Resultados para "5009067-21.2025.4.04.7002" – Página 31 de 32

Processo nº 5011104-21.2025.4.04.7002

ID: 306203303

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011104-21.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ROSANI MARIA ERNESTO DELAPIEVE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO RODRIGUES ROCHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011104-21.2025.4.04.7002/PR AUTOR : ROSANI MARIA ERNESTO DELAPIEVE ADVOGADO(A) : FERNANDO RODRIGUES ROCHA (OAB GO062135) DESPACHO/DECISÃO I. Intime-se a pa… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011104-21.2025.4.04.7002/PR AUTOR : ROSANI MARIA ERNESTO DELAPIEVE ADVOGADO(A) : FERNANDO RODRIGUES ROCHA (OAB GO062135) DESPACHO/DECISÃO I. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, a título de emenda à inicial: juntar comprovante de residência (fatura de água, luz, telefone fixo, ou seja, que vincule a imóvel, não sendo suficiente documento referente a serviço móvel, a exemplo do serviço de telefonia celular, em seu nome (se incapaz, em nome do(a) representante), emitido há menos de 3 (três) meses da data da propositura da ação. Caso o documento esteja em nome de terceiro, deverá juntar declaração de residência, conforme modelo anexado nos autos , devidamente preenchida, assinada pela parte autora (se incapaz, em nome do(a) representante), e pelo titular do comprovante de residência, devendo ser anexada cópia do RG ou CNH do titular , considerando que, no caso dos Juizados Especiais Federais, a competência territorial é absoluta, nos termos do art. 3º da Lei nº 10.259/01 ; II. Apresentada a emenda à inicial conforme determinado no item I, prossiga-se no cumprimento deste despacho. Caso contrário, façam-se conclusos para sentença de extinção sem análise de mérito. a) Uma vez apresentada a declaração de hipossuficiência econômica, defiro o benefício da justiça gratuita . Anote-se . b) Sendo a perícia médica dispensada ou favorável à parte autora, determino a realização de perícia judicial para constatação das condições socioeconômicas da parte autora. À Secretaria para nomear Assistente Social para o ato, ficando a parte ciente de que a constatação será realizada sem prévio agendamento. II.1. Indefiro , por ora, os quesitos apresentados pela parte, uma vez que os pertinentes ao deslinde da causa repetem os quesitos judiciais. Saliente-se que as partes poderão formular questionamentos após a apresentação do laudo pericial, caso entendam necessário algum esclarecimento. Intime(m)-se . III. Com a juntada do(s) laudo(s) pericial(is): a) Requisite-se o pagamento dos honorários periciais. b) Cite-se o réu, eletronicamente, para apresentar proposta de acordo e/ou contestação. Prazo: 30 (trinta) dias . Cientifique-o de que, no mesmo prazo, deverá se manifestar acerca de eventuais pendências ou irregularidades constantes do CNIS da parte autora, sob pena de preclusão. IV. Após a resposta do réu, intime-se a parte autora para dizer se concorda com os termos da proposta de acordo, se houver, bem como se manifestar sobre o laudo. Prazo: 5 (cinco) dias . V. Tudo cumprido, façam-se conclusos para análise. Quesitos Únicos (Condição Socioeconômica) 1) Quantas pessoas fazem parte do grupo familiar da parte autora, vivendo sob o mesmo teto ? Informe os dados de cada pessoa que reside com a parte autora no imóvel, preenchendo o quadro abaixo. Obs.: Havendo filhos menores, deverá ser indicada a série e a escola onde estudam, solicitando-se documento comprovando matrícula e freqüência escolar. Tais documentos poderão ser apresentados pela parte ou seu advogado em juízo. (se apresentados no momento da perícia social: FOTOGRAFAR ) NOME COMPLETO RG e CPF DATA DE NASCIMENTO e ESTADO CIVIL TELEFONE DE CONTATO e ENDEREÇO (informar se o imóvel é alugado ou próprio) PROFISSÃO (informar o local de trabalho, ou, ainda, se desempregado ou, se estudante, qual a série e a escola que frequenta) VALOR RENDA MENSAL (especificar a advinda do trabalho e outras, como por exemplo aluguel, pensão alimentícia, ou benefício do governo) 2) A parte autora possui filhos maiores, pais ou irmãos? Em caso afirmativo, informe os dados de cada um deles, preenchendo o quadro abaixo. NOME COMPLETO RG e CPF DATA DE NASCIMENTO e ESTADO CIVIL TELEFONE DE CONTATO e ENDEREÇO (informar se o imóvel é alugado ou próprio. Especificar o nome do proprietário) PROFISSÃO (informar o local de trabalho, ou se desempregado ou, se estudante, qual a série e a escola que frequenta) VALOR RENDA MENSAL (especificar a advinda do trabalho e outras, como por exemplo aluguel, pensão alimentícia, ou benefício do governo) VALOR DO AUXILIO PRESTADO À PARTE AUTORA 3) Quem assegura a subsistência da parte autora (cônjuge ou companheiro, filhos, irmãos, pais, outros parentes ou amigos)? Tais pessoas convivem ou não sob o mesmo teto com a parte autora? 4) Quais as condições do local de habitação da parte autora e de seus familiares? Tipo de residência (casa ou apartamento) Tipo de construção (alvenaria ou madeira) Área construída – quantidade de cômodos, especificar Imóvel próprio/Alugado/Cedido (havendo apresentação de contrato de aluguel/comodato ou matrícula do imóvel, estes poderão ser fotografados) Há outras construções no mesmo terreno – especificar e FOTOGRAFAR Possui fornecimento de água e saneamento básico Bairro Pavimentação e calçamento Transporte público Condições de Conservação Condições de Segurança Condições de Conforto Condições de higiene Pessoas por quarto 4.1 - Há quanto tempo reside neste local?: 4.2 - Informar o endereço anterior, quanto tempo residiu no local e o grupo familiar; 4.3 - Observações: 5) Mencionar os móveis que guarnecem a casa, bem como as condições e a quantidade: Eletrônicos Eletrodomésticos Itens básicos existentes ou inexistentes Itens novos Móveis suntuosos e modernos Condições de conservação 6) Quais as despesas fixas do grupo familiar? Havendo gastos com medicação para a parte autora, solicitar a apresentação do receituário médico e notas fiscais respectivas atuais. FOTOGRAFAR OS DOCUMENTOS APRESENTADOS. DESPESAS VALORES Água e esgoto Alimentação Aluguel / prestação habitacional Combustível Energia Elétrica Higiene Remédios Telefone Transporte Tributos Vestuário Empréstimos Outros 7) Esclarecer se a situação presenciada/declarada era a mesma na data do requerimento administrativo (DER)? (Verificar as condições sociais constatadas pelo INSS no Processo Administrativo juntado no processo eletrônico). 8) Quais as atividades exercidas pela parte autora e respectiva renda antes de solicitar o Amparo Assistencial, demonstrando como era mantida sua subsistência nos 10 anos anteriores ao requerimento administrativo. 9) Prestar outros esclarecimentos que sejam convenientes para melhor elucidar a causa, tais como: 9.1 – Há criação de animais para o sustento? 9.2 – Há cultivo de vegetais para o sustento? 9.3 – Qual o Posto de Saúde freqüentado pela parte autora e sua família? 9.4 – A parte autora possui parentes residentes ou ela própria já residiu em outros países? 9.5 – Há veículos/automotores? Quem é o proprietário do(s) veículo (s) eventualmente localizado (s)? 10) Averiguar as informações prestadas pela autora com pelo menos 2 (dois) vizinhos, indicando nome, endereço e telefone. Preferencialmente, as testemunhas não deverão ter parentesco ou vínculo afetivo com a parte autora. Obs.: 1. No momento do estudo socioeconômico, deve ser efetuado registro fotográfico das pessoas, do local onde residem (dependências internas e externas da residência, bem como de eventuais outras residências no mesmo terreno, inclusive, comércio formal ou informal), bem como dos veículos eventualmente localizados. 2. Caso seja constatada a propriedade de imóveis ou a existência de veículos, este Juízo deve ser informado, a fim de que seja lançada intimação da parte autora para a juntada dos respectivos documentos aos autos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5009067-64.2025.4.02.5001

ID: 320465426

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal Cível de Vitória Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009067-64.2025.4.02.5001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GILDENIZIA VIEIRA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENILDA MULINARI PIOTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5009067-64.2025.4.02.5001/ES AUTOR : GILDENIZIA VIEIRA SILVA ADVOGADO(A) : RENILDA MULINARI PIOTO (OAB ES014144) ADVOGADO(A) : RENILDA MULINARI PIOTO DESPACHO/DECISÃO Ratifico … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5009067-64.2025.4.02.5001/ES AUTOR : GILDENIZIA VIEIRA SILVA ADVOGADO(A) : RENILDA MULINARI PIOTO (OAB ES014144) ADVOGADO(A) : RENILDA MULINARI PIOTO DESPACHO/DECISÃO Ratifico eventuais alterações efetuadas na capa do processo, pela Secretaria deste Juízo, no sistema e-Proc. Emenda à Inicial Recebo as petições dos Eventos 08 e 15 como Emendas à Inicial. Gratuidade de Justiça Defiro o pedido da gratuidade à autora, visto que amparado por declaração de hipossuficiência econômica. Anote-se. Tutela de Urgência O art. 300 do CPC afirma que para a concessão de tutela de urgência, é mister a constatação simultânea de dois requisitos, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo . No que tange à probabilidade do direito, não se encontra claro, nos autos, no presente momento, a caracterização da qualidade de segurada da parte autora no ano de 2013, quando alega ter-se iniciado a incapacidade, sendo necessário, inclusive, que tal questão seja submetida a instrução probatória. E, também, não se encontra evidenciada a razão pela qual a autora esperou mais de uma década para ingressar com a presente demanda, o que, sob outra perspectiva, compromete a caracterização do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo . Deste modo, não há elementos suficientes para que se defira o pedido de tutela de urgência, pelo que INDEFIRO-O. Da Produção Antecipada de Provas Verifico, diante da moldura fática apresentada, ser necessária a realização de prova pericial , a fim de restar definida a existência da incapacidade para o trabalho da parte autora. Assim, defiro, desde já , a perícia com CLÍNICO GERAL OU MÉDICO DO TRABALHO , cujo perito será indicado pela Secretaria deste Juízo e que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo, no prazo de 5 (cinco) dias, não se admitindo recusa - exceto por motivo legítimo devidamente comprovado (artigo 468, inciso II, do Código de Processo Civil). Fixo os honorários periciais no valor máximo estabelecido pela Tabela II, anexa à Resolução nº 305/2014, do Conselho da Justiça Federal, ressaltando que, sendo a parte autora beneficiária da assistência jurídica gratuita, o seu pagamento deverá observar o disposto no seu art. 29. Estipulo, desde logo, os quesitos do Juízo, em atenção à recomendação exarada no Ato Normativo nº 1607-53.2015.2.00.0000 do CNJ, esclarecendo que os mesmos quesitos são os apresentados pelo INSS por meio do ofício de nº 00092/2016/SEGAB/PFES/PGF/AGU, de 20/07/2016, devendo o laudo pericial conter as informações a seguir elencadas: I – DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara II – DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional III – DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV – HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão declarada b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido V – EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CDI) c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou Total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstia(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cassação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) é possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. s) Finalmente, nos termos dos §§ 8º, 9º e 10º do artigo 60, da Lei 8.213/91 (Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017) , que dizem respeito ao prazo final de cessação do Auxílio-Doença, e atribui ao juiz, “sempre que possível ”, fixar prazo de cessação do benefício, no momento da sua concessão ou reativação, INFORME O PERITO, se é possível estimar ou prever prazo determinado para o restabelecimento da recuperação da capacidade laborativa do periciando para sua atividade habitual, ou seja, se é possível estimar um prazo para a alta programável (cessação da incapacidade ora avaliada). Ficam as partes intimadas para que, em 15 (quinze) dias, apresentem seus quesitos (diversos daqueles já apresentados acima) e indiquem assistente técnico, caso queiram, na forma do art. 465, § 1.º, II e III do CPC. Atendido no prazo, intime(m)-se o(s) perito(s) para, no prazo de 05 (cinco) designar dia e hora para realização do início dos trabalhos, devendo informar tal fato a este Juízo, com uma antecedência mínima de 30 (trinta) dias , a fim de se proceder à intimação as partes, ex vi, do artigo 474 do CPC. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias contados do início da perícia para entrega do laudo. Com a entrega do último laudo, abra-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (art. 477 § 1º CPC). No mesmo prazo, o INSS deve avaliar a possibilidade de apresentação de proposta de acordo, oferecendo desde logo os termos, ou, caso queira, requerendo designação de audiência de conciliação. Não havendo proposta de acordo, e havendo solicitação de esclarecimentos por quaisquer das partes, intime-se o Sr. Perito, por meio de Ato Ordinatório para prestá-los, no mesmo prazo. Citação Ressalto que o Código de Processo Civil estabelece a obrigatoriedade da designação prévia de audiência de conciliação. No entanto, no que tange à Fazenda Pública em Juízo, essa regra ainda deve ser aplicada com cautela, a fim de evitar diligências desnecessárias que comprometam os princípios da celeridade e da duração razoável do processo. Isso se deve ao fato de que as hipóteses de transação vêm sendo admitidas em casos específicos pelos representantes legais da Fazenda, que necessitam de análise prévia da demanda. Sendo assim, cite-se a parte ré, ressaltando que o início do prazo para contestar obedecerá a regra geral do art. 231, do CPC (Art. 335, III, do CPC). Sem embargo, fica ressalvada às partes, caso queiram, a possibilidade de conciliação, a qualquer tempo, durante o curso do processo. Cite(m)-se. Intime(m)-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5012753-21.2025.4.04.7002

