os quais também indicam que a parte incorreu em condutas semelhantes desde 2022, de sorte que não há como assumir que desconhece ou que não tinha condições de conhecer o caráter ilícito da conduta, ao menos nesta análise preliminar. Fato é que, nesta fase do processo, a alegação da ausência de dolo somente poderá levar à absolvição sumária quando for evidente , ou seja, quando houver uma comprovação cabal a esse respeito por parte da defesa, capaz de desconstruir por completo os elementos de prova apresentados pela acusação por ocasião da denúncia. Isso não ocorre no presente caso, devendo ser reservada a análise quanto à ausência de dolo para o momento processual oportuno, que é na sentença. Requereu, ainda, o reconhecimento da atipicidade da conduta a partir da aplicação do princípio da intervenção mínima . É entendimento da Corte Regional que " os princípios destipificantes, tais como a intervenção mínima e fragmentariedade , não podem conduzir à desconsideração da norma penal incriminadora, sobretudo quando o caso não está acobertado por circunstâncias excepcionais que justifiquem a incidência de tais princípios " (TRF4, ACR 5007874-67.2022.4.04.7004, 8ª Turma, Relator para Acórdão CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, julgado em 21/05/2025). No presente caso, não há circunstâncias excepcionais que justifiquem a incidência do princípio da intervenção mínima e fragmentariedade, especialmente porque há reiteração da conduta, o que, neste momento processual, com arrimo nos elementos de informação amealhados aos autos, indica haver intuito comercial, o que causa considerável impacto à economia do país e indiretamente a outras searas (mercado de trabalho, meio ambiente, saúde e políticas públicas). Por fim, o exame do pedido de assistência judiciária gratuita será objeto de análise, em sendo o caso, após o trânsito em julgado de eventual sentença condenatória. 2. O feito deve assim ter prosseguimento, com a realização de audiência para instrução e julgamento. Designo para tanto o dia 11 de dezembro de 2025, às 13h30min , oportunidade em que serão inquiridas as testemunhas arroladas pela acusação, Juliano Wagner e João Adelar Defaveri , bem como interrogado o réu LEONARDO ESTEVAO DE RAMOS . 2.1. O ato será realizado de forma semipresencial , podendo as testemunhas, réus e advogados optar entre participar: a) de forma presencial , comparecendo à Justiça Federal ou ao Fórum da Comarca onde residem, ou; b) de forma virtual , por meio da plataforma de videoconferências Zoom Cloud Meetings. A opção pelo comparecimento presencial deverá ser informada no ato de intimação , para adoção das providências eventualmente necessárias à reserva de sala. Não sendo informada essa opção, presume-se que a participação ocorrerá de forma virtual. 2.2. Para participação de forma virtual, o participante deverá acessar a sala de audiência virtual em um computador ou celular ( smartphone ) com acesso à internet , de onde estiver. A fim de viabilizar a conexão de todos na data e horário acima indicado, ficam as partes intimadas do seguinte passo a passo para utilização da plataforma digital : 1º - O sistema a ser utilizado será o Zoom Cloud Meetings, considerando que a Seção Judiciária de Santa Catarina firmou contrato para sua utilização. O sistema não exige cadastro , apenas a instalação do aplicativo respectivo, em caso de utilização pelo celular. O Download do aplicativo para desktop poderá ser feito pelo seguinte link: https://zoom.us/download , e para smartphone pode ser encontrado com o nome de Zoom Cloud Meetings nas lojas da Google Play ou Apple Store. 2º - A fim de agilizar a realização do ato, prevenindo eventuais problemas de reverberação, eco ou retorno de áudio, é indicada a utilização de fones de ouvido . 3º - Com antecedência de até 10 minutos , acessar a sala virtual de audiências da 1ª Vara Federal de Chapecó, por meio do seguinte link: https://jfsc-jus-br.zoom.us/my/sccha01 Eventuais dúvidas de acesso ou havendo dificuldades técnicas para acesso à sala de audiência virtual ou durante o horário da audiência, os participantes deverão informar ao telefone do setor de audiências da 1ª Vara Federal de Chapecó nº +55 (49) 3361-1327 ( somente WhatsApp ) ou ao telefone celular nº (49) 99146-0975. 2.3. Requisitem-se as testemunhas arroladas pela acusação, Juliano Wagner e João Adelar Defaveri , mediante ofício aos órgãos respectivos com as orientações para participação nas audiências indicadas e solicitando a indicação de número de contato telefônico pelo aplicativo Whatsapp. 2.4 . A defesa não arrolou testemunhas. 2.5. Quanto a testemunhas meramente abonatórias, poderão ser trazidas aos autos declarações por escrito, às quais será dado o mesmo valor probatório. 2.6. Intimem-se .

