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Processo nº 6003220-49.2025.4.06.3806

ID: 318877648

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Patos de Minas Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6003220-49.2025.4.06.3806

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ENOS PEREIRA ARAUJO TORRES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATEUS NOGUEIRA DA FONSECA

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LUIZ GUILHERME GOMES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6003220-49.2025.4.06.3806/MG IMPETRANTE : ENOS PEREIRA ARAUJO TORRES ADVOGADO(A) : MATEUS NOGUEIRA DA FONSECA (OAB MG239542) ADVOGADO(A) : LUIZ GUILHERME GOMES DE OLIVEIRA (O… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6003220-49.2025.4.06.3806/MG IMPETRANTE : ENOS PEREIRA ARAUJO TORRES ADVOGADO(A) : MATEUS NOGUEIRA DA FONSECA (OAB MG239542) ADVOGADO(A) : LUIZ GUILHERME GOMES DE OLIVEIRA (OAB MG239807) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança preventivo impetrado por ENOS PEREIRA ARAÚJO TORRES em face do COMANDANTE LOGÍSTICO DO EXÉRCITO BRASILEIRO, GENERAL FLÁVIO MARCUS LANCIA BARBOSA , vinculado ao Exército Brasileiro, objetivando provimento liminar para que sejam mantidas as datas de validade dos registros e certificados do impetrante conforme o prazo original de 10 anos. O impetrante alega que é atirador esportivo e detentor do certificado de registro n. 000.517.095-89, com validade até 16/05/2031, bem como possui registro de arma de fogo de uso permitido com CRAF emitido em 08/10/2021, com validade original de 10 anos, com término em 08/10/2031. Aduz que com a superveniência do Decreto n. 11.615/2023 e da Portaria n. 166/2023 – COLOG, pretende-se reduzir retroativamente o prazo de validade de tais registros para 3 anos, o que resulta em insegurança jurídica e violação ao ato jurídico perfeito. Em vista disso, requer a concessão da segurança para que sejam respeitadas as normas vigentes à época da concessão dos CRAFs e CR, a fim de garantir a manutenção da validade dos registros conforme os prazos estabelecidos pela legislação anterior. Inicial acompanhada de procuração e documentos. Decido. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil/2015, a tutela de urgência sujeita-se à verificação conjunta da probabilidade do direito alegado e do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. E, segundo dispõe o §3º daquele dispositivo legal, a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida se subsistir perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso dos autos, o impetrante conseguiu que fossem emitidos os Certificados de Registro e Certificado de Registro de Arma de Fogo, ambos com validade de 10 anos (Evento 1, OUT5). Ocorre que o Decreto n. 11.366/23, de 01/01/2023, revogou o Decreto n. 9.846/19 e suspendeu a emissão de novos Certificados de Registro, até a edição de nova regulamentação, sendo este revogado pelo Decreto nº. 11.615/2023. O Art 80, parágrafo único, do Decreto nº. 11.615/2023 estabeleceu que na hipótese de CRAF anteriormente concedido para colecionador, atirador desportivo ou caçador excepcional, incidirá o prazo de validade estabelecido no inciso I do caput do art. 24, contado da data de publicação deste Decreto. Assim, o novo diploma reduziu o prazo de validade dos novos CRAF’s para 3 (três) anos, nos termos do artigo 24, I do supracitado dispositivo. Malgrado a previsão do Decreto nº. 11.615/2023 não afetar a situação da parte impetrante quanto ao seu Certificado de Registro, pelo prazo de 10 (dez) anos, o Ministério da Defesa por meio do Comando do Exército, publicou em 27/12/2023, no DOU a Portaria nº 166 COLOG/C EX, de 22 de dezembro de 2.023, a qual trouxe em seu artigo 16 o novo período de validade do CR, in vebis: Art. 16. O prazo de validade do registro para colecionador, atirador desportivo e caçador excepcional é de três anos, contados a partir da data de sua concessão ou de sua última revalidação. Parágrafo único. Para os CR concedidos ou revalidados em data anterior à vigência do Decreto nº 11.615/2023, incidirá o prazo de validade estabelecido no caput, contado da data de publicação do Decreto. Quanto à alegação do impetrante que as edições do Decreto e da Portaria alterando o prazo do CAC e CRAF, de 10 para 3 anos violam os institutos do ato jurídico perfeito, do tempus regit actum e da razoabilidade, estas não merecem prosperar, porquanto inexiste direito subjetivo ao registro do CAC e CRAF, bem como a Administração, no exercício do poder discricionário, pode rever os seus atos. Nessa linha, consigno os acórdãos proferidos pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região sobre o tema: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIFICADO DE REGISTRO DE COLECIONADOR, ATIRADOR DESPORTIVO E CAÇADOR. LEI Nº 10.826/2003. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. I- É pacífico nesta Corte o entendimento de que o ato administrativo que concede o porte de arma de fogo é excepcional e discricionário, subordinado ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública. De fato, inexiste direito subjetivo ao registro, à aquisição/porte de arma de fogo pelo cidadão, evidenciando-se que a Lei nº 10.826/2003 pretendeu um maior controle estatal sobre o armamento. II- O controle judicial limita-se à verificação de ilegalidade ou arbitrariedade do ato, o que não se evidencia na espécie. (TRF4 5070640-71.2022.4.04.7000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 07/12/2023) Grifei. ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO/RENOVAÇÃO DE REGISTRO E PORTE DE ARMAS DE FOGO. REQUISITOS LEGAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. ATO DISCRICIONÁRIO. 1. É firme na jurisprudência o entendimento no sentido de que a expedição/renovação de certificado de registro e autorização de porte de arma de fogo estão condicionadas à comprovação de não estar o interessado respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, e, na análise do implemento dos requisitos legais, há margem para a atuação discricionária da Polícia Federal. 2. Ao Poder Judiciário cabe somente a apreciação de irregularidades no âmbito do procedimento administrativo de autorização de registro de armas de fogo, à luz dos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Não se admite, portanto, que o Poder Judiciário adentre no mérito administrativo, não lhe competindo a análise do ato quando este apresentar-se dentro dos limites legais e no exercício discricionário de atuação da Administração Pública. (TRF4, AC 5009405- 64.2022.4.04.7110, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 08/12/2023) Grifei. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. ARMA DE FOGO. CONCESSÃO DE CERTIFICADO DE REGISTRO PESSOA FÍSICA - COLECIONADOR, ATIRADOR DESPORTIVO E CAÇADOR (CAC). IDONEIDADE MORAL. TERMO CIRCUNSTANCIADO. 1. A aquisição, registro ou posse de arma de fogo dependerá de autorização prévia da Polícia Federal, e, não havendo evidências de que o ato administrativo de indeferimento impugnado contenha vício apto a afastar a presunção de legitimidade da atuação admin istrativa, não há como se substituí-lo pela atividade jurisdicional. 2. Conforme o entendimento do STJ há que se considerar que a Lei nº 9.099/95, ao introduzir um novo sistema processual penal, fez por substituir o inquérito policial pelo Termo Circunstanciado, constituindo-se este como procedimento indispensável à realização da justiça especial criminal nas infrações penais de menor potencial ofensivo. Nessas condições, embora a lei não faça referência especificamente ao Termo Circunstanciado, este possui natureza jurídica similar ao inquérito policial, no que tange às infrações penais de menor potencial ofensivo (Resp 1528269). (TRF4 5000101-22.2023.4.04.7105, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 07/02/2024) Nesse aspecto, considerando o aspecto discricionário do ato, o porte de arma de fogo não se revela como um direito adquirido. "Em favor do postulante jamais pendeu o instituto do direito adquirido, nem mesmo no momento do protocolo, em que havia mera expectativa de direito, que veio a ser desfeita com a sucessão legislativa. Isso porque a concessão do porte de arma de fogo está sujeita ao preenchimento de requisitos legais e ao juízo discricionário da Administração Pública. (TRF4 5001304-24.2020.4.04.7202, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 12/05/2021). A natureza jurídica do próprio ato administrativo, discricionário em sua formatação, impede - precisamente por isso - a incorporação de qualquer direito subjetivo ao patrimônio jurídico do indivíduo. Logo, não há direito subjetivo ao registro de arma de fogo ou ao prazo inicialmente fixado para a sua fruição, assim como não há, para quaisquer outros atos discricionários, direito subjetivo que lhes assegure perpetuidade. Será a discricionariedade do ato administrativo o permissivo necessário para que, sendo o caso, a Administração Pública, sopesados critérios de oportunidade e conveniência e observados os respectivos parâmetros técnicos, estabeleça as condições - e também o prazo - para que o direito seja exercitado. (TRF4 5035883-31.2024.4.04.0000/SC, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relatora ANA CRISTINA FERRO BLASI, juntado aos autos em 13/10/2024). Assim, no juízo de cognição sumária , não vislumbro qualquer ilegalidade no Decreto e na Portaria nº. 166 COLOG/C EX, de 22 de dezembro de 2023, que reduziu o prazo para 03 anos em substituição aos 10 anos para obtenção dos CRAF e CAC, porquanto possibilita à Administração exercer o controle dos atos de registro, em virtude do atributo da Discricionariedade. Nesse viés, entendo que os requisitos da tutela de urgência não foram devidamente preenchidos, a ponto de ensejar o seu deferimento. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência requerida. NOTIFIQUE-SE a autoridade impetrada, cientificando-a deste despacho, para, no prazo legal, apresentar informações (art. 7º, inciso I, da Lei n. 12.016/2009). CIENTIFIQUE-SE o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (art. 7º, inciso II, Lei n. 12.016/2009). Após, ao Ministério Público Federal e, em seguida, façam-me os autos conclusos para fins de julgamento. Intime-se. Patos de Minas/MG, data da assinatura.

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Processo nº 6003425-78.2025.4.06.3806

ID: 320393028

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Patos de Minas Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6003425-78.2025.4.06.3806

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO GOMES LEAO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO HENRIQUE CIRIANI GULART