ID: 300769320

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012753-21.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DENAIR DOS SANTOS FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAYARA LINDARTEVIZE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012753-21.2025.4.04.7002/PR AUTOR : DENAIR DOS SANTOS FERREIRA ADVOGADO(A) : MAYARA LINDARTEVIZE (OAB PR085068) DESPACHO/DECISÃO I. Intime-se a parte autor… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012753-21.2025.4.04.7002/PR AUTOR : DENAIR DOS SANTOS FERREIRA ADVOGADO(A) : MAYARA LINDARTEVIZE (OAB PR085068) DESPACHO/DECISÃO I. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, a título de emenda à inicial: Juntar nova procuração ad judicia assinada de próprio punho pela parte autora, ou com assinatura eletrônica baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora, conforme estabelece a alínea "a" do inciso III do § 2º do art. 1º, da Lei nº 11.419, de 19/12/2006. Logo, nos termo da legislação específica do processo judicial eletrônico não é suficiente a apresentação de assinatura eletrônica validada por outros meios, que não o certificado digital , tais como: geolocalização, "selfie", pix, sms, whatsapp, e-mail, login e senha, IP, etc.. Saliente-se que a própria Lei genérica que trata de assinaturas eletrônicas, nº 14.063/2020, no inciso I do parágrafo único do artigo 2º, expressamente afasta sua aplicação em processo judicial, em que há necessidade de assinatura eletrônica qualificada , que utiliza certificado digital , conforme classificação do inciso III do artigo 4º da referida Lei, sendo insuficientes as assinaturas eletrônicas simples ou avançadas , dos incisos I e II do mesmo artigo. Por oportuno, frise-se que assinatura no portal GOV.BR enquadra-se apenas como assinatura avançada , nos termos do inciso II do artigo 4º da Lei nº 14.063, portanto, não cumpre a exigência de assinatura eletrônica qualificada . I. Apresentada a emenda à inicial conforme determinado no item I, prossiga-se no cumprimento deste despacho. Caso contrário, façam-se conclusos para sentença de extinção sem análise de mérito. a) Uma vez apresentada a declaração de hipossuficiência econômica, defiro o benefício da justiça gratuita . Anote-se . b) Sendo a perícia médica dispensada ou favorável à parte autora, determino a realização de perícia judicial para constatação das condições socioeconômicas da parte autora. À Secretaria para nomear Assistente Social para o ato, ficando a parte ciente de que a constatação será realizada sem prévio agendamento. III. Com a juntada do(s) laudo(s) pericial(is): a) Requisite-se o pagamento dos honorários periciais. b) Cite-se o réu, eletronicamente, para apresentar proposta de acordo e/ou contestação. Prazo: 30 (trinta) dias . Cientifique-o de que, no mesmo prazo, deverá se manifestar acerca de eventuais pendências ou irregularidades constantes do CNIS da parte autora, sob pena de preclusão. IV. Após a resposta do réu, intime-se a parte autora para dizer se concorda com os termos da proposta de acordo, se houver, bem como se manifestar sobre o laudo. Prazo: 5 (cinco) dias . V. Tudo cumprido, façam-se conclusos para análise. Quesitos Únicos (Condição Socioeconômica) 1) Quantas pessoas fazem parte do grupo familiar da parte autora, vivendo sob o mesmo teto ? Informe os dados de cada pessoa que reside com a parte autora no imóvel, preenchendo o quadro abaixo. Obs.: Havendo filhos menores, deverá ser indicada a série e a escola onde estudam, solicitando-se documento comprovando matrícula e freqüência escolar. Tais documentos poderão ser apresentados pela parte ou seu advogado em juízo. (se apresentados no momento da perícia social: FOTOGRAFAR ) NOME COMPLETO RG e CPF DATA DE NASCIMENTO e ESTADO CIVIL TELEFONE DE CONTATO e ENDEREÇO (informar se o imóvel é alugado ou próprio) PROFISSÃO (informar o local de trabalho, ou, ainda, se desempregado ou, se estudante, qual a série e a escola que frequenta) VALOR RENDA MENSAL (especificar a advinda do trabalho e outras, como por exemplo aluguel, pensão alimentícia, ou benefício do governo) 2) A parte autora possui filhos maiores, pais ou irmãos? Em caso afirmativo, informe os dados de cada um deles, preenchendo o quadro abaixo. NOME COMPLETO RG e CPF DATA DE NASCIMENTO e ESTADO CIVIL TELEFONE DE CONTATO e ENDEREÇO (informar se o imóvel é alugado ou próprio. Especificar o nome do proprietário) PROFISSÃO (informar o local de trabalho, ou se desempregado ou, se estudante, qual a série e a escola que frequenta) VALOR RENDA MENSAL (especificar a advinda do trabalho e outras, como por exemplo aluguel, pensão alimentícia, ou benefício do governo) VALOR DO AUXILIO PRESTADO À PARTE AUTORA 3) Quem assegura a subsistência da parte autora (cônjuge ou companheiro, filhos, irmãos, pais, outros parentes ou amigos)? Tais pessoas convivem ou não sob o mesmo teto com a parte autora? 4) Quais as condições do local de habitação da parte autora e de seus familiares? Tipo de residência (casa ou apartamento) Tipo de construção (alvenaria ou madeira) Área construída – quantidade de cômodos, especificar Imóvel próprio/Alugado/Cedido (havendo apresentação de contrato de aluguel/comodato ou matrícula do imóvel, estes poderão ser fotografados) Há outras construções no mesmo terreno – especificar e FOTOGRAFAR Possui fornecimento de água e saneamento básico Bairro Pavimentação e calçamento Transporte público Condições de Conservação Condições de Segurança Condições de Conforto Condições de higiene Pessoas por quarto 4.1 - Há quanto tempo reside neste local?: 4.2 - Informar o endereço anterior, quanto tempo residiu no local e o grupo familiar; 4.3 - Observações: 5) Mencionar os móveis que guarnecem a casa, bem como as condições e a quantidade: Eletrônicos Eletrodomésticos Itens básicos existentes ou inexistentes Itens novos Móveis suntuosos e modernos Condições de conservação 6) Quais as despesas fixas do grupo familiar? Havendo gastos com medicação para a parte autora, solicitar a apresentação do receituário médico e notas fiscais respectivas atuais. FOTOGRAFAR OS DOCUMENTOS APRESENTADOS. DESPESAS VALORES Água e esgoto Alimentação Aluguel / prestação habitacional Combustível Energia Elétrica Higiene Remédios Telefone Transporte Tributos Vestuário Empréstimos Outros 7) Esclarecer se a situação presenciada/declarada era a mesma na data do requerimento administrativo (DER)? (Verificar as condições sociais constatadas pelo INSS no Processo Administrativo juntado no processo eletrônico). 8) Quais as atividades exercidas pela parte autora e respectiva renda antes de solicitar o Amparo Assistencial, demonstrando como era mantida sua subsistência nos 10 anos anteriores ao requerimento administrativo. 9) Prestar outros esclarecimentos que sejam convenientes para melhor elucidar a causa, tais como: 9.1 – Há criação de animais para o sustento? 9.2 – Há cultivo de vegetais para o sustento? 9.3 – Qual o Posto de Saúde freqüentado pela parte autora e sua família? 9.4 – A parte autora possui parentes residentes ou ela própria já residiu em outros países? 9.5 – Há veículos/automotores? Quem é o proprietário do(s) veículo (s) eventualmente localizado (s)? 10) Averiguar as informações prestadas pela autora com pelo menos 2 (dois) vizinhos, indicando nome, endereço e telefone. Preferencialmente, as testemunhas não deverão ter parentesco ou vínculo afetivo com a parte autora. Obs.: 1. No momento do estudo socioeconômico, deve ser efetuado registro fotográfico das pessoas, do local onde residem (dependências internas e externas da residência, bem como de eventuais outras residências no mesmo terreno, inclusive, comércio formal ou informal), bem como dos veículos eventualmente localizados. 2. Caso seja constatada a propriedade de imóveis ou a existência de veículos, este Juízo deve ser informado, a fim de que seja lançada intimação da parte autora para a juntada dos respectivos documentos aos autos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002762-21.2025.4.04.7002

ID: 333887932

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002762-21.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO MAURO ARLEY SUP