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Processo nº 5006102-37.2025.4.04.7207

ID: 336649261

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Tubarão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006102-37.2025.4.04.7207

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LUANA SILVA BIANCHINI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIANA CRUZETA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006102-37.2025.4.04.7207/SC AUTOR : LUANA SILVA BIANCHINI ADVOGADO(A) : DIANA CRUZETA (OAB SC055440) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de faze… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006102-37.2025.4.04.7207/SC AUTOR : LUANA SILVA BIANCHINI ADVOGADO(A) : DIANA CRUZETA (OAB SC055440) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer com restituição em dobro de valores c/c indenização por danos morais proposta contra a Caixa Econômica Federal - CEF. Solicita em sede de tutela provisória: Que seja concedida a antecipação de tutela, a fim de limitar em 30% os descontos realizados pelo banco na folha de pagamento da autora, uma vez que, a autora está sem recurso financeiro para arcar com sua subsistência e de sua família, tornando-se no fim definitiva; Requer, ainda, a concessão do benefício da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova. Atribui à causa o valor de R$ 17.548,32 (dezessete mil, quinhentos e quarenta e oito reais e trinta e dois centavos). É o breve relatório. Decido. Inversão do ônus da prova Como mecanismo de facilitação de defesa, a inversão do ônus da prova não é automática e deve ser efetuada em conformidade com as circunstâncias do caso concreto, já que a identificação de uma relação de consumo, por si só, não autoriza sua aplicação. Colhe-se da jurisprudência: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. APLICABILIDADE DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. A Súmula 297 do STJ autoriza a aplicação do CDC às instituições financeiras. Todavia, não resulta a automática inversão do ônus da prova, sendo para isso necessária a comprovação da hipossuficiência, além da plausibilidade da tese defendida pelo devedor. (TRF4, AG 5007330-47.2019.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora VANIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 05/06/2019). No caso dos autos, não está materializada a dificuldade do autor em provar suas alegações, já que necessário comprovar os fatos narrados e o dano moral sofrido, o qual somente pode ser presumido em situações excepcionais. Assim, uma vez que inexistem elementos que justifiquem a inversão do ônus da prova , por ora, indefiro o pedido. Tutela de urgência A concessão da tutela de urgência exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). Cabe destacar, de início, que 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n.º 728.563/RS, consolidou entendimento no sentido de que "É válida a cláusula que autoriza o desconto, na folha de pagamento do empregado ou servidor, da prestação do empréstimo contratado, a qual não pode ser suprimida por vontade unilateral do devedor, eis que da essência da avença celebrada em condições de juros e prazo vantajosos para o mutuário". Assim, tratando-se de contrato de mútuo, o qual restou pactuado que o pagamento das prestações do empréstimo seria efetuado mediante desconto em folha de pagamento, celebrado por agente capaz, com poder para dispor sobre seus recursos, não há, à míngua de prova em contrário, como alterar o pactuado unilateralmente. No caso, alega a parte autora que é servidora pública municipal do município de Braço do Norte/SC, exercendo a função de agente de apoio de educação, com remuneração líquida mensal de R$ 2.125,07 ( evento 1, CHEQ9 ). Assevera que celebrou contratos de empréstimo com a instituição ré, sendo dois empréstimos consignados (com parcelas de R$ 569,99 e R$ 147,25, ambos com prazo de 144 meses), além de um terceiro empréstimo vinculado ao FGTS, com parcelas de R$ 345,00. Relata que os descontos mensais somados perfazem o total de R$ 1.062,24, o que corresponde a aproximadamente 49,97% de sua renda líquida. Desta forma, a requerente questiona os limites de comprometimento da remuneração com empréstimos consignados na sua folha de pagamento, uma vez que acaba por receber apenas R$ 1.062,03 líquidos por mês, valor que considera insuficiente para sua manutenção e de seus três filhos menores. Quando do julgamento do incidente de resolução de demandas repetitivas do Processo 50656592320174040000, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região ementou: DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO BANCÁRIO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. DESCONTO EM FOLHA PAGAMENTO. LIMITES. COMPETÊNCIA NORMATIVA. LIBERDADE DE CONTRATAR. BOA-FÉ. - Verificado o pressuposto da repetição de processos contendo controvérsia sobre as mesmas questões de direito, a caracterizar risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica, pelo que apropriada a instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR para uniformização no âmbito da jurisdição do Tribunal. - Os Municípios integram a Federação (art. 18 da Constituição Federal) e compete-lhes legislar sobre assuntos de interesse local (art. 30, I), bem como exercer, nos limites da Constituição, o poder normativo no que toca aos respectivos servidores, como decorre do artigo 39 e seguintes da Carta Magna. - A atividade normativa do chefe do Poder Executivo Municipal pode ser exercida nos termos do artigo 84 da Constituição Federal - em observância ao paralelismo com o Chefe do