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6003425-78.2025.4.06.3806/MG IMPETRANTE : CARLOS ALBERTO GOMES LEAO ADVOGADO(A) : ANTONIO HENRIQUE CIRIANI GULART (OAB MG229775) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação declaratóri… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6003425-78.2025.4.06.3806/MG IMPETRANTE : CARLOS ALBERTO GOMES LEAO ADVOGADO(A) : ANTONIO HENRIQUE CIRIANI GULART (OAB MG229775) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação declaratória na qual a parte autora objetiva provimento jurisdicional para que lhe seja deferido o pedido de tutela antecipada a fim de determinar ao réu que suspenda imediatamente os efeitos do ato administrativo que vinculou a espingarda do impetrante à atividade de tiro esportivo, garantindo-lhe a possibilidade de alterar a destinação da arma exclusivamente à atividade de caça. O impetrante afirma que é atirador esportivo registrado e detém uma carabina, marca Companhia, n. série SWH4939882, que foi adquirida e registrada antes do advento do Decreto n. 11.615/2023 e da Portaria COLOG n. 166/2023. De acordo com o impetrante, o marco legal então vigente permitia a vinculação das armas de fogo a mais de uma atividade, no entanto, com a edição do Decreto n. 11.615/2023 e da Portaria COLOG n. 166/2023, foi vedada a possibilidade de vincular a arma de fogo a mais de uma atividade, de modo que, doravante, cada arma pudesse permanecer registrada apenas em uma categoria. Sustenta que com o novo regramento o Exército Brasileiro, de maneira unilateral e sem qualquer motivação, vinculou a carabina do impetrante à atividade de tiro esportivo, todavia jamais houve interesse do impetrante na manutenção da arma para tiro esportivo, visto que utiliza a carabina com a finalidade exclusiva de atividade de caça. Aduz que a decisão administrativa, ao manter o vínculo da carabina à atividade de tiro esportivo, configura ato coator ilegal, pois desconsidera a vontade e o direito do proprietário, que deveria ter a prerrogativa de escolher a atividade principal para a qual deseja destinar o armamento, desde que observados os requisitos legais. Afirma que realizou na via administrativa o processo de mudança de acervo em fevereiro de 2025, no entanto, até o momento, não houve qualquer parecer no processo administrativo. Ademais, destacou que em junho de 2025 foi exigido do impetrante todas as certidões negativas de declarações de que não está respondendo a inquérito, ou seja, requisitos para o processo de mudança de atividade de arma que não estão abarcados na portaria vigente à época. Inicial acompanhada de procuração e documentos. Decido. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil/2015, a tutela de urgência sujeita-se à verificação conjunta da probabilidade do direito alegado e do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. E, segundo dispõe o §3º daquele dispositivo legal, a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida se subsistir perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso dos autos, atendendo aos requisitos previstos no Decreto nº. 9.846/2019, o impetrante comprovou que possui certificado de registro para atividades autorizadas de tiro desportivo e caça. Consoante o art. 31 do Decreto 11.615/2023, a prática de atividades de caça excepcional, de tiro desportivo e de colecionamento de armas de fogo dependerá da concessão prévia de certificado de registro pelo Comando do Exército, vinculado à finalidade pretendida pelo interessado. Outrossim, restou positivado que o interessado que pretenda praticar mais de uma das atividades retromencionadas poderá requerer o correspondente apostilamento do certificado de registro, atendidos os requisitos específicos de cada modalidade. Deste modo, conforme o Decreto 11.615/2023, a arma de fogo adquirida pelo praticante para as atividades de caça excepcional, de tiro desportivo e de colecionamento de armas de fogo somente poderá ser empregada nos termos do respectivo apostilamento autorizado. Ainda, insta destacar que a Portaria COLOG 166/2023 trouxe em seu artigo 17º o rol de documentos a serem apresentados para fins da concessão de registro para as atividades de colecionamento, tiro desportivo e caça excepcional, dentre eles a comprovação de idoneidade e inexistência de inquérito policial ou processo criminal, por meio de certidões de antecedentes criminais das Justiças Federal, Estadual ou Distrital, Militar e Eleitoral, referentes aos locais de domicílio dos últimos cinco anos. Quanto à alegação do impetrante que as edições do Decreto e da Portaria, especificamente em relação à desconsideração de seu direito de escolha da atividade principal para qual deseja destinar o armamento e à exigência de certidões negativas de declarações de que não está respondendo a inquérito, violam os institutos do ato jurídico perfeito e da eficiência, esta não merece prosperar, porquanto inexiste direito subjetivo ao registro do CAC e CRAF, bem como a Administração, no exercício do poder discricionário, pode rever os seus atos. Nessa linha, consigno os acórdãos proferidos pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região sobre o tema: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIFICADO DE REGISTRO DE COLECIONADOR, ATIRADOR DESPORTIVO E CAÇADOR. LEI Nº 10.826/2003. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. I- É pacífico nesta Corte o entendimento de que o ato administrativo que concede o porte de arma de fogo é excepcional e discricionário, subordinado ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública. De fato, inexiste direito subjetivo ao registro, à aquisição/porte de arma de fogo pelo cidadão, evidenciando-se que a Lei nº 10.826/2003 pretendeu um maior controle estatal sobre o armamento. II- O controle judicial limita-se à verificação de ilegalidade ou arbitrariedade do ato, o que não se evidencia na espécie. (TRF4 5070640-71.2022.4.04.7000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 07/12/2023) Grifei. ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO/RENOVAÇÃO DE REGISTRO E PORTE DE ARMAS DE FOGO. REQUISITOS LEGAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. ATO DISCRICIONÁRIO. 1. É firme na jurisprudência o entendimento no sentido de que a expedição/renovação de certificado de registro e autorização de porte de arma de fogo estão condicionadas à comprovação de não estar o interessado respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, e, na análise do implemento dos requisitos legais, há margem para a atuação discricionária da Polícia Federal. 2. Ao Poder Judiciário cabe somente a apreciação de irregularidades no âmbito do procedimento administrativo de autorização de registro de armas de fogo, à luz dos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Não se admite, portanto, que o Poder Judiciário adentre no mérito administrativo, não lhe competindo a análise do ato quando este apresentar-se dentro dos limites legais e no exercício discricionário de atuação da Administração Pública. (TRF4, AC 5009405- 64.2022.4.04.7110, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 08/12/2023) Grifei. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. ARMA DE FOGO. CONCESSÃO DE CERTIFICADO DE REGISTRO PESSOA FÍSICA - COLECIONADOR, ATIRADOR DESPORTIVO E CAÇADOR (CAC). IDONEIDADE MORAL. TERMO CIRCUNSTANCIADO. 1. A aquisição, registro ou posse de arma de fogo dependerá de autorização prévia da Polícia Federal, e, não havendo evidências de que o ato administrativo de indeferimento impugnado contenha vício apto a afastar a presunção de legitimidade da atuação admin istrativa, não há como se substituí-lo pela atividade jurisdicional. 2. Conforme o entendimento do STJ há que se considerar que a Lei nº 9.099/95, ao introduzir um novo sistema processual penal, fez por substituir o inquérito policial pelo Termo Circunstanciado, constituindo-se este como procedimento indispensável à realização da justiça especial criminal nas infrações penais de menor potencial ofensivo. Nessas condições, embora a lei não faça referência especificamente ao Termo Circunstanciado, este possui natureza jurídica similar ao inquérito policial, no que tange às infrações penais de menor potencial ofensivo (Resp 1528269). (TRF4 5000101-22.2023.4.04.7105, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 07/02/2024) Nesse aspecto, considerando o aspecto discricionário do ato, o porte de arma de fogo não se revela como um direito adquirido. "Em favor do postulante jamais pendeu o instituto do direito adquirido, nem mesmo no momento do protocolo, em que havia mera expectativa de direito, que veio a ser desfeita com a sucessão legislativa. Isso porque a concessão do porte de arma de fogo está sujeita ao preenchimento de requisitos legais e ao juízo discricionário da Administração Pública. (TRF4 5001304-24.2020.4.04.7202, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 12/05/2021). A natureza jurídica do próprio ato administrativo, discricionário em sua formatação, impede - precisamente por isso - a incorporação de qualquer direito subjetivo ao patrimônio jurídico do indivíduo. Logo, não há direito subjetivo ao registro de arma de fogo ou ao prazo inicialmente fixado para a sua fruição, assim como não há, para quaisquer outros atos discricionários, direito subjetivo que lhes assegure perpetuidade. Será a discricionariedade do ato administrativo o permissivo necessário para que, sendo o caso, a Administração Pública, sopesados critérios de oportunidade e conveniência e observados os respectivos parâmetros técnicos, estabeleça as condições - e também o prazo - para que o direito seja exercitado. (TRF4 5035883-31.2024.4.04.0000/SC, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relatora ANA CRISTINA FERRO BLASI, juntado aos autos em 13/10/2024). Assim, no juízo de cognição sumária , não vislumbro qualquer ilegalidade no Decreto 11.615/2023 e na Portaria nº. 166 COLOG/C EX, de 22 de dezembro de 2023, porquanto possibilita à Administração exercer o controle dos atos de registro, em virtude do atributo da Discricionariedade. Nesse viés, não entendo que os requisitos da tutela de urgência foram devidamente preenchidos, que ensejem o seu deferimento. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. NOTIFIQUE-SE a autoridade impetrada, cientificando-a desta decisão, para, no prazo legal, apresentar informações (art. 7º, inciso I, da Lei n. 12.016/2009). CIENTIFIQUE-SE o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (art. 7º, inciso II, Lei n. 12.016/2009). Após, ao Ministério Público Federal e, em seguida, façam-me os autos conclusos para sentença. Intime-se.

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Processo nº 5002712-06.2022.4.04.7000

ID: 275764307

Tribunal: TRF4 Órgão: 19ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5002712-06.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CELSO BENHUR PEREIRA MAIKEN DIANE PEREIRA SWIECH

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUAN DUARTE RODRIGUES COSER

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5002712-06.2022.4.04.7000/PR EXECUTADO : CELSO BENHUR PEREIRA (Espólio) ADVOGADO(A) : LUAN DUARTE RODRIGUES COSER (OAB PR097538) REPRESENTANTE LEGAL DO EXECUTADO : MAIKEN DIANE PE… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5002712-06.2022.4.04.7000/PR EXECUTADO : CELSO BENHUR PEREIRA (Espólio) ADVOGADO(A) : LUAN DUARTE RODRIGUES COSER (OAB PR097538) REPRESENTANTE LEGAL DO EXECUTADO : MAIKEN DIANE PEREIRA SWIECH (Inventariante) ADVOGADO(A) : LUAN DUARTE RODRIGUES COSER (OAB PR097538) DESPACHO/DECISÃO 1. Por meio de exceção de pré-executividade ( evento 40 ), Maiken Diane Pereira Swiech requereu extinção do processo executivo sob os seguintes argumentos: a) a pretensão encontra-se fulminada pela prescrição, pois a constituição definitiva do crédito se operou em 02/03/2018, com o vencimento da multa em 01/03/2018, de modo que a ação deveria ter sido ajuizada até o dia 02/03/2023; e b) é parte ilegítima no feito, pois não tem relação com o de cujus , sendo filha do Sr. Nelson de Araujo. 2. A ANTT requereu a rejeição da exceção por necessidade de dilação probatória quanto à questão da ilegitimidade. Refutou a ocorrência da prescrição (evento 45). 3. Em infrações como as aqui tratadas, são aplicáveis as regras decadenciais/prescricionais previstas na Lei n. 9.873/99, que estabelece em seus artigos 1º, caput , § 1º, e 1º-A, caput , os prazos de decadência (lá indicado como de prescrição da pretensão punitiva) para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, e de prescrição (para vir a Juízo exigir o crédito constituído), a saber: Art. 1 o Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1º. Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. Art. 1 o -A. Constituído definitivamente o crédito não tributário, após o término regular do processo administrativo, prescreve em 5 (cinco) anos a ação de execução da administração pública federal relativa a crédito decorrente da aplicação de multa por infração à legislação em vigor. Nesse sentido: APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. MULTA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. ANTT. COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA, NORMATIVA E SANCIONADORA. ARTIGO 34, VII, RESOLUÇÃO Nº 3.056/2009/ANTT. INCIDÊNCIA. EXCESSO DE PESO. CTB. AFASTAMENTO. AUTOS DE INFRAÇÃO. VALIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA "LEX MITIOR" NO CASO DE SANÇÃO DECORRENTE DE ATO DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA. INVIABILIDADE. - O auto de infração constitui ato administrativo dotado de imperatividade, presunção relativa de legitimidade e de legalidade, com a admissão de prova em contrário. Apenas por prova inequívoca de inexistência dos fatos descritos no auto de infração, atipicidade da conduta ou vício em um de seus elementos componentes (sujeito, objeto, forma, motivo e finalidade) poderá ser desconstituída a autuação. - A ANTT detém competência administrativa normativa e sancionadora quanto ao serviço de transporte de cargas, na forma dos artigos 24, incisos VIII e XVIII, e 78-A, ambos da Lei nº 10.233/2001. - Prevaleceu na 2ª Seção desta Corte o entendimento de que, mesmo em se tratando de exclusiva fiscalização por excesso de peso levada a efeito pela ANTT, a hipótese afasta a incidência do Código de Trânsito Brasileiro, inclusive quanto aos prazos para notificação e constituição da infração, uma vez que se trata de conduta específica e contrária às normas que regulamentam o serviço de transporte de cargas. Assim, não se aplica ao caso o artigo 281 do Código de Trânsito Brasileiro, mas sim o prazo prescricional de cinco anos, previsto no artigo 1º da Lei nº 9.873/99. Ressalva de entendimento pessoal do relator. - Legalidade dos autos de infração lavrados pela ANTT com suporte no inciso I do artigo 36 da Resolução nº 4.799/2015, diante da verificação pela parte autora, empresa de transporte de cargas, da conduta representada por "evadir, obstruir ou de qualquer forma, dificultar a fiscalização". - De acordo com precedentes do Superior Tribunal de Justiça é inaplicável a disciplina jurídica do Código Tributário Nacional, referente à retroatividade de lei mais benéfica (art. 106 do CTN), às multas de natureza administrativa. Assim, a Resolução nº 5.847/19, que alterou o disposto no artigo 36 da Resolução 4.799/2015, não interfere com as sanções aplicadas em razão de práticas ocorridas antes da modificação normativa. - Apelação improvida. (TRF4, AC 5010071-37.2018.4.04.7003, QUARTA TURMA, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 13/03/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT. DESCUMPRIMENTO DE NORMA ADMINISTRATIVA. MULTA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. IMPOSSIBILIDADE. Tratando-se de multa por descumprimento das normas administrativas fixadas pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, com fundamento na Lei nº 10.233, de 2001, não cabe aplicar as disposições do Código de Trânsito Brasileiro. EXECUÇÃO DE DÍVIDA ATIVA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NOTIFICAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. É do excipiente o ônus de ilidir a presunção de liquidez e certeza que milita em favor da dívida regularmente inscrita, inclusive aquelas eventualmente constantes do processo administrativo. A exceção de pré-executividade se reserva ao exame de matérias que possam ser demonstradas de plano e não demandem dilação probatória, nos termos da Súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça. (TRF4, AG 5038550-63.2019.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 11/12/2019) Por oportuno, a constituição definitiva do crédito aqui impugnado não se dá a partir do decurso de prazo sem resposta com relação à primeira notificação acerca da autuação, mas sim a partir do decurso do prazo sem recurso quanto à multa aplicada. No caso, não houve anexação de cópia do processo administrativo e sigo o entendimento jurisprudencial no sentido de que cabe à parte executada anexar cópia dos autos do processo administrativo, como se vê na ementa a seguir transcrita: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO A QUO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. JUNTADA DE CÓPIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. ÔNUS DO EMBARGANTE. ENCARGO LEGAL. CONSTITUCIONALIDADE. 1. A Lei nº 9.873/99 cuida da sistemática da prescrição da pretensão punitiva e da pretensão executória referidas ao poder de polícia sancionador da Administração Pública Federal. 2. Em se tratando de multa administrativa, a prescrição da pretensão executória somente tem início a partir do encerramento do processo administrativo instaurado para imposição da penalidade, quando ocorre a constituição definitiva do crédito fiscal. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que incumbe à parte executada o ônus da juntada da cópia do processo administrativo, em razão da presunção relativa de liquidez e certeza da CDA. 4. Não há qualquer dispositivo legal que imponha à Fazenda Publica o dever de elaborar ou juntar planilhas de cálculo, havendo, inclusive, diversos precedentes deste Tribunal e do STJ no sentido de que é desnecessária a apresentação de demonstrativo de cálculo pelo exequente quando do ajuizamento da execução fiscal. 5. A constitucionalidade da cobrança do encargo legal de 20% já foi reconhecida pela Corte Especial deste TRF, na sessão realizada em 24/09/2009, ao rejeitar a Arguição de Inconstitucionalidade na AC nº 2004.70.08.001295-0/PR, da relatoria do Desembargador Federal Otávio Roberto Pamplona. (TRF4, AC 5011795-61.2013.404.7000, Quarta Turma, Relator p/ Acórdão Luís Alberto D"azevedo Aurvalle, juntado aos autos em 24/11/2015) De qualquer forma, pelos dados constantes do título executivo (evento 1 CDA2), é possível observar que a constituição definitiva do crédito ocorreu em 02/03/2018, enquanto a execução fiscal foi ajuizada em 24/01/2022, com despacho de citação proferido em 14/02/2022. Dessa forma, não decorridos mais de cinco anos a partir da constituição definitiva do crédito até o ajuizamento da execução fiscal, não há falar em prescrição do crédito, observando que com a inscrição em dívida ativa (21/12/2019) houve suspensão da exigibilidade por 180 dias, por se tratar de crédito não tributário (art. 2º, § 3º, da Lei nº 6.830/80). 4. Quanto à alegada ilegitimidade passiva, a questão demanda dilação probatória, pois, em que pese a excipiente alegue não ser filha do de cujus , seu nome consta como tal na certidão de óbito que se vê no evento 7, CERT3 . Destaco que, para que a exceção de pré-executividade possa ser admitida mostra-se indispensável que o vício indicado apresente-se tão evidente que autorize o seu reconhecimento de plano pelo Juízo, sem necessidade de qualquer dilação probatória. O acolhimento da exceção, portanto, depende de as alegações da parte executada serem passíveis de verificação de pronto. É assim, o teor da súmula 393 do STJ: " A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória ". No caso, a questão somente é passível de ser realizada no bojo de embargos à execução. Desse modo, é descabido aqui, sem possibilitar maior instrução e contraditório, apreciar o pedido. 5. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade . 6. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 45 dias, atualizar o valor devido, e informado, considerando o contido na petição inicial, bem como diante da advertência feita no despacho de citação, de conhecimento da executada, autorizo a Secretaria deste Juízo valer-se dos convênios judiciais para busca de bens, direitos e valores e para imposição de restrição de crédito (Sisbajud, Renajud, Serasajud, Infojud etc.), adotando as providências cabíveis/necessárias.