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AROLDO JOSE DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002762-21.2025.4.04.7002/PR AUTOR : LUCIANO MAURO ARLEY SUP ADVOGADO(A) : AROLDO JOSE DE LIMA (OAB PR100596) DESPACHO/DECISÃO 1) Cuida-se de ação pelo procedimento comum propo… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002762-21.2025.4.04.7002/PR AUTOR : LUCIANO MAURO ARLEY SUP ADVOGADO(A) : AROLDO JOSE DE LIMA (OAB PR100596) DESPACHO/DECISÃO 1) Cuida-se de ação pelo procedimento comum proposta por LUCIANO MAURO ARLEY SUP em face do INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO PARANÁ - IF PARANÁ, por meio da qual pretende: 2. A concessão de liminar, para garantir que o impetrante seja imediatamente instituído ao cargo, até o julgamento final desta ação, tendo em vista o cumprimento de todas as etapas do processo seletivo. [...] 4. O reconhecimento do direito do impetrante à contratação, considerando a compatibilidade da sua formação com as exigências do edital e a aprovação pela banca examinadora, além de reconhecer o dano causado pela revogação da mesma. Decido. Para concessão da antecipação dos efeitos da tutela, exige a lei que haja (a) probabilidade do direito e (b) perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo (artigo 300 do CPC), requisitos estes que serão a seguir analisados. No caso em exame, entendo que estão presentes tais requisitos legais. O autor é titular de Diploma de Engenharia Eletrônica com doutorado em Redes de Computadores ( evento 1, COMP6 ), e já atuou na Área da Computação no departamento de Ciência da Computação da UnB ( evento 1, COMP7 ). O Edital do concurso estabelece os requisitos mínimos para a vaga de Professor Substituto na área de Informática, conforme transcrição a seguir: " Graduação em Ciência da Computação, ou Sistemas de Informação, ou Processamento de Dados, ou Engenharia da Computação, ou Engenharia de Software, ou Licenciatura em Informática, ou Curso Superior em Tecnologia em Análise e Desenvolvimento de Sistemas, ou Curso Superior de Tecnologia em Banco de Dados, ou Tecnologia em Redes de Computadores, ou Tecnologia em Sistemas para Internet, ou áreas afins ou todas as áreas descritas anteriormente com pós-graduação em qualquer área em Instituição de Ensino Superior reconhecida pelo MEC ." A controvérsia centra-se na seguinte questão: se o diploma do Curso de Graduação em Engenharia Elétrônica e o doutorado em Redes de Computadores supriria o requisito previsto no edital para o cargo. Entendo que o grau superior de escolaridade apresentado pelo autor, na mesma área de conhecimento, é perfeitamente capaz de suprir as exigências previstas no edital. O objetivo da Administração, ao realizar um concurso público, é preencher os cargos com os candidatos mais qualificados. A exigência de nível de formação escolar para fins de preenchimento de cargo público objetiva assegurar a adequação de conhecimentos técnicos dos candidatos às atribuições do cargo. Logo, candidato detentor de diploma de nível superior em Engenharia Eletrônica com doutorado na área de TI está capacitado para o exercício das atribuições funcionais do cargo de Professor Substituto na área de Informática. O fato do autor ser detentor de formação superior à exigida no edital, portanto, não só não o desqualifica, como o coloca em condições plenas e melhores de exercer as funções exigidas no Edital. As atividades a serem desempenhadas, portanto, muito provavelmente serão exercidas com ainda maior técnica e propriedade, o que somente vem ao encontro do Interesse Público. A jurisprudência é sólida nesse sentido. A seguir julgados do STJ e do TRF da 4ª Região que, mutatis mutandis, é aplicada ao caso aqui apresentado: PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. (PETROBRAS) ATO DE AUTORIDADE E NÃO ATO DE MERA GESTÃO. CABIMENTO DO WRIT. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DESNECESSIDADE. CANDIDATO APROVADO QUE POSSUI FORMAÇÃO SUPERIOR À EXIGIDA NO EDITAL. ELIMINAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO A PERMANECER NO CERTAME RECONHECIDO.(...) 4. Há direito líquido e certo de permanência no certame se o candidato detém qualificação superior à exigida no edital do concurso público . (Precedente: AgRg no Ag 1.402.890/RN, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 9.8.2011, DJe 16.8.2011;REsp 1.071.424/RN, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 20.8.2009, DJe 8.9.2009.) Agravo regimental improvido. (AgRg no AgRg no REsp 1270179/AM, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 03/02/2012) (Sem destaque no original) MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL DE NÍVEL TÉCNICO. COMPROVAÇÃO DE FORMAÇÃO SUPERIOR. POSSIBILIDADE. 1. A formação superior em uma área de conhecimento habilita o titular à atuação em área técnica afim. 2. Se o impetrante possui formação superior no Curso de Ciência da Computação , ele possui habilitação profissional suficiente e adequada para tomar posse em cargo público cuja habilitação exigida é a de curso técnico em Tecnologia da Informação . 3. A comprovação da habilitação profissional tem por finalidade verificar se o candidato possui as competências e habilidades necessárias ao desempenho da função, e não para servir de reserva de mercado a quem possui esta ou aquela habilitação. 4. Apelo e remessa oficial não providos. (APELREEX 200871130001603, VALDEMAR CAPELETTI, TRF4 - QUARTA TURMA, 27/10/2008) (Sem destaque no original) ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. POSSE. REQUISITOS. ESCOLARIDADE. CARGO TÉCNICO. CANDIDATO COM QUALIFICAÇÃO SUPERIOR À EXIGIDA. 1. Nos termos da reiterada jurisprudência desta Corte Regional, o requisito previsto em edital de concurso público referente à formação profissional objetiva estabelecer a qualificação mínima do servidor, o que não impede a nomeação e posse nos cargos por aqueles que, embora objetivamente não apresentem a habilitação no campo exigido, tenham atingido patamares mais elevados de formação . 2. No caso, determinando o edital nível técnico para posse em cargo público, resta satisfeito o requisito por alguém que tenha formação de nível superior na mesma área, superando, assim, as exigências necessárias ao exercício da função. (TRF4, AG 5010535-60.2014.404.0000, Terceira Turma, Relator p/ Acórdão Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, juntado aos autos em 10/07/2014) (Sem destaque no original) ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. FORMAÇÃO SUPERIOR À EXIGIDA NO EDITAL. 1. O requisito previsto em edital exige qualificação mínima do servidor a fim desempenhar de forma satisfatória as atribuições que lhe forem conferidas, o que não impede que o candidato que possua formação superior se habilite ao cargo . 2. Agravo a que se nega provimento. (TRF4 5048062-32.2013.404.7000, Terceira Turma, Relator p/ Acórdão Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, juntado aos autos em 11/07/2014) (Sem destque no original) Observa-se que apesar do rol de profissões previstas no edital, este é flexível quanto aos requisitos de titulação dos candidatos, pois menciona "áreas afins", sugerindo que deve ser considerada a compatibilidade das competências e conhecimentos adquiridos, os quais se aplicam amplamente às exigências do cargo de professor na área de Informática. Embora a graduação do autor seja em Engenharia Eletrônica, destaca-se que sua formação possui uma base sólida e abrangente em matemática, lógica, informática, programação e computação, que são componentes essenciais para a atuação na área de Informática. Ademais, a banca examinadora, ao avaliar a qualificação do impetrante, reconheceu e aprovou essas competências, considerando sua formação como adequada e compatível com os requisitos exigidos para o cargo, tendo-lhe atribuído a primeira colocação no processo seletivo ( evento 1, COMP10 ). Além disso, o autor possui uma tese de doutorado em Redes de Computadores, o que evidencia ainda mais sua qualificação para o cargo. Possui ainda experiência profissional, com passagens pelo Departamento de Ciência da Computação da Universidade de Brasília (UnB) ( evento 1, COMP7 ), na área de Computação da Universidade Federal da Integração Latino-Americana (UNILA) ( evento 1, COMP8 ), e no curso de Engenharia de Software da Descomplica Uniamérica ( evento 1, COMP9 ). Essas experiências reforçam a adequação de sua formação e competências ao cargo pretendido. Presente, pois, o requisito da verossimilhança das alegações do impetrante. Quanto ao perigo na demora, esse é inerente à situação em si, uma vez que a IES ré está prestes a convocar o segundo colocado para assumir a vaga de professor substituto. Ante a verossimilhança das alegações, merece ser provido o pedido liminar para que seja dado prosseguimento aos atos de posse e exercício do autor ao cargo pleiteado. 1. Diante do exposto, defiro o pedido de tutela de urgência , para o fim de determinar ao INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO PARANÁ - IF PARANÁ que reserve a vaga do cargo de Professor Substituto na área de Informática, para o Campus Capanema/PR ao autor LUCIANO MAURO ARLEY SUP , abstendo-se de contratar o segundo colocado no concurso até o fim desta demanda. No caso de início do período letivo antes do trânsito em julgado desta ação, o autor deverá ser convocado para assumir o cargo. Ressalto, entretanto, que a tutela de urgência tem caráter precário e poderá ser revista em sentença ou até em grau superior de jurisdição. 2. Entendo que a pretensão da parte autora não admite autocomposição, em face do princípio da indisponibilidade do interesse público, de modo que dispensável a designação de audiência de conciliação prevista no artigo 334, do CPC. 3. Sendo assim, cite-se a parte ré para apresentar CONTESTAÇÃO no prazo de 30 (trinta) dias, bem como para especificar e justificar as provas que pretende produzir, sob pena de indeferimento, cientificando-a de que a contestação deverá vir acompanhada de cálculos atualizados e de documentos pertinentes à causa (ex. processo administrativo, fichas financeiras, etc) . 4. Na hipótese de a parte ré juntar novos documentos (ex. processo administrativo, fichas financeiras, etc) ou apresentar planilha com cálculos distintos daqueles trazidos na inicial, intime-se a parte autora para manifestar-se, ressaltando que a produção de prova documental poderá ser juntada a qualquer momento pelas partes, até decisão final. Prazo: 05 (cinco) dias. 5. Havendo requerimento de dilação probatória realizado pelas partes, venham os autos conclusos. Do contrário, não havendo pedido de provas, registrem-se para sentença. 6. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lucas Mateus Fagundes x Adelino Soares Dos Santos

ID: 292895679

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Chapecó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009067-64.2024.8.24.0018

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS MATEUS FAGUNDES

Polo Passivo:

ADELINO SOARES DOS SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSÉ CARLOS ROSSI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ROGENILDA APARECIDA DE MELO CHAVES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5009067-64.2024.8.24.0018/SC AUTOR : LUCAS MATEUS FAGUNDES ADVOGADO(A) : José Carlos Rossi (OAB SC003248) RÉU : ADELINO SOARES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ROGENILDA APARECID… Procedimento Comum Cível Nº 5009067-64.2024.8.24.0018/SC AUTOR : LUCAS MATEUS FAGUNDES ADVOGADO(A) : José Carlos Rossi (OAB SC003248) RÉU : ADELINO SOARES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ROGENILDA APARECIDA DE MELO CHAVES (OAB SC050682) DESPACHO/DECISÃO LUCAS MATEUS FAGUNDES aforou(aram) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER contra ADELINO SOARES DOS SANTOS , já qualificado(s). Em sua petição inicial (ev(s). 01, doc(s). 01), alegou(aram): 1) no ano de 2018, deixou o veículo VW/Gol, placa BEG1070, na loja Quatro Rodas, localizada no município de Faxinal dos Guedes, para que os proprietários da referida loja realizassem a venda deste veículo; 2) em 10-08-2018, o veículo VW/Gol, placa BEG1070, foi vendido ao réu; 3) o réu se responsabilizou pelo pagamento dos impostos e taxas incidentes sobre o veículo adquirido, a partir da data da aquisição deste bem; 4) o veículo VW/Gol, placa BEG1070, ainda está registrado em seu nome e tem em aberto diversas dívidas decorrentes de multas de trânsito, IPVA e impostos; 5) tentou contatar o réu para que este efetuasse a transferência do veículo VW/Gol, placa BEG1070, porém a tentativa foi frustrada; 6) o Departamento de Trânsito negou seu pedido de transferência da propriedade do veículo ao réu, pois argumentaram que é necessário o comparecimento do réu com a cópia autenticada do recibo para tanto; 7) existem cerca de 20 multas de trânsito lançadas no prontuário do veículo VW/Gol, placa BEG1070, após a venda deste bem ao réu; 8) em virtude das multas de trânsito, sua carteira de habilitação foi suspensa; 9) as multas incidentes sobre o prontuário do veículo VW/Gol, placa BEG1070, atingem o montante de R$6.064,20. Requereu(ram): 1) a dispensa da audiência conciliatória; 2) a produção de provas em geral; 3) a concessão de tutela provisória de urgência consistente em determinar: a) que o réu efetive a transferência do veículo VW/Gol, placa BEG1070; b) a transferência das dívidas incidentes no prontuário do veículo VW/Gol, placa BEG1070, desde a data de aquisição deste bem, para o nome do réu; 4) no caso de o réu não realizar a transferência do veículo objeto desta demanda, a expedição de mandado de busca e apreensão deste veículo; 5) efetivada a medida postulada liminarmente ou realizada a busca e apreensão do veículo VW/Gol, placa BEG1070, a expedição de ofício à Secretaria da Fazenda Estadual e ao Detran/SC para determinar o cancelamento dos débitos lançados no prontuário do referido veículo, bem como para determinar a abstenção destes órgãos de lanças novos débitos referentes ao veículo VW/Gol, placa BEG1070, em seu nome; 6) a condenação do réu ao pagamento de R$5.000,00, a título de indenização por danos morais; 7) a determinação para que o réu realize a transferência do veículo VW/Gol, placa BEG1070; 8) a condenação do réu ao pagamento de todas as dívidas incidentes sobre o prontuário do veículo VW/Gol, placa BEG1070, como IPVA de todos os anos em atraso desde a aquisição do veículo, tacas de licenciamento de multas de trânsito. Houve o recolhimento do preparo (ev(s). 04). Na decisão ao ev(s). 07 foi: 1) indeferida a tutela provisória de urgência; 2) dispensada a audiência de conciliação; 3) determinada a citação da parte ré. O(a)(s) réu(ré)(s) foi(ram) citado(a)(s) pessoalmente (ev(s). 47, doc(s). 03). O(a)(s) réu(ré)(s) apresentou(aram) procuração (ev(s). 50). O(a)(s) réu(ré)(s) apresentou(aram) contestação e reconvenção (ev(s). 51). Aduziu(ram): I) quanto à contestação: 1) comprou o veículo VW/Gol, placa BEG1070, na loja Quatro Rodas, em Faxinal dos Guedes-SC; 2) foi pactuado contrato de compra e venda com a proprietária da loja, Sra. Francieli dos Santos Schuh, a qual substabeleceu procuração em seu favor; 3) após o substabelecimento, trouxe o veículo para Chapecó-SC; 4) o veículo ficou em posse do filho, o qual sofreu acidente de trânsito; 5) em decorrência do acidente, o veículo foi recolhido no Pátio de Apreensões; 6) pagou as multas e retirou o veículo do pátio; 7) foram necessários reparos e, por isso, levou o veículo à Chapeação e Pintura Jardim América; 8) na chapeação, o veículo foi guinchado pela parte autora, sem autorização; 9) não tem conhecimento de onde o veículo se encontra; II) quanto à reconvenção: 1) suportou despesas com o automóvel, de multas, mão de obra e materiais, além daquelas acordadas em contrato; 2) o reconvindo descumpriu com sua obrigação contratual ao guinchar o veículo, de modo que tem direito de reaver os valores pagos. Requereu(ram): I) quanto à contestação: 1) a concessão do benefício da Justiça Gratuita; 2) a produção de provas em geral; 3) a improcedência dos pedidos iniciais; 4) a improcedência do pedido indenizatório; 5) a condenação do(a)(s) parte autora ao pagamento dos encargos da sucumbência; II) quanto à reconvenção: 1) o reconhecimento da litigância de má-fé pelo reconvindo, com aplicação de multa; 2) a condenação do(a)(s) reconvindo ao pagamento de: a) R$4.000,00, a título de pagamento de entrada do veículo; b) R$3.600,00, a título de indenização por danos materiais; c) R$8.000,00, a título de indenização por danos morais; 3) a condenação do(a)(s) reconvindo ao pagamento dos encargos da sucumbência. Foi certificada a tempestividade da contestação e reconvenção (ev. 53). O(a)(s) autor(a)(s) apresentou(aram) réplica e contestação à reconvenção (ev(s). 55). Aduziu(ram): I) quanto à réplica: 1) as alegações apresentadas abordam uma série de inverdades; 2) não houve a remoção do veículo na oficina; 3) ainda que se presumisse verdadeira a alegação de remoção do veículo, competia ao réu adotar medidas para sua restituição, e não permanecer inerte por 06 anos, como ocorreu; 4) o réu praticou o crime de calúnia ao afirmar, de forma inverídica, que o veículo foi guinchado; 5) já ocorreu a total quitação do veículo, de forma que não tem mais interesse neste; II) quanto à contestação à reconvenção: 1) não tem interesse no veículo, mas requer a transferência da titularidade do bem para o nome do reconvinte; 2) o réu alega serem devidas duas parcelas de R$500,00, porém, conforme o contrato, o saldo devedor era de R$1.500,00, composto por uma parcela de R$500,00 e quatro parcelas de R$250,00, a serem pagas ao Sr. Michel Rodrigo Gassen; 3) desconhece qualquer informação sobre tais valores, pois deveriam ter sido pagos diretamente aos proprietários da loja; 4) a reconvenção é infundada, pois, se o veículo foi retirado da oficina, cabe ao réu buscar sua restituição junto aos proprietários. Requereu(ram): I) quanto à réplica: 1) a improcedência do pedido da Justiça Gratuita pleiteado pelo réu; 2) a procedência dos pedidos iniciais; 3) a condenação do(a)(s) parte ré ao pagamento dos encargos da sucumbência; 4) encaminhamento de cópia dos presentes autos ao Ministério Público ante a existência do crime de calúnia; II) quanto à contestação à reconvenção: 1) a improcedência da reconvenção; 2) a condenação do reconvinte pela litigância de má-fé, com aplicação das penalidades previstas. DECIDO. I) Nos termos do art. 99, § 2.º, Código de Processo Civil, da Resolução CM n. 11/2018 e do art. 5.º, LXXIV, da Constituição da República, que assegura a gratuidade aos que comprovarem a insuficiência de recursos , reputo conveniente maior investigação a respeito da miserabilidade econômica do(a)(s) parte ré. II) A petição de reconvenção de modo geral não pode conter “defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito” (CPC, art. 321) e, entre outros requisitos, deve estar instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação (CPC, art. 320). Entretanto, não houve apresentação de cópia de documento de identificação do(a)(s) reconvinte. Deve, pois, o reconvinte sanear essa irregularidade. III) Nos termos do art. 343, §§ 1.º e 3.º, e art. 350 do Código de Processo Civil, e por força do princípio do contraditório (CPC, art. 9.º; CR, art. 5.º, LV), tendo em vista as alegações de resposta sobre a reconvenção (ev(s). 55), é necessária a intimação do reconvinte para réplica acerca da manifestação da reconvenção, na forma da Lei. Por todo o exposto: 1) intime(m)-se a parte ré para que, no prazo de 15 dias, comprove(m) a sua situação de miserabilidade econômica, sob pena de indeferimento do benefício da Justiça Gratuita, mediante a apresentação de: 1.1) comprovante de todos os rendimentos próprios, do cônjuge ou do(a) companheiro(a) (se houver casamento ou união estável) e do(a)(s) responsável(is) legal(is) (se houver incapacidade civil absoluta ou relativa); 1.2) comprovante de despesas ordinárias ou extraordinárias; 1.3) cópia de balanço patrimonial e demonstrativo de resultados, relativos ao último exercício financeiro (firmados por profissional habilitado), se sócio(a) ou titular de empresa; 1.4) cópia da última declaração de imposto de renda ou comprovante de não apresentação (extraído do site da Receita Federal - http://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/mobile/restituicaomobi.asp); 2) intime(m)-se a parte reconvinte para que emende a petição de reconvenção, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento; 3) intime(m)-se o(a)(s) demandado(s)/reconvinte(s) para apresentação de réplica à resposta da reconvenção, no prazo legal (CPC, arts. 350-351). Intime(m)-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5009067-66.2024.8.09.0023