Executivo Federal-, no que toca às matérias de competência da respectiva unidade da Federação, notadamente no quanto a temas que dizem com interesse local e ao respectivo corpo funcional. - Não há óbice a que o Município disponha em lei e em decreto sobre as consignações em folha de pagamentos no que toca aos seus servidores, diretriz esta que se aplica igualmente aos Estados. - O crédito é concedido também (e muitas vezes precipuamente) no interesse do mutuário, e decorre de relação contratual, pressupondo, portanto, ato de vontade. Em muitos casos, ao mutuário, até em razão das circunstâncias pessoais (pode ele, por exemplo, direta ou indiretamente, ter rendimentos outros, como ocorre com aquele que integra núcleo familiar em que várias pessoas auferem remuneração), é interessante e viável, no pacto de natureza feneratícia, comprometer parcela maior de sua remuneração para conseguir acesso a crédito com taxa de juros mais atrativa. - Não se mostra recomendável, assim, que existindo norma específica tratando da questão, o Judiciário intervenha, salvo se evidenciada manifesta abusividade. - Conquanto o Superior Tribunal de Justiça já tenha afirmado em diversos julgados que deve ser respeitado limite (de 30% ou 35%) da renda nas consignações, essa diretriz deve ser aplicada às situações em que não há normas específicas . - O Superior Tribunal de Justiça, por outro lado, já afirmou a validade de norma especificamente aplicável aos militares, a qual prevê possibilidade de comprometimento de renda com descontos até o limite de 70% (setenta por cento) da remuneração ou proventos (REsp 1521393/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/05/2015, DJe 12/05/2015). - Não se cogita, nessa linha, de impedimento para que ocorra desconto de prestações atinentes a empréstimo bancário em folha de pagamento, desde que observados os limites previstos na norma específica, e, no caso do Município de Porto Alegre, que deu origem ao presente incidente, a legislação municipal estipulava que a soma mensal das consignações facultativas e obrigatórias de cada servidor não poderia exceder a 60% do valor da remuneração bruta, o que não evidencia flagrante abusividade. - Apenas quando ausente norma especial os descontos de consignações facultativas na folha de pagamento não devem exceder o percentual de 35% da remuneração líquida, limite genérico reconhecido por esta Corte Regional, até em razão do limite estabelecido para os empregados regidos pela CLT (Lei 10.820/2003) - Para os fins dos artigos 984 e 985 do Código de Processo Civil, firmam-se as seguintes teses jurídicas, aplicáveis a todos os processos individuais ou coletivos que versam sobre idênticas questões de direito e que tramitam na área de jurisdição deste Tribunal, inclusive àqueles que tramitam nos Juizados Especiais, e bem assim aos casos futuros que versem idênticas questões de direito e que venham a tramitar no território de competência deste Tribunal (salvo revisão na forma do artigo 986 do CPC): - Ausente qualquer vício na manifestação de vontade do devedor no ato da contratação, não há impedimento para o desconto de consignações voluntárias em folha de pagamento, respeitados os limites estabelecidos nas normas específicas dos entes federativos aos quais vinculados os servidores públicos. - Ausente legislação específica, o limite a ser observado é de 35% (trinta e cinco por cento) da remuneração líquida do mutuário, descontadas as consignações obrigatórias. - No caso específico do Município de Porto Alegre, hígido o Decreto Municipal 15.476, de 26 de janeiro de 2007, o qual, até sua modificação pelo Decreto 20.211, de 13 de março de 2019, estabelecia limitação garantindo ao servidor, no caso de consignação voluntária, o direito ao recebimento de ao menos 40% (quarenta por cento) da remuneração, abatidos os descontos compulsórios. (TRF4, IncResDemRep 5065659-23.2017.4.04.0000, 2ª Seção, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, julgado em 10/09/2020). (grifo nosso) Com efeito, na condição de servidora pública municipal, a parte autora encontra-se submetida à eventual legislação específica do ente a que está vinculada e apenas na ausência de norma especial é que os descontos de consignações facultativas na folha de pagamento não devem exceder o percentual de 35% da remuneração líquida. Nesse sentido, ainda, cito os precedentes a seguir: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CAIXA. CRÉDITO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DA MARGEM. SERVIDOR ESTADUAL. 1. A a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 728.563/RS, consolidou entendimento no sentido de que é válida a cláusula que autoriza o desconto, na folha de pagamento do empregado ou servidor, da prestação do empréstimo contratado, a qual não pode ser suprimida por vontade unilateral do devedor, eis que da essência da avença celebrada em condições de juros e prazo vantajosos para o mutuário. Dessa forma, existindo autorização expressa pelo mutuário e respeitadas as limitações legais específicas, não há óbice quanto ao desconto das prestações em folha de pagamento. 2. Quanto à margem consignável, este Tribunal, no julgamento do IRDR nº 5065659-23.2017.4.04.0000 consolidou entendimento no sentido de que " apenas quando ausente norma especial os descontos de consignações facultativas na folha de pagamento não devem exceder o percentual de 35% da remuneração líquida, limite genérico reconhecido por esta Corte Regional, até em razão do limite estabelecido para os empregados regidos pela CLT (Lei 10.820/2003)". 