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Processo nº 5010067-67.2023.4.02.5002

ID: 294472284

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5010067-67.2023.4.02.5002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CLEIDEMAR BARBATO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DEBORA MASSOLA APARECIDO

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CAROLINE BONACOSSA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5010067-67.2023.4.02.5002/ES REQUERENTE : CLEIDEMAR BARBATO DA SILVA ADVOGADO(A) : DEBORA MASSOLA APARECIDO (OAB ES030935) ADVOGADO(A) : CAROL… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5010067-67.2023.4.02.5002/ES REQUERENTE : CLEIDEMAR BARBATO DA SILVA ADVOGADO(A) : DEBORA MASSOLA APARECIDO (OAB ES030935) ADVOGADO(A) : CAROLINE BONACOSSA LIMA DESPACHO/DECISÃO A teor dos arts. 299 e 300 da CNCR, esclareço a alteração da classe processual em razão de adequação à fase de cumprimento definitivo de sentença. 1. OBRIGAÇÃO DE FAZER Verifico que já consta, nos autos, cumprimento da obrigação de fazer por parte da CEAB/DJ, em razão de antecipação de tutela concedida. Assim, e não tendo havido alteração do julgado em sede recursal no que diz respeito aos parâmetros de concessão do benefício, tenho por adimplida tal obrigação. 2. CÁLCULOS DA CONDENAÇÃO (RETROATIVOS) Já cumprida a obrigação de fazer, intime-se a parte ré, então executada, para apresentar os cálculos da condenação, a título de execução invertida, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, em observância às recentes recomendações da Corregedora Regional da Justiça Federal da 2ª Região por meio do Ofício Circular TRF2 0413973. Por ocasião da elaboração dos cálculos, deverá a parte ré atentar-se, inclusive, para eventual condenação em honorários de sucumbência e/ou multas . Apresentados os cálculos da condenação, diligencie a Secretaria o cadastramento da minuta de requisição de pagamento correspondente (RPV ou Precatório), dela intimando-se as partes conforme art. 12 da Resolução CJF nº 822/2023 e pelo prazo de 05 (cinco) dias para: i) oportunidade de ciência e conferência de todos os dados cadastrados , e; ii) em caso de haver qualquer discordância, para apresentação de impugnação fundamentada. Ainda em relação à intimação acima, destaco: 2.1) Caso a conta apresente valores superiores a 60 s.m. (sessenta salários mínimos) e tenha resultado em cadastramento de precatório, fica facultado à parte autora, no mesmo prazo de 05 dias, apresentar um novo "Termo de Renúncia" por ela assinado ou por petição do(a) advogado(a) com poderes na procuração, nos termos do § 4º do art. 17 da Lei 10.259/2001 , para que o pagamento seja limitado à 60 s.m. e processado por RPV (pagamento em 60 dias), observando-se que tal renúncia não se confunde com eventual renúncia já feita na inicial nos termos do art. 3º da mesma lei, ou seja, para fins de tramitação do feito pelo rito dos Juizados Especiais Federais (logo, com efeitos já esgotados); 2.2) caso o advogado pretenda promover o destaque dos honorários contratuais, por força do disposto no art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94, deverá proceder a juntada do contrato firmado e requerer o referido destaque até o momento anterior à transmissão/envio da requisição (posicionamento do Juízo em relação ao que disposto nos arts. 16 e 17 da Resolução CJF 822/23), com o que, estando regular e de acordo com o entendimento do Juízo, restará deferido. Superada a intimação do art. 12 da referida Resolução/CJF, sem impugnação ou, havendo, após sua apreciação/providências, a requisição de pagamento será finalizada e transmitida/enviada ao Tribunal para processamento e pagamento, gerando autuação própria no e-proc do TRF2 que será registrada em evento “Certidão de Processamento” com link para consulta direta. Para a parte, subsiste possibilidade de consulta no portal do e-Proc do TRF2 ( https://eproc.trf2.jus.br/eproc/ ), mediante utilização daquele mesmo número do processo no TRF2 ou através do número do CPF do beneficiário. Não se tratando de hipótese de requisição bloqueada, fica(m) o(s) beneficiário(s) desde já ciente(s) que os pagamentos são sempre depositados na Caixa Econômica Federal OU no Banco do Brasil, ficando disponíveis diretamente para saque pelo próprio beneficiário ou procurador com poderes para tal mister, bastando o comparecimento em qualquer agência do banco depositário , munido dos documentos de identificação pessoal e de representação (sendo o caso). Apenas a requisição bloqueada demandará alvará e necessidade de nova diligência por parte do Juízo. A conferência e a fiscalização dos documentos apresentados no momento do saque são atribuições próprias do gerente da agência e regem-se pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, conforme § 1º do art. 49 da Resolução CJF 822/23. 3. PROVIDÊNCIAS FINAIS Ultimadas as providências acima, e nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Noticiado o depósito dos valores, apenas atente-se a Secretaria para a necessidade de cientificar o(s) beneficiário(s), conforme art. 50 da Resolução CJF nº 822/2023.

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Processo nº 5009097-53.2025.4.04.7003