ID: 310115454

Tribunal: TJGO Órgão: Caiapônia - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009067-66.2024.8.09.0023

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO PAULO VAQUEIRO CANDIDO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IZANA CRISTINA TAVARES DUARTE COUTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CAIAPÔNIA VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS PROGRAMA ACELERAR PREVIDENCIÁRIO Processo nº: 5009067-66.2024.8.09.0023 Demandante: Pedro Paulo Vaqueiro Ca… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CAIAPÔNIA VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS PROGRAMA ACELERAR PREVIDENCIÁRIO Processo nº: 5009067-66.2024.8.09.0023 Demandante: Pedro Paulo Vaqueiro Candido Demandado: Instituto Nacional Do Seguro Social SENTENÇA Cuida-se de ação previdenciária de pensão por morte proposta por Pedro Paulo Vaqueiro Candido, neste ato representado pelo seu genitor Pedro Paulo de Freitas Candido, já qualificado, em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Na inicial, sustentou o autor que vivia com bisavô até o falecimento deste, em 29.04.2022, na condição de dependente. Nesse sentido, diz que apresentou o pedido de pensão por morte ao INSS em 16.10.2023 e, ante a negativa, apresenta o pedido judicial. Com a inicial, trouxe certidão de nascimento do autor (ev. 01, arq. 08), certidão de óbito do de cujus (ev. 01, arq. 09), e outros documentos. Na contestação, evento 09, o INSS indicou a ausência de previsão legal para o deferimento, considerando que os pais possuem o dever de prestar assistência aos filhos. Assim, postulou pela improcedência dos pedidos inaugurais. Impugnação à contestação, evento 16. Em audiência de instrução, foram colhidas as declarações do genitor da autora e de uma testemunha. Alegações finais orais. Vieram-me conclusos para a sentença. É o relatório. Decido. A Lei 8.213/91 estabelece dois requisitos para a concessão da pensão por morte: a) prova de que a pessoa falecida mantinha a qualidade de segurado ao tempo do óbito ou, na hipótese de já tê-la perdido, que fazia jus ao gozo de aposentadoria; b) dependência econômica de quem postula a pensão. Atente-se que, por força do art. 26, I, da Lei 8.213/91, a carência não constitui requisito do benefício previdenciário ora pleiteado. Delimitados os requisitos, passo à análise do caso concreto. A qualidade de segurado foi suficientemente comprovada, eis que o falecido era aposentado na data do óbito. No entanto, entendo que não foi comprovada a dependência econômica de quem postula a pensão. Veja-se que o pedido de pensão por morte foi formulado em nome de menor impúbere, bisneto do instituidor do benefício, com fundamento na suposta dependência econômica mantida à época do óbito. Embora o menor conste como dependente na declaração de imposto de renda do falecido, esse elemento, isoladamente, não é suficiente para caracterizar a dependência econômica, tampouco para comprovar a manutenção do sustento pelo de cujus. Verifica-se, sobretudo, que tanto o pai quanto a mãe do menor possuem capacidade econômica própria – o genitor é dono de empresa, e a genitora exerce atividade remunerada como autônoma –, o que afasta a suposta necessidade material do dependente. Ainda que todos residissem com o falecido, a simples coabitação não configura dependência econômica, sendo necessário demonstrar que o sustento do menor era, de fato, provido pelo instituidor da pensão, o que não restou demonstrado nos autos. Mais a mais, não há qualquer notícia de que a guarda do menor tenha sido exercida unilateralmente pelo falecido. Veja-se o entendimento jurisprudencial em casos análogos: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ÓBITO E QUALIDADE DE SEGURADO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO INCONTROVERSOS. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE GUARDA JUDICIAL OU DE FATO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. 1. Recurso de apelação em que se questiona a comprovação da dependência econômica dos autores em relação ao pretenso instituidor da pensão. 2. Inconstitucionalidade da norma do §2º do art. 16, incluído pela Lei nº 9.528/97, que retirou do rol de dependentes o menor sob guarda (ADIs 4.878 e 5.083). 3. O STJ, em sede de recurso repetitivo (Tema 732), firmou a seguinte tese: O menor sob guarda tem direito à concessão do benefício de pensão por morte do seu mantenedor, comprovada sua dependência econômica, nos termos do art. 33, § 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente, ainda que o óbito do instituidor da pensão seja posterior à vigência da Medida Provisória 1.523/96, reeditada e convertida na Lei 9.528/97. Funda-se essa conclusão na qualidade de lei especial do Estatuto da Criança e do Adolescente (8.069/90), frente à legislação previdenciária. 4. Incontroversos o óbito do pretenso instituidor da pensão, ocorrido em 23/06/2009, e sua qualidade de segurado. 5. No que tange à qualidade de dependente, a parte autora não apresentou documentos aptos a ensejar o reconhecimento da dependência econômica em relação ao progenitor falecido. 6. In casu, embora a parte autora tenha recebido pensão alimentícia do falecido avô no valor de um salário-mínimo até a data do óbito, não há documentos nos autos que comprovem que o falecido atuava como tutor ou guardião dos menores que, por sua vez, residiam e permaneceram sob os cuidados da genitora. Ademais, não há nenhuma notícia de incapacidade para o trabalho dos genitores dos autores. 7. Cabe destacar que a apresentação de prova relativa ao apoio financeiro fornecido para a subsistência dos menores, sem a evidência do exercício efetivo da guarda de fato, não é suficiente para justificar o direito à obtenção do benefício. Isso ocorre, pois os pais nunca chegaram a perder o seu poder de cuidar dos filhos, assim como o desempenho da guarda em relação a eles. 8. Nesse contexto, a improcedência do pedido inicial de concessão de pensão por morte é a medida que se impõe. 9. Apelação da parte autora desprovida. (AC 0019761-76.2010.4.01.3500, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 18/03/2024 PAG.)(grifei) PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. NETO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA EM RELAÇÃO AO AVÔ NÃO COMPROVADA. MERO AUXÍLIO FINANCEIRO. GENITORA CAPAZ DE PROVER O SUSTENTO DO FILHO. REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. BENEFÍCIO INDEVIDO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. MAJORADOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. TRABALHO ADICIONAL NA FASE RECURSAL. 1. O direito ao benefício de pensão por morte rege-se pela legislação previdenciária vigente na data do falecimento do instituidor da pensão, sendo aplicável a máxima do tempus regit actum (Súmula 340 do STJ). 2. In casu, o falecimento do pretenso instituidor da pensão, sr. João Antônio da Silva, avô do autor, ocorreu em 20/04/2014, conforme certidão de óbito de fl. 13. Logo, a legislação de regência é a Lei 8.213/91. 3. Dispõe o art. 74 da Lei 8.213/91 que a pensão por morte será devida ao conjunto de beneficiários do segurado que falecer, quer esteja aposentado ou não. Para a concessão do benefício de pensão por morte, deve-se comprovar o óbito do segurado; a condição de segurado do instituidor da pensão, independentemente de cumprimento de carência; e a condição de dependente do beneficiário. 4. O art. 16 da Lei 8.213/91, que trata dos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) na condição de dependentes do segurado, previa, no §2º, que o menor que estivesse sob guarda deveria ser equiparado ao filho e, portanto, considerado dependente da classe prioritária. Entretanto, a partir das alterações introduzidas pela Lei 9.528/1997, que entrou em vigor 11/12/1997, o menor sob guarda foi excluído do rol de dependentes. Ocorre que o art. 33, §3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente não foi alterado, persistindo, no ordenamento jurídico, sua disposição, que trata da condição de dependente da criança e do adolescente para todos os efeitos, inclusive previdenciários. 5. Apreciando o tema, o Superior Tribunal de Justiça consolidou a seguinte tese no julgado do REsp 1.411.258/RS, afetado sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 732): "O menor sob guarda tem direito à concessão do benefício de pensão por morte do seu mantenedor, comprovada a sua dependência econômica, nos termos do art. 33, §3º, do Estado da Criança e do Adolescente, ainda que o óbito do instituidor da pensão seja posterior à vigência da medida provisória 1.523/96, reeditada e convertida na Lei 9.528/1997. Funda-se essa conclusão na qualidade de lei especial do Estatuto da Criança e do Adolescente (8.069/90), frente à legislação previdenciária". 6. No caso em apreço, o óbito do pretenso instituidor do benefício ocorreu em 20/04/2014 e está comprovado pela certidão de fl.13 e a sua qualidade de segurado é incontroversa, pois era titular de aposentadoria por velhice desde 25/10/1988 (fl. 35). 7. A controvérsia, na esfera recursal, reside na apuração da condição de dependente do autor, na qualidade de neto, para fins de percepção do benefício de pensão por morte. 8. Como prova da alegada dependência econômica, o autor trouxe aos autos os seguintes documentos: a) instrumento particular de declaração e reconhecimento de dependência de menor, lavrado em 27/06/2013, com firma reconhecida em 12/07/2013, em que o falecido declara colaborar na criação e na educação do autor, seu neto (fl. 17); b) declaração prestada pela diretora do Pré-Escolar Municipal Turma da Mônica, em 15/05/2014, constando que o autor concluiu o nível pré II naquela unidade, no ano letivo de 2007, e que teve o acompanhamento escolar do avô materno, sr. João Antônio da Silva (fl. 18); c) cartão de vacinação, comprovantes residenciais e declaração da Prefeitura de Fronteira-MG, com indicação de residência do autor e do avô falecido no mesmo endereço (fls. 20/24). 9. Como se nota, o falecido avô não era detentor da guarda judicial nem de fato do autor, sendo apenas um colaborador na criação do neto, conforme consta documento de fl. 17, razão pela qual não se aplica ao presente caso o entendimento consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.411.258/RS (Tema 732). Com efeito, a guarda do autor continua com a sua genitora, filha do falecido, residindo todos no mesmo local, sendo certo que a simples coabitação não traz, por si só, a presunção de dependência econômica. 10. Outrossim, o fato de o falecido prestar um auxílio financeiro não é suficiente para caracterizar a dependência econômica, até mesmo porque não há qualquer indicação, no feito, de que a mãe do autor seja inválida ou tenha qualquer outro impedimento para o trabalho e, consequentemente, não tenha condições de prover o sustento do filho. Pelo contrário, os dados do CNIS (fls. 43/47) demonstram que a genitora possui fonte de renda própria, detendo, portanto, condições de cumprir o múnus decorrente do poder familiar. Precedente: AC 0067572-63.2014.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 12/06/2017 PAG 11. Nesse contexto, portanto, não se apura a comprovação da alegada dependência econômica do autor, de forma determinante, por ocasião do falecimento do pretenso instituidor. 12. Dessa forma, o autor não faz jus à percepção do benefício de pensão por morte, devendo ser mantida a r. sentença de improcedência por seus judiciosos fundamentos. 13. Considerando-se que a sentença recorrida foi proferida sob a vigência do CPC/2015 e que ao presente recurso é negado provimento, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios para 12% (doze por cento) do valor corrigido da causa. Custas mantidas, na forma da r. sentença. Suspensas as cobranças em razão de a parte autora estar litigando sob o pálio da justiça gratuita. 14. Apelação do autor não provida. Majorados os honorários advocatícios sucumbenciais. (AC 0039341-23.2017.4.01.9199, JUIZ FEDERAL GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS, TRF1 - 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 16/03/2022 PAG.)(grifei) Assim, ausente a comprovação da dependência econômica exigida para a concessão do benefício pleiteado, não há como acolher o pedido inicial. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial. Condeno, ainda, a autora ao pagamento de verba honorária que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do artigo 85, § 8o, I do CPC. Fica, todavia, suspensa a cobrança, ante o deferimento da assistência judiciária. Após o decurso legal, sem recurso e sem requerimento de cumprimento, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CAIAPÔNIA, data da assinatura no sistema. Joviano Carneiro Neto Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002083-21.2025.4.04.7002