3. Entretanto, existindo norma específica no ente federativo do qual o contratante é servidor e em cuja folha de pagamento são descontadas as parcelas do contrato de crédito consignado, devem ser seguidos os limites constantes na legislação municipal/estadual. No caso, tratando-se de servidor público estadual (RS), aplica-se ao caso o art. 15, do Decreto nº 43.337/2004, com a redação dada pelo Decreto nº 43.574/2005, o qual, por sua vez regulamenta o art. 81, parágrafo único, da Lei Complementar nº 10.098/1994, com descontos em folha de até 70% do valor mensal bruta. 4. In casu, não foi extrapolado o limite legal de 70% sobre a remuneração bruta, e não há nenhuma evidência de vicio de consentimento ou ilegalidade cometida pelos agentes financeiros, motivo pelo qual não há motivos para revisar a margem consignável da autora. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5002051-41.2023.4.04.0000, 3ª Turma, Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 06/06/2023) (grifo nosso) ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. CRÉDITO CONSIGNADO CAIXA. MARGEM CONSIGNÁVEL. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ART. 81 DA LEI Nº 10.098/1994. DECRETO ESTADUAL 43.337/2004. LIMITAÇÃO EM 70% DO VALOR BRUTO DA REMUNERAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. É válida a cláusula que autoriza o desconto, na folha de pagamento do empregado ou servidor, da prestação do empréstimo contratado, a qual não pode ser suprimida por vontade unilateral do devedor, eis que da essência da avença celebrada em condições de juros e prazo vantajosos para o mutuário. Logo, havendo autorização expressa pelo mutuário e respeitadas as limitações legais específicas, não há óbice quanto ao desconto das prestações em folha de pagamento. 2. Quanto à margem consignável, este Tribunal, no julgamento do IRDR nº 5065659-23.2017.4.04.0000 consolidou entendimento no sentido de que "apenas quando ausente norma especial os descontos de consignações facultativas na folha de pagamento não devem exceder o percentual de 35% da remuneração líquida, limite genérico reconhecido por esta Corte Regional, até em razão do limite estabelecido para os empregados regidos pela CLT (Lei 10.820/2003)". 3. Todavia, havendo norma específica no ente federativo do qual o contratante é servidor e em cuja folha de pagamento são descontadas as parcelas do contrato de crédito consignado, devem ser respeitados os limites constantes na legislação municipal/estadual. No caso, tratando-se de servidor público estadual (RS), aplica-se ao caso o artigo 15, do Decreto nº 43.337/2004, com a redação dada pelo Decreto nº 43.574/2005, o qual, por sua vez regulamenta o artigo 81, parágrafo único, da Lei Complementar nº 10.098/1994, com descontos em folha de até 70% do valor mensal bruta. 4. Apelo desprovido. (TRF4, AC 5009067-51.2021.4.04.7102, QUARTA TURMA, Relator VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, juntado aos autos em 10/03/2023) No presente caso, verifica-se que a parte autora não trouxe aos autos cópia dos contratos bancários de empréstimos consignados entabulados com a Caixa Econômica Federal, tampouco precisou as datas das respectivas contratações. Também não há qualquer documento indicando qual foi a margem consignável considerada para a concessão dos referidos empréstimos, nem mesmo a inicial esclarece essas informações. Vale ressaltar que tais elementos importam para aferir eventual irregularidade atribuível à Caixa Econômica Federal no momento da contratação dos empréstimos, pois, em princípio, presume-se que foram tomadas as cautelas necessárias para que o valor das prestações ficassem dentro da margem consignável legalmente autorizada pelo município empregador ao qual se encontra vinculada a parte autora. Além disso, é prudente que, antes de inovação no estado fático com o deferimento de medida judicial de urgência, seja oportunizado às partes requeridas comprovação de que houve contratação regular e observância dos limites de comprometimento da remuneração com empréstimo consignado, bem como que haja eventual estipulação em contrato para mudanças fáticas repentinas de alteração na renda mensal da parte que contrata crédito bancário. Portanto, ao menos por ora, não é possível reconhecer a probabilidade do direito. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. Emenda à inicial Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, em emenda à inicial, apresentar, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito (art. 485 do CPC), procuração e declaração de hipossuficiência assinadas de próprio punho ou com o uso de certificado digital próprio, emitido nos moldes previstos na Infraestrutura de Chaves Públicas do Brasil (ICP-Br), ou, gratuitamente, por meio de certificado digital emitido na plataforma de assinaturas disponibilizada pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (assinador.iti.br) para qualquer pessoa que tenha conta gov.br com nível de autenticação prata ou ouro. Gratuidade de justiça Apresentada a documentação, e preenchidos os requisitos legais, concedo o benefício da gratuidade de justiça. Anote-se. Prosseguimento Cumpridas as determinações, cite-se a parte ré para apresentar resposta e anexar todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa. Na mesma oportunidade, deverá especificar as provas que pretende produzir. Com a juntada da resposta, intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, oportunidade em que também deverá especificar as provas que pretende produzir. Demonstrando as partes interesse em audiência de conciliação, remeta-se o processo ao CEJUSCON. Após, volte concluso.