ID: 293683716

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009097-53.2025.4.04.7003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CELIA ANTUNES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GEAN APARECIDO MENDES SOARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009097-53.2025.4.04.7003/PR AUTOR : CELIA ANTUNES ADVOGADO(A) : GEAN APARECIDO MENDES SOARES (OAB PR092820) ATO ORDINATÓRIO - DAS INFORMAÇÕES ESSENCIAIS À … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009097-53.2025.4.04.7003/PR AUTOR : CELIA ANTUNES ADVOGADO(A) : GEAN APARECIDO MENDES SOARES (OAB PR092820) ATO ORDINATÓRIO - DAS INFORMAÇÕES ESSENCIAIS À INSTRUÇÃO E AO JULGAMENTO De ordem do MM. Juiz Federal/Substituto, intime-se a parte autora a preencher de forma exata e pormenorizada os formulários acessíveis pelo link abaixo , no prazo de 15 dias . LINK PARA OS FORMULÁRIOS DE APOSENTADORIAS E REVISIONAIS DE FATO (V09) Atenção : Os formulários são atualizados periodicamente com novas informações necessárias à instrução dos processos. Portanto, deve-se, sempre , fazer o novo download do link indicado no presente ato para preenchimento, ou seja, não se deve utilizar arquivos baixados de outros processos. O preenchimento dos formulários e demais informações que o instruem é absolutamente necessário e fará parte integrante do presente processo, onde devem constar todos os dados essenciais à instrução e julgamento da ação. Com base no princípio da cooperação das partes do processo (art. 6º do CPC), destaca-se que o correto preenchimento dos formulários visa garantir a melhor instrução processual, bem como favorece, quando for o caso, o encaminhamento dos autos ao Projeto de Conciliações da Procuradoria Federal, sendo a composição entre as partes sempre a solução mais desejável e rápida. ORIENTAÇÕES GERAIS: (i) As informações contidas neste ato e nos formulários (links) são válidas para fins do disposto no art. 10, do CPC. (ii) A partir das orientações contidas nos formulários, caso detecte a ausência de documentos essenciais, oportuniza-se à parte autora a juntada de tais documentos concomitantemente ao(s) formulário(s) preenchido(s). Não haverá nova intimação para a juntada de documentos informados como necessários no formulário . (iii) Ressalte-se que os pedidos de dilação de prazo para a regularização da inicial somente serão deferidos se, no prazo de 15 dias acima concedido, a parte autora comprovar documentalmente que não foi possível cumprir as exigências. (iv) ATENÇÃO : Solicita-se que no preenchimento dos formulários, ao indicar o evento / documento / página, seja feita a anotação apenas dos números correspondentes, conforme exemplo : documento juntado no evento 1, documento 2, páginas 3 a 5 deve constar apenas: 1/2/3-5 . (v) Tramitações diferenciadas: Se no ajuizamento houve opção pela TRAMITAÇÃO ÁGIL (DAS APOSENTADORIAS) - Atente-se às informações acima, acerca da necessidade de preenchimento dos formulários, bem como tome ciência das informações neles contidas acerca das necessidades probatórias para cada pedido (CPC, art. 10). Link para os formulários de aposentadorias e revisinais de fato (V09) - Caso já tenham sido preenchidos (detalhadamente) no painel previdenciário , é dispensada a nova digitação da relação de períodos e da listagem de documentos nos formulários de atividade rural, urbana e especial. Os demais campos dos formulários devem ser preenchidos. - Se houver pedido de averbação da atividade urbana , preencha detalhadamente o item "4. Provas específicas" do formulário de atividade urbana. - Caso não tenham sido arrolados detalhadamente os documentos no painel previdenciário, todos os formulários devem ser integralmente preenchidos. Caso haja interesse na INSTRUÇÃO CONCENTRADA : Link para Resolução Conjunta nº 63/2025 do TRF 4ª Região Exclusivamente para: - Averbação de atividade rural 1) Leia atentamente as informações e orientações anteriores a esse quadro e preencha os formulários de informações essenciais , os quais contém as informações acerca das necessidades probatórias para a atividade especial (CPC, art. 10) Link para os formulários de aposentadorias e revisinais de fato (V09) 2) Fica a parte autora intimada para, em 15 dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada . - Caso haja manifestação positiva, deve a parte autora, desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, observando rigorosamente o disposto na Resolução Conjunta nº 63/2025 do TRF 4ª (link abaixo), além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. - Nos termos do art. 5º da Resolução Conjunta nº 63/2025 do TRF 4ª (link abaixo), a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada significa a renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, cabendo à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos, observados os requisitos do anexo I da mencionada resolução. - De acordo com o art. 5º, §1º, da Resolução Conjunta nº 63/2025 do TRF 4ª (link abaixo), após a adesão ao procedimento da Instrução Concentrada, não se poderá suscitar a nulidade da sentença em razão da não realização de audiência de conciliação ou de instrução. Link para Resolução Conjunta nº 63/2025 do TRF 4ª Região FORMULÁRIO DE PENSÃO - Versão 01 FORMULÁRIO DE AUXÍLIO-RECLUSÃO - Versão 01 FORMULÁRIO DE SALÁRIO MATERNIDADE - Versão 01

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Processo nº 5006575-53.2025.4.04.7003

ID: 272863947

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006575-53.2025.4.04.7003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ROZANE OBEROLI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DELMA GOMES CAMPOS SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARICLEIA MIOTTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006575-53.2025.4.04.7003/PR AUTOR : MARIA ROZANE OBEROLI ADVOGADO(A) : DELMA GOMES CAMPOS SILVA (OAB PR096435) ADVOGADO(A) : MARICLEIA MIOTTO (OAB PR098163… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006575-53.2025.4.04.7003/PR AUTOR : MARIA ROZANE OBEROLI ADVOGADO(A) : DELMA GOMES CAMPOS SILVA (OAB PR096435) ADVOGADO(A) : MARICLEIA MIOTTO (OAB PR098163) ATO ORDINATÓRIO - DAS INFORMAÇÕES ESSENCIAIS À INSTRUÇÃO E AO JULGAMENTO De ordem do MM. Juiz Federal/Substituto, intime-se a parte autora a preencher de forma exata e pormenorizada os formulários acessíveis pelo link abaixo , no prazo de 15 dias . LINK PARA OS FORMULÁRIOS DE APOSENTADORIAS E REVISIONAIS DE FATO (V09) Atenção : Os formulários são atualizados periodicamente com novas informações necessárias à instrução dos processos. Portanto, deve-se, sempre , fazer o novo download do link indicado no presente ato para preenchimento, ou seja, não se deve utilizar arquivos baixados de outros processos. O preenchimento dos formulários e demais informações que o instruem é absolutamente necessário e fará parte integrante do presente processo, onde devem constar todos os dados essenciais à instrução e julgamento da ação. Com base no princípio da cooperação das partes do processo (art. 6º do CPC), destaca-se que o correto preenchimento dos formulários visa garantir a melhor instrução processual, bem como favorece, quando for o caso, o encaminhamento dos autos ao Projeto de Conciliações da Procuradoria Federal, sendo a composição entre as partes sempre a solução mais desejável e rápida. ORIENTAÇÕES GERAIS: (i) As informações contidas neste ato e nos formulários (links) são válidas para fins do disposto no art. 10, do CPC. (ii) A partir das orientações contidas nos formulários, caso detecte a ausência de documentos essenciais, oportuniza-se à parte autora a juntada de tais documentos concomitantemente ao(s) formulário(s) preenchido(s). Não haverá nova intimação para a juntada de documentos informados como necessários no formulário . (iii) Ressalte-se que os pedidos de dilação de prazo para a regularização da inicial somente serão deferidos se, no prazo de 15 dias acima concedido, a parte autora comprovar documentalmente que não foi possível cumprir as exigências. (iv) ATENÇÃO : Solicita-se que no preenchimento dos formulários, ao indicar o evento / documento / página, seja feita a anotação apenas dos números correspondentes, conforme exemplo : documento juntado no evento 1, documento 2, páginas 3 a 5 deve constar apenas: 1/2/3-5 . (v) Tramitações diferenciadas: Se no ajuizamento houve opção pela TRAMITAÇÃO ÁGIL (DAS APOSENTADORIAS) - Atente-se às informações acima, acerca da necessidade de preenchimento dos formulários (link ao final deste ato), bem como tome ciência das informações neles contidas acerca das necessidades probatórias para cada pedido (CPC, art. 10). - Caso já tenham sido preenchidos (detalhadamente) no painel previdenciário , é dispensada a nova digitação da relação de períodos e da listagem de documentos nos formulários de atividade rural, urbana e especial. Os demais campos dos formulários devem ser preenchidos. - Se houver pedido de averbação da atividade urbana, preencha detalhadamente o item "4. Provas específicas" do formulário de atividade urbana. - Caso não tenham sido arrolados detalhadamente os documentos no painel previdenciário, todos os formulários devem ser integralmente preenchidos. Caso haja interesse na INSTRUÇÃO CONCENTRADA : Link para Recomendação nº 1 de 17 de fevereiro de 2025 Exclusivamente para: - Aposentadoria por idade rural. - Aposentadoria por idade híbrida, apenas com pedido de averbação de atividade rural. - Salário-maternidade de segurada especial. 1) Leia atentamente as informações acima e preencha os formulários de informações essenciais , cujo link para os formulários que segue no final desse ato. Caso a parte autora opte pela instrução concentrada, é dispensada a juntada das declarações escritas e vídeos indicados no formulário de Atividade Rural, item II. 2) Atente-se às informações contidas nos formulários acerca das necessidades probatórias da atividade rural (CPC, art. 10). 3) Fica a parte autora intimada para, em 15 dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada. - Caso haja manifestação positiva, deve a parte autora, desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. - Nos termos do art. 5º da Recomendação CJF 01/2025, a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada significa a renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, cabendo à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos, observados os requisitos do art. 4º da mesma Recomendação e anexo II. - De acordo com o art. 6º da Recomendação CJF 01/2025, após a adesão ao procedimento da Instrução Concentrada, não se poderá suscitar a nulidade da sentença em razão da não realização de audiência de conciliação ou de instrução. Link para Recomendação nº 1 de 17 de fevereiro de 2025