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Processo nº 5009405-12.2025.4.03.6100

ID: 327680107

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5009405-12.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

IRINEU TELES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARLA ROSENDO DE SENA BLANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5009405-12.2025.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: IRINEU TELES DE OLIVEIRA Advogado do(a) IMPETRANTE: CARLA ROSENDO DE SENA BLANCO - SP22… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5009405-12.2025.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: IRINEU TELES DE OLIVEIRA Advogado do(a) IMPETRANTE: CARLA ROSENDO DE SENA BLANCO - SP222130 IMPETRADO: CHEFE DO SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DA ANÁLISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por IRINEU TELES DE OLIVEIRA contra ato do CHEFE DO SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DA ANÁLISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI, visando à concessão da segurança, para determinar que a autoridade impetrada dê imediato prosseguimento ao recurso especial nº 43440295 (processo administrativo nº 44236.080422/2023-67). O impetrante narra que, em 17 de dezembro de 2024, interpôs recurso especial nos autos o processo administrativo nº 44236.080422/2023-67, o qual ainda não foi encaminhado ao órgão julgador. Aduz que o artigo 5º, inciso LXXVII, da Constituição Federal assegura a todos a razoável duração do processo. A inicial veio acompanhada da procuração e de documentos. Na decisão id nº 360459157, foram deferidos ao impetrante os benefícios da Justiça Gratuita e foi considerada necessária a oitiva da autoridade impetrada a respeito do pedido de medida liminar. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo prosseguimento normal do feito, conforme parecer id nº 360671682. A autoridade impetrada prestou as informações id nº 361488469 e, posteriormente, comunicou que o recurso especial interposto pelo impetrante foi encaminhado ao Conselho de Recursos da Previdência Social (id nº 364360786). Após ser intimado para informar se remanesce o interesse processual no prosseguimento do feito (id nº 364523551), o impetrante alegou que o recurso ainda não foi julgado, bem como requereu a inclusão, no polo passivo do feito, do Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social e o julgamento do recurso especial (id nº 365730801). É o relatório. Fundamento e decido. Os princípios que regem a atuação da Administração Pública, presentes na Constituição Federal, dentre os quais o da legalidade e da eficiência, impõem o dever de uma solução pronta, afastando a demora na atividade processual. A Lei n.º 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, dispôs acerca dos prazos para a prática dos atos processuais, nos termos a seguir: “Art. 24. Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior. Parágrafo único. O prazo previsto neste artigo pode ser dilatado até o dobro, mediante comprovada justificação. ( ... ) Art. 42. Quando deve ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de quinze dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo. ( ... ) Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. ( ... ) Art. 59. Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida”. § 1º. Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente. § 2º. O prazo mencionado no parágrafo anterior poderá ser prorrogado por igual período, ante justificativa explícita”. A Lei do Processo Administrativo Federal estabeleceu prazos razoáveis, para evitar que o administrado aguarde indefinidamente pelo processamento e julgamento do pedido formulado na instância administrativa. No caso em análise, os documentos juntados aos autos comprovam que o impetrante interpôs recurso especial em 17 de dezembro de 2024, o qual, no momento da propositura da presente ação, ainda não havia sido enviado ao órgão julgador (id nº 360280309), o que demonstra a ofensa às disposições legais acima transcritas. Nesse sentido: “ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANÁLISE DE PEDIDO ADMINISTRATIVO PELO INSS. REMESSA AO ÓRGÃO JULGADOR E JULGAMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDAS. - O presente debate cinge-se à demora na remessa e no julgamento de recurso administrativo. - O art. 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 45/04, prevê o direito à célere tramitação e à razoável duração dos processos (inclusive administrativos). - A prática de atos processuais administrativos encontra limites nas disposições dos arts. 2º, 24, 48 e 49 da Lei 9.784/99, do art. 41-A, § 5º, da Lei 8.213/91, bem como no art. 174 do Decreto nº 3.048/99, no sentido de que a autarquia está obrigada a analisar e conceder um benefício no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias. - Especificamente quanto aos recursos administrativos, a Lei nº 9.784/1999, em seu artigo 59, prescreve que “Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente”, prazo que poderá ser prorrogado por igual período, ante justificativa explícita. - A Instrução Normativa IN nº 128/2022, em seu artigo 578, §1º, determina que “É vedado ao INSS recusar o recebimento do recurso ou sustar-lhe o andamento(...)” - Dispõe o artigo 37, caput, da Constituição da República que a Administração Pública deve pautar-se segundo os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência, bem como daqueles previstos no caput do artigo 2º da Lei nº 9.784/99, dentre os quais os da razoabilidade e da motivação. - A falta de estrutura administrativa, seja ela material ou pessoal, não pode ser usada como argumento que justifique a demora da prestação de um serviço público, quando ultrapassado prazo consideravelmente razoável, não servindo as condições acima expostas como justificativa para o descumprimento do seu dever legal e violação do direito constitucionalmente garantido da impetrante (art. 5º, inciso XXXIV, alínea "b", da CF/88), no sentido de ter o seu pedido respondido em tempo razoável (art. 5º, inciso LXXVIII), o qual merece a proteção do Judiciário. - Da documentação acostada, constata-se que foi ultrapassado o prazo legal para a autoridade coatora, representante do INSS, encaminhar o recurso administrativo da impetrante ao órgão julgador competente. - Deve ser reconhecida a ilegitimidade passiva do INSS, apenas no que tange ao julgamento do recurso administrativo. Conforme o prescrito na Lei nº 14.261/2021 e na Lei nº 14.600/2023, o Conselho de Recursos da Previdência Social integra a estrutura básica do Ministério da Previdência Social, órgão vinculado à União Federal. Logo, a fase recursal dos processos administrativos de natureza previdenciária não integra a estrutura do INSS e, portanto, o Chefe da Agência da Previdência Social, autoridade coatora indicada pela parte impetrante, não é parte legítima para figurar no polo passivo deste mandado de segurança, no que se refere ao julgamento do recurso administrativo. - Remessa oficial e apelação parcialmente providas.” (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5000038-66.2024.4.03.6142, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 30/04/2025, Intimação via sistema DATA: 13/05/2025) “MANDADO DE SEGURANÇA. ENCAMINHAMENTO/JULGAMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. MOROSIDADE ADMINISTRATIVA PARA REMESSA DO RECURSO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS PARA O JULGAMENTO RECURSAL. I. Caso em exame 1. O presente debate cinge-se à demora na remessa e no julgamento de recurso administrativo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a administração pública incorreu em mora. III. Razões de decidir 3. Em relação à remessa do recurso ao órgão julgador competente, a r. sentença deve ser mantida. A Constituição da República, em seu art. 5º, LXXVIII, faz referência à razoável duração do processo, guindando-o à categoria dos direitos e garantias fundamentais. Este direito não se destina apenas aos processos judiciais em tramitação perante o Poder Judiciário, sendo plenamente aplicável aos processos administrativos. 4. A Lei 9.784/99 estabelece o prazo máximo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por igual período, para análise do processo administrativo e de 30 dias para o julgamento, pela Administração, do recurso administrativo, contados a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente, nos casos em que a lei não fixar prazo diferente. 5. No caso de processos administrativos relacionados à concessão de benefícios junto ao INSS, o único prazo previsto em lei é o de início para o pagamento do benefício, nos termos do art. 41-A, §5º, da Lei 8.213/91 e do art. 174, do Decreto 3.048/1999. 6. Em 16 de novembro de 2020, foi elaborado acordo no RE 1.171.152/SC (tema 1.066/STF), entre a Procuradoria Geral da República, a Advocacia-Geral da União, a Defensoria Pública Geral da União, o Procurador-Geral Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, estabelecendo novos prazos prazos para a conclusão dos processos administrativos sobre reconhecimento inicial de direito a benefícios previdenciários e assistenciais. 7. O acordo foi homologado em 08/02/2021 e a publicação do acórdão ocorreu no DJE de 17/02/2021. Importante ressaltar que o acordo possui prazo de validade de 24 meses, findo o qual será novamente avaliada a manutenção dos prazos definidos. No mais, os prazos estabelecidos não se aplicam à fase recursal administrativa. 8. Parte do presente debate cinge-se à demora na remessa de recurso administrativo à Câmara de Julgamento competente. Ora, por tratar-se da fase recursal, não se aplicam os prazos previstos no acordo firmado no RE 1.171.152/SC. 9. No caso de demora no encaminhamento de recurso administrativo deve ser aplicado o art. 59 da Lei 9.784/99, que estabelece prazo de 30 dias para o julgamento de recurso. 10. Em concreto, o recurso foi protocolado em 02/02/2024. Em 04/10/2024, momento em que foi impetrado o mandado de segurança, o recurso administrativo não havia sido encaminhado ao órgão competente para julgamento. 11. No entanto, deve ser reconhecida a ilegitimidade passiva do INSS no que tange ao julgamento do recurso administrativo. 12. Conforme o artigo 32, XXXI, da Lei 13.844/2019, o Conselho de Recursos do Seguro Social integra a estrutura básica do Ministério da Economia, órgão da União Federal. Logo, a fase recursal dos processos administrativos de natureza previdenciária não integra a estrutura do INSS e, portanto, o gerente executivo de agência do INSS não é parte legítima para figurar no polo passivo deste mandado de segurança no que se refere à conclusão do julgamento do processo administrativo para efetiva concessão do benefício pleiteado. IV. Dispositivo e tese 13. Remessa oficial parcialmente provida.” (TRF 3ª Região, 3ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5001914-53.2024.4.03.6143, Rel. Desembargadora Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 12/05/2025, Intimação via sistema DATA: 13/05/2025) Embora a autoridade impetrada tenha comprovado que o recurso foi encaminhado ao Conselho de Recursos da Previdência Social em 16 de maio de 2025 (id nº 364360789), não houve a perda superveniente do objeto da ação, já que a mora administrativa cessou somente após a impetração do mandado de segurança, remanescendo o interesse do impetrante no julgamento do mérito, conforme precedente a seguir: “ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL. MORA ADMINISTRATIVA. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. ART. 5º, INC. LXXVIII, CF/1988. LEI Nº 9.784/1999. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa oficial e apelação contra sentença que concedeu a segurança para determinar que a autoridade impetrada proceda com o julgamento do requerimento administrativo de aposentadoria por idade da impetrante, no prazo de 10 (dez) dias. Em suas razões recursais, o INSS requer, em síntese, o afastamento da ordem de análise do requerimento administrativo da impetrante em preferência àqueles que agendaram previamente seus requerimentos e, subsidiariamente, a ampliação do prazo para cumprimento da decisão judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a imposição de prazo para decisão administrativa com base no princípio da razoável duração do processo; (ii) a implantação do benefício após o ajuizamento da ação acarreta a perda superveniente do objeto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O princípio da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da CF/1988, impõe à Administração o dever de decidir os processos administrativos em prazo razoável. 4. Necessidade de observância dos prazos previstos no art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/1991 e no art. 49 da Lei nº 9.784/1999. 5. O requerimento administrativo de concessão de aposentadoria por idade, protocolizado pela impetrante em 28/11/2023, encontrava-se pendente de análise até a data do ajuizamento da presente ação, em 05/08/2024. 6. Não se verifica a perda superveniente do objeto no caso em tela, pois a cessação da mora administrativa, com a satisfação da pretensão, ocorreu somente após o ajuizamento da ação, subsistindo assim o interesse da impetrante no julgamento do mérito. 7. Impõe-se, portanto, a manutenção da r. sentença, também pelos respectivos e apropriados fundamentos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Remessa oficial e apelação não providas. Tese de julgamento: "1. A Administração Pública deve observar o prazo previsto no art. 49 da Lei nº 9.784/1999 para decidir processos administrativos. 2. A cessação da mora administrativa, ocorrida após o ajuizamento da ação com a satisfação da pretensão, não acarreta a perda superveniente do objeto.". Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; Lei nº 9.784/1999, art. 49; Lei nº 8.213/1991, art. 41-A, § 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, MS 13.584/DF, Rel. Min. Jorge Mussi, 3ª Seção, j. 13.05.2009; TRF3, ApCiv 5001067-11.2023.4.03.6103, Rel. Des. Federal Nery da Costa Junior, 3ª Turma, j. 19.12.2023; TRF3, ApCiv 5006255-36.2023.4.03.6183, Rel. Des. Fed. Rubens Calixto, 3ª Turma, j. 22/03/2024. TRF3, RemNecCiv 5001868-04.2021.4.03.6100, Rel. Des. Fed. Antonio Cedenho, j. 17.12.2021.” (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5001118-61.2024.4.03.6111, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL, julgado em 21/03/2025, Intimação via sistema DATA: 26/03/2025) - grifei Finalmente, indefiro o pedido formulado na petição id nº 365730801, uma vez que a eventual mora no julgamento do recurso especial constitui novo ato coator, que deverá ser impugnado por meio de nova ação judicial. Pelo todo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONCEDO A SEGURANÇA, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e do artigo 14, §3º, da Lei nº 12.016/2009, para determinar que a autoridade impetrada encaminhe ao órgão julgador o recurso interposto pelo impetrante nos autos do processo administrativo nº 44236.080422/2023-67. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n° 12.016/09. O Instituto Nacional do Seguro Social é isento do pagamento de custas (art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/1996), todavia, deverá ressarcir as custas eventualmente adiantadas pelo impetrante. Ciência ao Ministério Público Federal. Sentença sujeita ao reexame necessário, na forma do artigo 14, parágrafo 1°, da Lei n° 12.016/09. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. ISRAEL ALMEIDA DA SILVA Juiz Federal Substituto (Assinatura eletrônica)

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Vls Confeccoes Ltda x Fabricio Almeida Izolan

ID: 333738044

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5009405-58.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VLS CONFECCOES LTDA

Polo Passivo:

FABRICIO ALMEIDA IZOLAN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO HENRIQUE GONCALVES BRUNETTA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FABIO LUIZ GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5009405-58.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : VLS CONFECCOES LTDA ADVOGADO(A) : FABIO LUIZ GOMES (OAB SP286545) ADVOGADO(A) : FERNANDO FERREIRA (OAB SP474396) AGRAVADO : FABRICIO… Agravo de Instrumento Nº 5009405-58.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : VLS CONFECCOES LTDA ADVOGADO(A) : FABIO LUIZ GOMES (OAB SP286545) ADVOGADO(A) : FERNANDO FERREIRA (OAB SP474396) AGRAVADO : FABRICIO ALMEIDA IZOLAN ADVOGADO(A) : ANTONIO HENRIQUE GONCALVES BRUNETTA (OAB SC045319) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por VLS Confecções Ltda. contra decisão do Juízo da 1ª Vara da Comarca de Porto Belo que, nos autos da ação monitória n. 5004700-22.2024.8.24.0139, movida em face de Fabrício Almeida Izolan, indeferiu a gratuidade da justiça, nos seguintes termos ( evento 5, DESPADEC1 ): Intimada para juntar documentos, a parte postulante da justiça gratuita permaneceu inerte, o que implica dizer que deixou de comprovar a alegada hipo ssuficiência financeira. [...] Assim, INDEFIRO o benefício da justiça gratuita postulado. Intime-se a parte autora para promover o pagamento das custas iniciais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição e consequente extinção do processo sem resolução de mérito (arts. 290 e 487, IV, do CPC). Os aclaratórios opostos pela recorrente ( evento 13, EMBDECL1 ) foram acolhidos sem efeitos infringentes ( evento 14, DESPADEC1 ), in verbis : Inicialmente, destaco serem cabíveis os presentes aclaratórios, já que a pretensão da embargante se amolda ao disposto no art. 1.022, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem mais delongas, entendo que os embargos de declaração merecem acolhimento, porquanto não houve inércia da parte postulante acerca da comprovação de sua hipossuficiência, mas insuficiência quanto àqueles juntados, na medida em que não a comprovam efetivamente. Outrossim, sabe-se que a comprovaç ão da hipossuficiência da pessoa jurídica se dá pela juntada de balancete, prova de fácil produção, não providenciada. Por esses motivos, os aclaratórios devem ser acolhidos. [...] Ante o exposto, com fulcro nos arts. 494, inciso II, e art. 1.022, inciso I, do Código de Processo Civil, ACOLHO PARCIALMENTE os presentes embargos de declaração para corrigir o vício apontado nos termos constantes da fundamentação. Os segundos embargos de declaração ( evento 17, EMBDECL1 ) não foram conhecidos ( evento 19, DESPADEC1 ): Sem maiores delongas, DEIXO DE CONHECER a medida integrativa, porquanto a decisão embargada não apresenta qualquer obscuridade, contradição interna , omissão ou erro material. No ponto, insta destacar o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça: É pacífico nesta Corte Superior que "a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado " (REsp n. 1.250.367/RJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, 2ª T., DJe 22/8/2013). No caso concreto, vislumbro que a decisão foi clara, coesa e suficientemente motivada, fundamentada conforme o artigo 489 da legislação adjetiva. O que se denota é que a insurgência da parte embargante limita-se ao seu descontentamento com a decisão, e, conforme é consabido, a oposição da medida integrativa não se presta para rediscutir matéria que já foi apreciada e julgad a. (Grifo no original). A agravante sustentou, em síntese, fazer jus à benesse, porque seria hipossuficiente economicamente. Assim, pleiteou a concessão do efeito suspensivo ao recurso, com a reforma, ao final, da interlocutória ( evento 1, INIC1 ). A almejada carga suspensiva foi deferida pelo Des. Sérgio Izidoro Heil ( evento 23, DESPADEC1 ). Com contraminuta ( evento 32, CONTRAZ1 ), os autos vieram conclusos. É o relatório. A atual sistemática, estabelecida pelo atual Código de Processo Civil, determina que ao relator caberá julgar, de plano, recurso manifestamente inadmissível. O art. 932, III, do Códex Processual, dispõe: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Em seus comentários, Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery salientam: Juízo de admissibilidade. Ao relator, na função de juiz preparador de todo e qualquer recurso do sistema processual civil brasileiro, compete o juízo de admissibilidade do recurso. Deve verificar se estão presentes os pressupostos de admissibilidade (cabimento, legitimidade recursal, interesse recursal, tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer). Trata-se de matéria de ordem pública, cabendo ao relator examiná-la de ofício. ( in Código de Processo Civil Comentado, ed. RT, 2015, SP, pg. 1.850). Ensina Barbosa Moreira que "os requisitos de admissibilidade dos recursos podem classificar-se em dois grupos: requisitos intrínsecos (concernentes à própria existência do poder de recorrer) e requisitos extrínsecos (relativos ao modo de exercê-lo). Alinham-se ao primeiro grupo: o cabimento, a legitimação para recorrer, o interesse em recorrer e a existência de fato impeditivo (o previsto no art. 881, caput , fine ) ou extintivo (os contemplados nos arts. 502 e 503) do poder de recorrer. O segundo grupo compreende: a tempestividade, a regularidade formal e o preparo " ( in Comentários ao Código de Processo Civil. 2003. p. 263). No caso, a recorrente não atendeu a requisito extrínseco, porquanto protocolou o presente agravo de instrumento a destempo. Sob tal enfoque, examinam-se os pressupostos de admissibilidade. Na espécie, a decisão do evento evento 19, DESPADEC1 não conheceu dos aclaratórios opostos no evento 17, EMBDECL1 , em face da ausência de indicação de uma omissão, contradição ou obscuridade, de modo que não houve interrupção do prazo recursal. Sobre o tema: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . TEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE . AUSÊNCIA. INTERRUPÇÃO PRAZO RECURSAL. SOLUÇÃO IDÊNTICA À DOTADA NO ARESP 1.739.868/MS ENVOLVENDO CORRÉU. SEGURANÇA JURÍDICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS, PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. I - O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que os embargos de declaração não interrompem o prazo recursal quando não conhecidos . Precedentes: AgInt nos EAREsp n. 2.586.035/MT, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 11/2/2025, DJEN de 17/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.577.955/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 11/9/2024. II - O não conhecimento dos embargos de declaração por ausência de dialeticidade não interrompe o prazo recursal . Entendimento aplicado por esta Corte no AREsp 1.739.868/MS, relacionado ao corréu, deve ser aplicado ao caso vertente, sob pena de violação do postulado da segurança jurídica. III - Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para não conhecer do recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul. (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.707.884/MS, rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. em 30.04.2025). (Grifei). Julgou a Corte: Como é de conhecimento, o Superior Tribunal de Justiça posicionou-se no sentido de que não ocorre a interrupção do lastro recursal quando os aclaratórios são manifestamente inadmissíveis, como na hipótese em que a parte embargante não indica omissão, contradição, obscuridade ou erro material em sua oposição. (AC n. 5000036-54.2018.8.24.0010, rel. Des. Luiz Zanelato, j. em 13.03.2025). (Grifei). Nesse pensar, a interposição do presente recurso deveria observar o prazo da decisão do evento 14, DESPADEC1 , de 12.11.2024 a 04.12.2024. Todavia, a demandante interpôs o presente recurso somente no dia 12.02.2025 ( evento 1, DOC1 ). Dessarte, sem a interrupção da contagem do respectivo prazo, dada a inadmissibilidade daqueles segundos aclaratórios, não pode ser conhecido o presente agravo de instrumento interposto na data de 12.02.2025, quando transcorridos mais de dois meses do fim do termo final, malferindo o art. 1.003, § 5º, do CPC/15. Dessarte, a recorrente desatendeu a requisito extrín seco, porquanto manejou o apelo de modo extemporâneo. Consequentemente, atraiu a preclusão temporal ao caso. Preleciona Ovídio A. Baptista da Silva: Diz-se preclusão, no campo da teoria dos prazos processuais, a impossibilidade em que se encontra a parte de praticar determinado ato processual em virtude de se haver esgotado o momento adequado para fazê-lo. ( in Curso de Processo Civil I: processo de conhecimento, RT, 2001, p. 208). Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery explicitam: A preclusão indica perda da faculdade processual, pelo seu não uso dentro do prazo peremptório previsto pela lei (preclusão temporal), ou, pelo fato de já havê-la exercido (preclusão consumativa), ou, ainda, pela prática de ato incompatível com aquele que se pretende exercitar no processo (preclusão lógica)( in Código de Processo Civil comentado e legislação processual civil extravagante civil em vigor, RT, 1997, 3ª ed., p. 686). Julgou a Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS POR INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. ADMISSIBILIDADE. TEMPESTIVIDADE. APELO INTERPOSTO APÓS OS TERCEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ÚLTIMOS ACLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. AUSÊNCIA. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. REC URSO NÃO CONHECIDO. (AC n. 5002388-82.2023.8.24.0018, rel. Des. Marcos Fey Probst, j. em 29.04.2025). (Grifei). Por conseguinte, não se trava ciência do reclamo. Por derradeiro, quanto aos honorários advocatícios recursais, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery lecionam: "a sucumbência só ocorrerá nos casos de recursos provenientes de decisão em que tenha sido fixada verba honorária (o que, ao que parece, se deduz do texto do § 11), de forma de que as decisões interlocutórias não ensejariam acréscimo no valor dos honorários." ( in Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: RT, 2015. p. 437). Na hipótese, emerge incogitável falar-se em arbitramento de honorários recursais de sucumbência, se o inconformismo deriva de uma interlocut ória sem fixação da verba. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC , REVOGO a decisão do evento 23, DESPADEC1 e NÃO CONHEÇO do presente recurso, por sua manifesta inadmissibilidade. Comunique-se ao juízo de origem. Custas pela recorrente. Intimem-se.

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Processo nº 5003979-69.2025.4.04.7206

ID: 315594655

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Blumenau Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5003979-69.2025.4.04.7206