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Processo nº 5009843-03.2025.4.04.7202

ID: 337522183

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Chapecó Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009843-03.2025.4.04.7202

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO HENRIQUE ZAMBONI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BEATRIZ GONZAGA QUIROL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009843-03.2025.4.04.7202/SC AUTOR : BRUNO HENRIQUE ZAMBONI ADVOGADO(A) : BEATRIZ GONZAGA QUIROL (OAB SP482395) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação propost… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009843-03.2025.4.04.7202/SC AUTOR : BRUNO HENRIQUE ZAMBONI ADVOGADO(A) : BEATRIZ GONZAGA QUIROL (OAB SP482395) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação proposta por BRUNO HENRIQUE ZAMBONI em face da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL almejando a concessão de tutela antecipada para a suspensão do pagamento e impedimento do registro do nome da requerente no cadastro de inadimplentes, bem como a aplicação do juro zero ao contrato de financiamento estudantil, ou, a redução de 77% do total da dívida, com a readequação dos valores das parcelas e restituição dos valores pagos a maior, corrigidos e atualizados. Resumidamente, o autor defende fazer jus à revisão do contrato para a aplicação da taxa de juros zero, conforme determina o art. 5º-C, inciso II, da Lei nº 10.260/2001, incluído pela Lei nº 13.530/2017. Alega, ainda, que tem direito ao perdão de 77%, nos termos da Lei nº 14.375/2022, que prevê possibilidades de melhores condições de renegociação de dívida para inadimplentes do FIES. Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Da gratuidade da justiça Levando em conta que o art. 99, §3º, do CPC, estabelece que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural" e que ausente, até o presente momento, o óbice à concessão do benefício, previsto no §2º, do mesmo artigo, ou seja, não existem nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, defiro o pedido de justiça gratuita. Anote-se. 3. Da aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova A despeito do enunciado sumulado n. 297 do STJ "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.", a jurisprudência da Corte Superior possui entendimento consolidado de que os contratos firmados no âmbito do Programa de Financiamento Estudantil - Fies não se subsumem às regras encartadas no Código de Defesa do Consumidor. Colhe-se: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL ( FIES ). PRESTAÇÃO DE GARANTIA. EXIGÊNCIA DE FIADOR. LEGALIDADE. ART. 5º, VI, DA LEI 10.260/2001.INAPLICABILIDADE DO CDC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. VEDAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE.[...] Recurso especial de Eliziana de Paiva Lopes: 1. Caso em que se pugna a incidência do Código de Defesa do Consumidor, a declaração de ilegalidade da cobrança de juros capitalizados e, por conseguinte, a repetição simples do valor pago a maior e a inversão dos ônus sucumbenciais. 2. A hodierna jurisprudência desta Corte está assentada no sentido de que os contratos firmados no âmbito do Programa de Financiamento Estudantil - Fies não se subsumem às regras encartadas no Código de Defesa do Consumidor . Precedentes: REsp 1.031.694/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ de 19/6/2009; REsp 831.837/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ de 17/6/2009; REsp 793.977/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 30/4/2007.[...]5. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ.6. Ônus sucumbenciais invertidos.7. Recurso especial provido, nos termos da fundamentação supra.(RESP 1155684/RN, REL. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 12/05/2010, DJE 18/05/2010) Por conseguinte, indefiro o pedido. 4. Do pedido de tutela antecipada O art. 300 do CPC assim dispõe sobre a tutela de urgência: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Constata-se, portanto, que o novo diploma processual estabelece que, para a concessão da tutela de urgência, o magistrado, ao apreciar tal pedido, deve fazê-lo em nível de cognição sumária, sendo que os requisitos para a concessão são (1) o juízo de probabilidade e (2) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito, conforme lição de Sergio Cruz Arenhardt, Daniel Mitidiero e Luiz Guilherme Marinoni (Novo Curso de Processo Civil: tutela dos direitos mediante procedimento comum, volume II. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 203), "é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem de se convencer que o direito é provável para conceder tutela provisória" . O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, a seu turno, deve ser entendido como perigo na demora. Isto é, sem a tutela provisória capaz de satisfazer o direito, corre-se o risco de este não ser realizado. Destaca-se, ainda, que, de fato, o periculum in mora não ocorre quando: [1] a alegação for genérica , isto é, não for demonstrada a existência de algum prazo relevante para a parte cujo descumprimento possa implicar dano irreparável ou de difícil reparação; [2] a urgência foi provocada por demora da parte em ingressar em juízo provocando, por conta própria, a necessidade da tutela imediata - neste caso, o prejuízo decorre da própria inércia do requerente e não pode ser suportado pelo requerido (afinal, não é razoável que alguém seja punido por fato de terceiro, ainda mais quando este terceiro é o seu adversário) - especialmente quando os fatos supostamente lesivos forem antigos; [3] o prejuízo for o decorrente da própria demora natural do processo - o chamado dano marginal - ainda que a verba seja de cunho alimentar (VAZ, Paulo Afonso Brum. Tutela antecipada na Seguridade Social. SP: LTr, 2003, p. 113-118), mesmo porque “[...] não há confundir pressa com urgência. pressa todos os que litigam têm; urgência, porém, nem sempre se faz presente no caso concreto. A urgência exige um ingrediente a mais, ou seja, além da pressa, há imperiosa necessidade da decisão requerida ser suscetível de causar lesão grave e de difícil reparação se não deferida ” (TRF4, AG 2006.04.00.037786-9, Primeira Turma, Relator Vilson Darós, publicado em 09/01/2007); ora, se para verbas de natureza alimentar e de cunho social não se afigura dano pela demora natural do processo, quanto mais para verbas econômicas normais em situação de rito mandamental e célere ; [4] o prejuízo for meramente financeiro e reparável por perdas e danos a serem assumidos pela parte adversa quando esta não adimpliu a tempo e modo. Ademais, a mitigação do princípio constitucional do contraditório é medida de caráter excepcional. Segundo o ensinamento de Luiz Guilherme Marinoni, a tutela de urgência somente deve ser concedida liminarmente quando a ouvida do réu puder frustrar a própria eficácia da tutela. Não há motivo para se postergar o contraditório, que significa exceção ao princípio geral da audiência prévia, quando não há fundamento que faça crer que a postergação da tutela retirará a sua eficácia (Marinoni, Luiz Guilherme. Tutela antecipatória contra a Fazenda Pública . Revista Gênesis de Direito Processual, nº 2, maio e agosto de 1996). Quanto ao momento da concessão da tutela de urgência, preleciona Daniel Mitidiero: [...] A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente (isto é, in limine , no início do processo, sem que se tenha citado a parte contrária - inaudita altera parte ), quando o tempo ou a atuação da parte contrária for capaz de frustrar a efetividade da tutela sumária . Nesse caso, o contraditório tem de ser postergado para o momento posterior à concessão da tutela. Não sendo o caso de concessão liminar, pode o juiz concedê-la depois da oitiva do demandado em justificação prévia (isto é, oitiva específica da parte contrária sobre o pedido de tutela de urgência), na audiência de conciliação ou de mediação, depois de sua realização ou ainda depois da contestação [...] ( in Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2015, p. 783 ). Em suma, a tutela de urgência pode ser concedida liminarmente, sem o contraditório, quando o tempo ou a atuação da parte contrária for capaz de frustrar a efetividade da tutela sumária. Volvendo ao caso dos autos, a Lei nº 10.260/2001, que trata sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior, assim dispõe sobre a redução dos juros: Art. 5º. Os financiamentos concedidos com recursos do Fies até o segundo semestre de 2017 e os seus aditamentos observarão o seguinte: (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) (...) II - juros, capitalizados mensalmente, a serem estipulados pelo CMN; (...) § 10. A redução dos juros, estipulados na forma estabelecida pelo inciso II do caput deste artigo, ocorrida anteriormente à data de publicação da Medida Provisória no 785, de 6 de julho de 2017, incidirá sobre o saldo devedor dos contratos já formalizados. (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) (...) Art. 5º-C. Os financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018 observarão o seguinte: (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) (…) II - taxa de juros real igual a zero, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional; (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) Assim, a redução da taxa de juros a zero é aplicável somente aos contratos firmados a partir do primeiro semestre de 2018. No caso em tela, o contrato da parte autora foi firmado em 16/10/2012, de modo que, num primeiro momento, tem-se como inaplicável a referida norma. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECURSO INOMINADO. FIES. REDUÇÃO TAXA DE JUROS. LEI Nº 13.530/2017. CONTRATO FIRMADO ANTES DA MP 785/2017. INAPLICABILIDADE DA TAXA REDUZIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Resolução BACEN nº 3.842, de 10/03/2010, vigente à época de celebração do contrato da parte autora, estabelecia, em seu art. 1º, que "para os contratos do FIES celebrados a partir da data de publicação desta resolução, a taxa efetiva de juros será de 3,40% a.a. (três inteiros e quarenta centésimos por cento ao ano)". 2. Posteriormente à celebração do contrato em exame, foi editada a Resolução BACEN nº 4.432, de 23/07/2015, elevando a taxa de juros dos contratos do FIES para 6,50% a.a. (seis inteiros e cinquenta centésimos por cento ao ano). 3. O inciso II do art. 5º-C da Lei nº 10.260/2001, com a redação dada pela Lei nº 13.530/2017, dispõe que os financiamentos concedidos a partir do 1º semestre de 2018 observarão "taxa de juros real igual a zero, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional". 4. A fim de regulamentar referida disposição legal, a Resolução BACEN nº 4.628 de 25/01/2018 estabeleceu a taxa efetiva de juros equivalente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Ampla (IPCA), com aplicação aos contratos do FIES celebrados a partir da data da sua publicação. 5. Tanto a Resolução BACEN nº 4.628/2018 quanto o art. 5º-C, incluído pela Lei nº 13.530/2017, não preveem aplicação retroativa. Por conseguinte, a redução da taxa de juros real igual a zero não se aplica ao contrato objeto dos autos, uma vez que fora celebrado anteriormente à data da publicação da Medida Provisória nº 785/2017. 6. A fim de consolidar as normas relativas à taxa efetiva de juros para os contratos do FIES, foi editada a Resolução CMN nº 4.974 de 16/12/2021, a qual prevê taxa efetiva de juros para os contratos do FIES no importe de 3,40% para contratos celebrados de 1999 a junho de 2015 e de 6,50% para contratos celebrados de julho de 2015 a dezembro de 2017. Ainda, consta da Resolução que "a taxa efetiva de juros para os contratos de financiamento do Fies, de que trata o art. 5º-C da Lei nº 10.260, de 2001, celebrados a partir de janeiro de 2018, é o equivalente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e terá capitalização anual". 7. Recurso da parte autora não provido. (5002489-35.2022.4.04.7006, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relatora MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA, julgado em 25/04/2023) No que tange ao pedido de abatimento de 77% do valor da dívida, a Lei nº 14.375/2022 "estabelece requisitos e condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil – FIES, autorizando a renegociação de saldo devedor do financiamento estudantil" , prevendo a aplicação dos descontos previstos no art. 5º-A, §4º, incisos V, VI e VII, da Lei nº 10.260/2001, alcançando, portanto, apenas aqueles contratos em situação de inadimplência. Transcrevo na parte: (...) § 4º Sem prejuízo do disposto no § 1º deste artigo, o estudante beneficiário que tenha débitos vencidos e não pagos em 30 de dezembro de 2021 poderá liquidá-los por meio da adesão à transação com fundamento nesta Lei, nos seguintes termos: I - (revogado); II - (revogado); III - (revogado); IV - (revogado); V - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos havia mais de 90 (noventa) dias em 30 de dezembro de 2021: a) com desconto da totalidade dos encargos e de até 12% (doze por cento) do valor principal, para pagamento à vista; ou b) mediante parcelamento em até 150 (cento e cinquenta) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 100% (cem por cento) de juros e multas; VI - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos havia mais de 360 (trezentos e sessenta) dias em 30 de dezembro de 2021 que estejam inscritos no CadÚnico ou que tenham sido beneficiários do Auxílio Emergencial 2021, com desconto de até 99% (noventa e nove por cento) do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor; e VII - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos havia mais de 360 (trezentos e sessenta) dias em 30 de dezembro de 2021 que não se enquadrem na hipótese prevista no inciso VI deste parágrafo, com desconto de até 77% (setenta e sete por cento) do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor. (...) Colho da Exposição de Motivos da Medida Provisória nº 1.090/2021, posteriormente convertida na Lei n. 14.375/2022: 1. Submetemos à sua deliberação a proposta de Medida Provisória anexa, que objetiva a alteração