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Processo nº 5011037-53.2025.4.04.7003

ID: 331896415

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011037-53.2025.4.04.7003

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DANYELLE DUTRA CHARAMBA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KEWRI REBESCHINI DE LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011037-53.2025.4.04.7003/PR AUTOR : DANYELLE DUTRA CHARAMBA ADVOGADO(A) : KEWRI REBESCHINI DE LIMA (OAB MT015911O) ATO ORDINATÓRIO - DAS INFORMAÇÕES ESSENC… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011037-53.2025.4.04.7003/PR AUTOR : DANYELLE DUTRA CHARAMBA ADVOGADO(A) : KEWRI REBESCHINI DE LIMA (OAB MT015911O) ATO ORDINATÓRIO - DAS INFORMAÇÕES ESSENCIAIS À INSTRUÇÃO E AO JULGAMENTO De ordem do MM. Juiz Federal/Substituto, intime-se a parte autora a preencher de forma exata e pormenorizada os formulários acessíveis pelo link abaixo , no prazo de 15 dias . LINK PARA OS FORMULÁRIOS DE APOSENTADORIAS E REVISIONAIS DE FATO (V09) Atenção : Os formulários são atualizados periodicamente com novas informações necessárias à instrução dos processos. Portanto, deve-se, sempre , fazer o novo download do link indicado no presente ato para preenchimento, ou seja, não se deve utilizar arquivos baixados de outros processos. O preenchimento dos formulários e demais informações que o instruem é absolutamente necessário e fará parte integrante do presente processo, onde devem constar todos os dados essenciais à instrução e julgamento da ação. Com base no princípio da cooperação das partes do processo (art. 6º do CPC), destaca-se que o correto preenchimento dos formulários visa garantir a melhor instrução processual, bem como favorece, quando for o caso, o encaminhamento dos autos ao Projeto de Conciliações da Procuradoria Federal, sendo a composição entre as partes sempre a solução mais desejável e rápida. ORIENTAÇÕES GERAIS: (i) As informações contidas neste ato e nos formulários (links) são válidas para fins do disposto no art. 10, do CPC. (ii) A partir das orientações contidas nos formulários, caso detecte a ausência de documentos essenciais, oportuniza-se à parte autora a juntada de tais documentos concomitantemente ao(s) formulário(s) preenchido(s). Não haverá nova intimação para a juntada de documentos informados como necessários no formulário . (iii) Ressalte-se que os pedidos de dilação de prazo para a regularização da inicial somente serão deferidos se, no prazo de 15 dias acima concedido, a parte autora comprovar documentalmente que não foi possível cumprir as exigências. (iv) ATENÇÃO : Solicita-se que no preenchimento dos formulários, ao indicar o evento / documento / página, seja feita a anotação apenas dos números correspondentes, conforme exemplo : documento juntado no evento 1, documento 2, páginas 3 a 5 deve constar apenas: 1/2/3-5 . (v) Tramitações diferenciadas: Se no ajuizamento houve opção pela TRAMITAÇÃO ÁGIL (DAS APOSENTADORIAS) - Atente-se às informações acima, acerca da necessidade de preenchimento dos formulários, bem como tome ciência das informações neles contidas acerca das necessidades probatórias para cada pedido (CPC, art. 10). Link para os formulários de aposentadorias e revisinais de fato (V09) - Caso já tenham sido preenchidos (detalhadamente) no painel previdenciário , é dispensada a nova digitação da relação de períodos e da listagem de documentos nos formulários de atividade rural, urbana e especial. Os demais campos dos formulários devem ser preenchidos. - Se houver pedido de averbação da atividade urbana , preencha detalhadamente o item "4. Provas específicas" do formulário de atividade urbana. - Caso não tenham sido arrolados detalhadamente os documentos no painel previdenciário, todos os formulários devem ser integralmente preenchidos. Caso haja interesse na INSTRUÇÃO CONCENTRADA : Link para Resolução Conjunta nº 63/2025 do TRF 4ª Região Exclusivamente para: - Averbação de atividade rural 1) Leia atentamente as informações e orientações anteriores a esse quadro e preencha os formulários de informações essenciais , os quais contém as informações acerca das necessidades probatórias para a atividade especial (CPC, art. 10) Link para os formulários de aposentadorias e revisinais de fato (V09) 2) Fica a parte autora intimada para, em 15 dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada . - Caso haja manifestação positiva, deve a parte autora, desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, observando rigorosamente o disposto na Resolução Conjunta nº 63/2025 do TRF 4ª (link abaixo), além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. - Nos termos do art. 5º da Resolução Conjunta nº 63/2025 do TRF 4ª (link abaixo), a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada significa a renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, cabendo à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos, observados os requisitos do anexo I da mencionada resolução. - De acordo com o art. 5º, §1º, da Resolução Conjunta nº 63/2025 do TRF 4ª (link abaixo), após a adesão ao procedimento da Instrução Concentrada, não se poderá suscitar a nulidade da sentença em razão da não realização de audiência de conciliação ou de instrução. Link para Resolução Conjunta nº 63/2025 do TRF 4ª Região FORMULÁRIO DE PENSÃO - Versão 01 FORMULÁRIO DE AUXÍLIO-RECLUSÃO - Versão 01 FORMULÁRIO DE SALÁRIO MATERNIDADE - Versão 01

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Processo nº 5010067-52.2024.4.03.6183

ID: 310665944

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010067-52.2024.4.03.6183

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO FERREIRA CAMPELO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NIKOLAI OLEGOVICH ROQUE LAFAEFF