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CLEYTON JOSE FONTANA CARDOSO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLEYTON JOSE FONTANA CARDOSO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5003979-69.2025.4.04.7206/SC IMPETRANTE : CLEYTON JOSE FONTANA CARDOSO ADVOGADO(A) : CLEYTON JOSE FONTANA CARDOSO (OAB SC063213) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de ma… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5003979-69.2025.4.04.7206/SC IMPETRANTE : CLEYTON JOSE FONTANA CARDOSO ADVOGADO(A) : CLEYTON JOSE FONTANA CARDOSO (OAB SC063213) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por C. J. F. C. em face de ato atribuído ao Comandante do Exército - União - Advocacia Geral da União - em Lages/SC , em que pretende a concessão da medida liminar "[...] para que seja garantido o direito do Impetrante, sendo mantido seu Certificado de Registro (pessoal) e suas CRAFs válidas em conformidade aos seus respectivos documentos (datas). " Alega, em síntese, que é "CAC e possui CR (nº 92.599) junto ao Exército Brsaileiro desde o ano de 2.011." No entanto, com a vigência do Decreto n. 11.615/2023 e da Portaria Colog n. 166, "o Impetrante que já havia adquirido por direito a validação de seus CRAFs e CR para 10 (dez) anos, agora está obrigado a renovar seus documentos em trê anos, conforme consta na lei e caso não o faça estará sujeito as punições estabelecidas no artigo 26 do Decreto nº 11.615/2023." Sustenta, assim, a existência de "direito já adquirido pelo ato jurídico perfeito". Após a emenda à petição inicial (eventos 10, 11 e 25), vieram os autos conclusos para decisão. É o sucinto relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Conforme prevê o artigo 1º da Lei nº 12.016/2009, "conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas corpus" ou "habeas data", sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça" . Nos termos do artigo 7º, inciso III, da precitada lei, para a concessão da liminar deve haver a simultânea demonstração da relevância do direito invocado e do risco de dano irreparável ou de difícil reparação , caso a medida venha a ser concedida por sentença. No caso em análise, em juízo de cognição sumária, penso não ter sido demonstrada a probabilidade do direito invocado. Sem embargo, conforme já decidiu o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, "O Certificado de Registro (CR) para a atuação como Colecionador, Atirador e Caçador (CAC) e o Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF) são atos administrativos negociais unilaterais, discricionários e precários, podendo ser revogados (ou revisados) a qualquer tempo, no interesse da administração/interesse público, não havendo falar em direito adquirido, ato jurídico perfeito e, tampouco em violação ao princípio de irretroatividade das leis." (TRF4, AC 5027215-14.2024.4.04.7100, 4ª Turma, Relator para Acórdão SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, julgado em 11/12/2024). Do voto do eminente Relator, extrai-se: "Com efeito, o acesso a armas de fogo, como sua aquisição ou porte, é uma medida de caráter excepcional, que deve ser interpretada de forma restritiva. Ademais, por ser um ato discricionário da administração, está sujeito à revisão a qualquer tempo. Portanto, no presente caso, inexiste direito líquido e certo. Como a questão foi analisada com precisão pelo representante do Ministério Público Federal nesta Corte, colaciono seus fundamentos que agrego às minhas razões de decidir: '(...) Não há que se falar em direito adquirido a prazos de registros de armas de fogo, os quais detêm natureza jurídica de autorização, sendo passíveis, inclusive, de alteração a qualquer tempo, com a devida necessidade de renovação em caso de vencimento antecipado, razão pela qual a própria Administração previu uma norma de transição (art. 16, parágrafo único, da Portaria nº 166-COLOG/C EX).'" Nesse mesmo sentido, cite-se o seguinte excerto da r. decisão monocrática da lavra da eminente Desembargadora Federal ANA CRISTINA FERRO BLASI (TRF4, AG 5035883-31.2024.4.04.0000, 11ª Turma, julgado em 13/10/2024): Sobre o tema, já se pronunciou esta Corte: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA . CERTIFICADO DE REGISTRO DE COLECIONADOR, ATIRADOR DESPORTIVO E CAÇADOR. LEI Nº 10.826/2003. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. I- É pacífico nesta Corte o entendimento de que o ato administrativo que concede o porte de arma de fogo é excepcional e discricionário, subordinado ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública. De fato, inexiste direito subjetivo ao registro, à aquisição/porte de arma de fogo pelo cidadão, evidenciando-se que a Lei nº 10.826/2003 pretendeu um maior controle estatal sobre o armamento. II- O controle judicial limita-se à verificação de ilegalidade ou arbitrariedade do ato , o que não se evidencia na espécie. (TRF4 5070640-71.2022.4.04.7000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 07/12/2023) Grifei. ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO/RENOVAÇÃO DE REGISTRO E PORTE DE ARMAS DE FOGO. REQUISITOS LEGAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. ATO DISCRICIONÁRIO. 1. É firme na jurisprudência o entendimento no sentido de que a expedição/renovação de certificado de registro e autorização de porte de arma de fogo estão condicionadas à comprovação de não estar o interessado respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, e, na análise do implemento dos requisitos legais, há margem para a atuação discricionária da Polícia Federal. 2. Ao Poder Judiciário cabe somente a apreciação de irregularidades no âmbito do procedimento administrativo de autorização de registro de armas de fogo, à luz dos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Não se admite, portanto, que o Poder Judiciário adentre no mérito administrativo, não lhe competindo a análise do ato quando este apresentar-se dentro dos limites legais e no exercício discricionário de atuação da Administração Pública. (TRF4, AC 5009405-64.2022.4.04.7110, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 08/12/2023) Grifei. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. ARMA DE FOGO. CONCESSÃO DE CERTIFICADO DE REGISTRO PESSOA FÍSICA - COLECIONADOR, ATIRADOR DESPORTIVO E CAÇADOR ( CAC ). IDONEIDADE MORAL. TERMO CIRCUNSTANCIADO. 1. A aquisição, registro ou posse de arma de fogo dependerá de autorização prévia da Polícia Federal, e, não havendo evidências de que o ato administrativo de indeferimento impugnado contenha vício apto a afastar a presunção de legitimidade da atuação administrativa, não há como se substituí-lo pela atividade jurisdicional. 2. Conforme o entendimento do STJ há que se considerar que a Lei nº 9.099/95, ao introduzir um novo sistema processual penal, fez por substituir o inquérito policial pelo Termo Circunstanciado, constituindo-se este como procedimento indispensável à realização da justiça especial criminal nas infrações penais de menor potencial ofensivo. Nessas condições, embora a lei não faça referência especificamente ao Termo Circunstanciado, este possui natureza jurídica similar ao inquérito policial, no que tange às infrações penais de menor potencial ofensivo (Resp 1528269). (TRF4 5000101-22.2023.4.04.7105, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 07/02/2024) Grifei. Depreende-se, do exposto, que (i) o porte de arma de fogo é ato administrativo discricionário; (ii) o Poder Judiciário limita a sua análise a eventuais irregularidades no âmbito do processo administrativo de autorização de registro de armas de fogo e, por fim, (iii) a negativa de autorização para posse e registro de armas de fogo goza de presunção de legitimidade. Considerando, como dito, que se trata de ato discricionário da Administração Pública, o porte de arma de fogo não se revela como um direito adquirido: MANDADO DE SEGURANÇA. PORTE DE ARMA DE FOGO. OFICIAL DE JUSTIÇA. RESTRIÇÕES CONCERNENTES À DELIMITAÇÃO TERRITORIAL E TEMPORAL. LEGALIDADE. 1. A circunstância de o impetrante ter protocolado requerimento administrativo na vigência do Decreto n.º 9.785, de 07/05/2019, revogado pelo Decreto n.º 9.847, de 25/06/2019, não respalda o direito alegado, na medida em que um ato normativo infralegal não pode inovar o ordenamento jurídico, conferindo direitos à revelia da própria lei que visa a regulamentar. 2. Em favor do postulante jamais pendeu o instituto do direito adquirido, nem mesmo no momento do protocolo, em que havia mera expectativa de direito, que veio a ser desfeita com a sucessão legislativa. Isso porque a concessão do porte de arma de fogo está sujeita ao preenchimento de requisitos legais e ao juízo discricionário da Administração Pública. 3. A limitação territorial e temporal do porte de arma de fogo se mostra lícita por expressa previsão legal, de modo que o invocado regulamento atualmente revogado não poderia se sobrepor à lei, inexistindo direito adquirido no caso concreto. (TRF4 5001304-24.2020.4.04.7202, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 12/05/2021) Grifei. Não antevejo, portanto, ilegalidade na mudança do prazo de validade para posse e registro de armas de fogo. A decisão recorrida, contudo, em sentido contrário ao rumo adotado por esta Corte, entendeu que "a norma nova pretendeu atingir e restringir os efeitos futuros de ato jurídico perfeito, consistente no Certificado de Registro de Colecionador, Atirador e Caçador já deferidos para lhe tolher parte do prazo de validade fixado com base na norma revogada" ( 4.1 ). A natureza jurídica do próprio ato administrativo, discricionário em sua formatação, impede - precisamente por isso - a incorporação de qualquer direito subjetivo ao patrimônio jurídico do indivíduo. Logo, não há direito subjetivo ao registro de arma de fogo ou ao prazo inicialmente fixado para a sua fruição, assim como não há, para quaisquer outros atos discricionários, direito subjetivo que lhes assegure perpetuidade. Será a discricionariedade do ato administrativo o permissivo necessário para que, sendo o caso, a Administração Pública, sopesados critérios de oportunidade e conveniência e observados os respectivos parâmetros técnicos, estabeleça as condições - e também o prazo - para que o direito seja exercitado. Há, além disso, inequívoca razoabilidade no prazo fixado pelo Decreto nº 11.615/2023, pois a redução para 03 anos (em substituição aos 10 anos anteriormente fixados) possibilitará à Administração Pública "verificar tais questões com uma frequência maior e, assim, realizar uma análise mais assertiva" ( 1.1 , p. 6), o que inequivocamente repercute na preservação da segurança da sociedade. Suficiente será, em casos como o que é versado nos autos, que a parte interessada novamente requisite perante a autoridade administrativa os correspondentes registros após o vencimento do prazo assinalado, assim como faria diante do prazo anterior de 10 (dez) anos, inexistindo, nos limites de uma apreciação preambular, inerente a provimentos liminares, fundamentos jurídicos que apontem a nulidade das disposições do Decreto nº 11.615/2023. Não há, portanto, direito à manutenção do prazo de validade dos CRAF com base no interregno fixado na norma revogada. Assim, adotando a fundamentação acima transcrita como razão de decidir, não há como deferir a liminar pleiteada, diante da ausência de requisito legal. III - DECISÃO Ante o exposto, INDEFIRO A LIMINAR , nos termos da fundamentação. Retifique-se a autuação , conforme requerido no evento 25, fazendo nela constar no polo passivo o Comandante (Chefe) do Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados do Exército Brasileiro. Intimem-se as partes desta decisão. Na sequência, notifique-se a autoridade impetrada, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente as informações que julgar necessárias. Intime-se a Procuradoria responsável pela representação judicial da pessoa jurídica à qual vinculada a autoridade coatora, para que, querendo, ingresse no feito (artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009). Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal. Em seguida, registrem-se para sentença e voltem os autos conclusos.

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Processo nº 5017766-36.2025.8.08.0024