da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, bem como da Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009. O referido normativo legal oportuniza aos estudantes que tenham formalizado a contratação do Fundo de Financiamento Estudantil – Fies até o 2º semestre de 2017, e que estejam com débitos vencidos e não pagos até a publicação desta Medida, a realização de renegociação de dívidas por meio da adesão à transação resolutiva de litígio relativo à cobrança de créditos do Fies. A alteração legislativa compõe uma série de benefícios com motivação específica a fim de reduzir os índices de inadimplência do Programa e combater os efeitos devastadores da pandemia da Covid-19. Não observo, ao menos neste juízo de análise preliminar, próprio das tutelas de urgência, ofensa ao princípio da isonomia, considerando que o objetivo da lei era justamente a redução da inadimplência do programa de financiamento estudantil. Foi opção do legislador buscar minimizar a inadimplência do FIES através de descontos/renegociação de dívidas para aqueles em atraso, não cabendo a ampliação do rol estabelecido, mormente em sede de análise preliminar. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FIES. RENEGOCIAÇÃO PREVISTA PELO ART. 5º-A, § 4º, V, "B", E VII DA LEI Nº 10.260/2001. APLICAÇÃO AOS CONTRATOS ADIMPLENTES. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O princípio da isonomia estipulado pelo art. 5º, caput, da Constituição Federal (igualdade formal) tem como consequência a igualdade material, consistente na concretização da igualdade formal. Para tanto, aos cidadãos em situações idênticas deverá ser dispensado tratamento igual, e desigual aos cidadãos em situações diferentes, de modo a compensar a desigualdade fática apresentada e nivelar os sujeitos de Direito em um mesmo patamar. 2. O art. 5º, I e II, da Lei nº 14.375/2022 é claro ao definir que a concessão de descontos aos contratos do FIES tem como objeto os créditos classificados como inadimplentes, irrecuperáveis ou de difícil recuperação, observado o impacto líquido positivo na receita, nos termos do art. 6º, III, da mesma Lei. Almeja-se, portanto, minimizar os prejuízos suportados pelo erário com base nos contratos que se encontrem nessa situação, o que não ocorre com os financiamentos do FIES adimplidos em dia. 3. É especificamente essa a circunstância verificada no caso, em que são distintas as características dos contratos adimplidos e inadimplidos. Mostrando-se diversas suas situações jurídicas, a justiça social justifica a aplicação de percentuais diferenciados de desconto, sem que isso viole o princípio da isonomia. 4. Apelação cível desprovida." (AC nº 5019864-64.2022.4.04.7001/PR, 12ª Turma, Des. Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, data da decisão: 24/01/2024) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FIES. PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL COM O DESCONTO DA MP 1.090/2021. INAPLICABILIDADE. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA MP 1.090/2021. 1. Caso em que autora pretende a aplicação da legislação do FIES para revisão de seu contrato de financiamento estudantil. No entanto, tendo em vista não se tratar de beneficiária inadimplente, a autora não se enquadra nas hipóteses de transações resolutivas previstas na MP 1.090/2021. 2. De outro lado, cabe frisar que, em termos gerais, não existe um direito subjetivo à renegociação do saldo devedor. Essas são questões que se encontram na esfera de interesse e conveniência da administração do sistema, que não podem ser impostas pelo Poder Judiciário, sob pena de interferência indevida, especialmente porque não há qualquer alegação de conduta ilegal ou abusiva. 3. Apelo desprovido. (TRF4, AC 5002546-20.2022.4.04.7114, TERCEIRA TURMA, Relator MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, juntado aos autos em 14/02/2023) Logo, ao menos em análise preliminar, ausentes os requisitos para a concessão da tutela pretendida. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. 5. Cite(m)-se o(s) réu(s) para, no prazo legal, contestar(em), querendo, os fatos e fundamentos deduzidos na petição inicial. 5.1. No mesmo prazo, deverá(ão) juntar aos autos toda documentação de que disponha(m) para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001. 6. Havendo pedido(s) específico(s) de produção de provas pelas partes, venham os autos conclusos. Advirto que requerimentos genéricos de "produção de todas as provas em direito admitidas" ficam desde já indeferidos. 7. Nada requerido em sede de dilação probatória, venham conclusos para sentença. 8. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5004993-03.2025.4.04.7202

Processo nº 5006102-37.2025.4.04.7207

Processo nº 5009843-03.2025.4.04.7202