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LETICIA MARIA DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010067-52.2024.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: FERNANDO FERREIRA CAMPELO Advogados do(a) AUTOR: LETICIA MARIA DA SILVA - SP387627, NIKO… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010067-52.2024.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: FERNANDO FERREIRA CAMPELO Advogados do(a) AUTOR: LETICIA MARIA DA SILVA - SP387627, NIKOLAI OLEGOVICH ROQUE LAFAEFF - SP392692 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos. Cuida-se de embargos de declaração, opostos contra a sentença de Id 359633869, que extinguiu o feito sem resolução do mérito em relação ao pedido de concessão do benefício mediante a reafirmação da DER para 08/01/2024 e julgou parcialmente procedente o pedido de reconhecimento de períodos de atividade especial, sob a alegação de que a mesma é omissa e contraditório. Aduz o embargante, em síntese, que “considerando a mora da autarquia na análise do benefício (14/08/2023), e a proximidade do aniversário do segurado (08/01/2024), este Beneficiário, requereu a alteração da DER, visando o princípio do melhor benefício em fls. Num. 333453857 - Pág. 7, haja vista já ter preenchido os requisitos à época do requerimento” (Id 360910042, p. 2), “que houve um equívoco na interpretação do pedido do Requerente por esse N. Juízo, ao entender que o Beneficiário não tinha o tempo de aposentadoria a época do Requerimento administrativo” (Id 360910042, p. 2), “que que, apesar desse N. juízo reconhecer o tempo especial, em momento algum não houve a integração e conversão da atividade especial em comum no cálculo” (Id 360910042, p. 2). Pede, assim, que os embargos sejam providos para sanar a omissão e contradição alegadas. A parte embargada, apesar de intimada, restou inerte. É o relatório. Fundamento e decido. Tempestivos, admito os embargos de declaração. Consoante dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, poderão ser opostos embargos de declaração quando houver na sentença ou acórdão, obscuridade ou contradição ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. Contudo, inexiste a omissão e contraditoriedade alegada. A parte autora expressamente limitou seu pedido à concessão do benefício com a alteração da DER para 08/01/2024 (Id 333453857, p. 2 e 11). Nesse sentido, a sentença explicitou fundamentadamente as razões pelas quais o pedido de concessão do benefício deve ser extinto sem resolução do mérito, em razão da falta de interesse de agir por ausência de prévio requerimento: “Todavia, a parte autora carece de interesse processual (artigo 485, inciso VI, CPC/2015) para a concessão do benefício previdenciário mediante a reafirmação da DER para o dia 08/01/2024, data anterior à propositura da ação, em razão da ausência de prévio requerimento administrativo. No caso dos autos, o requerimento administrativo foi formulado em 02/02/2023 (Id 333454832, p. 1), e o processo administrativo foi encerrado com a decisão de indeferimento proferida em 14/08/2023 (Id 333454832, p. 110). A ação foi distribuída apenas em 31/07/2024 e o autor formulou pedido para concessão de benefício limitado apenas à DER reafirmada para 08/01/2024, período posterior ao requerimento administrativo e que antecedeu a ação judicial. Nesse sentido, o E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do seu Tema 995 (REsp 1727063/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, julgado em 23/10/2019, DJe 02/12/2019), analisou a controvérsia à luz do chamado “fato superveniente”, descrito no artigo 493 do CPC/2015, concluindo ser possível a reafirmação da DER diante de fato superveniente à ação. Assim, o reconhecimento da reafirmação da DER em período não integrante do pedido administrativo e antecedente à ação judicial caracteriza afronta à orientação jurisprudencial dos Tribunais Superiores, por ausência de interesse de agir devido à falta de prévio requerimento administrativo (RE 631240, Relator Ministro ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014; REsp 1.369.834/SP, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, Primeira Seção, DJe de 2/12/2014). O E. STJ decidiu nos autos do REsp 1997036/PR, de relatoria do Ministro Gurgel de Faria, que o “reconhecimento da reafirmação da DER em período não integrante do pedido administrativo e antecedente à ação judicial caracteriza afronta à orientação jurisprudencial dos Tribunais Superiores, por ausência de interesse de agir. Isso porque a própria Corte Suprema ressalvou a indispensabilidade do prévio requerimento quando se tratar de situação que dependa da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração, como na espécie, visto que, ao tempo em que requereu o benefício, o segurado ainda não havia preenchido os requisitos legais. Impende registrar que não se trata de hipótese em que a Administração é notoriamente contrária à pretensão autoral, pois a reafirmação da DER é prática prevista no art. 690 da Instrução Normativa INSS n. 77/2015, como mencionado pelo autor na petição inicial (e-STJ fl. 35)” (negritei e grifei).” Extinto o pedido principal de concessão do benefício, remanesceu apenas a questão atinente ao reconhecimento da especialidade, que foi devidamente analisada e julgada, com a condenação da Autarquia Previdenciária a averbá-los. Desse modo, tornou-se prescindível o cálculo do tempo de contribuição. Em verdade, observa-se nas razões expostas (Id 360910042) que a parte embargante pretende trazer questionamentos do juízo emitido na decisão embargada. Ocorre que tais alegações discorrem sobre o mérito da sentença, manifestando discordância quanto à sua matéria de fundo, o que seria, em verdade, manifestação de inconformismo recursal próprio do recurso de apelação. Discordância com o conteúdo de uma sentença não é o mesmo que apontar omissão, contradição ou obscuridade. Assim sendo, a parte embargante não demonstrou a existência de qualquer um dos requisitos acima apontados que pudessem justificar a interposição dos presentes embargos. O que pretende é a modificação da sentença, o que não pode ser alcançado por intermédio da via eleita. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - TEMA 1079 DO STJ – INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração visam ao saneamento da decisão, mediante a correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC). 2. Os fundamentos e as teses pertinentes para a decisão da questão jurídica tratada nos autos foram analisados. 3. Caso em que sobressai o nítido caráter infringente dos embargos de declaração. Pretendendo a reforma do decisum, direito que lhe é constitucionalmente assegurado, deve o recorrente se valer dos meios idôneos para tanto. 4. Embargos de declaração rejeitados. (TRF da 3ª Região, 6ª Turma, AI nº 5008029-94.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal Mairan Gonçalves Maia Junior, j. 18/11/2024) (Negritei e grifei) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC. ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE NÃO CARACTERIZADOS. EFEITOS INFRINGENTES. - Inviável o acolhimento dos embargos de declaração, ante a inexistência de vício a ser sanado. - Segundo o artigo 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração se padecer a decisão de contradição, obscuridade, omissão ou erro material. Aplicam-se-lhes os pressupostos gerais recursais, em especial, a fundamentação concreta das respectivas razões. - Não basta ao embargante alegar um dos vícios autorizadores da oposição de embargos (contradição, obscuridade, omissão ou erro material). Impõe-se-lhe ir além, para indicar concretamente em que a decisão embargada padece de tais vícios. - As alegações da parte embargante consubstanciam mero inconformismo com a solução dada pelo órgão julgador, não se prestando os embargos de declaração à correção de error in judicando. - Exsurge o intuito do embargante de rejulgamento da causa, o que só se viabiliza por meio de impugnação da decisão pela via recursal adequada, e não por embargos de declaração. - A exigência contida nos artigos 93, IX, da CF e 489, § 1º, do CPC não impõe ao julgador que se manifeste, explicitamente, acerca de todos os argumentos e artigos, constitucionais e infraconstitucionais, arguidos pelas partes. Encontrando o julgador motivação suficiente para decidir, não se lhe exige rebater, um a um, todos os argumentos apresentados pela parte para decidir a demanda. - Embargos de declaração rejeitados. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI nº 5001009-47.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal Antonio Marimoto Junior, j. 21/11/2024) (Negritei e grifei) Por tais razões, conheço dos embargos, para negar-lhes provimento. P.R.I. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5007254-53.2025.4.04.7003

ID: 308569101

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007254-53.2025.4.04.7003

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

OSCAR PEDRO FRANCISCO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DALVA SIMAO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007254-53.2025.4.04.7003/PR AUTOR : OSCAR PEDRO FRANCISCO ADVOGADO(A) : DALVA SIMAO (OAB PR074518) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURIT… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007254-53.2025.4.04.7003/PR AUTOR : OSCAR PEDRO FRANCISCO ADVOGADO(A) : DALVA SIMAO (OAB PR074518) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA-DPVAT. Atribuiu à causa R$12.656,25 1. Intime-se a parte autora para anexar: I) comprovante de endereço em nome própri o e atualizado; II) termo de renúncia aos valores excedentes a 60 salários mínimos contemporâneo ao ajuizamento da ação Prazo: 10 dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito. 2. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anotação efetivada . 3. Comprovada a competência deste Juízo, prossiga-se. Caso contrário, registre-se para sentença. 4. CITE-SE a parte ré, na pessoa de seu representante legal, para contestar os termos da presente ação, devendo apresentar toda documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do artigo 11, da Lei nº 10.259/2001. Prazo: 30 dias. Na mesma oportunidade e prazo acima, intime-se para: i) informar se há possibilidade de composição, anexando a proposta de acordo, ou se tem interesse na realização de audiência de conciliação; ii) indicar as provas que pretende produzir, declinando objetivamente sua finalidade; iii) anexar a íntegra do laudo pericial produzido. 5. Intime-se a parte autora da contestação e/ou dos documentos e para indicar as provas que pretende produzir, justificando objetivamente sua necessidade. Prazo: 10 dias. 6. Perícia . A solução do litígio perpassa, necessariamente, pela valoração da extensão e do grau das sequelas sofridas pela parte autora, fator determinante à definição do valor da indenização securitária a ser paga pelo DPVAT, o que torna imprescindível a produção de prova pericial. Face ao exposto, defiro a produção de prova pericial . Para tanto, nomeio o Dr. Fábio Lira de Souza , médico, fone: (44) 99987-5966 , para atuar como perito e examinar a parte autora. Oportunamente, promova a Secretaria a juntada aos autos do " Laudo de Avaliação Médica para fins de Verificação e Quantificação de Lesões Permanentes " e da " Tabela para cálculo de indenização para invalidez permanente no DPVAT ". Os quesitos para elaboração do laudo são aqueles constantes da pg. 1 do documento acima mencionado . Paute a Secretaria data, local e horário para a realização da perícia médica e intimem-se as partes e o perito por meios expeditos . Fixo os honorários periciais no valor de R$300,00, que serão requisitados logo após a apresentação de laudo judicial e do complementar, se houver. Intime-se o perito acerca da presente nomeação e que: i) havendo necessidade de complementação da prova documental, os documentos devem ser requisitados diretamente à parte autora, que deverá apresentá-los ao perito; ii) após a realização da perícia, deverá apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias. 7. Intimem-se as partes do inteiro teor da presente decisão e para, querendo, indicar assistente técnico no prazo de 5 (cinco) dias, e telefone, email ou outro endereço eletrônico do seu assistente técnico para intimação, pelo perito, da data da perícia. O Juízo delega ao perito os poderes necessários para intimação dos assistentes técnicos em relação ao ato acima. Frise-se que, havendo necessidade de complementação de prova documental, cabe às partes apresentar ao perito os documentos necessários, que deverão ser requisitados diretamente pelo perito às partes. Cientifique-se o procurador da parte autora de que não haverá intimação pessoal para o comparecimento na perícia, ficando ao seu encargo a prévia comunicação à parte autora acerca da data e horário da perícia e para comparecer pessoalmente, levando os exames médicos, atestados, comprovantes de internação, prontuário médico, receitas, documento de identidade e outros pertinentes . Ressalte-se que, no caso de não comparecimento ao exame designado, deverá o interessado, no prazo de 05 (cinco) dias, justificar documentalmente a ausência e requerer a designação de nova data, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito por ausência de interesse processual. 8. Considerando: (i) a notória dificuldade de nomeação de médicos com disponibilidade para aceitação do encargo de perito judicial em ações da espécie; (ii) que, em processos análogos, as partes vêm apresentando inúmeros quesitos ao perito, muitos deles desnecessários ou repetitivos, o que tem dificultado a elaboração do laudo e contribuído para a redução de profissionais dispostos à assunção do encargo de perito judicial; (iii) que os quesitos do Juízo, em princípio, são suficientes à produção da prova técnica e esclarecimento do caso, entendo desnecessária, por ora, a apresentação de quesitos pelas partes, devendo o perito judicial se limitar a responder os quesitos formulados pelo Juízo. Caso as partes considerem necessária a complementação dos quesitos formulados pelo Juízo, deverão apresentar requerimento específico por meio do qual justificarão a necessidade de complementação, indicando o fundamento técnico e relevância fática para análise quanto à sua pertinência pelo Juízo. 9. As partes poderão acompanhar a realização da perícia, ou se fazer representar por assistente técnico. 10. Entregue o laudo pericial, intimem-se as partes para tecerem as suas considerações, pelo prazo comum de 10 (dez) dias. 11. Após, não havendo pedido de esclarecimentos, requisite-se o pagamento dos honorários periciais. 12. Nada mais requerido, registre-se para sentença.

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Processo nº 5008321-53.2025.4.04.7003

ID: 299267936

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Maringá Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5008321-53.2025.4.04.7003

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LUIZ RIBEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRÉIA MARIA BONINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5008321-53.2025.4.04.7003/PR IMPETRANTE : ANTONIO LUIZ RIBEIRO ADVOGADO(A) : ANDRÉIA MARIA BONINI (OAB PR036414) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de mandado de segurança impetrad… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5008321-53.2025.4.04.7003/PR IMPETRANTE : ANTONIO LUIZ RIBEIRO ADVOGADO(A) : ANDRÉIA MARIA BONINI (OAB PR036414) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra o GERENTE DE SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DA ANÁLISE DE MANUTENÇÃO DE BENEFÍCIOS SRSUL - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - FLORIANÓPOLIS, em que a parte impetrante pretende, inclusive em sede de liminar, a averbação de período rural (de 25/04/1973 a 31/01/1981) reconhecido em sede de recurso ordinário administrativo. Juntou documentos (ev. 1). É o breve relato. Decido. 2. A fim de possibilitar a notificação eletrônica da autoridade coatora, retifique-se a autuação, devendo constar no polo passivo o GERENTE DE SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DA ANÁLISE DE MANUTENÇÃO DE BENEFÍCIOS SRSUL - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - FLORIANÓPOLIS. Já anotado. 3. Defiro os benefícios da Gratuidade da Justiça. Anote-se. 4. Decisão liminar sem ouvir a outra parte é medida de exceção, pois afronta princípio basilar do processo judicial: o contraditório. Deve ser concedida apenas em caso de premente necessidade e prevalência do direito da impetrante. A Lei do Mandado de Segurança autoriza decisão liminar quando for relevante o fundamento (relevância) e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida (urgência), caso seja deferida ao final do processamento (art. 7º, III, Lei 12.016/2009). O Acórdão anexado no evento 1, INTEIRO_TEOR7 revela que a instância recursal administrativa (16ª Junta de Recursos) deu provimento parcial ao recurso interposto, para o fim de reconhecer o período rural compreendido entre 25/04/1973 e 31/01/1981. Referido acórdão foi proferido no dia 30/10/2024 . Sobre o prazo para cumprimento dos acórdãos proferidos pelos órgãos colegiados do CRPSs, dispõe a Portaria DIRBEN/INSS nº 996, de 28/03/2022: "Art. 15. Para o cumprimento de diligências e decisões do CRPS pelo INSS, o prazo será de 30 (trinta) dias a contar do recebimento do processo pelo INSS no sistema eletrônico de recurso". (alterado pela Portaria Dirben/INSS nº 1.083, de 06 de Dezembro de 2022). Conforme se observa, ao que tudo indica já teria transcorrido o prazo para a análise do acórdão administrativo pela autoridade impetrada. Contudo, o decurso do prazo concedido para a análise do acórdão administrativo não cria direito à averbação automática do período de trabalho rural reconhecido, visto que na análise do acórdão o INSS poderá levantar objeções legítimas à averbação. Assim, vislumbra-se, neste momento, apenas o direito à análise do acórdão. Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. DEMORA NA ANÁLISE DE ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. 1. A análise do julgamento de junta de recursos pelo INSS não implica necessariamente implantação de benefício. Poderia o INSS recorrer ou ainda apresentar embargos de declaração ou pedido de revisão. 2. Caso em que, antes de sentenciado o feito, o INSS apresentou pedido de revisão na esfera administrativa, o qual fora acolhido pela Junta de Recursos. Remessa necessária parcialmente provida para retificar o comando judicial da sentença, determinando-se a análise do acórdão administrativo (determinação já atendida pelo INSS), mas não o seu cumprimento com a implantação do benefício. (TRF4 5007432-11.2021.4.04.7013, DÉCIMA TURMA, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, juntado aos autos em 15/03/2023) MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. DEMORA NA ANÁLISE DE ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. ACORDO HOMOLOGADO NOS AUTOS DO TEMA 1.066. (...) 4. Ao analisar o acórdão administrativo, o INSS pode cumpri-lo ou interpôr recurso especial. Assim, a remessa necessária merece parcial provimento para determinar ao órgão administrativo que analise o acórdão, não necessariamente com implantação do benefício, já que cabível a interposição de recurso, o que, por igual, satisfaz a pretensão da parte impetrante de impulsionar o processo administrativo. (TRF4 5014654-29.2022.4.04.7002, DÉCIMA TURMA, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, juntado aos autos em 30/11/2022) Diante desse quadro, entendo que está parcialmente presente o relevante fundamento. Além disso, considerando que o impetrante foi aposentado por invalidez em 05/06/2024 (cf. ev. 10.4 dos autos nº 50179829020244047003) e que a eventual averbação do período rural autorizará o pedido de revisão de referido benefício, tenho que está presente a urgência necessária para a concessão da medida postulada. Dessa forma, entendo que estão presentes os requisitos necessários à concessão parcial da medida liminar. Assim sendo, c oncedo parcialmente a tutela de urgência (medida liminar) a fim de determinar à autoridade impetrada que proceda à análise do Acórdão nº 16ªJR / 14885/2024 - Processo nº 44235.590349/2022-66, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da intimação da presente decisão . 5. Intime-se a autoridade impetrada para que providencie o cumprimento da medida liminar, bem como notifique-se para que, no prazo de 10 dias, preste as informações pertinentes e junte aos autos cópia integral e legível do procedimento administrativo relacionado ao recurso ordinário, inclusive o extrato de movimentação processual. 6. Considerando o disposto no inciso II do art. 7º da Lei 12.016/2009, intime-se o INSS, na pessoa de seu procurador judicial, para que, querendo, ingresse no feito, devendo, caso tenha interesse em integrar a lide, apresentar manifestação (defesa) no prazo de 10 dias. 7. Prestadas as informações pela autoridade impetrada, intime-se o(a) impetrante para requerer o que entender de direito no prazo de 5 dias. 8. Ato conjunto, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal pelo prazo de 10 (dez) dias e, com ou sem a sua manifestação, voltemme conclusos.

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Processo nº 5007254-53.2025.4.04.7003

ID: 272754823

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007254-53.2025.4.04.7003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

OSCAR PEDRO FRANCISCO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DALVA SIMAO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007254-53.2025.4.04.7003/PR AUTOR : OSCAR PEDRO FRANCISCO ADVOGADO(A) : DALVA SIMAO (OAB PR074518) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURIT… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007254-53.2025.4.04.7003/PR AUTOR : OSCAR PEDRO FRANCISCO ADVOGADO(A) : DALVA SIMAO (OAB PR074518) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA-DPVAT. Atribuiu à causa R$12.656,25 1. Intime-se a parte autora para anexar: I) comprovante de endereço em nome própri o e atualizado; II) termo de renúncia aos valores excedentes a 60 salários mínimos contemporâneo ao ajuizamento da ação Prazo: 10 dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito. 2. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anotação efetivada . 3. Comprovada a competência deste Juízo, prossiga-se. Caso contrário, registre-se para sentença. 4. CITE-SE a parte ré, na pessoa de seu representante legal, para contestar os termos da presente ação, devendo apresentar toda documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do artigo 11, da Lei nº 10.259/2001. Prazo: 30 dias. Na mesma oportunidade e prazo acima, intime-se para: i) informar se há possibilidade de composição, anexando a proposta de acordo, ou se tem interesse na realização de audiência de conciliação; ii) indicar as provas que pretende produzir, declinando objetivamente sua finalidade; iii) anexar a íntegra do laudo pericial produzido. 5. Intime-se a parte autora da contestação e/ou dos documentos e para indicar as provas que pretende produzir, justificando objetivamente sua necessidade. Prazo: 10 dias. 6. Perícia . A solução do litígio perpassa, necessariamente, pela valoração da extensão e do grau das sequelas sofridas pela parte autora, fator determinante à definição do valor da indenização securitária a ser paga pelo DPVAT, o que torna imprescindível a produção de prova pericial. Face ao exposto, defiro a produção de prova pericial . Para tanto, nomeio o Dr. Fábio Lira de Souza , médico, fone: (44) 99987-5966 , para atuar como perito e examinar a parte autora. Oportunamente, promova a Secretaria a juntada aos autos do " Laudo de Avaliação Médica para fins de Verificação e Quantificação de Lesões Permanentes " e da " Tabela para cálculo de indenização para invalidez permanente no DPVAT ". Os quesitos para elaboração do laudo são aqueles constantes da pg. 1 do documento acima mencionado . Paute a Secretaria data, local e horário para a realização da perícia médica e intimem-se as partes e o perito por meios expeditos . Fixo os honorários periciais no valor de R$300,00, que serão requisitados logo após a apresentação de laudo judicial e do complementar, se houver. Intime-se o perito acerca da presente nomeação e que: i) havendo necessidade de complementação da prova documental, os documentos devem ser requisitados diretamente à parte autora, que deverá apresentá-los ao perito; ii) após a realização da perícia, deverá apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias. 7. Intimem-se as partes do inteiro teor da presente decisão e para, querendo, indicar assistente técnico no prazo de 5 (cinco) dias, e telefone, email ou outro endereço eletrônico do seu assistente técnico para intimação, pelo perito, da data da perícia. O Juízo delega ao perito os poderes necessários para intimação dos assistentes técnicos em relação ao ato acima. Frise-se que, havendo necessidade de complementação de prova documental, cabe às partes apresentar ao perito os documentos necessários, que deverão ser requisitados diretamente pelo perito às partes. Cientifique-se o procurador da parte autora de que não haverá intimação pessoal para o comparecimento na perícia, ficando ao seu encargo a prévia comunicação à parte autora acerca da data e horário da perícia e para comparecer pessoalmente, levando os exames médicos, atestados, comprovantes de internação, prontuário médico, receitas, documento de identidade e outros pertinentes . Ressalte-se que, no caso de não comparecimento ao exame designado, deverá o interessado, no prazo de 05 (cinco) dias, justificar documentalmente a ausência e requerer a designação de nova data, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito por ausência de interesse processual. 8. Considerando: (i) a notória dificuldade de nomeação de médicos com disponibilidade para aceitação do encargo de perito judicial em ações da espécie; (ii) que, em processos análogos, as partes vêm apresentando inúmeros quesitos ao perito, muitos deles desnecessários ou repetitivos, o que tem dificultado a elaboração do laudo e contribuído para a redução de profissionais dispostos à assunção do encargo de perito judicial; (iii) que os quesitos do Juízo, em princípio, são suficientes à produção da prova técnica e esclarecimento do caso, entendo desnecessária, por ora, a apresentação de quesitos pelas partes, devendo o perito judicial se limitar a responder os quesitos formulados pelo Juízo. Caso as partes considerem necessária a complementação dos quesitos formulados pelo Juízo, deverão apresentar requerimento específico por meio do qual justificarão a necessidade de complementação, indicando o fundamento técnico e relevância fática para análise quanto à sua pertinência pelo Juízo. 9. As partes poderão acompanhar a realização da perícia, ou se fazer representar por assistente técnico. 10. Entregue o laudo pericial, intimem-se as partes para tecerem as suas considerações, pelo prazo comum de 10 (dez) dias. 11. Após, não havendo pedido de esclarecimentos, requisite-se o pagamento dos honorários periciais. 12. Nada mais requerido, registre-se para sentença.

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Processo nº 5010067-37.2022.4.04.7107

ID: 300512426

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santo Ângelo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5010067-37.2022.4.04.7107

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARCOPOLO SA SAN MARINO ONIBUS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GERALDINE FLÁVIA PEROTTONI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL GUSTAVO PEROTTONI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NESTOR ANTONIO PEROTTONI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FELIPE LUCIANO PEROTTONI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5010067-37.2022.4.04.7107/RS EXEQUENTE : SAN MARINO ONIBUS LTDA ADVOGADO(A) : FELIPE LUCIANO PEROTTONI (OAB RS059234) ADVOGADO(A) : NESTOR ANTONIO… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5010067-37.2022.4.04.7107/RS EXEQUENTE : SAN MARINO ONIBUS LTDA ADVOGADO(A) : FELIPE LUCIANO PEROTTONI (OAB RS059234) ADVOGADO(A) : NESTOR ANTONIO PEROTTONI (OAB RS005414) ADVOGADO(A) : DANIEL GUSTAVO PEROTTONI (OAB RS050854) ADVOGADO(A) : GERALDINE FLÁVIA PEROTTONI (OAB RS050144) EXEQUENTE : MARCOPOLO SA ADVOGADO(A) : GERALDINE FLÁVIA PEROTTONI (OAB RS050144) ADVOGADO(A) : DANIEL GUSTAVO PEROTTONI (OAB RS050854) ADVOGADO(A) : FELIPE LUCIANO PEROTTONI (OAB RS059234) ADVOGADO(A) : NESTOR ANTONIO PEROTTONI (OAB RS005414) DESPACHO/DECISÃO Intimadas as partes a requererem o que de direito após o retorno dos autos do Egrégio TRF4, a Fazenda Nacional aduz que a obrigação imposta no julgado já foi integralmente cumprida quando da ordem liminar emanada na decisão do evento 5, DESPADEC1 , mediante a apreciação, no prazo ali imposto, dos Pedidos de Restituição controlados nos autos dos PAFs nºs 10166.750.336/2021- 11 e 10166.750.337/2021-65, protocolados pela Impetrante em maio de 2021. Diz ainda o órgão de representação da Autoridade Coatora que, por conseguinte, os demais pleitos formulados posteriormente nos autos extrapolariam os atos de execução nesta lide, porquanto não fazem parte do escopo do mandado de segurança, sendo incabível a sua discussão em “cumprimento de sentença”, já que são procedimentos administrativos obrigatórios prévios ao pagamento do eventual ressarcimento. A Impetrante, por sua vez, postula provimento judicial que determine à autoridade coatora que realize a competente diligência e confirme as alegações ora trazidas à baila, com a consequente determinação de que seja providenciado o ressarcimento imediato dos valores em questão . (grifei) Ciente e atenta aos argumentos elencados pela parte requerente; no entanto, tenho que razão assiste ao ente fazendário, explico: O prazo de 30 (trinta) dias concedido em liminar e confirmado em sentença refere-se à prolação de decisão administrativa; não ao prazo para que ela seja executada, vez que, finalizados os procedimentos nessa esfera, eventual restituição ou ressarcimento ao contribuinte dependerá de prévia dotação orçamentária. Ademais, inexistindo no comando sentencial, mantido pelo acórdão, qualquer condenação da Fazenda Nacional ao pagamento/restituição de valores, por corolário, foi a sentença do evento 18, SENT1 , proferida pela parcial concessão da segurança , nestes termos: [...] Por esse motivo, o efetivo ressarcimento não pode ser determinado sem a cabal demonstração da existência de prévia dotação orçamentária. À luz dessas razões, a parcial concessão da segurança é medida que se impõe [...] O entendimento favorável ao contribuinte foi unicamente no sentido de determinar ao Fisco que conclua o procedimento de apreciação dos pedidos de ressarcimento mencionados na inicial, sendo que o efetivo ressarcimento, restituição ou outra forma de disponibilização dos créditos em favor da parte impetrante deve observar os trâmites administrativos pertinentes, bem ainda a fila de pagamento, com atendimento aos requisitos legais e por fim a disponibilidade orçamentária. Esse, aliás, é o entendimento firmado no TRF da 4ª Região: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. DEMORA NA APRECIAÇÃO. O prazo imposto pelo artigo 24 da Lei nº 11.457/2007 é para que seja proferida a decisão administrativa - no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias -, e não para que o pagamento seja efetivado . O efetivo ressarcimento dos créditos reconhecidos administrativamente em favor do contribuinte depende de prévia dotação orçamentária. (TRF4 5005052-81.2022.4.04.7206, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 15/02/2023) (grifei) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA ANÁLISE. 360 DIAS. LEI Nº 11.457/2007. ATUALIZAÇÃO PELA SELIC. TEMA 1.003 -STJ. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. 1. No julgamento do REsp n..º 1.138.206, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, restou definido que o prazo para a conclusão de procedimento administrativo fiscal é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei n.º 11.457/2007). 2. Extrapolado o prazo de 360 dias, é razoável que seja estabelecido o prazo de 30 dias para que a autoridade impetrada conclua os pedidos de ressarcimento e restituição.. 3. A correção monetária pela SELIC deve incidir somente após o final do prazo de 360 dias do protocolo do pedido, conforme atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Tema STJ nº 1.003). 4. O imediato pagamento dos créditos reconhecidos administrativamente fica vinculado à disponibilidade de recursos, ou seja, depende de prévia dotação orçamentária . (TRF4, AC 5074531-57.2023.4.04.7100, PRIMEIRA TURMA, Relator LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 22/08/2024) (grifei) Destaco, ainda, que "o Mandado de Segurança não é substitutivo de ação de cobrança", nos termos da Súmula 269 do STF. Entendimento também firmado no TRF da 4ª Região: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE RESSARCIMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZO PARA CONCLUSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E RESSARCIMENTO ANTECIPADO. LEI Nº 12.865/2013. 1. A autoridade impetrada não tem competência administrativa para liberação dos recursos financeiros ao pretenso pagamento. Isto porque, de forma expressa, o § 3º do art. 2º da Instrução Normativa RFB n.º 1.497/2014 impõe à RFB a observância da disponibilidade de caixa do Tesouro Nacional. 2. Não é possível extrair da ação mandamental a eficácia de uma condenação, no presente caso, determinando o pagamento efetivo de créditos de IPI, sem observância da disponibilidade financeira. Decorrendo do reconhecimento do direito da impetrante, o valor a ser pago deverá ser calculado e entregue pela Receita Federal na esfera administrativa, não sendo possível a definição de valores ou critérios outros para apuração e quitação da obrigação, por meio desta ação. (TRF4, AC 5025888-24.2016.4.04.7000, SEGUNDA TURMA, Rel. Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO, juntado aos autos em 30/08/2018) (grifei) Assim, entendo que a obrigação imposta pelo julgado neste mandamus já foi efetivamente cumprida pela autoridade coatora e determino a baixa do feito junto ao sistema e-proc , devendo qualquer outro pretenso provimento judicial ser veiculado pela parte impetrante por meio da via processual adequada. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5009388-53.2025.4.04.7003

