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Processo nº 5014134-57.2025.8.13.0672

ID: 326029002

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014134-57.2025.8.13.0672

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALDEMIR MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS JOSE REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Sete Lagoas José Duarte de Paiva, Jardim Cambuí… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Sete Lagoas José Duarte de Paiva, Jardim Cambuí, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5014134-57.2025.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pecúlios (Art. 81/5)] AUTOR: ALDEMIR MARTINS CPF: 686.433.906-82 e outros RÉU: IPSEMG CPF: 17.217.332/0001-25 Vistos etc. Inicialmente, em que pese a determinação anterior, a Lei nº 12.153, de 2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, assim estabelece: Art. 2º. É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. §1º. Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I - as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II - as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III - as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. §2º. Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo. §3º. (VETADO) §4º. No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. (…) Art. 5º. Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública: I – como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; II – como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas. A referida lei previu, ainda, a possibilidade de os Tribunais de Justiça limitarem a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, atendendo à necessidade de organização dos serviços judiciários e administrativos, por até o prazo de 5 anos, a partir da entrada em vigor da referida lei - o que se deu em 23.06.2010. Assim, para regulamentar, provisoriamente, o diploma legal mencionado, o Órgão Especial do e. TJMG aprovou a Resolução nº 700, de 2012, que limitou a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos seguintes termos: Art. 8º. A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, na Justiça do Estado de Minas Gerais, ficará limitada às causas no valor máximo de quarenta salários mínimos, relativas a: I - multas e outras penalidades decorrentes de infrações de trânsito; II - transferência de propriedade de veículos automotores terrestres; III - imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN); IV - imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços (ICMS); V - imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU); VI - fornecimento de medicamentos e outros insumos de interesse para a saúde humana, excluídos cirurgias e transporte de pacientes. Contudo, superados os 5 anos da entrada em vigor da lei federal, ou seja, a partir de 23.06.2015, não são aplicáveis as disposições da aludida Resolução. Sublinho que, a princípio, inexiste complexidade para obstar a competência do Juizado Especial para o processamento do feito e o valor da causa é inferior ao limite previsto na Lei nº 12.153, de 2009. Assim, em casos semelhantes já entendeu o e.TJMG: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPATIBILIDADE DA AÇÃO AO RITO DO JUIZADO ESPECIAL - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - CONFLITO NÃO ACOLHIDO. 1. A Lei n. 12.153/2009 estabelece a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para julgar as causas com valor até 60 (sessenta) salários mínimos. 2. Deve ser reconhecida a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar a ação de alvará judicial, visto que o valor da causa é inferior ao teto legal e inexiste óbice ao seu processamento. 3. Conflito de competência não acolhido. Competência do Juízo suscitante reconhecida. (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.23.065027-7/001, Relator(a): Des.(a) Maria Inês Souza, 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/10/2023, publicação da súmula em 25/10/2023). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - ALVARÁ JUDICIAL - VALOR INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELA LEI FEDERAL Nº 12.153/09 - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO LEGAL - CONFLITO NÃO ACOLHIDO. 1. Considerando que o valor da causa é inferior a 60 salários-mínimos, que a hipótese dos autos não se enquadra nas exceções previstas nos incisos do § 1º do art. 2º da Lei nº 12.153/2009, e que não há óbice ao processamento do pedido de alvará judicial sob o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, impõe-se o reconhecimento da competência da Unidade Jurisdicional do Juizado Especial(1º JD) da Comarca de Santa Luzia. 2. Conflito não acolhido. V.V.: (...) (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.22.232179-6/000, Relator(a): Des.(a) Afrânio Vilela , Relator(a) para o acórdão: Des.(a) Raimundo Messias Júnior , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/12/2022, publicação da súmula em 14/12/2022). APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA RECONHECIDA DE OFÍCIO. É do Juizado Especial da Fazenda Pública, por força do art. 2º da Lei n.º 12.153/2009, a competência absoluta para processar e julgar a ação ajuizada em causa avaliada em menos de 60 (sessenta) salários mínimos e contra a Fazenda Pública, excetuadas aquelas demandas elencadas no § 1º do referido artigo e, ainda, as da competência da Vara da Infância e da Juventude. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.108885-9/001, Relator(a): Des.(a) Belizário de Lacerda, 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/08/2022, publicação da súmula em 17/08/2022). Pelo exposto, sem maiores delongas, declaro a incompetência deste Juízo para o processamento da presente demanda, determinando a imediata remessa dos autos para o Juizado Especial da Fazenda Pública. Registro que os pontos pendentes devem ser examinados pelo Juízo competente. Intime-se. Cumpra-se. Sete Lagoas, datado e assinado eletronicamente. Wstânia Barbosa Gonçalves Juíza de Direito 2

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Processo nº 5003841-63.2025.4.04.7122

ID: 304778501

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003841-63.2025.4.04.7122

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JEFERSON LUIS ROCHA DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO JULIO KAHLE FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003841-63.2025.4.04.7122/RS AUTOR : JEFERSON LUIS ROCHA DE SOUZA ADVOGADO(A) : BRUNO JULIO KAHLE FILHO (OAB RS021053) DESPACHO/DECISÃO 1. Cuida-se de ação … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003841-63.2025.4.04.7122/RS AUTOR : JEFERSON LUIS ROCHA DE SOUZA ADVOGADO(A) : BRUNO JULIO KAHLE FILHO (OAB RS021053) DESPACHO/DECISÃO 1. Cuida-se de ação de natureza previdenciária em que a parte autora busca a tutela jurisdicional para a revisão de benefícios previdenciários. 2. Considerando os deveres de cooperação (art. 6º do CPC) e de indicar, já na petição inicial, “as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados” (art. 319, VI, CPC), incluído neste dever a indicação da localização precisa de todo e qualquer documento existente nos autos que entenda relevante ao julgamento da causa, sendo inviável atribuir ao magistrado a incumbência de buscar a correspondência probatória das alegações apresentadas pelas partes de forma genérica pela fórmula “acostada aos autos”, deverá a parte autora , no prazo de 15 (quinze) dias , indicar especificadamente, em relação a cada uma de suas alegações, onde se localiza(m) a(s) respectiva(s) prova(s), apontando a(s) folha(s), o(s) documento(s) e o(s) evento(s) onde ela(s) poderá(ão) ser visualizada(s). 3. Intime-se a parte autora para, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias , sob pena de extinção do feito, acostar aos autos carta de indeferimento administrativo referente aos pedidos de revisão dos benefícios previdenciários NB 620.461.810-9, NB 630.114.070-6 e NB 642.606.264-6, para inclusão de valores resultantes de direitos reconhecidos nas reclamatórias trabalhistas 0000641.84.2013.5.04.0231 e 0000977.16.2012.5.04.0234. 4. Em razão da informalidade e concentração inerente ao rito dos Juizados Especiais Federais e do disposto nos arts. 4°, 5°, 6° e 7° do Código de Processo Civil, aplicáveis subsidiariamente a tal rito especial, para melhor tramitação e análise do feito, intime-se a parte autora para que, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias : (a) junte aos autos a carta de concessão do benefício objeto do pedido de revisão, NB 620.461.810-9, NB 630.114.070-6 e NB 642.606.264-6; (a) acoste aos autos cópia integral da(s) reclamatória(s) trabalhista(s), especificadamente a petição inicial, termo de audiência, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado, planilha de cálculo e decisão homologatória do cálculo e o recolhimento previdenciário efetuado, tendo em vista o caráter contributivo do sistema previdenciário; (b) esclareça de forma precisa os salários-de contribuição que pretende acrescer ou substituir àqueles já integrantes do período básico de cálculo de seu benefício previdenciário; (c) em caso de acordo, indique precisamente o montante de natureza remuneratória que pretende ter computado. Considerando que o ônus da prova incumbe à parte que alegar o direito e tal obrigação inclui a indicação precisa ao Juízo da localização dessas provas que aduz já presentes nos autos, deve, a parte autora, ao longo da instrução, apontar especificadamente nestes autos onde estão essas provas referidas em suas manifestações e por meio das quais pretende o reconhecimento do direito alegado. 5. Considerando que o sistema de processamento eletrônico (E-proc) da Justiça Federal da 4ª Região acusou a existência de ação transitada em julgado nº 5009769-97.2022.4.04.7122, em cumprimento à vedação de prolação de decisão surpresa (art. 10 do CPC), intima-se a parte autora para se manifestar, querendo, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias , acerca da eventual ocorrência de coisa julgada para inclusão, nos salários de contribuição da parte autora, especialmente naqueles considerados no período básico de cálculo do(s) benefício(s) nº(s) 630.114.070-6 (DIB: 24/10/2019 e DCB 30/06/2020) e 620.461.810-9 (DIB: 07/10/2017 e DCB 04/01/2018), dos valores resultantes do direito reconhecido na Reclamatória Trabalhista n.º 0000641-84.2013.5.04.0231. 6. Em seguida, retornem os autos conclusos.

