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Processo nº 5009112-28.2022.8.13.0056

ID: 300740864

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Barbacena Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5009112-28.2022.8.13.0056

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DIOGO LOPES SAMPAIO GUERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELINO LUCIO RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Barbacena Praça Conde de Prados, 26, Centro, Barbacena - MG… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Barbacena Praça Conde de Prados, 26, Centro, Barbacena - MG - CEP: 36205-040 PROCESSO Nº: 5009112-28.2022.8.13.0056 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Nota Promissória] AUTOR: DIOGO LOPES SAMPAIO GUERRA CPF: 11.658.279/0001-11 RÉU: WEBISTER SOUZA GIBSON CPF: 205.300.597-11 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/1995. Intimada para emendar a inicial juntando aos autos documento fiscal do negócio jurídico entabulado, a parte exequente quedou-se inerte. Pois bem. O legislador, ao permitir que as empresas individuais, microempresas e empresas de pequeno porte utilizassem o Juizado Especial, o fez visando fomentar a atividade comercial, beneficiando-se da gratuidade da justiça, isto é, as custas processuais não são pagas pela autora, mas, sim, pela população (contribuintes). Em contraprestação, a empresa deve estar devidamente regularizada, proporcionando empregos e recolhimento de tributos, devolvendo à sociedade aquilo que dela recebe. Assim, a lei de regência (Lei Complementar 123/06), de um lado, autoriza o aceso ao Juizado e, de outro, exige a regularidade fiscal com emissão das notas fiscais. A Lei Complementar 123/2006 determina em seu artigo 26 inciso I que: Art. 26 - As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional ficam obrigadas a: I - emitir documento fiscal de venda ou prestação de serviço, de acordo com instruções expedidas pelo Comitê Gestor; A Lei nº 8.846, de 21 de Janeiro de 1994, por sua vez determina que: Art. 1º - A emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, relativo à venda de mercadorias, prestação de serviços ou operações de alienação de bens móveis, deverá ser efetuada, para efeito da legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, no momento da efetivação da operação. Dispõe o enunciado 02 do FOJESP (Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo) que: O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico. Assim, a exigência de nota fiscal e comprovação da condição de ME ou EPP não se relaciona com a exigibilidade do título, mas, sim, com o acesso aos Juizados Especiais. Frise-se que a emissão da nota fiscal, em toda operação de compra e venda de produtos e/ou serviços, não é faculdade legal, mas, sim, obrigação expressamente prevista em lei. Observe-se, ainda, que a emissão de nota fiscal é uma das formas que o Fisco possui para comprovar o enquadramento fiscal das empresas como individual, micro ou pequena empresa, e, mais que isso, é a única forma de efetiva e rápida apuração do correto enquadramento legal. Existe, ainda, outro importante vetor na presente questão, que diz respeito, exatamente, na forma de tributação escolhida pelo empresário, considerando que as micro e pequenas empresas, no Brasil, são tributadas pelo lucro real, apurado com base nas receitas e despesas registradas na contabilidade, contabilidade essa que somente poderá ser apurada, de forma fidedigna, com a cruzamento de dados apurados nas emissões das notas fiscais, pois, do contrário, ficará a cargo exclusivo do empresário lançar os valores que entender pertinentes à sua contabilidade fiscal (lançamento por declaração). Podem optar, ainda, pela tributação com base no lucro presumido ou arbitrado ou, ainda, pelo Simples Nacional, que é o regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte, e, também nesses casos, a apuração fiscal somente poderá ser efetiva com a emissão da nota fiscal de compra dos produtos ou prestação de serviços, sob pena de se restar, apenas, a inefetiva e ineficaz apuração com base nos dados lançados, por declaração, por parte do próprio empresário. Não se deve aceitar como regular, sob a ótica fiscal, uma pessoa jurídica que não emite a competente nota fiscal de prestação do serviço ou de venda de produto, pois é o único documento eficaz para a apuração do seu enquadramento fiscal, sendo, tal emissão, não uma faculdade, mas, sim, uma obrigação legal, tendo em vista as diversas e relevantíssimas razões de sua existência, inclusive na manutenção dos cofres públicos e do próprio Estado Democrático de Direito, onde, todos, estamos submetidos à carga tributária estatal, e, todos, devemos cumpri-la. A emissão de nota fiscal possui tão relevante importância que a Lei 8.137/90, em seu artigo 1º, inciso V, prevê como crime formal (atente-se: formal!), “negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação”, prevendo uma pena de reclusão de 2 a 5 anos, e multa. Os crimes materiais contra a ordem tributária se submetem à súmula vinculante nº 24, segundo a qual a tipificação pressupõe o lançamento definitivo do tributo. A súmula faz referência expressa apenas aos incisos I a IV do art. 1º da Lei nº 8.137/90. O inciso V não está submetido à regra da súmula. Nesse caso, o crime é formal, consumando-se com a não emissão da nota fiscal não havendo necessidade de aguardar o lançamento definitivo do tributo. A respeito, decidiu o STJ: “Com efeito, os crimes contra a ordem tributária previstos no art. 1º, incisos I a IV da Lei 8.137/90 não se tipificam antes do lançamento definitivo do tributo, nos termos da Súmula Vinculante 24 do Supremo Tribunal Federal. Contudo, o delito do art. 1º, inciso V, da Lei n.º 8.137/90 é formal, não estando incluído na exigência da referida Súmula Vinculante” (RHC 76.937/MG, DJe 24/02/2017). Confira-se: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. CRIME TRIBUTÁRIO. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL. PEDIDO DE TRANCAMENTO. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. 2. VIOLAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE N. 24/STF. NÃO OCORRÊNCIA. CRIME DO ART. 1º, V, DA LEI N. 8.137/1990. 3. AUSÊNCIA DE CONTROLE JURISDICIONAL. EXTRAPOLAÇÃO DA DURAÇÃO DO PROCEDIMENTO. NÃO VERIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 4. RECURSO EM HABEAS CORPUS IMPROVIDO. 1. O trancamento de ação penal ou de procedimento investigativo na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou prova da materialidade do delito, o que não é o caso dos autos. 2. Configurado, em princípio, o crime do art. 1º, inciso V, da Lei n. 8.137/1990, o qual não se insere nas hipóteses da Súmula Vinculante n. 24/STF, não há se falar em ilegalidade. Ademais, segundo precedentes do Supremo Tribunal Federal, se a instauração do inquérito não se fundar apenas na existência de indícios de delitos tributários materiais, não há falar em falta de justa causa para a sua instauração. 3. Com efeito, os crimes contra a ordem tributária previstos no art. 1º, incisos I a IV da Lei 8.137/90 não se tipificam antes do lançamento definitivo do tributo, nos termos da Súmula Vinculante 24 do Supremo Tribunal Federal. Contudo, o delito do art. 1º, inciso V, da Lei n.º 8.137/90 é formal, não estando incluído na exigência da referida Súmula Vinculante. (HC 195.824/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 28/05/2013, DJe 06/06/2013 e AgRg no REsp 1477691/DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 11/10/2016, DJe 28/10/2016). 4. Não se verifica ilegalidade na instauração do procedimento investigatório criminal nem na condução das investigações, não havendo se falar em ausência de controle jurisdicional nem em extrapolação da duração do procedimento. Controle jurisdicional do procedimento, especialmente em sede de medida restritiva de direitos (busca e apreensão, por exemplo). PIC instaurado e processado nos termos de Resolução do CNMP (registro e controle virtual). 5. Em suma, para o encerramento prematuro de investigação criminal mister a demonstração de ilegalidade patente, demonstrável de plano, situação que não ocorre nos presentes autos. Justa causa presente: alegação ministerial e indícios concretos de fraude fiscal, calcados também na venda de produtos sem nota fiscal ou mediante meia-nota (Lei 8.137/90, art. 1º, inciso V). Precedentes. 6. Recurso em habeas corpus a que se nega provimento. (RHC 76.937/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 24/02/2017). Observe-se, ainda, que a não emissão da nota fiscal comprobatória da prestação do serviço ou da venda do produto pode facilitar a atuação de agiotas por meio das pessoas jurídicas. Não estamos afirmando, de forma alguma, que tal situação ocorra nestes autos, mas, apenas, tecendo raciocínio lógico nesse sentido, já que seria fácil apurar, nos Juizados, pessoas físicas com excessivo número de ações de cobranças ou execuções (o que já vem sendo feito), situação essa que encontraria barreiras intransponíveis para apuração em face de pessoas jurídicas acaso não exigidas as notas fiscais de emissão obrigatória, e, assim, excluir qualquer dúvida quanto a tal prática, já que, se desconsiderada a obrigatoriedade da emissão da nota fiscal, as pessoas físicas poderiam se valer das pessoas jurídicas para as ações de cobranças e execuções, sem que fosse possível apurar a realidade fática da cobrança ou da execução e, sequer, a regularidade fiscal das empresas, justamente pela inexistência do mais essencial e eficaz documento, qual seja, a nota fiscal de emissão obrigatória. A regularidade fiscal somente pode ser efetivamente apurada por meio da emissão da nota fiscal, documento essencial à administração tributária. Não pode ser relegada a um segundo plano, porque somente por meio dela é possível cruzar dados e apurar o real enquadramento fiscal das empresas, desaguando-se, assim, em documento essencial à comprovação da regularidade fiscal para o ajuizamento de ações judicial perante o Judiciário. Desta forma, ausente documento essencial e não atendida a determinação judicial de ID 10419188627, mister a extinção do presente feito, sem resolução de mérito. CONCLUSÃO Isso posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e EXTINGO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 321, parágrafo único, c/c artigo 485, IV, ambos do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Deixo de analisar eventual pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelas partes, uma vez que no âmbito dos Juizados Especiais não há custas no 1º grau de jurisdição. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. P.R.I.C. Barbacena, data da assinatura eletrônica. KARINE LOYOLA SANTOS Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Barbacena

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Processo nº 5009112-95.2025.4.04.7205

ID: 325666164

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Blumenau Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 5009112-95.2025.4.04.7205

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DJEFERSON DERNER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSÉ EDUARDO DO NASCIMENTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Tutela Cautelar Antecedente Nº 5009112-95.2025.4.04.7205/SC REQUERENTE : DJEFERSON DERNER ADVOGADO(A) : JOSÉ EDUARDO DO NASCIMENTO (OAB SC014468) DESPACHO/DECISÃO 1. Ev. 16.1 : Recebo a emenda à ini… Tutela Cautelar Antecedente Nº 5009112-95.2025.4.04.7205/SC REQUERENTE : DJEFERSON DERNER ADVOGADO(A) : JOSÉ EDUARDO DO NASCIMENTO (OAB SC014468) DESPACHO/DECISÃO 1. Ev. 16.1 : Recebo a emenda à inicial. 1.1. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Anote-se. 2. Trata-se de TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE ajuizada por DJEFERSON DERNER em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, em que requer liminarmente: [...] a) A IMEDIATA MANUTENÇÃO DO AUTOR NA POSSE DO IMÓVEL, situado na rua Aleixo Vanzuita, nº 127, apartamento 103, bairro Salto Weissbach, Blumenau - SC, matrícula nº 51564, com a proibição de qualquer ato de imissão na posse pelo arrematante ou pela Caixa Econômica Federal; b) A SUSPENSÃO de todos e quaisquer atos relacionados à execução extrajudicial do Contrato nº 855552839200, incluindo a consolidação da propriedade em nome da Ré e o registro da arrematação, até o julgamento final da futura ação principal; c) A intimação da Caixa Econômica Federal [..] para que se abstenham de praticar quaisquer atos que visem à desocupação do imóvel. [...] Em apertada síntese, sustenta o requerente a nulidade do procedimento de execução extrajudicial por vício na intimação pessoal do devedor para os leilões, além da descaracterização da mora em razão de abusividades no contrato. Decido. Nos termos da redação do art. 300 do Código de Processo Civil e de seus parágrafos, o juiz poderá conceder a tutela de urgência quando houver elementos que evidenciam a " probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo ". De outro lado, a " tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão " (§ 3º). No procedimento previsto pela Lei nº 9.514/97, a notificação pessoal do devedor fiduciante se dá em momento anterior à consolidação da propriedade , para que possa purgar a mora (artigo 26, §§ 3º e 4º): Art. 26. Vencida e não paga a dívida, no todo ou em parte, e constituídos em mora o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante, será consolidada, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 1º Para fins do disposto neste artigo, o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante serão intimados, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do registro de imóveis competente, a satisfazer, no prazo de 15 (quinze) dias, a prestação vencida e aquelas que vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive os tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel e as despesas de cobrança e de intimação. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) [...] § 3º A intimação será feita pessoalmente ao devedor e, se for o caso, ao terceiro fiduciante, que por esse ato serão cientificados de que, se a mora não for purgada no prazo legal, a propriedade será consolidada no patrimônio do credor e o imóvel será levado a leilão nos termos dos arts. 26-A, 27 e 27-A desta Lei, conforme o caso, hipótese em que a intimação poderá ser promovida por solicitação do oficial do registro de imóveis, por oficial de registro de títulos e documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento, situação em que se aplica, no que couber, o disposto no art. 160 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos). (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) [...] Art. 27. Consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário promoverá leilão público para a alienação do imóvel, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data do registro de que trata o § 7º do art. 26 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) [...] § 2º-A Para fins do disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo, as datas, os horários e os locais dos leilões serão comunicados ao devedor e, se for o caso, ao terceiro fiduciante, por meio de correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) Uma vez consolidada a propriedade, nos termos da legislação, o fiduciário pode promover a realização dos leilões para alienação do bem, sendo este o curso natural dos acontecimentos, não havendo falar em necessidade de nova intimação pessoal dos devedores. Neste sentido: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL. PURGA DA MORA. LEILÃO. IRREGULARIDADE DO PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. NÃO CONFIGURADA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não existe na legislação previsão expressa da intimação pessoal dos mutuários acerca da data da realização dos leilões como requisito para a regularidade da execução extrajudicial. 2. A notificação pessoal do devedor para a purgação da mora, que deve necessariamente ser pessoal, não se confunde com a notificação acerca da realização de leilão, podendo esta ser realizada, inclusive, através de correspondência eletrônica. 3. Negado provimento ao recurso. (TRF4, AG 5051204-77.2022.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, juntado aos autos em 09/06/2023) APELAÇÃO CÍVEL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Uma vez vencida e não paga a dívida oriunda de financimento habitacional com pacto adjeto de alienação fiduciária, a constituição em mora do devedor fiduciante torna possível a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, observado o regramento estabelecido na Lei 9.514/1997 e a exigência de intimação pessoal prévia do devedor. 2. Comprovação da prévia intimação pessoal para fins de consolidação da propriedade, mediante certidão do Registro de Imóveis. 3. O art. 27 da Lei 9.514/1997, na redação da Lei 13.465/2017, não exige a intimação pessoal do devedor para o leilão extrajudicial do bem, sendo suficiente a remessa de correspondência ao endereço do mutuário, inclusive eletrônico, conforme jurisprudência deste TRF4. 4. É constitucional o procedimento de execução extrajudicial estabelecido na Lei 9.514/1997 (Tema 982). 5. Recurso desprovido. (TRF4, AC 5009819-37.2023.4.04.7107, 3ª Turma, Relator para Acórdão RAPHAEL DE BARROS PETERSEN, julgado em 01/07/2025) Na hipótese, a parte autora confirma a inadimplência de parcelas do financiamento em razão de dificuldades financeiras, contudo alega a ausência de sua intimação pessoal acerca da data, hora e local dos leilões extrajudiciais . Como exposto acima, consolidada a propriedade, basta a notificação do devedor acerca dos leilões, não se exigindo nova intimação pessoal. Quanto à expedição de carta comunicando os leilões, de mister ouvir a parte ré antes de decidir, até para que possa apresentá-las, se o caso. Quanto às supostas abusividades contratuais, não são matéria nova, sendo o contrato de 2013, descabendo alegá-las agora como sendo motivo para análise urgente. Assim sendo, INDEFIRO o pedido de tutela cautelar antecedente . 3. Intime-se o requerente, inclusive para deduzir, em trinta dias, seu pedido principal. 4. Deduzido o pedido principal, cite-se a ré, com posterior réplica da parte autora e, por fim, conclusão para sentença.

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Processo nº 5005026-83.2021.8.24.0010

ID: 334864564

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Braço do Norte Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 5005026-83.2021.8.24.0010

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEDINEIA ALVES INACIO INGRID ALVES INACIO JOAO PAULO CAMPOS DA SILVA JOSELINO TORRES INACIO LUCIA FERNANDES DA SILVA INACIO ROSELI TORRES DA SILVA SAMARA ALVES INACIO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SABRINA RAMOS WAGNER

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Ação Civil Pública Cível Nº 5005026-83.2021.8.24.0010/SC RÉU : JOAO PAULO CAMPOS DA SILVA ADVOGADO(A) : SABRINA RAMOS WAGNER (OAB SC022050) RÉU : ROSELI TORRES DA SILVA ADVOGADO(A) : SABRINA RAMOS W… Ação Civil Pública Cível Nº 5005026-83.2021.8.24.0010/SC RÉU : JOAO PAULO CAMPOS DA SILVA ADVOGADO(A) : SABRINA RAMOS WAGNER (OAB SC022050) RÉU : ROSELI TORRES DA SILVA ADVOGADO(A) : SABRINA RAMOS WAGNER (OAB SC022050) RÉU : JOSELINO TORRES INACIO ADVOGADO(A) : SABRINA RAMOS WAGNER (OAB SC022050) RÉU : LUCIA FERNANDES DA SILVA INACIO ADVOGADO(A) : SABRINA RAMOS WAGNER (OAB SC022050) RÉU : CLEDINEIA ALVES INACIO ADVOGADO(A) : SABRINA RAMOS WAGNER (OAB SC022050) RÉU : SAMARA ALVES INACIO ADVOGADO(A) : SABRINA RAMOS WAGNER (OAB SC022050) RÉU : INGRID ALVES INACIO ADVOGADO(A) : SABRINA RAMOS WAGNER (OAB SC022050) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA em face do MUNICÍPIO DE SÃO LUDGERO , bem como de ROSELI TORRES DA SILVA , JOSELINO TORRES INACIO , LUCIA FERNANDES DA SILVA INACIO , CLEDINEIA ALVES INACIO , SAMARA ALVES INACIO e INGRID ALVES INACIO , em razão da realização de parcelamento do solo de maneira irregular. Citados, o município apresentou contestação ao evento 10, CONT1 e os demais requeridos ao evento 36, PET1 . Realizou-se audiência de conciliação, que foi inexitosa ( evento 145, TERMOAUD1 ). Intimados para especificação de provas, o autor requereu o julgamento antecipado ( evento 184, PROMOÇÃO1 ), a municipalidade ré postulou pela produção de prova oral ( evento 201, PET1 ) e os demais réus formularam pedido de prorrogação de prazo ( evento 200, PET1 ). Vieram os autos conclusos. É o relato do essencial. Passo a analisar e deliberar a respeito da situação dos autos. 2. De início, denota-se que ainda não foram analisadas as preliminares levantadas pelo município, razão pela qual o farei a seguir. 2.1. Da conexão com os autos referentes ao Lar Legal Os réus levantam que a presente demanda guarda relação com os autos de n. 0303333-86.2015.8.24.0010 , razão pela qual deve ser reconhecida a conexão entre eles. Pois bem. A respeito da conexão, o Código de Processo Civil dispõe que: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 2º Aplica-se o disposto no caput : I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; II - às execuções fundadas no mesmo título executivo. § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. No caso dos autos, não há que se falar em conexão, haja vista que as ações mencionadas referem-se ao Programa Lar Legal, que não possuem o mesmo objeto desta. Com efeito, sequer há lide/pretensão em tais processos, porquanto " O Projeto Lar Legal se concretiza como procedimento de jurisdição voluntária. Não há, em si, litigiosidade: permite apenas a formalização de uma situação de fato quando não haja oposição. Em caso de procedência do pedido, não haverá coerção direta à Fazenda Pública, mas simples imposição de dever instrumental de retificação dos registros dos imóveis (Desembargador Hélio do Valle Pereira)". (TJSC, Apelação n. 0305262-22.2018.8.24.0020, rela. Desa. Denise de Souza Luiz Francoski, Quinta Câmara de Direito Público, j. em 23/11/2023). É que o indigitado programa visa assegurar o reconhecimento de domínio sobre imóvel urbano/urbanizado, integrante de loteamento ou desmembramento que não foi autorizado ou foi executado sem observar as determinações de ato administrativo de licença. Trata de situações consolidadas, pois. Outrossim, oportuno ressaltar também que a inclusão do imóvel no Projeto Lar Legal não afasta a responsabilidade do proprietário, do loteador ou até mesmo do Poder Público, conforme prevê o art. 1°, § 4°, da Resolução CM n. 8/2014: Art. 1º [...] § 4° A declaração do domínio em favor do adquirinte não isenta nem afasta qualquer das responsabilidades do proprietário, loteador ou do Poder Público, tampouco importa em prejuízo à adoção das medidas cíveis, criminais ou administrativas, cabíveis contra o faltoso. Nesse sentido, inclusive: ambiental. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLEITO de regularização de loteamento clandestino. decisão liminar impondo obrigações ao loteador. 1) PROIBIÇÃO DE VENDER OU PROMETER VENDA DOS LOTES. EXEGESE DO ART. 37 DA LEI N. 6.766/1979. AFIXAÇÃO DE PLACAS NO LOCAL ANUNCIANDO a irregularidade do empreendimento. viabilidade, no caso, pela clandestinidade da atuação loteador. 2) regularização via Programa Lar Legal que não impede que se postule a adequação do loteamento em face do loteador. recurso desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5009112-98.2019.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-08-2020). Além disso, não se olvida que " O art. 55, § 3º, do CPC, que trata da reunião de ações conexas, aplica-se somente à competência relativa, não podendo modificar a competência absoluta estabelecida por norma específica, mesmo em caso de eventual risco de decisões contraditórias. " (TJSC, Conflito de Competência Cível n. 5060094-43.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sandro Jose Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-10-2024). Deste modo, fica afastada a alegada conexão. 2.2. Chamamento da empresa X.PNG INCORPORADORA LTDA ao processo A municipalidade, ademais, requer seja integrada ao processo a empresa X.PNG INCORPORADORA LTDA, responsável pela realização da regularização das áreas, no Programa Lar Legal. De plano, rejeito o pleito , que não comporta acolhimento por não se adequar a nenhuma das hipóteses cabíveis de chamamento ao processo, previstas no art. 130 do CPC. 2.3. Ausência de causa de pedir A preliminar de ausência de causa de pedir, de mesmo modo, não comporta acolhimento . De leitura da exordial, é clara e evidente a existência de causa de pedir, além de que a argumentação de que " o próprio Ministério Público do Estado de Santa Catarina consentiu com a adesão, e o plano de regularização fundiária" não impedem o ajuizamento da presente, já que tratam-se, sobretudo, de questões distintas. 3. Superadas as preliminares acima, considerando a informação de que os terrenos/loteamentos foram objeto do Programa Lar Legal, a fim de verificar a atual situação das matrículas dos imóveis que originaram os loteamentos objeto do presente, determino a intimação da parte autora para que, em 30 (trinta) dias, acoste aos autos matrícula atualizada de ditos imóveis. 4. Para mais, quanto ao pedido de prorrogação de prazo formulado ao evento 200, PET1 , indefiro-o , notadamente porque desacompanhado de qualquer comprovação da alegação, além de que a simples alegação de dificuldade de contato não tem o condão de deferir tal dilação. 5. Sem prejuízo dos itens acima, determino a intimação da municipalidade ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, esclareça a pertinência, relevância e imprescindibilidade produção da prova oral para a resolução da presente lide, esclarecendo qual ponto controvertido deseja comprovar/demonstrar com tal prova. 6. Por fim, tornem conclusos. Intimem-se.