ID: 297967246

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Maringá Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5009388-53.2025.4.04.7003

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

AGROQUIMICA BRASINHA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULA RIBCZUK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5009388-53.2025.4.04.7003/PR IMPETRANTE : AGROQUIMICA BRASINHA LTDA ADVOGADO(A) : PAULA RIBCZUK (OAB PR082779) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5009388-53.2025.4.04.7003/PR IMPETRANTE : AGROQUIMICA BRASINHA LTDA ADVOGADO(A) : PAULA RIBCZUK (OAB PR082779) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por AGROQUIMICA BRASINHA LTDA, no qual pretende: "b) a concessão de medida liminar, inaudita altera parte, para: b.1) determinar à Autoridade Coatora que profira decisão final nos processos administrativos acima elencados, concluindo a análise da Manifestação de Inconformidade da Impetrante, no prazo máximo de 30 dias, observando o art. 5º do Decreto nº 70.235/72 e art. 66, § 2º, da Lei nº 9.784/99; (...) f) ao final, confirmar a decisão liminar, concedendo em definitivo a segurança pleiteada, para: f.1) declarar a existência de relação jurídica que garanta à Impetrante o direito de ter seus processos administrativos decididos no prazo de 360 dias a contar da data do protocolo; f.2) declarar a existência de relação jurídica que garanta à Impetrante o direito de ter seus processos administrativos decididos, concluindo a análise da Manifestação de Inconformidade da Impetrante, no prazo máximo de 30 dias, quando já esgotado o prazo legal de 360 dias, posto operada a preclusão". Relata e alega a impetrante, em síntese, que " em 04/08/2023, apresentou Manifestação de Inconformidade em face do despacho decisório emitido, referente ao PER/DCOMP 32915.72404.150621.1.1.18-6549 e demais PER/DCOMP vinculados ao processo 10950-905.342/2022-56: (...) Entretanto, decorridos mais de 360 dias do protocolo, o processo administrativo ainda não foi analisado, em completa afronta ao que determina o art. 24 da Lei nº 11.457/2007" ; estão presentes os requisitos necessários ao deferimento da liminar, destacando em relação ao perigo da demora que a inércia da autoridade administrativa em proceder ao julgamento da manifestação de inconformidade inviabiliza a fruição do direito à compensação e/ou ressarcimento dos créditos de PIS/Pasep e Cofins. Junta documentos. Decido. 1. Liminar De acordo com o art. 1º da Lei n.º 12.016/2009, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data , sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. A mesma Lei autoriza decisão liminar quando for relevante o fundamento (relevância) e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida (urgência), caso seja deferida ao final do processamento (art. 7º, III, Lei n.º 12.016/2009). Decisão liminar sem ouvir a outra parte é medida de exceção, pois afronta princípio basilar do processo judicial, qual seja, o contraditório, devendo ser concedida somente em casos de premente necessidade, o que não restou comprovado de plano. No caso, ao que parece, são relevantes os fundamentos apresentados. Contudo, questões de ordem meramente financeira são insuficientes para caracterizar o perigo na demora exigido para a concessão da medida postulada sem a oitiva da parte contrária, conforme entendimento sedimentado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE. RECOLHIMENTO DE IRPJ E CSLL. REGIME DE RECOLHIMENTO. TRIMESTRAL. VEROSSIMILHANÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. A prevalência do princípio da efetividade da jurisdição sobre os princípios do contraditório e da segurança jurídica somente pode ocorrer nos casos em que estiver comprovada a necessidade da medida como forma de assegurar a utilidade prática da futura sentença de procedência ou para evitar a ocorrência de dano concreto irreparável. 2. Não é o caso dos autos, pois e ventuais prejuízos financeiros não devem ser confundidos com dano irreparável ou de difícil reparação, conforme entendimento consolidado do E. TRF4 (v.g., AG 0007513-21.2010.404.0000/SC, 1ª T., Rel Des. Fed. Álvaro Eduardo Junqueira, j. em 23.3.2010; e AG 2005.04.01023602-6, 1ª T., Rel Des. Fed. Vilson Darós, DJ 28.9.2005). 3. Análise da verossimilhança em grau recursal pode caracerizar supressão de instância. (TRF4, AG 5027457-40.2018.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator MARCELO DE NARDI, juntado aos autos em 12/12/2018) (destaquei). TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. LIMINAR. AUSÊNCIA DE PERIGO NA DEMORA. DEPÓSITO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. 1. Não havendo um justo receio de dano nem sendo o caso de ineficácia da medida, acaso obtida apenas ao final, não há, em princípio, lugar à concessão da liminar, devendo ser levado em conta que eventuais prejuízos financeiros não devem ser confundidos com dano irreparável ou de difícil reparação . 2. O depósito do montante exigido (art. 151, II, do CTN) constitui um direito subjetivo do contribuinte que independe de autorização judicial para exercê-lo. Também é causa de suspensão da exigibilidade do tributo e não pode ser ilidido por eventuais dificuldades na operacionalização da providência. (TRF4, AG 5000044-91.2014.404.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator p/ Acórdão JORGE ANTONIO MAURIQUE, juntado aos autos em 13/03/2014) (destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA . LIMINAR . AUSÊNCIA DE RISCO. ISS. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. 1. A mera existência de prejuízo financeiro, decorrente do não recolhimento de tributo, é insuficiente para caracterizar o perigo na demora exigido para a concessão da medida liminar . 2. Em razão da celeridade de tramitação do mandado de segurança , deve-se aguardar a sentença para a concessão, ou não, da ordem postulada . 3. O ISS deve ser incluído na base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS. (TRF4, AG 5037301-09.2021.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 17/11/2021) (destaquei) Por fim, destaque-se o trâmite célere próprio do mandado de segurança e o fato de eventual sentença concessiva da ordem produzir seus efeitos de imediato. Posto isso, indefiro a medida liminar requerida. 2. Intime-se a parte impetrante, inclusive para comprovar o recolhimento das custas iniciais, no prazo de 15 dias. 3. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no prazo de 10 dias. 4. Considerando o disposto no inciso II do art. 7º da Lei n.º 12.016/2009, intime-se a União (Fazenda Nacional), na pessoa de seu representante legal, para que, querendo, ingresse no feito, devendo, caso tenha interesse em integrar a lide, apresentar manifestação (defesa) no prazo de 10 (dez) dias. 5. Ato conjunto aos itens anteriores, a fim de imprimir celeridade ao feito, considerando que o MPF tem deixado de manifestar sobre o mérito em questões que envolvem particulares, sem repercussão em sua esfera de atribuições, intime-se desde logo o órgão para dizer sobre o interesse no feito, e, conforme seja, apresente o seu parecer. 6. Após, anote-se para sentença.

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