ID: 312276783

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002083-21.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VIRGINIA GICELIA LAVEZZO POMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALESSANDRA TEIXEIRA COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARINA VIANA GARCIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002083-21.2025.4.04.7002/PR AUTOR : VIRGINIA GICELIA LAVEZZO POMA ADVOGADO(A) : ALESSANDRA TEIXEIRA COSTA (OAB PR085225) ADVOGADO(A) : MARINA VIANA GARCIA … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002083-21.2025.4.04.7002/PR AUTOR : VIRGINIA GICELIA LAVEZZO POMA ADVOGADO(A) : ALESSANDRA TEIXEIRA COSTA (OAB PR085225) ADVOGADO(A) : MARINA VIANA GARCIA (OAB PR108852) DESPACHO/DECISÃO 1. Como é notório, cumpre salientar-se que o INSS não costuma comparecer às audiências designadas, embora possua corpo jurídico estruturado e especializado para tanto. Nesse aspecto, se o INSS admite a formação da prova de maneira unilateral, deixando de comparecer às audiências para contrapor as alegações da parte autora e suas testemunhas, não há razões para distinguir a prova oral colhida em juízo daquela produzida pela própria parte e seu procurador. Cabe frisar que o ordenamento jurídico vigente adotou o sistema do livre convencimento motivado ou da persuasão racional (artigos 369, 370 e 371 do CPC). Tais princípios tornam relativa a valoração das provas previstas na legislação processual e viabilizam a admissibilidade de quaisquer meios de prova, ainda que não positivados, exceto aqueles em que há expressa previsão em sentido contrário. Acrescente-se que a legislação processual não veda meios atípicos de produção da prova. Nesse aspecto, embora a prova testemunhal seja usualmente produzida em audiência, inexiste vedação para a formação desta prova por outros meios. Sob a ótica da razoabilidade e da gestão processual, cumpre observar que a apresentação de declarações em meio oral atende aos princípios da eficiência, proporcionalidade, celeridade e razoável duração do processo , na medida em que viabiliza o alcance dos mesmos objetivos pretendidos com a realização da audiência, mas de forma mais célere e menos dispendiosa. Outrossim, a adoção da prova testemunhal tradicionalmente produzida em audiência não vem conferindo qualquer garantia adicional ao contraditório e à ampla defesa, se comparada com outros meios de prova. A esse respeito, ressalte-se que o contraditório pode ser exercido de modo diferido, mediante abertura de prazo para a autarquia se manifestar após a produção da prova, da qual não participa. Ora, se a autarquia previdenciária não participa da produção da prova testemunhal, deixando de exercer o contraditório pleno e contemporâneo durante a realização do ato, inexiste razão que impeça a apresentação de declarações orais pelas testemunhas, igualmente sem a participação do INSS, que terá a oportunidade de se manifestar nos autos a respeito do teor dos depoimentos gravados. 2. Assim, em substituição à prova testemunhal em audiência ou mediante a reabertura do processo administrativo para a realização de justificação, concedo à parte autora a oportunidade de instruir o processo , mediante apresentação das seguintes provas, no prazo de 20 (vinte) dias : 2.1 Declaração oral da parte autora , obtida por gravação em arquivo audiovisual, nos termos da fundamentação, a respeito do alegado trabalho rural/urbano no(s) período(s) postulado(s); 2.2 Declaração oral de até 3 (três) testemunhas , devendo se iniciar pela ciência de que devem falar a verdade, sob as penas da lei , obtida por gravação em arquivo audiovisual, nos termos da fundamentação, a respeito do alegado trabalho rural/urbano do(a) autor(a) no(s) período(s) postulado(s). Sem prejuízo de outras informações que a parte autora ou as testemunhas pretendam apresentar, as declarações por elas prestadas deverão necessariamente explicar as seguintes questões: Parte autora I. Quanto ao exercício de atividade rural: (a) Nasceu na roça ou na cidade? Em que período exerceu atividades rurais? (b) Qual a natureza da atividade desempenhada (trabalhador rural em terras próprias, em terras de terceiro ou bóia-fria/diarista rural)? (c) Qual a localidade de desempenho de tais atividades em cada período? (d) Qual o tipo de cultura realizada em cada período de atividade? Indique a época de plantio e colheita. (e) Qual a quantidade produzida? Quanto dela era destinada ao consumo e quanto à venda? Havia emissão de notas fiscais? (f) Havia a criação de animais? Quais as espécies e quantidades criadas em cada período? (g) Qual a forma de realização do cultivo? Havia a utilização de maquinários? Estes maquinários eram próprios ou de terceiros? Em caso de utilização de maquinários de terceiros, qual a forma de pagamento? (h) Quem realizava as atividades de plantio, tratos culturais e colheita? (i) Havia a utilização de empregados/bóias-frias? Em caso positivo, indicar quantidade, nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização. (j) Estudou na localidade em escola rural? Qual escola? Até que série? (k) Com qual idade começou a trabalhar sozinho (a) (sem os pais) em atividade rural? (l) Passou a exercer atividade urbana ou como empregado (a) rural em algum momento? Se sim, onde e a partir de que data? (m) A parte autora se casou? Com qual idade? (n) Qual era a sua profissão quando se casou? Exercia essa atividade desde quando? (o) Qual era aprofissão do cônjuge quando se casou? (p) Após o casamento, exerceu atividade rural? Qual e onde foi a primeira atividade laborativa rural da parte autora após o casamento? Permaneceu nessa atividade após o casamento por quanto tempo? (q) A parte autora teve filhos? Se positiva a resposta, quantos? Qual a data e local do nascimento? (r) Há veículos em nome próprio ou de membro(a) do grupo familiar? Especificar/Justificar. (s) Possui empresa ou negócio informal em nome próprio ou de mebro(a) do grupo familiar? Especificar/Justificar. II. Quanto à propriedade rural: (a) Era proprietário(a), arrendatário(a) de imóvel rural ou trabalhador rural bóia fria? Quem era o proprietario /arrendatário? (b) Em caso de arrendamento, qual a forma de pagamento dos valores devidos e qual o tamanho da área arrendada? Em caso de trabalhador bóia-fria, quem eram os contratantes/gatos ou proprietários para os quais trabalhava? (c) Em caso de propriedade própria ou arrendada, há área de preservação permanente/reserva legal na propriedade rural? Em caso positivo, indicar sua localização e abrangência/tamanho. (d) Indicar vizinhos da propriedade rural, com especificação dos nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização. (e) Demais informações relevantes para individualização da área (p. ex. distância da cidade, estradas, vilas etc). III. Quanto ao núcleo familiar: (a) Qual a composição do seu núcleo familiar, nos diversos períodos em que exerceu atividade rural? Especificar nomes e demais dados pessoais que permitam individualizar os membros de tal núcleo. (b) Quais membros exerciam a atividade rural, nos diversos períodos? E quais auxiliavam eventualmente? Quando e como? (c) Era só a família que exercia atividade rural na propriedade? Havia contratação de terceiros, diaristas ou empregados? (d) Quais eram os bens de propriedade dos membros do núcleo familiar (ex.: carros, caminhão,motos, imóveis urbanos e maquinários agrícolas, especificando o modelo, ano de fabricação, data e forma de aquisição, se possível) (e) Se a parte autora for casada, especificar qual a atividade do cônjuge no período. (f) Os integrantes do núcleo familiar já se afastaram da atividade rural? Se sim, especificar qual integrante, qual atividade exerceu, quando e em qual localização. (g) A família possuía outra fonte de renda além da proveniente da agricultura? Em caso positivo, especificar? Testemunhas I. Quanto ao exercício de atividade rural: (a) Em que período o(a) autor(a) exerceu atividades rurais e como tem este conhecimento? (b) Qual a natureza da atividade desempenhada (trabalhador rural em terras próprias, em terras de terceiro ou bóia-fria/diarista rural)? (c) Qual a localidade de desempenho de tais atividades em cada período? (d) Qual o tipo de cultura realizada em cada período de atividade? Indique a época de plantio e colheita. (e) Qual a quantidade produzida? Quanto dela era destinada ao consumo e quanto à venda? Havia emissão de notas fiscais? (f) Havia a criação de animais? Quais as espécies e quantidades criadas em cada período? (g) Qual a forma de realização do cultivo? Havia a utilização de maquinários? Em caso positivo, qual a forma de pagamento por sua utilização? (h) Havia a utilização de empregados/bóias-frias? Em caso positivo, indicar quantidade, nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização. (i) A parte autora se afastou da atividade rural? Em caso positivo, especificar qual(is) atividade(s) exerceu, qual o periodo e em qual localização. II. Quanto à propriedade rural: (a) O(A) autor(a) era proprietário(a) ou arrendatário(a) de imóvel rural? Quem era o proprietário/arrendador? (b) Em caso de arrendamento, qual a forma de pagamento dos valores devidos e qual o tamanho da área arrendada? Em caso de trabalhador bóia-fria, quem eram os contratantes/gatos ou proprietários para os quais trabalhava? (c) Em caso de propriedade própria ou arrendada, há área de preservação permanente/reserva legal na propriedade rural? Em caso positivo, indicar sua localização e abrangência. (d) Indicar vizinhos da parte autora na propriedade rural, com especificação dos nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização. (e) Declinar demais informações relevantes para individualização da área (quantidade de casa, caracteristica da casa, se ha/havia barracão, granja, eletricidade, etc). III. Quanto ao núcleo familiar: (a) Qual a composição do núcleo familiar da parte autora, nos diversos períodos em que exerceu atividade rural? Especificar nomes e demais dados pessoais que permitam individualizar os membros de tal núcleo. (b) Quais membros exerciam a atividade rural, nos diversos períodos? E quais auxiliavam eventualmente? Quando e como? (c) Era só a família que exercia atividade rural na propriedade? Havia contratação de terceiros, diaristas ou empregados? (d) Quais eram os bens de propriedade dos membros do núcleo familiar (ex.: carros, motos, imóveis urbanos e maquinários agrícolas, especificando o modelo, ano de fabricação, data e forma de aquisição, se possível ). (e) A família possuía outra fonte de renda além da proveniente da agricultura? Em que consistia? (f) Se a parte autora for casada no periodo questionado, especificar qual a atividade do cônjuge no período pleiteado. (g) Os integrantes do núcleo familiar já se afastaram da atividade rural? Se sim, especificar qual integrante, qual atividade exerceu, quando e em qual localização. (h) A família possuía outra fonte de renda além da proveniente da agricultura? Em caso positivo, especificar? 3. Para assegurar a lisura e validade de tais declarações, deverão ser necessariamente observadas as seguintes diretrizes: 3.1 As declarações deverão ser acompanhadas de outros elementos de prova que demonstrem a vinculação das testemunhas ao teor dos fatos narrados. A título de exemplo, deverá ser apresentada CTPS para comprovação do vínculo empregatício/função desempenhada pela testemunha, contemporâneos ao da parte autora, ou comprovante de residência nos casos em que se alega a qualidade de vizinho do(a) autor(a); 3.1.1 . Identificação por documento original com foto no início da gravação 3.2 .Menção ao nome da parte autora e/ou o número do processo judicial no início de cada gravação em vídeo; 3.3. No ato da gravação, deverão ser apresentados documentos pessoais recentes e com fotografia, permitindo a identificação das testemunhas que prestarão as declarações; 3.4. A gravação deverá conter expressa manifestação/ciência do declarante no sentido de que a prestação de informações falsas poderá ensejar apuração de infração penal, pelo Ministério Público Federal. 3.5. Não é necessário que os declarantes e o advogado estejam no mesmo recinto durante a gravação, evitando quaisquer deslocamentos para a realização do ato, caso a parte e seu advogado assim prefiram. 3.6. A critério da parte autora e de seu procurador, a coleta dos depoimentos poderá ser realizada por meio de gravação direta, pelos próprios declarantes, ou por mediação/indagação pelo advogado, que poderá realizá-la por meio de aplicativos de videoconferência. 3.7. Os vídeos deverão ser juntados aos autos pela própria parte autora, em evento acompanhado de petição com qualificação das testemunhas e também arquivo no formato pdf com cópia dos documentos pessoais com foto das testemunhas , observando-se, quanto aos vídeos, que o tamanho máximo suportado pelo e-Proc é de 70 MB , por arquivo, sendo um arquivo para cada depoente, nos formatos MP4, WMV, MPG ou MPEG, cabendo à parte configurar previamente a qualidade de gravação suficiente a ficar com imagem nítida e som audível, sendo desnecessária alta qualidade, atentando para o tamanho máximo suportado (70MB). 3.8. Gravação do vídeo de forma contínua, sem cortes para edição, de modo a garantir a integridade do depoimento. 4. Juntados os vídeos e/ou documentos/informações pela parte autora, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso o o INSS impugne a eficácia da prova produzida nos termos desta decisão, fica a Autarquia Ré ciente de que o deferimento de produção de prova judicial está condicionado à indicação concreta e pormenorizada de sua pertinência e necessidade , aplicando-se, por analogia o § 2º do artigo 5º da Resolução Conjunta nº 63/2025 do TRF4, também firmada pela PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. 5. Por fim, não havendo outros requerimentos, voltem os autos para análise.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001986-21.2025.4.04.7002