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Julia Rabelo Souza x Associacao Pro-Universidade Canoense - Apuc

ID: 280466096

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 25ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5123286-46.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JULIA RABELO SOUZA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO PRO-UNIVERSIDADE CANOENSE - APUC

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

NATALIA CARDOSO DOTTO

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NICOLAS FRANCISCO CALDEIRA DEQUI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIA LARISSA CALDEIRA DEQUI

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Agravo de Instrumento Nº 5123286-46.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Formação Técnica Profissional RELATOR : Desembargador EDUARDO JOAO LIMA COSTA AGRAVANTE : JULIA RABELO SOUZA ADVOGADO(A) : NATALIA… Agravo de Instrumento Nº 5123286-46.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Formação Técnica Profissional RELATOR : Desembargador EDUARDO JOAO LIMA COSTA AGRAVANTE : JULIA RABELO SOUZA ADVOGADO(A) : NATALIA CARDOSO DOTTO (OAB RS108875) AGRAVADO : ASSOCIACAO PRO-UNIVERSIDADE CANOENSE - APUC ADVOGADO(A) : JULIA LARISSA CALDEIRA DEQUI (OAB RS124813) ADVOGADO(A) : NICOLAS FRANCISCO CALDEIRA DEQUI (OAB RS126404) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ensino privado. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE . VERBA SALARIAL. DECISÃO REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a arguição de impenhorabilidade das quantias bloqueadas de R$ 845,82 e R$ 26,00 nos autos da ação de cumprimento de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a impenhorabilidade do valor bloqueado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conforme, disposto no art. 833, IV, do CPC, são absolutamente impenhoráveis os salários, pensões, verbas alimentares e proventos de aposentadoria, o que é a situação dos autos. 4. A impenhorabilidade somente é afastada desde que demonstrada a má-fé, abuso ou fraude do devedor, o que não se tem nos autos. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso provido. _______________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n.º 1.900.355/CE, Rel. Min. Afrânio Vilela, j. 08.04.2024; TJRS, AI n.º 52866079720248217000, Rel. Desa. Helena Marta Suarez Maciel, j. 03.10.2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por JULIA RABELO SOUZA contra a decisão que indeferiu a liberação de valores penhorados nos autos do cumprimento de sentença n.° 5009112-82.2024.8.21.0008/RS movido por ASSOCIAÇÃO PRO-UNIVERSIDADE CANOENSE - APUC . A parte agravante, em suas razões ( evento 1, INIC1 ), alega que os valores ainda constritos são de fundamental importância para a subsistência do núcleo familiar. Aduz que " as movimentações de recebimento de valores, via PIX e transferências, são provenientes de seus “bicos”, trabalhos autônomos que a Agravante realizada, em busca de renda extra, uma vez, conforme referido, é mãe solo e única responsável pelo sustento de sua casa ". Destaca a impenhorabilidade dos valores bloqueados, haja vista que a parte necessita deles para o sustento de suas necessidades básicas. Cita o artigo 833, inc. IV do CPC. Colaciona jurisprudência para amparar sua tese. Requer o provimento do agravo de instrumento para a liberação dos valores bloqueados. Vieram os autos conclusos. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade. É de ser conhecido e decidido, em decisão monocrática, o agravo, na forma do art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, que assim prevê: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) VIII – exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Com relação ao tema, está regulado no art. 206, XXXVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, segundo o qual: Art. 206. Compete ao Relator: (...) XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; Desse modo, perfeitamente possível decidir monocraticamente o presente recurso, haja vista que o entendimento em relação à matéria em debate resta consolidado por esta Corte. FATO EM DISCUSSÃO Trata-se de um cumprimento de sentença ajuizado pela parte agravada ASSOCIAÇÃO PRO-UNIVERSIDADE CANOENSE - APUC . Foi efetivada ordem de bloqueio de ativos financeiros, que resultou positiva, sendo constrito o valor de R$ 845,82 e R$ 26,00 ( evento 30, SISBAJUD2 e evento 30, SISBAJUD1 ). Sobreveio arguição de impenhorabilidade pela parte executada ( evento 38, PET1 ). Foi rejeitada a impenhorabilidade dos valores em decisão assim fundamentada ( evento 41, DESPADEC1 ): Vistos. 1. Deixo de analisar o documento do evento 27, SERASA7 , pois não determinada, nestes autos, a inscrição da executada junto aos órgãos de proteção ao crédito, via SERASAJUD . 2. Apresentado comprovante de renda atualizado, nos termos da decisão do evento 38, CHEQ2 , defiro o benefício de gratuidade da Justiça à executada, com fundamento no artigo 98, “caput”, c/com o artigo 99, “caput” e §3º, ambos do Código de Processo Civil, com efeito ex nunc . 3. Mediante requerimento do exequente, foram bloqueados, pelo sistema SISBAJUD, os seguintes valores da executada: [...] Aduziu a executada a impenhorabilidade do montante bloqueado em suas contas, via SISBAJUD , ao argumento de que se trata de verba enquadrada na previsão contida no art. 833, IV, do CPC, uma vez que se tratam de verba alimentar (salário). Adianto ser caso de afastamento da impenhorabilidade alegada, pois não há como enquadrar o valor na proteção prevista pelo inciso IV do art. 833 do CPC. A documentação anexada no processo - extratos dos evento 38, EXTRBANC3 e evento 38, EXTRBANC4 - não são aptos a demonstrar que o bloqueio incidiu, de fato, sobre montante depositado a título de pagamento de remuneração. Verifica-se que há vários créditos, via PIX, não relacionados ao empregador informado no documento do evento 38, CHEQ2 , não havendo comprovação da natureza salarial, ou qualquer outra informação que demonstre a que título os valores foram recebidos aqueles valores. Além disso, a verba também não pode ser enquadrada como reserva financeira. Esclareço que a despeito de decisões em sentido contrário já proferidas por este Juízo, atualmente, tenho adotado o entendimento de que reserva financeira é um montante separado exclusivamente para que a pessoa possa cobrir gastos de emergência, que não estejam previstos no seu orçamento, servindo para auxiliar na reorganização da sua vida, caso algum imprevisto aconteça. Para ser possível a incidência da impenhorabilidade em casos assim, o valor em conta-corrente ou conta poupança deve preservar esta natureza de reserva , não se admitindo que seja movimentada cotidianamente para pagamento de despesas rotineiras, razão por que necessária tal comprovação mediante a juntada dos extratos bancários, o que não ocorreu no presente caso, já que a documentação que instruiu a alegação de impenhorabilidade demonstra o oposto, ou seja, a parte movimenta a conta rotineiramente. Em vista disso, não havendo tal comprovação, deixo de acolher a alegação de impenhorabilidade. Assim, converto os valores bloqueados em penhora. Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará dos valores bloqueados em favor do exequente. Deverá o exequente informar os dados bancários para expedição do alvará. Fica intimado o executado acerca da conversão do bloqueio em penhora e do prazo para embargos. Agendada a intimação das partes. Enfrento o tema de forma destacada. IMPENHORABILIDADE A teor do disposto no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, são absolutamente impenhoráveis os salários, pensões, verbas alimentares e proventos de aposentadoria: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV- os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º; [...] No caso em apreço, incontroverso que os valores impugnados, de R$ 845,82 e R$ 26,00 ( evento 30, SISBAJUD2 e evento 30, SISBAJUD1 ), são oriundos do salário da autora, conforme alegado. Explico. Conforme documento trazido pela parte autora no evento 38, EXTRBANC4 , restou devidamente comprovado que o bloqueio judicial ocorreu na mesma conta em que a parte recebe seu salário, conforme se observa: Neste cenário, face singeleza do debate, a decisão deverá ser reformada, eis que a quantia existente está abrangida pela impenhorabilidade, diante do inciso IV do art. 833 do CPC, em virtude de sua natureza salarial. Outrossim, a quantia é irrisória e essencial ao sustento da parte executada, não se podendo admitir a mitigação operada pelo Superior Tribunal de Justiça para permitir desconto de parte da verba bloqueada. Explicite-se que a impenhorabilidade em questão somente será afastada se demonstrada a má-fé, abuso ou fraude do devedor, o que não se tem nos autos. Portanto, o recurso merece provimento. DISPOSITIVO Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento, em decisão monocrática, a fim de reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados na ordem de R$ 845,82 e R$ 26,00, nos termos da fundamentação, devendo ser liberado à parte agravante. Intime-se.

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Processo nº 5005340-29.2021.8.24.0010

ID: 301017473

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Braço do Norte Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 5005340-29.2021.8.24.0010

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARLETE MATTEI BAGGIO CLEMENTE BAGGIO LUZIA BAGGIO BUSSOLO MARIA APARECIDA BAGGIO MARIA ROSANGELA BUSSOLO BAGGIO PAULO BUSSOLO VALDIR BAGGIO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NELIA SCHLICKMANN SOETHE

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JOSÉ CARLOS PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Ação Civil Pública Cível Nº 5005340-29.2021.8.24.0010/SC RÉU : LUZIA BAGGIO BUSSOLO ADVOGADO(A) : NELIA SCHLICKMANN SOETHE (OAB SC015547) ADVOGADO(A) : JOSÉ CARLOS PEREIRA (OAB SC019868) RÉU : PAULO… Ação Civil Pública Cível Nº 5005340-29.2021.8.24.0010/SC RÉU : LUZIA BAGGIO BUSSOLO ADVOGADO(A) : NELIA SCHLICKMANN SOETHE (OAB SC015547) ADVOGADO(A) : JOSÉ CARLOS PEREIRA (OAB SC019868) RÉU : PAULO BUSSOLO ADVOGADO(A) : NELIA SCHLICKMANN SOETHE (OAB SC015547) ADVOGADO(A) : JOSÉ CARLOS PEREIRA (OAB SC019868) RÉU : CLEMENTE BAGGIO ADVOGADO(A) : NELIA SCHLICKMANN SOETHE (OAB SC015547) ADVOGADO(A) : JOSÉ CARLOS PEREIRA (OAB SC019868) RÉU : VALDIR BAGGIO ADVOGADO(A) : NELIA SCHLICKMANN SOETHE (OAB SC015547) ADVOGADO(A) : JOSÉ CARLOS PEREIRA (OAB SC019868) RÉU : MARIA ROSANGELA BUSSOLO BAGGIO ADVOGADO(A) : NELIA SCHLICKMANN SOETHE (OAB SC015547) ADVOGADO(A) : JOSÉ CARLOS PEREIRA (OAB SC019868) RÉU : ARLETE MATTEI BAGGIO ADVOGADO(A) : NELIA SCHLICKMANN SOETHE (OAB SC015547) ADVOGADO(A) : JOSÉ CARLOS PEREIRA (OAB SC019868) RÉU : MARIA APARECIDA BAGGIO ADVOGADO(A) : NELIA SCHLICKMANN SOETHE (OAB SC015547) ADVOGADO(A) : JOSÉ CARLOS PEREIRA (OAB SC019868) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA em face do MUNICÍPIO DE SÃO LUDGERO e de LUZIA BAGGIO BUSSOLO , PAULO BUSSOLO , CLEMENTE BAGGIO , VALDIR BAGGIO , MARIA ROSANGELA BUSSOLO BAGGIO , ARLETE MATTEI BAGGIO e MARIA APARECIDA BAGGIO , ajuizada em razão da realização de parcelamento do solo de maneira irregular. Houve deferimento parcial da tutela de urgência requerida, tudo nos moldes da decisão de evento 3, DESPADEC1 . O município apresentou contestação ao evento 35, CONT1 e os demais requeridos ao evento 39, CONT1 . O Ministério Público manifestou-se a respeito ( evento 44, PROMOÇÃO1 ). Realizou-se audiência de conciliação ( evento 124, TERMOAUD1 ), oportunidade na qual restou concedido prazo para que o Parquet pudesse se manifestar quanto ao laudo e documentos insertos ao evento 80, PET1 . Ao evento 170, PET1 , por sua vez, o município requerido acostou aos autos relatório de situação da área objeto do feito. Intimado a respeito, o Ministério Público requereu a inversão do ônus da prova e o julgamento antecipado do feito ( evento 174, PROMOÇÃO1 ). Vieram os autos conclusos. É o relato do essencial. Passo a analisar e deliberar a respeito da situação dos autos. 2. De início, denota-se que ainda não foram analisadas as preliminares levantadas pelo município e pelos demais réus, razão pela qual o farei a seguir. 2.1. Da inépcia Em sede preliminar, a parte ré arguiu a inépcia da inicial. De plano, cumpre salientar que a petição inicial somente será considerada inepta quando não estiver apta a ser processada, ou seja, quando, nos termos do art. 330, § 1º, do Código de Processo Civil, faltar-lhe pedido ou causa de pedir (I), o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico (II); da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão (III); contiver pedidos incompatíveis entre si (IV). Todavia, no caso dos autos, a petição inicial atende suficientemente as disposições processuais pertinentes à espécie e está acompanhada dos documentos essenciais ao ajuizamento da demanda, motivo pelo qual não há de se falar em sua inépcia, até mesmo porque foi possível à parte ré proceder com a sua defesa. Portanto, afasta-se a preliminar aventada. 2.2. Da conexão com os autos referentes ao Lar Legal Os réus levantam que a presente demanda guarda relação com os autos de n. 0301176-72.2017.8.24.0010, 0302972-35.2016.8.24.0010 e 0302969-80.2016.8.24.0010, razão pela qual deve ser reconhecida a conexão entre eles. Pois bem. A respeito da conexão, o Código de Processo Civil dispõe que: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 2º Aplica-se o disposto no caput : I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; II - às execuções fundadas no mesmo título executivo. § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. No caso dos autos, não há que se falar em conexão, haja vista que as ações mencionadas referem-se ao Programa Lar Legal, que não possuem o mesmo objeto desta. Com efeito, sequer há lide/pretensão em tais processos, porquanto " O Projeto Lar Legal se concretiza como procedimento de jurisdição voluntária. Não há, em si, litigiosidade: permite apenas a formalização de uma situação de fato quando não haja oposição. Em caso de procedência do pedido, não haverá coerção direta à Fazenda Pública, mas simples imposição de dever instrumental de retificação dos registros dos imóveis (Desembargador Hélio do Valle Pereira)". (TJSC, Apelação n. 0305262-22.2018.8.24.0020, rela. Desa. Denise de Souza Luiz Francoski, Quinta Câmara de Direito Público, j. em 23/11/2023). É que o indigitado programa visa assegurar o reconhecimento de domínio sobre imóvel urbano/urbanizado, integrante de loteamento ou desmembramento que não foi autorizado ou foi executado sem observar as determinações de ato administrativo de licença. Trata de situações consolidadas, pois. Outrossim, oportuno ressaltar também que a inclusão do imóvel no Projeto Lar Legal não afasta a responsabilidade do proprietário, do loteador ou até mesmo do Poder Público, conforme prevê o art. 1°, § 4°, da Resolução CM n. 8/2014: Art. 1º [...] § 4° A declaração do domínio em favor do adquirinte não isenta nem afasta qualquer das responsabilidades do proprietário, loteador ou do Poder Público, tampouco importa em prejuízo à adoção das medidas cíveis, criminais ou administrativas, cabíveis contra o faltoso. Nesse sentido, inclusive: ambiental. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLEITO de regularização de loteamento clandestino. decisão liminar impondo obrigações ao loteador. 1) PROIBIÇÃO DE VENDER OU PROMETER VENDA DOS LOTES. EXEGESE DO ART. 37 DA LEI N. 6.766/1979. AFIXAÇÃO DE PLACAS NO LOCAL ANUNCIANDO a irregularidade do empreendimento. viabilidade, no caso, pela clandestinidade da atuação loteador. 2) regularização via Programa Lar Legal que não impede que se postule a adequação do loteamento em face do loteador. recurso desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5009112-98.2019.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-08-2020). Além disso, não se olvida que " O art. 55, § 3º, do CPC, que trata da reunião de ações conexas, aplica-se somente à competência relativa, não podendo modificar a competência absoluta estabelecida por norma específica, mesmo em caso de eventual risco de decisões contraditórias. " (TJSC, Conflito de Competência Cível n. 5060094-43.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sandro Jose Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-10-2024). Deste modo, fica afastada a alegada conexão. 2.3. Da ilegitimidade passiva Sustentam os requeridos (à exceção do Município), preliminarmente, que não possuem legitimidade para atuar no polo passivo da demanda. Nesse ponto, insta frisar que, segundo a teoria da asserção, as condições da ação devem ser aferidas in statu assertionis , ou seja, a partir das afirmações constantes da inicial. Nessa toada, acaso presentes a plausibilidade do direito pretendido, a vinculação das partes à causa de pedir e a necessidade e utilidade da tutela jurisdicional tencionada – como no caso dos autos –, presentes estarão a legitimidade das partes e o interesse de agir. Demonstrando-se necessária, porém, a dilação probatória para enfrentamento do litígio, ultrapassa-se a esfera de pressupostos processuais e alça-se ao âmbito do mérito da demanda. Assim sendo, na hipótese em exame, percebe-se que a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada se confunde com a matéria de fundo, de modo que será examinada em conjunto com o mérito. Destarte, à luz da teoria da asserção, afasta-se a preliminar suscitada. 2.4. Chamamento da empresa X.PNG INCORPORADORA LTDA ao processo Os réus, ademais, requerem seja integrada ao processo a empresa X.PNG INCORPORADORA LTDA, responsável pela realização da regularização das áreas, no Programa Lar Legal. De plano, rejeito o pleito , que não comporta acolhimento por não se adequar a nenhuma das hipóteses cabíveis de chamamento ao processo, previstas no art. 130 do CPC. 3. Superadas as preliminares acima, considerando que não foram os demais requeridos intimados a respeito da documentação apresentada ao evento 170, PET1 pelo Município de São Ludgero, determino a intimação dos requeridos a respeito, em 15 (quinze) dias. 4. No mais, tendo em vista que pendente a análise do pleito de gratuidade da justiça formulado pelos requeridos (à exceção do município), a fim de que se possa examinar o respectivo pedido oportunamente, fica a parte passiva desde logo intimada para, no mesmo prazo fixado no item acima , proceder à juntada de: (a) declaração de rendimento mensal (contracheque) acompanhada, se tiver conta bancária, de extrato de movimentação dos últimos três meses; (b) declaração assinada pela parte mencionando se possui imóvel ou veículo (em seu nome ou em nome de cônjuge ou companheiro); (c) a última declaração de imposto de renda ou declaração assinada pela parte dizendo ser dispensada da entrega da referida declaração; (d) eventual contrato de locação (será deduzido para aferir a renda líquida); (e) relação de eventuais dependentes (será deduzido 1/2 salário mínimo por dependente para aferir a renda líquida). A apresentação dos mesmos documentos acima relacionados se estende ao cônjuge/companheiro(a), uma vez que o benefício da Justiça gratuita é aferido de acordo com a renda familiar. Fica ciente, desde logo, que, entre outros fatores, tem este Juízo adotado o critério observado pela Defensoria Pública de Santa Catarina: concessão do benefício da Justiça gratuita apenas a quem possui renda familiar de até três salários mínimos líquidos (aqui deduzidos apenas os descontos legais), com o abatimento de eventual quantia gasta com aluguel e 1/2 salário mínimo por dependente. 5. Por fim, tendo em vista a informação de que os terrenos/loteamentos foram objeto do Programa Lar Legal, a fim de verificar a atual situação das matrículas dos imóveis que originaram os loteamentos objeto do presente, determino a intimação da parte autora para que, em 30 (trinta) dias, acoste aos autos matrícula atualizada de ditos imóveis. 6. Sem prejuízo das determinações acima, tendo em vista o teor da Circular n. 252/2025 da CGJ e a realização da Semana da Pauta Verde, em cumprimento determino a imediata redistribuição ao CEJUSC para as providências correlatas à realização de audiência de conciliação. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5009112-83.2024.8.13.0209

ID: 312292894

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Curvelo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009112-83.2024.8.13.0209

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CENTROLUZ DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO MOREIRA ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Curvelo / Unidade Jurisdicional da Comarca de Curvelo Avenida Sarobá, 400, Maria Amália, Curvelo - MG - CEP: 35790-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Curvelo / Unidade Jurisdicional da Comarca de Curvelo Avenida Sarobá, 400, Maria Amália, Curvelo - MG - CEP: 35790-000 PROCESSO Nº: 5009112-83.2024.8.13.0209 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Correção Monetária] AUTOR: CENTROLUZ DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA CPF: 38.502.858/0001-27 RÉU: OMAR MENDES CARDOSO DOS SANTOS CPF: 545.572.756-72 SENTENÇA Vistos, etc. Certifico que transcorreu o prazo concedido à parte autora para juntada do cupom fiscal, inexistindo razão à dilação no prazo concedido à parte, por se tratar de mera juntada de documento que deveria se encontrar em seu poder. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/1995. Facultada a emenda à inicial para que a parte autora apresentasse a nota fiscal relacionada ao negócio jurídico que fundamenta a presente demanda, o prazo transcorreu in albis. O legislador, ao permitir que as empresas individuais, microempresas e empresas de pequeno porte utilizassem o Juizado Especial, o fez visando fomentar a atividade comercial, beneficiando-se da gratuidade da justiça, isto é, as custas processuais não são pagas pela autora, mas, sim, pela população (contribuintes). Em contraprestação, a empresa deve estar devidamente regularizada, proporcionando empregos e recolhimento de tributos, devolvendo à sociedade aquilo que dela recebe. Assim, a lei de regência (Lei Complementar 123/06), de um lado, autoriza o aceso ao Juizado e, de outro, exige a regularidade fiscal com emissão das notas fiscais. A Lei Complementar 123/2006 determina em seu artigo 26 inciso I que: Art. 26 - As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional ficam obrigadas a: I - emitir documento fiscal de venda ou prestação de serviço, de acordo com instruções expedidas pelo Comitê Gestor; A Lei nº 8.846, de 21 de Janeiro de 1994, por sua vez determina que: Art. 1 - A emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, relativo à venda de mercadorias, prestação de serviços ou operações de alienação de bens móveis, deverá ser efetuada, para efeito da legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, no momento da efetivação da operação. Dispõe o enunciado 02 do FOJESP (Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo) que: O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico. No mesmo sentido o enunciado 135 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais - FONAJE: Enunciado 135 – O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda. Assim, a exigência de nota fiscal e comprovação da condição de ME ou EPP não se relaciona com a exigibilidade do título, mas, sim, com o acesso aos Juizados Especiais. Frise-se que a emissão da nota fiscal, em toda operação de compra e venda de produtos e/ou serviços, não é faculdade legal, mas, sim, obrigação expressamente prevista em lei. Observe-se, ainda, que a emissão de nota fiscal é uma das formas que o Fisco possui para comprovar o enquadramento fiscal das empresas como individual, micro ou pequena empresa, e, mais que isso, é a única forma de efetiva e rápida apuração do correto enquadramento legal. Existe, ainda, outro importante vetor na presente questão, que diz respeito, exatamente, na forma de tributação escolhida pelo empresário, considerando que as micro e pequenas empresas, no Brasil, são tributadas pelo lucro real, apurado com base nas receitas e despesas registradas na contabilidade, contabilidade essa que somente poderá ser apurada, de forma fidedigna, com a cruzamento de dados apurados nas emissões das notas fiscais, pois, do contrário, ficará a cargo exclusivo do empresário lançar os valores que entender pertinentes à sua contabilidade fiscal (lançamento por declaração). Podem optar, ainda, pela tributação com base no lucro presumido ou arbitrado ou, ainda, pelo Simples Nacional, que é o regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte, e, também nesses casos, a apuração fiscal somente poderá ser efetiva com a emissão da nota fiscal de compra dos produtos ou prestação de serviços, sob pena de se restar, apenas, a inefetiva e ineficaz apuração com base nos dados lançados, por declaração, por parte do próprio empresário. Prosseguindo, hei por bem em registrar a grande distribuição mensal de processos por parte de pessoas jurídicas nestes Juizados Especiais da Comarca de Curvelo. Não se deve aceitar como regular, sob a ótica fiscal, uma pessoa jurídica que não emite a competente nota fiscal de prestação do serviço ou de venda de produto, pois é o único documento eficaz para a apuração do seu enquadramento fiscal, sendo, tal emissão, não uma faculdade, mas, sim, uma obrigação legal, tendo em vista as diversas e relevantíssimas razões de sua existência, inclusive na manutenção dos cofres públicos e do próprio Estado Democrático de Direito, onde, todos, estamos submetidos à carga tributária estatal, e, todos, devemos cumpri-la! A emissão de nota fiscal possui tão relevante importância que a Lei 8.137/90, em seu artigo 1º, inciso V, prevê como crime formal (atente-se: formal!), “negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação”, prevendo uma pena de reclusão de 2 a 5 anos, e multa. Os crimes materiais contra a ordem tributária se submetem à súmula vinculante nº 24, segundo a qual a tipificação pressupõe o lançamento definitivo do tributo. A súmula faz referência expressa apenas aos incisos I a IV do art. 1º da Lei nº 8.137/90. O inciso V não está submetido à regra da súmula. Nesse caso, o crime é formal, consumando-se com a não emissão da nota fiscal não havendo necessidade de aguardar o lançamento definitivo do tributo. A respeito, decidiu o STJ: “Com efeito, os crimes contra a ordem tributária previstos no art. 1º, incisos I a IV da Lei 8.137/90 não se tipificam antes do lançamento definitivo do tributo, nos termos da Súmula Vinculante 24 do Supremo Tribunal Federal. Contudo, o delito do art. 1º, inciso V, da Lei n.º 8.137/90 é formal, não estando incluído na exigência da referida Súmula Vinculante” (RHC 76.937/MG, DJeformal, 24/02/2017). Confira-se: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. CRIME TRIBUTÁRIO. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL. PEDIDO DE TRANCAMENTO. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. 2. VIOLAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE N. 24/STF. NÃO OCORRÊNCIA. CRIME DO ART. 1º, V, DA LEI N. 8.137/1990. 3. AUSÊNCIA DE CONTROLE JURISDICIONAL. EXTRAPOLAÇÃO DA DURAÇÃO DO PROCEDIMENTO. NÃO VERIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 4. RECURSO EM HABEAS CORPUS IMPROVIDO. 1. O trancamento de ação penal ou de procedimento investigativo na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou prova da materialidade do delito, o que não é o caso dos autos. 2. Configurado, em princípio, o crime do art. 1º, inciso V, da Lei n. 8.137/1990, o qual não se insere nas hipóteses da Súmula Vinculante n. 24/STF, não há se falar em ilegalidade. Ademais, segundo precedentes do Supremo Tribunal Federal, se a instauração do inquérito não se fundar apenas na existência de indícios de delitos tributários materiais, não há falar em falta de justa causa para a sua instauração. 3. Com efeito, os crimes contra a ordem tributária previstos no art. 1º, incisos I a IV da Lei 8.137/90 não se tipificam antes do lançamento definitivo do tributo, nos termos da Súmula Vinculante 24 do Supremo Tribunal Federal. Contudo, o delito do art. 1º, inciso V, da Lei n.º 8.137/90 é formal, não estando incluído na exigência da referida Súmula Vinculante. (HC 195.824/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 28/05/2013, DJe 06/06/2013 e AgRg no REsp 1477691/DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 11/10/2016, DJe 28/10/2016). 4. Não se verifica ilegalidade na instauração do procedimento investigatório criminal nem na condução das investigações, não havendo se falar em ausência de controle jurisdicional nem em extrapolação da duração do procedimento. Controle jurisdicional do procedimento, especialmente em sede de medida restritiva de direitos (busca e apreensão, por exemplo). PIC instaurado e processado nos termos de Resolução do CNMP (registro e controle virtual). 5. Em suma, para o encerramento prematuro de investigação criminal mister a demonstração de ilegalidade patente, demonstrável de plano, situação que não ocorre nos presentes autos. Justa causa presente: alegação ministerial e indícios concretos de fraude fiscal, calcados também na venda de produtos sem nota fiscal ou mediante meia-nota (Lei 8.137/90, art. 1º, inciso V). Precedentes. 6. Recurso em habeas corpus a que se nega provimento. (RHC 76.937/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 24/02/2017). A regularidade fiscal somente pode ser efetivamente apurada por meio da emissão da nota fiscal, documento essencial à administração tributária. Não pode ser relegada a um segundo plano, porque somente por meio dela é possível cruzar dados e apurar o real enquadramento fiscal das empresas, desaguando-se, assim, em documento essencial à comprovação da regularidade fiscal para o ajuizamento de ações judicial perante o Judiciário. Por fim, considerando que é jurisprudência pacífica no TJMG e no STJ que, para a concessão da gratuidade da justiça às pessoas jurídicas, é necessária cabal comprovação da hipossuficiência financeira, por meio de provas efetivas como balancetes contábeis, extratos bancários e de emissão de nota fiscal, livros-caixa e outros, e, inexistindo quaisquer documentos a tal comprovação, o indeferimento da gratuidade da justiça é medida de rigor. Nesse sentido, o TJMG: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA -NECESSIDADE DE EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DA CARÊNCIA ECONÔMICA E FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - POSSIBILIDADE RECURSO NÃO PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. - Não basta simples requerimento de assistência judiciária, mesmo acompanhado de declaração de pobreza, para que o litigante a obtenha, seja ele pessoa natural ou jurídica. - "A concessão da Assistência Judiciária Gratuita às pessoas jurídicas é medida excepcional que exige comprovação cabal, por parte de quem o postula, da insuficiência de recursos para bancar as custas do processo, o que, no caso, não restou demonstrado, porquanto a simples declaração de inatividade da empresa sem mais esclarecimentos, pelo menos, com relação à existência ou não de bens e ativos financeiros, não é suficiente para tanto." (STJ, AgRg nos EDcl no Ag 1043524/RS) - Não faz jus à gratuidade judiciária a parte requerente desse benefício que, mesmo a tanto intimada, não demonstra a inexistência de recursos para pagamento das custas e despesas do processo.> (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0570.19.000853-4/001, Relator(a): Des.(a) Márcio Idalmo Santos Miranda , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/11/2019, publicação da súmula em 13/11/2019). (grifo acrescido!). Confira-se o STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA COM FINS LUCRATIVOS. SIMPLES REQUERIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE "MISERABILIDADE JURÍDICA". 1. O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser deferido às pessoas jurídicas, sendo mister, contudo, distinguir duas situações: (i) em se tratando de pessoa jurídica sem fins lucrativos (entidades filantrópicas ou de assistência social, etc.), basta o mero requerimento, cuja negativa condiciona-se à comprovação da ausência de estado de miserabilidade jurídica pelo ex adverso; (ii) no caso de pessoa jurídica com fins lucrativos, incumbe-lhe o onus probandi da impossibilidade de arcar com os encargos financeiros do processo (EREsp.388.045/RS, Corte Especial, Rel. Min. Gilson Dipp, DJ de 22.09.2003) 2. In casu, o acórdão recorrido encontra-se em perfeita consonância com o entendimento sufragado por esta Corte Superior, ao assentar que: "a concessão da Assistência Judiciária Gratuita às pessoas jurídicas é medida excepcional que exige comprovação cabal, por parte de quem o postula, da insuficiência de recursos para bancar as custas do processo, o que, no caso, não restou demonstrado, porquanto a simples declaração de inatividade da empresa sem mais esclarecimentos, pelo menos, com relação à existência ou não de bens e ativos financeiros, não é suficiente para tanto" (fl. 163). Precedentes: EREsp 1.055.037/MG (DJe de 14.09.2009), AgRg no REsp 963.553/SC (DJe de 07.03.2008), REsp 833.353/MG (DJ de 21.06.2007), REsp 656.274/SP (DJ de 11.06.2007) e REsp 867.644/PR (DJ de 17.11.2006). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no Ag 1043524/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/06/2010, DJe 03/08/2010). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 481 DO STJ. RECURSO PROTELATÓRIO. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. (...) 2. A concessão da gratuidade da justiça às pessoas jurídicas está condicionada à prova da hipossuficiência, conforme o entendimento da Súmula nº 481 do STJ. 3. Em virtude do não provimento do presente recurso, e da anterior advertência em relação a aplicabilidade do NCPC, incide ao caso a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei. 4. Agravo interno não provido, com imposição de multa. (AgInt no AREsp 1117113/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/05/2019, DJe 16/05/2019). Atente-se que o próprio CPC presume a veracidade da alegação de hipossuficiência deduzida, exclusivamente, por pessoa natural. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Não por menos, o teor da Súmula do STJ, verbete 481, que dispõe: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Desta forma, mister a extinção do presente feito, sem resolução de mérito. CONCLUSÃO Ante o exposto, ausente o documento essencial e não atendida a determinação judicial, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e EXTINGO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 321, parágrafo único, c/c artigo 485, IV, ambos do Código de Processo Civil. Tendo em vista a natureza empresarial da parte autora, presumindo-se o lucro, bem como que, conforme ampla jurisprudência, é necessária a efetiva comprovação da incapacidade financeira das pessoas jurídicas, seja por meio da apresentação do balancete contábil e extratos de contas e aplicações financeiras, seja por meio dos extratos mensais de emissão de notas fiscais, e, inexistindo quaisquer desse documentos comprobatórios da incapacidade financeira da parte autora, reiterando o exposto na fundamentação do presente julgado, INDEFIRO-LHE os benefícios da gratuidade da justiça. Sem condenação em custas processuais e honorários de advogado, nesta fase, em virtude do que dispõe o artigo 55 da Lei 9.099/95. Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais, importará a multa do artigo 1.026, §2º, do CPC. Em caso de recurso inominado, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias (art. 42 §2º da Lei 9.099/95). Após, remeta-se o processo à Eg. Turma Recursal de Curvelo, observadas as cautelas de estilo. Caso contrário, certificado o trânsito em julgado, nada mais havendo, arquive-se o processo. P.R.I.C Curvelo, data da assinatura eletrônica. BRENO AQUINO RIBEIRO Juiz de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Curvelo

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Heliane Aparecida Barros x Hurb Technologies S.A.

ID: 323238409

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Viçosa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009112-26.2024.8.13.0713

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

HELIANE APARECIDA BARROS

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A.

Intimação

Advogados:

RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MAYRA CHRISTIAN SABINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Viçosa / Unidade Jurisdicional da Comarca de Viçosa Rua Gomes Barbosa, 865, Centro, Viçosa - MG - CEP: 36570-101 PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Viçosa / Unidade Jurisdicional da Comarca de Viçosa Rua Gomes Barbosa, 865, Centro, Viçosa - MG - CEP: 36570-101 PROCESSO Nº: 5009112-26.2024.8.13.0713 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo, Turismo, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: HELIANE APARECIDA BARROS CPF: 641.092.406-20 RÉU: HURB TECHNOLOGIES S.A. CPF: 12.954.744/0001-24 SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido alternativo de indenização por perdas e danos com pedido de tutela antecipada ajuizada por Heliane Aparecida Barros de Oliveira em face de Hurb Technologies S.A., alegando, em síntese, que, adquiriu um pacote de viagem com a demandada, sendo: Pacote de Viagem – Japão (Tóquio) – 2023 e 2024, para 02 viajantes, adquirido em 29/11/2021, pelo valor de R$ 4.798,00 (quatro mil setecentos e noventa e oito reais), só o número de contrato 8285163. No entanto, alega que nunca recebeu um retorno da empresa acerca das opções de voo, informação essa que deveria ser dada em ate 45 dias úteis da viagem. Além disso, menciona que foi impossível realizar sugestão de novas datas, já que houve a modificação do status do pacote para expirado, dias antes do vencimento deste. Diante disso, requer, em sede de tutela de urgência, que a demandada cumpra a obrigação de fazer e emita os bilhetes aéreos e voucher do hotel em favor da demandante, em data de até 45 (quarenta e cinco) dias. No mérito, como pedido alternativo, requer a rescisão contratual e a condenação da demandada ao pagamento do valor de R$ 4.798,00 (quatro mil e setecentos e noventa e oito reais) a título de danos materiais. No mais, requer a condenação da demandada ao pagamento do valor de R$14.120,00 (quatorze mil e cento e vinte reais), a título de danos morais. A tutela de urgência foi indeferida em ID 10360619781. Em sede de contestação (ID 10382953492), a demandada suscitou preliminar de suspensão da ação em razão da existência de ação coletiva. No mérito, argumenta que o pacote de Data Flexível oferece tarifas promocionais, com datas limitadas, e é sujeito à disponibilidade de tarifas aéreas e hospedagem. Aduz ainda que entrou em contato com a demandada para solicitar informações como banco e agência para o depósito do estorno, mas não obteve retorno. Por fim, afirma que não há danos morais, pois a simples alegação de inadimplemento contratual não configura violação aos direitos pessoais. Frustradas as tentativas de conciliação, foi deferida a inversão do ônus da prova requerida pela demandante (ID 10385035586). Impugnação à contestação em ID 10392428011. É o breve relato do essencial. Decido. Da suspensão da ação em razão da existência de ação coletiva – Tema 60 e 589 do STJ Acerca da preliminar arguida, cabe esclarecer que a presente ação trata de um caso individual e específico, com identidade própria de fatos e circunstâncias que não se confundem com a questão discutida na ação coletiva mencionada pela demandada. A ação coletiva, que é tratada nos temas 60 e 589 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), tem um alcance que visa a tutela de interesses gerais de consumidores, mas não implica, por si só, na impossibilidade do ajuizamento de ações individuais. Por fim, é importante frisar que a presente ação não está diretamente vinculada à tramitação de ação coletiva que envolva as mesmas partes ou mesmos pedidos, de modo que a suspensão da presente demanda não se justifica. Portanto, rejeito a preliminar arguida. Da revelia Verifica-se dos autos que, além de não comparecer à audiência de conciliação, a demandada não apresentou justificativa para tanto, tornando-se revel, por força do artigo 20 da Lei nº 9.099/95. Assim, considerando que a parte apresentou contestação em ID 10382953492, porém, deixou de comparecer em audiência de conciliação realizada no dia 03 de fevereiro de 2025 (ID 10385035586), decreto sua revelia. No mais, nos termos dos arts. 336 e 337 do CPC/15, tem-se que a contestação consiste em instrumento processual utilizado pelo réu para opor resistência direta à pretensão do autor, oportunidade em que, segundo a regra da concentração, deverá ser deduzida toda a matéria de defesa, sob pena de preclusão. Assim, embora não seja imputada ao réu a obrigação de apresentar defesa, caso não o faça, ou o faça fora do prazo legal, terá de suportar os efeitos decorrentes da revelia, previstos pelos artigos 344 a 346, CPC/15. Dessarte, considerando que a demandada teve a revelia decretada, diante do não comparecimento na audiência de conciliação, a discussão deverá se limitar às questões de direito e cognoscíveis de ofício, diante da preclusão operada com relação à matéria fática. Ao mérito. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é exclusivamente de direito e a prova documental constante dos autos é suficiente para a solução da lide. Inicialmente, impõe-se reconhecer a existência de relação de consumo, uma vez que a demandante se enquadra no conceito de consumidora, conforme o art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, enquanto a demandada se reveste da qualidade de fornecedor, nos termos do art. 3º do mesmo diploma legal. Dessa forma, é imperiosa a aplicação integral das disposições do CDC, inclusive no que concerne à inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, inciso VIII, em razão da evidente hipossuficiência econômica e técnica da demandante em face do serviço contratado. Sendo assim, o ônus da prova, in casu, deve ser invertido, conforme determinado em audiência de conciliação (ID 10385035586). Prosseguindo, a Teoria Geral dos Contratos é regida com referências principiológicas da autonomia privada, da função social, da boa-fé objetiva e do equilíbrio econômico, guiando a criação, interpretação e aplicação das normas contratuais. Esses princípios representam uma transformação no paradigma do direito contratual, que passou a ser visto não mais apenas como um meio de atender a interesses individuais, mas como uma ferramenta para promover a solidariedade, a justiça e o bem comum. Nesse contexto, o Código Civil, em seu artigo 113, dispõe que os negócios jurídicos devem ser interpretados com base na boa-fé nas relações contratuais. Nesse sentido, o princípio "pacta sunt servanda", que traduzido do latim significa "os pactos devem ser cumpridos", estabelece que as partes que firmam um contrato devem cumpri-lo de boa-fé, respeitando as condições acordadas, o que proporciona estabilidade e segurança nas transações. Contudo, existem exceções à sua aplicação, como no caso de impossibilidade de cumprimento do contrato. Outrossim, o referido diploma estabelece, em seu artigo 421, que, nas relações contratuais privadas, devem ser respeitados os princípios da intervenção mínima e da revisão contratual excepcional. Em seguida, nos artigos 478, 479 e 480, regula as circunstâncias que podem justificar a rescisão do contrato, sendo conhecidos por fazer parte da “Teoria da onerosidade excessiva”, conforme transcrito abaixo: Art. 478. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação. Art. 479. A resolução poderá ser evitada, oferecendo-se o réu a modificar eqüitativamente as condições do contrato. Art. 480. Se no contrato as obrigações couberem a apenas uma das partes, poderá ela pleitear que a sua prestação seja reduzida, ou alterado o modo de executá-la, a fim de evitar a onerosidade excessiva. Conclui-se, portanto, que embora o Código Civil valorize a execução dos contratos conforme acordado, existem situações excepcionais que possibilitam a exclusão da obrigação, com a consequente resolução do contrato. Nesses casos, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 35, estabelece que a resolução pode ocorrer por meio da rescisão contratual, com a devolução dos valores pagos, ou pela imposição do cumprimento da obrigação, sendo possível, neste caso, a conversão em perdas e danos, especialmente quando o cumprimento se tornar impossível. Inclusive, no último caso, a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos decorre não apenas do pedido da parte interessada, mas também da ocorrência de uma contingência que torne impossível a efetiva prestação da tutela específica, podendo ser realizada, inclusive, de ofício, conforme disposto no artigo 499 do CPC. Nesse sentido, os tribunais têm se manifestado nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - DESATIVAÇÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL "ONLINE" ("FACEBOOK") - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - AUSÊNCIA DE PROVAS DA INEXEQUIBILIDADE - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. [...] - Conforme definido pelo STJ, "?[...] é possível a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, independentemente de pedido do titular do direito, em qualquer fase processual, quando verificada a impossibilidade de cumprimento da tutela específica." (RESP 2.121.365)." - A impossibilidade de cumprimento da obrigação de reativar a conta na rede social autoriza a conversão da obrigação em perdas e danos. Entretanto, não comprovada a inexequibilidade da obrigação de reativar o perfil do autor, tal pretensão deverá ser renovada em sede de cumprimento de sentença, mediante a devida comprovação. [...] - Recurso ao qual se dá parcial provimento. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.170177-0/001, Relator(a): Des.(a) Lílian Maciel , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/12/2024, publicação da súmula em 19/12/2024) (g.n.) Pois bem. Após análise dos autos, verifica-se que a demandante adquiriu o Pacote de Viagem – Japão (Tóquio) – 2023 e 2024, para 02 viajantes, adquirido em 29/11/2021, pelo valor de R$ 4.798,00 (quatro mil setecentos e noventa e oito reais), só o número de contrato 8285163 (ID 10358033523). Nesse contexto, a demandante alega que nunca recebeu um retorno da empresa acerca das opções de voo, informação essa que deveria ser dada em ate 45 dias úteis da viagem. Além disso, menciona que foi impossível realizar sugestão de novas datas, já que houve a modificação do status do pacote para expirado, dias antes do vencimento deste. Ressalta-se que, na contestação, não há qualquer prova que refute as alegações da demandante, como, por exemplo, evidências de que a viagem foi reagendada e que estava dentro do prazo de validade contratualmente estabelecido. A demandada limitou-se a argumentar que entrou em contato com a demandante para solicitar informações como banco e agência para o depósito do estorno, mas não obteve retorno Dessa forma, a demandante solicitou o cumprimento das ofertas. No entanto, em razão da suspensão dos processos relacionados a esse assunto, bem como do trâmite processual, que, infelizmente, é moroso, a demanda está sendo julgada somente em 2025, o que torna o pedido prejudicado. Entretanto, apenas para fim de esclarecimento, é importante destacar que, considerando que os pacotes foram adquiridos em 2021, em um contexto econômico distinto, uma eventual condenação ao cumprimento da oferta tornaria excessivamente oneroso para a demandada. Isso porque é necessário levar em conta a inflação do período, as mudanças no mercado, os valores das hospedagens e passagens, bem como a variação cambial, especialmente por envolver duas viagens internacionais, sujeitas aos impactos da cotação da moeda. Desse modo, é incontroverso que esses fatores alteram as condições para o cumprimento da oferta feita no passado. Assim sendo, tendo em vista a ocorrência na falha na prestação de serviços por parte da demandada, que não cumpriu com as obrigações estabelecidas em contrato firmado, é possível a rescisão contratual e, por consequência, a restituição das partes à situação anterior, pois a extinção da avença implica a necessidade de recomposição, tanto quanto possível, da situação assim como era antes. Nesse contexto, considerando o pedido subsidiário, a demandante tem direito à restituição dos valores pago pelo seguinte pacote: Pacote de Viagem – Japão (Tóquio) – 2023 e 2024, para 02 viajantes, adquirido em 29/11/2021, pelo valor de R$4.798,00 (quatro mil setecentos e noventa e oito reais), atualizado monetariamente e acrescido de juros legais. No que tange aos danos morais, não há qualquer demonstração nos autos de que o inadimplemento das viagens tenha atingido os direitos da personalidade da demandante, os quais incluem a honra, a imagem, a intimidade, a liberdade e a dignidade. Para que haja a configuração de dano moral, é necessário que a demandante comprove, de forma objetiva, que o inadimplemento contratual tenha causado um efetivo e significativo abalo à sua esfera de direitos pessoais, impactando de maneira substancial sua integridade emocional ou psicológica. Assim, conclui-se que não há elementos nos autos que evidenciem que a demandante tenha sofrido danos de natureza extrapatrimonial que justifiquem a reparação por danos morais. Inclusive, é nesse sentido o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, conforme se demonstra: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - ÔNUS DA PROVA - MEROS ABORRECIMENTOS - INADIMPLEMENTO - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. Ao autor incumbe o ônus da prova em relação aos fatos constitutivos de seu direito. Meros aborrecimentos decorrentes do descumprimento contratual não ensejam a reparação por danos morais. (TJ-MG - Apelação Cível: 5000564-39.2018.8.13.0481, Relator: Des.(a) Evangelina Castilho Duarte, Data de Julgamento: 14/12/2023, 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/12/2023). Relativamente à gratuidade da justiça, o aludido requerimento deverá ser analisado pela Turma Recursal, uma vez que a Lei n° 9.099/95 não prevê o recolhimento de custas em primeira instância no Juizado Especial, mas somente para acesso à instância recursal. Sendo assim, não cabe ao juiz de 1° grau deferir ou indeferir gratuidade, ficando assim as partes alertadas neste ponto, evitando-se ainda alegação de omissão a ensejar embargos de declaração. Por fim, em relação ao pedido de condenação em custas e honorários advocatícios formulado pela demandante, incabível, porquanto, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95, em sede de Juizados Especiais “a sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé”, e, não se verificando esta no caso em comento, não há que se falar em condenação em custas e/ou honorários. Por todo exposto e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Heliane Aparecida Barros de Oliveira em face de Hurb Technologies S.A., na inicial, para: – Declarar a rescisão dos contratos firmados entre as partes, referentes ao Pacote de Viagem – Japão (Tóquio) – 2023 e 2024, para 02 viajantes, adquirido em 29/11/2021, pelo valor de R$4.798,00 (quatro mil setecentos e noventa e oito reais), só o número de contrato 8285163; – Condenar a demandada a restituir a demandante o valor de R$4.798,00 (quatro mil setecentos e noventa e oito reais), referente ao pacote de viagem de número 8285163. A quantia apurada deverá ser corrigida monetariamente, a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), pelos índices da tabela divulgada pela Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais até a data de 29.8.2024, e, a partir de 30.8.2024, pelo índice divulgado pelo IPCA, de acordo com a nova redação do art. 389 do Código Civil, bem como acrescido de juros de mora no percentual de 1% ao mês, desde a data da citação até 29.8.2024, à luz da lei vigente à época e, a partir de 30.8.2024, quando dos efeitos da Lei de nº 14.905 de 2024, de acordo com a taxa referencial prevista na SELIC (taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia), observado que deverá ser feita a dedução do índice de atualização monetária estipulado ou aplicável, sendo que se o resultado for negativo após a dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo da taxa de juros no período de referência, a rigor do que prevê o §3º do art. 406 do Código Civil. Sobre os danos morais, julgo-os improcedentes. RATIFICO a tutela de urgência de ID 10360619781. Frisa-se que os valores devidos serão apurados em fase de cumprimento de sentença, mediante simples cálculos aritméticos, extinguindo se as obrigações até onde se compensarem (art. 368, do Código Civil). O não cumprimento voluntário da obrigação no prazo de 15 (quinze) dias, contados do trânsito em julgado da decisão, ensejará a incidência da multa prevista no artigo 523, §1º, primeira parte, do CPC/2015, ou seja, 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, ficando a demandada intimada dessa penalidade quando da intimação da sentença. Sem custas e honorários (artigo 54 e 55, da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Viçosa, data da assinatura eletrônica. Giovanna Travenzolli Abreu Lourenço Juiz(íza) de Direito em substituição Unidade Jurisdicional da Comarca de Viçosa

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Processo nº 5004267-41.2025.4.04.7101

ID: 322696568

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Rio Grande Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5004267-41.2025.4.04.7101

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RAISSA SOARES XAVIER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOÃO PEDRO REINALDO MAZZEI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5004267-41.2025.4.04.7101/RS IMPETRANTE : RAISSA SOARES XAVIER ADVOGADO(A) : JOÃO PEDRO REINALDO MAZZEI (OAB RS135206) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, inst… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5004267-41.2025.4.04.7101/RS IMPETRANTE : RAISSA SOARES XAVIER ADVOGADO(A) : JOÃO PEDRO REINALDO MAZZEI (OAB RS135206) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, instrumentalizado com pedido liminar, impetrado por Raissa Soares Xavier em face do Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) , em que se requer ( evento 1, INIC1 , p. 9 - 10): " b) a concessão de medida liminar, nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, para determinar a imediata anulação da peça solicitada e atribuição de 5 (cinco) pontos ao candidato, ou, subsidiariamente, a aceitação dos “embargos à execução” como peça correta na prova prático-profissional de Direito do Trabalho da 2ª fase do 43º Exame de Ordem Unificado, com a devida correção da prova da impetrante e atribuição da pontuação correspondente; (...) g) ao final, requer seja o presente Mandado de Segurança julgado TOTALMENTE PROCEDENTE, com a confirmação da medida liminar e a determinação definitiva para que a autoridade coatora proceda à anulação da peça solicitada, tendo em vista que há violação direta ao edital publicado, com a consequente atribuição de 5 (cinco) pontos ao candidato referente à peça prático-profissional garantindo-se, se for o caso, a inclusão de seu nome na lista de aprovados e a declaração oficial de aprovação no exame, tudo conforme os princípios da legalidade, isonomia, segurança jurídica e dignidade da pessoa humana, ou SUBSIDIARIAMENTE, a correção da prova da impetrante, reconhecendo os embargos à execução como peça processual adequada, com a consequente atribuição da pontuação devida, garantindo-se, se for o caso, a inclusão de seu nome na lista de aprovados e a declaração oficial de aprovação no exame, tudo conforme os princípios da legalidade, isonomia, segurança jurídica e dignidade da pessoa humana ". Narrou ter prestado a 2ª Fase do 43º Exame de Ordem Unificado, tendo optado pela realização da prova na disciplina de Direito do Trabalho. Disse que em 15/04/2025 houve a divulgação do gabarito preliminar no site da Fundação Getúlio Vargas (FGV), o qual apontava como correta, para a parte do certame destinada à elaboração de peça processual, exclusivamente, a apresentação de exceção de pré-executividade. Em 20/06/2025, segue a impetrante, a Coordenação Nacional do Exame de Ordem, em nota oficial, manifestou-se quanto à ampliação parcial do gabarito, passando a aceitar outras peças processuais, mas excluindo os embargos à execução, embora amparados por jurisprudência e doutrina sólidas . Argumentou que seu interesse processual configura-se a partir da existência de lesão concreta ao direito da impetrante, que apresentou peça correta, juridicamente adequada à situação fática da questão, mas foi indevidamente penalizada com a nota zero, enquanto outras peças — igualmente válidas — foram pontuadas . Sustentou que doutrina e jurisprudência reconhecem a possibilidade de interposição de embargos à execução para situações como a hipótese do enunciado da questão dissertativa. Referiu violação direta ao Edital do certame uma vez que prevê que a indicação correta da peça depende de fundamento legal, o que não se vislumbra legalmente para a exceção de pré-executividade , e que as questões elaboradas na prova deverão, necessariamente, refletir a jurisprudência pacificada nos Tribunais Superiores. Entretanto, a exceção de pré-executividade (nomenclatura, hipóteses de cabimento e momento de apresentação) não seria, segundo a impetrante, matéria pacificada. Pleiteia a anulação da questão respectiva à elaboração da peça processual, com atribuição da integralidade da nota a ela relativa e, subsidiariamente, que os embargos à execução sejam aceitos como peça correta e, assim, sua prova seja corrigida. Vieram os autos conclusos. É breve o relatório. Decido. Consoante dispõe o artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, a liminar em mandado de segurança poderá ser concedida "quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida" . Inicialmente há que se ressaltar que só se mostra possível a interferência do Poder Judiciário na avaliação/correção de provas quando estiverem evidenciados a ilegalidade do Edital ou o descumprimento deste pela banca examinadora. Com efeito, não se afigura viável ao Judiciário decidir sobre as possíveis melhores soluções para as questões de prova apresentadas aos candidatos de concurso público. Os critérios devem ser definidos pela banca examinadora e o eventual abuso dessa prerrogativa somente será apurável se a solução proposta não fosse idealizada por qualquer raciocínio coerente. Neste sentido, a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema nº 485 ( Leading Case Recurso Extraordinário nº 632853), com repercussão geral reconhecida: Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade. A análise dos fatos narrados e dos documentos acostados à exordial não revela, por si só, motivos para que, ao menos em juízo de cognição sumária, característico das decisões liminares, seja reconhecido vício ou erro grosseiro na formulação da questão impugnada e do seu gabarito, o que infirma o fundamento relevante necessário à concessão da medida liminar pleiteada. Com efeito, o gabarito apresentado pela banca organizadora ( evento 1, OUT11 , p. 2) justifica a peça processual cabível, ante as matérias (de ordem pública) a serem arguidas. Além disso, o Comunicado da Coordenação Nacional do Exame de Ordem Unificado (CONEOR), da Comissão Nacional do Exame de Ordem (CNEOR) e da Fundação Getúlio Vargas (FGV) especifica ( evento 1, OUT8 ) os fundamentos legais de cabimento da peça apontada como correta ( o incidente processual tem previsão legal na conjugação dos arts. 518, 525, § 11, e 803, parágrafo único, do Código de Processo Civil, normas estas subsidiária e supletivamente aplicáveis ao Processo do Trabalho, por força dos arts. 15 do CPC e 769 da Consolidação das Leis do Trabalho ), bem como a previsão editalícia de exigência do tema "exceção de pré-executividade" ( Edital de Abertura do 43º EOU, publicado em 26 de dezembro de 2024, prevê expressamente, no item 15.1, dentro do conteúdo programático de Direito e Processo do Trabalho, a exceção de pré-executividade ). Assim, não se constata, em análise perfunctória da lide, a relevância de fundamentos necessária à concessão da medida liminar postulada, porquanto não verificada violação ao edital, tampouco irrazoabilidade dos critérios adotados pelo gabarito oficial. Destaque-se que, em Direito, sempre haverá controvérsias em relação a qual o entendimento mais adequado para cada matéria posta à apreciação, o que não enseja a nulidade dos demais e, tampouco, impede que o examinador, baseado em critérios que não desbordem a razoável discricionariedade que a ele se atribui, estabeleça qual a resposta mais adequada ao quesito formulado. Neste contexto, não é cabível que este juízo altere os critérios próprios de avaliação da banca examinadora. Assim, não há como se determinar a anulação da questão impugnada ou impor à banca que proceda com a correção da peça processual elaborada pela impetrante utilizando-se de parâmetros diversos daqueles justificadamente por si adotados. A corroborar este entendimento, faço referência aos seguintes precedentes do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME DE ORDEM. ANULAÇÃO DE QUESTÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:1. Apelação interposta pela OAB contra sentença que concedeu a segurança, anulando a questão nº 49 do 41º Exame de Ordem e autorizando a participação da autora na segunda fase do exame seguinte, sob o fundamento de erro grosseiro na questão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste na possibilidade de o Poder Judiciário anular questão de exame da OAB, substituindo-se à banca examinadora na análise dos critérios de correção. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O Poder Judiciário não pode substituir a banca examinadora no reexame de questões, salvo em caso de abuso ou desvio de poder, o que não se verifica no caso dos autos.2. A intervenção judicial é admissível em situações excepcionais, quando evidenciada a ilegalidade do edital ou o descumprimento de suas disposições, o que não restou demonstrado no caso concreto .3. A jurisprudência do STF (Tema 485) e do STJ é pacífica no sentido de que não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade . IV. DISPOSITIVO E TESE:1. Apelação provida para denegar a segurança.Tese de julgamento: 1. O Poder Judiciário não pode substituir a banca examinadora no reexame de questões de exame da OAB, a não ser em caso de abuso ou desvio de poder, devendo prevalecer os critérios técnicos da banca examinadora. ___________Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.016/2009, art. 1º; Lei nº 12.016/2009, art. 7º, III.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 632853/CE, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 23/04/2015; STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1764612/PB, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 15/06/2020; TRF4, AC 5015890-52.2023.4.04.7205, Rel. Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, 4ª Turma, j. 10/07/2024. (TRF4, ApRemNec 5010739-71.2024.4.04.7108, 4ª Turma, Relator para Acórdão LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE, julgado em 18/06/2025) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PROVA DA OAB. INTERFERÊNCIA JUDICIAL. EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. DIVULGAÇÃO DE ERRATA. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. 1. Em matéria de concurso público, ao Judiciário compete unicamente o exame da legalidade e do respeito aos princípios que norteiam a Administração Pública, além da compatibilidade do conteúdo das questões com a previsão editalícia, sendo vedada a substituição da banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos ou notas a eles atribuídas . 2. Não demonstrada a ocorrência de erro grosseiro, ilegalidade flagrante ou ausência de vinculação com o edital. 3. A divulgação de errata não alterou a resposta esperada pela banca e tampouco influenciou na nota atribuída à candidata. 4. Apelação cível improvida. (TRF4, AC 5057127-02.2023.4.04.7000, 12ª Turma, Relator para Acórdão JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, julgado em 28/05/2025) EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME DA OAB. CORREÇÃO DA PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL. TEMA 485 DO STF. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. No julgamento do RE 632.853/CE, em sede de repercussão geral - Tema 485, o Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para analisar o conteúdo de questões ou os critérios de correção utilizados em processos seletivos, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade. 2. A interferência judicial é admitida apenas em situações excepcionais, quando evidenciada a ilegalidade do edital ou o descumprimento de suas disposições . 3. No caso dos autos, de acordo com a banca examinadora, a resposta ofertada não satisfaz o gabarito do quesito, uma vez que o candidato indicou como peça cabível os embargos de terceiro, ao passo que, para pontuar na questão, era necessário o apontamento do agravo de petição, sendo obrigatória a apresentação correta do nome da peça. 4. Apelação improvida. (TRF4, AC 5007355-58.2024.4.04.7122, 4ª Turma, Relator para Acórdão MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, julgado em 18/06/2025) Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. Intimem-se , inclusive o Conselho Federal da OAB. Notifique-se a autoridade impetrada para que preste as informações cabíveis, no prazo de 10 (dez) dias. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal, pelo prazo de 10 (dez) dias, para parecer. Por fim, venham os autos conclusos para sentença. Cumpra-se.

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Processo nº 5009112-78.2022.8.13.0686

ID: 276112845

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Teófilo Otôni Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5009112-78.2022.8.13.0686

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CRISTINA MARIA DAS DORES SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRENO DE OLIVEIRA PEREIRA

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IANNY NASCIMENTO LAMEIRAS

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MARIA EDUARDA PEREIRA REIS

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MATHEUS LAUBE CAJAIBA

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ALICE FREITAS CRUZ

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Processo nº 5009112-78.2022.8.13.0686 Requerente: Cristina Maria Das Dores Silva Requerido: Estado de Minas Gerais Projeto De Sentença Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇ… Processo nº 5009112-78.2022.8.13.0686 Requerente: Cristina Maria Das Dores Silva Requerido: Estado de Minas Gerais Projeto De Sentença Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA. REAJUSTE SALARIAL PREVISTO EM LEI ESTADUAL. APLICAÇÃO DA LEI Nº 22.062/2016. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS. RECONHECIMENTO DO DIREITO E CONDENAÇÃO DO ESTADO. PEDIDO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME: Ação de cobrança ajuizada por professora da rede estadual de ensino em face do Estado de Minas Gerais, com pedido de condenação ao pagamento de diferenças salariais retroativas decorrentes da não aplicação da tabela de vencimentos prevista na Lei Estadual nº 22.062/2016, com os respectivos reflexos remuneratórios, a partir de julho de 2018. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir se a autora faz jus ao recebimento das diferenças salariais, com base na Lei Estadual nº 22.062/2016, que fixou reajuste remuneratório de 11,36% para os cargos do grupo de atividades da educação básica, apesar da suspensão parcial de dispositivos legais em controle concentrado de constitucionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR: A decisão proferida na ADI nº 1.0000.22.067281-0/000 pelo TJMG declarou a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 2º e do art. 3º da Lei Estadual nº 21.710/2015, bem como do art. 201-A da Constituição do Estado de Minas Gerais, mas afastou a inconstitucionalidade por arrastamento da Lei Estadual nº 22.062/2016, a qual permanece válida e eficaz. O STF possui entendimento consolidado de que decisões proferidas em ações diretas de inconstitucionalidade produzem efeitos imediatos, independentemente de trânsito em julgado, bastando a publicação da ata de julgamento (Rcl 65381 AgR, Rel. Min. Cristiano Zanin). A legislação federal (Lei nº 11.738/2008) estabelece o piso salarial nacional do magistério como valor mínimo, permitindo que estados fixem vencimentos superiores. Assim, é legítima a concessão de reajuste autônomo por meio da legislação estadual. Documentos constantes dos autos comprovam que a autora continuou recebendo com base na tabela anterior, mesmo após a vigência da nova tabela prevista na Lei nº 22.062/2016, evidenciando o não pagamento do reajuste legalmente previsto. A sentença não configura concessão de aumento pelo Judiciário, mas aplicação da norma vigente ao caso concreto, conforme a jurisprudência do STJ no AREsp 1.521.749/PR. IV. DISPOSITIVO E TESE: Pedido procedente. Tese de julgamento: A Lei Estadual nº 22.062/2016 é válida e produz efeitos jurídicos próprios, mesmo após a declaração de inconstitucionalidade de dispositivos correlatos da Lei nº 21.710/2015. A servidora faz jus ao recebimento das diferenças salariais decorrentes do reajuste previsto na Lei nº 22.062/2016, a partir de julho de 2018, com todos os reflexos remuneratórios devidos. O Poder Judiciário pode determinar o cumprimento de norma remuneratória vigente sem configurar indevida concessão de reajuste salarial. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 98, I; CPC, arts. 355, I, 487, I, 534 e 535; Lei nº 9.099/1995, arts. 38, 40 e 55; Lei nº 12.153/2009, arts. 11; Lei Estadual nº 22.062/2016; Lei Federal nº 11.738/2008. Jurisprudência relevante citada: STF, Rcl 65381 AgR, Rel. Min. Cristiano Zanin, Primeira Turma, j. 09.04.2024, DJe 15.04.2024; STJ, AREsp 1.521.749/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 10.09.2019, DJe 11.10.2019; TJMG, ADI nº 1.0000.22.067281-0/000. 1 Relatório. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicado por analogia à Lei nº 12.153/2009 (Juizado Especial da Fazenda Pública). 2 Fundamentação. Feito pronto para julgamento, nos termos do art. 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil, pois, mesmo sendo questão de fato e de direito, não há a necessidade de colheita de prova oral em audiência de instrução e julgamento. Não existem questões prévias (preliminares ou prejudiciais) suscitadas pelas partes, assim como também não detecto nulidades ou questões de ordem pública que devam ser conhecidas de ofício, motivo pelo qual, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, enfrento o mérito da demanda. Cristina Maria Das Dores Silva propôs a presente ação em face do Estado de Minas Gerais. Alegou ser ocupante de cargo dos quadros da educação básica. Asseverou que, a despeito de a lei 22.062/2016 ter concedido reajuste salarial, o réu não efetuou o pagamento das diferenças salariais devidas. Requereu condenação do réu a efetuar o pagamento dos salários com base na tabela de reajustes da Lei 22.062/2016 e o pagamento das diferenças salariais retroativas, com os devidos reflexos remuneratórios. O Estado de Minas Gerais, em contestação (id 9606722441), asseverou, em síntese, que a autora não demonstrou prejuízo financeiro. Ademais, sustentou a inconstitucionalidade dos arts. 2º e 3º da Lei Estadual nº 21.710/2015, bem como a inconstitucionalidade por arrastamento da Lei Estadual nº 22.062/2016. Pois bem. Registro que este processo havia sido suspenso em razão de o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no julgamento da ADI nº 1.0000.22.067281-0/000, ter concedido parcialmente medida cautelar para suspender, provisoriamente, o parágrafo único do artigo 2º e o artigo 3º da Lei Estadual n. 21.710/2015, bem como o artigo 201-A da Constituição do Estado de Minas Gerais. Com efeito, a validade da Lei Estadual 22.062/2016, que dispõe sobre a política remuneratória das carreiras do grupo de atividades de educação básica, está vinculada à do art. 3.º da Lei Estadual 21.710/2015, cuja eficácia havia sido suspensa. No entanto, noto que houve decisão no processo na ADI nº 1.0000.22.067281-0/000 e, conquanto a aludida decisão não tenha transitado em julgado, entendo que o processo se encontra pronto para julgamento, tendo em vista que as ações do controle concentrado de constitucionalidade possuem efeitos imediatos. Nesse sentido, invoco precedente do Supremo Tribunal Federal: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ADI 2.332/DF. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO POSTERIOR. EFICÁCIA IMEDIATA. SEGURANÇA JURÍDICA. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. AGRAVO DESPROVIDO. I - Não há nulidade por ausência de citação, pois as razões da beneficiária do ato reclamado foram apresentadas em agravo regimental (Rcl 63417 AgR/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 19/12/2023; Rcl 59047 AgR/SP, Rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma, DJe 9/1/2024) II - O Supremo Tribunal Federal tem o entendimento firme de que o julgamento de mérito das ações do controle concentrado de constitucionalidade produzem efeitos imediatos, não havendo falar em necessidade de trânsito em julgado, bastando a publicação da ata de julgamento para que tenha plena eficácia. III - O não conhecimento de um pedido de aplicação imediata de precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal, além de esvaziar a autoridade de seus pronunciamentos, viola as expectativas legítimas dos jurisdicionados e o princípio da segurança jurídica. IV - O ato reclamado negou vigência à ADI 2.332/DF, precedente de natureza vinculante decidido pelo Supremo Tribunal Federal. V- Agravo regimental desprovido. (Rcl 65381 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 09-04-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 12-04-2024 PUBLIC 15-04-2024) No julgamento em questão o Tribunal de Justiça de Minas Gerais declarou a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 2º e do art. 3º da Lei Estadual nº 21.710/2015, bem como do art. 201-A da Constituição do Estado, que traziam as seguintes disposições, respectivamente: Art. 2º ... Parágrafo único - O piso salarial profissional nacional previsto na lei federal a que se refere o caput será assegurado integralmente ao servidor ocupante do cargo de Professor de Educação Básica com carga horária de 24 horas semanais. Art. 3º Os valores do vencimento das carreiras do Grupo de Atividades de Educação Básica do Poder Executivo, de que trata a Lei nº 15.293, de 2004, e do Abono Incorporável de que trata o art. 8º serão reajustados por lei específica, em decorrência de atualizações do valor do piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público da educação básica de que trata a Lei Federal nº 11.738, de 2008. Parágrafo único - Os reajustes de que trata o caput se darão na mesma periodicidade prevista na lei federal a que se refere o caput. Art. 201-A – O vencimento inicial das carreiras dos profissionais de magistério da educação básica não será inferior ao valor integral vigente, com as atualizações, do piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público da educação básica previsto no inciso VIII do caput do art. 206 da Constituição da República. § 1º – Considera-se como jornada de trabalho, para fins de percepção integral do piso salarial a que se refere o caput, a jornada de vinte e quatro horas semanais. § 2º – Serão reajustados na mesma periodicidade e no mesmo percentual adotados para a atualização do piso salarial a que se refere o caput os valores de vencimento das carreiras de Professor de Educação Básica – PEB –, Especialista em Educação Básica – EEB –, Analista de Educação Básica – AEB –, Assistente Técnico de Educação Básica – ATB –, Técnico da Educação – TDE –, Analista Educacional – ANE –, Assistente de Educação – ASE – e Auxiliar de Serviços de Educação Básica – ASB -, sem prejuízo de revisão geral ou outros reajustes. Registro ainda que na referida decisão o Tribunal negou a inconstitucionalidade por arrastamento da Lei Estadual nº 22.062/2016, pelo fato de ela extrapolar a relação de dependência com os dispositivos declarados inconstitucionais, pelo que a referida norma deverá ser aplicada ao caso em apreço. Nesse sentido, registro que pode o Estado de Minas Gerais conceder reajuste independente do valor fixado pelo MEC, tendo em vista que este somente fixa o valor mínimo que o servidor deve receber a título de vencimento básico, podendo a legislação estadual, inclusive, estabelecer reajustes maiores em favor de seus servidores, vez que os reajustes efetivados na seara estadual não possuem vínculo com os reajustes fixados em âmbito federal. Nesse sentido é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS MENSAIS CORRESPONDENTES À NÃO ATUALIZAÇÃO DE SEUS VENCIMENTOS MENSAIS COM BASE NO PISO SALARIAL ANUAL INSTITUÍDO PELA LEI 11.738/2008. ENTENDIMENTO DO STJ NO SENTIDO DE QUE O PISO NACIONAL EM QUESTÃO NÃO REPERCUTE AUTOMATICAMENTE NAS VANTAGENS TEMPORAIS, ADICIONAIS, GRATIFICAÇÕES, OU REAJUSTE GERAL PARA TODA A CARREIRA, DEVENDO O TRIBUNAL, SOB ANÁLISE DAS LEIS LOCAIS, AVERIGUAR TAL OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. 1. Cuida-se de inconformismo contra decisum do Tribunal de origem que negou admissibilidade ao Recurso Especial, sob o fundamento de que não ocorreu violação ao art. 1.022 do CPC/2015. 2. O Recurso Especial combatia decisum da Corte a quo que indeferiu o pleito de recebimento das diferenças mensais correspondentes à não atualização de seus vencimentos mensais com base no piso salarial anual do magistério público, haja vista não ter ficado comprovado o recebimento de salário-base inferior ao piso estabelecido na legislação. 3. Importante citar trechos do decisum impugnado: "Da leitura do acórdão que gerou a jurisprudência supracitada, depreende-se que o piso nacional conferido ao magistério pela Lei n° 11.738/2008 não repercute automaticamente nas vantagens temporais, adicionais, gratificações, ou reajuste geral para toda a carreira, tendo em vista não haver na Legislação Federal qualquer deliberação acerca da incidência escalonada, com a observância dos mesmos índices empregados na classe inicial do cargo, incumbindo ao Tribunal, sob estudo das leis locais aplicáveis, averiguar tal ocorrência e ainda esclareceu, com relação à Lei Complementar Estadual n° 103/04, que '(...)toda a carreira do magistério público estadual possui como base o vencimento básico de cada nível e classe, utilizando tabela própria, de forma que em momento algum vincula o piso salarial estabelecido aos professores pela Lei n° 11.738/2008. Diante disso, considerando que a Lei aplicável ao caso em comento nada dispõe a respeito da utilização do piso nacional como base de cálculo para a tabela de vencimentos da carreira, não há falar na sua adequação às evoluções funcionais previstas na Lei Complementar nº 103/04, como pretendem os autores'.". 4. Não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem julga integralmente a lide e soluciona a controvérsia. O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13/8/2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28/6/2007. 5. Agravo conhecido, para negar provimento ao Recurso Especial. (AREsp n. 1.521.749/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/9/2019, DJe de 11/10/2019 - destaquei). A Lei Estadual nº 22.062/2016 reajustou e alterou a tabela de vencimentos das carreiras do grupo de atividades de educação básica, promovendo reajuste de 11,36% nos seguintes termos: Art. 1º Ficam reajustados em 11,36% (onze vírgula trinta e seis por cento): I - os valores de vencimento dos cargos das carreiras do Grupo de Atividades de Educação Básica do Poder Executivo, de que trata a Lei nº 15.293, de 15 de agosto de 2004, e o Abono Incorporável de que trata o art. 8º da Lei nº 21.710, de 30 de junho de 2015; Os documentos juntados pela autora indicam sua situação de servidora pública e os contracheques juntados indicam que ela recebeu valores a menor no cargo de professora de educação básica, considerando-se a carga horária por ela exercida e o teor da lei nº 22.062/2016. Isso porque, mesmo com a vigência da tabela do anexo V da Lei 22.062/2016 em 1º de julho de 2018, a parte autora permaneceu recebendo os vencimentos com base na tabela anterior, com relação ao cargo de professora de educação básica. Ante todo o exposto, a pretensão autoral merece ser acolhida, devendo o réu proceder ao reajuste salarial e pagamento das diferenças devidas a contar de julho de 2018, considerando-se o disposto na tabela “V.3.1” da Lei 22.062/2016. Ademais, não se trata de concessão de reajuste salarial pelo Poder Judiciário, mas sim de conferir, no âmbito de suas atribuições, o cumprimento da legislação vigente e a aplicação dela ao caso concreto. Saliento que a apuração dos valores a serem recebidos pela autora deverá se dar na fase de cumprimento de sentença. Por fim, registro que o fato de esta sentença não mencionar valores não a torna ilíquida, uma vez que o cumprimento de sentença pode ser realizado por simples cálculos. Nesse sentido é o ensinamento de FERNANDO DA COSTA TOURINHO NETO e JOEL DIAS FIGUEIRA JÚNIOR: “não é ilíquida a sentença condenatória por soma que, para execução, fica na dependência de cálculo aritmético simples, acompanhado dos respectivos demonstrativos” (Juizados Especiais Estaduais Cíveis e Criminais. Comentários à Lei 9.099/1995. 7ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais; 2011. p. 289 - destaquei). 3 Conclusão. Mediante esses fundamentos, com base no art. 487, inciso I, do CPC, julgo procedente o pedido autoral para condenar o réu a pagar à parte autora o valor do reajuste salarial correspondente a 11,36% concedido pela Lei 22.062/2016 no cargo de professora de educação básica, bem como as diferenças salariais retroativas ao mês de julho do ano de 2018 até a correta incidência dos valores de vencimento de acordo com a tabela V.3.1, do anexo V, da Lei 22.062/2016, com todos os reflexos remuneratórios devidos (tais como terço de férias, 13º salário e ADVEB), respeitando-se a prescrição quinquenal. A correção monetária deverá incidir desde a época em que o pagamento deveria ter sido efetuado e os juros de mora a partir da citação. Considerando que o Supremo Tribunal Federal rejeitou o pedido de modulação de efeito do julgamento no ED no RE nº 870947/SE, Rel. Min. LUIZ FUX, julgamento que se encerrou na data de 3 de outubro de 2019, até a promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021, incidem juros de mora de acordo com os índices da caderneta de poupança, e a correção monetária de acordo com o IPCA, sendo que após a promulgação da referida emenda, tanto para a correção monetária quanto para os juros de mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa SELIC, acumulado mensalmente. Tendo em vista que o réu é a Fazenda Pública, o cumprimento da presente ação seguirá o rito do RPV (requisição de pequeno valor) ou do precatório, de acordo o disposto na legislação vigente e nos termos do contido nos arts. 534 e 535 do CPC. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099, de 1995. Deixo de submeter a presente sentença ao reexame necessário, nos termos do art. 11 da Lei 12.153/09. Com base no art. 40 da Lei nº 9.099/1995, submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, dr. Renzzo Giaccomo Ronchi. Wagner Ferreira da Silva Juiz Leigo Homologação do Projeto de Sentença A minuta elaborada pelo juiz leigo está adequada, pois abordou a matéria de forma clara e objetiva, propondo resolução jurídica que levou em consideração o caso concreto à luz do ordenamento jurídico. Assim sendo, com base no art. 98, inciso I, da Constituição da República, c/c art. 8º e art. 9º, parágrafo único, ambos da Resolução nº 174 do CNJ, c/c art. 9º, inciso III, c/c art. 10, inciso III, ambos da Resolução nº 792/2015 do TJMG, c/c art. 6º, § 1º, da Portaria Conjunta nº 478/PR/2016 do TJMG, homologo o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo. Publicar. Intimar. Cumprir. Com o trânsito em julgado, arquivar os autos, mediante prévia baixa na distribuição. Diligenciar. Renzzo Giaccomo Ronchi Juiz de Direito

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Processo nº 5009112-63.2021.8.21.7000

ID: 324666748

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5009112-63.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALTAIR DERLY ARTUS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WILLIAM DE SOUZA ARAUJO

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MATEUS GOULART DA SILVA

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ANA PAULA DA CRUZ PETTER

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ROGERIO EBERHARDT

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NARA SUZANA STAINR PIRES

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FLAVIO BRAGA PIRES

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ROBERTO MEZA PEREIRA

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Precatório Nº 5009112-63.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : ALTAIR DERLY ARTUS ADVOGADO(A) : ROBERTO MEZA PEREIRA (OAB RS018118) ADVOGADO(A) : FLAVIO BRAGA PIRES (OAB RS03642… Precatório Nº 5009112-63.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : ALTAIR DERLY ARTUS ADVOGADO(A) : ROBERTO MEZA PEREIRA (OAB RS018118) ADVOGADO(A) : FLAVIO BRAGA PIRES (OAB RS036426) ADVOGADO(A) : NARA SUZANA STAINR PIRES (OAB RS073067) ADVOGADO(A) : ROGERIO EBERHARDT (OAB RS15879) ADVOGADO(A) : ANA PAULA DA CRUZ PETTER (OAB RS105645) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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