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Processo nº 5009769-98.2024.4.03.6332

ID: 337922225

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 5009769-98.2024.4.03.6332

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JUSCELINA SILVA MOURA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BEATRIZ RIOS DE OLIVEIRA E OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br TUTELA ANTECIPA… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Nº 5009769-98.2024.4.03.6332 / 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos REQUERENTE: JUSCELINA SILVA MOURA OLIVEIRA Advogado do(a) REQUERENTE: BEATRIZ RIOS DE OLIVEIRA E OLIVEIRA - SP371611 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, em sentença. Trata-se de ação ajuizada por JUSCELINA SILVA MOURA OLIVEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), objetivando a concessão do benefício previdenciário por incapacidade laborativa, com pedido de tutela, sob a alegação de que possui incapacidade para o exercício de qualquer atividade profissional. Com a petição inicial, a parte autora juntou documentos. A citação do INSS foi dispensada nos termos do Ofício nº203/2014. O pedido de tutela foi indeferido. Foi realizada perícia médica judicial. É o relatório. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Verifico que estão presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, bem assim as condições da ação, de forma que passo à análise do mérito. O auxílio por incapacidade temporária é devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, conforme dispõe o artigo 59 do mesmo diploma legal. Já a aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao segurado considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta a subsistência, nos termos do artigo 42 da Lei 8.213/91. Os requisitos, pois, para a concessão dos dois benefícios são: 1) a condição de segurado previdenciário; 2) carência de 12 contribuições mensais (artigo 25, I, da Lei nº 8.213/91): para os dois benefícios, sendo dispensada no caso de a incapacidade decorrer de acidente de qualquer natureza ou causa, de doença profissional ou do trabalho ou de alguma das doenças arroladas em lista especial, nos termos do inciso II do artigo 26 da Lei 8.213/91; e 3) incapacidade para o trabalho: é neste requisito que repousa a diferença entre um e outro benefício: a) para a aposentadoria por incapacidade permanente: incapacidade total e permanente para qualquer atividade ou profissão; b) para o auxílio por incapacidade temporária: incapacidade total e temporária apenas para o seu trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. Não se exige, neste caso, insuscetibilidade de recuperação. Ao contrário, é justamente a possibilidade de recuperação que enseja a concessão do auxílio por incapacidade temporária e não da aposentadoria por incapacidade permanente. Já o auxílio-acidente é devido ao segurado que ficar com sequelas, que impliquem na redução de sua capacidade para o trabalho habitual, após a ocorrência de acidente de qualquer natureza, conforme dispõe o artigo 86, da Lei nº 8.213/1991. Os requisitos, pois, para a concessão dos dois benefícios são: 1) a condição de segurado previdenciário; 2) ter sofrido um acidente de qualquer natureza; 3) redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho; 4) nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. Para aferir a existência de incapacidade laborativa, nos termos declinados pela parte autora na exordial, foi ela submetida à perícia médica realizada por profissional da confiança deste Juízo. O perito asseverou que a parte autora apresenta: “Osteoartrose nos joelhos CID:M17”. Da análise do laudo elaborado pelo perito judicial, constato que foi descrita de forma minuciosa a enfermidade que acomete a parte autora, bem como as suas repercussões no exercício do seu labor, tendo ele afirmado peremptoriamente que ela NÃO ESTÁ INCAPACITADA PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORAL OU MESMO PARA SUAS ATIVIDADES HABITUAIS. Segundo o perito, a parte autora não está atualmente incapacitada para o exercício de suas atividades habituais. Destaco, no presente caso, que se aplicam os termos do artigo 1º, parágrafo 3º, da Lei nº 14.331/2022 que diz que: “Art. 1º O ônus pelos encargos relativos ao pagamento dos honorários periciais referentes às perícias judiciais realizadas em ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte e se discuta a concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral ficará a cargo do vencido, nos termos da legislação processual civil, em especial do § 3º do art. 98 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (...) § 4ºO pagamento dos honorários periciais limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada.” Ou seja, a Lei nº 14.331/2022, de 04/05/2022, em seu parágrafo 4º do artigo 1º, estabeleceu a previsão de pagamento para apenas uma perícia médica por processo judicial. Ressalto, ainda, os termos do Enunciado nº55, aprovado no V Encontro de Juízes Federais de Turmas Recursais e Juizados Especiais Federais da 3ª Região que, na época que se encontrava em vigor a Lei 13.876/19, já dispunha neste mesmo sentido da Lei 14.331/22: “Em virtude da Lei n.º13876, de 20/09/2019, cujo parágrafo 3º, do art.1º, prevê o pagamento de apenas uma perícia médica por processo judicial, não deverá ser nomeado perito por especialidades.” (g.m.) Quando da realização da perícia médica a parte autora relatou suas patologias, tendo o especialista a avaliado e concluído pela capacidade laborativa. Ademais, não há que se confundir doença com incapacidade laboral, visto que esta está ligada às limitações funcionais, frente às habilidades exigidas para o desempenho de atividades para as quais essa pessoa esteja qualificada. A existência de uma doença não resulta, necessariamente, na incapacidade para o trabalho. Verifica-se que o laudo pericial analisou de forma minuciosa as enfermidades relatadas pela parte autora e sua aptidão para o trabalho, de forma que o laudo médico judicial foi bem fundamentado e embasado no rol probatório dos autos devendo ser, portanto, prestigiado em todos os seus aspectos. Diante desse quadro, adoto a conclusão constante no laudo médico pericial, no sentido de que a parte autora não se encontra incapacitada para o trabalho, e em razão da ausência desse requisito, reconheço a improcedência dos pedidos formulados nesta demanda. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Por consequência, extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Não há condenação em verba de sucumbência (Lei nº 9.099/95, art. 55). Defiro os benefícios da justiça gratuita. Caso haja interesse em recorrer desta sentença, cientifico as partes de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias (art. 42 da Lei nº 9.099/95), contados nos termos do art. 219 do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Intime-se. Registrada eletronicamente. Guarulhos, data da assinatura eletrônica RICCARDO SPENGLER HIDALGO SILVA Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5007829-57.2025.8.13.0672