ID: 291406208

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001986-21.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SELVINO GAUTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MENEZES DE AZEVEDO & MALTEZO ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO MENEZES DE AZEVEDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001986-21.2025.4.04.7002/PR AUTOR : SELVINO GAUTO ADVOGADO(A) : MARCELO MENEZES DE AZEVEDO (OAB PR058710) DESPACHO/DECISÃO 1. Durante e após a pandemia ocasionada pelo Coronav… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001986-21.2025.4.04.7002/PR AUTOR : SELVINO GAUTO ADVOGADO(A) : MARCELO MENEZES DE AZEVEDO (OAB PR058710) DESPACHO/DECISÃO 1. Durante e após a pandemia ocasionada pelo Coronavírus (COVID-19), a realização de audiências por meio de aplicativos de videoconferência tornou-se uma realidade. Essa prática foi benéfica por evitar o deslocamento desnecessário até a Sede da Justiça Federal, a aglomeração de pessoas e a chance de propagação do vírus. Além disso, partes e advogados demonstraram interesse e preferência na realização das audiências nesse formato. Com efeito, a instrução do processo ocorre pela juntada de arquivo de vídeo em que a parte autora e as testemunhas apresentam seus depoimentos acerca da questão controvertida no processo. Convém ressaltar, ademais, que o INSS não costuma comparecer às audiências designadas, embora possua corpo jurídico estruturado e especializado para tanto. Nesse aspecto, se o INSS admite a formação da prova de maneira unilateral, deixando de comparecer às audiências para contrapor as alegações da parte autora e suas testemunhas, não há razões para distinguir a prova oral colhida em juízo daquela produzida pela própria parte e seu procurador. Revela-se cabível, nesse contexto, a produção da prova oral pela própria parte autora. A medida é juridicamente fundamentada e demonstra razoabilidade, sob o aspecto administrativo. Cabe frisar que o ordenamento jurídico vigente adotou o sistema do livre convencimento motivado ou da persuasão racional (artigos 369, 370 e 371 do CPC). Tais princípios tornam relativa a valoração das provas previstas na legislação processual e viabilizam a admissibilidade de quaisquer meios de prova, ainda que não positivados, exceto aqueles em que há expressa previsão em sentido contrário. Acrescente-se que a legislação processual não veda meios atípicos de produção da prova. Nesse aspecto, embora a prova testemunhal seja usualmente produzida em audiência, inexiste vedação para a formação desta prova por outros meios, sobretudo diante das circunstâncias inicialmente relatadas. Sob a ótica da razoabilidade e da gestão processual, cumpre observar que a apresentação de declarações em meio oral atende aos princípios da eficiência, proporcionalidade, celeridade e razoável duração do processo , na medida em que viabiliza o alcance dos mesmos objetivos pretendidos com a realização da audiência, mas de forma mais célere e menos dispendiosa. Outrossim, a adoção da prova testemunhal tradicionalmente produzida em audiência não vem conferindo qualquer garantia adicional ao contraditório e à ampla defesa, se comparada com outros meios de prova. A esse respeito, ressalte-se que o contraditório pode ser exercido de modo diferido, mediante abertura de prazo para a autarquia se manifestar após a produção da prova, da qual não participa. Ora, se a autarquia previdenciária não participa da produção da prova testemunhal, deixando de exercer o contraditório pleno e contemporâneo durante a realização do ato, inexiste razão que impeça a apresentação de declarações orais pelas testemunhas, igualmente sem a participação do INSS, que terá a oportunidade de se manifestar nos autos a respeito do teor dos depoimentos gravados. 2. Assim, em substituição à prova testemunhal, seja em audiência, seja mediante a reabertura do processo administrativo para a realização de justificação, concedo à parte autora a oportunidade de instruir o processo , mediante apresentação das seguintes provas, no prazo de 20 (vinte) dias : 2.1 Declaração oral da parte autora , obtida por gravação em arquivo audiovisual, nos termos da fundamentação, a respeito do alegado trabalho rural no(s) período(s) postulado(s); 2.2 Declaração oral de até 3 (três) testemunhas , devendo se iniciar pela ciência de que devem falar a verdade, sob as penas da lei , obtida por gravação em arquivo audiovisual, nos termos da fundamentação, a respeito do alegado trabalho rural do(a) autor(a) no(s) período(s) postulado(s). Sem prejuízo de outras informações que a parte autora ou as testemunhas pretendam apresentar, as declarações por elas prestadas deverão necessariamente explicar as seguintes questões: Parte autora I. Quanto ao exercício de atividade rural: (a) em que período exerceu atividades rurais? (b) qual a natureza da atividade desempenhada (trabalhador rural em terras próprias, em terras de terceiro ou bóia-fria/diarista rural)? (c) qual a localidade de desempenho de tais atividades em cada período? (d) qual o tipo de cultura realizada em cada período de atividade? Indique a época de plantio e colheita. (e) qual a quantidade produzida? Quanto dela era destinada ao consumo e quanto à venda? Havia emissão de notas fiscais? (f) havia a criação de animais? Quais as espécies e quantidades criadas em cada período? (g) qual a forma de realização do cultivo? Havia a utilização de maquinários? Estes maquinários eram próprios ou de terceiros? Em caso de utilização de maquinários de terceiros, qual a forma de pagamento? (h) quem realizava as atividades de plantio, tratos culturais e colheita? (i) havia a utilização de empregados/bóias-frias? Em caso positivo, indicar quantidade, nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização. (j) já se afastou da atividade rural? Em caso positivo, especificar qual(is) atividade(s) exerceu, quando e em qual localização. II. Quanto à propriedade rural: (a) era proprietário(a), arrendatário(a) de imóvel rural ou trabalhador rural bóia fria? Quem era o proprietario /arrendatário? (b) em caso de arrendamento, qual a forma de pagamento dos valores devidos e qual o tamanho da área arrendada? Em caso de trabalhador bóia-fria, quem eram os contratantes/gatos ou proprietários para os quais trabalhava? (c) em caso de propriedade própria ou arrendada, há área de preservação permanente/reserva legal na propriedade rural? Em caso positivo, indicar sua localização e abrangência/tamanho. (d) indicar vizinhos da propriedade rural, com especificação dos nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização. (e) demais informações relevantes para individualização da área (p. ex. distância da cidade, estradas, vilas etc). III. Quanto ao núcleo familiar: (a) qual a composição do seu núcleo familiar, nos diversos períodos em que exerceu atividade rural? Especificar nomes e demais dados pessoais que permitam individualizar os membros de tal núcleo. (b) quais membros exerciam a atividade rural, nos diversos períodos? E quais auxiliavam eventualmente? Quando e como? (c) era só a família que exercia atividade rural na propriedade? Havia contratação de terceiros, diaristas ou empregados? (d) quais eram os bens de propriedade dos membros do núcleo familiar (ex.: carros, caminhão,motos, imóveis urbanos e maquinários agrícolas, especificando o modelo, ano de fabricação, data e forma de aquisição, se possível) (e) se a parte autora for casada, especificar qual a atividade do cônjuge no período. (f) os integrantes do núcleo familiar já se afastaram da atividade rural? Se sim, especificar qual integrante, qual atividade exerceu, quando e em qual localização. (g) a família possuía outra fonte de renda além da proveniente da agricultura? Em caso positivo, especificar? Testemunhas I. Quanto ao exercício de atividade rural: (a) em que período o(a) autor(a) exerceu atividades rurais e como tem este conhecimento? (b) qual a natureza da atividade desempenhada (trabalhador rural em terras próprias, em terras de terceiro ou bóia-fria/diarista rural)? (c) qual a localidade de desempenho de tais atividades em cada período? (d) qual o tipo de cultura realizada em cada período de atividade? Indique a época de plantio e colheita. (e) qual a quantidade produzida? Quanto dela era destinada ao consumo e quanto à venda? Havia emissão de notas fiscais? (f) havia a criação de animais? Quais as espécies e quantidades criadas em cada período? (g) qual a forma de realização do cultivo? Havia a utilização de maquinários? Em caso positivo, qual a forma de pagamento por sua utilização? (h) havia a utilização de empregados/bóias-frias? Em caso positivo, indicar quantidade, nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização. (i) a parte autora se afastou da atividade rural? Em caso positivo, especificar qual(is) atividade(s) exerceu, qual o periodo e em qual localização. II. Quanto à propriedade rural: (a) o(a) autor(a) era proprietário(a) ou arrendatário(a) de imóvel rural? Quem era o proprietário/arrendador? (b) em caso de arrendamento, qual a forma de pagamento dos valores devidos e qual o tamanho da área arrendada? Em caso de trabalhador bóia-fria, quem eram os contratantes/gatos ou proprietários para os quais trabalhava? (c) em caso de propriedade própria ou arrendada, há área de preservação permanente/reserva legal na propriedade rural? Em caso positivo, indicar sua localização e abrangência. (d) indicar vizinhos da parte autora na propriedade rural, com especificação dos nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização. (e) declinar demais informações relevantes para individualização da área (quantidade de casa, caracteristica da casa, se ha/havia barracão, granja, eletricidade, etc). III. Quanto ao núcleo familiar: (a) qual a composição do núcleo familiar da parte autora, nos diversos períodos em que exerceu atividade rural? Especificar nomes e demais dados pessoais que permitam individualizar os membros de tal núcleo. (b) quais membros exerciam a atividade rural, nos diversos períodos? E quais auxiliavam eventualmente? Quando e como? (c) era só a família que exercia atividade rural na propriedade? Havia contratação de terceiros, diaristas ou empregados? (d) quais eram os bens de propriedade dos membros do núcleo familiar (ex.: carros, motos, imóveis urbanos e maquinários agrícolas, especificando o modelo, ano de fabricação, data e forma de aquisição, se possível ). (e) a família possuía outra fonte de renda além da proveniente da agricultura? Em que consistia? (f) se a parte autora for casada no periodo questionado, especificar qual a atividade do cônjuge no período pleiteado. (g) os integrantes do núcleo familiar já se afastaram da atividade rural? Se sim, especificar qual integrante, qual atividade exerceu, quando e em qual localização. (h) a família possuía outra fonte de renda além da proveniente da agricultura? Em caso positivo, especificar? 3. Para assegurar a lisura e validade de tais declarações, deverão ser necessariamente observadas as seguintes diretrizes: 3.1 As declarações deverão ser acompanhadas de outros elementos de prova que demonstrem a vinculação das testemunhas ao teor dos fatos narrados. A título de exemplo, deverá ser apresentada CTPS para comprovação do vínculo empregatício/função desempenhada pela testemunha, contemporâneos ao da parte autora, ou comprovante de residência nos casos em que se alega a qualidade de vizinho do(a) autor(a); 3.2 No ato da gravação, deverão ser apresentados documentos pessoais recentes e com fotografia, permitindo a identificação das testemunhas que prestaram as declarações; 3.3 A gravação deverá conter expressa manifestação/ciência do declarante no sentido de que a prestação de informações falsas poderá ensejar apuração de infração penal, pelo Ministério Público Federal. 3.4. Não é necessário que os declarantes e o advogado estejam no mesmo recinto durante a gravação, evitando quaisquer deslocamentos para a realização do ato, caso a parte e seu advogado assim prefiram. 3.5. A critério da parte autora e de seu procurador, a coleta dos depoimentos poderá ser realizada por meio de gravação direta, pelos próprios declarantes, ou por mediação/indagação pelo advogado, que poderá realizá-la por meio de aplicativos de videoconferência. 3.6. Os vídeos deverão ser juntados aos autos pela própria parte autora, em evento acompanhado de petição com qualificação das testemunhas e também arquivo no formato pdf com cópia dos documentos pessoais com foto das testemunhas , observando-se, quanto aos vídeos, que o tamanho máximo suportado pelo e-Proc é de 70 MB , por arquivo, sendo um arquivo para cada depoente, nos formatos MP4, WMV, MPG ou MPEG, cabendo à parte configurar previamente a qualidade de gravação suficiente a ficar com imagem nítida e som audível, sendo desnecessária alta qualidade, atentando para o tamanho máximo suportado (70MB). 4. Juntados os vídeos e/ou documentos/informações pela parte autora, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Importante ressaltar que o INSS poderá, se entender necessário, optar por requerer seu comparecimento em Juízo para contrapor a formação da prova, trazendo suas testemunhas. 6. Por fim, não havendo outros requerimentos, voltem os autos para análise.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5021506-21.2025.4.04.0000