ID: 333346821

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5017766-36.2025.8.08.0024

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LORENA MATIAS ARAUJO

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SEBASTIAO VIGANO NETO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-37… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31344710 PROCESSO Nº 5017766-36.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: R. A. REU: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogados do(a) AUTOR: LORENA MATIAS ARAUJO - ES34241, SEBASTIAO VIGANO NETO - ES19792 DECISÃO/CARTA/MANDADO R. A., representado por sua genitora, AGUIDAMARA ALTOÉ SILVA, propôs a presente Ação de Obrigação de Fazer em face de UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, qualificados na exordial, objetivando, liminarmente, o custeio integral de tratamento multidisciplinar prescrito por médico assistente em virtude do diagnóstico de Síndrome de Down, cuja cobertura foi negada pela requerida. Intimado para comprovar a alegada hipossuficiência, a parte autora opôs Embargos de Declaração ID 70602209. A decisão ID 71227119 não conheceu o recurso, motivo pelo qual o requerente apresentou comprovantes de renda (ID 72000933). É o breve relato. Fundamento e decido. À partida, defiro o benefício da gratuidade de justiça ao autor. I - Da tutela de urgência Dando, então, prosseguimento ao feito, quanto ao pedido de tutela de urgência, dispõe o artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo”. É cediço que para a concessão de medida liminar é preciso observar a presença dos requisitos fumus boni iuris e periculum in mora. Dito isto, a princípio, é certo que cabe à parte autora demonstrar minimamente fato constitutivo de direito seu, a teor do que dispõe o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Convém destacar que, nessa fase processual, não cabe ao magistrado adentrar ao mérito da questão propriamente dito, com análise exauriente das questões trazidas pela parte autora, mas tão somente uma apreciação sumária acerca do preenchimento dos requisitos da medida pleiteada. No caso vertente, o autor comprovou a relação contratual com a demandada e o diagnóstico de Síndrome de Down, com a indicação de tratamento multidisciplinar, nos seguintes moldes: terapia ocupacional de integração sensorial (3x/semana); fisioterapia neurofuncional Bobath (3x/semana); fisioterapia neuromotora DMI (2x/semana); fisioterapia respiratória RTA (3x/semana); fonoterapia Prompt (5x/semana); e, fonoterapia de linguagem (5x/semana); (ID 68945916 e 68945921). Outrossim, demonstrou que após análise da equipe fornecida pela cooperativa, as solicitações foram negadas, sob a premissa de que os tratamentos solicitados não possuem cobertura no rol de procedimentos da ANS e tampouco contratual (ID 68945926). À vista disso, a orientação jurisprudencial é de que o plano de saúde, embora possa estabelecer quais doenças serão cobertas, não possui o arbítrio de definir o tipo de terapia a ser utilizada para a respectiva cura (TJES, Classe: Agravo AI, 35099000073, Relator: Catharina Maria Novaes Barcellos – Relator Substituto: Abgar Torres Paraíso, Órgão julgador: Quarta Câmara Cível, Data de Julgamento: 03/03/2009, Data de Publicação: 23/04/2009). Portanto, não se revela adequada a negativa da demandada em fornecer o tratamento na quantidade e forma prescrita. E mais, a cobertura do plano de saúde deve ser plena na prevenção e na erradicação das doenças contempladas no contrato, de modo que, se a enfermidade que acomete o paciente possui cobertura contratual, o tratamento expressamente recomendado por médico especialista nada mais é do que um desdobramento dessa cobertura, devendo ser custeado pela operadora, se comprovada a necessidade da terapia específica e desde que o contrato de saúde esteja em vigor. Assim, considerando a comprovação científica sobre a eficácia do tratamento prescrito e a necessidade do autor em realizá-lo para a melhora de seu quadro clínico, a justificativa de previsão no rol da Agência Nacional de Saúde não pode ser utilizada para fins de negativa do tratamento. Senão, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - FORNECIMENTO DE TRATAMENTO - FISIOTERAPIA PELO MÉTODO THERASUIT - LAUDO MÉDICO ATESTANDO A NECESSIDADE - PRESENÇA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO - RECURSO DESPROVIDO - DECISÃO MANTIDA. 1. Partindo dos elementos probatórios até então constituídos, isto é, laudos emitidos por especialistas na área, resta demonstrada a verossimilhança nas alegações autorais, justamente por considerar demonstrada a necessidade de que a autora se submeta ao tratamento na forma indicada pelo profissional da área médica que acompanha a evolução do seu quadro clínico, justamente por ser quem detém conhecimento específico para apontar o método mais adequado para o paciente, com base em suas observações profissionais ao longo de todo o tratamento. 2. No caso dos autos, resta configurada a urgência, de modo que o sobrestamento da decisão recorrida terá reflexos diretos na periclitação da vida da recorrida, enquanto sua manutenção implicará exclusivamente reflexos econômicos para a agravante, sendo que o primeiro direito tem evidente prevalência em relação ao segundo. 3. Acerca do tratamento pleiteado, já foi decidido por este Tribunal que “a modalidade terapêutica conhecida pelos nomes comerciais de Pediasuit, Therasuit, Theratogs, entre outros, não mais pode ser qualificada como experimental, porquanto aprovada pela ANVISA (registro nº 80431160001) e reconhecida pelo Conselho Federal de Fisioterapia, em acórdão proferido em 26/06/2015, com a seguinte conclusão: Traz à luz da sociedade profissional um avanço técnico para melhora da funcionalidade dos pacientes, sendo utilizada, para tal fim, intervenção com cinesioterapia, visando restaurar e recuperar a capacidade para a realização das tarefas”. 4. Conforme já decidido por esta Primeira Câmara Cível: “a alegação de que o tratamento indicado para a agravada não está incluído em rol da ANS (Agência Nacional de Saúde), por si só, não permite à operadora de saúde recusar a respectiva cobertura, tendo em vista tratar-se de enumeração exemplificativo” e que “os procedimentos não previstos no rol da ANS, [...] possui natureza meramente exemplificativa”. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJES, AI n. 5011259-68.2024.8.08.0000, 1ª Câmara Cível, Relator Des. Julio Cesar Costa de Oliveira, DJe 24/10/2024) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – DIREITO À SAÚDE – TRATAMENTO DE FISIOTERAPIA PELO MÉTODO THERASUIT – DEMONSTRADA A NECESSIDADE DO TRATAMENTO PARA EVOLUÇÃO DO QUADRO CLÍNICO DA APELANTE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA. 1. No caso dos autos, a apelante é portadora de síndrome de Sjogren com histórico de ataxia da marcha associada a distúrbios sensitivos e esfincterianos iniciados há 2 anos e demais diagnósticos decorrentes, que pode evoluir. Na inicial, consta que se submeteu à fisioterapia convencional, com resultados insuficientes e insatisfatórios a sua evolução. Assim, a médica neurologista e o fisioterapeuta que fazem o acompanhamento da apelante recomendaram o tratamento pelo protocolo Therasuit associado aos métodos Kabat e Bobath, por ter maior eficácia que o tratamento convencional ofertado pela rede pública. 2. Sobre o tratamento pleiteado, nos termos da jurisprudência deste Tribunal, a modalidade terapêutica conhecida como Therasuit, não é qualificada como experimental porquanto aprovada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA (registro nº 80431160001). Precedentes deste e. TJES. 3. Na espécie, revela-se comprovada a necessidade de que a autora se submeta ao tratamento da forma indicada pela profissional da área médica que acompanha a evolução do seu quadro clínico, justamente por ser quem detém conhecimento específico para apontar o método mais adequado para a paciente, com base em suas observações profissionais ao longo de todo o tratamento, restando comprovada, ainda a sua hipossuficiência de arcar com os custos do tratamento prescrito. 4. Recurso provido. Sentença reformada. (TJES, AC n. 5009405-65.2022.8.08.0014, 1ª Câmara Cível, Relator Des. Julio Cesar Costa de Oliveira, DJe 15/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. MENOR COM SÍNDROME DE RETT. TRATAMENTO POR SESSÕES DE FISIOTERAPIA PELO MÉTODO BOBATH. RECOMENDAÇÃO MÉDICA. ROL DA ANS. STJ. NATUREZA TAXATIVA COM EXCEÇÕES. INEXISTÊNCIA DE TRATAMENTO ALTERNATIVO PREVISTO PELA ANS. EFICÁCIA DO TRATAMENTO INDICADO. RECUSA INDEVIDA. CONCESSÃO DA CAUTELAR. PROVIMENTO. 1. Embora a 2ª Seção do STJ tenha entendido que o rol da ANS é taxativo, permanece a obrigação excepcional de cobertura se não existir a possibilidade de adotar procedimento incorporado ao rol e se comprovada a imprescindibilidade e a eficiência do tratamento alternativo, observado o direito fundamental à saúde. Presentes os requisitos indicados pelo Tribunal da Cidadania, a taxatividade deve ser mitigada. 2. Havendo previsão para o tratamento da doença, não cabe ao plano de saúde limitar os procedimentos necessários para o pleno restabelecimento da paciente, conforme recomendação do médico responsável pelo caso. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido para determinar a autorização e o custeio do tratamento. (Acórdão 1749747, 0710153-79.2023.8.07.0000, Relator(a): Lucimeire Maria Da Silva, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 24/08/2023, publicado no DJe: 06/09/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. AUTORIZAÇÃO E CUSTEIO DE FISIOTERAPIA COM TÉCNICA RTA. FORA DO ROL ANS. DOENÇA GRAVE E EVOLUTIVA. NECESSIDADE. PRESCRIÇÃO MÉDICA. ÓRTESE DE TORNOZELO E PÉ. NÃO LIGADA A ATO CIRÚRGICO. NEGATIVA ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Demonstrados os requisitos autorizadores do art. 300 CPC para determinar ao plano de saúde que autorize e custeie fisioterapia com técnica RTA para o tratamento da infante diagnosticada com Distrofia Muscular Congênita por Deficiência de Merosina, ainda que não haja previsão no rol de cobertura mínima da ANS, havendo laudo médico e circunstanciado a demonstrar a necessidade e urgência do tratamento, ao menos, até que a eficácia da medida seja analisada após instrução processual na referência, na forma da redação alterada pela nova Lei 11.454/2022 do artigo 10ª da Lei 9.656/1998. 2. O artigo 10 da lei nº 9.656/98 excetua da cobertura mínima obrigatória o fornecimento de próteses, órteses e seus acessórios não ligados ao ato cirúrgico, assim como inexiste cobertura contratual para o custeio pretendido. 3. Recurso parcialmente provido. (TJES, AI n. 5000577-25.2022.8.08.0000, 3ª Câmara Cível, Relator Des. Aldary Nunes Junior, DJe 27/01/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TETRAPARESIA ESPÁSTICA. TRATAMENTO MULTIPROFISSIONAL. CANABIDIOL. PRESCRIÇÃO MÉDICA. RISCO DE DANO. TUTELA DE URGÊNCIA. CONCESSÃO. 1. Deve ser concedida tutela de urgência para autorização e custeio de tratamento multiprofissional e medicamentoso à agravante, diagnosticada com tetraparesia espástica, na hipótese em que o relatório médico atesta a eficácia do tratamento prescrito e a urgência decorrente do seu estado de saúde (no caso, terapia fisioterápica pelo método Pediasuit e Therasuit, inclusive órtese de pé e mão e parapodium, além de fisioterapia e terapia ocupacional na modalidade BOBATH e RTA, fonoaudiologia especializada em disfagia, aparelho BEMER, modelo PRO SET e tratamento medicamentoso com canabidiol). 2. Deu-se provimento ao agravo de instrumento. Julgou-se prejudicado o agravo interno. (Acórdão 1649223, 0710952-59.2022.8.07.0000, Relator(a): Sérgio Rocha, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 01/12/2022, publicado no DJe: 15/12/2022) Logo, a priori, inexistem pressupostos para que a requerida tenha negado o fornecimento das terapias recomendadas pela médica assistente do menor. Todavia, acerca do custeio pela ré dos procedimentos em clínica não credenciada ao plano, ressalto que o STJ firmou o entendimento de que a operadora de saúde somente será obrigada a fazê-lo em situações excepcionais, sendo necessária a demonstração de inutilização da rede própria. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO FORA DA ÁREA DE ABRANGÊNCIA DO CONTRATO. HIPÓTESE DE URGÊNCIA E INSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA REDE CREDENCIADA. PARTICULARIDADES DO CASO. PACIENTE INCONSCIENTE E INTERNADO EM UTI. REEMBOLSO INTEGRAL DEVIDO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, "o reembolso das despesas médico-hospitalares efetuadas pelo beneficiário com tratamento/atendimento de saúde fora da rede credenciada pode ser admitido somente em hipóteses excepcionais, tais como a inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local e urgência ou emergência do procedimento" (EAREsp 1.459.849/ES, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, j. em 14/10/2020, DJe de 17/12/2020). 2. O Tribunal de origem, observando as circunstâncias do caso concreto, decidiu que em razão do grave estado de saúde do paciente e a insuficiência de recursos da rede credenciada, a operadora do plano de saúde deve arcar com o custeio integral do tratamento do beneficiário fora da área de cobertura contratual. Nesse contexto, a pretensão de modificar o entendimento firmado demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.866.574/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 29/6/2022) De igual forma, tenho por configurado o perigo de dano, haja vista a essencialidade da continuidade dos tratamentos a que está submetido o autor. Além do mais, não há risco de irreversibilidade do provimento, pois caso a decisão final seja desfavorável ao autor, a requerida poderá cobrá-lo por todas as despesas geradas pelo cumprimento da liminar, nos termos do contrato. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a antecipação dos efeitos da tutela, tomando por base, inclusive, o poder geral de cautela, DETERMINANDO que a requerida, no prazo de 05 (cinco) dias, forneça integralmente, por meio de sua rede credenciada, o tratamento prescrito no ID 68945921, sob pena de multa em R$ 500,00 (quinhentos reais) até o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Registro que para a avaliação do integral cumprimento da presente decisão será levada em consideração, além das regras próprias pertinentes, a compatibilidade dos agendamentos, de forma a se tornar viável o comparecimento da paciente. Cientifique-se a parte autora e a requerida para cumprimento da presente. II - Da inversão do ônus da prova A relação havida entre as partes ora litigantes é eminentemente consumerista. Assim, deve ser observado o disposto no Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, inciso VIII: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. E mais, consoante entendimento sumulado do C. Superior Tribunal de Justiça, “aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão” (Súmula 608). Tenho que se trata de norma de ordem pública e interesse social, a teor do artigo 1º do CDC, podendo ser conhecida, inclusive, de ofício pelo juízo, quando verificado os seus pressupostos, a saber: a verossimilhança das alegações autorais ou for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Na hipótese em comento, tenho que, por qualquer ângulo que se veja a questão, a parte autora é hipossuficiente, seja por desconhecer os mecanismos técnicos dos serviços prestados pela requerida e seu funcionamento interno, seja por seu poderio econômico. Outrossim, atribuir à parte autora o ônus da prova seria o mesmo que compeli-la a produzir prova de fato negativo, o que não seria razoável para o deslinde da questão. Portanto, inverto o ônus da prova e atribuo à requerida o encargo de comprovar a regularidade na prestação do serviços. III - Conclusões Designo, pois, audiência de conciliação para o dia 24 de novembro de 2025 às 15h, nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil, cuja realização se dará por videoconferência, por meio do aplicativo “ZOOM”. Os dados de acesso junto à plataforma disponibilizada pelo e. TJES, seguem abaixo, devendo os mesmos serem informados no mandado de intimação. Link: https://tjes-jus-br.zoom.us/j/89367136671 Meeting ID: 893 6713 6671 Cite-se a requerida e intimem-se as partes, a fim de que participem da audiência designada, sendo facultado o comparecimento presencial, acompanhadas de seus procuradores. Ficam as partes advertidas que, em caso de desinteresse na realização da audiência, deverão se manifestar por escrito, na forma do §4º, inciso I, do artigo supracitado. Ressalto, ainda, que o ato somente não será realizado se todos os litigantes manifestarem expressamente o desinteresse. Ademais, o não comparecimento injustificado de qualquer das partes na audiência importará na aplicação de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa (art. 334, §8º, do CPC). Cumpra-se observando o disposto no artigo 334 do CPC e seus parágrafos. Advirta-se a requerida o prazo de 15 (quinze) dias para contestar a ação, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação. Por derradeiro, considerando a existência de interesse de menor, abra-se vista ao Ministério Público. Diligencie-se. Vitória-ES, data da assinatura eletrônica. MARCELO SOARES GOMES Juiz de Direito ANEXO(S): CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 68944329 Petição Inicial Petição Inicial 25051517503669200000061206618 68945915 1. Certidão de Nascimento - Rafael Altoé Documento de comprovação 25051517503718800000061206652 68945916 2. Carteirinha do plano de saúde - Rafael Altoé Documento de comprovação 25051517503739700000061206653 68945917 3. CNH Aguidamara Altoé Documento de comprovação 25051517503759800000061206654 68945918 4. Procuração assinada - Rafael Altoé Documento de comprovação 25051517503778000000061206655 68945919 5. Declaração de hipossuficiência assinada - Rafael Altoé Documento de comprovação 25051517503798800000061207606 68945920 6. Comprovante de residência - Rafael Altoé Documento de comprovação 25051517503815800000061207607 68945921 7. Laudo neurologista Dra. Elisa - Rafael Altoé Documento de comprovação 25051517503853800000061207608 68945922 8. Laudo pediatra Dra. Erica - Rafael Altoé Documento de comprovação 25051517503869300000061207609 68945924 9. Laudo Fisioterapeuta Kelly - Rafael Altoé Documento de comprovação 25051517503888400000061207611 68945925 10. Laudo Fonoaudióloga Thayna - Rafael Altoé Documento de comprovação 25051517503936100000061207612 68945926 11. Negativas UNIMED Documento de comprovação 25051517503955800000061207613 68945927 12. Guia de autorização terapias genéricas Documento de comprovação 25051517503974900000061207614 68945928 13. Conversas com clínicas credenciadas Documento de comprovação 25051517503990900000061207615 68945929 14. Documentação dos profissionais especialistas - Parte 1 Documento de comprovação 25051517504007200000061207616 68978510 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25051615093189300000061236818 69022891 Despacho Despacho 25052918003569000000061276821 69022891 Intimação - Diário Intimação - Diário 25052918003569000000061276821 70602209 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 25061009583629700000062684648 71169645 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 25061716582748700000063194239 71227119 Decisão Decisão 25062617062132900000063245827 71746687 Intimação - Diário Intimação - Diário 25062618473695900000063707698 72000932 Petição (outras) Petição (outras) 25070112572602500000063932840 72000933 Comprovantes de Renda. Leonardo José Documento de comprovação 25070112572622900000063932841 DADOS: Nome: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Endereço: Av. Cezar Hilal, 700, Pavimento 3 e 4, Bento Ferreira, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-903 [R. A. - CPF: 233.393.017-94 (AUTOR), UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 27.578.434/0001-20 (REU)]

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Processo nº 5009405-67.2020.8.21.7000

ID: 324668466

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5009405-67.2020.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DELVO BASEGGIO & CIA LTDA - ME

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LIZIANNE PORTO KOCH

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LUIZ FERNANDO PONSONI

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FABIANO MERSONI

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Precatório Nº 5009405-67.2020.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : DELVO BASEGGIO & CIA LTDA - ME ADVOGADO(A) : FABIANO MERSONI (OAB RS040716) ADVOGADO(A) : LU… Precatório Nº 5009405-67.2020.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : DELVO BASEGGIO & CIA LTDA - ME ADVOGADO(A) : FABIANO MERSONI (OAB RS040716) ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO PONSONI (OAB RS053849) ADVOGADO(A) : LIZIANNE PORTO KOCH (OAB RS068959) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5009405-77.2025.4.04.7201

ID: 321424899

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Joinville Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5009405-77.2025.4.04.7201