ID: 323996085

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5007829-57.2025.8.13.0672

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MILTON SERGIO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO LUNARDI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5007829-57.2025.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto] AUTOR: MILTON SERGIO SILVA CPF: 636.074.416-34 RÉU: IPSM CPF: não informado e outros SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação judicial proposta por Milton Sérgio Silva em face do Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais (IPSM) e do Estado de Minas Gerais, na qual a parte autora, bombeiro militar, pleiteia o reconhecimento do direito à aplicação da alíquota de 8% sobre sua contribuição previdenciária, conforme a Lei Estadual nº 10.366/90, bem como a restituição dos valores descontados acima desse percentual, com base na Lei Federal nº 13.954/2019. Conclusos. Decido. Inicialmente, verifico que o Estado de Minas Gerais foi indicado para compor o polo passivo da presente ação. Entendo, na hipótese, que a natureza autárquica do IPSM, dotada de autonomia administrativa e financeira, conforme expressamente previsto no art. 1º da Lei Estadual nº 10.366/1990, constitui elemento determinante para o reconhecimento de sua exclusiva legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. Com efeito, o IPSM é o único destinatário das contribuições ora impugnadas, conforme se extrai da própria legislação estadual, especificamente do art. 33, inciso I, da Lei Estadual nº 10.366/1990. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO ADMINISTRATIVO - PENSÃO POR MORTE - SERVIDOR MILITAR - BENEFICIÁRIO DO IPSM - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS- CONFIGURAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. Em pedido para recebimento de direito à pensão por morte de ex-segurado que pertencia aos quadros da Polícia Militar, verificado que o benefício previdenciário é pago por autarquia estadual (IPSM), que tem personalidade jurídica de direito público e autonomia administrativa e financeira, falta legitimidade ao Estado de Minas Gerais para responder aos termos da postulação. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.059793-6/004, Relator (a): Des.(a) Belizário de Lacerda , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/05/2022, publicação da súmula em 08/06/2022) Feitas tais considerações, reconheço de ofício a ilegitimidade passiva do Estado de Minas Gerais, devendo o feito ser extinto em face deste. Passo ao mérito. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema nº 1177 de Repercussão Geral (RE 1.338.750/SC), firmou a seguinte tese: A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade.(Supremo Tribunal Federal, Plenário, RE 1.338.750/SC, Rel. Luiz Fux, julgado em 21/10/2021 - Repercussão Geral – Tema 1.177). Portanto, cabe ao Estado estabelecer a alíquota de contribuição previdenciária de seus militares. No âmbito do Estado de Minas Gerais, a Lei nº 10.366/90 estabelece, em seu art. 4º, § 1º, I, alíquota de contribuição para o segurado militar em 8% (oito por cento). Vejamos: Art. 3º- São segurados do IPSM: I- em caráter compulsório: a) o militar da ativa, da reserva remunerada, o reformado e o juiz militar do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais; Art. 4º- O custeio dos benefícios e serviços previstos nesta Lei será mantido por meio de contribuições dos segurados e do Estado, fixadas em percentual do estipêndio de contribuição (Caput com redação dada pelo art. 7º da Lei Complementar nº 125, de 14/12/2012.) § 1º A contribuição a que se refere o caput é fixada: I – para o segurado, em 8% (oito por cento); Aplica-se, portanto, a alíquota de contribuição para o segurado militar em 8% (oito por cento) prevista no art. 4º, § 1º, I, da Lei nº 10.366/90. Da modulação de efeitos. Embora reconhecida a inconstitucionalidade da Lei Federal nº 13.954/2019, o STF modulou os efeitos da decisão para preservar a segurança jurídica e o equilíbrio financeiro dos entes federativos. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 26/8 a 2/9/2022, por unanimidade, conheceu dos embargos de declaração, atribuindo-lhes excepcionais efeitos infringentes, e os proveu parcialmente, tão somente para modular os efeitos da decisão desta Suprema Corte, a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023, restando prejudicados os pedidos suspensivos requeridos em petições apartadas, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário 1.338.750. Isso significa que a cobrança das alíquotas previstas na Lei Federal nº 13.954/2019 deve ser considerada válida até 31 de dezembro de 2022. Somente a partir de 1º de janeiro de 2023 é que se torna exigível a aplicação da alíquota de 8% prevista na legislação estadual. Quanto aos valores a serem restituídos (devidos a partir de 01/01/2023), por se tratar de condenação imposta à Fazenda Pública, devem ser atualizados pela SELIC, uma única vez, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, com abatimento dos pagamentos parcialmente realizados. Ao julgar o RE 870.947/SE, o Supremo Tribunal Federal não apontou um índice definitivo de correção monetária e juros de mora a incidir em condenações contra a Fazenda Pública, até porque este papel cabe ao Poder Legislativo. Apenas declarou a inconstitucionalidade do uso da TR para este fim e, de modo a evitar a lacuna advinda da inconstitucionalidade reconhecida, indicou os termos dos consectários a serem utilizados. Todavia, vindo o legislador constitucional a definir o índice aplicável para condenações em face da Fazenda Pública, tal índice prevalece em face de índices escolhidos pelo Poder Judiciário apenas para suprir a lacuna deixada pela declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 1º-F da Lei 9.494/1997. Não há direito adquirido à aplicação de índices outros que não seja o disposto na Constituição Federal. Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para reconhecer a ilegalidade da aplicação de alíquota de contribuição previdenciária em percentual superior ao de 8% (oito por cento) previsto na Lei nº 10.366/90, a partir de 01/01/2023, nos termos da modulação de efeitos definida pelo STF no julgamento do Tema nº 1177 (RE 1.338.750/SC), razão pela qual CONDENO o Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais (IPSM) à restituição dos valores descontados em valor superior a 8% (oito por cento) a contar da referida data (01/01/2023), atualizados pela taxa SELIC, até a data do efetivo pagamento, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021. Nos termos do art. 485, VI do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o feito, por ilegitimidade passiva, em face do Estado de Minas Gerais. Observando-se o disposto no Enunciado Cível nº 32 do FONAJEF, tais valores deverão ser apurados em cumprimento de sentença. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. FREDERICO BITTENCOURT FONSECA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5009769-38.2025.8.08.0012

ID: 281410188

Tribunal: TJES Órgão: Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009769-38.2025.8.08.0012

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ADELINA ANTONIA DE PAULO

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

ALCIDES JOSE GIACOMIN JUNIOR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO, Alto Laje, CARIACICA - ES -… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465687 PROCESSO Nº 5009769-38.2025.8.08.0012 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ADELINA ANTONIA DE PAULO REQUERIDO: LOJAS SIMONETTI LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: ALCIDES JOSE GIACOMIN JUNIOR - ES17674 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO(A) REQUERENTE / REQUERIDO(A), por seu advogado, para comparecer à Audiência de Conciliação HÍBRIDA designada nos autos da ação supra mencionada, que será realizada no dia Tipo: Conciliação Sala: Sala de Conciliação 02 - 2º Juizado Especial Cível Data: 03/07/2025 Hora: 13:40 , na SALA 02 de audiências do 2º Juizado Especial Cível, (Rua Meridional, nº 1000, FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO, Alto Laje, Cariacica/ES. CEP: 29140-110, 3º andar (em frente ao Hospital Meridional), devendo comparecer ao ato com o seu constituinte. DADOS DE ACESSO PARA A AUDIÊNCIA HÍBRIDA – SALA 02 A Audiência de Conciliação Híbrida será realizada em sala virtual, por meio da plataforma ZOOM, devendo ser observados os dados de acesso abaixo: LINK PARA ACESSO À AUDIÊNCIA: https://tjes-jus-br.zoom.us/j/2781052414?pwd=NGlvVlI04NsgVH1F8mrh42lYXuOFcO.1 ID de acesso: 278 105 2414 Senha de acesso: 30922330 ORIENTAÇÕES QUANTO À AUDIÊNCIA HÍBRIDA: 1. Eventuais dificuldades ou impossibilidade de acesso, na hipótese de não ingresso da parte no ambiente virtual ou seu não comparecimento presencialmente, acarretará na extinção do processo por abandono (no caso da parte Requerente) ou decretação da revelia (no caso da parte Requerida), ressalvadas as hipóteses de caso fortuito ou força maior, devidamente comprovadas e casuisticamente analisadas pelo Juízo. 2. No dia e horário marcado, as partes deverão acessar a audiência por meio do aplicativo ZOOM. 3. O link destinado para a realização da Audiência não deve ser compartilhado com pessoas estranhas ao ato. 4. Após identificação, será solicitada autorização para ingresso na sala virtual de Audiência. 5. Haverá tolerância de até 10 (dez) minutos de atraso. 6. As partes deverão apresentar na videoconferência seus documentos pessoais (RG, CNH, passaporte ou outro documento de identidade com foto), assim como deverá ser apresentada a carteira da OAB pelos advogados. 7. É imprescindível que as partes e advogados só tentem acesso a reunião na data e horário marcados para evitar interrupções de audiências de outros processos. Caso a parte e seu advogado ingressem antes do horário, ou haja atraso na pauta de audiência, deverão aguardar na sala de espera até que sejam admitidos na reunião. 8. As partes e advogados deverão escolher local com bom sinal de internet, boa iluminação e pouco ruído (mantendo uma boa conexão parra perfeita realização do ato), sendo indispensável que o equipamento possua câmera e microfone. 9. As partes e advogados deverão enquadrar a câmera para que possa ficar visível aos participantes e, se possível, deverão utilizar fone de ouvido com microfone para seu maior conforto, mantendo a câmera ligada durante todo o ato. 10. Ficam as partes cientes de que, caso não tenham acesso aos meios tecnológicos necessários para participar da videoconferência, poderão participar do ato de forma presencial, no dia e horário designado, devendo comparecer à sala de audiências deste juizado, no endereço acima informado. ADVERTÊNCIAS ÀS PARTES: 1. O não comparecimento da parte autora, injustificadamente, à audiência designada, acarretará na extinção do processo e a condenação nas despesas respectivas, conforme art. 51, §2º da Lei nº 9.099/95. 2. O não comparecimento da parte Requerida, injustificadamente, acarretará na decretação de revelia. 3. Necessário o comparecimento pessoal, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (revelia), na forma do art. 20 da Lei nº 9.099/95. 4. Pessoa Jurídica, quando integrar o polo passivo, poderá ser representada por preposto credenciado (art. 9º,§4º da Lei nº 9.099/95), portando carta de preposto e os atos constitutivos da empresa. 5. A parte requerida deverá apresentar contestação (defesa) até o início da audiência de conciliação, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (revelia), ficando ciente de que arquivos de texto, áudio e vídeo deverão ser apresentados em formato PDF, MP3 e MP4, respectivamente. 6. Na eventualidade de não restar obtida a conciliação, caso a(s) parte(s) pretenda(m) a colheita de prova testemunhal ou de depoimento pessoal, dever(ão) requerer essa providência, justificadamente, especificando o(s) meio(s) de prova que pretende(m) produzir e expondo a estrita necessidade dele(s) para a elucidação da controvérsia, sendo-lhe(s) imperativo fazê-lo na própria audiência de conciliação (sob pena de preclusão), e os autos serão submetidos à conclusão para análise da pertinência da prova e serão submetidos à conclusão para análise da pertinência da prova e eventual agendamento de audiência de instrução e julgamento, se for o caso. 7. Na eventualidade de serem arguidas questões prévias (nulidades, prejudiciais e preliminares), s autos serão conclusos para apreciação pelo Juízo. 8. As partes deverão informar qualquer mudança de endereço que ocorra no curso do processo, sob pena de reputarem-se eficazes as intimações enviadas ao endereço constante nos autos, nos termos do art. 19,§2º da Lei nº. 9.099/95. 9. As intimações dos advogados das partes serão realizadas, exclusivamente, por meio do Diário da Justiça Eletrônico Nacional – DJEN, e a eventual comunicação concomitante por outros meios possuirá valor meramente informacional, conforme Resolução 455/2022 do Conselho Nacional de Justiça e Ato Normativo TJ/ES 19/2025. 10. Ficam as partes advertidas da possibilidade de inversão do ônus da prova, em se tratando de relação de consumo. 11. Ficam as partes cientes de que, na forma do art. 9º da Lei nº 9.099/95, a assistência por advogados é obrigatória nas causas de valor acima de 20 (vinte) salários-mínimos. 12. A parte autora ficará intimada por intermédio de seu advogado, caso esteja por ele assistida, devendo apresentar-se na companhia de seu constituinte. ATENÇÃO: O PROVIMENTO Nº 48/2021, publicado no DJES do dia 19/04/2021, alterou o Art. 388 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, Tomo I-Foro Judicial, que passou a ter a seguinte redação: "É vedado prestar informações via telefone ou outros meios que impossibilitem a identificação prévia do solicitante, acerca dos atos e termos do processo ou de expediente administrativo às partes, aos advogados, aos membros do Ministério Público, Defensoria Pública e ao público em geral, sob pena de responsabilidade funcional. Parágrafo único: As informações processuais ou de expediente administrativo podem ser obtidas por meio do sistema informatizado de consulta processual disponibilizado no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br)." CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25051223250751300000060952821 procuração Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25051223250777500000060952822 comprovante residencia Documento de comprovação 25051223250795600000060952823 identidade Documento de Identificação 25051223250811600000060952824 imagens produto defeituoso Documento de comprovação 25051223250828200000060952825 nota fiscal compra Documento de comprovação 25051223250847200000060952826 nota fiscal Documento de comprovação 25051223250863200000060952828 FOTOS SOFA DEFEITO Documento de comprovação 25051223250880500000060952829 termo de emtraga produto Documento de comprovação 25051223250899400000060952830 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25052216030532800000061619568 CARIACICA, 22 de maio de 2025. Analista Judiciário

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Processo nº 5009769-06.2025.8.21.0035

ID: 332723845

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5009769-06.2025.8.21.0035

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5009769-06.2025.8.21.0035/RS AUTOR : BANCO VOLKSWAGEN S.A. ADVOGADO(A) : CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB SP248970) DESPACHO/DECISÃO O Decreto-Lei nº … BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5009769-06.2025.8.21.0035/RS AUTOR : BANCO VOLKSWAGEN S.A. ADVOGADO(A) : CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB SP248970) DESPACHO/DECISÃO O Decreto-Lei nº 911/69 permite a concessão de liminar de busca e apreensão nas ações que dizem respeito a contrato de concessão de crédito com garantia de alienação fiduciária, desde que preenchidos certos requisitos e formalidades legais. No caso concreto: 1. Há prova da contratação, pela documentação juntada à petição inicial 2. Há prova da constituição da mora, seja por carta registrada com aviso de recebimento (não importando se foi recebida pessoalmente, por terceira pessoa ou se houve informação de “mudou-se/recusado/desconhecido”) ou por notificação do devedor por edital. Isto posto , DEFIRO A LIMINAR de busca e apreensão do bem descrito na petição inicial. 1. EXPEÇA-SE mandado de Busca e Apreensão, CITANDO-SE a parte ré após a apreensão do veículo para: (a) pagar a integralidade da dívida - correspondente ao valor indicado na inicial -, no prazo de 05 (cinco) dias corridos a contar da execução da liminar; (b) apresentar contestaçã o, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da execução da liminar. (c) Ocorrendo o pagamento previsto no item (a) , c.1. deverá a parte autora ser intimada para dizer sobre a suficiência do valor e acerca da liberação do bem, no prazo de 05 (cinco) dias. c.2. desde já fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa; (d) Contestado o feito , d.1. deverá ser aberto o prazo para réplica; d.2. decorrido o prazo da réplica, sendo desnecessária a produção de mais provas, façam-me os autos conclusos para julgamento. 2. Sem a apreensão do veículo, (a) vai desde já deferida a inclusão da restrição junto ao RENAJUD a ser realizada pelo Núcleo; (b) incluída a restrição, deverá ser aberto prazo para a parte autora manifestar se sobre novas diligências ou sobre conversão do feito em execução, no prazo de 15 (quinze) dias : b.1. informado novo endereço, expeça-se novo mandado de busca e apreensão; b.2. havendo pedido de conversão da busca e apreensão em ação executiva, vai deferido desde já, devendo ser retirada a restrição junto ao RENAJUD. Nesta hipótese, não estando a ação executiva nas matérias especializadas de competência deste Núcleo (Resolução 1361/2021, 1311/2020 do COMAG) deverá ser providenciada a redistribuição. (c) Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem manifestação ou havendo desinteresse na conversão, retornem os autos conclusos para sentença extintiva. 3. Outras disposições , (a) Desde já, INDEFIRO o segredo de justiça nível 01, pois não verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 189 do Código de Processo Civil; (b) Em caso de necessidade de alteração do fiel depositário, a parte autora deverá informar nos autos para consulta pelo(a) Oficial; (c) Diante da singularidade da matéria, que envolve questão meramente patrimonial, dos princípios orientadores do Decreto-Lei nº 911/69, que prevê processo célere de recuperação da garantia contratual, diante da alta circulabilidade e da facilidade de ocultação dos referidos bens, havendo necessidade devidamente certificada pelo(a) Oficial de Justiça, DEFIRO desde já: c.1. a ordem de arrombamento do veículo, quando necessário, onde se encontrar; e dos acessos ao veículo, seja em espaços públicos ou privados, exclusivamente no endereço indicado no mandado; c.2. o cumprimento em local diverso do indicado no mandado, ressalvado o direito do Oficial de Justiça de devolvê-lo caso o novo endereço se encontre fora da sua zona de atuação. Em caso de necessidade de arrombamento de domicílio em local diverso do indicado no mandado, deverá o oficial de justiça certificar, informando a nova localização para expedição de novo mandado para o endereço indicado; c.3. o cumprimento fora do horário estabelecido no CPC ou em finais de semana, respeitada a inviolabilidade do domicílio no período noturno, nos termos do art. 5º, inciso XI da CF/88. c.4. a requisição e o acompanhamento de força policial, sempre que o Oficial de Justiça constatar, após diligências, ser indispensável ao cumprimento da medida. Sr.(a) Advogado(a), nomear corretamente as petições contribui muito para a celeridade da tramitação do processo. Entenda como sua petição chega às unidades jurisdicionais pelo sistema eproc: Todos os documentos nomeados simplesmente "PETIÇÃO" são direcionados ao localizador do sistema "PETIÇÃO", sendo necessária a triagem manual de cada processo para redirecionamento ao localizador correto. Os documentos nomeados corretamente são automaticamente direcionados aos localizadores específicos do sistema, abreviando-se o tempo para conclusão ou andamento do processo, como nos exemplos abaixo.

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Processo nº 5009769-37.2025.4.04.7108

ID: 320890567

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - NOVO HAMBURGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009769-37.2025.4.04.7108

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO EMERSON CALIXTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARTIN DANIEL MURUSSI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MAURO SERGIO MURUSSI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009769-37.2025.4.04.7108/RS AUTOR : ROBERTO EMERSON CALIXTO ADVOGADO(A) : MARTIN DANIEL MURUSSI (OAB RS093376) ADVOGADO(A) : MAURO SERGIO MURUSSI (OAB RS02… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009769-37.2025.4.04.7108/RS AUTOR : ROBERTO EMERSON CALIXTO ADVOGADO(A) : MARTIN DANIEL MURUSSI (OAB RS093376) ADVOGADO(A) : MAURO SERGIO MURUSSI (OAB RS029578) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5009769-28.2024.8.24.0012

ID: 291191677

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Caçador Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5009769-28.2024.8.24.0012

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

TAISA BEATRIZ BASSO BONIN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IAGO WELLINGTON MULLER ZERBIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5009769-28.2024.8.24.0012/SC EXEQUENTE : TAISA BEATRIZ BASSO BONIN ADVOGADO(A) : IAGO WELLINGTON MULLER ZERBIN (OAB SC058112) DESPACHO/DECISÃO Tra… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5009769-28.2024.8.24.0012/SC EXEQUENTE : TAISA BEATRIZ BASSO BONIN ADVOGADO(A) : IAGO WELLINGTON MULLER ZERBIN (OAB SC058112) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por MUNICÍPIO DE CAÇADOR contra TAISA BEATRIZ BASSO BONIN . Sustentou haver excesso de execução, porquanto algumas parcelas da verba atinente à regência de classe estão sendo cobradas indevidamente, haja vista integralmente adimplidas quando do pagamento do salário do servidor(a). Pontuou que em 17.04.2023 o percentual da gratificação passou a ser de 12%, conforme a Lei Complementar n. 446/2023, razão pela qual não há valores a serem pagos quanto ao mês de abril/2023 (evento 11). Intimada, a parte impugnada se manifestou pela rejeição da impugnação (evento 14). Vieram os autos conclusos. Decido. De início, pondero que a controvérsia se restringe ao quantum devido no tocante à gratificação de incentivo, inexistindo discussão acerca do montante relativo ao vale-alimentação. Adianto que não assiste razão à parte impugnante, consoante a seguir delineado. A parte impugnante não adimpliu integralmente ao que era devido quanto à gratificação prevista na Lei Complementar n. 286/2014 (art. 57), haja vista ter deixado de considerar, em sua base de cálculo, valores pagos a título de férias, licença-prêmio, licença-maternidade e/ou licença para tratamento de saúde, em contrariedade ao que restou assentado no título executivo. Saliento, nesse aspecto, que, se os descontos atinentes a férias, licença-prêmio, licença-maternidade e/ou licença para tratamento de saúde foram considerados indevidos, logicamente tais descontos indevidos não podem culminar em subtração da base de cálculo da aludida gratificação (por exemplo, em subtração da base de cálculo da gratificação de regência classe incidente sobre a gratificação natalina). Em outras palavras, apenas descontos lícitos - e não descontos afastados por decisão judicial - poderiam, em tese, culminar em subtração da base de cálculo de referida gratificação. Válido mencionar, especificamente, que assim incorreu o ente municipal, inclusive, quanto à gratificação relativa ao décimo terceiro (gratificação natalina), porquanto, em rápida análise, percebe-se que desconsiderou, na apuração de sua base de cálculo, o que havia descontado inapropriadamente. De outro tanto, embora a parte impugnante defenda que o percentual de 12% passou a incidir somente em 17.04.2023, frente ao advento da Lei Complementar n. 446/2023, limitou-se a tal alegação, não apontando em que consistiu o erro da parte impugnada, quanto ao mês de abril/2023. Nessa medida, resta evidenciado que a Fazenda Pública não esclareceu como chegou aos valores que entende corretos e não indicou em que consistiriam os erros da parte impugnada, daí porque imperioso reconhecer que sua impugnação se afigura genérica, de modo que não comporta acolhimento. A propósito, colhe-se do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: [...] ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - TODAVIA, AUSÊNCIA DE APONTAMENTO, DE MANEIRA ESPECÍFICA, DE QUAIS ENCARGOS ESTARIAM EXCEDENTES - IMPUGNAÇÃO GENÉRICA - DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS PREVISTO PELO ART. 525, § 4º, DA LEI ADJETIVA CIVIL - RECLAMO INACOLHIDO NO TÓPICO. Na hipótese do art. 525, § 4º, do Código de Processo Civil, é indispensável apontar, na petição de impugnação ao cumprimento de sentença, a parcela incontroversa do débito, bem como as incorreções encontradas nos cálculos do credor, sob pena de rejeição liminar da peça, não se admitindo a emenda."In casu", a impugnação quanto ao alegado excesso revelou-se genérica, sem especificar pormenorizadamente quais os pontos em que supostamente houve incorreção no montante apresentado pela parte adversa. Assim, o recurso não merece provimento. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4023491-32.2017.8.24.0000, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-12-2020). Outrossim, por oportuno, transcrevo lição doutrinária citada no referido acórdão: 10. Excesso de Execução. [...] Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, postula quantia superar à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, oferecendo demonstrativo discriminado e atualizado de seu crédito, sob pena de rejeição liminar dessa impugnação (art. 525, § § 4.º e 5.º, CPC). Na verdade, mais do que simplesmente alegar que o valor executado está errado, afirmando aquele que entende correto, e apresentar o seu discriminativo de cálculo, deverá o executado realizar argumentação capaz de demonstrar o erro do exequente, indicando o erro no cálculo procedido pelo credor. Não basta a afirmação genérica de excesso de execução e a indicação meramente formal de valor que entende adequado, protestando-se pela prova final do quantum efetivamente devido. Isso porque o objetivo do art. 525, § 4.º, CPC, está justamente em evitar alegações destituídas de fundamento, bem como a utilização da impugnação como meio de simples protelação do pagamento da quantia devida. Ao apontar a quantia que entende devida, esse valor torna-se incontroverso e a execução deve prosseguir imediatamente para satisfação dessa quantia. Eventual efeito suspensivo outorgado à impugnação evidentemente não acarretará a paralisação da execução pelo valor incontroverso. Observe-se que a estratégia do legislador de obrigar o executado a referir qual o valor que entende devido para viabilizar o prosseguimento da execução pela parcela incontroversa é altamente positiva, pois concretiza o direito fundamental à duração razoável do processo e desestimula as defesas destituídas de fundamento, voltadas apenas a protelar o pagamento da quantia reconhecida na sentença condenatória. (Marinoni, Luiz Guilherme; Arenhart, Sério Cruz; e Mitidiero, Daniel. Novo código de processo civil comentado. 2. ed. rev. atual e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016. p. 637/638) Nessas circunstâncias, verifico que a parte impugnante incorreu em evidente erro ao apresentar o seu cálculo, o que, somado à ausência de indicação específica de erro no cálculo apresentado pela parte exequente, impõe a homologação dos cálculos que instruíram a exordial. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença e homologo os cálculos que instruíram a exordial ( 1.5 ). Honorários advocatícios incabíveis porque o processo tramita no Juizado Especial Fazendário, onde não há sucumbência no primeiro grau. Intime-se a parte exequente para informar seus dados bancários, em 10 (dez) dias . Preclusa a presente decisão, expeça-se RPV e, na sequência, intime-se a parte executada para que, no prazo de 2 (dois) meses, contados a partir da data do seu recebimento, efetue o seu adimplemento, sob pena de sequestro. Com o pagamento, caso necessário, expeça-se alvará. Anoto que o(a)(s) procurador(a)(s) possui(em) poderes específicos para receber e dar quitação ( 1.2 ). Após, proceda-se à intimação da parte exequente para se manifestar, em 5 (cinco) dias, acerca do adimplemento do crédito, sob pena de se presumir a quitação e ser extinto o processo. Tudo feito, tornem conclusos.

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Associacao Dos Funcionarios Publicos Do Esp. Santo x Contaude Contabilidade Ltda - Me

ID: 335940369

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5009769-41.2021.8.08.0024

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DO ESP. SANTO

Polo Passivo:

CONTAUDE CONTABILIDADE LTDA - ME

Decisão

Advogados:

ANTONIO PINTO TOSTA

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PAULO CASTRO CABRAL DE MACEDO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefones: 3134-4731 (… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefones: 3134-4731 (Gabinete) / 3134-4711 (Secretaria) PROCESSO Nº 5009769-41.2021.8.08.0024 DECISÃO 1.Relatório Cuida-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA opostos por ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO ESPÍRITO SANTO – AFPES, como defesa nos autos de execução de nº 5011366-11.2022.8.08.0024 ajuizados por CONTAUDE CONTABILIDADE LTDA ME, pelas razões expostas na petição inicial, instruída com os documentos anexos. Na petição inicial a embargante sustenta, em síntese, que: i) está sendo indevidamente executada pela quantia de R$142.628,58, fundada em contrato de prestação de serviços contábeis firmado com a embargada, cujo prazo de vigência seria de 03/01/2017 a 02/01/2021; ii) a embargada aduz ainda ter direito a cobrança de multa compensatória por rescisão contratual por infringência das cláusulas do contrato, falta do pagamento de qualquer parcela, correspondente a 04 parcelas mensais de honorários profissionais, no montante de R$50.000,00; iii) somente efetuou a prestação dos serviços de contabilidade, até o mês de dezembro/2017, sendo que a partir de janeiro de 2018 não mais prestou qualquer serviço contábil para a embargante; iv) a embargada não juntou documentos que demonstrem a prestação de serviços no ano de 2018, juntou apenas um único documento (fls. 18), não assinado, referente ao Balancete Analítico do mês de janeiro à dezembro de 2017; v) não houve a comprovação de prestação de serviços por parte do mesmo neste período, razão pela qual a execução não se resplandece de um título líquido, certo e exigível; vi) veio instruída apenas com um contrato bilateral, e uma memória de cálculos, desacompanhadas de qualquer documento que comprove a efetiva prestação de serviços por parte da embargante, referente ao período objeto da cobrança. Diante disso, requer: i) o recebimento dos embargos em seu duplo efeito; ii) o deferimento do benefício gratuidade da justiça; iii) a produção de todas as provas admitidas em direito; iv) seja julgado procedente os presentes embargos à execução; v) subsidiariamente, a limitação da multa ao percentual de 2%, caso reconhecida a mora. Despacho (ID 7457487) intimando a embargada para emendar a inicial e determinando que esta efetue preparo ou comprove os pressupostos legais para ter direito à gratuidade processual. Petição da embargante (ID 7985913) em cumprimento com o despacho de ID 7457487. Decisão (ID 13506899) deferindo o benefício da gratuidade da justiça a embargante. Decisão (ID 30487212) recebendo os embargos, sem efeito suspensivo e intimando a embargada para ofertar impugnação. Impugnação aos embargos à execução (ID 32095213), a embargada sustenta, em síntese, que: i) impugna o deferimento do benefício da gratuidade da justiça a embargante; ii) o título executivo é lícito, certo e exigível, pois foi devidamente assinado pelas partes e por duas testemunhas; iii) os serviços prestados pela embargada foram realizados em nome e benefício exclusivo da embargante, com o seu pleno conhecimento e concordância, inclusive com pagamentos efetivados diretamente à contratada; iv) a embargante realizou vários pagamentos, participou de diversas reuniões com os representantes do hospital e acompanhou a execução dos serviços; v) a embargante alega que não houve prestação de serviços a partir de janeiro de 2018, ocorre que os serviços foram efetivamente executados até referido período, em conformidade com as obrigações assumidas; vi) a preliminar de ilegitimidade passiva não merece ser acolhida, a embargante tenta de qualquer forma fugir da responsabilidade pela execução dos serviços firmados. Réplica à impugnação aos embargos à execução (ID 49523330). Decisão (ID 62331181) i) fixando os pontos controvertidos; ii) intimando as partes para informarem se há provas a produzir, bem como se tem interesse em conciliar; iii) intimando a embargante para apresentar documentos atuais a demonstrar a sua hipossuficiência econômica, com a juntada de detalhamento financeiro/contábil que comprove a impossibilidade de arcar com os custos processuais. Petição da embargante (ID 62775181) manifestando acerca da decisão de ID 62331181. Petição da embargada (ID 63816951) manifestando acerca da decisão de ID 62331181. Vieram os autos conclusos. 2. Da impugnação ao pedido do Benefício da Gratuidade da Justiça A embargada impugnou o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça formulado pela embargante, sob a alegação de ausência de comprovação jurídica válida da hipossuficiência, sustentando que os documentos juntados se limitaram a demonstrar mera dificuldade financeira. Especificamente em relação às pessoas jurídicas, a concessão da gratuidade de justiça condiciona-se à demonstração, de forma objetiva, da sua incapacidade financeira de arcar com as custas processuais, o que pode ser feito mediante a apresentação de balanços patrimoniais, demonstrações financeiras, entre outros documentos que evidenciem a alegada fragilidade econômica. É o que se denota da Súmula 481 do STJ, segundo a qual “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. No caso, em análise do balancete de verificação juntado sob o ID 62775181, referente ao período de 01/01/2024 a 31/07/2024, constata-se importante desequilíbrio entre o ativo circulante e o passivo circulante da embargante, evidenciando um déficit mensal acumulado. Diante disso, restou demonstrada a condição de hipossuficiência exigida pela jurisprudência para a concessão do benefício, sob pena de inviabilizar o próprio acesso à Justiça. O entendimento encontra respaldo na jurisprudência do TJES, conforme ilustram os seguintes julgados: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. PESSOA JURÍDICA. ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO . ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DECISÃO ALTERADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 . O postulante, na condição de pessoa jurídica, deve, diferentemente das pessoas físicas, comprovar a necessidade de concessão do benefício. Assim, como consignado no exame liminar, é possível extrair da documentação acostada indício que indique a alegada situação de dificuldade financeira. 2. A condição de hipossuficiência se revela pela análise do balanço patrimonial, pela existência de diversas ações trabalhistas que denotam a impossibilidade da pessoa jurídica litigar sem comprometer ainda mais a sua saúde financeira da mesma . 3. Recurso conhecido e provido. (TJ-ES - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 5012637-93.2023 .8.08.0000, Relator.: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, 1ª Câmara Cível) AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA . RECURSO PROVIDO. I. Nos termos da jurisprudência pátria, é possível a concessão da gratuidade de justiça a pessoa jurídica sem fins lucrativos desde que ela comprove a sua condição de fragilidade financeira. A demonstração do volume de ações discutindo débitos da recorrente; o deferimento do beneplácito em outros recursos; bem como os documentos apresentados sobre o balanço financeiro, são elementos hábeis ao acolhimento do pleito . II. Recurso provido. (TJ-ES - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 5004336-31.2021 .8.08.0000, Relator.: MARIANNE JUDICE DE MATTOS, 4ª Câmara Cível) Não se pode olvidar, ademais, que a concessão da gratuidade não é definitiva nem irretratável. Nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) § 2º A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência. § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Portanto, a concessão do benefício neste momento não exonera a parte do pagamento futuro das custas e honorários, caso sua condição financeira se modifique dentro do prazo legal, observando-se a regra da suspensão da exigibilidade. Assim, rejeito a impugnação apresentada. 3. Da produção de prova pericial e demais provas Tendo em vista a manifestação de ID 62775181 e considerando a controvérsia se efetivamente embargada prestou os serviços de contabilidade para a embargante, durante o período cobrado na execução, que compreende os meses de janeiro de 2018 a julho de 2018, matéria de natureza eminentemente técnica, DEFIRO a produção de prova pericial contábil, requerida pela embargante. Quanto às demais provas requeridas, sua pertinência e necessidade serão analisadas após a apresentação do laudo pericial. 4. Dispositivo 1) REJEITO a impugnação de ID 32095213 e MANTENHO o benefício da gratuidade de justiça concedido à embargante. 2) DEFIRO a produção da prova pericial contábil requerida pela embargante, por considerá-la essencial ao deslinde do feito. 3) Para a realização da perícia, adoto as seguintes providências: a) NOMEIO a perita ABNER SILVA PINTO, profissional qualificada e constante na lista de peritos deste E. TJES. b) INTIME-SE a referida profissional, preferencialmente via PJe ou, se necessário, solicitando-se os dados de contato ao setor competente do TJES, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar o aceite e apresentar sua proposta de honorários, currículo e a qualificação, estando desde já ciente de que a parte embargante, por ser beneficiária da gratuidade da justiça, será custeada pelo Estado (Resolução no 232/2016 do CNJ), observando-se os valores máximos da tabela anexa. c) Após, intimem-se as partes para ciência, apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. Prazo de 15 (quinze) dias. d) Caso não haja impugnação à nomeação ou ao valor sugerido a título de honorários periciais, ressalto que estes serão custeados pelo Estado, devendo a Secretaria observar os trâmites administrativos necessários. e) Após, intime-se o perito para designar dia, horário e local para início dos trabalhos. Com a indicação, intimem-se as partes para ciência e comparecimento. f) Da realização da avaliação, fica o perito intimado para entregar o laudo pericial em 30 (trinta) dias. g) Quando da entrega do laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias. h) Intimem-se. Diligencie-se. Vitória/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. Juiz de Direito

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Processo nº 5013164-57.2025.8.13.0672

ID: 292657774

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Sete Lagoas Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5013164-57.2025.8.13.0672

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

WENDEL CORDEIRO DA SILVA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERNANDES PURIFICACAO DE ALECRIM

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Sete Lagoas José Duarte de Paiva, 715, Fórum De… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Sete Lagoas José Duarte de Paiva, 715, Fórum Desembargador Félix Generoso, Jardim Cambuí, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5013164-57.2025.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO: [Infração Administrativa, Abuso de Poder] AUTOR: WENDEL CORDEIRO DA SILVA - EPP CPF: 22.865.666/0001-45 RÉU: Municipio de Sete Lagoas CPF: não informado e outros DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança Cível impetrado por NOGUEIRA DISTRIBUIDORA DE FRUTAS E LEGUMES LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº 22.865.666/0001-45, com sede na Rodovia BR-040, Km 688, s/nº, Lote 02, Edifício Minas Bolsa, Sala 429, Bairro Kennedy (Ceasa), Contagem/MG, CEP 32.145-900, conforme comprovam o Cartão CNPJ (ID 10463394628) e o Contrato Social (ID 10463415700) colacionados aos autos. A Impetrante encontra-se devidamente representada por seu procurador legalmente constituído, conforme instrumento de mandato acostado (ID 10463408863). A presente ação constitucional é dirigida contra ato que a Impetrante reputa ilegal e abusivo, praticado pela Senhora ROSELENE ALVES TEIXEIRA, Secretária Municipal de Educação, Esporte e Cultura do Município de Sete Lagoas/MG, com endereço profissional na Praça Barão do Rio Branco, 16 - Centro, Sete Lagoas - MG, 35700-029, figurando como pessoa jurídica interessada o MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS/MG, com sede no mesmo endereço. Em sua petição inicial (ID 10463401359), a Impetrante detalha que a controvérsia central gravita em torno da aplicação de uma penalidade administrativa, consubstanciada em multa indenizatória no vultoso valor de R$ 124.666,35 (cento e vinte e quatro mil, seiscentos e sessenta e seis reais e trinta e cinco centavos), montante que corresponde a 5% (cinco por cento) sobre o valor total da adjudicação de um processo licitatório. A Impetrante assevera que tal sanção foi imposta sem a observância do devido processo legal, sem a garantia do contraditório e da ampla defesa, e sem a devida motivação e proporcionalidade que se esperam de um ato administrativo sancionador. A narrativa fática delineada na exordial revela que o Município de Sete Lagoas/MG conduziu o Pregão Eletrônico nº 76/2021, vinculado ao Processo Administrativo nº 190/2021, cujo objetivo era o registro de preços para a aquisição de hortifrutigranjeiros, visando atender às demandas do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). A Impetrante logrou êxito em parte do certame, apresentando a proposta de menor preço e sendo devidamente habilitada, o que culminou na homologação parcial da licitação em seu favor e na subsequente formalização da Ata de Registro de Preços nº 70/2021 e do respectivo Contrato Administrativo com a municipalidade. Durante a fase de execução contratual, a Impetrante informa ter realizado diversas entregas, sendo posteriormente notificada pela Secretaria Municipal de Educação acerca de duas supostas intercorrências: (i) a conduta considerada desrespeitosa de um de seus colaboradores no momento das entregas; e (ii) a alegada má qualidade de parte dos produtos fornecidos. Em resposta a tais notificações, a Impetrante afirma ter agido com presteza e boa-fé, adotando providências imediatas, que incluíram o afastamento do colaborador apontado e o aprimoramento dos critérios internos de seleção e triagem dos produtos entregues. Além disso, a Impetrante comprometeu-se expressamente a substituir os itens questionados ou a promover o desconto proporcional, conforme a orientação que viesse a ser dada pela própria Administração Pública, demonstrando sua intenção de sanar as alegadas falhas e manter a regularidade contratual. Contudo, a despeito das providências adotadas e da postura colaborativa manifestada, a Impetrante aduz que a Administração Pública não ofereceu qualquer devolutiva objetiva quanto à forma de resolução dos problemas (seja pela substituição dos produtos, seja pelo abatimento dos valores), optando a autoridade coatora por aplicar, de forma unilateral e sem prévia comunicação efetiva, a multa de 5% sobre o valor global adjudicado. A decisão que impôs a penalidade teria sido publicada exclusivamente no Diário Oficial do Município em 07/02/2023, no âmbito do Processo Administrativo nº 12/2022, sem que houvesse qualquer notificação pessoal ou formal à empresa nos autos do processo administrativo. A ciência efetiva da penalidade, segundo a Impetrante, somente ocorreu em 11/03/2025, ou seja, mais de dois anos após a publicação, quando recebeu uma correspondência com a cobrança do valor da multa (ID 10463389592), sem que tivesse sido intimada previamente para exercer seu direito ao contraditório e à ampla defesa ou para interpor recurso administrativo. A Impetrante sustenta que a ausência de intimação formal da decisão sancionatória, restringindo-se a publicação no Diário Oficial, configura flagrante descumprimento ao artigo 26 da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e é aplicável subsidiariamente aos entes municipais por força dos princípios gerais do direito administrativo. Argumenta que a publicação oficial, desacompanhada de outros meios de comunicação eficazes que assegurem a ciência inequívoca do interessado, não é suficiente para garantir o devido processo legal, violando frontalmente o disposto no artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. Tal irregularidade, segundo a Impetrante, vicia de nulidade o ato administrativo impugnado. Adicionalmente, alega que a penalidade imposta é desproporcional e desarrazoada, pois desconsidera os esforços da empresa para sanar os problemas apontados e a ausência de retorno da Administração quanto à solução sugerida. Em reforço à sua tese de ausência de ciência formal e de busca ativa por informações, a Impetrante colacionou aos autos cópias de notificações encaminhadas à Administração Pública, datadas de 26 de março de 2025 (ID 10463389590) e 02 de abril de 2025 (ID 10463389439). Nestes documentos, a Impetrante reitera o requerimento de acesso integral aos autos do processo administrativo sancionador e de cópia integral dos documentos que o compõem, em razão da aplicação da penalidade. Tais documentos corroboram a alegação de que a Impetrante estava ativamente buscando informações sobre a penalidade e o processo que a embasou, evidenciando a alegada dificuldade em obter ciência formal e completa da sanção e de seus fundamentos, o que reforça a tese de violação ao devido processo legal. A Impetrante formulou pedido de antecipação de tutela em caráter liminar, com fundamento no artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, requerendo: a) a suspensão imediata dos efeitos do ato administrativo que aplicou a penalidade de multa no valor de R$ 124.666,35, oriunda do Processo Administrativo nº 12/2022, até decisão final no writ; b) a expedição de ofício ao Município de Sete Lagoas/MG, para que se abstenha de inscrever o valor da penalidade em dívida ativa ou de promover qualquer cobrança extrajudicial ou judicial enquanto perdurar a suspensão da exigibilidade da multa. Alega a presença do fumus boni iuris na flagrante violação ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, e do periculum in mora na possibilidade de inscrição da penalidade em dívida ativa, inviabilizando a emissão de certidões negativas e impedindo a participação em novas licitações públicas, o que comprometeria a sobrevivência da empresa. É o relatório. Decido. A concessão de medida liminar em Mandado de Segurança, nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, exige a concomitância de dois requisitos essenciais: a relevância do fundamento (fumus boni iuris) e a possibilidade de ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida (periculum in mora). A análise desses pressupostos, em sede de cognição sumária, demanda a verificação da plausibilidade do direito invocado e da urgência da providência jurisdicional, sem, contudo, adentrar no mérito da questão de forma exauriente. No caso em tela, a Impetrante fundamenta a probabilidade de seu direito na alegada violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, em virtude da ausência de notificação pessoal acerca da decisão administrativa que lhe impôs a penalidade de multa. A tese central é a de que a mera publicação em Diário Oficial não seria suficiente para conferir ciência inequívoca do ato sancionador, impedindo o exercício do direito de defesa e de recurso administrativo. Contudo, uma análise detida dos documentos que instruem a inicial revela um elemento que, neste momento processual de cognição sumária, fragiliza a alegação de direito líquido e certo quanto à nulidade da notificação. O ofício de ID 10463385087, pag. 15 e 16, datado de 10 de março de 2023, contém expressa determinação de que a empresa Impetrante deveria ser notificada por Aviso de Recebimento (AR) para o pagamento da multa. A existência de tal registro no próprio processo administrativo, indicando a previsão e a determinação de uma forma de notificação que, em tese, asseguraria a ciência inequívoca da parte, contraria a premissa de que a Administração Pública teria se limitado à publicação em Diário Oficial sem qualquer outra providência formal. Embora a Impetrante alegue que a notificação por AR não se concretizou ou que a ciência efetiva só ocorreu posteriormente por meio de correspondência de cobrança, a presença de uma determinação formal para notificação por AR no expediente administrativo (ID 10463385087, p. 15/16) introduz uma controvérsia fática que não se coaduna com a exigência de direito líquido e certo para a concessão da medida liminar em Mandado de Segurança. O direito líquido e certo, requisito basilar do mandamus, é aquele que se apresenta de plano, sem a necessidade de dilação probatória. A controvérsia acerca da efetivação da notificação, em face de uma determinação administrativa expressa para que esta ocorresse por meio idôneo (AR), demanda uma análise mais aprofundada dos fatos e das provas. A mera alegação de ausência de notificação, quando confrontada com um documento que indica a previsão de notificação formal, não é suficiente para, neste estágio, configurar a probabilidade do direito de forma inquestionável. Prosseguindo, o perigo da demora também é questionável, sobretudo em razão do longo tempo decorrido desde a decisão que aplicou a multa à impetrante. Com efeito, a multa foi imposta em decisão administrativa datada de 07 de fevereiro de 2023. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela em caráter liminar formulado pela Impetrante. Notifique-se a autoridade coatora, Sra. ROSELENE ALVES TEIXEIRA, Secretária Municipal de Educação, Esporte e Cultura do Município de Sete Lagoas/MG, para que, no prazo legal de 10 (dez) dias, preste as informações que entender pertinentes, nos termos do artigo 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial do MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS/MG, na qualidade de pessoa jurídica interessada, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009. Após as informações e manifestações, abra-se vista ao Ministério Público para parecer, conforme o artigo 12 da Lei nº 12.016/2009. P. I. C. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. TIAGO FERREIRA BARBOSA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Sete Lagoas

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