ID: 326103705

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5021506-21.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RAPHAEL PEREIRA CRUZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSÉ GUILHERME ZOBOLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIS OGUEDES ZAMARIAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNO MATHEUS SCHAFER VACCARI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5021506-21.2025.4.04.0000/PR AGRAVANTE : RAPHAEL PEREIRA CRUZ ADVOGADO(A) : BRUNO MATHEUS SCHAFER VACCARI (OAB PR078589) ADVOGADO(A) : LUIS OGUEDES ZAMARIAN (OAB PR042446) A… Agravo de Instrumento Nº 5021506-21.2025.4.04.0000/PR AGRAVANTE : RAPHAEL PEREIRA CRUZ ADVOGADO(A) : BRUNO MATHEUS SCHAFER VACCARI (OAB PR078589) ADVOGADO(A) : LUIS OGUEDES ZAMARIAN (OAB PR042446) ADVOGADO(A) : JOSÉ GUILHERME ZOBOLI (OAB PR048675) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por RAPHAEL PEREIRA CRUZ contra decisão proferida em procedimento comum, que indeferiu o pedido liminar para que fosse atribuído 1,00 ponto em relação à questão, quesito 4 de sua prova no exame REVALIDA. Narra a agravante, em síntese, que "Impetrou o Mandado de Segurança, visando o computo dos pontos que lhe foram sonegados na prova Revalida 2024/2 – sob o argumento de que a Agravado não agiu com Isonomia na sua correção, visto que exigiu resposta além do que estava no edital. Destacou que a questão da Estação 03 QUESITO 04, a resposta estava de acordo com o determinado no gabarito – qual seja a não indicação de exames de imagem ". Conta que " ao impetrar a revisão da sua resposta, a Banca Examinadora cobrou resposta diversa daquela no gabarito, já que segundo ele o mesmo deveria ter informado que não iria cobrar tais exames ." Aduz que " É importante frisar que não estamos tratando de critérios de correção, e sim, erros grosseiros visto que a resposta dada pelo Impetrante está de acordo com o apontado no Gabarito, tendo as Impetradas solicitando resposta diversa daquela considerada correta. Como pode ser observado pelo espelho da Prova e também pela resposta no Recurso, a Agravada não agiu com Isonomia, visto que os demais candidatos que não solicitaram os exames tiveram computados os pontos, e o Agravante não. Indo além, sequer é necessário entender da matéria do exame, visto que o gabarito é muito claro que os candidatos que não solicitassem os exames de ultrassonografia, tomografia e ressonância magnética iriam computar 01,00 (um) ponto em sua nota final. " Requer a concessão da antecipação de tutela recursal. É o relatório. Decido. Dispõe o art. 1.019, I, do CPC/2015: Art. 1.019. Recebido o agravo de in strumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; A tutela de urgência está assim prevista no art. 300 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A decisão agravada foi proferida no processo 5010813-21.2025.4.04.7002/PR, evento 10, DESPADEC1 , nos seguintes termos, no que interessa: "(...) Busca o impetrante revisão de sua nota na 2ª etapa do exame REVALIDA, após julgamento dos recursos administrativos interpostos. Sem embargo da pretensão deduzida pela parte impetrante, não vislumbro nenhuma falha na correção da sua prova. Analisar a questão discutida pela parte impetrante implica necessariamente revisar a correção realizada pela Banca Examinadora. O impetrante não alega que a matéria exigida estaria em desacordo com o Edital, mas ataca a correção e afirma que a nota deveria ter sido atribuída de maneira diferente, se considerado o gabarito. Como é consabido, não compete ao Poder Judiciário a reanálise de correções de provas de concursos públicos ou exames como o presente. Segundo a orientação jurisprudencial firmada sobre o tema, como regra não cabe ao Poder Judiciário substituir-se à Banca Examinadora na apreciação de questões em concursos públicos, sobretudo discursivas, salvo em casos pontuais de flagrante ilegalidade ou evidente equívoco, situações que aparentemente não se verificam na situação em análise. Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÃO. PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA BANCA EXAMINADORA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal fixado em repercussão geral (tema 485), "não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade". 2. Não é dado, assim, ao Poder Judiciário se substituir à banca examinadora, procedendo à nova correção das questões; é admissível, por outro lado, a anulação das questões quando houver ilegalidade ou inconstitucionalidade, como por exemplo, cobrança de temas não incluídos no edital. 3. Hipótese em que o impetrante não aponta violação ao edital. A pretensão é de que o Poder Judiciário altere o entendimento da banca examinadora, o que não pode ser acolhido, na linha do decidido pelo STF no tema 485, que não excepcionou eventuais hipóteses de erro grosseiro. De toda forma, não se trata de erro grosseiro, conforme as razões da banca examinadora, que apreciou e negou o s recursos administrativos do impetrante. 4. Segurança denegada. (TRF4ªR. MS CORTE ESPECIAL nº 5044818-36.2019.4.04.0000/RS. Rel. Des. Fed. Roger Raupp Rios. DJE 20.02.2020). ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CORREÇÃO DE PROVA. Conforme decidido pelo STJ no RE 632853, não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame, o que não é o caso dos presentes autos. (TRF4, AC 5016557-76.2020.4.04.7000, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 23/09/2020) ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. ANULAÇÃO DE ELIMINAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. 1. É possível avaliar a conformidade das normas editalícias e da forma como foram aplicadas à legislação e aos princípios gerais do Direito, mas não é viável sindicar os critérios empregados pela Administração na avaliação concreta das provas prestadas. 2. Foge à competência do Poder Judiciário examinar - ou reexaminar - critérios adotados pela Administração na correção/avaliação de provas de concurso público, em nome da independência entre os poderes e mesmo da autonomia que a Constituição Federal e as leis conferem às instituições de ensino. 3. Apelação improvida. (TRF4, 4ª Turma, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000483-65.2016.4.04.7200, Rel. Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, DECIDIU, POR UNANIMIDADE JUNTADO AOS AUTOS EM 29/11/2018) ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. REVALIDA. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. EXCEPCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. OBSERVÂNCIA. A interferência do Judiciário na avaliação/correção de provas de concurso público é admissível em situações excepcionais, quando evidenciada a ilegalidade do edital ou o descumprimento deste pela comissão competente. Com efeito, não cabe ao juiz decidir se existem outras ou melhores soluções para os casos hipotéticos formulados nas provas pela banca examinadora. Além disso, o gabarito oficial é aplicado uniformemente a todos os candidatos, e o abuso da prerrogativa de elaborar questões e avaliar os candidatos somente estaria configurado se a solução apresentada não fosse respaldada por qualquer raciocínio coerente, ou indicasse o direcionamento de resposta a determinada minoria de participantes do certame. A pretensão deduzida em juízo está relacionada à participação do autor no exame Revalida, que lhe viabilizará o exercício profissional, não havendo se falar em julgamento extra petita, dada a amplitude do pedido formulado na inicial. Tampouco há perda de objeto da lide, porque, a despeito de não terem sido antecipados os efeitos da tutela jurisdicional anteriormente, é possível lhe assegurar a realização da prova faltante em edição posterior ao certame de 2016. (TRF4 5007738-72.2018.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 12/07/2018). Ademais, a adoção de solução para o caso concreto diversa do padrão de respostas estabelecido pela Banca Examinadora (e utilizado para todos os demais candidatos) caracterizaria violação ao princípio da igualdade, comprometendo a integridade do certame. Assim, entendo não se tratar de hipótese na qual possível a interferência do Poder Judiciário. Ante o exposto, in defiro o pedido de liminar . Intimem-se. (...)" Não está presente a probabilidade de direito. Ao contrário do que sustenta o agravante, a rigor, ele pretende, sim, a recorreção de sua prova. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do recurso extraordinário n.º 632.853/CE-RG, de relatoria do eminente Ministro Gilmar Mendes (Tema nº 485), firmou a orientação no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo de questões ou os critérios de correção utilizados em processos seletivos, salvo ocorrência de ilegalidade do edital ou o descumprimento de suas disposições ou de inconstitucionalidade. Com efeito, a interferência judicial é admissível em situações excepcionais, quando evidenciada a ilegalidade do edital ou do procedimento administrativo ou o descumprimento de suas disposições. As provas e avaliações são aplicadas uniformemente a todos os candidatos, e o abuso da prerrogativa de avaliar os candidatos somente está configurado se se verificar o direcionamento de resposta/avaliação para beneficiar um ou algum dos participantes do certame. Este é o entendimento desta 12ª Turma: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. REVALIDA. CORREÇÃO DA PROVA. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO. APRECIAÇÃO PELO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do recurso extraordinário n.º 632.853/CE-RG, de relatoria do eminente Ministro Gilmar Mendes (Tema n.º 485), firmou a orientação no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo de questões ou os critérios de correção utilizados em processos seletivos, salvo ocorrência de ilegalidade do edital ou o descumprimento de suas disposições ou de inconstitucionalidade. 2. A interferência judicial é admissível em situações excepcionais, quando evidenciada a ilegalidade do edital ou do procedimento administrativo ou o descumprimento de suas disposições. As provas e avaliações são aplicadas uniformemente a todos os candidatos, e o abuso da prerrogativa de avaliar os candidatos somente está configurado se se verificar o direcionamento de resposta/avaliação para beneficiar um ou algum dos participantes do certame. 3. Não cabe ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo de questões ou os critérios de correção utilizados em processos seletivos, salvo a ocorrência de abuso ou desvio de poder. 4.. Recurso improvido. (TRF4, AG 5035568-37.2023.4.04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 25/01/2024) Nesse sentido são os precedentes das demais Turmas Administrativas desta Corte: APRECIAÇÃO PELO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO. MÉRITO ADMINISTRATIVO. INVIABILIDADE. RESSALVAS APENAS EM FLAGRANTE ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE. Firmou-se nos Tribunais Pátrios o entendimento acerca da limitação da atuação do Poder Judiciário em sede de exame da legalidade e observância às regras editalícias de concursos públicos, estando impossibilitado de apreciar os critérios utilizados pela banca examinadora na formulação de questões e atribuição de notas aos candidatos, tendo em vista o juízo de oportunidade e conveniência restrito ao mérito do ato administrativo. A atuação jurisdicional deve ser excepcional e adstrita à verificação da compatibilidade entre as questões realizadas e o edital do concurso, sempre à luz do princípio da legalidad e. (RE 632.853-RG - Tema 485).(AC 5009745-36.2021.4.04.7112, Quarta Turma, data da decisão: 14/09/2022, Rel. Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle) (grifo nosso) ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO OU INCOMPATIBILIDADE COM O CONTEÚDO PROGRAMÁTICO PREVISTO NO EDITAL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos suficientes que atestem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do disposto no art. 300 do CPC. 2. É vedado ao Poder Judiciário reavaliar os critérios escolhidos pela banca examinadora na elaboração, correção e atribuição de notas em provas de concursos públicos, devendo limitar-se a atividade jurisdicional à apreciação da legalidade do procedimento administrativo e, sobretudo, da observância das regras contidas no respectivo edital. 3. Pedido de efeito suspensivo indeferido. Manutenção da liminar que identificou erro grosseiro diante da ausência da transparência necessária na divulgação de uma segunda nota final de redação do impetrante, após "retificação" da nota anterior sem a razoável justificativa para a obtenção de nota em seu desfavor. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5052755-29.2021.4.04.0000, 3ª Turma, Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 26/08/2022) (grifo nosso) Assim, não cabe ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo de questões ou os critérios de correção utilizados em processos seletivos, salvo a ocorrência de abuso ou desvio de poder, o que não é a hipótese dos autos. A decisão agravada está de acordo com o entendimento desta Corte, não havendo razão para sua alteração. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal. À parte agravada para contrarrazões. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5007311-59.2025.4.04.7104