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO ROBERTO DAHNERT

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS DIAS DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5009405-77.2025.4.04.7201/SC IMPETRANTE : DIEGO ROBERTO DAHNERT ADVOGADO(A) : LUCAS DIAS DE OLIVEIRA (OAB MG221111) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. DIEGO ROBERTO DAHNERT impetr… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5009405-77.2025.4.04.7201/SC IMPETRANTE : DIEGO ROBERTO DAHNERT ADVOGADO(A) : LUCAS DIAS DE OLIVEIRA (OAB MG221111) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. DIEGO ROBERTO DAHNERT impetrou mandado de segurança contra ato do CHEFE DO SETOR DE ÉTICA E DISCIPLINA - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCÃO DE SANTA CATARINA - Florianópolis , pleiteando, em sede liminar, provimento jurisdicional determinand o que: " a) a concessão da segurança definitiva para determinar a correção adequada da prova do Impetrante; b) a concessão de medida liminar, como acima exposto, mediante a comprovação da desproporcionalidade na correção das questões (fumus boni iuris) e o notório prejuízo em caso de demora da análise de sua questão (periculum in mora);" Informa ter participado da prova prático-profissional correspondente à segunda fase do 42º Exame de Ordem Unificado, realizada em 16 de fevereiro de 2025. Que após a divulgação do resultado final, em 27 de março de 2025, já com a análise dos recursos administrativos, verificou-se que obteve nota final de 5,75, sendo, portanto, considerado reprovado. Alega que em razão da não atribuição de pontuação em questões nas quais apresentou argumentação compatível com os critérios do gabarito oficial. Que apresentou novo recurso administrativo em 28 de março de 2025, por meio da Ouvidoria da OAB. Que o referido recurso foi indeferido, sendo o Impetrante cientificado da negativa em 24 de junho de 2025. Sustenta que entre os pontos contestados, destaca-se a Questão 4, item “b”, em que apresentou resposta alinhada ao conteúdo exigido, utilizando fundamentos jurídicos compatíveis com o gabarito oficial, sem, contudo, ter recebido qualquer pontuação, tampouco justificativa quanto à negativa , o que caracteriza violação ao princípio da motivação dos atos administrativos. Que situação semelhante ocorreu na Questão 3, item “b”, em que, embora tenha desenvolvido raciocínio compatível com a linha de entendimento da banca e conceituado adequadamente o tema proposto, também não lhe foi atribuída pontuação, sob alegação genérica de incompatibilidade , sem consideração dos fundamentos apresentados. Por fim, requereu a regularização do polo passivo da presente demanda, apontando como autoridade coatora o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB. Trouxe aos autos o edital do processo seletivo. Relatados. Decido. 1. Acato a emenda da inicial e determino a retificação da autoridade coatora para que passe a constar o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB. 2. No mandado de segurança os dois pressupostos que autorizam a concessão da medida liminar devem coexistir, ou seja, a relevância dos fundamentos invocados - fumus boni juris - e o risco de ineficácia da medida se concedida somente ao final - periculum in mora . 3. Tratando-se de situação envolvendo concurso público, o controle judicial fica adstrito ao exame da legalidade do processo seletivo, não tendo ingerência no mérito da formulação ou da correção das questões, tampouco podendo alcançar os critérios técnicos de resolução das questões adotados pela banca examinadora ou comissão de seleção. Assim, os critérios utilizados pela banca examinadora para a correção e e formulação das provas, por mais injustos que possam parecer ao candidato, não podem ser substituídos pelos critérios de avaliação do Poder Judiciário. 3.1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 632853, submetido à repercussão geral (Tema 485), fixou a tese de que não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas, salvo ocorrência de ilegalidade e/ou inconstitucionalidade: Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas . Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido. (RE 632853, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-125 DIVULG 26-06-2015 PUBLIC 29-06-2015) E no corpo do voto, julgando caso em que as instâncias ordinárias anularam 08 questões de um concurso, assentou o Min. Gilmar Mendes: Na espécie, o acórdão recorrido divergiu desse entendimento ao entrar no mérito do ato administrativo e substituir a banca examinadora para renovar a correção de questões de concurso público, violando o princípio da separação dos poderes e a própria reserva de administração. Não se trata de controle de conteúdo das provas antes os limites expressos no edital, admitido pela jurisprudência do STF nas controvérsias sobre concurso público. Ao contrário, o acórdão recorrido, expressamente, substituiu a banca do certame, de forma a proceder à nova correção das questões. Tanto a sentença quanto o aresto recorrido reavaliaram as respostas apresentadas pelos candidatos para determinar quais seriam os itens corretos e falsos de acordo com a doutrina e a literatura técnica em enfermagem. Com base nessa literatura especializada, o acórdão recorrido infirmou o entendimento da banca e identificou mais de um item correto em determinadas questões do certame, extrapolando o controle de legalidade e constitucionalidade, para realizar análise doutrinária das respostas. (...) Assim, houve indevido ingresso do Poder Judiciário na correção de provas de concurso público, em flagrante violação à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal." E, incisivamente, perfilhou o Min. Teori Zavascki: Em matéria de concurso público, a intervenção do Poder Judiciário deve ser mínima. De um modo geral, as controvérsias sobre concursos que se submetem ao Judiciário são de concursos da área jurídica. Os juízes se sentem mais à vontade para fazer juízo a respeito dos critérios da banca, embora se saiba que, mesmo na área do Direito, não se pode nunca, ou quase nunca, afirmar peremptoriamente a existência de verdades absolutas. Se, num caso concreto, a intervenção do Judiciário modifica o critério da banca, isso tem uma repercussão negativa enorme no conjunto dos demais candidatos, comprometendo, assim, o princípio básico que é o da isonomia entre os concorrentes . Por isso é que a intervenção judicial deve se pautar pelo minimalismo. Este caso concreto é bem pedagógico, porque se trata de um concurso para um cargo na área de enfermagem. Num caso desses, o juiz necessariamente vai depender do auxílio de outras pessoas, especialistas na área. Não se pode dizer que o Judiciário seja um especialista na área de enfermagem [e digo eu, para este caso concreto, ainda menos na área das ciências exatas, da matemática]. Ele vai depender necessariamente de outros especialistas. Em outras palavras, o juiz vai substituir a banca examinadora por uma pessoa da sua escolha, e isso deturpa o princípio do edital ". Tollitur quaestio , haveria de se dizer, sem necessidade de mais. 4. As normas do Edital que rege o processo seletivo ( evento 15, EDITAL2 ) vinculam tanto a Administração como os candidatos que dele participam, por exigência de isonomia, impessoalidade, moralidade, previsibilidade e boa-fé nas relações jurídico-administrativas. 4.1 Não cabe ao Poder Judiciário substituir a banca do certame para reexaminar o mérito, o conteúdo de questões ou os critérios de correção utilizados em processos seletivos, salvo a ocorrência de abuso ou desvio de poder, o que a meu ver não ocorreu no caso dos autos 5. Entendo que no caso resta evidenciada a pretensão da impetrante de buscar a revisão do mérito da decisão da banca examinadora, pretendendo fazer prevalecer o seu entendimento acerca da questão, em desacordo ao entendimento do STF de que "não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas", restando afastada assim a probabilidade do direito invocado. 5.1 Nesse contexto, por ora, entendo não evidenciada a probabilidade do direito, porquanto não pode o Poder Judiciário corrigir provas ou examinar, subjetivamente, o acerto das respostas efetuadas e o desacerto das perguntas e das afirmações da Comissão do exame de ordem. 5.2 Neste sentido, colho de nossa Corte Regional: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME OAB. REVISÃO DE NOTA. CORREÇÃO DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal é firme quanto as limitações da atuação do Poder Judiciário no que diz respeito à legalidade e as normas editalícias de concursos públicos, uma vez que não pode apreciar os critérios utilizados pela banca examinadora acerca das questões e atribuir notas aos candidatos. 2. Os critérios de oportunidade e conveniência estão limitados ao mérito do ato administrativo. 3. A atuação jurisdicional deve ser excepcional e adstrita à verificação da compatibilidade entre as questões realizadas e o edital do concurso, sempre à luz do princípio da legalidade. 4. Manutenção da sentença. (TRF4, AC 5005318-07.2023.4.04.7118, QUARTA TURMA, Relator SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, juntado aos autos em 28/08/2024) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME OAB. REVISÃO DE NOTA. CORREÇÃO DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal é firme quanto as limitações da atuação do Poder Judiciário no que diz respeito à legalidade e as normas editalícias de concursos públicos, uma vez que não pode apreciar os critérios utilizados pela banca examinadora acerca das questões e atribuir notas aos candidatos. 2. Os critérios de oportunidade e conveniência estão limitados ao mérito do ato administrativo. 3. A atuação jurisdicional deve ser excepcional e adstrita à verificação da compatibilidade entre as questões realizadas e o edital do concurso, sempre à luz do princípio da legalidade. 4. Sentença mantida. (TRF4, AC 5000739-37.2023.4.04.7208, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 20/03/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXAME DA OAB. CORREÇÃO DA PROVA. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO. APRECIAÇÃO PELO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RESSALVAS APENAS EM FLAGRANTE ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE. 1. Em matéria de concurso público, ao Judiciário compete unicamente o exame da legalidade e do respeito aos princípios que norteiam a Administração Pública, além da compatibilidade do conteúdo das questões com a previsão editalícia, sendo vedada a substituição da banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos ou notas a eles atribuídas. 2. A interferência judicial é admissível em situações excepcionais, quando evidenciada a ilegalidade do edital ou do procedimento administrativo ou o descumprimento de suas disposições. As provas e avaliações são aplicadas uniformemente a todos os candidatos, e o abuso da prerrogativa de avaliar os candidatos somente está configurado se se verificar o direcionamento de resposta/avaliação para beneficiar um ou algum dos participantes do certame. (TRF4, AG 5044213-51.2023.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, juntado aos autos em 17/04/2024) 6. Não observo perigo de ineficácia da pretensão mandamental caso só venha ela a ser deferida eventualmente ao final desta lide, pois não se trata de etapa classificatória, mas da última fase do concurso. Por conseguinte, não se encontra presente o perigo na demora capaz de provocar dano irreparável ou de difícil reparação, necessário à concessão da liminar. 6.1 Ademais, a aplicação da teoria do fato consumado em concursos públicos vem sendo reiteradamente afastada pela jurisprudência, de sorte que a decisão liminar, eminentemente precária, não garantiria ao concursando o direito ao prosseguimento no certame, ou mesmo a ocupação do cargo público, aqui no caso a inscrição na OAB caso, ao final do processo, não se venha a reconhecer o direito vindicado, o que, poderia causar prejuízos à eventuais clientes da impetrante angariados com a inscrição provisória. Cito: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO ESCRIVÃO DA POLÍCIA CIVIL. NOMEAÇÃO. APROVAÇÃO SUB JUDICE. RESERVA DE VAGA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. RE 608.482/RN. REPERCUSSÃO GERAL. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme na compreensão de que o candidato sub judice aprovado e classificado em concurso público não tem direito líquido e certo à nomeação, sendo garantida somente a reserva da vaga até o trânsito em julgado da decisão judicial que lhe garantiu a participação no certame. 2. Enquanto não comprovada a aprovação do candidato em todas as etapas do concurso, bem como todos os requisitos necessários para a investidura no cargo, não merece prosperar a pretensão de reconhecimento do direito à nomeação pelo fato de ter havido quebra na ordem classificatória . 3. A Suprema Corte, em julgado sob o regime da repercussão geral, rejeitou a aplicação da teoria do fato consumado, porquanto "não é compatível com o regime constitucional de acesso aos cargos públicos a manutenção de candidato que tomou posse em decorrência de execução provisória de medida liminar ou outro provimento judicial de natureza precária , posteriormente revogado ou modificado " (RE n. 608.482, Tribunal Pleno, Rel. Ministro Teori Zavascki, DJe 30/10/2014). 4. Agravo reg imental desprovido. (AgRg no RMS 25.598/PA, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 19/10/2016). 6.2 Ademais, o mandado de segurança possui rito célere, havendo brevidade na solução do litígio, não restando, portanto, inócuo seu pedido se somente for concedido na sentença. Nos dizeres do Desembargador Vilson Darós, do e. TRF4: [...] o mandado de segurança possui rito célere, havendo brevidade na solução do litígio, e, entre a apreciação da liminar e a sentença há, tão-só, a intervenção do Ministério Público Federal, não restando, portanto, inócuo seu pedido se somente for concedido ao final. Por fim, não há confundir pressa com urgência. Pressa todos os que litigam têm; urgência, porém, nem sempre se faz presente no caso concreto. A urgência exige um ingrediente a mais, ou seja, além da pressa, há imperiosa necessidade da decisão requerida ser suscetível de causar lesão grave e de difícil reparação se não deferida. (AG 20070400002447-3, pub. DJU 14.02.2007). ANTE O EXPOSTO, indefiro o pedido liminar . Defiro AJG ( evento 1, DECLPOBRE3 ). Anotem-se. À secretaria para retificação do polo passivo, vide item 1. Notifique-se a autoridade impetrada. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito (art. 7º, I e II, da Lei 12.016/09). Na hipótese de preliminares nas informações, intime-se a parte impetrante para manifestar-se no prazo de 15(quinze) dias. Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer, pelo prazo de 10(dez) dias. Voltem, então, conclusos registrados para sentença.

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Processo nº 5061300-06.2022.4.04.7000

ID: 336849526

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5061300-06.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELETRO VIRIATO LTDA JOAO BATISTA VIRIATO DA SILVA JOSIANE VIRIATO DA SILVA DOS SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS ALBERTO XAVIER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5061300-06.2022.4.04.7000/PR EXECUTADO : ELETRO VIRIATO LTDA ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO XAVIER (OAB PR053198) EXECUTADO : JOSIANE VIRIATO DA SILVA DOS SANTOS ADVOGADO(A)… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5061300-06.2022.4.04.7000/PR EXECUTADO : ELETRO VIRIATO LTDA ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO XAVIER (OAB PR053198) EXECUTADO : JOSIANE VIRIATO DA SILVA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO XAVIER (OAB PR053198) EXECUTADO : JOAO BATISTA VIRIATO DA SILVA ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO XAVIER (OAB PR053198) DESPACHO/DECISÃO 1. Altere-se a classe do feito para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, invertendo os polos da ação, caso necessário. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO 2. Intime-se a parte devedora para, no prazo de 15 dias , efetuar o pagamento voluntário do débito, sob pena de incidir sobre este valor multa de 10%, bem como honorários advocatícios de 10%, nos termos do art. 523 do CPC. Ressalto que, transcorrido o prazo de 15 dias sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC). 3. Caso efetuado o depósito de valores pela parte executada , intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 dias . 3.1 Caso efetuado pagamento direto entre as partes , intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias . Saliento que seu silêncio será tido como indicativo de satisfação do crédito em execução. Havendo manifestação no sentido de satisfação ou nada sendo requerido, registrem-se os autos para sentença de extinção da execução. 4. Apresentada impugnação , abra-se vista à parte exequente, no prazo legal. 4.1. Apresentados documentos pela parte exequente, abra-se vista à parte contrária. Após, voltem conclusos para decisão sobre a impugnação. 5. Decorrido o prazo previsto no item 2 sem manifestação do executado , intime-se a parte exequente para manifestação sobre o prosseguimento do feito, no prazo legal, e para que apresente o valor do seu crédito acrescido das verbas acima mencionadas. PESQUISAS, CONSTRIÇÕES E INDISPONIBILIDADE DE BENS 6. Havendo pedido, defiro desde logo , em ordem sucessiva , as diligências de consulta/bloqueio de valores via Sistema SISBAJUD , consulta/bloqueio de veículos via Sistema RENAJUD , consulta das declarações de imposto de renda via Sistema INFOJUD e inclusão no SERASAJUD. Tudo conforme a seguir descrito: 6.1. SISBAJUD a) Determino a utilização do sistema SISBAJUD para constrição do patrimônio da parte executada, com fundamento nos arts. 835, I e 854, CPC, para o bloqueio de valores eventualmente existentes em contas correntes e/ou aplicações financeiras em nome da parte executada, até o limite do débito. b) Quanto à utilização da ferramenta de reiteração automática de bloqueio, conhecida por "Teimosinha", num primeiro momento indefiro, uma vez que a medida pode vir a causar bloqueio excessivo de recursos do devedor, concluindo-se que constitui meio gravoso e desproporcional para o executado, conforme jurisprudência do e. TRF4: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA DE REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DA ORDEM DE BLOQUEIO VIA SISTEMA SISBAJUD (TEIMOSINHA). MEDIDA DESPROPORCIONAL E IRRAZOÁVEL. NÃO CABIMENTO. (TRF4, AG 5032929-80.2022.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator ROBERTO FERNANDES JÚNIOR, juntado aos autos em 18/10/2022) TRIBUTÁRIO. SISTEMAS ELETRÔNICOS DE PESQUISA. PENHORA ONLINE. SISBAJUD. TEIMOSINHA. 1. Citado o executado e não paga a dívida, pode o credor valer-se dos sistemas eletrônicos para pesquisa e penhora de bens (INFOJUD, BACENJUD e RENAJUD), sendo desnecessário o prévio exaurimento de outras diligências para a localização de bens penhoráveis. 2. A reiteração automática da ordem de bloqueio, denominada teimosinha, contra pessoa física, pode atingir o mínimo existencial. Após um ano, legitima-se a renovação da tentativa de bloqueio de ativos. (TRF4, AG 5050948-71.2021.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 06/10/2022) Outrossim, nos termos da Súmula nº 81 do e. TRF4, " O transcurso de lapso temporal razoável superior a um ano é fundamento para a renovação do pedido de penhora on line via BACENJUD ." c) Havendo resposta negativa (ausência de valores a serem bloqueados), intime-se a parte exequente para que requeira o que entender cabível ao prosseguimento da execução, no prazo de 15 dias . d) Sendo positiva a pesquisa, determino o imediato desbloqueio de montantes: i. em contas individuais até R$ 100,00 e ii. valores bloqueados em excesso, conforme art. 854, § 1º, CPC. e) Havendo bloqueio de valores (total ou parcial), a parte executada será intimada para manifestar-se em 5 (cinco) dias , nos termos do § 3º, I e II, do art. 854 do CPC. Com a manifestação do executado acerca da indisponibilidade de ativos, voltem os autos conclusos. f) Após o decurso do prazo para manifestação do executado (§ 5º, art. 854, CPC): f.1) havendo bloqueio integral, providencie-se a transferência do valor bloqueado para conta judicial da Caixa Econômica Federal, com vinculação à presente execução, ficando a indisponibilidade convertida em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, a teor do art. 854, § 5º, CPC. f.2) havendo bloqueio parcial, intime-se a exequente para, no prazo de 15 dias , confirmar se tem interesse na transferência dos valores para uma conta vinculada aos autos. Com manifestação de interesse, os valores serão transferidos para uma conta vinculada aos autos, nos termos do item acima. f.3) não havendo interesse ou no silêncio da parte exequente, desbloqueie-se desde logo. g) Requerida a conversão/apropriação dos valores pela exequente, resta, desde logo, deferida, expedindo-se o quanto necessário, servindo o presente despacho como autorização para expedição de requisição para o PAB/CEF. h) Revertidos os valores em favor da parte exequente, intime-se-a para que, no prazo de 30 dias , colacione demonstrativo atualizado e discriminado de débito com a respectiva amortização do valor pago, manifestando-se sobre o prosseguimento do feito. Informado que houve a satisfação do crédito, faça-se conclusão para sentença. i) Consigno, desde logo, que nova pesquisa de valores no SISBAJUD apenas será feita quando houver transcorrido mais de um ano da última consulta realizada , na forma da Súmula 81 do TRF4: O transcurso de lapso temporal razoável superior a um ano é fundamento para a renovação do pedido de penhora on line via BACENJUD . 6.2. RENAJUD a) Defiro a inclusão de restrição de transferência de eventuais veículos em nome da parte executada pelo sistema RENAJUD, excetuados aqueles com registro de alienação fiduciária, (art. 7-A, Decreto-lei n.º 911/69), com anotação de roubo, baixa ou restrição administrativa, inclusive quando o veículo for indicado pela parte exequente com tais características . b) Não havendo interesse pela parte exequente na manutenção do bloqueio RENAJUD, providencie-se o desbloqueio/retirada da anotação restritiva. c) Caso recaia alienação fiduciária sobre veículo, não será expedido ofício por este Juízo para a instituição financeira alienante . c.1) Contudo, está autorizada a exequente a diligenciar diretamente à instituição financeira alienante, trazendo aos autos informações sobre o contrato de financiamento, no tocante ao valor total do contrato, seu adimplemento e saldo devedor, no prazo de 60 dias . 6.3. INFOJUD a) Havendo pedido, com base no princípio constitucional da duração razoável do processo, defiro a consulta ao sistema INFOJUD, o qual possibilita ao magistrado acesso on-line à base de dados da Secretaria da Receita Federal. b) As consultas junto ao sistema INFOJUD , serão realizadas somente nas funcionalidades DOI e DIRPF , ambas referentes ao último exercício. Em se tratando de pessoa jurídica, indefiro a consulta ao INFOJUD no que se refere à declaração de imposto de renda da empresa (DIRPJ) , pois inócua. Ao contrário do que ocorre com as pessoas físicas, as pessoas jurídicas não são obrigadas a declarar bens e direitos quando da entrega da declaração de rendimentos (art. 25 da Lei nº 9.250/95). A informação na declaração de IRPJ ocorre na forma contábil (ativo permanente, etc.), sem a individualização de qualquer bem. Esclareço, ainda, não estar disponível no convênio INFOJUD a consulta na funcionalidade Declaração de Informações de Atividades Imobiliárias - DIMOB. Além do mais, a DIMOB refere-se à declaração de aquisição de bens imóveis informada pelo próprio contribuinte, enquanto que o DOI é um sistema 'alimentado' pelos dados repassados pelos cartórios e serviços notariais de registro de imóveis em todo território nacional. Portanto, entendo que a funcionalidade Declaração de Operações Imobiliárias - DOI , é mais abrangente e apresenta maior segurança em sua coleta de dados. Indefiro, outrossim, a consulta com relação à Declaração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR , pois a experiência deste Juízo demonstra que são raros os casos em que tal pesquisa resulta positiva, de forma que se configura contraproducente a sua realização em todos os processos. Além do mais, eventuais imóveis rurais de propriedade da parte executada deverão constar nas Declarações de Imposto de Renda, não sendo imprescindível a efetivação desta medida para localização de tais bens. Os documentos obtidos deverão ser juntados ao processo com nível 1 de sigilo (segredo de justiça), para visualização somente pelos usuários internos e pelas partes. 6.4. SERASAJUD Havendo pedido de inclusão do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes, inicialmente, intime-se-a, pelo prazo de 15 dias , para que solicite a pretensão formulada na petição retro, de acordo com o disposto no Provimento nº 103/2021, da Corregedoria do TRF 4ª Região, caso não tenha o pedido sido formulado pelo meio correto : Art. 1º . Os requerimentos de inserção ou exclusão de restrição no sistema SERASAJUD deverão ser realizados pelo exequente por meio da funcionalidade do Eproc, denominada de “ Pedido SERASAJUD ”, que procederá à juntada de petição padronizada nos autos do processo eletrônico. § 1º. No “ Pedido SERASAJUD ” os dados do processo serão importados automaticamente, sem necessidade de preenchimento manual pelas partes. § 2º. No requerimento de inserção, o campo de "valor da anotação" será preenchido automaticamente a partir do valor inicialmente atribuído à causa, sendo facultado à parte peticionante a sua atualizacão de forma manual. § 3º. Nas duas espécies de petição, o exequente deverá proceder à seleção dos devedores contra os quais se requer o cumprimento do requerimento. § 4º. Havendo necessidade de a parte formular outros requerimentos, a funcionalidade permitirá a anexação de petição no momento do protocolo automatizado do pedido de inserção ou exclusão. § 5º. O juízo poderá recusar os pedidos de inserção ou exclusão de restrição no sistema SERASAJUD que não tenham sido realizados por meio da funcionalidade “ Pedido SERASAJUD ”, hipótese em que deverá orientar o exequente a formular o pedido por meio da referida funcionalidade. Cumpridos os itens acima, defiro o pedido . É que o CPC, na tentativa de tornar mais eficaz o processo de execução, tem várias normas destinadas a estimular os executados a pagarem seus débitos com a maior prontidão possível. Entre essas medidas, está a possibilidade, prevista no § 3º do art. 782, de inclusão do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes, mediante determinação judicial, ora requerida, medida esta que deve ser deferida sempre que, decorrido o prazo para pagamento do débito, este não ocorrer, hipótese em que o executado é considerado inadimplente para fins do processo judicial, não havendo óbice a sua inclusão em cadastros de inadimplentes. Cabe à parte exequente a responsabilidade por eventual inclusão indevida, bem como por informar a extinção da obrigação, para a retirada do nome da parte devedora do referido cadastro. 6.5. Para a realização de qualquer constrição ou indisponibilidade , deve sempre a parte exequente atualizar o valor do débito . Intime-se, caso necessário. 7. Intime-se a parte exequente, pelo prazo legal , acerca de todas as consultas realizadas. PENHORA Pedido de penhora 8. Formulado requerimento de penhora sobre determinado bem livre de quaisquer ônus pela parte exequente, defiro-o desde logo. Expeça-se mandado de penhora, depósito, avaliação e intimação da parte executada. Sendo o caso, expeça-se carta precatória para cumprimento de tais diligências. 8.1 No caso de penhora de bem imóvel, indispensável a juntada da matrícula atualizada , cujo ônus recai sobre o exequente, bem como da intimação do cônjuge da penhora, conforme art. 842, CPC. Comunique-se ao Oficial de Justiça que a penhora não poderá recair sobre bens considerados impenhoráveis, nos termos do art. 833, CPC, bem como nos termos da Lei nº 8.009/90 (bem de família). 9. Indefiro desde logo, pedido de penhora de bem gravado com alienação fiduciária, anotação de roubo, baixa ou restrição administrativa, quando se tratar de veículos. 10. Caso frustrada a penhora de veículo(s) em razão da sua não localização, certificada por oficial de justiça, defiro , desde logo, eventual pedido de restrição de circulação, formulado pela parte exequente. Penhora no rosto dos autos 11. Sendo requerida a penhora no rosto de autos, inclusive nos autos de falência e inventário, que tramitam em outros juízos e, não se encontrando a execução integralmente garantida, defiro-a desde logo, nos termos dos arts. 855 e 860, CPC. Conforme tais artigos, a penhora recai sobre direitos certos ou determináveis do devedor, e, quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, efetiva-se mediante a simples intimação do terceiro ou averbação da constrição com destaque nos autos. Reduza-se a termo e expeça-se ofício ao juízo correspondente , informando a penhora para as anotações devidas, bem como solicitando a transferência, oportunamente, do valor penhorado para uma conta judicial vinculada a esses autos. Cópia deste despacho servirá como ofício nº 700018701859 . Penhora dos bens que guarnecem a sede da empresa 12. Havendo pedido de penhora de bens que guarnecem a sede da empresa (livre penhora de bens) , defiro-a , desde logo, com base no contido no art. 836, CPC. Expeça-se mandado de penhora, depósito, avaliação e intimação. Caso necessário, expeça-se carta precatória para esse fim. Deverá o oficial de justiça dirigir-se ao endereço da empresa executada, descrever os referidos bens e certificar se esta se encontra em atividade. No caso de existir outra empresa em seu lugar, deverá certificar o nome e CNPJ. Nos termos do art. 836, CPC, não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. Caso encontre bens passíveis de constrição, desde já proceda à penhora para a garantia da execução, cujo valor será atualizado no ato do efetivo pagamento, lavrando-se de tudo o competente auto. Efetivada a penhora, nomeie depositário, colhendo sua assinatura e dados pessoais, bem como advertindo-o de que não poderá abrir mão do depósito sem prévia autorização do Juízo. Efetue a avaliação e respectivo registro no órgão competente, se necessário. 13. A intimação da parte executada de qualquer penhora realizada será feita na pessoa de seu advogado ou da sociedade de advogados a que aquele pertença (art. 841, §1º, CPC), ou na pessoa do executado, pelo oficial de justiça, quando da realização da penhora (art. 841,§3º, CPC). Não havendo advogado constituído, será intimada a própria parte executada. 14. Tendo havido penhora, intime-se a parte exequente para que requeira o que entender de direito , no prazo legal . 15. DO PARCELAMENTO Noticiado o parcelamento pela parte exequente, nos termos do art. 922/CPC, suspenda-se o processo pelo prazo concedido pelo exequente para o cumprimento voluntário da obrigação, findo o qual, o exequente deverá ser intimado para se manifestar sobre o prosseguimento do feito. É ônus do exequente informar eventual descumprimento do acordo, observando-se que o curso da prescrição se inicia a contar da data do inadimplemento, nos termos do art. 921, §4º, CPC. 16. SUSPENSÃO DO PROCESSO a) Caso requerida a suspensão do processo, pela exequente, ainda que eventual recurso/embargos interposto não tenha sido recebido no efeito suspensivo, defiro o pedido. b) Consigno, desde logo, que na hipótese de as pesquisas de bens realizadas resultarem negativas e a parte exequente não indicar bens à penhora no prazo devido, a execução será suspensa pelo prazo de um ano, durante o qual se suspenderá a prescrição, nos termos do art. 921, III e § 1º, CPC e, posteriormente, os autos serão desde logo arquivados, independentemente de nova intimação (art. 921, §2º, CPC). No curso da suspensão/arquivamento, a movimentação processual dependerá da indicação expressa de bens penhoráveis da parte executada pela exequente, não bastando mera solicitação de prazo, juntada de substabelecimento ou requerimento de novas diligências. Fica desde já ciente a exequente de que, nos termos do art. 921, §4º, CPC, considera-se como termo inicial da prescrição no curso do processo a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, sendo possível a sua suspensão, por uma única vez, pelo prazo máximo de um ano. Havendo movimentação processual e nenhum bem sendo encontrado, arquive-se novamente o processo, pelo prazo restante para o decurso da prescrição intercorrente. c) Após o transcurso do prazo prescricional, intime-se a parte exequente, pelo prazo de 30 dias , a fim de que oponha, se assim desejar, algum fato impeditivo da prescrição. Caso a exequente alegue, como causa interruptiva, a existência de parcelamento no curso da suspensão, deverá desde logo comprovar a existência do parcelamento, e indicar a data do respectivo descumprimento, caso em que os autos deverão ser novamente arquivados pelo prazo remanescente da prescrição, contados da data do indeferimento ou do inadimplemento. 17. Cumpram-se as determinações desta decisão na medida em que forem oportunas, e se fizerem necessárias ao prosseguimento do feito, intimando-se a parte interessada de cada umas delas , conforme o andamento do processo.

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