ID: 337256673

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Passo Fundo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007311-59.2025.4.04.7104

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIVONE AGAZZI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO LUIZ DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007311-59.2025.4.04.7104/RS AUTOR : MARIVONE AGAZZI ADVOGADO(A) : JOAO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB RS102306) DESPACHO/DECISÃO 1. Da competência. Da alteração do … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007311-59.2025.4.04.7104/RS AUTOR : MARIVONE AGAZZI ADVOGADO(A) : JOAO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB RS102306) DESPACHO/DECISÃO 1. Da competência. Da alteração do rito. Examinando os autos, verifico que a parte autora pretende a anulação de auto de infração e penalidade aplicada, ou seja, anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, matéria excluída expressamente do âmbito da competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis , conforme artigo 3º, §1º, III, da Lei nº 10.259/01: Art. 3o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas: I - referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos; II - sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais; III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal; (grifei) Assim, configurada hipótese de exclusão legal da competência dos Juizados para processar e julgar a demanda, declaro a incompetência absoluta do Juizado Especial Federal Cível para processar o presente feito. Retifique-se a autuação do feito para Procedimento Comum . 2. Do recolhimento de custas. Intime-se a parte autora para que efetue o recolhimento das custas iniciais. Prazo: 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). 3. Da retificação do polo ativo. Considerando a petição inicial e os documentos que a instruem, retifique-se o polo ativo do feito para constar Marivone Agazzi no lugar de João Luiz de Oliveira, o qual somente deverá constar como procurador da parte autora. 4. Da tutela de urgência. Marivove Agazzi ajuizou a presente ação contra a União - Advocacia Geral da União , objetivando (INIC1, E1): a) A tutela de urgência pleiteada, com o fim de suspender o ato emanado pela Polícia Rodoviária Federal (AIT nº T632523484), e permitir que a Autora possa dirigir sem nenhuma restrição em sua CNH até a decisão final da presente ação; Referiu que no dia 11/04/2023, foi impressa a Notificação da Autuação por Infração à legislação de trânsito sob o nº T632523484, na rodovia BR Km 196, por suposta infração de trânsito enquadrada no artigo 165-A do CTB; apresentou defesa e interpôs recurso, os quais foram indeferidos; não consta no campo observações que houve negativa da autuada em se submeter a outros procedimentos para a certificação de influência de álcool; não foi constatado pelo agente de trânsito qualquer observação de qualquer alteração ou incapacidade motora a refletir na direção. Decido. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, o juiz concederá tutela de urgência quando [i] “houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito” - ou seja, aparência suficiente do direito - e [ii] “o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” - isto é, presença de comprovada situação de urgência no caso concreto. Com efeito, é necessário que as alegações da inicial sejam relevantes e estejam já evidenciadas nos autos à partida, a ponto de que, mesmo neste exame perfunctório do caso, o julgador possa antever probabilidade de êxito da ação. Além disso, deve estar presente a indispensabilidade da concessão da medida (fundado perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo), a fim de que não haja o risco de perda do direito ou da sua ineficácia, se deferida a ordem apenas ao final. Examino, sob este enfoque, a presença concreta de tais requisitos no que se refere ao postulado pela parte autora nos autos. Conforme se depreende da prova documental, o auto de infração nº T632523484 (abaixo retratado e aqui combatido), foi levado a efeito porque a autora, enquanto condutora do veículo SAVEIRO 1.6 SUPERSURF, placas IMG5726, às 22:40 do dia 11/04/2023, na BR 285, Km 196, município de Lagoa Vermelha, teria se recusado a realizar o teste do etilômetro, praticando, assim, a infração elencada no artigo 165-A da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro): A autora apresentou defesa administrativa ( evento 1, DEFPRÉVIA11 ), a qual foi indeferida ( evento 1, NOT13 evento 1, DECISÃO/16 ). Apresentado recurso ( evento 1, REC15 ), o mesmo também foi indeferido ( evento 1, NOT14 ). Prevê o Código de Trânsito Brasileiro: Art. 165-A. Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa, na forma estabelecida pelo art. 277: (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência) Infração - gravíssima; (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência) Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses; (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência) Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4 º do art. 270. (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência) Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência) A autora alega irregularidade no Auto de Infração, uma vez que no campo observações não consta nenhuma informação de embriaguez e/ou sinais de embriaguez. Deve-se notar que a infração cometida pela autora, que originou o auto de infração objeto desta ação, não foi a do artigo 165 do CTB (dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência). Conforme se constata no auto ( evento 1, AUTO17 ), a infração cometida pela autora foi a própria recusa a se submeter aos testes para certificar a influência, ou não, de álcool ou outra substância psicoativa. Infração esta prevista o artigo 277, §3º, do CTB e que se configura pela mera negativa de sujeição aos referidos testes: Art. 277. O condutor de veículo automotor envolvido em acidente de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito poderá ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que, por meios técnicos ou científicos, na forma disciplinada pelo Contran, permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012) (...) § 2º A infração prevista no art. 165 também poderá ser caracterizada mediante imagem, vídeo, constatação de sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora ou produção de quaisquer outras provas em direito admitidas. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012) § 3º Serão aplicadas as penalidades e medidas administrativas estabelecidas no art. 165-A deste Código ao condutor que se recusar a se submeter a qualquer dos procedimentos previstos no caput deste artigo . (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (sem grifo no original) Como se vê, os sinais de embriaguez servem para caracterizar a conduta do artigo 165, e não são exigidos para configuração da infração do artigo 165-A, cuja incidência se justifica pela simples recusa em realizar os testes de alcoolemia. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. TESTE DO ETILÔMETRO. RECUSA. INFRAÇÃO AUTÔNOMA. APLICABILIDADE DA PENA. ATO ADMINISTRATIVO VÁLIDO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DESPROPORCIONAIS AO VALOR DA CAUSA. VERIFICADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A simples recusa do condutor em submeter-se ao exame do etilômetro (teste do bafômetro) constitui infração autônoma, nos termos do artigo 165-A do CTB, sujeitando-o às penalidades previstas em lei . [...] . [TRF4, AC 5000474-47.2024.404.7128, TERCEIRA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, julgado em 17/06/2025, publicado em 17/06/2025] ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. TESTE DE ETILÔMETRO. RECUSA. ART. 165-A DO CTB. 1. Não afastamento da presunção de legitimidade do ato administrativo, somente passível de desconstituição se comprovadas cabalmente irregularidades cometidas pela administração pública. 2. A simples recusa do condutor em submeter-se ao exame do etilômetro (teste do bafômetro) constitui infração autônoma, nos termos do artigo 165-A da Lei n. 12.760/2012, sujeitando-o às penalidades previstas em lei. 3. Havendo recusa à realização do teste do etilômetro, desnecessário o registro no AIT dos dados do equipamento empregado pelos agentes no momento da abordagem, já que não se discute a regularidade ou aferição do referido instrumento. 4. Mantida a sentença. [TRF4, AC 5007268-18.2022.404.7108, TERCEIRA TURMA, Relator RAPHAEL DE BARROS PETERSEN, julgado em 03/06/2025, publicado em 04/06/2025] DIREITO ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. AUTO DE INFRAÇÃO. TESTE DO BAFÔMETRO. SUJEIÇÃO OBRIGATÓRIA. APLICABILIDADE DAS PENAS DE MULTA E SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. A simples recusa do condutor de submeter-se ao exame do etilômetro (teste do bafômetro), independentemente de apresentar ou não sinais de embriaguez, c onstitui infração autônoma (art. 277, parágrafo 3º, do CTB, na redação da Lei nº 11.705/08), o que torna aplicáveis as penas de multa e suspensão do direito de dirigir previstas no art. 165 do CTB . [TRF4, AC 5009067-52.2024.404.7100, TERCEIRA TURMA, Relator ROGÉRIO FRAVRETO, julgado em 03/06/2025, publicado em 04/06/2025] Ainda, o Supremo Tribunal Federal analisou a validade do referido dispositivo em sede de repercussão geral (Tema 1079), considerando-o constitucional: Tema 1079 - Constitucionalidade do art. 165-A do Código de Trânsito Brasileiro, incluído pela Lei nº 13.281/2016, o qual estabelece como infração autônoma de trânsito a recusa de condutor de veículo a ser submetido a teste que permita certificar a influência de álcool. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RECUSA DO CONDUTOR DO VEÍCULO À REALIZAÇÃO DE TESTE DE ALCOOLEMIA. ETILÔMETRO. BAFÔMETRO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 165-A DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. TEMAS CONSTITUCIONAIS A SEREM APRECIADOS NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.103. RELEVÂNCIA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Tese : Não viola a Constituição a previsão legal de imposição das sanções administrativas ao condutor de veículo automotor que se recuse à realização dos testes, exames clínicos ou perícias voltados a aferir a influência de álcool ou outra substância psicoativa (art. 165-A e art. 277, §§ 2º e 3º, todos do Código de Trânsito Brasileiro, na redação dada pela Lei 13.281/2016) . (sem grifo no original) (RE 1224374 RG, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 27/02/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-046 DIVULG 04-03-2020 PUBLIC 05-03-2020) Assim, pelo menos em juízo precário, típico das tutelas de urgência, não verifico a presença, de plano, de verossimilhança das alegações. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Intime-se a autor para ciência. 5. Prosseguimento. 5.1. Deixo de designar audiência de conciliação, conforme autoriza o artigo 334, § 4º, II, do CPC, por verificar que à Administração Pública, a princípio, somente é outorgada a possibilidade de autocomposição nas hipóteses em que há autorização normativa para tanto, o que não parece ser o caso dos autos. Esclareço, no entanto, que havendo interesse na conciliação no curso do processo, poderão as partes, considerando o disposto no § 3º do artigo 3º e no artigo 139, V, do CPC, requerer ao Magistrado a remessa do processo ao CEJUSCON ou a homologação de eventual acordo firmado na via administrativa. 5.2. Dessa forma, cite-se a parte ré para que apresente resposta no prazo legal, em especial quanto à especificação das provas que pretende produzir, oportunidade em que deverá acostar aos autos a cópia do processo administrativo referente ao Auto de Infração em comento. 5.3. Da contestação, dê-se vista à parte autora para réplica. 5.4. Após, não sendo o caso de julgamento de matéria exclusivamente de direito ou havendo requerimentos de produção de provas pendentes de análise, registrem-se os autos conclusos para exame e decisão. Do contrário, registrem-se os autos para sentença .

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 311 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes